Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 13390/18.0T8PRT.P1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES DANO EMERGENTE DANOS FUTUROS DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acordão: 03/06/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO SUBORDINADO IMPROCEDENTE. Sumário : I – A redução relacionada com a circunstância do capital relativo ao direito indemnizatório por danos com projecção no futuro ser recebido pelo lesado de uma só vez, antecipadamente (possibilitando a sua eventual rentabilização), tendo em vista evitar, por essa via e nessa perspectiva, o seu enriquecimento indevido, só se justifica em termos moderados e apenas se a materialidade concreta que foi provada nos autos a justificar indubitavelmente. II – Quando estão em causa despesas com material terapêutico imprescindível para a melhoria possível no estado de saúde da paciente, bem como para a evolução do seu equilíbrio e bem estar, num contexto de optimização da recuperação das graves e perenes mazelas que o evento lesivo lhe causou, tendo necessariamente que ser despendidas por um período temporal longo (onde inclusive o seu custo pode muito provavelmente vir a ampliar-se por via do aumento dos preços de aquisição respectivos), em que o panorama económico, social e financeiro, projectado num horizonte tão vasto (na ordem da meia de centena de anos), não permite prever, com o mínimo de segurança, a taxa concreta de rentabilidade desse capital, não é razoável nem equitativo proceder a qualquer tipo de redução do montante indemnizatório respeitante a danos futuros. III – Encontrando-se o critério adoptado no acórdão recorrido e sua inerente definição do quantum indemnizatório a atribuir a título de danos não patrimoniais (artigo 496º, nº 1, do Código Civil) em plena consonância com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça, dela não se desviando sensivelmente, inexiste motivo sério e bastante para se divergir do decidido em 2ª instância. IV – Havendo a A., que contava 22 anos de idade na data do acidente que a vitimou (em 13 de Junho de 2016), sofrido, em consequência daquele, graves lesões físicas que a obrigaram a permanecer na Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente cerca de um mês, com alta em finais desse ano, com transferência para outro hospital em 2 de Fevereiro de 2017, apenas regressando a casa em 18 de Abril de 2019, mas continuando, não obstante, a padecer definitivamente de diversas sequelas; registando um défice funcional total de 1223 dias e um quantum doloris de grau 7 numa escala de 1 a 7, com incapacidade parcial permanente para o trabalho de 76%, impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, embora compatíveis com outras profissões na área da sua preparação técnico profissional; um dano de grau 5 numa escala de 1 a 7; repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a 7; repercussão na actividade sexual de grau 4 numa escala de 1 a 7 e dependência de ajudas técnicas (medicação analgésica em SOS, laxantes, medicação psicofarmacológica, tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala); andarilho, poltrona, cadeira de rodas eléctrica, adaptação da casa de banho, colocação de barras de apoio para sanita, cadeira de duche, cadeira de rodas de encartar; estrado articulado para a cama, ajuda de terceira pessoa, com a necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene, acompanhamento nas deslocações (pelas alterações de equilíbrio imprevisíveis) e necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária, entende-se adequada, por razoável, equilibrada e equitativa, a fixação a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial da quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros). Decisão Texto Integral: Revista nº 13390/18.0T8PRT.P1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível). I - Relatório Instaurou AA a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Seguradoras Unidas, S.A. Essencialmente alegou: No dia 13 de Junho de 2016, foi vítima de um acidente de viação, quando viajava na qualidade de passageiro, no veículo ..-..-ET, então conduzido por BB. Do acidente resultaram danos de vária índole para a A.. Conclui peticionando a condenação da R. no pagamento do montante de € 670.511,64, bem como o que se vier a liquidar em execução de sentença. Mais tarde efectuou ampliação de pedido, como liquidação de sentença, reformulando o pedido inicial para o valor de € 2.167.404,36, bem como juros sobre a quantia de €1.496.892,72 e a restante quantia como já peticionado na petição inicial, ou seja, desde a citação. No Apenso C, a 2ª A., CC, invoca ser mãe da 1ª A. e que por causa do acidente não mais pôde trabalhar para cuidar da filha, deduzindo pedido contra a R. nos seguintes termos: O pagamento da quantia de € 26.040,00 e a quantia que se vier a liquidar em consequência do alegado nos artigos 69º, 70º 82º e 83º desta petição inicial, bem como juros de mora contados desde a citação. Contestou a R., invocando que a A. seguia sem cinto de segurança, o que determinou o agravamento dos danos sofridos. Impugna ainda o montante peticionado. Foi proferida em 1ª instância sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

1. a)Condenou a Ré, Seguradoras Unidas, S.A., a pagar à A., AA, a quantia de €1.515.136,00; no entanto, operando-se a compensação de €40.880,13 pagos a título de reparação provisória, fica a R. obrigada a pagar a quantia de €1.474.335,87 (um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco euros e oitenta e sete cêntimos), bem como juros moratórios legais civis, contados sobre a quantia de €670.511,64 desde a citação e o remanescente desde a notificação do pedido de liquidação até efectivo e integral pagamento.
2. b)Julgou improcedente o remanescente do pedido deduzido pela A. e dele se absolvendo a R..
