Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 68/18.3YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: HELENA MONIZ Descritores: JUIZ CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA VIOLAÇÃO DE LEI PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO GROSSEIRO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO INSPECÇÃO JUDICIAL INVALIDADE PROCESSO DISCIPLINAR TAXA DE JUSTIÇA INICIAL ISENÇÃO DE CUSTAS RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Data do Acordão: 02/20/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO Decisão: IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO – PARTE GERAL / DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS / PODERES DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS – ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL / DISPOSIÇÕES PARTICULARES / IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS / OBJECTO E EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO. Doutrina: - Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, com a colaboração de Lino Torgal, Volume II, Coimbra: Almedina, p. 390-1. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVO (CPTA): - ARTIGOS 3.º, N.º 1 E 50.º, N.º 1. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS (EMJ): - ARTIGOS 33.º, N.º 1, 34.º, N.º 1, 36.º, N.º 1 E 37.º, N.º 1. REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÕES JUDICIAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (RSIJCSM): - ARTIGOS 12.º, N.º 5, 16.º, N.º 1, ALÍNEA C) E 19.º, N.ºS 1 E 2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 30-03-2001, PROCESSO N.º 73/16.4YFLSB, IN WWW.DGSI.PT. Sumário : I - Uma vez que, no caso, é seguro que a interpretação do discurso fundamentador da atribuição da notação permite a um destinatário medianamente diligente aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para denegar a pretensão exposta na reclamação para o respetivo Conselho Plenário, propiciando à recorrente conhecer das razões que sustentaram a manutenção da questionada classificação de serviço, não se configura a alegada falta de fundamentação da deliberação recorrida. II - O vício de violação de lei ocorre quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada. III - Assentando a avaliação da prestação da recorrente, e a atribuição da pertinente classificação de serviço, numa valoração autónoma que escapa às regras da mera subsunção legal, mostra-se lógica e conceptualmente arredada a hipótese de se descortinar um vício de violação de lei na deliberação recorrida. IV - Nem o EMJ, nem o Regulamento do Serviço de Inspeções Judiciais do CSM, impõem que, em todas as inspeções, se encete uma comparação com o desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias, já que, como é natural, supõe a possibilidade de existirem juízes cujos desempenhos possam ser confrontados com a prestação do inspecionado, sendo que não cabe nos poderes cognitivos do STJ determinar se a formulação desse juízo comparativo tinha interesse para a consecução das finalidades da inspeção, visto que se trata de matéria em que imperam juízos de conveniência e de oportunidade que são privativos da Administração. V - Assim, considerando que a recorrente simplesmente discorda dos critérios e da deliberação do CSM na avaliação do mérito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avaliação, agiu com submissão à lei, não se descortinando erro manifesto ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece o pretendido erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório 1. AA, juíza ..., veio interpor recurso contencioso da deliberação, adotada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de junho de 2018, que considerou improcedente a reclamação apresentada e manteve uma prévia deliberação do Conselho Permanente que lhe atribuiu a classificação de "Suficiente". Em apertada síntese, advoga que a deliberação impugnada padece do vício de falta de fundamentação, na medida em que não contém referência às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais onde exerceu funções nos períodos anteriores ao exercício de atividade de que foi avaliada, às taxas de resolução e de recuperação dos tribunais com competência similar àqueles onde exerceu funções no período em questão e aos "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" e, bem assim, ao número de atrasos e à sua dimensão, ao número de "sentenças por apontamento" e à sua dimensão e às dilações de agendamento relativos a outros colegas. Tal, a seu ver, impede a sindicância do juízo comparativo que se empreendeu na deliberação recorrida, sendo que um entendimento diverso das normas do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior de Magistratura (doravante CSM) será desconforme ao direito à tutela jurisdicional efetiva. Socorrendo-se de estatísticas disponibilizadas pelo secretariado da Presidência da Comarca onde exerce funções, mais sustenta que, apesar de desempenhar funções no tribunal de competência genérica que, por juiz, mais entradas regista nessa Comarca, é a magistrada que apresenta maior número de processos findos entre os juízes colocados em tribunais de similar competência dessa comarca, razão pela qual considera que o Conselho Superior da Magistratura errou na valoração que efetuou acerca da sua produtividade. Em benefício dessa conclusão, argumenta ainda que tal apreciação é dissonante da apreciação vertida num antecedente processo disciplinar (o que, a seu ver, faria recair sobre a decisão recorrida um especial dever de fundamentação), segundo o qual a carga processual do Tribunal onde desempenha funções é excessiva e que a gestão processual de um tribunal de competência genérica com elevado número de entradas e de pendências é complexa não permitindo ganhos de escala, sendo que, tanto quanto sabe, os atrasos noutros tribunais não influíram na classificação de outros magistrados (o que, a seu ver, contende com o princípio da igualdade) e que os processos entrados nos demais juízos de competência genérica da Comarca não divergem significativamente das entradas no juízo em que exerce funções quanto à incidência de espécie processual. Refere ainda que os atrasos constatados (que não devem ser sobrevalorizados) não traduzem uma análise global da sua prestação e figuram de forma descontextualizada, já que se omite que a recorrente optou por realizar diligências em detrimento da prolação atempada de decisões para evitar um aumento expressivo da pendência, olvidando-se também os concretos contextos em que se verificaram alguns dos atrasos em causa e a complexidade dos casos em que eles se registaram, a elevada taxa de confirmação das decisões proferidas, as exigências de estudo e de fundamentação em ações cíveis dirimidas no saneador e/ou não contestadas e a insuficiência do auxílio que lhe foi dispensado pelo Conselho Superior da Magistratura. Com base nesta argumentação, conclui pela existência de violação de lei e pela ocorrência de erro nos pressupostos de facto. E conclui a sua petição nos seguintes termos: “1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM. 2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, ai.

