Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 20/21.1YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: FERNANDO SAMÕES Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA NON BIS IN IDEM VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO INEXIGIBILIDADE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SEGURANÇA NO EMPREGO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acordão: 01/27/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AÇÃO ADMINISTRATIVA Decisão: JULGADA IMPROCEDENTE A ACÇÃO. Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO. Sumário : I - A aposentação voluntária não constitui causa de extinção da responsabilidade disciplinar, nem obsta à aplicação da sanção de aposentação compulsiva. II - O princípio non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, constitucionalmente consagrado para a lei criminal, vale, no essencial, para os restantes domínios sancionatórios, designadamente para o direito disciplinar. III - A infração que determinou a aplicação da sanção disciplinar nos presentes autos (processo disciplinar n.º 2021/PD/0003) mostra-se perfeitamente distinta (quer sob o prisma factual, quer na sua relevância jurídica) daquela que foi visada no processo disciplinar n.º 2017-264/PD, abarcando, quer atrasos que já subsistiam desde o anterior processo disciplinar, quer, a juntar àqueles, um acrescido e elevado número de novos atrasos sendo, assim, passível de um juízo punitivo autónomo, pelo que, não coincidindo os factos nem a valoração que deles foi feita nos dois processos disciplinares, não há violação do princípio non bis in idem. IV - O erro nos pressupostos de facto consubstancia um vício de violação da lei e consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do ato partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efetiva verificação no caso concreto, resultando no facto de se terem considerado na decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade. V - O erro de direito pode respeitar à lei a aplicar, ao sentido da lei aplicada ou à qualificação jurídica dos factos: no primeiro caso, aplicou-se por engano ou por ignorância uma norma quando era outra a aplicável (erro na aplicação); no segundo caso, aplicou-se a lei correta, mas interpretou-se mal (erro na interpretação); no terceiro caso, qualificaram-se certos factos, numa figura jurídica quando deviam sê-lo noutra (erro na qualificação). VI - Inexiste erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto, por inexigibilidade de outro comportamento, quando, na deliberação impugnada, os factos, reveladores de uma atuação livre, voluntária e consciente, foram integralmente considerados e devidamente ponderados na fundamentação da decisão, procedendo, igualmente, a uma adequada subsunção dos mesmos, sendo percetível a razão pela qual se concluiu que a conduta da autora viola os deveres funcionais de prossecução do interesse público e de zelo. VII - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. VIII - Não padece de qualquer erro manifesto por falta de atenuação especial da sanção disciplinar aplicada, a deliberação, como a impugnada, que considerou, de forma objetiva e congruente, as circunstâncias do caso concreto, ponderando, além do mais, a situação clínica da autora e os respetivos antecedentes disciplinares pela prática reiterada de atos da mesma natureza, resultando evidente o motivo pelo qual optou pela aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva. IX - O direito à segurança no emprego não é absoluto, devendo, como decorre do n.º 2 do artigo 18.° da CRP, ser entendido em conjugação com os limites expressos e implícitos, entre os quais consta a responsabilidade disciplinar do juiz, a qual pode conduzir à aplicação de sanções disciplinares expulsivas por inobservância de deveres funcionais. X - Não há violação do princípio da proporcionalidade quando o CSM efetuou, como no presente caso, uma ponderação, atendendo à essencialidade dos deveres funcionais infringidos pelas omissões da autora e à existência de antecedentes disciplinares anteriores, pela prática do mesmo tipo de ilícitos, que se vêm prolongando no tempo e que culminaram na aplicação de duas penas de multa, e nada permite concluir que a sanção da aposentação compulsiva é manifestamente desajustada, tanto mais que aquela poderia e deveria ter emendado caminho. Decisão Texto Integral: * Processo n.º 20/21.1YFLSB Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, Juíza de Direito, veio instaurar a presente ação administrativa de impugnação da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 06/07/2021, que decidiu aplicar-lhe a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. Discorda da apreciação feita na douta deliberação impugnada, considerando (

1. i)haver violação do princípio non bis in idem, (
2. ii)ser-lhe inexigível outro comportamento, ou quando assim não se entenda (iii) ser a sua responsabilidade disciplinar especialmente atenuada (
3. iv)e, ainda, ocorrer violação do princípio da proporcionalidade. Concluiu formulando o seguinte pedido: “deve a presente ação ser julgada procedente e, em consequência, declarar-se a douta deliberação impugnada nula por violação do princípio constitucional non bis in idem nos termos do artigo 161.º do CPA, ou, caso assim se não entendesse (o que não se concede), ser a mesma anulada por erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, na medida em que era inexigível outro comportamento à A., ou, em todo o caso, ser a responsabilidade disciplinar da A. especialmente atenuada e, ainda, por haver violação do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 163.º do CPA”. * O Conselho Superior da Magistratura contestou, sustentando, em suma, que a deliberação sub judice não padece de qualquer vício gerador de invalidade, pugnando, consequentemente, pela improcedência da ação. * O Digno Magistrado do Ministério Público também se pronunciou pela improcedência da ação. * Findos os articulados, foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea a), e 87.º-B, n.º 2, ambos do CPTA, por se considerar que o processo continha os elementos ...s para o Tribunal, com segurança, conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa e por já se encontrar plenamente assegurado o contraditório através dos articulados das partes, as quais foram notificadas e nada requereram. * Cumpre apreciar e decidir. * II. Saneamento Uma vez que o tribunal é o competente, o processo é próprio e válido, não existem nulidades que invalidem todo o processo, que as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que não existem exceções ou questões prévias que importe conhecer, cumpre apreciar as questões suscitadas pela autora que são: - Violação do princípio ne bis in idem. - Erro manifesto na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais: (
4. a)por inexigibilidade de outro comportamento; (