3. c)Condenou a R. a pagar à A. CC, a quantia de € 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta euros), acrescida de juros de mora civis contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como a quantia a liquidar em execução de sentença. Foram interpostos quer pela A., quer pela Ré recursos de apelação. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Junho de 2023 foram julgadas ambas as apelações parcialmente procedentes nos seguintes termos: “fixou-se o valor da indemnização no valor global devida à autora apelante em um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte euros e sete cêntimos (1.478.420, 07 euros), acrescidos de juros nos termos já decididos, sobre os respetivos montantes”. Veio a A. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões: 1ª Não pode a recorrente conformar-se com o teor da decisão aqui em crise, nomeadamente no que respeita ao seguinte: 1. – quantum arbitrado a título de tratamentos de fisioterapia (terapia da fala e transportes para receber esses tratamentos) e auxiliares médicos/ajudas técnicas. 2. – quantum compensatório pelo grave, permanente e penoso dano não patrimonial; 2ª Conforme se pode verificar pelo teor e conclusões das alegações de recurso da recorrida e no que aos danos patrimoniais emergentes diz respeito – no caso concreto relativamente às ajudas técnicas constantes dos factos tidos como provados sob os nº 47 a 55 – a recorrida não concordava com o valor de cada um dos itens e respectiva durabilidade, dado que tais parâmetros não resultaram da prova produzida em audiência de discussão e julgamento (conclusão n)). 3ª Por seu lado, a ora recorrente discordava da limitação no tempo (10 anos) dos tratamentos de fisioterapia (consulta de fisiatria, terapia da fala e respectivo transporte para receber aqueles tratamentos) que, em consequência das graves lesões de que ficou a padecer, tem de se submeter para toda a vida seja para evitar o retrocesso, seja para evitar o agravamento das sequelas. 4ª Decididas aquelas questões, julgou o Tribunal a quo improcedente o recurso da recorrida, no que à conclusão
4. n)diz respeito, tendo mantido os valores e a durabilidade das ajudas técnicas apuradas pelo Tribunal de 1ª Instancia, corrigindo apenas o erro de cálculo relativo às barras de sanita, à cadeira de duche e à cadeira de rodas manual. 5ª E julgou procedente o recurso da recorrente no que diz respeito à não limitação a 10 anos dos tratamentos de fisioterapia, como o tinha feito o Tribunal de 1ª Instância, apesar de em concreto não ter apurado o valor indemnizatório a atribuir à recorrente a este título, mas que se presume ser de 240.000,00€ (tendo em conta a nota de rodapé 14). 6ª Após ter decidido aquelas questões resolveu, sem que ninguém o tivesse solicitado – nomeadamente a recorrida que, repete-se, conformou-se com o facto de às quantias arbitradas pelo Tribunal de 1ª Instância – fosse a titulo de dano emergente fosse a título de lucro cessante não ser de deduzir qualquer montante por antecipação de capital – calcular o valor daqueles danos patrimoniais futuros de uma forma que, somando todas aquelas quantias, obteria um capital de 361.400,00€, 7ª capital que, por ser pago de uma só vez, terá de ser reduzido sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia, 8ª motivo por que arbitrou à recorrente a quantia de 210.000,00€, 9ª excedendo, por completo, os seus poderes de cognição, tanto mais que como o próprio Tribunal a quo refere Teremos assim de notar, que a mesma não põe em causa a decisão da primeira instância que decidiu “não ser de deduzir qualquer montante pelo facto da A. receber de uma só vez o montante, porquanto neste momento os rendimentos resultantes de aplicações financeiras são praticamente nulas” e que Essas questões não foram objecto de recurso, pelo que transitaram em julgado. 10ª Assim e porque o Tribunal de 1ª Instância, mesmo em relação ao capital arbitrado a título de danos patrimoniais futuros – medicação, fisioterapia e ajudas técnicas – após o seu cálculo, não deduziu qualquer montante por haver antecipação de capital e porque a recorrida não pôs isso em causa, não poderia o Tribunal a quo fazê-lo oficiosamente, 11ª motivo por que conhecendo e pronunciando-se sobre questões que não lhe foram suscitadas e que já tinham transitado em julgado, é o Acórdão recorrido nulo ( nessa parte), por excesso de pronuncia, nos termos do disposto nos artigos 615º, alínea
5. d)e nº 2 do artigo 608º, ambos do CPC. 12ª E, sendo nulo, terá necessariamente de ser proferida nova decisão que condene a recorrida a pagar, pelo menos a quantia de 240.000,00€ a título de danos futuros com tratamentos de fisioterapia (terapia da fala e transportes para receber esses tratamentos), partindo do pressuposto de que é calculada durante 50 anos, 13ª ou, considerando-se a esperança média de vida das mulheres em Portugal (80 anos), o que, como se refere no acórdão aqui em crise, foi aceite pela recorrente e tendo à data da consolidação médico-legal das sequelas a recorrente 26 anos de idade, ou seja, 54 anos de esperança de vida a essa altura, a quantia de 259.200,00€. 14ª E, condenar igualmente a recorrida a pagar à recorrente as quantias de: 1. - andarilho:- 50,00 € x 26 (substituições de 2 em 2 anos, até aos 80 anos)= 1.300,00 €; 2. - poltrona:-450,00 € x 5 (substituições de 10 em 10 anos)= 2.250,00 €; 3. - cadeira de rodas eléctrica:-20.000,00 € x 5 (substituições de 10 em 10 anos)= 100.000,00 €; 4.- barras de apoio à sanita:-75,00 € x 5 x 5 (substituições)= 1.875,00€; 5.