Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: ANA PAULA BOULAROT Descritores: INSOLVÊNCIA CRÉDITO SUBORDINADO PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE PARENTESCO INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO LITERAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSO DE CREDORES OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REVISTA EXCECIONAL Data do Acordão: 11/10/2020 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA (COMÉRCIO) Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO. Sumário : I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea

1. b)do seu nº4, a seguinte classificação: «
2. b)‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência;». II No artigo seguinte, o 48º, alínea
3. a)do CIRE predispõe-se: «Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência:
4. a)Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;», especificando-se no artigo 49º do mesmo diploma quem são essas pessoas especialmente relacionadas com o devedor, resultando além do mais do nº1, alínea
5. b)«Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;». III Estes normativos que acabamos de extractar são claros, precisos e concisos, não dando qualquer margem de manobra para uma qualquer interpretação que não tenha na sua letra uma correspondência directa: o legislador fixou naqueles segmentos uma presunção juris et de jure, insusceptível de poder ser infirmada por uma qualquer circunstância temporal e/ou factual, de relacionamento social inexistente, como o que nos vem referido pelo Recorrente. IV A aludida postura legislativa tem a ver com a situação particular das pessoas elencadas em relação ao devedor, situação essa propiciadora a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de superioridade em relação aos demais credores, que assim se procurou evitar. V Esta visão interpretativa da norma obedece criteriosamente ao que preceitua o artigo 9º do CCivil, nessa temática, não indo além, nem ficando aquém, do que o legislador consagrou no artigo 49º do CIRE, ao fazer qualificar como pessoas especialmente relacionadas com o devedor os seus irmãos, cujos créditos, a existirem para com aquele, face a tal ligação, assumem automaticamente a natureza de subordinados para assim serem pagos, não tendo querido o legislador que se fizessem quaisquer restrições às menções consignadas, a não ser que tais restrições delas resultassem inequivocamente, o que não é manifestamente o caso apresentado neste recurso. VI A Lei não concedeu nestes casos qualquer margem de apreciação, de modo que a verificação de algum dos indicados enunciados no preceito impõe de forma automática a consideração da pessoa especialmente relacionada e a subordinação dos créditos que detenha; de outra banda, não se admitem outras pessoas especialmente relacionadas para além daquelas que se encontram expressamente previstas. Decisão Texto Integral: 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 6ª SECÇÃO ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Por apenso ao processo de insolvência de AA veio a Sra. Administradora de Insolvência juntar aos autos a lista dos créditos reconhecidos elaborada ao abrigo do disposto no art.º. 129.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O Credor BB impugnou a aludida lista, alegando, em síntese, que, não obstante ser irmão do insolvente, entende que os artigos 48º e 49º do CIRE devem ser interpretados restritivamente, não podendo ter aplicação quando se mostre que não há qualquer ligação entre eles; adiantou que, no caso em apreço, o impugnante e o seu irmão (insolvente) têm uma evidente conflituosidade, expressa em vários litígios judiciais, que se arrasta há mais de 40 anos, sendo que, a constituição do seu crédito é, tão-só, um momento no historial de litígios que ocorreram entre ambos. A Sra. administradora da insolvência respondeu à impugnação alegando que a relação de parentesco entre o impugnante e o insolvente conduz inevitavelmente à qualificação do crédito como subordinado. O insolvente respondeu igualmente à impugnação alegando que impugna o valor peticionado porque o impugnante se encontra a receber o valor mensal de € 1500,00 do credor António Silva, Lda. Por despacho saneador sentença proferido a 18 de Novembro de 2019 foi, além do mais, julgada improcedente a impugnação apresentada por BB e qualificado o seu crédito como subordinado. Não se conformando com o referido segmento da decisão, o Credor BB interpôs recurso de apelação o qual, a final, foi julgado improcedente com a confirmação da sentença recorrida. De novo irresignado com este desfecho, veio o Credor recorrer, agora de Revista excepcional, admitida pela Formação pelo Acórdão que faz fls 142 a 147, apresentando as seguintes conclusões: - De um lado, há o entendimento – perfilhado no douto acórdão ora recorrido – de que “A simples constatação do vínculo ou da situação de que é feita depender a qualificação como pessoa especialmente relacionada com o devedor (art. 49.º, n.º 1 do CIRE) basta para que ela opere e desencadeie os seus efeitos; por assim ser, não pode, em circunstância alguma, o atingido afastá-los com a alegação e prova de que esse vínculo ou situação em nada determinou ou condicionou o relacionamento com o devedor ou mesmo com a demonstração que desse relacionamento resultaram – ou até resultaram só – benefícios para o devedor.” - Do outro lado, há o entendimento – perfilhado pelo acórdão-fundamento, ora apresentado – de que “O conjunto normativo formado pelos art. 48.º, alínea a), 1.ª parte, e art. 49.º, alínea
6. b)do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer lógica e razoavelmente um nexo temporal que coenvolva ou comprometa a razão de ser da norma (a pressuposta superioridade informativa do credor sobre a situação do devedor) com a condição insolvencial do devedor.” - Verifica-se assim que, perante um mesmo quadro normativo, vem havendo divergência doutrinal e jurisprudencial que, inevitavelmente, gera incerteza jurídica. - Incerteza jurídica essa que, por sua vez, dificulta a melhor aplicação do direito. -No caso, torna-se necessário esclarecer a circunstância de um meio-irmão (aqui credor/reclamante), com um historial de conflituosidade com o seu outro meio-irmão (aqui insolvente) (historial esse vasto, de décadas e melhor retratado adiante) ver o seu crédito qualificado como subordinado (por mera – e cega (no nosso entender) aplicação do direito) quando o respetivo crédito é garantido. -Tudo isto quando, à vista da sociedade (a começar pelos próprios credor e insolvente e suas famílias), nunca estes seriam catalogados de “pessoas especialmente relacionadas” por serem evidentes, e conhecidos, os episódios de conflitualidade entre ambos. - Assumindo, aliás, um caso de particular relevância social por se tornar um evidente caso de injustiça na aplicação da lei ao caso concreto. 13-Em causa está, em ambos os acórdãos, o conjunto normativo formado pelos art. 48.º e 49.º do CIRE. - Uma questão é a natureza da presunção estabelecida no art. 48.º, alínea