5. b)da atenuação especial da responsabilidade disciplinar; - Violação do princípio da proporcionalidade. * III. Fundamentação 1 - Fundamentação de facto Tendo em consideração a posição das partes expressa nos articulados e o acervo documental junto aos autos, está provada, com relevância para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, a seguinte matéria de facto: 1. A Sra. Juíza de Direito AA ingressou no CEJ em …/…/1991 (...º curso). 2. Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 14/07/1993, foi nomeada Juíza de Direito em regime de estágio e colocada na comarca .... 3. Findo o estágio foi colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da Comarca ... por deliberação de 12/05/1994. 4. Por deliberação de 16/05/1995 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca .... 5. Por deliberação de 09/07/1996 foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Criminal ... – ... Juízo. 6. Por deliberação de 15/07/1997, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal da comarca ... – ... Juízo. 7. Por deliberação de 15/07/2003, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Cível ... – ... Juízo. 8. Por deliberação de 08/07/2014, foi nomeada e colocada (face à reforma do mapa judiciário então operada) como Juíza de Direito, efetiva, no ... da Comarca ... - Instância Local ... - Secção Cível - J.... 9. Por deliberação de 01/01/2017, foi nomeada e colocada (face à conversão legal entretanto ocorrida) como Juíza de Direito, efetiva, no ... da Comarca ... - Juízo Local Cível ...-J.... 10. Por deliberação de 11/07/2017, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, auxiliar, no ... da comarca ... - Juízo de Instrução Criminal ..., Juízo de Competência Genérica ... e Juízo de Comércio .... 11. Por deliberação de 17/07/2017, foi (no entanto) afeta como Juíza de Direito, auxiliar, ao ... da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... – .... 12. Por deliberação de 11/07/2018, foi nomeada e colocada como Juíza de Direito, efetiva, no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... - J.... 13. Por deliberação de 05/09/2018, foi (no entanto) afetada como Juíza de Direito, …, ao ... da Comarca ... - Juízo Local Criminal ..., afetação esta que durou até 15/07/2019, regressando posteriormente ao lugar onde estava colocada (Juízo de Competência Genérica ... - J…). 14. Tem as seguintes classificações de serviço: - Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 14/07/1994 a 14/09/1995; - Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 19/09/1995 a 14/09/1996; - Bom com Distinção, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 15/09/1997 a 24/09/2001; - Bom, como Juiz de Direito do Tribunal da Comarca ..., no período de 24/09/2001 a 31/12/2006; - ..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ..., no período de 01/01/2007 a 23/12/2013; - ..., como Juiz de Direito do Tribunal Cível ... – ... Juízo e Tribunal Judicial da Comarca ... - Instância Local ... -Secção Cível - J.., no período de 24/12/2013 a 14/07/2016; - ..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ... - J.., no período de 15/07/2016 a 06/03/2017; - ..., como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ... -Juízo Local Cível ... - J..., no período compreendido entre 07/03/2017 e 31/08/2017; Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... – ..., no período compreendido entre 01/09/2017 e 31/08/2018; Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Criminal ..., no período compreendido entre 01/09/2018 e 31/08/2019; e Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica ... - J..., no período compreendido entre 01/09/2019 e 30/04/2020. 15. Em 30/10/2007 foi-lhe instaurado um processo disciplinar, que correu termos sob o número 247/2007, por, enquanto juiz de direito do ... Juízo ..., ter incorrido em diversos atrasos na prolação de sentenças/despachos, no termo do qual lhe foi aplicada a pena de 15 dias de multa, em 23/09/2008, pela violação dos deveres de zelo e de atuação no sentido de criar no público confiança na administração na justiça. 16. Foi-lhe instaurado novo processo disciplinar, em 30/06/2017, que correu termos sob o número ...-264/PD, proveniente do inquérito n.º .../IN, que analisou a atuação da autora no período compreendido entre 15/07/2016 e 30/04/2017, por atrasos na prolação de decisões em processos do Juízo Local Cível ... - J... e por irregular envio para a unidade de processos de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas. 17. Concluído o processo disciplinar (...-264/PD), por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 05/12/2017, foi-lhe aplicada a pena única de 20 dias de multa, considerada liquidada em 21/05/2018, nos seguintes termos: “(…) Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura: I-Relatório 1- Por despacho do Exm° Vice-Presidente de 21.04.2017 foi determinada a instauração de inquérito em que foi visada a Exma. Sra. Juíza de Direito AA, nascida a .../.../1963, natural de ..., atualmente afeta ao Juízo Local de Competência Genérica ... do Tribunal Judicial da Comarca ..., para apuramento dos factos relacionados com os atrasos na prolação de decisões em processos do ... (J...) de ... identificados no expediente remetido ao CSM pela Senhora Juíza Desembargadora Inspetora Judicial Dra. BB e, bem assim, com o irregular envio para a unidade de processos de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas. No decurso do inquérito foram detetados outros processos, para além daqueles identificados no expediente remetido do CSM, com atraso "na prolação das respetivas decisões e outros em que ocorreu o irregular envio para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas, mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas. Nessa sequência, após comunicação dessas situações ao Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o mesmo determinou, por decisão de 08.06.2017, o alargamento do inquérito a tais situações. Concluída a instrução do inquérito foi elaborado o relatório datado de 27-06-2017, no qual foi proposta a instauração de processo disciplinar à Exma. Sra. Juíza de Direito AA e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo. O Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por decisão de 30.06.2017, concordou com o teor da referida proposta, decisão essa que foi ratificada por deliberação de 11.07.17 do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura. (…) 3- Notificada da acusação a Senhora Juíza arguida apresentou defesa, alegando, em síntese, que: - Os atrasos registados na prolação de decisões prendem-se com motivos pessoais e de saúde; - A atuação relacionada com o irregular envio eletrónico para a secção de decisões formalmente em versão final e prontas a serem cumpridas mas que não se encontravam completas ou regularmente elaboradas inscreve-se no quadro clínico de ansiedade de que padece, sendo que na base desse procedimento não houve da sua parte o propósito de esconder processos ou ocultar qualquer atraso, nem, tão-pouco, de interferir na monitorização levada a cabo pelos órgãos de gestão da comarca e pelo CSM, não tendo sequer consciência de que tal procedimento poderia constituir infração disciplinar; - Não deve ser sancionada em virtude de não lhe ser exigível, em face das circunstâncias verificadas, outro comportamento e, de todo o modo, a haver lugar a aplicação de sanção disciplinar, esta deve ser especialmente atenuada. A Sra. Juíza arguida arrolou, com a sua defesa, cinco testemunhas e juntou documentos. II - Dos Factos