- cadeira de duche:-250,00 € x 10 (substituições de 5 em 5 anos)= 2.500,00 €; 6.- cadeira de rodas manual:-360,00 € x 5 (substituições de 10 em 10 anos)= 1.800,00 €; 7.- estrado articulado:-700,00 € x 5 (substituições de 10 em 10 anos)= 3.500,00 €; 8.- colchão anti-escaras:-500,00 € x 10 (substituições de 5 em 5 anos)= 5.000,00 €, tudo num total 118.225,00 €, 15ª quantias sobre as quais não poderá nem deverá ocorrer qualquer dedução pelo facto de as receber antecipadamente, tanto mais que estão a ser calculadas a custos actuais e partindo do pressuposto de que aqueles tratamentos e aquelas ajudas técnicas vão custar, ao longo de 50 anos, o que custam no presente momento, isto é, que não vão sofrer qualquer alteração nos seus custos o que diga-se, não é o normal suceder das coisas, pois não têm em conta o aumento dos custos de vida, o aumento das matérias primas, a escassez de matéria prima, o que tudo influencia no preço final do produto vendido ao consumidor final, neste caso da ora recorrente. 16ª Arbitrar-lhe a quantia global de 210.000,00€, num total de 377.425,00€ ou 358.225,00€ apenas porque recebe aquele capital antecipadamente e que corresponde a uma subtracção muito superior a 40% é, segura e certamente, amputá-la de parte dos tratamentos a que tem obrigatoriamente de se submeter e da medicação que tem de tomar ou da não substituição, também obrigatória pela durabilidade das coisas, de alguma ou algumas das ajudas técnicas de que necessita e é, acima de tudo, decidir-se contra aquilo que já tinha transitado em julgado. 17ª Com efeito, não obstante a dissertação fiscal e financeira constante da decisão aqui em crise, o Tribunal a quo estava a laborar num tremendo erro, qual seja o de considerar uma taxa de juro para a aplicação dessa quantia de 4% ao ano!!!(?) 18ª Fez mesmo uso de uma “calculadora financeira” para procurar encontrar fundamento para essa sua decisão, partindo sempre se uma taxa de juro absolutamente irreal de 4% ao ano (a menos que se estivesse a referir à taxa de juro que é arrecada pelos lesados em processo judiciais!). 19ª Como é sabido – e é até facto notório – as taxas de juros para depósitos a prazo estiveram, durante anos, em patamares absolutamente negativos. Mas o Tribunal a quo faz apelo, na sua decisão, às obrigações do tesouro ou a certificados de aforro, sem sequer ter tido o cuidado de saber qual o grau de escolaridade da recorrente, o meio social em que se insere, o grau de escolaridade da sua família mais próxima (nomeadamente os seus pais), o seu contacto com o meio bancário, etc, etc. 20ª E, observando, por exemplo, os certificados de aforro para o ano de 2023 (Série F), os mesmos têm um prazo de 15 anos, com juros a vencerem-se a 2,5%, de 3 em 3 meses, muito longe das hipotéticas taxas de juros aventadas pelo Tribunal a quo de 4%, 3,5% ou até 3% Ora, desde logo, como poderia a recorrente realizar aqueles tratamentos se apenas recebia de três em três meses? Fazia tratamentos, como antigamente, “fiados”? Estaria alguma clínica – que tem se suportar os custos com equipamento e pessoal – na disposição de ir tratando a recorrente e recebendo de três em três meses?!!! A resposta a estas e muitas outras questões que assim possam ser colocadas é uma e só uma: -NÃO. 21ª Por isso, e ainda que seja louvável o esforço do Tribunal a quo na busca de um desconto pelo recebimento de uma só vez dessa quantia – questão que nem lhe tinha sido colocada – o certo é que não estamos perante uma indemnização que vise ressarcir a recorrente pela perda futura de ganho decorrente da sua incapacidade, mas sim indemnizá-la com uma quantia que se destina a que realize tratamentos e adquira diversas ajudas técnicas. 22ª Assim, e como já se deixou supra referido, nenhuma redução deve ser operada no recebimento dessa quantia, tanto mais que a mesma se destina ao pagamento pontual quer dos tratamentos, quer das ajudas técnicas e sua substituição e qualquer redução no seu montante irá, inelutavelmente, fazer com que a recorrente ou não realize os tratamentos ou não proceda à substituição das ajudas técnicas. 23ª Já quanto à redução para a quantia de 150.000,00€ do quantum compensatório impõe-se referir que é vastíssima matéria de facto que foi tida por provada, e está a mesma devida e exaustivamente documentada nos autos - o que serviu, até, de base para que essa mesma matéria de facto fosse tida por provada -, e que se encontra inserta entre os factos 14) e 44) dos factos provados, que nos abstemos de aqui transcrever – mas que se deve ter a mesma por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais – para não tornar as presentes conclusões extensas de mais. 24ª Decorre dessa mesma matéria de facto a gravidade da lesão, todo o calvário por que passou a recorrente em consequência das lesões sofridas no acidente dos autos e, bem assim, as gravíssimas, permanentes e penosas sequelas de que a mesma ficou afectada até ao fim dos seus dias. 25ª Foi uma vida – na plena flor – que foi ceifada, que foi conduzida a uma existência com uma dependência quase permanente de 3ª pessoa, de tratamentos quase diários de fisioterapia, terapia da fala, etc, assim como o uso de variadíssimas ajudas técnicas, sejam elas andarilhos, cadeiras de rodas, etc. 26ª E para que se perceba daquilo de que se está a tratar importa não perder de vista aquilo que, em jeito de conclusão, resultou do relatório da perícia médico-legal a que se submeteu, nos presentes autos, a recorrente, a saber: 37) As lesões sofridas provocaram-lhe um défice funcional total de 1223 dias e um quantum doloris de grau 7 numa escala de 1 a 7. 