Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 06P3934 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: CARMONA DA MOTA Descritores: LEITURA DA SENTENÇA DEPÓSITO DA SENTENÇA NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE ADVOGADO AUSENTE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTEMPORANEIDADE Nº do Documento: SJ200610260039345 Data do Acordão: 10/26/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. Sumário : I - A leitura do acórdão teve lugar, como estava previsto, em 14-06-05, na presença de «todas as pessoas para este convocadas, com excepção do ilustre mandatário do assistente, devidamente notificado» e o seu depósito teve lugar no mesmo dia. II - Se, de um modo geral, «as notificações do assistente podem ser feitas ao respectivo advogado», já «as respeitantes à sentença devem ser feitas igualmente ao advogado» (art. 113.º, n.º 9, do CPP). III - Todavia, as notificações ao advogado só «são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a),
- b)e c), ou por telecópia» (art. 113.º, n.º 10), «quando outra forma não resultar da lei». IV - Ora, «a leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência». E a verdade é que, «face à leitura da sentença em audiência, têm de considerar-se dela notificados todos os sujeitos processuais (MP, arguido, assistente e partes civis) que tenham estado ou devessem estar presentes ao julgamento (…)» - Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, II, 2000, p. 527. V - Assim, devendo o assistente e o respectivo advogado considerar-se notificados, no dia 14-06-05, do acórdão lido em audiência e logo depositado na secretaria, o último dia do prazo de recurso caiu no dia 29-06. VI - Mas poderia o acto ter sido praticado, ainda, «no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações» (art. 107.º, n.º 5), ou seja, se bem que contra multa, nos três dias úteis seguintes: 30-06, 03-07 e 04-07. VII - Interposto o recurso no dia 05-07, foi-o, pois, intempestivamente. * * Sumário elaborado pelo Relator. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Assistente/recorrente: AA Arguida/recorrida: BB 1. A CONDENAÇÃO A 1.ª Vara Mista de Guimarães, em 14Jun05, condenou BB (-21Abr64), como autora de um crime de abuso de confiança (art. 205º, nº 1 e nº 4,
- b)do Código Penal), na pena de dois anos de prisão suspensa por igual período (e, ainda, a pagar ao assistente:
- a)a quantia de € 99.389,54;
- b)os juros que, sobre esta quantia, o demandante venha a pagar à Segurança Social e à Administração Fiscal;
- c)a quantia de € 10.000 a título de danos não patrimoniais). 2. O RECURSO Inconformado, o assistente recorreu, em 05Jul05 ao Supremo, pedindo – além do mais - o condicionamento da suspensão ao pagamento, entretanto, da indemnização arbitrada. 3. QUESTÃO PRÉVIA 3.1. Consta da acta de julgamento de 17Mai05 que se encontravam «presentes todas as pessoas para o acto convocadas» (fls. 272)
(1)e que «findo os depoimentos das testemunhas, o M.mo Juiz Presidente deu a palavra para a alegações, primeiro ao MP e de seguida aos mandatários do arguido e assistente (...), após o que suspendeu a (...) audiência de julgamento e designou o dia 14Jun05, pelas 14:30, para a sua continuação, com leitura do acórdão». E, ainda que, «pelas 11:30 foi a audiência dada por encerrada e os presentes devidamente notificados, do que disseram ficar cientes». 3.2. A leitura do acórdão teve lugar, como estava previsto, no dia 14Jun05 («pelas 14:30»), na presença de «todas as pessoas para este convocadas [
(2)], com excepção do ilustre mandatário do assistente, devidamente notificado». 3.
- O depósito da sentença/acórdão teve lugar no mesmo dia (fls. 287). 3.
- Se, de um modo geral, «as notificações do assistente podem ser feitas ao respectivo advogado», já «as respeitantes à sentença devem ser feitas igualmente ao advogado» (art. 113.9 CPP). 3.
- Todavia, «as notificações ao advogado só «são feitas nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c), ou por telecópia» (art. 113.10) «quando outra forma não resultar da lei». 3.
- Ora, «a leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência» (art. 72.4 do CPP). E a verdade é que, «face à leitura da sentença em audiência, têm de considerar-se dela notificados todos os sujeitos processuais (MP, arguido, assistente e partes civis) que tenham estado ou devessem estar presentes ao julgamento (...)» (Simas Santos e Leal-Henriques, CPP Anotado, II, 2000, p. 527). 3.
- Assim, devendo o assistente e o respectivo advogado considerar-se notificados do acórdão lido em audiência e depositado na secretaria, no dia 14Jun05
(3), o último dia do prazo de recurso
(4)caiu no dia 29Jun05 (5.ª feira). 3.
- Mas poderia o acto ter sido praticado, ainda, «no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações» (art. 107.5), ou seja, se bem que contra multa, nos três dias úteis seguintes: 30Jun (6.ª), 03Jul (2.ª) e 04Jul (3.ª). 3.
- Todavia, o recurso só veio a ser interposto no dia 05Jul05 e, por isso, intempestivamente.
- CONCLUSÃO «O recurso não é admitido (...) quanto interposto fora de tempo» (art. 414.2 do CPP). «O recurso é rejeitado sempre que (...) se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do art. 414.2» (art. 420.1).
- DECISÃO 5.
- Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência para a apreciar a questão prévia suscitada no exame preliminar do relator, rejeita, por intempestividade, o recurso oposto pelo cidadão AA ao acórdão da 1.ª Vara Mista de Guimarães que, em 14Jun05, condenara a cidadã BB, como autora de um crime de abuso de confiança, em pena, incondicionada, de «suspensão de prisão». 5.
- O assistente pagará as custas do incidente, com 2 (duas) UC de taxa de justiça e 0,5 (meia) UC de procuradoria. Lisboa, 26 de Outubro de 2006 Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Santos Carvalho ----------------------------------------------------------
(1)Incluindo, pois, o assistente e o seu mandatário.
(2)Incluindo, assim, o próprio assistente.
(3)E, daí, que a («inútil» e, por isso, «ilícita»: art. 137.º do CPC) «notificação», «por via postal registada», de 15Jun05, não possa validar-se senão como «entrega de cópia aos sujeitos processuais que a solicitem» (art. 372.5).
(4)15 dias (art. 411.1 do CPP).