6. a)Factos provados (…) 4. Entre 15.07.2016 e 30.04.2017, a Senhora Juíza arguida gozou férias de 25.07 a 26.08.2016 e licença ao abrigo do artigo 10°, n° 1, do EMJ nos dias 02.12 e 05.12.2016, não tendo registado faltas ao serviço; 5. A evolução estatística (oficial) dos processos do Juízo Local Cível ... (Juiz ...) afetos à Sra. Juíza arguida, entre 15.07.2016 e 30.04.2017, decorreu nos seguintes termos: (…) 6. No ... (J...) de ..., entre os demais processos afetos à Sra. Juíza arguida, contam-se também os processos abaixo listados, os quais foram conclusos para proferir decisão nas seguintes datas: Processo Espécie Data da conclusão 1970/12.... Ação de Processo Sumário 08/04/2015 3862/08.... Expropriação 01/07/2015 6934/14.... Ação de Processo Comum 13/07/2015 7684/15.... Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário 22/09/2015 107892/15.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 15/06... 10720/15.... Ação de Processo Comum 21/06/2016 3219/15.... Ação de Processo Comum 05/07/2016 4754/15.... Ação de Processo Comum 11/07/2016 6732/14.... interdição / Inabilitação 11/07/2016 9484/15.... Ação de Processo Comam 13/07/2016 1918/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 21/07/2016 1965/14.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª} 01/09/2016 5255/15.... Ação de Processo Comum 01/09/2016 2832/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 05/09/2016 6210/16.... Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz 06/09/2016 7684/15.... Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário 08/09/2016 2460/08.... Inventário (Herança) 13/09/2016 4112/13.... Expropriação 14/09/2016 7989/15.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 14/09/2016 4263/16.... Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário 19/09/2016 4770/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 19/09/2016 6790/15.... Prestação de Contas 19/09/2016 10388/15.... PEPEX- Oposição 21/09/2016 4590/16.... Recurso de Notário 21/09/2016 10434/15.... Acão de Processo Comum 22/09/2016 133/13.... Inventário (Herança) 22/09/2016 3325/3... Procedimento Cautelar (CPC2013) 22/09/2016 6492/15.... Acão de Processo Comum 22/09/2016 119902/15.... AECOP (limite= Alçada 1ª Instª) 26/09/2016 119902/15.... Habilitação do adquirente ou cessionário 26/09/2016 124460/15.... AECOP (superior Alçada – 1ª Instª) 26/09/2016 4475/15.... Ação de Processo Comum 27/09/2016 1829/16.... BNA - Acão Especial de Despejo 29/09/2016 6559/16.... Divisão de Coisa Comum 04/10/2016 4235/16.... Acão de Processo Comum 06/10/2016 1122/09.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª) 12/10/2016 9812/15.... Despejo 13/10/2016 6741/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 18/10/2016 6190/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 20/10/2016 2210/13.... Inventário (Herança) 24/10/2016 686/16.... BNA - Outros Procedimentos 31/10/2016 8777/15.... Ação de Processo Comum 31/10/2016 2/16.... Ação de Processo Comum 03/11/2016 2129/16.... Ação de Processo Comum 03/11/2016 89252/15.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 03/11/2016 38613/13.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 07/11/2016 8120/15.... Ação de Processo Comum 07/11/2016 1168/11.... Ação de Processo Comum 08/11/2016 26368/16.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª) 09/11/2016 9704/15.... Ação de Processo Comum 14/11/2016 555/16.... Ação de Processo Comum 15/11/2016 1890/16.... Ação de Processo Comum 15/11/2016 3401/16.... Ação de Processo Comum 17/13/2016 320/14.... Divisão de Coisa Comum 21/11/2016 8524/16.... Prestação de Contas 21/11/2016 6934/14.... Ação de Processo Comum 23/11/2016 53107/15.... AECOP (superior Alçada – 1ª Instª) 24/11/2016 5311/15.... Ação de Processo Comum 28/11/2016 872/14.... Ação de Processo Comum 28/11/2016 5154/16.... Ação de Processo Comum 29/11/2016 4590/16.... Recurso de Notário 05/12/2016 4112/13.... Expropriação 06/12/2016 6732/14.... Interdição / Inabilitação 06/12/2016 4770/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 14/12/2016 6210/16.... Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz 14/12/2016 2184/16.... Ação de Processo Comum 19/12/2016 8489/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 21/12/2016 9070/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 22/12/2016 3219/15.... Ação de Processo Comum 04/01/2017 13/15.... Ação de Processo Comum 05/01/2017 7188/15.... Ação de Processo Comum 05/01/2017 10324/15.... Ação de Processo Comum 09/01/2017 1542/16.... Ação de Processo Comum 10/01/2017 733/16.... Ação de Alimentos Definitivos 16/01/2017 4076/16.... Procedimento Cautelar (...) 19/01/2017 5255/15.... Ação de Processo Comum 23/01/2017 10519/15.... Ação de Processo Comum 27/01/2017 119902/15.... AECOP (limite = Alçada – 1ª Instª) 30/01/2017 4475/1... Ação de Processo Comum 30/01/2017 710/17.... Produção Antecipada de Prova 30/01/2017 9183/16.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 9385/15.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 2985/16.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 4527/16.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 6559/16.... Divisão de Coisa Comum 30/01/2017 5066/16.... Ação de Processo Comum 01/02/2017 8120/15.... Ação de Processo Comum 02/02/2017 2968/16.... Ação de Processo Comum 06/02/2017 10388/15... PEPEX-Oposição 07/02/2017 889/17.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 07/02/2017 4159/16.... Ação de Processo Comum 08/02/2017 422/13.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª) 13/02/2017 2318/16.... Ação de Processo Comum 15/02/2017 2550/16.... Ação de Processo Comum 15/02/2017 2460/08.... Inventário (Herança) 20/02/2017 151609/15.... AECOP (limite = Alçada – 1ª Instª) 21/02/2017 9812/15.... Despejo 22/02/2017 6096/16.... Ação de Processo Comum 23/02/2017 7. Nesses processos (listados em 6), a Sra. Juíza proferiu, naqueles abaixo discriminados, decisão nas datas e com os seguintes atrasos efetivos (ou seja, descontando-se o prazo legal para a prolação da decisão, licenças, as interrupções decorrentes das férias judiciais e o período de férias pessoais quando não coincidentes com aquelas): Processo Espécie Data da conclusão Data da sentença/despacho Tipo (Sentença/ Saneador/Despacho) Atraso 1970/12.... Ação de Processo Sumário 08/04/2015 16/10... Sentença 114 3862/08.... Expropriação 01/07/2015 11/07/2016 Sentença 277 6934/14.... Ação de Processo Comum 13/07/2015 08/03/2016 Despacho Saneador 159 7684/15.... Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário 22/09/2015 01/04/2016 ... 169 107892/15.... ... (limite = Alçada – 1ª Instª) 15/06/2016 31/01/2017 Sentença 138 10720/15.... Ação de Processo Comum 21/06/2016 30/11/2016 Sentença 85 3219/15.... Ação de Processo Comum 05/07/2016 30/11/2016 Reabertura da audiência 71 4754/15.... Ação de Processo Comum 11/07/2016 01/02/2017 Sentença 113 6732/14.... Interdição / Inabilitação 11/07/2016 28/11/2016 Despacho 83 9484/15.... Ação de Processo Comum 13/07/2016 07/02/2017 Sentença 117 1918/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 21/07/2016 29/11/2016 Despacho Final 79 1965/14.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 01/09/2016 23/11/2016 Sentença 53 5255/15.... Ação de Processo Comum 01/09/2016 07/12/2016 Reabertura da audiência 85 2832/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 05/09/2016 26/09/2016 Despacho Final 11 6210/16.... Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz 06/09/2016 30/11/2016 Despacho 75 7684/15.... Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário 08/09/2016 24/02/2017 Sentença 144 2460/08.... Inventário (Herança) 13/09/2016 24/11/2016 Despacho 62 4112/13.... Expropriação 14/09/2016 28/11/2016 Despacho 65 7989/15.