Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 214/20.7PCCSC.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: M. CARMO SILVA DIAS Descritores: RECURSO PENAL RECURSO ORDINÁRIO BURLA QUALIFICADA FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO SIMULAÇÃO DE CRIME ROUBO DUPLA CONFORME QUESTÃO NOVA INADMISSIBILIDADE MEDIDA DA PENA PENA ÚNICA PENA DE PRISÃO IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 02/16/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Sumário : I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al.

1. f)e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ, ressalvada a questão da pena única, por ser superior a 8 anos, que pode ser sindicada. II- Destinando-se os recursos a suscitar a oportuna apreciação da decisão de que se recorre (neste caso do acórdão do Tribunal da Relação) nele não devem ser apresentadas questões novas que não foram colocadas ao Tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente), uma vez que o STJ não pode apreciar tais novas questões sem haver decisão que sobre elas recaia. III- Na determinação da pena única a aplicar, há que fazer uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, pois só dessa forma se abandonará um caminho puramente aritmético da medida da pena para se procurar antes adequá-la à personalidade unitária que nos factos se revelou. Decisão Texto Integral: Processo nº 214/20.7PCCSC.L1.S1 Recurso Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 214/20.7PCCSC do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., comarca de Lisboa Oeste, por acórdão de 2.06.2022, o arguido/recorrente AA foi condenado, além do mais, como autor material e em concurso real, de dois crimes de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366° do Código Penal, quatro crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256° n.°s. 1, alíneas a),
2. e)e
3. f)e 3 do Código Penal, por referência ao artigo 255°, alínea
4. a)do mesmo Código, um crime de burla qualificada, p. ep. pelos artigos 217° n.° 1 e 218° n.° 2 alínea a), ambos do Código Penal, por referência ao artigo 202°, alínea
5. b)do mesmo Código, um crime de burla qualificada na forma tentada, e p. pelos artigos 73°, 22°, 23°, 217° n.° 1 e 218° n.° 1, todos do Código Penal, por referência ao artigo 202° alínea
6. a)do mesmo Código, um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 26° e 210° n.° 1, ambos do Código Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217° n.° 1 e 218° n.° 1, todos do Código Penal, por referência ao artigo 202° alínea
7. a)do mesmo diploma legal, nas penas de : - 4 (quatro) meses de prisão, por cada um dos dois crimes de simulação de crime; - 1 (
8. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos quatro crimes de falsificação de documento; - 4 (quatro) anos de prisão, pelo crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 2, do Código Penal; - 1 (
9. um)ano de prisão, pelo crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 218°, n°. 1, 22° e 23°, todos do Código Penal; - 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de roubo; - 1 (
10. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 1, do Código Penal; e, - em cúmulo jurídico dessas penas foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão. 2. Tendo recorrido, por acórdão do TRL de 27.10.2022, foi decidido negar provimento ao seu recurso, sendo mantida a decisão recorrida. 3. Não se conformando com o decidido, recorreu o arguido apresentando as seguintes conclusões: A. Os autos em epígrafe que o Acórdão ora recorrido vem de analisar, ponderar e sentenciar relativamente a este arguido, constituem o repositório de crimes pouco edificantes, de atualidade e de extremo perigo social, quais são os de simulação de crime, falsificação ou contrafação de documento, burla qualificada, e roubo. B. Discutida a causa, foi proferido Acórdão pelo Coletivo de Juízes que compõe o J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - ..., confirmado agora pelo Coletivo de Juízes que compõe a ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, condenando arguido pela prática de dois crimes de simulação de crime, na pena de quatro meses de prisão por cada crime, quatro crimes de falsificação ou contrafação de documento, na pena de um ano e seis meses de prisão por cada crime, um crime de burla qualificada, na pena de quatro anos de prisão, um crime de burla qualificada na forma tentada na pena de um ano de prisão, um crime de roubo na pena de três anos e seis meses de prisão e um crime de burla qualificada na pena de um ano e seis meses de prisão. C. Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de oito anos e três meses de prisão efetiva. D. Os antecedentes criminais do arguido, ora recorrente, resultam exclusivamente do cometimento de crimes que, embora censuráveis, são considerados como criminalidade de gravidade muito reduzida e ambos por factos praticados há mais de dez anos! E. Assim, com exceção do crime de burla qualificada o recorrente não tem qualquer condenação anterior quanto aos crimes de que vem condenado, estando social e familiarmente inserido, tendo um filho recém-nascido o qual tem estado muito próximo em virtude de se encontrar em prisão domiciliária tendo sido um forte apoio à sua companheira. F. Mais, prestou declarações na Audiência de Julgamento visando a colaboração para a descoberta da verdade. G. Quanto se acaba de dizer, repercute-se significativamente no anterior comportamento do arguido, relativamente ao qual não perpassam nos autos antecedentes criminais compatíveis com a “imagem” que, ao longo do Acórdão ora recorrido, foi sendo dada ao arguido. H. Veja-se, ainda, o relatório social para determinação da sanção que refere expressamente que na eventualidade de vir a ser condenado e a medida concreta da pena permita a sua execução na comunidade, AA beneficiaria com uma medida de caracter probatório direcionada para a adoção de um modo de vida normativo, ou seja, o parecer é no sentido que o recorrente cumprisse uma pena não privativa da liberdade. I. No que respeita ao crime de roubo a que o arguido foi condenado, salvo o devido respeito, estamos perante uma clara insuficiência de matéria probatória que permita afirmar, sem dúvida, que o Arguido cometeu este crime, nos termos do artigo 410, n.º2, alínea
11. a)e