1. a)do RH). 3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos. 4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RIJ prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto). 5. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al.
2. c)e 19.°, n.0 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação. 6. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.º3 n.° 1, al.
3. c)e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetíva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2.°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al.
4. d)do CPA). 7. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto. 8. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída. 9. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em ..., existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos; 10. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de .... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em ...... 11. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída. 12. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de ... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação). 13. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis; 14. segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes). 15. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais. 16. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta). 17. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais. 18. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al.
5. c)e 19.°, n.0 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação. 19. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente: 20. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se as sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume; 21. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos", ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra; 22. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção); 23. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exrno. Sr. Inspetor Judicial); 24. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou; 25. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões); 26. ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida era períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto). 27. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de .... 28. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada. 29. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar. 30. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo. 31. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho. 32. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal. 33. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, declarando-se a nulidade ou, no mínimo, anulando-se a deliberação recorrida, para todos os efeitos e com todas as legais consequências, só assim se fazendo, JUSTIÇA!” 2. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais[1], o CSM apresentou resposta em que, em suma, refutou que a deliberação impugnada padecesse do vício de falta de fundamentação (salientando, mormente, que a desconsideração da argumentação aduzida lhe fosse reconduzível e a completude daquele ato) ou ofendesse o conteúdo essencial de um direito fundamental. Mais sustentou que, no domínio factual, este Supremo Tribunal de Justiça está limitado nos seus poderes cognitivos, razão pela qual considera ser irrelevante a invocação do aludido erro fáctico. Aduz ainda que a consideração dos diferentes contextos em que foram produzidas as apreciações convocadas pela recorrente inviabiliza que se conclua pela existência de uma dupla valoração. Concluiu pela improcedência do recurso. 3. Cumprido o disposto no art. 176.º do EMJ, a recorrente deu por reproduzidas as razões que fez constar na petição recursória, tendo apresentado as seguintes conclusões: «1. Em primeiro lugar, o CSM limita-se a afirmar que o juízo avaliativo feito é relativo ou comparativo, mas nada se concretiza nem objetiva, ou, pelo menos, nada se externa a esse propósito, desconhecendo-se as taxas de resolução e recuperação dos tribunais onde a Recorrente exerceu funções, nos períodos anteriores a esse exercício, e dos tribunais com competência similar, nos períodos inspecionados (considerando entradas e pendências e tipo de processos entrados e decididos), bem como os "valores de referência, alcançados na ponderação da generalidade dos tribunais semelhantes" a que se refere o CSM. 2. Só conhecendo esses dados de facto pode a Recorrente aferir se, efetivamente, o juízo avaliativo resultou de uma ponderação comparativa e concreta, se a ponderação efetuada está correta ou se padece de erro quanto aos pressupostos de facto ou de erro manifesto de apreciação, e, ainda, se o critério está ajustado à realidade da avaliada (comparação de idênticas circunstâncias), é racional e razoável e que não foram violados os princípios da igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade (cfr. art. 2.°, al.