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 14/09/2016 14/10/2016 Despacho 20 4263/16.... Recurso de Impugnação - Apoio Judiciário 19/09/2016 24/02/2017 Sentença 133 4770/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 19/09/2016 30/11/2016 Despacho 62 6790/15.... Prestação de Contas 19/09/2016 23/11/2016 Despacho 55 10388/15.... PEPEX-Oposição 21/09/2016 17/11/2016 Despacho 47 4590/16.... Recurso de Notário 21/09/2016 23/11/2016 Despacho 53 10434/15.... Ação de Processo Comum 22/09/2016 21/11/2016 Marc. Audiência Prévia 50 133/13.... Inventário (Herança) 22/09/2016 03/11/2016 Despacho 32 3325/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 22/09/2016 24/10/2016 Despacho Final 22 6492/15.... Ação de Processo Comum 22/09/2016 21/11/2016 Despacho Saneador 40 119902/15.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 26/09/2016 23/11/2016 Sentença 28 119902/15.... Habilitação do adquirente ou cessionário 26/09/2016 23/11/2016 Sentença 28 124460/15.... AECOP (superior Alçada 1.ª Instª) 26/09/2016 17/10/2016 Despacho 11 4475/15.... Ação de Processo Comum 27/09/2016 23/11/2016 Despacho 47 1829/16.... BNA - Ação Especial de Despejo 29/09/2016 20/10/2016 Despacho 11 6559/16.... Divisão de Coisa Comum 04/10/2016 04/11/2016 Despacho 21 4235/16.... Ação de Processo Comum 06/10/2016 29/11/2016 Sentença 24 1122/09.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª) 12/10/2016 28/11/2016 Sentença 17 9812/15.... Despejo 13/10/2016 07/11/2016 Marcação Audiência Prévia 15 6741/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 18/10/2016 28/11/2016 Despacho Final 31 6190/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 20/10/2016 29/11/2016 Despacho Final 30 2210/13.... Inventário (Herança) 24/10/2016 28/11/2016 Despacho 25 686/16.... BNA - Outros Procedimentos 31/10/2016 01/02/2017 Sentença 48 8777/15.... Ação de Processo Comum 31/10/2016 03/03/2017 Sentença 78 2/16.... Ação de Processo Comum 03/11/2016 11/01/2017 Marc. Audiência Prévia 44 2129/16.... Ação de Processo Comum 03/11/2016 26/01/2017 Sentença 39 89252/15.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 03/11/2016 02/01/2017 Despacho 35 38613/13.... AECOP (limite = Alçada 1ª Instª) 07/11/2016 02/01/2017 Despacho 31 8120/15.... Ação de Processo Comum 07/11/2016 09/01/2017 Sentença 18 1168/11.... Ação de Processo Comum 08/11/2016 02/03/2017 Sentença 69 26368/16.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª) 09/11/2016 05/01/2017 Sentença 12 9704/15.... Ação de Processo Comum 14/11/20I6 05/04/2017 Despacho Saneador 107 555/16.... Ação de Processo Comum 15/11/2016 30/03/2017 Despacho Saneador 100 1890/16.... Ação de Processo Comum 15/11/2016 30/01/2017 Sentença 31 3401/16.... Ação de Processo Comum 17/11/2016 06/02/2017 Despacho Saneador 46 320/14.... Divisão de Coisa Comum 21/11/2016 22/12/2016 Despacho 19 8524/16.... Prestação de Contas 21/11/2016 19/12/2016 Despacho 16 6934/14.... Ação de Processo Comum 23/11/2016 31/03/2017 Sentença 83 53107/15.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª) 24/11/2016 31/01/2017 Sentença 23 5311/15.... Acão de Processo Comum 28/11/2016 03/04/2017 Despacho Saneador 91 872/14.... Ação de Processo Comum 28/11/2016 06/03/2017 Sentença 53 5154/16.... Ação de Processo Comum 29/11/2016 16/02/2017 Despacho Saneador 44 4590/16.... Recurso de Notário 05/12/2016 01/03/2017 Despacho 62 4112/13.... Expropriação 06/12/2016 06/03/20 17 Sentença 47 6732/1... Interdição / Inabilitação 06/12/2016 01/03/2017 Sentença 41 4770/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 14/12/2016 31/03/2017 Despacho 84 6210/16.... Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz 14/12/2016 03/03/2017 Despacho 56 2184/16.... Ação de Processo Comum 19/12/2016 27/02/2017 Sentença 25 8489/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 21/12/2016 06/03/2017 Despacho Final 52 9070/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 22/12/2016 27/02/2017 Despacho Final 14 13/15.... Ação de Processo Comum 05/01/2017 01/02/2017 Despacho 17 7188/15.... Ação de Processo Comum 05/01/2017 23/02/2017 Despacho Saneador 29 10324/15.... Ação de Processo Comum 09/01/2017 03/02/2017 Marc. Tent Conciliação 15 1542/16.... Ação de Processo Comum 10/01/2017 08/03/2017 Despacho 47 4076/16.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 19/01/2017 20/02/2017 Despacho Final 22 10519/15.... Ação de Processo Comum 27/01/2017 06/03/2017 Despacho Saneador 18 710/17.... Produção Antecipada de Prova 30/01/2017 27/03/2017 Despacho 46 2985/16.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 01/03/2017 Despacho 20 4527/16.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 01/03/2017 Despacho 20 6559/16.... Divisão de Coisa Comum 30/01/2017 02/03/2017 Despacho 21 5066/16.... Ação de Processo Comum 01/02/2017 03/04/2017 Despacho Saneador 41 2968/16.... Ação de Processo Comum 06/02/2017 24/03/2017 Despacho Saneador 26 10388/15.... PEPEX- Oposição 07/02/2017 27/03/2017 Despacho 38 889/17.... Procedimento Cautelar (CPC2013) 07/02/2017 06/03/2017 Despacho Final 17 4159/16.... Ação de Processo Comum 08/02/2017 18/04/2017 Sentença 39 2318/16.... Acão de Processo Comum 15/02/2017 08/03/2017 Despacho 11 2550/16.... Acão de Processo Comum 15/02/2017 27/03/2017 Despacho 30 151609/15.... AECOP 21/02/2017 15/05/2017 Sentença 53 9812/15.... Despejo 22/02/2017 30/03/2017 Despacho 26 6096/16.... Ação de Processo Comum Processo Comum 23/02/2017 30/03/2017 Despacho Saneador 15 8. Os demais processos (listados em 6 e não incluídos em 7) apresentavam a 21.04.2017, data da decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura que determinou a instauração do inquérito que precedeu este processo disciplinar, os seguintes atrasos efetivos na prolação das decisões respetivas: Processo Espécie Data da Conclusão Tipo (Sentença/ Saneador) Atraso efetivo 3219/15.... Ação de Processo Comum 04/01/2017 Sentença 68 733/16.... Ação de Alimentos Definitivos 16/01/2017 Sentença 56 5255/15.... Ação de Processo Comum 23/01/2017 Sentença 49 119902/15.... AECOP (= Alçada 1ª Instª) 30/01/2017 Sentença 42 4475/15.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 Despacho Saneador 52 9183/16.