12. c)do Código de Processo Penal, senão vejamos: J. O arguido, foi condenado pelo crime de roubo pelos factos dados como provados 46.º a 51.º do Douto Acórdão confirmado pela Relação de Lisboa. K. Resulta desse mesmo Acórdão, da matéria de facto dada como provada e não provada e da própria fundamentação, que os dois indivíduos que estiveram no local do crime, nenhum deles era o arguido, não havendo qualquer prova que permita aferir que o Arguido tenha pedido a quem quer que seja para que cometesse um crime de roubo contra a Sra. BB. L. Não há, também, um elemento de prova que permita aferir que o Arguido se tenha socorrido de indivíduos para cometer um crime de roubo de forma que a Sra. BB não o denunciasse nem que tais indivíduos tenham entregue o veículo roubado e os demais pertences ao Arguido. M. Tudo isto resulta do Douto Acórdão, pelo que, salvo o devido respeito, existe um claro erro na apreciação da prova e até mesmo uma insuficiência de prova para dar estes factos como provados e consequentemente a condenação do arguido pelo crime de roubo. N. Nem sequer podemos falar no princípio da livre apreciação da prova, pois no caso concreto não existe prova! O. Analisando todo o processo e como resulta da própria fundamentação do tribunal de primeira instância confirmado pela Relação, a base para dar como provados estes factos reside unicamente na questão de o arguido ter sido intercetado na posse deste veículo anos depois. P. Salvo melhor opinião este aspeto poderia consubstanciar a prática de um crime de recetação, mas nunca de roubo.. Q. Assim, e ao nem sequer colocar a duvida, diga-se, mais que razoável, se o arguido pelo simples facto de ter sido apanhado na posse do veiculo roubado, anos depois desse facto, é o autor de tal crime, violou o principio in dubio pro reo, que estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido. R. Face ao exposto pode-se concluir que no caso em apreço existem sérias dúvidas quanto à participação do arguido nos factos dados como provados (respeitante ao crime de roubo) pelo que tais factos não poderão ser imputados ao arguido por força do princípio “in dubio pro reo”, caso contrário estar-se à a violar o preceituado no artigo 32.º, n.º2 da Constituição da República Portuguesa. S. No Acórdão que ora se recorre os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa negaram provimento ao recurso apresentado, sendo que, entre outros aspetos, o mesmo visava a impugnação da escolha e medida concreta da pena aplicada ao arguido, considerando a mesma demasiado excessiva e injusta. T. Os crimes pelo quais o arguido foi condenado preveem, na sua maioria, penas privativa e não privativa da liberdade, tendo o tribunal de primeira instância, confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, decidido pela aplicação de uma pena privativa da liberdade em todos eles, justificando tal decisão com o facto de o arguido já ter averbada condenações no seu certificado de registo criminal por crimes de igual natureza. U. Tal facto não corresponde à realidade além de não ser suficiente para que se possa considerar que uma pena de multa realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, senão vejamos: V. Os crimes de simulação de crime, burla qualificada na forma tentada, burla qualificada cfr. artigos 217º e 218º n.º do Código Penal e os crimes de falsificação de documentos, preveem, todos eles penas de multa ao invés de penas de prisão, sendo certo que de todos estes crimes o único crime de igual natureza que o arguido regista no seu certificado de registo criminal é o de burla. W. No caso concreto, tem que se ter em conta o facto de o arguido ter trabalho estável e até bem remunerado. X. Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71º do Código Penal, sendo que a prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto, sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exata da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição de excesso. Y. Quando estamos perante uma pena excessiva (ainda que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta. Z. Salvo o devido respeito, a gravidade das consequências que os factos praticados pelo arguido tiveram foram diminutas, uma vez que dos crimes praticados não resultou perigo de vida para ninguém. AA. Atento ao exposto, duvidas não há que o arguido possui todos os fatores para que a escolha da pena seja não privativa da liberdade e na sua medida a pena a ser aplicada seja perto do limite mínimo. BB. Pelo que, face ao supra referido, o recorrente entende que a pena de prisão aplicada aos crimes que preveem a possibilidade de penas de multa deve ser alterada para uma pena não privativa da liberdade. CC. No entender do arguido a pena que lhe foi aplicada (oito anos e três meses de prisão efetiva), peca por excessiva, pelo que é grande o inconformismo do recorrente, na medida em que este não tem antecedente pelos crimes que foi condenado, com exceção do crime de burla, e pese embora estejamos perante uma atuação censurável o arguido entende que esta não é passível de uma pena tão severa quanto a aplicada. DD. Considerando todas as circunstâncias, supra referidas, conclui-se que o Acórdão proferido pelo Tribunal da 1ª Instancia confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, violou, ao não aplicar penas não privativas de liberdade e reduzir a medida concreta da pena, os artigos 40º, 70º, 71º e 50º n.º 1 do Código Penal, que presidem à escolha e medida da pena. Termina pedindo o provimento do recurso e, em consequência, a absolvição do crime de roubo pelo qual foi condenado e, ainda, que as penas de prisão aplicadas sejam alteradas para penas não privativas de liberdade, reduzindo-se, assim, a pena de prisão efetiva que não deverá exceder os cinco anos prisão, sendo suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova. 4. Na resposta ao recurso o Ministério Público na Relação concluiu: 1ª Ao impugnar a matéria de facto definida pelo Acórdão da Relação, prolatado a 27.10.22, de forma alargada, nos termos do art 410º,2,
13. a)e c), CPP, visa o recorrente atingir a génese do processo formativo da convicção final (condenatória), imputando-lhe vícios estruturais que lhe inquinam a lógica interna, letalmente do ponto de vista processual, invalidando-o. 2ª Tais apontados erros decisórios devem ser endógenos (resultantes do próprio texto recorrido, “de per si”, isoladamente considerado, ou, porventura, em conjugação com as regras da normalidade) e com a virtualidade de precludir a viabilidade do veredicto final. 3ª Embora os apregoe, não logra o arguido evidenciar a incompletude da matéria fáctica para habilitar o juízo ético- penal produzido (art 410º,2,a), CPP), nem, tão-pouco, a grosseira má aferição da prova, colidente com os princípios da experiência, da racionalidade, da lógica e/ou do actual conhecimento humano e científico, de que se daria conta qualquer observador médio colocado no lugar do Julgador, tal a evidência (art 410º,2, c), CPP), nem sequer se constata nenhuma zona de incerteza com que se haja confrontado o Colégio de Julgadores, e que tenha sido objecto de resposta desfavorável à defesa (art 410º,2, c), CPP, e 32º,2, CRP), irrelevando a dúvida que persista no espírito do sujeito processual. 