38) E as sequelas de que ficou a padecer definitivamente determinam-lhe uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 76%, assim como são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, sendo, no entanto, compatíveis com outras profissões na área da sua preparação técnico profissional (ainda em processo de decisão quanto à continuidade do seu percurso formativo e profissional). 39) Provocam-lhe um dano estético de grau 5 numa escala de 1 a 7, 40) Uma repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a 7, 41) Uma repercussão na actividade sexual de grau 4 numa escala de 1 a 7 42) e dependência das seguintes ajudas técnicas: – medicação: – analgésica em SOS; – antiepiléticos; – laxantes; - medicação psicofarmacológica e outra, que deverá ser definida pelos médicos assistentes que a seguem, consoante evolução clínica; – tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala); – necessidade de ajudas técnicas: – andarilho; – poltrona; – cadeira de rodas eléctrica com funções de posicionamento complementares, com as identificações e descrição técnica, periodicidade de substituição e custo estimado indicadas no relatório do CRPG; – adaptação do domicílio: – pavimentação do caminho exterior de acesso à habitação pela rua; – construção de rampa de acesso à habitação e adaptação da casa de banho com substituição da banheira por base de duche e retirar o armário por baixo do lavatório; – colocação de barras de apoio para sanita, cadeira de duche, cadeira de rodas de encartar; – estrado articulado para a cama actual da examinada com colchão, permitindo várias posições (deitada, sentada), com simples utilização de um comando; – ajuda de terceira pessoa: – necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene, acompanhamento nas deslocações (pelas alterações de equilíbrio imprevisíveis) e – necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária. (o destacado é nosso). 27ª A propósito deste gravíssimo dano não patrimonial, peticionou a recorrente a quantia de 200.000,00 €. Em face desse pedido, entendeu o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância arbitrar a quantia de 175.000,00 €; e na decisão aqui em crise, entendeu-se reduzi-la para a módica quantia de 150.000,00 €. Ora, com o devido respeito por opinião diversa, a quantia peticionada pela recorrente aquando da liquidação (200.000,00 €) não pode reputar-se de exagerada, atendendo a caso semelhantes. E tivesse-se, em sede de 1ª Instância ou mesmo no Tribunal a quo, decidido pelo arbitramento dessa quantia de 200.000,00 € para compensar a recorrente pelo gravíssimo, permanente e penoso dano não patrimonial e não seria nenhuma quantia que fosse desproporcional ou descabida em face das graves sequelas de que ficou afectada permanentemente a recorrente. 29ª E se a recorrente tinha já certeza de que essa quantia (200.000,00 €) era absolutamente justa, equilibrada, ajustada e equitativa para a compensar pelo dano não patrimonial sofrido, com mais certeza a mesma ficou depois de ler aquilo que vai referido na decisão aqui em crise, quando chamou à colação outros doutos acórdãos em que a condenação pela compensação dos danos não patrimoniais foi bem superior àquela que resolveu arbitrar à recorrente. 30ª E não é pelo “exercício” que o Tribunal a quo fez de atribuir uma determinada quantia a cada ponto, fosse do quantum doloris, fosse do dano estético ou prejuízo sexual, que se encontra justificação para o arbitramento dessa quantia de 150.000,00 €. É que contas feitas, o somatório daquelas parcelas (5.000,00 € para o susto; 30.000,00 € pelo internamento – à razão de 25,00 €/dia –; 30.000,00 € pelo quantum doloris; 40.000,00 € pelo dano estético e dano sexual e 50.000,00 € pelas sequelas melhor descritas na decisão aqui em crise) levava até à atribuição da quantia de 155.000,00 € (5.000,00 € + 30.000,00 € + 30.000,00 € + 40.000,00 € + 50.000,00 €). 31ª Assim, e sabe-se lá bem com base em quê, balizou o quantum compensatório da recorrente entre os 100.000,00 € e os 160.000,00 €, para depois de arbitrar não 155.000,00 €, mas sim 150.000,00 €. Será esta quantia justa, equilibrada, ajustada à realidade da recorrente e equitativa? 32ª Se nos é permitido o desabafo, com o devido e muito respeito, mais parece que a equidade é algo que faz sempre com que a indemnização/compensação tenha que ser reduzida. E mais parece, com o mesmo devido respeito, que serão os Tribunais a prover ao pagamento das indemnizações. Como é sabido, a fixação do montante a arbitrar como compensação pelo dano não patrimonial não pode ser escassa de tal sorte que seja objectivamente irrelevante, nem tão elevada que ultrapasse as disponibilidades razoáveis da recorrida ou possa mesmo representar um enriquecimento injustificado. 33ª Será que a quantia de 200.000,00€ ou mesmo a arbitrada pelo Tribunal de 1ª Instância de 175.000,00€ ultrapassava as disponibilidades razoáveis da recorrida – uma Companhia de Seguros – ou representava um enriquecimento injustificado? Observando a vastíssima matéria de facto que foi tida por provada, a quantia de 175.000,00 € mostra-se justa, adequada e equilibrada em face de tudo quanto a recorrente passou, passa e irá passar até ao último dia da sua vida em consequência das lesões sofridas no acidente dos autos. 