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 Despacho Saneador 52 9385/15.... Ação de Processo Comum 30/01/2017 Sentença 42 8120/15.... Ação de Processo Comum 02/02/2017 Despacho 59 422/13.... AECOP (superior Alçada 1ª Instª 13/02/2017 Sentença 28 2460/08.... Inventário (Herança) 20/02/2017 Despacho 41 9. Nos processos n°s ..., 5311/15…, 6934/14...., 8489/16...., 9704/15...., 1168/11...., 1890/16...., 1918/16...., 1970/12...., 3219/1S…., 3862/08...., 4263/16...., 4770/16...., 7684/15...., 8777/15...., 10720/15.... e 107892/15...., listados em 6, a Sra. Juíza enviou eletronicamente para a unidade de processos decisões formalmente em versão final e prontas a ser cumpridas, o que não correspondia à realidade, uma vez que tais decisões não estavam completas ou regularmente elaboradas; (…) 12. Ao agir pela forma que ficou descrita em 7 e 8, a Sra. Juíza arguida concretizou, de forma livre, deliberada, consciente e repetida, o incumprimento dos prazos na prolação das sentenças/despachos nos processos identificados em 6, apesar de saber que a sua conduta era contrária aos deveres profissionais do cargo, que desobedecia à lei e que incorria em responsabilidade disciplinar; 13. A Sra. Juíza sabia que a demora na prolação das sentenças/despachos nos processos identificados em 6, por carência de método, disciplina e de doseamento do tempo disponível, causava perturbação ao serviço e abalava a confiança dos cidadãos quanto à oportunidade na administração da justiça pelos tribunais, causando-lhes, com isso, desprestígio, resultado com o qual se conformou; 14. A Sra. Juíza arguida sabia que estava obrigada a organizar a sua própria vida e a adotar métodos de trabalho adequados, quer à natureza e ao volume de serviço sob a sua responsabilidade, quer à sua própria capacidade, que lhe permitissem responder às exigências postas pelas regras legais que disciplinam a tramitação dos processos e que devia, para tanto, usar de diligência necessária para proferir atempadamente as decisões, o que também sabia não suceder; (…) Factos apurados alegados pela defesa, com relevo (expurgados de juízos conclusivos): 17. O pai da Sra. Juíza arguida, com 84 anos de idade, e a mãe, com 77 anos de idade, vivem sozinhos num apartamento na cidade de ...; 18. O pai da Sra. Juíza arguida sofre da doença ...; 19. Durante o ano de 2015 os sintomas próprios da doença de que padece o pai da Sra. Juíza arguida agravaram-se, culminando com o seu internamento hospitalar; 20. Dos dois filhos do casal, a Sra. Juíza arguida é a única que reside em ..., vivendo o irmão em ...; 21. Em consequência do facto referido em 20, a Sra. Juíza arguida vem assumindo sozinha a responsabilidade pelo acompanhamento dos pais, tornada mais premente em virtude da idade de ambos, dos seus problemas de saúde e consequente perda de autonomia, especialmente do pai; 22. Os factos descritos em 17 a 19 e 21 têm causado à Sra. Juíza arguida angústia, preocupação constante, desânimo e desgaste psicológico, afetando-a na sua capacidade de concentração para o trabalho; 23. Em maio de 2017, os pais da Sra. Juíza arguida foram submetidos a internamento hospitalar e, após as respetivas altas, ficaram em situação de dependência e carecidos de cuidados; 24. Em virtude do facto referido em 23, a Sra. Juíza arguida faltou justificadamente ao serviço para assistência aos pais entre os dias 16.05.2017 e 30.05.2017; 25. O Sr. Dr. CC, médico psiquiatra, atestou, em 23.05.2017, além do mais, que a Sra. Juíza arguida se encontrava "em tratamento por uma situação complexa de stress familiar e profissional com ansiedade e consequências psicossomáticas que implicam cuidado e protecção. Neste momento, encontra-se de baixa médica para suporte familiar, mas pode prever-se que necessite de algum descanso suplementar"; 26. Entre 31.05.2017 e 11.07.2017 a Sra. Juíza arguida faltou justificadamente ao serviço por motivo de doença; 27. Por decisão de ......2017, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento n° …… da Conservatória do Registo Civil ..., foi declarado dissolvido o casamento contraído em ......1986 entre a Sra. Juíza arguida e DD; 28. A Sra. Juíza arguida vem sendo acompanhada em consulta de psiquiatria, tendo o respetivo médico, Sr. Dr. CC, atestado, em 28.07.2016, que seguiu a Sra. Juíza arguida, mais assiduamente durante o ano de 2014, "por problemas psicológicos que interferiram no seu rendimento de trabalho", e, em 23.05.2017, que a Sra. Juíza arguida se encontrava "em tratamento por uma situação complexa de stress familiar e profissional com ansiedade e consequências psicossomáticas que implicam cuidado e protecção"; 29. A Sra. Dra. EE ..., médica especialista em imunoalergologia, atestou, em 22.05.2017, que no último triénio de 2016 tinha observado a Sra. Juíza arguida "por manifestações recorrentes de rinossinusite e traqueíte alérgica complicadas por processos infecciosos rinobrônquicos que se traduziram em manifestações clínicas de cefaleias, tosse e dificuldades respiratória", mais atestando que essa condição clínica "afetou negativamente o estado geral da doente e terá tido, obrigatoriamente, repercussão no desempenho das suas atividades profissionais e pessoais como consequência não apenas de doença respiratória mas também da medicação que teve de cumprir"; 30. Na última inspeção (extraordinária) ao serviço prestado pela Sra. Juíza arguida entre 15.07.16 e 06.03.17 no Juízo Local Cível ... CJ2) foi proposta a manutenção da classificação de "..." de que a Sra. Juíza arguida era detentora, classificação essa que foi homologada pelo CSM; 31. Em maio de 2017, a Sra. Juíza arguida teve conhecimento do relatório da inspeção extraordinária referida em 30; 32. A perda dos requisitos necessários ao exercício de funções no Juízo Local Cível ... decorrente da classificação de "...” agravou o estado de ansiedade da Sra. Juíza arguida; 33. A visualização diária na plataforma informática "Cs" da informação relativa aos processos conclusos, mormente quanto à indicação do número de dias que tais processos estavam a aguardar decisão, potenciava o estado de ansiedade da Sra. Juíza arguida; (…) C - Motivação da decisão sobre a matéria de facto. c1. Factos provados. (…) Concretizando: A) Os factos provados elencados nos pontos 1 a 11, 30, 31 e 34 a 36 espelham a prova documental junta aos autos [dados estatísticos relativos ao ... (J...) de ...; elementos documentais extraídos da consulta do sistema informático "cítius" que demonstram a existência de atrasos e sua dilação, bem como o procedimento descrito nos pontos 9 e 10 - vide documento denominado "auditoria1* -, procedimento esse que, diga-se, a Sra. Juíza arguida não negou, reconhecendo que retinha na sua posse os processos físicos até à devolução (eletrónica) definitiva à unidade de processos da decisão que se impunha proferir nesses processos; os relatórios da penúltima e última inspeção ao serviço prestado pela Sra. Juíza arguida e resposta que a mesma apresentou na sequência da notificação do relatório respeitante à última inspeção]; B) Os factos provados elencados nos pontos 2S, 26, 27, 28 e 29 resultam da prova documental (certidão da Conservatória do Registo Civil ... e documentação clínica) junta pela Sra. juíza arguida aos processos de inspeção n°s ...-161/IE (penúltima inspeção) e ...-31/IE (última inspeção) e ao presente processo (em 29.05.2017 e com a defesa); C) Quanto aos factos provados elencados nos pontos 12 a 14. Apesar de se reconhecer que a situação familiar da Sra. Juíza arguida não é fácil, pois vem assumindo sozinha a responsabilidade pelo acompanhamento dos pais, tornada mais premente em virtude da idade de ambos, dos seus problemas de saúde e consequente perda de autonomia, especialmente do pai, e que o seu estado de saúde não é favorável, uma vez que vem sendo acompanhada em consulta de psiquiatria por problemas psicológicos e no último triénio de 2016 padeceu de manifestações recorrentes de rinossinusite e traqueíte alérgica complicadas por processos infecciosos rinobrônquicos que se traduziram em manifestações clínicas de cefaleias, tosse e dificuldades respiratória, não resultou provado que essas circunstâncias (situação familiar e problemas de saúde) tenham sido as determinantes (causais) dos atrasos verificados. De facto, quanto aos problemas de saúde da Sra. Juíza arguida, da documentação clínica junta ao processo não se extrai a conclusão de que esses problemas foram determinantes dos atrasos verificados; dessa