4ª Na verdade, como “ad nauseum” se perscruta dos Acórdãos condenatório (1ª Instância) e confirmativo (2ª Instância), este último justamente submetido ao crivo de Vªs Exªs, Colendos Conselheiros, a Fundamentação dos factos controvertidos (gravitando em torno do crime de roubo, vertidos nos “factos provados” 46 a 51) emerge abundantemente sedimentada (art 355º, CPP) e partilhada (arts 97º,5, 374º,2, CPP, e 205º,1, CRP), com inegável plausibilidade (art 127º, CPP), exibindo a virtualidade de ser convincente, porquanto motivada e objectivada, pese a dissidência do Recorrente, que, quanto muito, arremessa com valoração e interpretação probatórias alternativas, jamais excludentes das operadas judicialmente (ancorada em prova pessoal e documental imensa, enunciada e escrutinada à exaustão, sob o signo da oralidade, imediação e contraditoriedade exercidas, privilegiadamente, em Audiência), 5ª É incompaginável com as finalidades irrenunciáveis da punição (art 40º,1, CP) a sugerida aplicação de penas não detentivas (ar 70º, CP) ao recorrente, quanto aos crimes que prevejam essa opção, e por que foi condenado, dada a conexão funcional ou instrumental de todas as condutas por si protagonizadas, com o escopo de se apossar de valores (significativos), retirados, fraudulenta e violentamente, da esfera dos legítimos titulares, ou seja, é incindível (ao invés do proposto) a responsabilização criminal, que, antes, deve ser globalmente apreciada (art 77º,1, CP) e não atomisticamente, só assim se captando a justa “personalidade global” exteriorizada da “factualidade conjunta”. 6ª Nessa perspectiva, como irrepreensivelmente justificado judicialmente, foi arredada a possibilidade de sanções pecuniárias, demasiado simbólicas e desprovidas da aptidão para garantir os fins últimos da pena (art 70º, CP). 7ª E sopesando o nível (global) da actuação, com acentuada energia criminosa e cuidado de planeamento, reiteramente, com elevada culpa, sem que sobreviesse qualquer sinal de arrependimento ou capacidade de juízo autocrítico, forçoso é concluir pela premência das exigências preventivas gerais (visando a reposição das expectativas comunitárias na validade e eficácia da Ordem Jurídica, na sua função tutelar dos bens jurídicos) e especiais (fluindo, face aos averbamentos registados, alguns de igual tipologia, e da personalidade evidenciada, nos facto e em Audiência), impondo-se, com inevitabilidade incontornável a efectivação da pena de prisão, insusceptível qualquer juízo de prognose que permitisse a assunção de “risco prudencial”, manifestamente insuportável, “in casu”, sob pena de grave perigo para a concretização das faladas finalidades da punição e, consequentemente, gerando descredibilização do sistema de justiça. 8ª Tudo considerado, a que acresce a irreparação dos prejuízos ou a simples amortização que fosse, a concreta pena aplicada a final (resultante da síntese jurídica das imodificáveis penas parcelares: art 77º,2, CP) afigura-se-nos irredutível no seu “quantum”, aliás, porque situado na 1ª metade da baliza punitiva, revelador de preocupações ressocializadoras, por isso justa, necessária e equilibrada (art 18º,2, CRP). 9ª Deverá, assim sugerimos, validar a Deliberação censurada, por judiciosa. 5. Subiram os autos a este STJ e, o Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, sustentando, em resumo, por um lado, que “tudo o que o recorrente alega em termos de erro na sua condenação, especificamente quanto ao crime de roubo, não admite recurso, tendo-se fixado com a confirmação, pelo Tribunal da Relação, da decisão de 1ª instância” e, “mesmo se assim não fosse, sempre teria de ser julgado improcedente o recurso nesta parte, por não lhe assistir razão no que invoca” e, por outro lado, quanto à questão da pena única, que entende ser excessiva, “verifica-se que foi aplicada com justo critério, em obediências às necessidades de prevenção (“moldura de prevenção”, conforme Figueiredo Dias), nomeadamente de prevenção especial que se fazem sentir no caso do recorrente”, sendo que no mais que invoca, quanto às penas individuais, também há dupla conforme. 6. No exame preliminar a Relatora ordenou que fossem colhidos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência e, dos respetivos trabalhos, resultou o presente acórdão. II. Fundamentação 7. Factos Consta da decisão sobre a matéria de facto do acórdão da 1ª instância, confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, o seguinte: Factos provados NUIPC 214/20.7PCCSC, 132/17.... 652/19.... - viatura ..-R1-.. 1- No dia 10 de Agosto de 2016, o arguido AA comprou à sociedade “P..., Lda.” a viatura de marca “Peugeot”, modelo C, cor cinzenta, com a matrícula ..-RI-.., pelo preço de € 12.500 (doze mil e quinhentos euros). 2- No dia 26 de Agosto de 2016, CC, irmã do arguido, a pedido deste, registou em seu nome a aquisição da viatura de matrícula ..-RI-... 3- No dia 29 de Agosto de 2016, DD, mãe do arguido, a pedido deste, celebrou em seu nome um contrato de seguro com a seguradora “Allianz Portugal S.A.”, relativo ao veículo de matrícula ..-RI-.., ao qual foi atribuído o número de apólice ...00. 4- Para além do mais, a apólice em causa incluía nas suas coberturas o furto ou roubo da viatura. 5- Apesar da viatura estar registada e segurada em nome de CC e DD, respectivamente, era o arguido o seu dono e utilizador habitual. 6- No dia 10 de Abril de 2017, pelas 00h44, o arguido dirigiu-se à Esquadra da PSP ... e apresentou denúncia da qual consta, em síntese, que, no dia 9 de Abril de 2017, pelas 23h55, na Avenida ..., em ..., estacionou a viatura de matrícula ..-RI-.. e dirigiu-se ao porta-bagagens. Nesse momento, “surgiu-lhe um indivíduo com cerca de 1,75 cm de altura, de estatura média, vestia todo de preto com um gorro na cabeça, que, com a ameaça de uma arma branca pelas costas, o obrigou a entregar-lhe as ... da dita viatura, entrou no seu interior pondo-se em fuga em direcção à Avenida ...”. 7- Por esses factos, o arguido manifestou o desejo de procedimento criminal contra o autor dos mesmos. 8- Na sequência da queixa apresentada pelo arguido, foi instaurado o inquérito n.° 132/17...., que correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal .... 9- Sucede que os factos que o arguido relatou na denúncia não correspondem à verdade, pois a viatura acima identificada não lhe foi retirada por desconhecidos, o que este bem sabia. 10- 0 arguido permaneceu em posse da viatura desde a data da sua aquisição até ao dia 11 de Maio de 2020. 11- Após apresentar a queixa, o arguido comunicou à seguradora “Allianz, S.A.” o roubo da viatura segurada, apesar de saber que o mesmo não tinha ocorrido, com vista a fazer seu o montante que viesse a ser liquidado a título de indemnização. 12- A seguradora “Allianz, S.A.” fez averiguações e, não tendo chegado a qualquer conclusão que impedisse o pagamento da indemnização, no dia 20 de Julho de 2017, entregou a quantia de € 20.900,00 (vinte mil e novecentos euros) a DD, através de cheque. 13- DD depositou o cheque em conta de que era titular na Caixa Geral de Depósitos e, após, de acordo com as instruções do arguido: - transferiu a quantia de € 15.450,00 (quinze mil quatrocentos e cinquenta euros) para conta bancária n.° ...59, titulada pelo arguido no Banco Millennium BCP; - transferiu a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) para conta bancária titulada pela irmã do arguido, a quem este devia o referido montante; e - ficou com o remanescente, € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), correspondente ao valor anual da apólice que havia liquidado. 14- Com vista a poder circular com a viatura de matrícula ..