34ª E nem se diga, como se pretendeu na decisão aqui em crise, que a recorrente apenas peticionou o dano não patrimonial, tendo reservado o dano biológico apenas para a questão patrimonial. Porém, nada mais errado nesse entendimento. 35ª Com efeito, e como decorre da mais vasta Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, o dano biológico é visto numa vertente de lesão da saúde e da integridade psíco-somática, com repercussão (na vertente não patrimonial) sobre um bem ou interesse insusceptível de avaliação pecuniária. E é visto, igualmente, como uma lesão que atinge a pessoa na sua esfera jurídica particular, no seu bem estar, nos seus direitos de personalidade, de conteúdo não directamente patrimonial. 36ª Por isso, nada impedia o Tribunal a quo de fazer acrescer ao cômputo do dano não patrimonial o óbvio e claro dano biológico (na vertente não patrimonial), mantendo assim a quantia de 175.000,00 € para compensar a recorrente pelo dano não patrimonial sofrido. 37ª Finalmente um apontamento mais e no que ao ponto III.Conclusão do Acórdão recorrido diz respeito e aos valores atingidos: - consta do quadro ali inserto que soma do valor das obras de adaptação – 14.692,80€ - e o facto 57)- no valor de 5.584,43€ - importam na quantia total de 20.256,20€ e que os valores transitados, no qual, conforme nota de rodapé 26 se incluiu o facto 45, importam na quantia de 1.139.044,00€. 38ª No entanto, incorreu o Tribunal a quo num erro de soma uma vez que a soma dos 1º valores importa a quantia total de 20.527,23€ e o dos valores transitados, como seja a quantia de 535.000,00€ a título de perda futura de ganho; a quantia de 604.044,00€ de ajuda de terceira pessoa e a quantia de 23.100,00€ de medicação (facto 45) perfazem a quantia total de 1.162.144,00€ e não a de 1.139.044,00€, 39ª erros de soma que deverão ser tidos em conta na condenação final a proferir. Pelo exposto Deve a decisão aqui em crise ser revogada e, em sua substituição, ser proferido douto Acórdão que:
6. a)– declare parcialmente nulo, por excesso de pronuncia, o acórdão recorrido no que diz respeito ao cálculo dos danos patrimoniais futuros – nomeadamente em tratamentos de fisioterapia e ajudas técnicas – e, em consequência, ser a recorrida condenada a pagar: 1. – a quantia de € 259.200,00 para prover ao pagamento dos tratamentos de fisioterapia e outros a que recorrente vai ter de se submeter até ao último dia da sua vida; 2. – a quantia de €118.225 a título de despesas com a aquisição e substituição das várias ajudas técnicas.
7. b)– condene a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 175.000,00 a título de compensação pelo dano não patrimonial,
8. c)– corrija os erros de soma constantes do Acórdão recorrido no que diz respeito às obras de adaptação e ao facto 57) assim como à soma dos valores já transitados. Contra-alegou a seguradora Ré, apresentando ainda recurso subordinado com as seguintes conclusões: 1. A Recorrente não se conforma com o entendimento vertido na decisão recorrida, nomeadamente no que se refere ao dano futuro relativo às despesas de fisioterapia e, bem assim, à indemnização por danos patrimoniais, na medida em que esta última padece de um erro de cálculo, no que concretamente diz respeito às barras de apoio à sanita e ao estrado articulado, confundindo, ainda, o valor do estrado articulado com o da cadeira de duche; 2. A aqui Recorrente entende que mal andou o Tribunal a quo quando fixou o dano futuro relativo às despesas de fisioterapia nos termos fixados para os restantes danos patrimoniais futuros, revogando o segmento decisório do Tribunal de 1.ª Instância, que decidiu pela necessidade dos tratamentos durante 10 anos, período necessário para se poder restabelecer e ter alguma qualidade de vida; 3. O acórdão do Tribunal a quo padece ainda de um erro de cálculo na aferição do montante considerado para a “barra de apoio à sanita” e para o “estrado articulado”; 4. A Recorrente não pode concordar com o teor do acórdão recorrido, quando concluiuno sentido de não existirem razões fundadas para se limitar a indemnização do dano futuro com despesas de fisioterapia a dez anos, e, em contrapartida, com a consideração da esperança média de vida dos portugueses sem especiais condições de morbilidade (80 anos). 5. A documentação clínica em momento algum refere que a Autora carecerá dos tratamentos ad aeternum; 6. Bem andou o Tribunal de 1.ª Instância quando decidiu que “será natural e equitativo considerar que a A. realizará tratamentos desde a data do acidente durante 10 anos, para se poder minimamente restabelecer e ter alguma qualidade de vida, porquanto, tal como na alta médica, a partir de determinado número de sessões não haverá mais recuperação”. 7. A comparação da necessidade futura de tratamentos de fisioterapia com os restantes danos patrimoniais futuros, sujeitando-os à mesma limitação, revela-se desadequada, considerando a diferença da finalidade da medicação, da fisioterapia e das ajudas técnicas; 8. Irá chegar uma dada altura em que os tratamentos de fisioterapia irão deixar de ter efeito útil, não só para efeitos de recuperação da Autora, como também para efeitos de manutenção do seu estado de saúde; 9. Podendo até vir a ter efeitos contrários aos pretendidos e, ao invés de ajudar na manutenção do estado de saúde da Autora, vir a agravá-lo; 10.Decorre das regras da experiência comum que, a dada altura da sua vida, todo o homem por melhores condições físicas que tenha, acaba por ver o seu corpo e as suas capacidades físicas a diminuírem, passando a necessitar de determinados equipamentos/ajudas técnicas