Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 06B2383 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: CUSTÓDIO MONTES Descritores: BRISA AUTO-ESTRADA ATROPELAMENTO ACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DEVER DE VIGILÂNCIA Nº do Documento: SJ200609210023837 Data do Acordão: 09/21/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - O facto de a vítima ter transposto a vedação da auto-estrada não é causal do acidente porque nem a travessia da vedação é condição concreta do dano nem, em abstracto ou em geral, a causa adequada da morte da vítima. II - De facto, esta morte não ocorreria se, apesar de ter atravessado a vedação, a vítima não tivesse invadido a auto-estrada, em infracção ao disposto no art. 72.º do CEst; ou seja, o atravessamento da vedação é de todo indiferente para o atropelamento da vítima e só a circunstância anómala de ela ter invadido a auto-estrada é que provocou o dano. III - A consideração, tecida no acórdão recorrido, de que a vítima padecia da doença de Parkinson é de todo impertinente, porque em tal caso era à pessoa que a tinha à sua guarda que devia ser assacada a responsabilidade pela falta de vigilância da vítima. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO AA, BB e CC Intentaram contra Brisa - …….., S.A e Companhia de Seguros………, S.A. Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária. Pedindo . a condenação solidária das rés a pagar-lhes a quantia global de €34.417,05 (isto é, 6.900.00$00) , acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, por danos patrimoniais e não patrimoniais derivados da morte de DD, resultante de atropelamento, quando este atravessava a auto-estrada A-1, vindo de uma das bermas, tendo acedido através da vedação que a ladeia, a qual se encontrava parcialmente derrubada, o que permitiu a passagem da vítima, em violação do “contrato de concessão” que lhe impunha a referida vedação. As RR. contestaram, por impugnação, concluindo que o atropelamento se deu por causa da travessia que a vítima intentou, sendo ele a dar causa ao acidente. Efectuado o julgamento, foi a acção julgada improcedente, e as RR. absolvidas do pedido. Inconformadas, as AA. interpuseram recurso de apelação que foi julgado parcialmente procedente, condenando-se as RR. a pagar à A. BB a quantia de 10.000€ e a cada uma das filhas, 5.000€, acrescidos de juros legais, desde o trânsito em julgado até efectivo e integral pagamento. São agora as RR. que interpõem recurso de revista e as AA. recurso subordinado, terminando as suas alegações com as seguintes Conclusões Da Brisa

1. O douto acórdão recorrido julgou factos que não são os da causa, nem contraditados, nem discutidos nem apurados - o douto acórdão violou dessa forma o disposto nos arts 664°, 264° e 3° n03 do C.P.C.. O art. 664° contenderia mesmo com o disposto nos arts 20° e 202° da Constituição se consentisse tais sentido, alcance e aplicação. 2.Tais factos – 1.º a l0° mencionados no n.º1 supra - são aliás contraditórios com factos alegados e provados referidos nos n.ºs 2 e 3 das presentes alegações.
2. Os factos de que o falecido era pessoa plena de alegria de viver, com muita vitalidade, energia, sentido de humor, saudável e trabalhador e apesar da sua idade estava muito conservado; de que as AA se viram privadas do seu conselho e apoio; que era habitual chegar a casa pelas 22 horas e dedicava-se à venda de ferro velho, o que lhe dava muito prazer e donde ganhava algum dinheiro; era dotado de vontade própria, de livre arbítrio, no exercício do qual entrou na auto-estrada que terá atravessado sem tomar cuidado para não ser atropelado; Não são compatíveis - são contraditórios - com os julgados pelo douto acórdão recorrido mencionados no n° 1 supra.
3. Não se provou que a recorrente sabia que a vedação estava derrubada e é portanto inadequada a consideração de que disso não se importou.
4. A vedação marginal da auto-estrada não é determinada nem tem por finalidade proteger bens nem interesses exteriores a ela, mas proteger bens e interesses no interior da vedação.
5. Nas cidades também há animais, crianças e pessoas doentes de Parkinson, Alzheimer e outras doenças, que podem aceder a faixas de rodagem, todos sujeitos a outras obrigações de vigilância.
6. A consideração de que a vegetação não estava tratada e de que se o estivesse os agentes da GNR poderiam deter o falecido, evitando a sua morte, não se encontra provada nos presentes autos e viola o disposto no art.349° do Código Civil.
7. Não se provaram os factos quesitados (12 e 15) de que não fôra os derrubes da vedação não seria possível ao peão transpô-la. Não se sabe sequer se ele entrou por ponto derrubado.
8. Não há nexo de causalidade entre os derrubes da vedação e a travessia pelo peão da faixa de rodagem, nem sequer entre esses derrubes e a entrada do peão na zona da auto-estrada, como decorre da resposta ao quesito 15°.