-RI-.., o arguido decidiu que iria encomendar chapas de matrícula de veículo da mesma marca, modelo e cor. 15- No dia 13 de Dezembro de 2017, de forma não concretamente apurada, o arguido conseguiu encomendar e comprar chapas de matrícula com a designação ..-RS- ... 16- A viatura de matrícula ..-RS-.. corresponde a um veículo de marca “Peugeot”, modelo “C”, de cor cinzenta, pertencente a EE. 17- 0 arguido apôs as chapas de matrícula com a designação ..-RS-.. no veículo de matrícula ..-RI-.. e, desde esse momento, até dia 11 de Maio de 2020, circulou com o mesmo por número não concretamente apurado de vezes. 18- No dia 11 de Maio de 2020, pelas 21h20, na Rua ..., ..., em ..., a viatura de matrícula ..-RI-.., ostentando as chapas de matrícula ..-RS-.. foi apreendida pela Polícia de Segurança Pública de .... NUIPC 8/20.... - viatura de matrícula ..-OV-.. 19- No dia 2 de Agosto de 2017, na Avenida ..., em ..., o veículo de marca “Renault”, modelo “Clio”, de cor cinzenta, matrícula ..- QV-.., foi interveniente em acidente de viação. 20- Considerando os estragos causados no veículo, este foi considerado pela seguradora como “perda total”, ou seja, não sendo financeiramente viável a sua reparação e, nessa sequência, vendido como salvado à sociedade “F..., Lda.”. 21- No dia 18 de Dezembro de 2017, o arguido comprou à sociedade “F..., Lda.” o salvado do veículo de matrícula ..-QV-.., sendo que apenas veio a registar a aquisição no dia 4 de Novembro de 2019. 22- No dia 7 de Junho de 2018, o arguido celebrou um contrato de seguro com a seguradora Tranquilidade, actualmente denominada “Grupo Generali, S.A.”, referente ao veículo de matrícula ..-QV-.., ao qual foi atribuído o número de apólice ...67 e que vigorou até dia 14 de Fevereiro de 2020. 23- Para além do mais, a apólice em causa incluía nas suas coberturas o furto ou roubo da viatura. 24- De modo não concretamente apurado, o arguido conseguiu ocultar da seguradora o facto de a viatura de matrícula ..-QY-.. não ter sido reparada após o acidente acima referido. 25- No dia 26 de Novembro de 2019, FF, pai do arguido, registou em seu nome a aquisição do veículo de matrícula ..-QV-.., contudo, o mesmo continuou em poder do arguido. 26- No dia 5 de Janeiro de 2020, pelas 00h35, o arguido AA dirigiu-se à Esquadra da PSP ..., em ... e apresentou denúncia da qual consta, em síntese, que, no dia 04/01/2020, pelas 21h00, na Rua ..., ..., em ..., foi abordado por um indivíduo que lhe perguntou as horas. 27- Mais consta da referida participação o seguinte: “acto continuo, aproveitando que o mesmo olhou para o telemóvel, encostou uma arma branca (navalha de cerca de 6 cm de lamina, que pelo barulho de abertura, aparentava, segundo o lesado, ser uma ponte e mola), ao seu pescoço, obrigando a que o mesmo sai-se da sua viatura, tendo entrado no veículo pela porta do passageiro, outro indivíduo, que se encontrava encapuçado, tendo ambos abandonado o local, com a viatura, matricula ..-QV-.. (...), em direção a .... Segundo o lesado, o indivíduo que o abordou, é um indivíduo negro, com cerca de 30 anos de idade, com cerca de 1,75 metros de altura, magro, que trajava uma camisola de gola alta verde escura e umas calças de fato de treino escuras, tendo reparado que tinha tatuado no lado esquerdo do pescoço uma espécie de estrela, visto que se via dois bicos. Referente ao segundo indivíduo, apenas o viu quando este entrou para a viatura e por estar encapuçado, só reparou que também era negro, pela cor das mãos, sendo que era mais forte que o outro indivíduo 28- O arguido referiu, ainda, ser o habitual condutor da viatura e que no interior da mesma se encontrava um telemóvel, de marca Iphone, modelo 11, de cor prata, ao qual atribuiu o valor de 1200 euros. 29- Manifestou o desejo de procedimento criminal pela prática dos factos que participou. 30- Na sequência dessa queixa, foi instaurado o inquérito n.° 8/20...., que correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal .... 31- Sucede que os factos relatados na denúncia não correspondem à verdade, uma vez que a referida viatura não lhe foi retirada por desconhecidos, o que o arguido sabia. 32- O arguido AA permaneceu em poder da viatura desde a data em que a adquiriu, não a reparando e guardando-a em local não concretamente apurado. 33- Após apresentar a queixa, o arguido comunicou à seguradora “Grupo Generali, S.A.” o roubo da viatura segurada, com vista a fazer seu o montante que viesse a ser liquidado a título de indemnização. 34- No dia 8 de Janeiro de 2020, o arguido ou alguém a seu mando, levou a viatura até à Estrada Nacional n.° ...47, km 94, entre a ... e o ..., área desta comarca e atirou-a para uma ravina à beira da estrada, com o intuito de ocultar os danos que a mesma já apresentava desde o acidente ocorrido em 2017. 35- A seguradora “Generali S.A.” efectuou averiguações e concluiu que os factos descritos na participação de AA não correspondiam à verdade e, consequentemente, não liquidou a indemnização devida, cujo valor ascendia a € 14.480,42, (catorze mil quatrocentos e oitenta euros e quarenta e dois cêntimos). NUIPC 73/20.OGTCSC e 90/19....-viatura ..-OT-.. 36- No dia 15 de Setembro de 2017, o arguido AA comprou a viatura de marca “Renault”, modelo “Clio”, de cor cinzenta, com a matrícula ..-QT-... 37- A 28 de Junho de 2018, em local não concretamente apurado, o arguido circulava com a viatura de matrícula ..-QT-.., à qual tinha aposto as chapas de matrícula com a designação ..-QV-.., quando foi interveniente num acidente de viação. 38- Nesse mesmo dia, o arguido participou à seguradora “Tranquilidade”, actualmente denominada “Grupo Generali, S.A.” a ocorrência de um acidente automóvel envolvendo a viatura de matrícula ..-QV-.., segurada na referida companhia. 39- Na sequência dessa participação, foi determinada a realização de peritagem à viatura. 40- No dia 16 de Julho de 2018, o arguido entregou na oficina V..., S.A., sita na ..., em ..., para ser submetida a peritagem, a viatura de matrícula ..-QT- .., da mesma marca, modelo e cor, à qual apôs chapas de matrícula com a designação ..-QV-... 41- Na peritagem realizada, não foi detectada a desconformidade entre o número de chassis da viatura apresentada pelo arguido e o número de chassis da viatura segurada, pelo que a seguradora Tranquilidade, induzida em erro pelo comportamento do arguido, determinou e custou a reparação da viatura apresentada, no valor global de € 1624,10 (mil seiscentos e vinte e quatro euros e dez cêntimos). 42- No dia 06 de Agosto de 2018, BB que, à data, mantinha um relacionamento de cariz amoroso com o arguido, a pedido deste, celebrou em seu nome um contrato de seguro automóvel com a seguradora “AGEAS”, referente ao veículo de matrícula ..-QT-.., ao qual foi atribuído o número de apólice ...73 e que vigorou até 14/06/2019. 43- Para além do mais, a apólice em causa incluía nas suas coberturas o furto ou roubo da viatura. 44- No dia 20 de Novembro de 2018, a pedido do arguido, BB registou a aquisição da viatura de matrícula ..-QT-.. em seu nome. 45- Nesse período, BB circulava habitualmente com essa viatura. 