6. a)do RIJ). 3. Nada se externando, desconhecendo-se em absoluto os pressupostos de facto que alicerçaram o juízo avaliativo (alegadamente comparativo e concreto), o mesmo torna-se perfeitamente insindicável, ou seja, a Recorrente não pode perceber o iter cognoscitivo-valorativo percorrido na decisão e é inequívoco que esta padece de falta de fundamentação - a qual tem que ser minuciosa, como este Alto STJ afirmou já em anteriores arestos. 4. Aliás, a falta de fundamentação é tanto mais evidente considerando que o art. 19.°, n.° 1 do RU prescreve um especial dever de fundamentação quanto às referências desfavoráveis tecidas no relatório de inspeção, e, por outro lado, existem, sobre o mesmo período temporal ou parte determinante dele, dois juízos diversos e contraditórios efetuados sobre a produtividade da Recorrente, ambos emanados pelo CSM, já que no âmbito do processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 se conclui que a Recorrente teve bom desempenho em termos de produtividade (cfr. doc. 2 junto). 5. Mais: nesse processo, apesar do Exmo. Sr. Instrutor ter concluído no sentido que vimos de expor, a aqui Recorrente foi condenada numa pena de advertência registada. A Recorrente interpôs recurso dessa deliberação do CSM para este STJ (processo n.° 5/18.5YFLSB), o qual proferiu Acórdão a julgar procedente o recurso e declarou a nulidade da deliberação, considerando a ponderação efetuada (pela deliberação do CSM, face às conclusões constantes do relatório do Sr. Instrutor, referentes à performance da magistrada no mesmo período aqui em causa) manifestamente insuficiente para se decidir no sentido do ato - cfr. doc. 1 que se junta. 6. Deste modo, a deliberação recorrida incorre em falta de fundamentação e violação de lei, concretamente dos arts. 152.° e 153.° do CPA e 16.°, n.° 1, al.
7. c)e 19.°, n.° 1 do RIJ, vícios que impõem a respetiva anulação. 7. Mais: uma interpretação dos arts. 13.°, n.° 3, 16.°, n.° 1, al.
8. c)e 19.°, n.°s 1 e 2 do RIJ em sentido diverso daquele que expomos, entendendo-se que os concretos dados ou pressupostos de facto em que se alicerça o juízo comparativo e concreto contido na avaliação não tenham que ser externados, padece de inconstitucionalidade por admitir decisões sem o mínimo de parâmetros objetivos que a possam explicitar e, assim, por admitir a arbitrariedade e a insindicabilidade da decisão, em violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva perante atos administrativos lesivos dos direitos e interesses da Recorrida e, portanto, em violação dos arts. 2°, 13.°, 20.°, n.° 1, 266.°, n.° 2 e 268.°, n.° 4 da CRP e 6.°, n.° 1 da CEDH, a qual gera a nulidade da decisão (art. 161.°, n.° 2, al.
9. d)do CPA). 8. Depois e sem conceder, tendo em conta os dados estatísticos que se podem conhecer a este propósito (cfr. dados constantes do texto supra), o que deles resulta é que o desempenho da Recorrente ultrapassa o de todos os Colegas colocados em idênticas circunstâncias (juízos de competência genérica da mesma Comarca), na ordem das dezenas e mesmo das centenas de processos a mais findos, sendo que, por outro lado, o Juízo de Competência Genérica de ... é aquele que regista o maior número de entradas, ultrapassando quase todos os demais na ordem das centenas - cfr. doe. 3 junto. 9. Assim, jamais a produtividade da Recorrente pode ser considerada baixa, como foi, juízo esse determinante para a classificação que lhe foi dada, quando a evidência é que a performance da Recorrente ultrapassou, mesmo francamente, a dos Colegas - o que só pode significar (é claro indício, para já é o que se pode alegar) que o CSM delibera em erro manifesto de apreciação em relação à carga processual a que a Recorrente esteve sujeita no período em avaliação e em relação à produtividade da mesma, logo, quanto à classificação atribuída. 10. Neste mesmo sentido, para além do juízo tecido a esse propósito no referido processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440 (determinante que foi, ademais, para a decisão proferida por este STJ no processo n.