documentação resulta apenas que a sua condição clínica (a motivada pelas manifestações de cefaleias, tosse e dificuldades respiratória verificadas no último triénio de 2016) "terá tido (...) repercussão no desempenho das suas atividades profissionais e pessoais" - cfr. declaração de 22.05.2017 - e que os seus problemas psicológicos "interferiram no seu rendimento de trabalho" - cfr. declaração de 26,07.2016. Quanto à situação familiar, ponderando, por um lado, a idade avançada dos pais da Sra. Juíza arguida e os problemas de saúde de que padecem, especialmente o pai, e o facto de a Sra. Juíza arguida assumir sozinha a responsabilidade pelo acompanhamento dos pais, é crível, à luz das regras da experiência comum, o que nos foi relatado pelas testemunhas da defesa acima identificadas, ou seja, que essa situação tem causado à Sra. Juíza arguida angústia, preocupação constante, desânimo e desgaste psicológico, afetando-a na sua capacidade de concentração para o trabalho. Isso mesmo decorre da declaração médica de 23.05.2017, embora a mesma se reporte a episódio posterior à data em se iniciou o inquérito que precedeu o presente processo disciplinar. Todavia, da ponderação do volume de serviço em confronto, por um lado, com a experiência profissional da Sra. Juíza arguida e, por outro, com a sua estabilidade no lugar, não resulta que as dificuldades decorrentes da sua situação familiar fossem inviabilizadoras de uma resposta atempada ao serviço. Com efeito, a já longa experiência profissional da Sra. Juíza arguida, que tem mais de 22 anos de serviço efetivo, excluindo o período de estágio, cerca de 14 deles passados na jurisdição cível, no mesmo "Juízo", e a carga processual a que esteve sujeita (favorável, ajustada ao normal desenvolvimento de uma instância cível, sopesando as especificidades da mesma, com elevada componente de ações declarativas de rápido e fácil desenvolvimento, versando matéria jurídica sem complexidade e repetida, como se lê no último relatório da inspeção ao serviço por si prestado) permitiam-lhe perfeitamente adequar e organizar a sua vida para enfrentar e resolver os seus problemas familiares (e, bem assim, as fragilidades decorrentes dos seus problemas de saúde) e proferir em tempo as decisões. Anoto, ainda, que a Sra. Juíza arguida foi já anteriormente sancionada por infração em que estavam em causa situações de teor semelhante ao agora em análise (atrasos) e sujeita, como vimos, a uma carga processual favorável, persistiu na mesma prática. Em resumo, tudo conjugado, conclui-se que as causas determinantes dos atrasos foram a carência de métodos de trabalho adequados, de disciplina e de doseamento do tempo disponível. (…) IV. Por tudo o que se deixou dito, delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura condenar a Ex.ma Sr.ª Juíza Drª AA, na pena única de 20 (vinte) dias de multa pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de atuar no sentido de criar no público a confiança em que a justiça repousa) e de zelo; e de uma infração disciplinar de execução continuada, especialmente atenuada, por violação dos deveres funcionais de lealdade (dever de desempenhar as funções em total subordinação aos objetivos do serviço, na perspetiva e prossecução do interesse público) e daqueles que visam assegurar o bom e o regular funcionamento dos serviços e a adoção de comportamentos compatíveis com a dignidade do exercício da função soberana de Julgar, nos termos dos artigos 82°, 85°, n° 1, alínea b), 87°, 92°, 96°, 97°, 99°, n°s 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 73°, n°s 1, 2, alíneas a),
7. e)e g), 3, 7 e 9, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, "ex vi" do artigo 131° do Estatuto dos Magistrados Judiciais.” 18. Realizada inspeção extraordinária ao serviço prestado pela ora autora relativa ao serviço prestado no período compreendido entre 07/03/2017 e 31/08/2017, no Juízo Local Cível ..., Juiz ...; no período compreendido entre 01/09/2017 e 31/08/2018, no Juízo de Competência Genérica ...; no período compreendido entre 01/09/2018 e 31/08/2019, no Juízo Local Criminal ...; e no período compreendido entre 01/09/2019 e 30/04/2020, no Juízo de Competência Genérica ..., Juiz ..., foi elaborado Relatório Final de Inspeção, em 09/06/2020, com a proposta de classificação de “...”. 19. Por deliberação de 02/12/2020, o Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura decidiu atribuir à autora a classificação de “...”, pelo serviço prestado no mencionado período compreendido entre 07/03/2017 e 30/04/2020, no Juízo Local Cível ..., Juiz ...; no Juízo de Competência Genérica ...; no Juízo Local Criminal ... e no Juízo de Competência Genérica ..., Juiz .... 20. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 02/12/2020, foi determinada a instauração de inquérito em que foi visada a ora autora, nos termos do n.º 2 do art.º 33.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na sequência da atribuição da classificação de ... pelo serviço prestado, no mencionado período compreendido entre 07/03/2017 e 30/04/2020. 21. Concluída a instrução do inquérito, foi elaborado o relatório, datado de 26/01/2021, no qual foi proposta a instauração de processo disciplinar à ora autora, por violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público, de diligência e de legalidade, e que o inquérito constituísse a parte instrutória desse processo. 22. Por deliberação de 17/02/2021, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura concordou com aquela proposta, determinando a conversão do inquérito em processo disciplinar contra a Senhora Juiz de Direito Dra. AA, constituindo o inquérito a parte instrutória do mesmo. 23. Em 06/04/2021 foi deduzida acusação, aí se imputando à ora autora a prática de uma infração disciplinar permanente aos deveres de zelo e prossecução do interesse público, nos termos dos art.ºs 82.º do Estatuto dos Magistradas Judiciais, na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27/08, 73.º, n.ºs 1, 2, alíneas
8. a)e e), 3 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ex vi do artigo 131.º do referido Estatuto, anunciando-se a possibilidade de punição dessa infração com pena de aposentação compulsiva ou demissão – cfr. art.ºs 85.º, n.º 1, alíneas
9. f)e g), e 90.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação em vigor à data inicial dos factos. 