46- Neste contexto, o arguido formulou um plano de acordo com o qual iria pedir a indivíduos cuja identificação não se apurou que retirassem, se necessário, através da força, a viatura de matrícula ..-QT-.. a BB e outros bens que a mesma tivesse consigo e, após, iria participar essa ocorrência à seguradora “AGEAS”, a fim de obter o pagamento da indemnização correspondente. 47- A intervenção de outros indivíduos tinha como objectivo impedir que BB soubesse que tinha sido o arguido a ordenar o mesmo e o viesse a denunciar no futuro. 48- No dia 19 de Janeiro de 2019, pelas 23h00, no Bairro ..., ..., em ..., dois indivíduos cuja identificação não foi possível apurar, em conformidade com o plano traçado pelo arguido, abordaram BB, no momento em que esta se preparava para entrar na viatura de matrícula ..-QT-... 49- Acto contínuo, esses indivíduos empurraram BB contra a viatura, agarraram-na com força pelo braço esquerdo e, com um puxão, tiraram-lhe das mãos a chave da viatura e a sua carteira, a qual continha o seu cartão de cidadão, carta de condução e cartões bancários. 50- De seguida, abandonaram o local, conduzindo a referida viatura e levando-a consigo, bem como a carteira e documentos nela contidos, pertencentes a BB. 51- Após, tais indivíduos entregaram a viatura de matrícula ..-QT-.., bem como a carteira e documentos da ofendida, ao arguido, tal como este havia determinado previamente. 52- No dia 19 de Janeiro de 2019, BB dirigiu-se à esquadra da PSP ... e apresentou queixa pelos factos acima descritos, manifestando o desejo de procedimento criminal. 53- 0 arguido acompanhou BB à esquadra da PSP, uma vez que, contactado por aquela na sequência do sucedido, afirmou estar próximo do local e prontamente se deslocou para junto daquela. 54- Na sequência dessa queixa, foi instaurado o NUIPC 90/19...., que correu termos no DIAP .... 55- Após a apresentação da queixa, o arguido comunicou à seguradora “Ageas”, em nome de BB, o roubo da viatura segurada, com vista a fazer seu o montante que viesse a ser liquidado. 56- A seguradora AGEAS efectuou averiguações e, não tendo chegado a qualquer conclusão que inviabilizasse o pagamento da indemnização, no dia 15 de Abril de 2019, efectuou o pagamento do montante de € 16.884,24 (dezasseis mil euros), através de transferência bancária para conta bancária titulada por BB, titular do seguro. 57- No dia 23 de Abril de 2019, o arguido acompanhou BB à agência de ... do Banco Santander Totta, onde esta procedeu ao levantamento de € 16.000,00 (dezasseis mil euros). 58- De acordo com as instruções do arguido, BB entregou-lhe € 16.000,00 em numerário, quantia que aquele fez sua. 59- O arguido permaneceu na posse da viatura de matrícula ..-QT-.. desde a data em que foi participado o roubo da mesma até ao dia 27 de Agosto de 2020, o que ocultou a BB e à seguradora AGEAS. 60- Com vista a poder circular com a viatura, o arguido decidiu que iria encomendar chapas de matrícula de veículo da mesma marca, modelo e cor. 61- De acordo com esse plano, o arguido localizou a viatura de matrícula ..-UV- .., de marca “Renault”, modelo “Clio”, de cor cinzenta, que a sua proprietária, GG, entregou para venda ao stand “L..., Unipessoal, Lda.”, sito em ... e onde se encontrava exposta ao público. 62- O arguido iniciou negociações com vista à aquisição da viatura de matrícula ..-UV-.. e, no âmbito dessas negociações, logrou obter cópias dos documentos do veículo. 63- Na posse desses documentos, no dia 9 de Janeiro de 2020, no estabelecimento denominado “O...”, sito na Estrada ..., em ..., ..., o arguido comprou chapas de matrícula com a designação ..-UV-... 64- De seguida, apôs as chapas de matrícula com a designação ..-UV-.. na viatura de matrícula ..-QT-... 65- No período compreendido entre 9 de Janeiro de 2020 e 27 de Agosto de 2020, o arguido circulou com a viatura de matrícula ..-QT-.., na qual estavam apostas as chapas de matrícula com a designação ..-UV-.., por número não concretamente apurado de vezes. 66- No dia 27 de Agosto de 2020, na Avenida ..., no sentido .../..., ao km 9,200, ..., o arguido conduzia a viatura de matrícula ..-QT-.., na qual estavam apostas as chapas de matrícula com a designação ..-UV-.., que aquele sabia pertencerem a outra viatura. 67- Nas circunstâncias de tempo, modo e lugar acima descritas, o arguido sabia que as denúncias que apresentava não correspondiam à verdade e que, por via das mesmas, as autoridades iriam dar início a um processo crime contra desconhecidos e, ainda assim, quis apresentá-las, o que conseguiu. 68- Ao actuar do modo descrito, de forma ardilosa, o arguido tinha o propósito, concretizado, de obter vantagem patrimonial que não lhe era devida, levando as ofendidas Allianz, S.A. e AGEAS a acreditar que as viaturas acima identificadas haviam sido subtraídas por desconhecidos, o que sabia não corresponder à verdade e, desse modo, induziu as sociedades ofendidas em erro, num dos casos usando BB, que desconhecia que o arguido estava em poder da viatura, determinando-as a entregar-lhe as quantias acima identificadas, o que conseguiu, causando-lhes o prejuízo correspondente ao montante liquidado. 69- Ao actuar do modo descrito nos artigos 26 a 35, de forma ardilosa, o arguido tinha o propósito de obter vantagem patrimonial que não lhe era devida, levando a ofendida seguradora “Grupo Generalli S.A.” a acreditar que a viatura acima identificada lhe havia sido subtraída por desconhecidos, o que sabia não corresponder à verdade e, desse modo, induzi-la em erro e determiná-la a entregar-lhe a quantia acima identificada, causando-lhe o prejuízo correspondente, o que apenas não conseguiu por razões alheias à sua vontade. 70- 0 arguido decidiu e planeou a execução dos factos descritos nos artigos 46 a 51, que vieram a ser executados por indivíduos não identificados, que actuaram de acordo com as instruções e vontade do arguido, com o propósito de, através da força física, retirar a BB a viatura acima identificada, pertencente ao arguido, bem como de retirar e fazer seus a carteira e documentos de BB, que o arguido sabia pertencerem àquela, o que o arguido conseguiu, apesar de saber que actuava contra a vontade da ofendida. 71- 0 arguido sabia que as chapas de matrícula servem para individualizar e identificar os veículos a que pertencem, e que as matrículas que mandou fazer e apôs nos veículos acima identificados não assentavam nas características que lhe foram concedidas, pelos serviços competentes, e que por isso mesmo, os mesmos não se encontravam em condições de circular pela via pública, e não obstante, não hesitou em fazê-lo, bem sabendo que lesava o interesse público na autenticidade e genuinidade de documentos autênticos e que punha em causa o seu valor probatório, nomeadamente a credibilidade e a fé que as mesmas gozam perante o público em geral e as autoridades em particular, prejudicando dessa forma o Estado Português. 72- Ao mandar fabricar e usar, nos termos descritos, as chapas de matrícula acima identificadas, o arguido quis obter benefícios que não lhe eram devidos, bem sabendo que criava uma aparência que não correspondia à verdade, o que quis e conseguiu. 