° 5/18.5YFLSB), propugna a própria organização judiciária: por um lado, antes da Recorrente tomar posse em Anadia, existiam aí dois juízes em efetividade de funções, sendo o tribunal de competência especializada, sendo que, à perda da "especialização", acresce o número de entradas crescente ao longo dos anos; 11. Por outro lado, determinantemente, em data recentíssima, veio a público o Anteprojeto de Portaria que, ao abrigo do disposto no n.° 6 do art. 81.° da Lei n.° 62/2013, alterada e republicada pela Lei n.° 40-A/2016, prevê, precisamente, no seu art. 2.°, al. a), a agregação do Juízo de Competência Genérica de ... e do Juízo de Competência Genérica de ..., o que demonstra o inequívoco reconhecimento, pelo legislador, da inexistência de uma carga processual adequada ou a existência de um excesso de carga processual em ...... 12. Em suma, sem nunca conceder quanto à falta de fundamentação assacada, os dados de facto de que a Recorrente tem conhecimento (por serem públicos, não porque venham vertidos na decisão...) indiciam o erro manifesto de apreciação quanto à carga processual a que a Recorrente foi sujeita e, em consequência, à respetiva produtividade, fatores determinantes da classificação atribuída. 13. Por fim e se é esse o entendimento do CSM, concretize-se a decisão externando também o número de atrasos e a sua dimensão, o número de "sentenças por apontamento" e a sua dimensão, as dilações de agendamento e outros itens que hajam tido os Colegas de ..., de ..., de ..., de... ou da ...... tudo de molde a tornar a decisão percetível e sindicável pela Recorrida, quanto aos juízos de comparação e de avaliação global que alegadamente nortearam a notação atribuída (falta de fundamentação). 14. Sendo certo que, a este passo, a comparação relativa dos diversos fatores tidos em conta na avaliação não pode olvidar (e é aqui que a avaliação relativa se transmuta num juízo concreto e global) que: primeiro, a gestão processual de um tribunal assoberbado de processos (pendentes e entrados) não tem a mesma complexidade de um tribunal que registe uma pendência e entradas menores e, portanto, muito mais facilmente controláveis; 15. Segundo, a gestão processual de um tribunal de competência genérica em que não possa, na prática, operar-se a especialização (isto é, com um só juiz) não tem a mesma complexidade de um tribunal de competência especializada, nem sequer de um tribunal de competência genérica em que possa, na prática, operar-se a especialização (por existirem pelo menos dois juízes). 16. Isto é, não há um qualquer ganho de escala na gestão de um acervo processual composto por um enorme número de processos antigos e por muitas e crescentes entradas, divididos entre as mais diversas matérias e tramitações processuais. 17. O que se sabe a este propósito é que existem tribunais com a mesma competência de Anadia que têm rácio negativo, com um número de processos findos inferior ao número de entradas (cfr. dados supra apresentados), o que, no mínimo, indicia a existência de atrasos que, tanto quanto se sabe, não influíram nas classificações dos respetivos magistrados, relevando no sentido do erro manifesto que se assaca à decisão (já para não falar na violação do princípio da igualdade, na medida em que situações iguais ou fundamentalmente iguais estarão a ser tratadas de forma distinta). 18. Também quanto às espécies de processos entrados, respetiva tramitação e desfecho, desconsideram-se os dados de facto, a esse propósito, referentes aos demais juízos de competência genérica, sendo que o que parece natural a todos os olhos é que, dentro da mesma Comarca, a incidência processual por espécies seja tendencialmente uniforme, pelo que tais circunstâncias não podem ser ponderadas em desfavor da Recorrente, como foram, omitindo-se, novamente em violação de lei e falta de fundamentação, a análise comparativa com os dados concretos dos demais tribunais. 19. Em suma, do que vimos de expor resulta não apenas e reforçadamente a falta de fundamentação e violação de lei assacadas (arts. 152.° e 153.° do CPA e arts. 16.°, n.° 1, al.