7. a)do CIRE. - Questão diferente é a definição da abrangência e/ou dos limites de aplicação dessa norma. - Assim, entende o recorrente que o conjunto normativo formado pelos art. 48.º e 49.º do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer, lógica e razoavelmente, uma ligação entre credor e insolvente, enquanto irmãos, que evidencie o aproveitamento dessas relações especiais para o insolvente conseguir frustrar as finalidades do processo de insolvência. - Pelo que tal conjunto normativo não poderá ter aplicação quando se mostre (como no presente caso) que, apesar de irmãos, não há qualquer ligação ente insolvente e recorrente (bem pelo contrário, há uma evidente conflituosidade – expressa em vários litígios judiciais – que se arrasta há mais de 40 anos). - E quando se mostre (como no presente caso) que a constituição do crédito, cuja qualificação agora importa conhecer, não é expressão dessa especial relação mas, tão somente, um momento (incumprido, aliás) no historial de litígios (também judiciais) entre irmãos (recorrente e insolvente). - Este entendimento (interpretação restritiva dos art. 48.º e 49.º do CIRE) foi já sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça em circunstâncias análogas ao presente caso – cfr. acórdão do STJ de 06/12/2016, Proc. n.º 1223/13.8TBPFR-C.P1.S1, in www.dgsi.pt. - Aliás, uma interpretação dos art. 48.º e 49.º do CIRE que não acolha a interpretação acima expressa padecerá de grave evidente inconstitucionalidade por violação dos art. 13.º, 18.º e 62.º da CRP. Não foram produzidas contra alegações. II A única questão que aqui se nos coloca é a de saber se, tal como pretende o Recorrente, os artigos 48º e 49º do CIRE poderão ser interpretados restritivamente. Vejamos, pois. O Recorrente é irmão do Insolvente, tendo reclamado o seu crédito no âmbito do apenso de reclamação e verificação de créditos, tendo o mesmo sido qualificado como subordinado. O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea
8. b)do seu nº4, a seguinte classificação: «
9. b)‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência;» No artigo seguinte, o 48º, alínea a), no que à economia da questão solvenda diz respeito, predispõe-se: «Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência:
10. a)Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva aquisição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;». Seguidamente, o artigo 49º do CIRE especifica quem são essas pessoas especialmente relacionadas com o devedor, resultando além do mais do nº1, alínea
11. b)«Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;». Estes normativos que acabamos de extractar são claros, precisos e concisos, não dando qualquer margem de manobra para uma qualquer interpretação que não tenha na sua letra uma correspondência directa: o legislador fixou naqueles segmentos normativos uma presunção juris et de jure, insusceptível de poder ser infirmada por uma qualquer circunstância temporal e/ou factual, de relacionamento social inexistente, como o que nos vem referido pelo Recorrente. A aludida postura legislativa tem a ver com a situação particular das pessoas elencadas em relação ao devedor, situação essa propiciadora a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de superioridade em relação aos demais credores, que assim se procurou evitar. Lê-se a propósito no ponto 25 do preâmbulo do diploma que aprovou o CIRE «[É] inteiramente nova entre nós a figura dos créditos subordinados. Ela existe em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no alemão, no espanhol e no norte-americano, ainda que se registem significativas diferenças relativamente à forma como aparece neles configurada. Trata-se de créditos cujo pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos os créditos comuns. Tal graduação deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito (é o caso dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por suprimentos), ou ainda de se apresentar desprovido de contrapartida por parte do credor. A categoria dos créditos subordinados abrange ainda, em particular, aqueles cujos titulares sejam ‘pessoas especialmente relacionadas com o devedor’ (seja ele pessoa singular ou colectiva, ou património autónomo), as quais são criteriosamente indicadas no artigo 49.º do diploma. Não se afigura desproporcionada, situando-nos na perspectiva de tais pessoas, a sujeição dos seus créditos ao regime de subordinação, face à situação de superioridade informativa sobre a situação do devedor, relativamente aos demais credores. O combate a uma fonte frequente de frustração das finalidades do processo de insolvência, qual seja a de aproveitamento, por parte do devedor, de relações orgânicas ou de grupo, de parentesco, especial proximidade, dependência ou outras, para praticar actos prejudicais aos credores é prosseguido no âmbito da resolução de actos em benefício da massa insolvente, pois presume-se aí a má fé das pessoas especialmente relacionadas com o devedor que hajam participado ou tenham retirado proveito de actos deste, ainda que a relação especial não existisse à data do acto.». Aliás, esta visão interpretativa da norma obedece criteriosamente ao que preceitua o artigo 9º do CCivil, nessa temática, não indo além, nem ficando aquém, do que o legislador consagrou no artigo 49º do CIRE, ao fazer qualificar como pessoa especialmente relacionada com o devedor os seus irmãos, cujos créditos, a existirem para com aquele, face a tal ligação, assumem automaticamente a natureza de subordinados para assim serem pagos, cfr neste sentido Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2ª Edição, 302; Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 6ª edição, 245; Luísa Maria Lomba Carvalho e Maria João Machado, Os créditos subordinados, Revista Portucalense, nº20