73- O arguido actuou, em todas as descritas circunstâncias, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por lei. Factos atinentes às condições pessoais do arguido 74- Das condições pessoais do arguido, no contexto das diligências a isso dirigidas e levadas a cabo pela DGRSP, apura-se que: “AA reside com a companheira e filho de quatro meses, mantendo o casal uma relação de cerca de onze anos, a qual, nem sempre se caraterizou pela estabilidade, tendo já sido constituído arguido em processos de violência doméstica. De acordo com a companheira a situação de conflitualidade foi ultrapassada com o nascimento do filho. O arguido é o filho mais velho de dois de um casal os quais, em virtude de ter crescido com os avós, foram elementos pouco presentes no decurso da sua infância. Descreveu uma infância positiva quer no domínio afetivo quer no domínio material. AA beneficiou de um percurso escolar normativo, tendo como habilitações a licenciatura em gestão de empresas. Posteriormente trabalhou em empresas de web design e informática e mais tarde como vendedor de publicidade. No ano de 2006 criou, juntamente com a companheira, uma empresa, que se dedica a venda de produtos de higiene acumulando com a atividade de assistência técnica na área da informática. Em termos económicos não assinalou dificuldades, mencionado que aufere entre 1300€ e 1500€ mensais, montante que lhe permite a supressão das despesas. (...) Na sequência do presente processo, AA esteve preso preventivamente, tendo a medida de coação, após dez meses, sido desgravada, em 30-12- 2021, para obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, tendo vindo a cumprir as regras inerentes à mesma (...).” Antecedentes criminais dos arguidos: 75- 0 arguido foi condenado: - por sentença do Juízo Local Criminal ... - Jl, datada de 06/04/2017, transitada em julgado em 08/05/2017, no âmbito do processo n°. 1435/07...., pela prática, em 06/03/2007, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217° e 218°, n°. 1, do Código Penal, na pena de 390 dias de multa; - por sentença do Juízo Local Criminal ... - J..., datada de 29/01/2019, transitada em julgado em 25/06/2021, no âmbito do processo n°. 409/12...., pela prática, em 19/01/2012, de um crime de reprodução ilegítima de programa protegido, p. e p. pelo artigo 8o, n°. 1, da Lei n°. 109/09, de 15 de Setembro, e de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217°, do Código Penal, na pena única de 250 dias de multa. Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa. Factos não provados Não resultaram provados, quanto aos factos objecto deste processo, constantes da acusação e que determinaram a qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público, assim como do alegado pelo arguido na contestação apresentada, os factos acima não descritos e os factos contrários àqueles que resultaram provados, sendo certo que o Tribunal se debruçou especificadamente sobre cada um dos factos não provados. Assim, não se provou que:
14. a)o arguido foi interveniente no acidente de viação descrito em 37 dos factos provados no dia 28 de Maio de 2018;
15. b)o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados. No que concerne aos factos referentes ao NUIPC 321/19.... - Apenso C, a que se reportam os factos descritos na acusação sob os n°s. 67 a 79 e 84 e aos factos constantes do pedido de indemnização civil deduzido por BB referentes aos danos sofridos em consequência da actuação ilícita do arguido com a prática de tais factos, o Tribunal não se pronunciará sobre a prova ou não prova dos mesmos, dada a decisão de cindir tal factualidade, conforme supra referido na questão prévia de que se conheceu.[1] 8. Direito Como sabido, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação que apresentou (art. 412.º, n.º 1, do CPP). Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), sem prejuízo do disposto nas alíneas
16. a)e
17. c)do n.º 1 do art. 432.º Analisadas as conclusões do recurso apresentado pelo arguido para o STJ, verifica-se que coloca as seguintes questões: 1ª- ocorrência dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provado e erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, als.
18. a)e c), do CPP), quanto ao crime de roubo pelo qual foi condenado, além da violação do in dubio pro reo (sob pena de violação do art. 32.º, n.º 2, da CRP), o que tudo deve conduzir à sua absolvição desse crime; 2ª- serem excessivas e desproporcionadas as penas individuais e única que lhe foram impostas, as quais devem ser reduzidas e as que preveem multa em alternativa, ser escolhida antes essa pena e, a final, a pena única a aplicar ser inferior a 5 anos, sendo suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova. De notar que, no recurso que o mesmo arguido apresentara da decisão da 1ª instância para o Tribunal da Relação, formulou as seguintes questões, conforme ali foram identificadas: (
19. i)Nulidade da decisão, nos termos do art. 379.°, n.° 1, alínea c), do CPP; (
20. ii)Violação do princípio ne bis in idem; (iii) Nulidade decorrente da falta de competência, art. 119.°, al.
21. e)do CPP; (
22. iv)Nulidade por omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade - art. 120.°, al.
23. d)CPP / inconstitucionalidade por violação do direito constitucional decorrente do art. 219.° da Constituição da República Portuguesa/violação do princípio da procura da descoberta da verdade material por parte do Ministério Público - n.° 1 do art. 53.° do Código de Processo Penal; (v)Nulidade por prática de acto para o qual o tribunal a quo não tinha competência - alínea
24. e)do art. 119.° do Código de Processo Penal - condenação do arguido pelos crimes de simulação de crime; (
25. vi)Impugnação da matéria de facto e violação do in dubio pro reo; (vii) Violação do disposto no art. 71.º, consubstanciando errónea medida das penas. Pois bem. 8.1. Apreciação Compulsado o teor do acórdão do Tribunal da Relação sob recurso verifica-se que o mesmo analisou e decidiu (além do mais), as questões que foram repetidas pelo recorrente no recurso para o STJ (indicadas no pontos vi e vii, ainda que a Relação não se tenha pronunciado sobre as questões novas que agora o recorrente coloca indevidamente apenas no recurso para o STJ, esquecendo que está a recorrer da decisão da Relação) e, inclusivamente, confirmou integralmente a decisão da 1ª instância. Resulta do acórdão do TRL sob recurso que existe dupla conforme, isto é, houve um duplo juízo condenatório quanto às questões de facto e de direito que a defesa entendeu colocar no seu recurso, sendo inclusivamente mantida a pena única que lhe foi imposta. A existência de dupla conforme, significa (como sucede neste caso) que a decisão da Relação confirma o acórdão da 1ª instância, não tendo alterado a situação do condenado. Esse juízo confirmativo garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1 da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, da CRP). Isto significa, visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al.