para o auxiliarem nos movimentos/capacidades que vão diminuindo, como é o caso de muletas, andarilhos, etc.; 11.Podendo até necessitar de medicação que o auxiliem a ultrapassar as dificuldades que começa a sentir; 12.Sendo esta uma situação perfeitamente normal e que acaba por se manifestar em quase todas as pessoas à medida que vão envelhecendo; 13.O mesmo não acontecendo relativamente aos tratamentos de fisioterapia; 14.Se assim fosse, quando uma determinada pessoa atingisse uma determinada idade e/ou visse diminuírem as suas capacidades, eram-lhe obrigatoriamente prescritos tratamentos de fisioterapia, para a auxiliarem a manter as suas anteriores condições, enquanto fosse viva; 15.Situação esta que não acontece na realidade, pois é totalmente descabida; 16.Tais tratamentos são mais específicos e não podem ser prescritos de uma forma generalizada, sendo ajustados às necessidades de cada pessoa concreta e pelo estrito tempo necessário à sua melhoria; 17.Tais tratamentos são limitados no tempo, de forma a evitar que, com o seu uso excessivo, estes comecem a ter o efeito inverso e provoquem retrocessos no estado de saúde de um determinado paciente; 18.Havendo até situações em que os tratamentos de fisioterapia são mesmo rejeitados por virem a revelar-se prejudiciais, agravando o estado de saúde da pessoa, ao invés de o melhorar; 19.Acreditando a Recorrente que se for estipulado um período excessivo para a duração para tais tratamentos os mesmos irão ter efeito inverso ao pretendido; 20.Em vez de auxiliarem a Autora na sua recuperação, irão fazer com que a mesma retroceda; 21.A própria documentação clínica junta aos autos não refere que a Autora carecerá de tratamentos ad aeternum; 22.E se a Autora precisasse permanentemente deles, os relatórios médicosfariam expressa menção atal necessidade; 23.Concluindo-se, assim, pela revogação do segmento do acórdão que fixa o dano futuro relativo aos tratamentos de fisioterapia nos termos fixados quanto aos restantes danos patrimoniais futuros, isto é, tendo por referência a esperança média de vida dos portugueses sem especiais condições de morbilidade (80 anos), pugnando-se, nessa parte, pela manutenção da decisão do Tribunal de 1.ª Instância, que limita o mesmo ao período de dez anos; 24.Da matéria de facto provada resulta, pois, inequivocamente, que o preço unitário das barras de apoio à sanita se cifra em € 75,00, que o preço unitário da cadeira de rodas manual se cifra em € 360,00 e, por fim, que o preço unitário do estrado articulado se cifra em € 700,00; 25.Seguindo a linha de entendimento do Tribunal de 1.ª e 2.ª Instância, que tem por base a durabilidade dos bens (e a necessidade de substituições) até aos seus 80 anos, a Autora necessitaria de €375,00 para as barras de apoio à sanita (€75,00 x 5 substituições), de € 1.800,00 para a cadeira de rodas manual (€360,00x5) e de €3.500,00 para o estrado articulado (€700,00 x 5 substituições), o que justifica os valores considerados nos factos provados n.º 51, 53 e 54; 26.Não obstante ter considerado provados aqueles valores, o Tribunal de 1.ª Instância, na análise jurídica da decisão, transcreveu erradamente os valores unitários dos aludidos bens, o que se traduziu na aferição de um valor total para os referidos bens superior àquele que considerou na matéria de facto provada; 27.Para as barras de apoio à sanita atribuiu o valor total de € 750,00 (ao invés dos € 375,00), para a cadeira de rodas manual atribuiu o valor global de € 5.000,00 (em vez dos € 1.800,00) e para o estrado articulado atribuiu o montante total de € 6.000,00 (quando o valor a considerar seria de € 3.500,00); 28.O Tribunal de 1.ª Instância incorreu, assim, num erro de cálculo; 29.No entanto, também o próprio Tribunal a quo incorreu num erro de cálculo, decorrente de dois lapsos manifestos de escrita, pois indicou erradamente o valor respeitante às barras de apoio à sanita, visto que referiu que o mesmo “atinge 1.875” quando conforme se encontra provado no Facto 51 da matéria dada como provada, o mesmo atinge o valor de € 375,00, e não os “1.875” ali indicados; 30.O Tribunal a quo confundiu o valor referente ao estrado articulado (cuja correção havia sido peticionada em sede de recurso pela Ré) com o da cadeira de duche, pois para fundamentar a correção da condenação da indemnização por danos patrimoniais relativa aos factos 51, 53 e 54 da matéria dada como provada, o Tribunal da 2.ª Instância transcreveu o Facto 52 da matéria dada como provada, respeitante ao valor da cadeira de duche, em vez de transcrever o Facto 54 damatéria dada como provada, referente ao valor do estrado articulado; 31.O Tribunal a quo considerou como valor unitário das barras de apoio à sanita € 375,00 – que é o valor global das 5 substituições – e confundiu o estrado articulado com a cadeira de duche, devendo esse erro ser corrigido. 32.Com o devido respeito por entendimento em sentido contrário, analisando o contexto do acórdão, entende a Recorrente que se trata de um manifesto erro de escrita, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 249.º do Código Civil, que deverá ser retificado. 33.Do aludido erro de escrita resulta,pois, um erro de cálculo que é responsável por uma diferença no valor de indemnização, que sempre deverá ser atendida, devendo a indemnização arbitrada a esse título – danos patrimoniais emergentes – ser calculada de acordo com os valores dados com provados nos Factos 51, 53 e 54 da factualidade dada como provada, ou seja, pelos valores de € 375,00 (barras de apoio à sanita), €1.800,00 (cadeira de rodas manual) e € 3.500,00 (estrado articulado); 34.