10. c)e 19.°, n.° 1 do RIJ), como, uma vez mais, resulta indiciado o erro manifesto de apreciação, tudo vícios de que a deliberação recorrida padece e que impõem a respetiva anulação. 20. Em segundo lugar, o CSM vem colocar o enfoque da notação no número de atrasos e de decisões penais não depositadas, contudo e desde logo, a ponderação e juízo quanto ao método de trabalho da Recorrente vêm alicerçados em factos descontextualizados das circunstâncias concretas em que a aquela exerceu funções, e, bem assim, de uma análise global da sua prestação, em violação dos arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ, designadamente: 21. Se a Recorrente tem diligências durante todo o dia, e, depois das diligências, tem ainda processos para despachar e só depois de, pelo menos, despachar o expediente mais simples, é que consegue dedicar-se às sentenças, é óbvio que a carga processual tem tudo a ver com os atrasos e não pode desconsiderar-se esta gestão processual que a magistrada é obrigada a fazer face à carga processual que assume; 22. A este passo, é elucidativo o que vem dito pelo Exmo. Sr. Inspetor Judicial no processo de inquérito n.° 2016/DQJI/IN/440, no sentido de que, entre o mais: "o volume de serviço a cargo da Sra. Juíza visada torna difícil o regular cumprimento dos prazos" (conclusão determinante para a decisão do STJ proferida no processo n.° 5/18.5YFLSB) ou seja, temos novamente dois juízos administrativos diversos quanto aos mesmos factos, impondo-se um especial dever de fundamentação quanto ao segundo, dissidente e desfavorável, nos termos já expostos supra; 23. A Recorrente optou por encurtar o agendamento das diligências, ainda que isso significasse um atraso na prolação dos despachos/sentenças, para evitar a verificação de um aumento brutal da pendência processual (o que pode ser constatado pelos documentos juntos ao processo em sede de pronúncia face ao relatório de inspeção); 24. Assim, é erróneo o juízo efetuado quanto à natureza e complexidade das causas a julgar e decidir como critério determinante na ordenação dos processos, que é seguido pela Recorrente (como resulta da variação no agendamento das diligências notado no relatório do Exmo. Sr. Inspetor Judicial); 25. A apreciação que é feita do agendamento, mormente quanto à dilação diferenciada das audiências de julgamento, não é circunstanciada ou omite o concreto período a que as diligências se reportam, perfeitamente descontextualizada do número de agendamentos em cada um desses períodos e, assim, da sobrecarga de diligências que nalguns desses períodos a Recorrente enfrentou; 26. Tal descontextualização das situações concretas (e das diferenças entre as situações apreciadas) ocorre igualmente no que diz respeito: à referência a atrasos em processos em que se conclui que as matérias haviam sido já apreciadas anteriormente (aliás, reportada tão-somente a três processos, que não podem ter-se como espelho da realidade global); à alegada vastidão dos relatórios e da argumentação jurídica; à irrelevância a que se vota a elevada taxa de confirmação das decisões (à qual não é alheio o estudo e o esforço de fundamentação das decisões); 27. Ao estudo jurídico complexo que, nos processos cíveis, não raras vezes, as decisões de mérito exigem, ainda que não haja julgamento; à complexidade dos processos a cargo da Recorrida em períodos em que foram proferidas menos decisões e ao número de diligências realizadas nos mesmos; tudo isto acrescido do facto da ajuda determinada pelo CSM se ter revelado insuficiente para debelar a pendência e carga processual (limitou-se às parcas diligências e decisões elencadas supra no texto). 28. Em suma, a apreciação do método de trabalho da Recorrente não pode deixar de ter em linha de conta esta gestão que foi feita e que foi determinada pela sobrecarga processual do juízo, o que implica que os atrasos constatados tenham também que ser aferidos neste contexto, ou, por outras palavras, não reside nas apontadas circunstâncias uma qualquer deficiência na gestão processual, com o consequente atraso na prolação das sentenças, o qual é a todas as luzes devido à sobrecarga processual do Juízo de ... 29. Tudo isto para concluirmos que a apreciação efetuada do desempenho da Recorrente não é uma apreciação global das circunstâncias em que a mesmo exerceu funções no período avaliado, como prescreve a lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e que, numa apreciação global, contextualizada e circunstanciada, jamais pode esse desempenho situar-se num patamar mínimo de performance exigível a um magistrado, tanto mais colocado nas concretas circunstâncias fáticas da visada. 