26. f)e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), salvo quanto à pena única que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de prisão. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als.
27. e)e
28. f)do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o seja a pena única[2]. Aliás, decidiu-se no Ac. do TC (plenário) n.º 186/2013, “Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, “na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão.” Portanto, não pode o recorrente pretender uma terceira apreciação das questões colocadas (v.g. reapreciação da matéria de facto quanto ao crime de roubo, na perspetiva do vício previsto no art. 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP e da violação do in dubio pro reo, sob pena de violação do art. 32.º, n.º 2, do CRP) nos casos em que há limitações legais. Assim, se o recorrente pretende impugnar o acórdão do Tribunal da Relação, apenas deve e pode apresentar as razões pelas quais discorda dessa decisão, na parte em que é suscetível de recurso (que neste caso é apenas quanto à pena única), de forma a que a sua argumentação possa ser apreciada por este Supremo Tribunal. A repetição de questões e argumentação que estão já definitivamente decididas, por haver dupla conforme não impõem, nem levam à sua reapreciação. Com efeito, o acórdão da Relação de Lisboa é definitivo quanto às questões que apreciou e que o recorrente volta a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas, que não foram colocadas ao Tribunal recorrido) no recurso para o STJ, ressalvado a questão da pena única por ser superior a 8 anos (uma vez que se verifica o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al.
29. f)e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP). Assim, as questões de facto, as questões processuais, as questões de direito, as questões de constitucionalidade suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ, porque já foram decididas definitivamente pela Relação, não podem ser conhecidas, nem sindicadas por este Supremo Tribunal, como sucede com as questões colocadas em relação à decisão de facto relativa ao crime de roubo e com a determinação das penas individuais inferiores a 8 anos[3]. De resto, ainda que assim não fosse, também não lhe assistia razão uma vez que esqueceu que destinando-se os recursos a suscitar a oportuna apreciação da decisão de que se recorre (neste caso era o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa o impugnado) nele não devem ser apresentadas questões novas que não foram colocadas ao Tribunal recorrido (ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente), uma vez que não se pode apreciar tais novas questões sem haver decisão que sobre elas recaía (como aqui sucede com as novas questões que agora coloca apenas em sede de recurso para o STJ, quanto ao vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quanto a serem excessivas as penas individuais inferiores a 8 anos de prisão que lhe foram aplicadas pela 1ª instância, por o tribunal não ter optado pela alternativa da moldura abstrata da pena de multa, matérias que não suscitou, como podia, no recurso para a Relação e, nessa medida, não foram apreciadas por aquele Tribunal Superior, nunca podendo também ser sindicadas, nem conhecidas pelo STJ). De todo o modo, por inadmissibilidade legal, uma vez que há dupla conforme, não se toma conhecimento do recurso em apreciação, quanto a essas matérias, ressalvada a questão suscitada relativa à pena única em que o recorrente foi condenado por ser superior a 8 anos. 8.2. De seguida, vamos então analisar a questão relativa à medida da pena única de 8 anos e 3 meses de prisão, mantida no acórdão da Relação sob recurso, única que pode ser sindicada por este STJ, tendo presente que, não ocorrendo os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, nem nulidades ou irregularidades de conhecimento oficioso, considera-se definitivamente fixada a decisão proferida sobre a matéria de facto acima transcrita, a qual se mostra devidamente sustentada e fundamentada. Pois bem. A esse propósito (sobre a medida das penas individuais e única) escreveu-se no acórdão do TRL sob recurso, quando foi abordada a (vii) questão, sobre a “Violação do disposto no art.º 71.º, consubstanciando errónea medida das penas”: O Tribunal a quo justificou a determinação das penas parcelares e da pena única nos termos que se transcrevem: Da opção e medida da pena O crime de simulação de crime é punível com uma moldura penal abstracta de prisão até um ano ou multa até 120 dias - cfr. artigo 366°, n°. 1, do Código Penal. Ao crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217° e 218°, n°. 2, do Código Penal corresponde pena abstracta de prisão de 2 a 8 anos - cfr. artigo 218°, n°. 2, do Código Penal. Ao crime de burla qualificada na forma tentada corresponde pena abstracta de prisão até 3 anos e 4 meses ou multa até 400 dias - cfr. artigos 217° e 218°, n°. 1 e 22°, 23°, 72° e 73°, todos do Código Penal. Ao crime de burla qualificada corresponde pena abstracta de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias - cfr. artigos 217° e 218°, n°. 1, do Código Penal. Aos crimes de falsificação de documento corresponde pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias - cfr. artigos 256°, n°. 1, ais. a),
30. e)e
31. f)e n°. 3, todos do Código Penal. Ao crime de roubo corresponde pena abstracta de prisão de 1 a 8 anos - cfr. artigo 210°, n° 1, do Código Penal. Sendo os crimes de simulação de crime, de falsificação de documento e de burla qualificada na forma tentada puníveis com pena de prisão ou, em alternativa, com pena de multa, coloca-se-nos o problema de ter de optar entre a aplicação de uma ou de outra das penas. O disposto no artigo 70° do Código Penal, numa clara afirmação do princípio de reacção contra penas institucionalizadas ou detentivas, impõe que o Tribunal dê preferência à pena não privativa da liberdade, «sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição» (exigências de reprovação e de prevenção do crime). A propósito das finalidades da pena, escreveu o Prof. Figueiredo Dias (in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, pág. 815), «Prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Significa isto que, uma pena alternativa ou de substituição, ainda que, no caso, possa satisfazer plenamente as necessidades de prevenção especial de ressocialização, não poderá ser aplicada se com ela sofrer inapelavelmente, “o sentimento de reprovação social do crime” (cfr. Prof, Figueiredo Dias, in As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 334), ou a confiança da comunidade na validade da norma jurídica violada. No caso vertente, atendendo a que o arguido já regista antecedentes criminais por crimes de igual natureza, e dada a persistência da sua actividade criminosa aqui em apreço, assim como a gravidade dos ilícitos aqui em causa, somos levados a considerar que a pena de multa não se revela adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, em particular as necessidades de prevenção especial e, nessa medida, decidimo- nos pela aplicação de penas de prisão. Posto isto, importa determinar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido, penas essas que são limitadas pela sua culpa revelada nos factos (cfr. artigo 40°, n° 2, do Código Penal), e terão de se mostrar adequadas a assegurar exigências de prevenção geral e especial, nos termos do disposto nos artigos 40°, n° 1 e 71°, n° 1 do Código Penal, havendo que ponderar na determinação daquela medida, todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente as enumeradas no citado artigo 71°, n° 2, do Código Penal. Há, assim, que ponderar: - O grau de ilicitude dos factos, que se nos afigura muito acentuado relativamente a todos os ilícitos perpetrados, tendo em conta, designadamente, o modo de