24. Em 27/05/2021, foi elaborado relatório final do Inspetor, com o seguinte teor: “(…) 2.2.3 - No que concerne ao zelo e dedicação ao serviço, não podemos dizer que sejam notáveis, antes pelo contrário. Como resulta das certidões passadas pelos respetivos Escrivães de Direito, a Exma. Juíza não deixou o serviço “em dia” em nenhum dos dois Tribunais abrangidos pela inspeção em que proferiu despachos/sentenças (ressalvado pois e naturalmente o Juízo Central Criminal ..., em que apenas exerceu funções de adjunta). Ao invés, em todos esses Tribunais (três), deixou, à data da sua saída/movimentação ou, no caso do último (...), à data de início da presente inspeção, processos por sentenciar ou despachar para além do prazo legal. Assim e discriminando: - No Juízo Local Cível ... J..., a Dra. AA, no dia 31 de agosto de 2017, data da cessação de funções, tinha por despachar os seguintes processos (atrasados): - Sentenças: Ação de processo comum nº 3219/15...., despachado a 25/09/2017; Ação de alimentos definitivos nº 733/16...., despachado a 8/09/2017; Incidente de liquidação nº 5255/15...., despachado a 25/09/2017; Ação de processo comum nº 9385/15...., despachado a 25/09/2017; Aç.E.C.O.P. nº 119902/15...., despachado a 8/09/2017; Aç.E.C.O.P. nº 422/13...., despachado a 6/09/2017; Ação de processo comum nº 2652/15...., despachado a 4/12/2017. - Despacho saneador: Ação de processo comum nº 9704/15...., despachado a 3/10/2017. - Despachos: Expropriação nº 1539/16...., despachado a 3/11/2017; Ação de processo comum nº 7782/15...., despachado a 2/10/2017; Aç.E.C.O.P. nº 187766/14...., despachado a 3/10/2017. - No Juízo de Competência Genérica ..., a Dra. AA, no dia 31 de agosto 2018, data da cessação de funções, tinha por despachar os seguintes processos (atrasados): Nº. do Proc. Espécie data da Conclusão Conclusão para: Despachado em 81/15.... Ac.P.Comum 22/11/2017 Sentença 22/11/2018 331/17.... Ac.P.Comum 19/02/2018 Sentença 03/12/2018 Conf. Relação 182/16.... Ac.P.Comum 09/03/2018 Sentença 16-04-2019 117863/16.... ... 21/05/2018 Despacho Cob.em 14/01/2019 644/11.... Inventário 02/07/2018 Despacho Cob.em 14/01/2019 183/14.... Alt/Ces. Alimentos 05/04/2018 Despacho Cob.em 14/01/2019 479/17.... A.R.R.Parentais 08/05/2018 Sentença Cob.em 14/01/2019 - No Juízo de Competência Genérica ..., a Dra. AA, no dia 30 de abril de 2020, data de início da inspeção, tinha por despachar os seguintes processos (atrasados): Nº Processo Espécie Data Conclusão Conclusão para: 82924/18.... AECOP 02-10-2019 116/14.... Autorização Jud. 11-10-2019 381/18.... RCO 16-10-2019 464/18… Embargos Exec 27-11-2019 Sentença 238/19.... Divisão Coisa Comum 27-11-2019 230/19.... RCO 28-11-2019 458/15.... Oposição Penhora 02-12-2019 69/17.... Instrução 05-12-2019 547/09.... Incumprimento RPP 13-12-2019 155/16.... Ação Proc. Comum 13-12-2019 Sentença 109/18.... Ação Proc. Comum 06-01-2020 Sentença 275/12.... Anulação Del. Sociais 10-01-2020 7/17.... Comum Singular 16-01-2020 Sentença 129/18.... Comum Singular 16-01-2020 Sentença 458/18… Embargos Exec 22-01-2020 Despacho 137/16.... Instrução 23-01-2020 421/18.... Divisão Coisa Comum 30-01-2020 325/19.... RCO 04-02-2020 38/20.... RCO 13-02-2020 1383/19.... Fixação Judicial Prazo 13-02-2020 37/19.... Ação Proc. Comum 13-02-2020 Sentença 309/10.... Execução Comum 28-02-2020 Despacho 343/19.... Ação Proc. Comum 12-03-2020 Sentença 286/19.... Embargos Exec 13-03-2020 Despacho 155/16.... Habilitação Adqui. 13-03-2020 Sentença 358/10.... Incumprimento RPP 13-03-2020 Despacho 356/16.... Ação Proc. Comum 13-03-2020 Despacho 41164/19.... AECOP 18-03-2020 Despacho 447/18.... Ação Proc. Comum 18-03-2020 509/19... Ação Proc. Comum 19-03-2020 Despacho 144/20.... RCO 25-03-2020 59/17.... Comum Singular 03-04-2020 Despacho 68/18.... Comum Singular 22-04-2020 Despacho Despacho Ainda no Juízo de Competência Genérica ..., a Dra. AA, no dia 30 de abril de 2020, data de início da inspeção, tinha por assinar atas, anteriormente partilhadas, dos seguintes processos: Nº Processo Espécie Data Partilha Assinatura em: 28/18.... Comum Singular 15-11-2019 155/15.... Comum Singular 29-11-2019 23/17.... Comum Singular 19-02-2020 218/18.... Comum Singular 29-11-2019 197/17.... Comum Singular 15-11-2019 7/17.... Comum Singular 16-01-2020 246/18.... Ação Proc. Comum 12-12-2019 54/19.... Comum Singular 28-11-2019 84/17.... Comum Singular 25-10-2019 124/16.... Comum Singular 14-02-2019 3/17.... Instrução 05-12-2011 129/18.... Comum Singular 16-01-2020 25-05-2020 6/19.... Comum Singular 27-02-2020 25-05-2020 122/19.... Comum Singular 27-02-2020 25-05-2020 28/18.... Comum Singular 23-01-2020 25-05-2020 4/19.... Comum Singular 24-01-2020 25-05-2020 87/18.... Comum Singular 29-11-2019 25-05-2020 182/16.... Comum Singular 20-12-2019 25-05-2020 59/18.... Comum Singular 20-12-2019 25-05-2020 266/18.... Comum Singular 20-12-2019 25-05-2020 (…) 2.4.3 - Capacidade de simplificação processual Sobre esta matéria, não vimos que a Exma. Juíza tenha suscitado questões ou incidentes não pertinentes. E casos houve, aliás, em que revelou capacidade de simplificar e adequar o processado. Assim sucedeu, por exemplo, na maior parte das ações cíveis comuns, em que, com regularidade e com vista e evitar uma diligência e delonga que se mostrava desnecessária, dispensava a audiência prévia, proferindo por escrito despacho a fixar o valor, sanear o processo, enunciar o objecto do litígio e temas de prova (precedidos dos factos que já considerava então assentes), admitir meios de prova e marcar, sendo caso, audiência de julgamento - caso dos processos 891/17...., 202/17...., 261/17...., 292/17...., 331/17...., 451/17...., 207/17...., 433/17.... e 212/17..... Por outro lado, em ações de interdição/inabilitação entradas antes do novo regime legal do maior acompanhado, a Exma. Juíza não deixou de adaptar o processado a este novo regime, inclusive com aperfeiçoamento da petição, como fez por exemplo no processo 140/17..... No processo de inventário 2210/13..., tendo logrado acordo na conferência de interessados marcada para 9/05/2017, logo aí aproveitou para dar forma à partilha e, notificado tal despacho, a homologar por sentença. Não foi desatenta a diligências dilatórias e/ou infundadas que as partes requeriam, tendo por exemplo indeferido dois pedidos de adiamento da conferência de interessados marcada para 23/03/2017 no processo de inventário 2210/13..... E não deixou de iniciar julgamentos crime por falta injustificada do arguido, como sucedeu no processo 4/19..... Outros casos encontramos, porém, de desadequação entre o tipo de processo e os atos/diligências nele praticados e/ou que não se traduziram numa simplificação processual. (…) 3.1 -Nível jurídico do trabalho inspecionado Da análise do seu trabalho constatamos que a Dra. AA revela alguma capacidade de síntese na enunciação das questões e seleção dos factos, sendo menos sintética na abordagem jurídica, com múltiplas citações doutrinais e jurisprudenciais. Não deixa de enfrentar questões mais complexas (como sucedeu nos trabalhos que apresentou e que abaixo destacamos), ainda que o faça geralmente com delongas excessivas relativamente aos prazos legais. Aborda as questões com ... clareza, num discurso com argumentos perceptíveis e de conclusões lógicas, seja nas sentenças finais, seja noutras decisões ou despachos. Revela senso prático e jurídico na colocação de questões às testemunhas, partes ou outros intervenientes, na apreciação crítica das provas e na subsunção dos fados apurados ao direito aplicável. Possui ponderação e bons conhecimentos jurídicos, como se alcança do cuidado posto na apreciação das provas (cada uma de "per si" e em conjugação com as demais), das citações de doutrina e jurisprudência que faz (ainda que por vezes excessivas ou desnecessárias) e, ainda, da circunstância de os recursos das suas decisões serem, não só regularmente admitidos, como geralmente improcedentes ou só parcialmente procedentes. A exemplificar estas características estão, entre outras, as decisões proferidas nos processos 6934/14.... (sobre compra e venda de coisa defeituosa), 4159/16.... (sobre ilegitimidade e intervenção principal provocada), 6410/16.... (sobre incumprimento contratual e resolução), 331/17.... (sobre justificação notarial), 140/17.... (sobre a alteração implicada pelo regime do maior acompanhado, com invocação