30. Não podem ser sobrevalorados os critérios de celeridade e produtividade, já que a avaliação tem que resultar de uma ponderação global da apreciação de todos os critérios de avaliação e das circunstâncias concretas em que as funções são exercidas - é disso que se trata e que a lei exige (cfr. arts. 34.°, n.° 1 do EMJ e 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ), não se pretendendo, ao contrário do que vem dito, um qualquer efeito dirimente decorrente dos demais fatores a considerar. 31. Entre esses critérios têm que contar-se e relevar-se as avaliações anteriores (o que não sucede), bem como os méritos em termos de empenho e trabalho, qualidade e capacidades humanas que vêm demonstrados e reconhecidos, para além da carga processual do juízo. 32. Por outras palavras ainda, a mera ocorrência de atrasos não significa que o desempenho não seja meritório e não deva como tal ser considerado, mormente quando os demais critérios de avaliação se compadeçam com esse desempenho, não podendo sobrelevar-se determinado critério e subvalorizar-se os demais quando a lei o não faz, pelo contrário, fala numa ponderação global e circunstanciada do desempenho. 33. Assim, em suma, ao atribuir a classificação de "Suficiente" à Recorrente esquece-se o global e o global, ainda que um ou outro atraso se verifique, é francamente positivo e bom, atentas as circunstâncias da carga processual do tribunal. 34. Deste modo, a deliberação recorrida é ilegal, porque incorre em renovada falta de fundamentação (ao contrariar o anterior juízo constante do relatório emanado no processo de inquérito), em violação de lei (arts. 12.°, n.° 5 e 19.°, n.° 2 do RIJ e 34.°, n.° 1 do EMJ) e em erro quanto aos factos e mesmo erro manifesto de apreciação, nos termos enunciados, impondo-se a sua anulação. 35. Acresce a tudo quanto vimos de expor que é manifestamente improcedente a argumentação aduzida pelo CSM na sua resposta, a qual, aliás, deixa intocadas as razões materiais do recurso, escudando-se em questões processuais que, pretensamente, obstam ao seu conhecimento. 36. Em primeiro lugar, não se discute aqui a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, mas, estritamente, a legalidade da mesma, como é ostensivo face aos vícios invocados. 37. Em segundo lugar, e embora o pedido formulado no requerimento inicial de recurso seja a declaração de nulidade ou anulação da deliberação recorrida, a verdade é que o modelo da jurisdição administrativa a que se reporta o CSM é aquele que vigorava na nossa ordem jurídica ao abrigo da LPTA, tendo sido substituído pelo atual modelo (de plena jurisdição, sem prejuízo da separação de poderes e da reserva da função administrativa) há quase 20 anos - o CPTA, entretanto alterado pelo DL n.° 214-G/2015, de 2/10, foi aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22/02. 38. Razão pela qual, atentos os arts. 191.° e 192.° do CPTA e a interpretação atualizada e conforme à CRP que se impõe do art. 178.° do EMJ, o recurso das deliberações do CSM não pode continuar, aniquilosadamente, a conformar-se à luz do revogado recurso contencioso de anulação dos atos administrativos, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional administrativa nos termos do art. 268.°, n.° 4 da CRP - os magistrados, quando colocados perante as decisões do CSM, assumem o papel de administrados e inexistem razões legítimas para os sujeitar a um modelo de contencioso revogado e que não se aplica a qualquer outro administrado sujeito às atuações estaduais. 39. Em terceiro lugar, a alegada "profunda análise quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pela Recorrente, no período sob inspecção" não existe, entre o mais, porque, nos termos da lei (art. 19.°, n.° 1, ai.
11. c)do RIJ), a inspeção tem que se basear, também, nos dados relativos ao desempenho dos outros juízes em idênticas circunstâncias juízo relativo ou comparativo de que sempre falamos), dados esses que não vêm exteriorizados nem ponderados na decisão. 40. Em quarto lugar, o erro manifesto de apreciação (que é diferente do erro quanto aos pressupostos de facto, com recurso ao qual o CSM tenta mitigar a questão) não se reconduz ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (limitações processuais que decorrem de já existir uma dupla fixação e valoração anteriores dos factos, por instâncias judiciais), nem sequer o STJ intervém aqui como tribunal de revista. 41. No caso do recurso das deliberações do CSM, dirigidas a magistrados, o STJ (e o STA, quando é o caso) funciona como primeira instância judicial, como é óbvio, pois não precede à sua intervenção a decisão de outro tribunal hierarquicamente inferior, rectius, não lhe precede qualquer decisão judicial. 