9. O facto de a vedação estar derrubada não é causal de o peão ter ultrapassado a linha de vedação (podia e devia ter-se abstido de o fazer), ter transposto a vegetação e a guarda lateral de segurança e ter entrado na faixa de rodagem (o que é proibido) sem cuidado para não ser atropelado (41.º). Nem ter passado a linha de vedação e ter assim entrado na zona da auto-estrada tinha como consequência necessária atravessar sem cuidado a faixa de rodagem.
10. Inexistindo nexo de causalidade adequada entre eventual omissão da recorrente e a invasão pelo peão da faixa de rodagem falta pelo menos a verificação deste pressuposto da responsabilidade civil e a acção tem de improceder - o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 563° do Código Civil.
11. O peão não devia ter entrado na auto-estrada e podia bem e devia não ter entrado na faixa de rodagem. Termina pedindo se conceda a revista e se julgue improcedente o pedido. Da R. Companhia de Seguros…….., S.A.
12. O acórdão recorrido fez uma incorrecta e desadequada aplicação da lei à matéria de facto provada.
13. As vedações ao longo de certos troços das auto-estradas têm, designadamente, como fim definir os limites do imóvel concessionado à Brisa, S.A. e dificultar a passagem de animais, além de indicar às pessoas que lhes é vedado transpô-las - constitui contra-ordenação o trânsito de peões na auto-estrada.
14. Qualquer pessoa poderá, querendo-o, escalar ou romper uma vedação, com vários metros de altura e em bom estado de conservação, acedendo à zona da auto-estrada.
15. Por outro lado, desconhece-se o local exacto por onde o peão DD acedeu à auto-estrada e se, nesse local, a vedação estava ou não derrubada.
16. Não se encontra alegado, e muito menos provado, que o peão DD sofresse de "Parkinson" e não estivesse no pleno uso das suas faculdades mentais.
17. Se, por absurdo, tal se tivesse provado, as AA, como responsáveis pela vigilância de seu pai, seriam presumivelmente culpadas do acidente a que o peão deu causa – art.º 491.º do Código Civil.
18. Provou-se, todavia, e além do mais, que o falecido DD, apesar dos seus setenta e cinco anos, era pessoa saudável e trabalhadora, com muita vitalidade e energia, que se dedicava à venda de ferro-velho, no que ganhava algum dinheiro.
19. A R. Brisa, S.A. não pode ser imputada qualquer culpa na produção do sinistro, não sendo lícito responsabilizá-la pela conduta contravencional do peão DD.
20. O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 483.°, 494.º e 496.º, todos do Código Civil. Termina pedindo se dê provimento ao recurso e se revogue o acórdão recorrido, absolvendo-se a R. do pedido. As AA. contra alegaram para pugnar pela manutenção da decisão recorrida Recurso subordinado das AA. O recurso é limitado aos montantes indemnizatórios fixados pela perda do direito à vida e pelos danos morais relativos aos sofrimentos e desgostos das próprias demandantes e que elas defendem se situem no montante global de 34.417,00 € e juros desde a citação às taxas de 7% desde a data da citação (Junho/2001) até 30 de Abril de 2003 e de 45 desde 1.5.03 até integral pagamento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Matéria de facto provada:
21. No dia 14 de Julho de 1998, às 23.15 horas, ocorreu um acidente de viação ao km. 10.3 da auto-estrada A 1, no sentido Sul-Norte;
22. O embate ocorreu no local assinalado na participação junta aos autos a fls. 1.6, cujo teor se dá por reproduzido;
23. No local do acidente, em cada sentido de trânsito, a auto-estrada A 1 tem três faixas de rodagem, e à direita destas, uma zona de estrada pavimentada;
24. Nesse local, no sentido Sul - Norte, aquelas estão assinaladas por traços descontínuos de cor branca pintados no piso e a zona de estrada pavimentada está separada daqueles por um traço contínuo de cor branca pintado no piso;
25. Nesse local, no sentido Sul - Norte, aquelas faixas de rodagem têm a largura de 10,5 metros;
26. Nesse local, os dois sentidos de trânsito da auto-estrada AI estão divididos por um separador central;
27. No local do acidente, no sentido Sul - Norte, a auto-estrada A 1 é ladeada por uma zona de vegetação com árvores, arbustos e erva alta;
28. No referido acidente interveio o veiculo automóvel de matrícula …-…-…, conduzido por EE;
29. Que então circulava na auto-estrada AI, no sentido Sul - Norte, pela faixa direita de rodagem, ao km. 10,3, ao ultrapassar um veículo automóvel da Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito, OT do Carregado, que estava imobilizado ou já quase imobilizado na zona da estrada pavimentada adjacente à faixa de rodagem; 10.O veículo …-…-… é um automóvel ligeiro de passageiros de marca Mercedes Benz, modelo C220 O