de direito internacional), 422/13... (sobre empreitada) e 14/17.... (sobre tráfico de estupefacientes). (…) 3.4- Capacidade intelectual Encontramos notas de categoria profissional na avaliação e aplicação dos conhecimentos técnico-jurídicos. Dos processos analisados, vimos que admitia e/ou solicitava geralmente os documentos e/ou esclarecimentos pertinentes que não constavam dos autos antes do julgamento, não se tendo encontrado casos de necessidade de instrução posterior do processo quanto a factos essenciais da causa. Denota ser atenta à produção de prova e à atitude processual das partes - cuja litigância de má fé, quando suscitada, apreciou devidamente (como sucedeu na decisão da Aecop 151609/15....). As sentenças por si elaboradas apresentam uma estrutura conforme às normas processuais, explicitação desenvolvida e concreta do processo de formação da convicção quanto aos factos provados e os não provados, que discrimina; uma qualificação jurídico-legal fundamentada, com identificação das normas aplicáveis e, frequentemente, com recurso a doutrina e jurisprudência; decisões geralmente claras e exequíveis; e, ainda, uma adequada tributação em custas. (…) “III – CONCLUSÃO Considerando o conjunto das constatações que antecedem ao nível das capacidades humanas, da preparação técnica da inspecionada e, em certa medida, ao nível também da sua capacidade de simplificação processual, a avaliação não se pode dizer negativa. No entanto, já assim a teremos de qualificar quanto ao zelo e dedicação ao serviço e quanto a celeridade. Especialmente negativa é a nota que podemos dar aos atrasos processuais, dado o seu número, extensão e reiteração, em diferentes tribunais (..., ... e ...) e jurisdições (cível, família e menores, crime), num relativamente curto período de serviço efetivo (menos de 2 anos, descontando o período de “baixa médica” em ... e o de mera adjunta em ...). Aliás, a incapacidade para cumprir os prazos legais e manter o serviço “em dia” é já uma constante na carreira da Exma. desde que começou a ser notada de ..., ou seja, desde o início de 2007 (há já cerca de 13 anos!) e, além da censura que mereceu nas inspeções anteriores (três), foi até sancionada em processos disciplinares (dois), não se vislumbrando da parte da Exma. Juíza um esforço acrescido ou sequer sério no sentido de melhorar a sua prestação. Admitimos que a Exma. Juíza tenha problemas pessoais ou familiares, bem como que se sinta psicologicamente deprimida, como nos relatou. Mas, como o devido respeito, já teve muito tempo para organizar a sua vida pessoal/familiar, bem como para cuidar da sua saúde, não se nos afigurando razoável que, depois de 3 inspeções classificativas e de 2 processos disciplinares, continue a apresentar o mesmo tipo de justificações para a sua fraca prestação profissional. Por outro lado, há que atentar no tempo de efectivo exercício na magistratura. Considerando como tal apenas o período com início em 12/05/1994 - excluindo-se, portanto, o período enquanto “Juiz de Direito em regime de estágio” - apresentava à data até à qual se reporta o termo (final) do tempo sob apreciação na presente acção inspectiva – 30 de abril de 2020 - o tempo de serviço de 25 anos, 11 meses e 18 meses. É tempo e experiência ... para não sentir as dificuldades e hesitações que o seu trabalho revela ou, pelo menos, para investir numa formação adequada a superá-las (quando admitiu nenhuma formação ter obtido durante o período inspetivo, sequer inscrevendo-se nas ações de formação contínua que o CEJ disponibiliza). Ao longo da sua carreira, a inspecionada obteve apenas uma notação de mérito (“bom com distinção”) pelo trabalho prestado entre 1997 e 2001, tendo três de “bom” e sendo as três últimas – referentes ao tal trabalho prestado desde o início de 2007 - de apenas “...”. Ou seja, não só a evolução na carreira não evidencia um sentido positivo ou de melhoria, como há mais de uma década que a Exma. Juíza não “descola” do mínimo que lhe é exigível como juiz, continuando a incorrer em diversos e sucessivos atrasos na prolação de sentenças, despachos saneadores e (alguns) outros despachos. Nem as duas sanções já aplicadas – ambas de multa – tiveram efeito dissuasor deste comportamento reiterado. Enfim, o que de melhor podemos dizer é que a Dra. AA continua a mostrar-se uma pessoa de bom trato e com capacidades intelectuais e técnicas, sabendo (quando quer) elaborar (bem) sentenças. Por outro lado e ao nível, do mero expediente (que não envolva correção/assinatura de atas), não deixa de conseguir (também quando quer) dar andamento aos processos. Será isto ... para continuar a considerar a sua prestação satisfatória? Julgamos estar perante um caso limite, mas que, a nosso ver, não pode deixar de ser contextualizado pelas sucessivas oportunidades que a Exma. Juíza já teve para “melhorar” a sua prestação, quer com as notações de ... que lhe foram atribuídas, quer com as sanções disciplinares que já lhe foram aplicadas, quer ainda com a prerrogativa (excepcional) de prorrogação do período inspetivo por 6 messe que lhe foi concedida pelo CSM para que pudesse mostrar “progressão nos resultados alcançados” (utilizando as palavras da própria Dra. AA). Tudo ponderado e atento o disposto nos arts. 35º e 36º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e art. 19º, nº 2, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, temos para nós, que a Dra. AA, apesar das suas qualidades pessoais, intelectuais e técnicas, persiste em não as colocar ao serviço de uma boa administração da Justiça. Como tal, afigura-se-nos não ser mais merecedora de uma classificação que reconheça possuir as condições indispensáveis para o exercício do cargo; ao invés e sempre a nosso ver, o seu desempenho funcional, não só não melhorou como piorou, sobretudo na sua última colocação, ficando “aquém do satisfatório”. Termos em que, de acordo com os critérios do art. 13º, nº 1, al. d), do RSI do CSM., propomos para a Dr.ª AA a classificação de: "..." (…) Anexo I Estatística Oficial Exma. Juíza AA Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Local Cível ... J... (…) Estatística Oficial Justiça Cível 07-03-2017 a 31-08-2017 Espécie Unidade Orgânica Pendentes antes de 07/03/2017 Entrados entre 07-03-2017 e 31-08-2017 Findos entre 07-03-2017 e 31-08-2017 Pendentes depois de 31-08-2017 Acções Ordinárias ... -JL Cível-Juiz ... 1 0 0 1 Acções Sumárias ... -JL Cível-Juiz ... 1 0 1 0 Acções Sumaríssimas ... -JL Cível-Juiz ... 63 46 60 49 Acções Especiais ... -JL Cível-Juiz ... 41 17 15 42 Estatística Oficial Justiça Cível 07-03-2017 a 31-08-2017 Espécie Unidade Orgânica Pendentes antes de 07/03/2017 Entrados entre 07-03-2017 e 31-08-2017 Findos entre 07-03-2017 e 31-08-2017 Pendentes depois de 31-08-2017 Acções Comuns (após 1 Set 2013) ... -JL Cível-Juiz ... 112 47 45 114 Divórcios e Separações ... -JL Cível-Juiz ... 0 0 0 0 Execução (Oficial de Justiça) ... -JL Cível-Juiz ... 2 3 3 2 Execução (Agente de Execução) ... -JL Cível-Juiz ... 6 18 23 1 Inventários ... -JL Cível-Juiz ... 16 0 4 12 Inventários (Lei 23/2013) ... -JL Cível-Juiz ... 1 1 2 0 Falência/Recuperação Empresa/Insolvência ... -JL Cível-Juiz ... 7 1 0 7 Providências Cautelares ... -JL Cível-Juiz ... 6 5 5 5 Acção Declarativa – DL 108/2006 ... -JL Cível-Juiz ... 0 0 0 0 Embargos de Executado ... -JL Cível-Juiz ... 0 0 0 0 Embargos de Executado