42. Não se podem aplicar aqui as regras processuais do recurso jurisdicional, quando não é isso que está em causa, sob pena de se entender que os atos administrativos em questão são, pelo menos em parte, judicialmente insindicáveis, já que nem sequer se admite o recurso pleno a uma (primeira) instância judicial, que implica que a decisão seja sindicada quanto aos factos e quanto ao direito. 43. Este entendimento não é admissível, quer à luz do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva da CRP (arts. 268.°, n.° 4 e 20.°), quer à luz do direito ao processo equitativo da CEDH (art. 6°) - questão que colocaremos à consideração do TEDH, se necessário for. 44. Por fim e em quinto lugar, quanto à duplicidade de juízos, formulados no processo de inquérito e no presente processo de inspeção, a verdade é só uma: são processos diferentes, mas a entidade administrativa e os órgãos decisores são os mesmos e, parece-nos até de senso comum, uma mesma pessoa (neste caso, uma pessoa coletiva de direito público) não pode assumir posições diferentes sobre a mesma situação de facto, ainda que para fins diversos. O que, ocorrendo, como ocorre no caso, só pugna no sentido dos vícios assacados. Termos em que, só julgando procedente o presente recurso, se fará, JUSTIÇA!» 4. O CSM, em cumprimento do disposto no art. 176.º do EMJ, pugna pela improcedência do recurso apresentado, tendo reproduzidas as razões que fez constar na resposta apresentada. 5. O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer em que, louvando-se nas razões aduzidas pelo Conselho Superior da Magistratura (a que agregou o desconhecimento dos factos apreciados no referido processo disciplinar), pugnou pela improcedência do recurso. 6. Notificado o parecer do Ministério Publico à recorrente e recorrido, nada disseram. Após os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II Fundamentação A. O Plenário do CSM mediante deliberação de 12.06.2018 desatendeu à reclamação apresentada e “mante[ve] integralmente a deliberação do Permanente que atribuiu à Exma. Sra Juíza de Direito Dra AA a classificação funcional de «Suficiente»”. Para tanto, o CSM considerou os seguintes factos e apreciações (extrato): « II. Apreciação e fundamentação 1. Capacidades humanas 1.1. Idoneidade cívica e dignidade de conduta Trata-se de uma pessoa com uma manifesta aptidão intelectual e humana, mantendo um comportamento íntegro ao exercício das suas funções, sendo estas vertentes unanimemente referidas por todos com quem contactámos no tribunal. No entanto, tivemos conhecimento que no decurso da suas últimas funções, houve uma situação de conflitualidade com um Senhor advogado, com participações mútuas, tanto disciplinares, como de natureza criminal, tendo-se obtido informação verbal que estas últimas terminaram por desejo de ambos desconhecendo-se o desfecho final das mesmas. No que concerne à sua inserção comunitária e muito embora não tenhamos quaisquer elementos de referência, podemos assegurar que não temos conhecimento de que, de algum modo, tenha usado o seu estatuto de magistrada para obter tratamento privilegiado indevido junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, relativamente a questões ou situações estranhas ao seu desempenho profissional ou que, a pedido das mesmas, tivesse emitido juízos sobre matérias de direito estranhas ao desempenho das suas funções e que estivessem a tramitar ou fossem susceptíveis de o ser noutros tribunais, favorecendo as mesmas em detrimento de outras pessoas. 1.2. Independência, isenção Ao nível das suas funções mostra um desempenho jurisdicional equidistante, tanto do ponto de vista objectivo (conflitos), como subjetivo (partes), não procurando influenciar, de modo ostensivo ou mesmo forçando, qualquer composição extrajudicial dos litígios que lhe são submetidos a julgamento. Age de forma soberana e no respeito à Constituição e à Lei, fazendo-o, de acordos com os anteriores pressupostos, em plena liberdade e de modo descomprometido relativamente aos interesses em litígio. 1.3. Relacionamento intersubjetivo No exercício das suas funções jurisdicionais granjeia de respeito entre os seus pares e demais operadores processuais, relacionando-se de forma serena, com toda a probidade, sinceridade e lealdade tanto no plano processual, como humano. No plano funcional sobressai a sua serenidade, sensibilidade e humanidade. 1.4. Prestígio profissional e pessoal O seu franco relacionamento humano, assim como os seus atributos em encontrar uma decisão justa e fundada na Lei, esbarram com as dilações excessivas dos seus sentenciamentos, pelo que, sendo muito embora perceptível a existência de uma franca estima pessoal pela Senhora Juíza, aquelas retardações afectam o seu prestígio profissional. 1.5. Serenidade e reserva no exercício da função Na tramitação processual, nas audiências de julgamento e nas suas decisões cinge-se à argumentação jurídica, não mostrando preocupações em esgrimir apreciações meramente pessoais, quer sobre as questões em litígio, quer em relação ao comportamento dos sujeitos e intervenientes processuais. Trata-se de uma pessoa muito serena e de fortes convicções. (...) 2. Adaptação ao Tribunal ou Serviço 2.1. Tempo de exercício sob apreciação Abrange a presente Inspeção o serviço prestado desde 10.07.2013 até 03.04.2017, sendo o primeiro entre 10.07.2013 e 31.08.2013 no Tribunal Judicial da Comarca da ..., o segundo entre 01.09.2013 e 31.08.2014 no Juízo de Instância Criminal de ... – Comarca ... e o terceiro e último entre 01.09.2014 e 03.04.2017 no Juízo de Competência Genérica de ... - Comarca de .... Em virtude de apenas ter menos de 3 meses de serviço efetivo naquele primeiro tribunal, mediante acordo com a Senhora Juíza e ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2 do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM (Deliberação n.º 1777/2016, DR II, n.º 221, 17/nov./2016), não se abrangeu tal período nesta inspeção. (...) 2.3. Do serviço 2.3.1. Condições específicas do exercício 2.3.1.1. Caracterização do Tribunal/Instância (...) 2.3.1.2. Estado dos serviços Reportando a 01.09.2013, não havia processos conclusos à Mma. Juíza, com prazo excedido, no Juízo Local Criminal de ... - pesquisa feita no sistema informático Cítius e informação obtida junto daquele Juízo. 2.3.1.3. Presidência administrativa do tribunal Não consta que tenha exercido a presidência administrativa de algum tribunal no período inspectivo em questão. 2.3.1.4. Intervenção em tribunal coletivo Nada consta 2.3.1.5. Formação de Auditores/Juízes Estagiários Nada consta 2.3.1.6. Condições das Instalações (...) 2.3.1.7. Eventuais vicissitudes nas cargas da distribuição 2.3.2. Índices de produtividade 2.3.2.1. Movimento processual 2.3.2.1.1. Carga processual. Juízo Local Criminal de ... (J1) – Comarca do ... Pendência total (Penal + Cível) Pendência total (Penal + Cível, sem execuções) Pendência Crime Pendência de Comuns Singulares Pendência de Abreviados Em 01.09.2013 161 85 78 51 5 Em 01.01.2014 166 94 83 57 4 Em 31.07.2014 144 91 82 50 6 Juízo Local Criminal de ... – J1 Pendência Em 01.09.2013 Pendência Em 31.07.2014 Entradas de 01.09.2013 a 31.07.2014 Penal 78 84 199 Cível (sem execuções e outros) 7 7 27 Total 85 91 226 «Sem execuções e outros»: Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial). A carga processual é favorável. Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... Pendência total (Penal + Cível) Pendência total (Penal + Cível, sem execuções) Pendência Cível (sem execuções) Pendência Penal Pendência de Acções Sumárias/Comuns Pendência de Comuns Singulares Em 01.09.2014 330 244 163 81 76 59 Em 01.01.2015 354 263 163 100 79 66 Em 01.01.2016 388 297 164 133 90 87 Em 01.01.2017 400 295 186 109 80 77 Em 03.04.2017 427 276 165 111 84 78 Juízo Local de Competência Genérica de ... – J1 Pendência Em 01.09.2014 Pendência Em 03.04.2014 Entradas de 01.09.2014 a 03.04.2017 Penal 81 111 542 Cível (sem execuções e outros) 163 165 553 Total 244 276 1095 «Sem execuções e outros»: Não se inclui na contagem as Execuções Ordinárias (até 15.09.2003) + Execuções Sumárias e outras (até 15.09.2003) + Execuções Comuns (após 15.09.2003) + Execuções Especiais (após 15.09.2003) + Execuções Ordinárias (após 01.09.2013) + Execuções sumárias (após 01.09.2013) + Execuções Entrega/Prestação (após 01.09.2013) + Deprecadas Distribuídas + Outras deprecadas + Outros Processos (não constam mapa oficial). A carga processual é ajustada 2.3.2.1.2. Taxa de Resolução e Recuperação. Juízo Local Criminal de Águeda (J1) – Comarca do ... Justiça Penal + Justiça Cível (total) Justiça Penal + Justiça Cível Sem execuções e outros Pendência Crime Comuns Singulares Abreviados Pendência em 01.09.2013 161 85 78 51 5 Entradas de 01.09.2013 a 31.07.2014 300 230 199 92 10 Findos de 01.09.2013 a 31.07.2014 317 224 193 93 9 Taxa de resolução (2013/2014) 1,06 0,97 0,97 1,01 0,90 Taxa recuperação (2013/2014) 0,69 0,71 0,70 0,65 0,60 A taxa de resolução é elucidativa de que, no total, o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, muito embora se excluirmos execuções e outros já seja ligeiramente inferior (0,97). Instância Local/Juízo de Competência Genérica de ... – Comarca de ... Cível Justiça Cível (total) Justiça Cível Sem execuções, deprecadas e outros Ações Comuns/ Ordinárias/Sumárias/ Sumaríssimas/AECOP Oposições e Embargos Procedimentos Cautelares Pendência em 01.09.2014 248 117 116 1 3 Entradas de 01.09.2014 a 31.12.2014 78 58 26 0 4 Findos de 01.09.2014 a 31.12.2014 72 58 33 0 2 Taxa de resolução