execução e toda a actividade desenvolvida, nomeadamente o procedimento adoptado e que envolve a falsificação de documentos e denúncias falsas, por forma a conferir maior veracidade à actividade desenvolvida e a posterior concretização da mesma; o período de tempo em que decorreu a actividade ilícita, a reiteração das condutas e as consequências dessa actuação na esfera das seguradoras, na vertente do prejuízo material e correspondente à quantia das quais as mesmas ficaram privadas - € 20 900,00 (Allianz), € 1 624,00 (Tranquilidade) e € 16 884,24 (Ageas) - , assim como o significativo prejuízo patrimonial causado, apenas não tendo ascendido a valor superior em virtude do montante de € 14 480,42 não ter sido pago pela seguradora Grupo Generali e por circunstâncias completamente alheias ao arguido. A propósito da intensidade dos ilícitos importa ainda realçar a premeditação e desenvoltura criminosa assinaláveis do arguido. O despojamento de escrúpulos, a frieza e o planeamento para a obtenção dos seus objectivos, evidenciado na forma como concebeu e levou a cabo o enredo de meios para obtenção dos proveitos financeiros e o aproveitamento das vulnerabilidades de controle por parte das seguradoras e a sujeição de BB, com quem mantinha uma relação amorosa, a actos de violência e de constrangimentos totalmente desnecessários, são bem reveladores de um carácter calculista, desprovido de autocensura. Quanto às falsificações dos documentos (chapas de matrícula), atentar-se-á ao facto de os mesmos terem sido praticados como meio de preparação e perpetração das burlas em que tais documentos foram utilizados. - O dolo do arguido, que reveste, em todos os casos, a forma de dolo directo, cuja intensidade se revela também elevada, dada a persistência da resolução criminosa. - O comportamento anterior e posterior do arguido, salientando-se a inexistência de reparação, mesmo que parcial, dos danos. - A existência de antecedentes criminais por crimes de burla, sendo de realçar que o arguido, logo após ter sido condenado pela prática deste tipo legal de crime, no Processo n°. 1435/07...., mas antes do trânsito em julgado de tal condenação, em pena de multa, perpetrou os factos aqui em apreço, descritos em 1 a 18 dos factos provados, seguindo-se a prática de todos os restantes dados como provados, já após o trânsito em julgado de tal condenação, circunstância que constitui um elemento desfavorável, atento o comportamento posterior do arguido, pese embora a sua primariedade à data dos primeiros factos em apreço nos presentes autos. - As condições pessoais do arguido e respectiva situação familiar e económica. Há ainda a ponderar as exigências de prevenção, sendo as de prevenção geral e especial muito elevadas. Não existiu por parte do arguido qualquer admissão dos factos - apenas uma ínfima parte referente à falsificação da matrícula ..-UV-.., factos que, aliás, o arguido nem poderia negar dada a evidência de ter sido interceptado pelas autoridades policiais a conduzir a viatura com tal matrícula aposta - nem, consequentemente, qualquer arrependimento nem qualquer comportamento favorável relevante. O arguido não reparou de qualquer forma a lesão por si causada, nem contribuiu para que, de alguma maneira, se perspectivasse tal reparação, apesar do tempo já decorrido desde a prática dos factos. Todos estes factores, atendendo à intensidade da lesão dos bens jurídicos protegidos pelo tipo de ilícitos praticados, uma vez que o valor monetário global de que se apropriou foi muito considerável (e só por factores exteriores à sua vontade não se apropriou de mais, designadamente, da quantia de € 14 480,42), o grau de ilicitude dos factos (simulações de crime, roubo e burlas praticadas por e com falsificação de documentos) as exigências de prevenção geral revelam-se muito elevadas face à crescente proliferação de ilícitos desta natureza a que se vem assistindo, sendo igualmente muito elevadas as exigências de prevenção especial e de culpa do arguido, em vista dos factores já descritos, a que acresce a circunstância do arguido, embora possua hábitos de trabalho, não dispõe de uma situação económica folgada, circunstância que, aliada à incapacidade de auto-censura pelo seu comportamento delituoso pelo mesmo demonstrada, faz crescer risco de perpetração de factos semelhantes. O arguido mostrou-se, com esta sua postura avesso a qualquer sentimento de culpa, sendo preponderante também um sentimento de impunidade, circunstâncias que permitem concluir por um grau de recuperabilidade lento. Ponderando todos estes factores, as exigências de prevenção geral e especial, bem como as condições pessoais acima mencionadas, o tribunal entende por ajustadas e adequadas as seguintes penas: » 4 (quatro) meses de prisão, por cada um dos dois crimes de simulação de crime; » 1 (
32. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos quatro crimes de falsificação de documento; » 4 (quatro) anos de prisão, pelo crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 2, do Código Penal; » 1 (
33. um)ano de prisão, pelo crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 1 do Código Penal; » 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de roubo; » 1 (
34. um)ano e 6 seis) meses de prisão, pelo crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218°, n°. 1, do Código Penal. Operando o cúmulo jurídico daquelas penas parcelares, sendo a moldura penal abstracta correspondente aos crimes em concurso, a de prisão de 4 (quatro) anos de prisão a 16 (dezasseis) anos e 8 (oito) meses de prisão, ponderando, em conjunto, a gravidade dos factos praticados (de onde sobressai o tipo de actuação, as consequências dela emergentes e o período de tempo em que a desenvolveu), os bens jurídicos violados, o percurso do arguido no que ao contacto com o sistema judiciário diz respeito e as fragilidades pessoais do arguido - cfr. artigo 77°, n°s. 1 e 2, do C.P. - decidem os juízes que compõem este tribunal colectivo, condená-lo, na pena única de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão. Estabelece o art.º 71.º, n.º 1, do C. Penal que «a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção». Culpa e prevenção constituem o binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena. Como afirma o Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, II, As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, § 280 e ss, através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária de punição do facto concretamente praticado pelo agente e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena; com a consideração da culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção. A culpa constitui, pois, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta. Não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar a da culpa (art.º 40.º, n.º 2, do C. Penal). A pena concreta tem, assim, de ser fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, adequados à culpa do agente, tendo como referencial as exigências de prevenção geral e especial, bem assim como a necessidade de punição que o caso em concreto requer. Ainda nas palavras de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, II, As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, § 302 e ss, toda a pena prossegue finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral positiva ou de integração e de prevenção especial de socialização. Quer isto dizer que a pena tem uma finalidade de prevenção especial dirigida àquele agente em concreto, assumindo uma função dissuasora da prática de novos crimes, bem como uma finalidade de prevenção geral, no sentido pedagógico, servindo como exemplo para os restantes membros da sociedade. Nos ensinamentos da Prof.ª Fernanda Palma, in “As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva”, nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal