Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 144/09.3JABRG.G1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VÍCIOS DO ARTº 410 CPP ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL IN DUBIO PRO REO Data do Acordão: 10/10/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: MANTIDA A RECISÃO RECORRIDA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROVA / MEIOS DE PROVA / PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO / AUDIÊNCIA / PRODUÇÃO DE PROVA / SENTENÇA / NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO / RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PENAL – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA D APENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO / CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE. Doutrina: - Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, Os Critérios da Culpa e da Prevenção, Coimbra Editora, 2014, p. 611-678; - Baptista Gonçalves, Do julgamento, Centro de Estudos Judiciários, 2006 (inédito), p. 127; - Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, Volume II, p. 289; - Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, outubro de 2013, p. 83; - Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª Edição, 1974, Reimpressão, p. 197 ; As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2001, p. 234 ; Direito Penal, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2011, p. 232-357; - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 4.ª Edição, p. 118; - Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª Edição revista, 2007, Volume I, p. 516; - Simas Santos e Leal Henriques Código de Processo Penal Anotado, Volume I, p. 713. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 126.º, 127.º, 129.º, N.º 1, 339.º, N.º 4, 340.º, 374.º, N.º 2, 379.º, N.º 2, 400.º, N.º 1, ALÍNEAS E) E F), 410.º, N.º 2, 414.º, N.º 2, 420.º, N.º 1, ALÍNEA C) E 432.º, ALÍNEA B). CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 71.º, 77.º, 131.º, 132.º, N.º 2, ALÍNEA G), 154.º, N.º 1, 155.º, N.º 1, ALÍNEA A), 203.º, N.º 1, 204.º, N.º 2, ALÍNEA E) E 210.º, N.º 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 32.º, N.ºS 1, 2 E 8. Referências Internacionais: PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: - ARTIGO 14.º, N.º 5. CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 30-09-1998, IN BMJ 479, P. 414; - DE 20-04-2006, IN WWW.DGSI.PT; - DE 15-12-2011, PROCESSO N.º 17/09.0TELSB.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 11-04-2012, PROCESSO N.º 3989/07.5TDLSB.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 29-04-2015, PROCESSO N.º 791/12.6GAALQ.L2.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 03-06-2015, PROCESSO N.º 293/09.8PALGS.E3.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 25-06-2015, PROCESSO N.º 814/12.9JACBR.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 13-01-2016, PROCESSO N.º 174/11.5GDGDM.L1.S1; - DE 18-02-2016, PROCESSO N.º 68/11.4JBLSB.L1-A.S1; - DE 17-03-2016, PROCESSO N.º 177/12.2TDPRT.P1.S1; - DE 20-10-2016, PROCESSO N.º 597/14.8PCAMD.L1.S1; - DE 23-11-2016, PROCESSO N.º 736/03.4TOPRT.P2.S1. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - ACÓRDÃO N.º 464/97/T, IN DR, II SÉRIE, Nº 9/98 DE 12-01; - ACÓRDÃO N.º 440/99, DE 08-07, IN DR 2ª SÉRIE, DE 09-11-1999; - ACÓRDÃO N.º 186/2013, DE 04-04-2013, IN DR, 2.ª SÉRIE, DE 09-05-2013. Sumário : 1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas em caso de prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso. 2. O regime de recursos para o STJ definido pelas normas dos artigos 400.º, n.º 1, al.

1. e)e f), e 432.º, al. b), do CPP, efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais (artigos 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais). 3. O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, isto é, de um duplo grau de recurso, em relação a quaisquer decisões condenatórias. 4. O conhecimento do recurso implica que o tribunal ad quem aprecie e decida, oficiosamente ou a pedido do recorrente, todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso da sua competência, incluindo das nulidades relativas à decisão recorrida que constitui o objecto do recurso, as quais, sendo admissível recurso, nele devem ser arguidas (artigo 379.º, n.º 2, do CPP). 5. A limitação do recurso ao reexame da matéria de direito não impede, porém, o STJ de conhecer oficiosamente dos vícios da decisão recorrida a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, se eles resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e se a sua sanação se revelar necessária à boa aplicação do direito, como este Tribunal vem de há muito afirmando em jurisprudência constante. 6. Tendo o tribunal da Relação confirmado a condenação do arguido, em 1.ª instância, na pena de 3 anos de prisão pela prática de um crime de roubo (artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal), na pena de 16 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado (artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado (artigos 203.º, n.º 1, 204.º, nº 2, alínea e), do Código Penal), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de coacção agravada (artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal), e, em cúmulo destas penas, na pena única de 19 anos de prisão, tendo em conta as penas aplicadas, deve o recurso ser rejeitado quanto às questões relacionadas com os crimes de roubo, furto qualificado e coacção agravada, por se incluírem no âmbito de previsão da norma da alínea
2. e)do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. c), do CPP), havendo apenas que apreciar e decidir das questões de direito relacionadas com a determinação da pena de 16 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio, e da pena única conjunta de 19 anos de prisão. 7. Embora diga respeita à apreciação da prova e à decisão relativa à matéria de facto, fora dos poderes de cognição do STJ, a valoração do depoimento de uma testemunha de “ouvir dizer” contém uma dimensão normativa subjacente que deve ser apreciada no âmbito da competência deste Tribunal; não tendo a testemunha presenciado parte dos factos sobre que incidiu o seu depoimento, dos quais apenas teve conhecimento pelo que ouviu dizer ao próprio arguido, a questão de direito é a de saber se o seu depoimento poderia, nesta parte, ser admitido e valorado como meio de prova face ao disposto no artigo 129.º, n.º 1, do CPP, devendo, todavia, esclarecer-se que, no rigor dos conceitos, não se trata de prova proibida (a que se referem o n.º 8 do artigo 32.º da Constituição e 126.º do CPP), nem da necessidade de confirmação do depoimento pelo arguido, como, infundadamente, conclui o recorrente, mas apenas de verificar da aplicabilidade deste preceito e, na afirmativa, das consequências da sua inobservância. 8. O artigo 129.º, n.º 1, do CPP não é aplicável ao caso de a pessoa identificada pela testemunha de “ouvir dizer” ser o arguido presente em audiência quando essa testemunha presta depoimento; não tendo o arguido, no exercício do seu direito, prestado qualquer declaração sobre o depoimento da testemunha, esta opção do arguido em nada afecta a possibilidade de o depoimento servir como meio de prova, a apreciar de acordo com o princípio da livre apreciação (artigo 127.º do CPP). 9. É unicamente no quadro que do conhecimento dos vícios da decisão a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP que se torna admissível a possibilidade de o STJ conhecer de questões relacionadas com o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição), que, estruturando todo o processo, se expressa, no plano dos princípios relativos à prova, na proibição de valoração de um non liquet na questão da prova em desfavorecimento da posição do arguido, nisto se traduzindo o sentido e conteúdo do princípio in dubio pro reo. 10. Este princípio, que só vale em relação à prova da questão de facto, assume também uma dimensão que poderá conformar uma questão de direito, da competência do STJ – devendo o tribunal, por força do princípio da investigação, ordenar, por iniciativa dos sujeitos processuais ou oficiosamente, todos os meios de prova necessários à decisão da matéria de facto, na perspectiva de todas as soluções de direito pertinentes (artigos 339.º, n.º 4, e 340.º do CPP), constituindo autonomamente as bases dessa decisão, e devendo fundamentá-la nos termos exigidos pelo n.º 2 do artigo 374.º do CPP, em conformidade com o critério de livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP), os vícios da decisão (artigo 410.º, n.º 2, do CPP) poderão, na inobservância dos princípios e das regras relativas à produção e valoração da prova, tornar evidente uma violação do princípio in dubio pro reo que, resultando do texto da decisão, deva ser apreciada com vista à boa decisão da causa. 11. Não se mostrando a decisão recorrida afectada de qualquer dos vícios a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, susceptíveis de revelarem que a condenação resulta de um non liquet quanto à prova valorado em desfavor do arguido, de modo a poder afirmar-se que foi violado o princípio in dubio pro reo, deve o recurso improceder. 12. A norma do artigo 129.º do CPP, na interpretação do tribunal recorrido, não se opõe à efectivação das garantias de defesa constitucionalmente consagradas (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição), nomeadamente por via de inaceitável compressão do direito ao silêncio, improcedendo, assim, a alegação de inconstitucionalidade. 13. Tendo em conta a moldura abstracta da pena correspondente ao tipo de crime de homicídio qualificado, de 12 a 25 anos de prisão, na ponderação dos factores de determinação da pena indicados no artigo 71.º do Código Penal, mostra-se respeitado o critério de adequação e proporcionalidade na determinação da pena aplicada, o mesmo sucedendo quanto à pena única, na consideração do critério do artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que, negando provimento ao recurso do acórdão do tribunal colectivo da comarca de Braga, confirmou a decisão de condenação nos seguintes termos: «A) Quanto à parte crime julgar parcialmente procedente a acusação pública, por parcialmente provada e, em consequência: 1.º - Absolver o arguido AA da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. f), e 2, alínea e), ambos do Código Penal; 2.º - Condenar o arguido AA, em coautoria, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de três anos de prisão; 3.º - Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão; 4.º - Condenar o arguido AA, em coautoria, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, nº 2, alínea e), ambos do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão; 5.º - Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de coação agravada, previsto e punido pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão; 6.º - Em sede de cúmulo jurídico das penas parcelares de 2 a 5 deste dispositivo, condena-se o arguido AA na pena única de dezanove anos de prisão.» 2. Pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que o absolva da prática dos crimes por que vem condenado, apresenta motivação de recurso de que extrai as seguintes conclusões (transcrição): «
3. a)Questão prévia: da condenação do arguido com base na valoração de prova proibida (artigos 128.º e 129.º do CPP) 1 - Para que seja valorado, o depoimento de “ouvir dizer” exige-se a confirmação, com a consequente audição das pessoas de quem se ouviu dizer. 2 - O legislador é inequívoco quando prescreve que, se o julgador o não fizer, “o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova…” (art. 129º, nº 1, do CPP). 3 - Se o Tribunal não chamar as ditas pessoas, o depoimento indireto da testemunha não pode ser valorado (salvo os apontados casos de impossibilidade). 4 - Por isso, o depoimento “por ouvir dizer” só após confirmação será eficaz como meio de prova”. 5 - E compreende-se que assim seja, até porque se não houver a confirmação da alegada conversa, nada nos diz que a mesma tenha de facto ocorrido. 6 - Por outro lado, o arguido pode remeter-se licitamente ao silêncio e, como determina o artigo 61.º, isso não o pode prejudicar, não podendo o tribunal extrair conclusões desse silêncio (veja-se a este respeito os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.12.2014, proc. nº 155/13.4PBLMG.C1 e do Tribunal da Relação do Porto, processo nº 26/03.2TASJP.P1, de 28.10.2009, relator Ernesto Nascimento, ambos disponíveis em in http://www.dgsi.pt); 7 - Entender-se que o princípio do contraditório está respeitado, nos casos em que o arguido opta por não falar, exercendo o seu direito ao silêncio, admitindo que se o arguido não falou foi porque não quis, constituiria uma forma de coação intolerável e inadmissível, para que o arguido prestasse declarações, sendo que tinha o direito de não as prestar. 8 - No caso concreto, cremos, que não pode deixar de aqui interceder – decisivamente – o apontado limite, para valorar a prova testemunhal de BB, ex-mulher do arguido/recorrente como meio de prova, que deu a conhecer, sobre as conversas mantidas com o arguido a respeito dos factos em apreciação. 9 - Para que um tal depoimento seja valorado é essencial que seja confirmado pela pessoa que disse, confirmação que tem em vista a própria validade e eficácia do depoimento, já que o mérito de uma testemunha tem muito a ver com a razão de ciência da própria testemunha. 10 - Assim, não tendo o arguido/recorrente confirmado a versão dos factos engendrada pela dita testemunha, o depoimento indireto desta, não pode valer como prova, sobre o que ouviu dizer ao arguido, reportado à autoria dos factos, por ser prova proibida.
4. b)Do erro de julgamento por violação do princípio in dubio pro reo 11 - Importa, porém, não olvidar um princípio estruturante do processo penal: o de que para a condenação se exige um juízo de certeza e não de mera probabilidade. Na ausência desse juízo de certeza (segundo a fórmula tradicional, para além de toda a dúvida razoável), vale o princípio de presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição) e a regra, seu corolário, in dubio pro reo. 12 - Há que notar, além do mais, que não existe prova direta, nomeadamente por alguém ter visto o arguido a cometer os factos principais que lhe são diretamente imputados. 13 - Aliás, feita uma análise pormenorizada por toda a prova vigente, constatamos que os factos vertidos no libelo acusatório e que alicerçaram a convicção do Venerando Tribunal da Relação resultaram essencialmente daquilo que a testemunha BB, ex-mulher do arguido/recorrente, diz que o arguido/recorrente lhe contou. 14 - Toda a demais prova, é vaga e dúbia, de tal modo, que se torna irrazoável considerar a existência de fortes indícios que apontem no sentido da condenação do arguido. 15 - Aliás, é importante realçar que não deixa de ser razoável a dúvida de que tenham sido outros os autores dos crimes, aliás, não podemos dizer que está, razoavelmente, de todo afastada essa hipótese. 16 - Assim, de uma leitura conjugada de toda a prova, existe e persiste dúvida razoável sobre a autoria do arguido da prática dos factos tal como foram dados como provados. 17 - Como é bom de ver, o Venerando Tribunal, ditou a sentença penal do arguido tendo por base o depoimento da ex-mulher, BB, que não presenciou os fatos dados como provados, mas, limitou-se a contar, no dizer dela, o que o arguido lhe confessou, não sendo de descurar, ainda que o seu depoimento fosse admissível, a posição de inimizade que claramente demonstrou em relação ao arguido com o intuito de prover à condenação do mesmo. 18 - Constata-se, deste modo, que os indícios não são suficientemente seguros e inequívocos, de forma a fundar um juízo de certeza para além de toda a dúvida razoável, e não de mera probabilidade, de que foi o arguido o autor dos crimes. 19 - O princípio do in dubio pro reo sendo emanação do princípio da presunção de inocência surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal, impondo a absolvição do acusado quando a produção de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo. 20 - Na verdade, a prova indiciária não tem a virtualidade de afastar a presunção de inocência do arguido, e constituir prova bastante do facto probandum uma vez que os indícios são ambíguos e a inferência é ilógica e de tal modo aberta que em si mesmo comporta uma tal pluralidade de conclusões alternativas que nenhuma delas pode dar-se por provada. 21 - Portanto, a dúvida que a esse respeito se suscita não pode prejudicar o arguido, deve beneficiá-lo. 22 - E não é sobre o arguido que recai o ónus de dissipar essas suspeitas, dando uma justificação para o facto. Se as suspeitas nunca deixam de ser apenas suspeitas, daí não pode retirar-se alguma certeza. 23 - A autoria dos crimes por parte do arguido, não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dubio pro reo. 24 - O douto Venerando Tribunal da Relação deveria ter absolvido o Arguido, ora Recorrente, em face da falta de prova bastante, segura, firme, validamente produzida, em obediência do Princípio "in dubio pro reo", uma vez que, do Julgamento, e de todo o mais, nenhuma certeza resultou de que o Recorrente tivesse praticado, ou participado na factualidade por que veio a ser condenado, não podendo concluir-se, em face dos factos, pela culpa, para cuja prova nada existe. Contudo e sem prescindir, 25 - O direito ao silêncio do arguido circunscreve-se a uma dimensão positiva que lhe confere a faculdade de se manter em silêncio ao longo de todo o processo e, em especial, na audiência de julgamento (arts. 61.º, nº1, al.
5. d)e 343.º, n.º 1, in fine), sem tal comportamento possa ser interpretado em seu desfavor. 26 - Todavia, entender como entendeu o Venerando Tribunal da Relação, que o arguido seria beneficiado, se não valorasse o depoimento da aludida testemunha BB (depoimento indireto), pois tendo oportunidade de o contraditar não o fez, é irrazoável. 27 - Ainda que, o arguido falasse em audiência de julgamento, sempre seria para desmentir a aludida testemunha, e portanto, era a palavra de um contra a palavra de outro. 28 - É notória a prejudicialidade resultante da valoração do dito depoimento, sem a existência de quaisquer outras provas bastantes e seguras que permitiriam ao douto Tribunal asseverar para além de qualquer dúvida razoável, de que foi efetivamente o arguido o autor dos crimes, pois o dito depoimento, foi suficiente, por si só, para ditar a sua condenação. 29 - Mesmo que assim não se entenda, e a entender-se lícito valorar o depoimento indireto da testemunha BB, nos moldes gerais, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 127º do CPP, forçosamente se teria de concluir por decisão diversa à proferida pelo Venerando Tribunal, uma vez que o depoimento da dita testemunha é despojado de qualquer autenticidade, consistência e coerência. 30 - Atente-se que esta testemunha prestou depoimentos totalmente contraditórios perante os OPC, em fases diferentes do processo. 31 - À data dos factos a testemunha BB, era casada com o arguido, e encontrava-se numa boa fase do relacionamento, e afirmou aos OPC não ter notado qualquer alteração de comportamento, não imputando ao arguido a autoria dos crimes (cfr. fls. 675 e 676); 32 - Passado uns anos, o processo foi reaberto, e interpelada novamente pelos OPC para prestar declarações, alterou surpreendentemente o seu depoimento (cfr. fls. 697 a 702). 33 - Nessa altura, afirmou que apenas se tinha silenciado, e omitido tais factos, por receio daquilo que o arguido lhe pudesse vir a fazer, uma vez que este a tinha ameaçado com uma arma. 34 - No entanto, a realidade assume contornos totalmente diferentes. 35 - Com efeito, o inquérito só foi reaberto, porque a PJ recebeu uma carta anónima, onde referia que a testemunha BB, ex-mulher do arguido queria falar, e sabia mais do que havia dito. 36 - Sucede que, a referida testemunha garantiu que só ela e o filho mais velho (filho dela e do arguido) sabiam do sucedido. 37 - Dúvidas não restam de que a carta anónima dirigida à PJ foi enviada pela dita testemunha, BB, fazendo uso de artifício evidente, engendrou um plano de modo a vingar-se do arguido. 38 - Só assim se justifica, a alteração do seu depoimento prestado, e que coincidentemente são favorável ao arguido aquando do seu bom relacionamento com este, e não favorável aquando do seu mau relacionamento com o mesmo. 39 - Atendendo ao facto de estar de relações cortadas com o arguido/recorrente, a aludida testemunha depôs de forma comprometida, e portanto, a testemunha BB não prestou um depoimento sério e verdadeiro. 40 - Ora, um depoimento prestado nestas condições, apresenta-se com uma fragilidade acrescida, a aditar aos inúmeros fatores que contribuem para a falibilidade do próprio testemunho humano. 41 - Por outro lado, muito embora, o Venerando Tribunal da Relação tenha procedido à audição do dito depoimento, não ouviu presencialmente a aludida testemunha, nem teve a oportunidade de observar as reações desta no instante em que ouviu as perguntas e em que proferiu as respostas durante o seu depoimento. 42 - Num caso com esta gravidade, em que não há prova direta e só circunstancial, a Justiça tem de se limitar à verdade processual, isto é, à que resulta da legalidade e do valor objetivo dos meios de prova, pois a busca de qualquer outra "verdade" pode conduzir a um sério e irreparável erro judiciário. 43 - Pelo exposto, não permite formar a convicção que o Venerando Tribunal tomou, pelo que o seu depoimento – prova indireta – não pode ser valorado, não só por ser ilegal, incorreto e desadequado, mas também por ser insuficiente para dar como provados os fatos dados como provados, tendo em conta a incoerência e parcialidade do depoimento, como já demonstramos. 44 - À luz do princípio in dúbio pro reo, estamos perante erro notório de apreciação da prova e a prova produzida não permite a condenação do arguido, impõe-se dar provimento ao presente recurso e absolver o arguido pelos quais foi condenado, assim como do pedido de indemnização cível.
6. c)Da inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 61.º, n.º 1, d), 129.º, e 343.º do CPP 45 - A interpretação operada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, no sentido de valorar o silêncio do arguido contra ele próprio, ao abrir mão de contradizer uma testemunha, admitindo que estando o arguido presente em audiência, pode sempre contraditar a testemunha que relatou aquilo que lhe ouviu dizer, é manifestamente inconstitucional e violadora do regime previsto nos artigos 61.º n.º 1 d), 129.º e 343.º do CPP, pela não aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto expressão garante da presunção da inocência. 46 - Valorar, como se valorou, o depoimento indireto, quando o arguido se remeteu ao silêncio, constitui uma inconstitucionalidade material do art. 129.º, do CPP, com a interpretação de que o depoimento indireto pode ser livremente valorado quando o autor das alegadas palavras é o arguido e este se remete ao silêncio constitucionalmente previsto no art. 32.º da CRP, bem como o princípio in dubio pro reo, inconstitucionalidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais. 47 - O direito ao silêncio, como direito que é, não pode prejudicar o arguido. Como direito que é não podem dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação. Sendo certo que é à acusação que compete provar os seus pressupostos. E, em caso de dúvida fundada/razoável, esta beneficia o arguido, por efeito do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo que nele entronca. 48 - Não obstante, resulta de forma evidente que o Tribunal da Relação fez, foi exatamente valorar o silêncio do arguido contra ele próprio, quando se diz que abriu mão de contradizer uma testemunha. 49 - O arguido que decide pelo silêncio não abre mão de nada no que concerne à produção de prova, apenas não beneficia de eventuais circunstâncias atenuantes como o seria por exemplo uma confissão. 50 - Esta afirmação do tribunal recorrido deixa clara a forma como se valorou o silêncio do arguido contra si próprio. 51 - Sucede porém, que extrair conclusões do silêncio do arguido, significa negar-lhe o direito a esse mesmo silêncio, que, como vimos lhe é reconhecido. 52 - Significa isto que, salvo o devido respeito por opinião contrária, entendemos que não tem qualquer sentido argumentar-se que nesses casos está respeitado o princípio do contraditório, e se o arguido não falou quanto à eventual conversa foi porque não quis. 53 - Aliás, tal raciocínio é inconcebível, pois constituiria uma forma de coação intolerável e inadmissível, para que o arguido prestasse declarações, sendo que tinha o direito de não as prestar. 54 - Seria inadmissível afirmar que, apenas pelo arguido estar presente fica assegurado o contraditório, pois isso seria negar-lhe por completo o direito que tem de se remeter ao silêncio e a não se auto incriminar, forçando-o de uma forma inadmissível a prestar declarações quando a lei não prevê isso, o que provocava inevitavelmente a violação das garantias de defesa previstas no artigo 32.º n.º 2 da CRP. 55 - Foi claramente violado o princípio do in dubio pro reo, enquanto expressão da presunção da inocência consagrados na nossa constituição, e cuja violação através de normas penais, no sentido inverso, àquela consagração, gera a inconstitucionalidade dessa aplicação. 56 - O que no caso concreto significa que a decisão e a sua fundamentação de condenação do arguido, por entender que face ao depoimento indireto prestado, este não o contraditou, podendo fazê-lo, é inconstitucional.
7. d)Da não aplicação da pena ou da sua especial atenuação 57 - O Tribunal a quo não ponderou, de forma correta, os critérios legais previstos nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal na escolha e determinação da medida da pena com que sancionou o arguido. 58 - No caso aqui em apreço, a aplicação da pena aplicada ao recorrente, foi desproporcionada, desadequada e exagerada. 59 - Não se pode olvidar, que o arguido/recorrente não tem antecedentes criminais, e que antes de ser preso preventivamente e depois condenado, se encontrava social, familiar e laboralmente integrado, o que impunha uma fixação próxima do seu limite mínimo da pena aplicada. 60 - Caso assim não se entenda, o que não se concebe e nem concede, então, a pena aplicada sempre teria que ser especialmente atenuada, nos termos do disposto no artigo 72º nº2 d), do CP, uma vez que o decurso de quase 8 anos sobre a prática dos factos diminui, de forma acentuada, a exigibilidade de punição. 61 - Violou pois o douto Acórdão recorrido, o princípio da presunção da inocência – in dubio pro reo – o disposto nos artigos 32.º n.º 1 e 2 da CRP, e os artigos 127.º, 128.º, 129.º e 343.º, n.º 1, todos do CPP. Nestes termos e nos melhores de direito, deve a invocada inconstitucionalidade ser apreciada nos termos sobreditos e sempre o presente recurso ser julgado procedente nos termos sobreditos e o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido, como é de lei e de justiça.» 3. Notificado o Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Guimarães apresentou resposta em que conclui (transcrição): «1 – No recurso ora interposto o recorrente vem renovar as questões já suscitadas no recurso para a Relação, ou seja: utilização de meio proibido de prova e violação do direito do arguido ao silêncio (art.s 128.º, 129.º, 61.º, n.º1.
8. d)e 343.º do CPP; violação do princípio in dubio pro reo e erro notório de apreciação da prova; inconstitucionalidades (art. 32.º CRP) e medida da pena e pena especialmente atenuada (arts. 40.º 70.º, 71.º e 72.º, n.º 2.
9. d)do CPP). 2 – Fá-lo, porém, sem que introduza argumentos próprios, novos e incidentes sobre a decisão desta instância recursória, antes reiterando basicamente e no essencial argumentos e fundamentos com que impugnou e divergiu do primeiro acto decisório. 3 – De toda a forma, tais questões foram efectivamente objecto de apreciação e pronúncia exaustivas pelo acórdão da 2.ª instância, ora em crise, e não vemos qualquer razão que conduza a alteração do ali, e fundamentadamente, decidido. 4 – Desde logo, no que respeita ao questionado depoimento indirecto da testemunha BB na parte em que a testemunha relata os factos que lhe foram contados pelo arguido AA durante as suas conversas, é um meio de prova válido e livremente apreciado pelo tribunal, sendo a valoração desta parte do depoimento permitida, nos termos do art. 129.º, n.º 1, CPP, uma vez que o arguido esteve presente na audiência de discussão e julgamento, mostrando-se assim assegurado o contraditório, na vertente respeitante ao arguido prevista no art. 32.º, n.º 5, CPP. 5 – Acresce que a apreciação pelo STJ da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, ou seja, quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção. 6 – E é com esta conformação que se tem dito que o STJ, como tribunal de revista – e não de instância –, não reaprecia o acerto da decisão em matéria de facto, ainda que venha crismada com outro nomen iuris, como seja a violação do princípio in dubio pro reo ou do princípio da livre apreciação da prova, ou mesmo sob a cobertura dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP. 7 – Perfilhando este entendimento, expresso no Ac. STJ de 12-03-2009, www.dgsi.pt, é assim, consequente e manifestamente infundada a alegação do recorrente de que “À luz do princípio in dubio pro reo, estamos perante erro notório de apreciação da prova”, bem como toda a sua argumentação de facto e de direito nesta matéria. 8 – Também que não se mostra suscitada qualquer inconstitucionalidade normativa que possa e deva ser apreciada. 9 – É manifestamente improcedente a alegada desproporção, desadequação e exagero da pena aplicada e pretensões do recorrente no que respeita à “não aplicação da pena ou da sua especial atenuação”. 10 – Não só não se sabe de que pena aplicada é que o recorrente discorda, bem como se verifica a falta de especificação dos fundamentos do recurso nesta matéria, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º 2, CPP. 11 – Em suma, não têm consistência, a nosso ver, as censuras feitas ao douto acórdão desta Relação, pelo que o recurso não merece provimento.» 4. Por sua vez, em resposta, conclui o assistente: «I) - O depoimento de ouvir dizer o arguido pode e deve ser valorado, nos termos do art.º 129.º do CPP, mesmo que o arguido não queira contraditá-lo, usando o direito de se remeter ao silêncio. II) - Acresce que no caso dos autos, o depoimento foi em parte indireto, e em parte direto, pois a testemunha percecionou factos com os seus sentidos. III) - A norma extraída do conjunto dos citados art.ºs 129.º e 61.º, n.º 1 e 343.º do CPP, com o sentido referido na conclusão I), não viola qualquer preceito constitucional. IV) - A questão da violação do princípio “in dúbio” alegada pelo recorrente pressupõe as ilegalidade e inconstitucionalidade, inexistentes.» 5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos: «(…) II – Questão prévia 2.1 – O arguido foi condenado na pena de 19 anos de prisão, englobando as penas parcelares de três anos de prisão por um crime de roubo p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, dezasseis anos de prisão por um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea
10. g)do Código Penal, dois anos e seis meses de prisão por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea
11. e)do Código Penal e um ano e seis meses de prisão por um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 alínea a), do Código Penal. Estas condenações, proferidas em 1.ª instância, foram integralmente confirmadas pelo Tribunal da Relação. Nos termos do art.º 400.º, n.º 1 alínea
12. e)do CPP, “Não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”. Daqui resulta que o presente recurso se circunscreve à pena do crime de homicídio bem como à pena do cúmulo, dado que a decisão respeitante às restantes penas parcelares não é susceptível de recurso. III - Do mérito 3.1 – De primordial importância no âmbito do presente recurso é a questão primeiramente suscitada, respeitante ao depoimento da testemunha BB . De facto, como é salientado no acórdão de primeira instância, “No caso que aqui curamos de grande relevância foi, sem dúvida e aos olhos de todos, o depoimento da testemunha BB, ex-mulher do arguido AA (…)”. Entende o recorrente que tribunal não podia valorar o depoimento dessa testemunha, na parte em que esta reproduziu aquilo que o arguido lhe terá dito no que diz respeito à prática do crime, dado que este não confirmou tal depoimento no exercício do seu direito ao silêncio – art.º 129.º do CPP. 3.2 – Ora tal situação não é enquadrável no art.º 129.º do C. P. Penal, uma vez que a testemunha depôs sobre factos de que teve directamente conhecimento: as circunstâncias em que o arguido chegou a casa, a mudança de roupa, o saco onde a colocou e o seu desaparecimento, a forma como fez desaparecer as sapatilhas, os vestígios de sangue na roupa, no dinheiro, nas unhas e as circunstâncias em que terá sido praticado o crime, circunstâncias estas não relatadas por qualquer por qualquer testemunha dos factos mas por quem na prática do mesmo terá tido envolvimento direto. O disposto no art.º 129.º é aplicável quando a fonte do depoimento feito pela testemunha de “ouvir dizer” não intervenha no processo. Em tais circunstâncias, para salvaguarda dos princípios do contraditório e da imediação, impõe-se o chamamento dessa pessoa para depor em juízo, sendo certo que tal só é exigível quando isso seja possível, uma vez que, se a convocação não for possível por morte, anomalia psíquica ou impossibilidade de ser encontrada, nem assim o tribunal ficará impedido de valorar o seu depoimento, de acordo com o princípio geral e princípio regra consagrado pelo art.º 127.º do CPP. No caso dos autos o arguido, face ao depoimento da sua ex-esposa, remeteu-se ao silêncio, sendo que tal é um direito que constitucional e legalmente lhe assiste. Todavia, como escreve o Conselheiro Santos Cabral, “(…) o direito ao silêncio do arguido circunscreve-se a uma dimensão positiva que lhe confere a faculdade de se manter em silêncio ao longo de todo o processo e, em especial, na audiência de julgamento (arts. 61.º, 1, al.
13. d)e 343.º, n.º 1, in fine), sem que tal comportamento possa ser interpretado em seu desfavor, numa concretização do direito à não auto-incriminação e presunção de inocência de que aquele beneficia”. Ou seja, podendo o arguido não se pronunciar sobre o conteúdo do depoimento, tal faculdade esgota-se nisso mesmo, não tendo a virtualidade de infirmar ou anular um depoimento que será apreciado pelo tribunal em conformidade com o disposto no art.º 127.º do CPP. Tanto mais que as informações que o arguido terá prestado à testemunha terão ocorrido logo após a prática do crime, sem que ainda corresse contra ele algum processo ou nele fosse constituído arguido, declarações feitas portanto sem qualquer espécie de constrangimento ou sem que, relativamente às mesmas, houvesse qualquer exigência de formalismo legal para poderem ser acolhidas em juízo. Ora é vasta a jurisprudência do STJ no sentido da admissibilidade do depoimento respeitante ao testemunho sobre declarações do arguido proferidas em tais circunstâncias, desde que o mesmo possa quanto a elas exercer o direito ao contraditório, como, entre outros, os acórdãos de 15-02-2007 (P. 06P4593), ou de 12-09-2007 (P. 07P2596), bem como o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 440/99, vastas vezes citado nos presentes autos, no entendimento do qual a valoração pelo tribunal de tais depoimentos, garantida que esteja a possibilidade do contraditório, “não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido”. Até porque o arguido, não podendo ser obrigado a fazer prova contra si próprio, pode fazer prova contra si próprio, seja quando confessa a prova de um crime, seja quando, no exercício de um seu direito, não exerce a faculdade do contraditório relativamente a um depoimento que o incrimina, ainda que usando as suas próprias palavras, livremente proferidas, em circunstâncias em que a sua eventual relevâncias processual não estivesse dependente da observância de quaisquer formalidades legais. 3.3 – Não tem pois razão o arguido quando contesta a validade do depoimento da testemunha, sua ex-esposa, tal como não tem razão quando invoca a sua inconstitucionalidade, sendo certo que sobre o assunto já o Tribunal Constitucional se pronunciou, precisamente em sentido contrário. Também não se vê que relação existe entre esta questão e o princípio in dubio pro reo, argumento invocado também em favor da teses da inconstitucionalidade, o qual tem um âmbito de aplicação alheio ao problema da validade de um determinado meio de prova, do conteúdo de certa prova, prendendo-se antes com o grau de convicção do tribunal, independentemente da questão da quantidade ou da qualidade da prova. 3.4 – Associada à invocação da violação do princípio in dubio pro reo contesta o recorrente o depoimento da testemunha BB, alegando que o mesmo é despojado de qualquer autenticidade, consistência e coerência até porque tinha anteriormente prestado perante os OPC, quando era casada com o arguido e se encontravam numa boa fase de relacionamento, depoimentos contraditórios com o que prestou em audiência. A autenticidade, consistência e coerência do depoimento de uma testemunha são avaliadas pelos tribunais e não pelos sujeitos processuais, máxime pelo arguido. O tribunal, analisado o conteúdo do depoimento, forma como foi prestado, eventuais motivações da testemunha, algo que só pode ser devidamente apreciado numa relação de mediação, decide em conformidade com a convicção dos julgadores. Só dessa forma se pode avaliar se a credibilidade de um depoimento prestado em juízo, com a solenidade de que se reveste, numa altura em que a testemunha já há vários anos se encontra separada do arguido, após um divórcio por mútuo consentimento, pode ou não ser abalada por depoimentos anteriores, prestados perante os OPC, quando era casada com o arguido e se encontravam numa boa fase de relacionamento (situação que, salvo melhor opinião, não constitui propriamente um estímulo para depoimentos isentos comprometedores do arguido). Acontece porém que o tribunal não teve qualquer dúvida, considerando o depoimento da testemunha: “ (…) depoimento que, em toda a linha, se mostrou exposto de modo lógico e coerente, e foi minuciosamente explicado. Com efeito, sempre mostrou uma postura calma (na voz e na expressão corporal) e um raciocínio coerente, nunca deixando transparecer qualquer contradição dos factos pela mesma relatados, depondo de forma clara, serena, sem hesitações, depoimento demonstrativo de que apenas pretendia relatar o que viu e ouviu, e mesmo desinteressada. Tais declarações não foram, no essencial e de um modo geral, contrariadas por nenhuma outra prova, fosse ela testemunhal, documental ou pericial; antes se revelando consentâneas com essas provas, pelo que se nos afigurou ser um depoimento totalmente isento e, por isso, credível”. 3.5 – A violação do princípio in dubio pro reo só ocorre quando, subsistindo uma dúvida razoável, o tribunal decide, não a favor mas contra o arguido. Não foi obviamente o que aconteceu no caso dos autos. E assim sendo, invocar o citado princípio é suscitar, não uma questão de direito, mas tentar reabrir questões que se situam no âmbito da matéria de facto, que estão fora do âmbito dos poderes de apreciação do STJ. IV – Medida das penas 4.1 – O recorrente refere ainda que a pena é desproporcionada, desadequada e exagerada dado que o arguido não tem antecedentes criminais e se encontrava social, familiar e laboralmente integrado, devendo ser especialmente atenuada, nos termos do art.º 72.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal, dado o decurso de quase 8 anos desde a prática do crime. 4.2 – Conforme escreve o Prof. Figueiredo Dias, “As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa”. Esta perspectiva vai de encontro ao disposto no art.º 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A exigência de previsão constitucional expressa encontra abrigo, no que respeita a restrições ao direito à liberdade, no art.º 27.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição, normas que tipificam as situações em que é constitucionalmente permitida a aludida restrição. No respeito pelos parâmetros constitucionais estabelecidos pelas citadas normas, e da orientação doutrinal acima mencionada, consagra o art.º 40.º, n.º 1, do Código Penal, como finalidade das penas e medidas de segurança, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a pena, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, tem como limite inultrapassável a medida da culpa. Por sua vez, os art.º s 70.º e 71.º do C. Penal estabelecem as regras para determinação da escolha e da medida da pena. O art.º 70.º, acatando a citada disposição constitucional do art.º 18.º, n.º 2, faz prevalecer o princípio favor libertatis, sempre que a pena não privativa de liberdade, sendo aplicável em alternativa à pena privativa de liberdade, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Por sua vez o art.º 71.º indica no seu n.º 1, como orientação primária para a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, a culpa do agente e as exigências de prevenção. Prescrevendo no n.º 2 que na determinação concreta da pena o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente:
14. a)O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
15. b)A intensidade do dolo ou da negligência;
16. c)Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
17. d)As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
18. e)A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;
19. f)A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. 4.3 – Não se suscita qualquer dúvida quanto à qualificação do crime de homicídio, como qualificado, pelo que o mesmo é punível com pena de prisão de 12 a 25 anos. Como se salienta no acórdão de 1.ª instância “Ponderando o modus operandi (sendo que a vítima antes de falecer, experienciou um episódio traumático que só de relance podemos imaginar), dando mostras de grande insensibilidade e profunda falta de compaixão, apanhando a vítima desprevenida, atingindo-a com um bloco de cimento, brutal e repetidamente, ocasionando-lhe múltiplas e variadas lesões que constituíram a causa da morte da mesma, pelo que entendemos que o grau de censurabilidade da sua conduta é bem elevado”. De facto a conduta do arguido revela-se de enorme gravidade, o que é particularmente chocante num contexto em que existia uma certa relação de proximidade entre o arguido e a vítima, que chegaram a trabalhar lado a lado durante algum tempo. Poderá dizer-se que a intenção inicial do arguido não era matar a o ofendido mas simplesmente incapacitá-lo de reagir para poder consumar o roubo. Todavia, atenta a reacção da vítima, agiu com enorme frieza e igual violência, como é documentado pelo relatório de autópsia e fotografias juntas a fls. 30 e ss. dos autos. 4.4 – Diz o art.º 24.º n.º 1 da CRP que a vida humana é inviolável e em nome desse valor o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que em caso algum haverá pena de morte. Isto significa que a vida humana é um bem jurídico de tal relevância que o próprio Estado se limita no seu exercício do jus puniendi, em nome da sua preservação, já quem nenhum outro bem jurídico se lhe sobrepõe. Mesmo aqueles que, designadamente no âmbito das teorias funcionalistas, contestam a teoria da protecção dos bens jurídicos como fundamento de legitimação material do direito de punir, jamais invocariam o homicídio como exemplo da conduta que pode ou não justificar tutela penal dado que este crime “…é o delito natural por excelência e é a «constante» mais constante do direito penal”. Neste contexto, a pena imposta ao arguido pelo crime de homicídio, 16 anos de prisão, resulta a nosso ver de uma criteriosa avaliação da sua conduta à luz dos parâmetros constitucionais e legais acima mencionados. Tratou-se de um crime cometido com grande violência, como se constata através do relatório da autópsia ao cadáver da vítima e das fotografias juntas a fls. 30 e ss. dos autos. É certo que o arguido não tem antecedentes criminais, teve um percurso de vida até à data da prática do crime compatível com os padrões exigíveis a um cidadão normal, com apego ao trabalho e boa dinâmica familiar e que, desde a prática do crime já decorreu um considerável lapso de tempo. Consideramos porém que, à falta de outras circunstâncias, nem sequer arrependimento, não há fundamento bastante para uma atenuação especial da pena e que as aludidas circunstâncias, que efectivamente militam a seu favor, já estão contempladas na medida da pena de 16 anos. A pena imposta não é pois excessiva face à moldura penal, aos valores que estão em causa e à necessidade de sinalizar perante a comunidade a assertividade da justiça penal. Por outro lado não ultrapassa a medida da culpa e situa-se num patamar que propicia a efetiva ressocialização do arguido. 4.5 – Na determinação da pena única no caso de concurso de crimes a pena aplicável tem como limite a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, sem que possa ultrapassar os vinte e cinco anos, no caso das penas de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (at.º 77.º, n.º 2 do C. Penal, sendo que, na medida da pena, são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77.º n.º 1 do C. Penal). Em função das penas parcelares acima propostas, a pena única terá que ser encontrada entre um mínimo de 16 e um máximo de 23 anos de prisão. Numa ponderação global da conduta do arguido consideramos que se mostra ajustada a pena de 19 anos de prisão. V – Conclusão Pelo exposto é nosso parecer que deve ser negado provimento ao recurso.» 6. Notificado, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido respondeu ao parecer do Ministério Público dizendo: «1 – O arguido foi condenado na pena de 19 anos de prisão, englobando as penas parcelares de três anos de prisão por um crime de roubo p. e p. pelo art.210º, nº1, do CP, dezasseis anos de prisão por um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2,
20. g)do CP, dois anos e seis meses de prisão por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2,
21. e)do CP e um ano e seis meses de prisão por um crime de coação agravada, p. e p. pelos arts. 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1,
22. a)do CP. 2 – Cingindo-se o presente recurso ao crime de homicídio, bem como à pena de cúmulo jurídico, entendemos que o arguido deve ser absolvido quanto à prática deste crime, ou se assim não se entender, deve a pena ser especialmente atenuada. 3 – In casu, não podia o tribunal valorar o depoimento da testemunha BB (ex-mulher do arguido), na parte em que reproduziu aquilo que o arguido lhe terá dito no que diz respeito à autoria e prática do crime, visto que este não confirmou tal depoimento no exercício do seu direito ao silêncio – art.129º do CPP. 4 – É certo que a aludida testemunha, confidenciou ao Tribunal, que logo após a prática do crime, presenciou determinadas circunstâncias, nomeadamente a mudança de roupa do arguido, o saco onde colocou a roupa, a forma como fez desaparecer as sapatilhas, os vestígios de sangue na roupa, no dinheiro, e nas unhas, pelo que entendeu o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, que não é enquadrável o art.129.º do CPP, uma vez que a testemunha depôs sobre factos que teve diretamente conhecimento. 5 – Porém, salvo o devido respeito, entendemos que a mesma interpretação já não pode vingar, na parte em que a aludida testemunha relata aquilo que “ouviu dizer” do arguido, mormente, quanto à autoria e modus operandi do crime de homicídio. 6 – Não podemos olvidar, que todos os factos imputados ao arguido quanto à prática do crime de homicídio, uma vez que resultam do depoimento indireto da testemunha BB, carece de ser confirmado para que possa ser valorado. 7 – O legislador é inequívoco quando prescreve que, se o julgador o não fizer, “o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova…” (art. 129.º, n.º 1, do CPP). 8 – E compreende-se que assim seja, até porque se não houver a confirmação da alegada conversa, nada nos diz que a mesma tenha de facto ocorrido. 9 – Assim, não tendo o arguido/recorrente confirmado a versão dos factos quanto à prática do crime de homicídio, o depoimento indireto da aludida testemunha, não pode valer como prova, sobre o que “ouviu dizer” ao arguido, reportado à autoria dos factos, por ser prova proibida. 10 – Pelo que, as circunstâncias que a testemunha alegadamente presenciou, tornam-se irrelevantes no caso concreto, quando inexiste prova suficiente e sustentada que permita imputar ao arguido a prática do crime de homicídio. 11 – Por outro lado, entendeu o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, que o facto de o arguido não se pronunciar sobre o conteúdo do depoimento, não tem a virtualidade de infirmar ou anular o aludido depoimento, o que aliás, concordamos na íntegra; 12 – Todavia, insurgimo-nos no presente recurso, pela forma como o Venerando Tribunal da Relação, subverteu o direito ao silêncio do arguido, ao entender que tendo o arguido a oportunidade de contraditar o depoimento da aludida testemunha não o fez, pelo que seria beneficiado, se o dito depoimento não fosse valorado. 13 – Esta interpretação operada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, no sentido de valorar o silêncio do arguido contra ele próprio, ao abrir mão de contradizer uma testemunha, admitindo que estando o arguido presente em audiência, pode sempre contraditar a testemunha que relatou aquilo que lhe ouviu dizer, é manifestamente inconstitucional e violadora do regime previsto nos artigos 61º nº1 d), 129º e 343º do CPP, pela não aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto expressão garante da presunção da inocência. 14 – Outrossim, há que notar, além do mais, que não existe prova direta, nomeadamente por alguém ter visto o arguido a cometer os factos principais que lhe são diretamente imputados. 15 – Aliás, constatamos que os factos vertidos no libelo acusatório imputados ao aqui arguido, espelham um grau de pormenorização tão elevado da forma como o crime de homicídio ocorreu, impossível de ser obtida, quando bem sabemos não existir no processo uma única testemunha que possa corroborar a forma como o crime ocorreu tal e qual como consta dos factos provados. 16 – Na verdade, tais factos resultaram tão e somente daquilo que a testemunha BB diz ter ouvido do arguido, o que como vimos não pode ser valorado. 17 – Toda a demais prova, é vaga e dúbia, de tal modo, que se torna irrazoável considerar a existência de fortes indícios que apontem no sentido da condenação do arguido. 18 – Assim, de uma leitura conjugada de toda a prova, existe e persiste dúvida razoável sobre a autoria do arguido da prática dos factos tal como foram dados como provados. 19 – Constata-se, deste modo, que os indícios não são suficientemente seguros e inequívocos, de forma a fundar um juízo de certeza para além de toda a dúvida razoável, e não de mera probabilidade, de que foi o arguido o autor dos crimes. 20 – Assim, o arguido deve ser absolvido da prática do crime de homicídio, em face da falta de prova bastante, segura, firme, validamente produzida, em obediência do Princípio "in dubio pro reo", uma vez que, do Julgamento, e de todo o mais, nenhuma certeza resultou de que o Recorrente tivesse praticado, ou participado na factualidade por que veio a ser condenado do crime de homicídio, não podendo concluir-se, em face dos factos, pela culpa, para cuja prova nada existe. 21 – Mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, sempre se dirá que a pena aplicada ao arguido, foi desproporcionada, desadequada e exagerada. 22 – Não se pode olvidar, que o arguido/recorrente não tem antecedentes criminais, e que antes de ser preso preventivamente e depois condenado, se encontrava social, familiar e laboralmente integrado, o que impunha uma fixação próxima do seu limite mínimo da pena aplicada. 23 – Ou, então, a pena aplicada sempre teria que ser especialmente atenuada, nos termos do disposto no artigo 72º nº2 d), do CP, uma vez que o decurso de quase 8 anos sobre a prática dos factos diminui, de forma acentuada, a exigibilidade de punição. 24 – Face ao exposto, o presente recurso deve ser apreciado e julgado procedente, como é de justiça.» 7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP. O recurso tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal da Relação que confirma um acórdão do tribunal colectivo que aplicou uma pena única conjunta de 19 anos de prisão. Nos termos do disposto no artigo 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 8. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995). Os factos e a decisão em matéria de facto 9. O tribunal da Relação manteve inalterados os seguintes factos provados no acórdão de 1.ª instância, que assim se mostram fixados (transcrição): «II. Fundamentação de facto 2.1 Os factos provados (com exclusão das conclusões, das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das repetições de factos) 2.1.1. Da acusação 1.º Até finais de janeiro de 2009, o arguido AA e CC foram funcionários do posto de abastecimento da “Repsol”, sito na ..., estabelecimento que integrava ainda um snack-bar, do qual era proprietário e gerente DD. 2.º DD residia nas proximidades do referido posto de abastecimento, num prédio vizinho do mesmo, sito na Rua ..., a cerca de pouco mais de 100 metros. 3.º Como funcionários do posto de abastecimento, o arguido AA e o CC tiveram oportunidade de conhecer os procedimentos e as rotinas do referido estabelecimento bem como as rotinas pessoais de DD. 4.º Tomaram conhecimento do código que permite desligar o alarme instalado no posto de abastecimento, o local onde, durante a noite, ficava guardada a chave de acesso à gaveta da máquina registadora, o local onde se encontrava guardada uma quantia monetária que DD mantinha no interior do posto de abastecimento a título de fundo de maneio; que todos os dias, entre as 22h00m e as 00h00m, DD levava para um canil improvisado junto da sua casa uma sua cadela de raça “pastor alemão”, que durante o dia ficava junto das instalações do posto de abastecimento e que este tinha por hábito, antes de a levar à noite para o canil, passar pelo posto de abastecimento e trazer consigo quantias monetárias. 5.º Em data não concretamente apurada, mas seguramente entre fevereiro e 12 de março de 2009, o arguido AA, e um outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, tomaram o propósito conjunto de se apoderarem das quantias monetárias que encontrassem no interior do referido estabelecimento e bem assim na posse do próprio DD. 6.º Para o efeito, o arguido AA e o outro individuo adquiriram uma quantidade não apurada de uma substância líquida com efeito sonífero, do tipo éter, que pretendiam usar quando abordassem o DD, com vista a pô-lo inconsciente e assim facilitar a concretização dos seus intentos. 7.º Assim, no dia 12 de março de 2009, na prossecução de tal plano, julgando que DD teria nesse dia na sua posse uma quantia de quinze mil euros, em hora não concretamente apurada, mas seguramente entre as 22h30m do dia 12 de março e as 01h00m do dia 13 de março de 2009, o arguido AA e outro individuo deslocaram-se para a residência de DD, mais concretamente para junto do canil onde sabiam que o mesmo, todas as noites, ia guardar a sua cadela, após se deslocar ao posto de abastecimento para recolher dinheiro. 8.º O arguido AA e outro individuo aguardaram junto ao referido canil pela chegada de DD, colocando-se num local escuro onde pudessem ocultar a sua presença e evitar serem reconhecidos por aquele quando chegasse, munidos da aludida substância sonífera e com a qual pretendiam pô-lo inconsciente. 9.º O arguido AA trajava, além do mais, um sobretudo de cor cinza e umas sapatilhas. 10.º Em hora não concretamente apurada, mas seguramente entre as 22h30m do dia 12 de março e as 01h00m do dia 13 de março de 2009, DD deslocou-se ao referido canil para guardar a sua cadela, momento em que foi abordado por trás, ou pelo arguido AA ou pelo outro individuo, que logo lhe colocou sobre a boca e nariz a substância sonífera já referida, para que o mesmo ficasse inconsciente e não tivesse oportunidade de se opor ou defender da intenção de ambos de lhe subtrair os bens que consigo trouxesse. 11.º Sucede que a referida substância não produziu o efeito pretendido e DD manteve-se consciente, tendo o mesmo, inclusive, logrado voltar-se para trás, altura em que reconheceu o arguido AA. 12.º Apercebendo-se de tal circunstância e antevendo que DD gritasse por auxílio e, mais tarde, denunciasse às autoridades as suas condutas, o arguido AA e outro individuo tomaram, naquele momento, o propósito conjunto de lhe tirar a vida com vista a silenciá-lo e impedir a descoberta do ilícito que se encontravam a praticar. 13.º Nessa sequência, o arguido AA e outro indivíduo, muniram-se, pelo menos, de um bloco de cimento que ali se encontrava e com o mesmo desferiram um número indeterminado de pancadas na cabeça de DD. 14.º Porém, porque DD continuava a gemer voltaram a desferir-lhe pancadas na cabeça só parando quando o mesmo deixou de se mexer. 15.º Posto isto, o arguido AA e o outro indivíduo revistaram o vestuário de DD que o mesmo trajava em busca das quantias monetárias que previam que aquele tivesse consigo e de outros objetos que lhes interessasse fazerem seus. 16.º Nessa sequência, o arguido AA e o outro indivíduo retiraram dos bolsos do vestuário de DD uma quantia de dinheiro não concretamente apurada, que fizeram sua. 17.º De seguida, o arguido AA e outro individuo, após se certificarem que DD já não reagia nem efetuava qualquer movimento, pegaram no corpo de DD e arrastaram-no para o interior do canil ali existente, fechando depois a respetiva porta. 18.º O DD, acabou por perder a vida, em momento não concretamente apurado, mas situado entre as 24h00 do dia 12 de março de 2009 e as 00h30 do dia 13 desse mês e ano. 19.º De seguida, munidos de umas chaves do posto de abastecimento de que haviam previamente feito cópia, mas sem para tal estarem autorizados, o arguido AA e outro individuo deslocaram-se para o referido posto com o propósito conjunto de aceder ao interior dos seus serviços e aí se apropriarem dos objetos que lhes interessasse e os fazerem seus. 20.º Chegados ao local, o arguido AA e outro individuo colocaram na ranhura da porta a referida chave que previamente haviam adquirido e, depois de a terem destrancado e aberto, introduziram-se no interior do edifício de apoio ao posto de abastecimento onde funcionavam os seus serviços. 21.º Já no seu interior, ou o arguido AA ou o outro individuo desligou o alarme de segurança do espaço digitando no quadro alfa numérico o respetivo código de desativação. 22.º De seguida, deslocaram-se para o local onde sabiam que se encontrava escondida a chave de acesso à gaveta da máquina registadora e com o uso da mesma abriram a referida gaveta, daí retirando quantia de dinheiro não concretamente apurada. 23.º Posto isto, deslocaram-se para o compartimento do quadro elétrico onde sabiam que DD escondia uma quantia a título de fundo de maneio no interior de uma bolsa colocada em cima do referido quadro e dentro de uma caixa de cartão e retiraram o montante de €125,00, em notas do Banco Central Europeu. 24.º Retiraram ainda, o arguido AA ou o outro individuo, a cassete VHS do sistema de videovigilância do referido estabelecimento comercial e a mencionada chave de acesso à gaveta da máquina registadora. 25.º Munidos de tais objetos e quantias, que fizeram seus, o arguido AA e outro individuo abandonaram depois o referido espaço pelo mesmo local por onde ali haviam entrado. 26.º Ato seguido, deslocaram-se para a residência do DD, introduzindo-se no seu interior de forma não concretamente apurada, local onde estiveram a beber cerveja. 27.º Após, o arguido AA e outro individuo dirigiram-se para as suas residências. 28.º E cerca das 03h00, altura em que já trajava roupa totalmente diferente daquela que tinha vestido quando tinha saído de casa pelas 20h30m, o arguido AA, encontrando-se já na sua habitação, colocou o sobretudo, as calças e a camisa, roupa que envergou para praticar os factos e que se encontrava ensanguentada, num saco de cor vermelha da loja “Worten”. 29.º Em seguida, queimou as sapatilhas, num forno a lenha existente no interior de uma cozinha localizada nas traseiras da sua habitação. 30.º Após, o arguido, cerca das 03h30, voltou a sair da habitação munido com o referido saco e dirigiu-se para o ..., local onde arremessou o saco contendo as suas roupas. 31.º Nessa madrugada do dia 13 de março de 2009, a hora não concretamente apurada, o arguido AA foi surpreendido pela sua mulher BB , sentado num canto da cama de ambos, segurando nas mãos um conjunto de notas do Banco Central Europeu amarrotadas, e uma delas ensanguentada. 32.º Surpreendida por o arguido ter consigo esse dinheiro, uma vez que no dia anterior se queixara de não ter dinheiro, BB questionou-o sobre o que havia sucedido, tendo o mesmo respondido “fiz uma coisa que não deveria ter feito”. 33.º Após diversas insistências por parte de BB , no final da tarde de 13 de março de 2009, pelas 18h30m, o arguido relatou-lhe os factos supra descritos, que ele e outro individuo tinham praticado. 34.º Nesse dia o arguido AA temeu que a sua mulher BB relatasse a alguém os factos que tinha cometido e que lhe havia confessado. 35.º Nessa altura o arguido AA pressionou BB para que permanecesse calada, dizendo-lhe que a matava se contasse a alguém o que lhe tinha relatado e apontou-lhe uma pistola, com caraterísticas não concretamente apuradas, dizendo-lhe “se abres o bico, levas um estoiro e ainda te incrimino”. 36.º Receosa do que o arguido AA lhe pudesse fazer, BB quando foi inquirida pela Polícia Judiciária não contou nada do que aquele lhe tinha relatado até janeiro de 2012, não obstante ter sido formalmente inquirida pela polícia no âmbito dos presentes autos no dia 3 de fevereiro de 2011. 37.º No dia 19 de março de 2009, pelas 08h30m, foram efetuadas pela Polícia Judiciária, no âmbito dos presentes autos, buscas à residência do arguido AA por haver suspeitas de que o mesmo pudesse estar envolvido na prática dos factos. 38.º Ao agir da forma descrita, atuou o arguido AA juntamente com outro indivíduo com o propósito concretizado de retirar pela força ao ofendido DD os bens que o mesmo consigo trouxesse, colocando-o em situação de impossibilidade de resistir àquela subtração, em virtude da força física exercida, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que o faziam contra a vontade do seu legítimo proprietário. 39.º Sabia o arguido AA e o outro indivíduo que ao penetrarem nas instalações do Posto de Abastecimento da “Repsol” da forma descrita com o uso de uma chave de acesso da qual haviam ilegitimamente feito cópia, agiam sem autorização e contra a vontade de quem detinha em exclusivo a disponibilidade de tal espaço. 40.º Sabia o arguido AA e o outro indivíduo que ao entrarem, sem autorização, na casa do DD, agiam sem autorização e contra a vontade de quem detinha em exclusivo a disponibilidade de tal residência. 41.º Quando se apoderaram das quantias e objetos descritos em 16, 22, 23 e 24, agiram o arguido AA e o outro indivíduo com a intenção concretizada de os fazerem seus, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que o faziam contra a vontade do seu legítimo proprietário, DD. 42.º O arguido AA e o outro individuo apoderaram-se e fizeram seus os referidos objetos e quantias, integrando-os na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo proprietário e em seu único e exclusivo proveito. 43.º Como consequência direta e necessária da conduta do arguido AA e do outro individuo, DD sofreu lesões no hábito externo, concretamente na cabeça – equimose peri-orbicular, bilateral; múltiplas soluções de continuidade com bordos infiltrados de sangue, irregulares e com pontes tecidulares, localizadas nas regiões parietal, temporal e occipital direitas, e parietal e occipital esquerdas, a maior com quatro centímetros de comprimento; na metade esquerda da região frontal, solução de continuidade com bordos infiltrados de sangue, irregulares, contundidos e com pontes tecidulares, e equimose circundante, com quinze milímetros de comprimento; área equimótica interessando a metade esquerda da região frontal e toda hemiface esquerda, nesta área, várias soluções de continuidade com bordos infiltrados de sangue, irregulares, contundidos e com pontes tecidulares, as maiores localizadas na metade esquerda da região frontal e na pirâmide nasal e medem, cada, dois e meio centímetros de comprimento; mobilidade anormal da pirâmide nasal com desvio para a direita; no pavilhão auricular direito, laceração com um e meio centímetros de comprimento; na metade esquerda da região mentoniana, solução de continuidade com infiltração sanguínea dos bordos, que se apresentam irregulares, contundidos e com pontes tecidulares; mobilidade anormal da articulação têmporo-mandibular esquerda – na região dorso-lombar – na região na omoplata esquerda, múltiplas escoriações irregulares, ocupando uma área de dez por dois centímetros de maiores dimensões; na transição entre a região dorsal e a região lombar, múltiplas escoriações irregulares, de coloração avermelhada, ocupando uma área de vinte e oito por quinze centímetros de maiores dimensões; na metade direita da região lombar, escoriação irregular, de co vermelha, com três por dois e meio centímetros de maiores dimensões – no membro superior esquerdo – no dorso da mão direita, múltiplas escoriações, ocupando uma área de oito e meio por seis centímetros de maiores dimensões – no membro inferior direito – na face anterior do joelho, múltiplas escoriações de coloração avermelhada, ocupando uma área de quatro por cinco centímetros de maiores dimensões; no terço médio da face anterior da perna, múltiplas escoriações irregulares, ocupando uma área de seis e meio por dois centímetros de maiores dimensões – no membro inferior esquerdo – na face anterior do joelho, equimose contendo múltiplas escoriações de coloração avermelhada, ocupando uma área de sete por sete centímetros de maiores dimensões; no terço médio da face anterior da perna, múltiplas escoriações irregulares, ocupando uma área de quatro por três centímetros de maiores dimensões. 44.º Como consequência direta e necessária da conduta do arguido AA e do outro individuo, DD sofreu lesões no hábito interno, concretamente nas partes moles da cabeça - hematoma subgaleal bilateral, músculos temporais envolvidos por hematoma organizado; na abóbada do crânio fratura, cominutiva, com afundamento, com infiltração sanguínea dos bordos, interessando o frontal, ambos os parietais e temporais, correspondendo a uma área de 24 por 14 centímetros de maiores dimensões, fractura linear com infiltração sanguínea dos bordos, de ambas as escamas dos ossos temporais; na base do crânio, fratura, cominutiva, com infiltração sanguínea dos bordos, a nível do andar anterior, interessando o teto de ambas as órbitas, fratura linear, com infiltração sanguínea dos bordos, na metade esquerda do andar médio; na face, fratura dos ossos próprios do nariz e luxação da articulação têmporo-mandibular, esquerda, com infiltração sanguínea; nas meninges, múltiplas lacerações da dura máter, subjacentes às fraturas acima descritas, hematoma subdural bilateral, hemorragia subaracnoideia bilateral; no encéfalo, laceração na base de ambos os lobos frontais, com focos de contusão nos bordos, disposta paralelamente ao plano coronal, com 11 por 3 centímetros de maiores dimensões, interessando também ambos os tratos olfativos, focos de contusão corticais no lobo frontal direito e temporal esquerdo, presença de sangue no IV ventrículo e ventrículos laterias. 45.º Lesões, essas, crânio-meningo-encefálicas de natureza traumática, que determinaram, como consequência direta e necessária, a morte de DD. 46.º Agiu, assim, o arguido AA juntamente com outro indivíduo com o propósito concretizado de tirar a vida a DD, bem sabendo que ao desferirem-lhe várias pancadas na cabeça com um bloco de cimento, o poderiam matar, resultado que quiserem e lograram alcançar. 47.º Atuou o arguido AA e o outro indivíduo com a intenção de silenciar permanentemente DD para que este os não pudesse denunciar às autoridades, tendo em vista encobrir os crimes que se prestavam a praticar e, assim, assegurar a sua impunidade. 48.º Atuou o arguido e o outro individuo com total indiferença e desprezo pelo estado em que deixaram a vítima, arrastando o seu corpo até um canil e, em seguida dirigindo-se para o seu estabelecimento comercial e, posteriormente, para a sua residência, local onde ainda permaneceram por algum tempo a beberem cerveja. 49.º O arguido AA e o outro indivíduo atuaram, em conjugação de esforços e vontades, sempre de forma concertada, na prossecução de um plano que lhes era comum. 50.º Na sequência das expressões proferidas pelo arguido AA a BB , tendo, mesmo, nessa ocasião, apontado uma pistola, aquela sentiu-se atemorizada, receando que, caso relatasse à Polícia Judiciária os crimes que este lhe confessou que havia cometido, concretizasse o que anunciara com as expressões que lhe dirigiu, nomeadamente atingindo-lhe a integridade física ou mesmo tirando-lhe a vida. 51.º Atuou o arguido AA ciente que a sua conduta e as expressões que proferia eram adequadas a assustar BB , fazendo-lhe crer que estava disposto a atingir-lhe a integridade física ou mesmo tirar-lhe a vida e assim a levar a abster-se de contar à Polícia Judiciária todos os factos de que tinha conhecimento, nomeadamente os crimes aqui em causa que este lhe confessou que havia cometido. 52.º Agiu o arguido AA, sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei. 2.1.2. Factos respeitantes ao percurso de vida do arguido, sua condição socioeconómica 53.º AA integra um conjunto de sete descendentes. Os pais, operário têxtil e doméstica, viviam com condições de vida modestas, mas organizadas e um ambiente relacional equilibrado. - O seu percurso escolar foi marcado pela necessidade de, simultaneamente com a escola, trabalhar como empregado de mesa a tempo parcial após os 13 anos de idade, por questões relacionadas com a subsistência da família numerosa que integrava. O salário era entregue na íntegra aos seus pais. - Habilitou-se com o 9.º ano de escolaridade, feito em regime noturno, sem reprovações e já em idade adulta. - Aos 14 anos iniciou funções a tempo inteiro numa empresa de eletrobombas submersíveis em ..., onde trabalhou durante vinte anos. - Em 2003 estabeleceu-se por conta própria e passou a explorar um café em ...«...», experiência que teve a duração de um ano, findo o qual encerrou atividade. - Recorreu à emigração, ainda no ano de 2004, permanecendo em ... durante 8 meses a trabalhar na restauração. Após o seu regresso, em 2005, numa situação de desemprego, continuou a exercer atividade de forma esporádica, precária e indiferenciada em vários setores de atividade, essencialmente na construção civil e na área da restauração. - Em 1994, contraiu matrimónio, na constância do qual nasceram os dois filhos do casal, atualmente com 23 e 16 anos, respetivamente. - No seu local de residência convivia regularmente com amigos de infância e do contexto de trabalho, no café local. Não existem referências a comportamentos desadequados, sendo descrito como pacato, trabalhador e adequado no trato interpessoal, inexistindo sinais de rejeição naquele meio à sua presença. - No período dos factos de que está acusado vivia em ..., com o seu agregado familiar constituído, estando o seu então cônjuge profissionalmente ativo. - O divórcio ocorreu em 2009, alterando então o arguido a sua residência para .... A relação de proximidade afetiva que o arguido vivenciava com os filhos foi-se esbatendo após a referida data. - Em 2010, encontrando-se numa situação de desemprego, sofreu um acidente de viação que o incapacitou para o exercício de trabalhos pesados. - Até então o seu percurso laboral foi desenvolvido com alguma regularidade e exercido de forma responsável, o que lhe permitiu a sua autonomização pessoal e financeira. - Em 2010 iniciou uma relação de namoro com ---, cidadã ---, com quem residiu em ... durante um ano e com quem viria a casar em 2011 no ... para onde foi então residir. No ... trabalhou com caráter pontual, ocupando-se sobretudo na construção da sua casa, dependendo financeiramente do cônjuge, com quem estabelece um relacionamento positivo. - Em 2016 regressou a Portugal, com o cônjuge, vindo do ... para visitar os familiares. - O seu cônjuge permanece em Portugal. - O agregado familiar de origem do arguido, mãe e irmãos, mantém disponibilidade para facultar-lhe todo o apoio que necessita, sendo descrita uma dinâmica familiar relacionalmente equilibrada, coesa e solidária entre os vários elementos. - A sua presente situação de reclusão foi recebida com impacto no contexto familiar, tendo em conta a proximidade relacional e afetiva que carateriza a relação entre o arguido e o seu agregado familiar de origem. Continua a dispor do suporte do grupo familiar, o qual se encontra mobilizado para o apoiar qualquer que seja o desfecho do presente processo. - No estabelecimento prisional assume comportamentos adequados e beneficia das visitas dos familiares, nomeadamente a irmã, mãe e cônjuge. 54.º Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido.» 10. O tribunal colectivo da comarca de ... fundamentou a decisão em matéria de facto nos seguintes termos: «2.3. Motivação 2.3.1. O Tribunal assentou a sua convicção com base na apreciação crítica do conjunto da prova produzida e cotejada de acordo com as regras da experiência, as quais desempenharam no caso sub judice um papel fundamental, permitindo um melhor enquadramento dos factos e do seu circunstancialismo de tempo, modo e lugar, mais auxiliando na aferição da prova produzida e apreciada em audiência, considerando, em consequência, os elementos documentais carreados para estes autos e, bem assim, os depoimentos prestados, almejando, por esta via, alcançar a concreta autoria dos imputados ilícitos descritos no douto libelo acusatório, bem como, a concretização do modus operandi trilhado pelo agente do crime. 2.3.2. Dos factos provados da acusação Antes do mais, justifica-se uma palavra prévia quanto ao grau de exigência adotada na apreciação da prova. E a este nível há que dizer que o processo penal português situa-se no âmbito do chamado sistema da prova livre, no sentido de que o relevo maior ou menor de cada um dos meios de prova é aferido pelo tribunal de acordo com a íntima convicção do julgador, em função das circunstâncias concretas do caso, e não de acordo com regras prévia e tabelarmente fixadas em abstrato. Não significa isto, porém, que uma tomada de posição por parte do tribunal quanto aos factos em causa possa traduzir-se num puro ato de fé; ao dar um determinado facto como provado, o julgador deve decerto estar convencido da sua veracidade, mas esta sua convicção não pode ser puramente subjetiva ou arbitrária – tem antes que ser motivável, objetivável, suscetível de, pelo menos em tese, convencer os destinatários da decisão ou a comunidade jurídica em sentido geral, o que significa que a posição que seguir em matéria de facto deve estar racionalmente estruturada. A questão que se põe é a de saber qual o grau de convicção que ao tribunal se exige que tenha para dar por assentes os factos em causa; ora, neste aspeto, na linha da tradição anglo-americana, tem sido entendido que um facto deve ser tido por provado se o tribunal dele se convencer para além de toda a dúvida razoável - Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1ª ed., reimpressão