É manifestamente visível que tais erros se deveram a meros lapsos de escrita que, por sua vez, originaram erros de cálculo na fixação dos valores da indemnização devida à Autora; 35.Verificando-se, igualmente, lapsos de escrita/erros de cálculo na parte final do Acórdão proferido, nomeadamente na parte da sua “Conclusão” e “Deliberação”. 36.Existe um erro de cálculo na referida tabela, em relação ao valor indicado para “Obras adaptação e facto 57)”; 37.Erro este facilmente verificável através da análise dos factos n.º 50 e 57 da matéria dada como provada; 38.Com efeito, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo, consequentemente, ordenada a retificação/correção dos erros materiais de que padece o acórdão. Face à ausência de conhecimento por parte do Tribunal da Relação do Porto, nos termos do artigo 617º, nº 1, do Código de Processo Civil, da nulidade por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do mesmo diploma legal, foram os autos remetidos àquele Tribunal. Por acórdão de 19 de Dezembro de 2023, o Tribunal da Relação do Porto considerou inexistir qualquer vício de excesso de pronúncia. Considerou, ainda que “subsiste um evidente e relevante erro de escrita e por via disso determina a alteração “oficiosa” do teor passando a constar 20.527,23 no quadro da página 49) e que na parte decisória, a seguir a 1.478,07, seja incluída a expressão “e ainda a quantia de 271,03 euros (duzentos e setenta e um euros e 3 cêntimos), referente ao erro de escrita “oficiosamente” apreciado, quanto à soma dos danos dos factos 50 e 57”. II – FACTOS PROVADOS. Foi dado como provado: 1) Cerca das 05h30 do dia 13 de Junho de 2016 ocorreu um acidente de viação na AE..., ao Km 11,625, nas Portagens de ..., em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros: – ..-..-ET, conduzido pelo proprietário, BB e – ..-FG-.., propriedade de DD e conduzido por EE e que se deu do seguinte modo: 3) O veículo ..-..-ET circulava pela AE..., no sentido Porto – ..., nas portagens de ... com uma velocidade de cerca de 120 Km/h. 4) Depois de ter passado pelas portagens ali existentes pela zona destinada à Via Verde e quando pretendia retomar a pista de rodagem mais à direita, atento o seu sentido de marcha, perdeu o controlo do veículo que conduzia, 5) Despistou-se para a sua direita, invadiu a berma desse seu lado direito, onde acabou por embater violentamente com a parte da frente do lado esquerdo do veículo ..-..-ET no talude ali existente desse lado, após o que rodopiou no sentido dos ponteiros do relógio, acabando por embater com a parte de trás do lado esquerdo do referido veículo nesse mesmo talude. 6) Em consequência do primeiro embate o veículo ..-..-ET acabou por perder a roda da frente do lado esquerdo, a qual foi projectada para a via de rodagem mais à esquerda da metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido Porto – ..., onde ficou caída, tendo o veículo ..-FG-.., que circulava por essa via, passado por cima desse mesmo pneumático (doc. 3 junto com os autos de Providência Cautelar. 7) A violência do embate foi de tal forma que a demandante AA acabou por ser projectada para o exterior do veículo, seguindo transportada no banco da frente do lado direito, pelo óculo traseiro, acabando por cair violenta e desamparadamente no piso da AE..., onde ficou inanimada. 8) Foi solicitada pela A. uma perícia, quer ao veículo ..-..-ET, quer à dinâmica do acidente, para se perceber se a demandante AA seguia, ou não, com o cinto de segurança colocado, ao sr. Eng. FF, como decorre do teor do documento que se junta sob a designação de doc. nº 5 junto com os autos de Providência Cautelar nº 8083/18.0... – Juízo Central Cível do ... - Juiz ..., cujos dizeres se dão por integralmente reproduzidos. 9) Do mesmo decorre que o fixador do sistema de retenção do passageiro (onde seguia a demandante AA) apresentava danos sem causas externas à dinâmica do acidente (pág. 6 do relatório), provocados pela trajectória errante que a demandante AA assumiu em consequência do primeiro embate com a parte da frente do lado esquerdo do veículo ..-..-ET, uma vez que o seu corpo se moveu para baixo, para cima e para a frente. 10) E porque ocorreu esse dano no sistema de retenção e no encosto do banco da frente do lado direito, por causa da trajectória que o corpo da demandante assumiu em consequência do acidente, aquele sistema de retenção (cinto de segurança) deixa de cumprir a sua função. 11) E o dano no encosto do banco da frente do lado direito acaba por permitir que o corpo do passageiro que se encontrava no banco da frente do lado direito (no caso a demandante AA) acabe por sair projectado pelo óculo traseiro do veículo ..-..-ET, 12) Tanto mais que o mesmo se encontra partido, inclinado para trás e para a esquerda, para junto do apoio de braço existente entre os bancos da frente do referido veículo. 13) Em face de todos os elementos recolhidos no veículo ..-..-ET, tenha aquele perito concluído que a demandante AA fazia uso do sistema de retenção “cinto de segurança” no momento em que ocorreu o acidente dos autos, tendo baseado essa sua conclusão no seguinte: A 1ª Lei de Newton – princípio da inércia, que diz que um corpo em repouso tende a permanecer em repouso, e um corpo em movimento tende a permanecer em movimento – traduz numa impossibilidade científica a falta ou não utilização dos sistemas de retenção “cinto de segurança” devido à inexistência de danos ocasionados “no painel e para-brisas” causados pelo primeiro impacto, ou seja, não se verificou a projecção da vítima no sentido do movimento (o que melhor se pode verificar pelas imagens constante de págs. 2 e 10 do referido relatório). 14) Em consequência do violento embate a A. sofreu: – traumatismo crânio encefálico grave, com:
9. a)– edema cerebral difuso;
10. b)– contusão temporal e frontal esquerda;
11. c)– múltiplas fracturas do crânio; – fractura não desalinhada do ramo isquiopúbico à direita e diástase articulação sacro-ilíaca direita; – discreta fractura não desalinhada da vertente anterior do acetábulo; – fractura cominutiva da asa esquerda do sacro, que intercepta suficiente articular sacro-ilíaca, com desalinhamento articular de cerca de 8 mm; – feridas corto-contusas a nível da região posterior do cotovelo esquerdo, face anterior da perna esquerda e pirâmide nasal (doc. 6 junto com os autos de Providência Cautelar. 15) No local do acidente foi assistida pela VMER no INEM, transportada para o S.U. do Hospital de ..., no ..., onde foi submetida a vários exames imagiológicos que revelaram as lesões acima identificadas. 16) Foi inicialmente suturada às feridas corto-contusas acima identificadas, 17) Tendo, no dia 14.06.2016, por apresentar hipertensão intracraniana foi submetida a craniectomia descompressiva bilateral, que complicou com instalação de hemorragia significativa e instabilidade HD. 18) Permaneceu internada na UCIPU (Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente) até ao dia 14.07.2016, altura em que foi transferida para UCINC – Intermédios (Unidade de Cuidados Intensivos Neurocríticos) para continuação de vigilância e tratamento. 19) No dia 12.10.2016 foi transferida para a enfermaria de Neurocríticos, apresentando os seguintes problemas activos: – status neurológico pós-TCE grave, complicado com hidrocefalia e infecção do SNC; – síndrome diencefálico; – epilepsia secundária e – colonização respiratória a PAMR, Apresentando traqueostomizada, em ventilação espontânea, não cumprindo ordens, sem comunicação verbal, dirigindo o olhar que fixa por curtos períodos, necessitando, por isso, de programa integral de Medicina Física e de Reabilitação com intervenção de enfermagem de reabilitação, fisioterapia, com o que se pretende a melhoria funcional nas actividades da vida diária. 20) Em finais do ano de 2016 a A. teve alta hospitalar do Hospital de ..., no ..., tendo sido transferida para o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de ..., a fim de ser internada na Unidade de Média Duração e Reabilitação, onde permaneceu até ao dia 2 de Fevereiro de 2017, 21) Altura em que foi transferida para a Unidade de Longa Duração do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de ..., por ser mais próxima da sua residência. Onde, à entrada, apresentava: - défice motor global de 4+/5 com dificuldades na motricidade fina; - vigil; - dirige o olhar com nistagmo constante; - não verbaliza nem cumpre ordens simples; - tetraplegia flácida; - apresenta reflexo de mãos bilateralmente; - atrofia muscular sem melhoria, 22) Ali tendo permanecido em tratamento, conforme tinha já sido prescrito quer pelo Hospital de ..., quer pelo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de ..., 23) Na sequência de programa de reabilitação, a A. readquiriu consciência e capacidade de comunicação, progredindo no treino de alimentação oral. 24) Passou a ter um discurso progressivamente mais fluente, com ganhos de capacidade motora e autonomia. 25) Desloca-se em cadeira de rodas eléctrica que própria conduz, tendo já iniciado treino de marcha, 26) No dia 18.04.2019 teve alta hospitalar daquela U.C.C. do Hospital de Santa Casa da Misericórdia de ..., podendo ler-se na nota de alta o seguinte: 27) Prescrito inicialmente tratamento com vista a prevenir sequelas de imobilidade. Após cerca de 9 meses de internamento nesta unidade e observação de uma evolução neurológica positiva foi ajustado o tratamento fisiátrico com vista a promover função (introduzindo também TO ‘+ TF e pedida cadeira de rodas eléctrica). 28) Manteve uma evolução neurológica progressiva, tendo inicialmente readquirido força muscular nas extremidades dos 4 membros e, posteriormente, nas cinturas, o que permitiu participar nas AVDs. 29) De igual forma, após cerca de 1 ano de internamento verificou-se uma evolução favorável, tanto em termos cognitivos/comportamentais como na fonação e deglutição. Actualmente: vigil, orientada e colaborante – humor distímico; perturbações da fluência e disartria, mas com discurso coerente; actualmente está a realizar as refeições por via oral na consistência pastosa + hidratação por PEG; amplitudes articulares funcionais; vence gravidade em todos os segmentos articulares; pinças finas e destreza manual razoáveis, dificuldade ainda em escrever o nome. Funcionalmente colabora em todas as AVDs, necessita de supervisão nas transferências e marcha. Doente deve manter FT (fisioterapia) + TO (terapia ocupacional) + TF (terapia da fala) cm frequência mínima de 3 vezes por semana. Contra todos os prognósticos iniciais, é possível que venha a readquirir autonomia total para as AVD2 básicas. 30) Por outro lado, e do relatório de Avaliação dos impactos dos acidentes na funcionalidade e necessidades de reabilitação que foi concluído no dia 18.10.2019 pelo C.R.P.... (Centro de Reabilitação Profissional de ...) destaca-se, entre o mais, o seguinte: Técnica de Turismo – nível 4; aos 18 anos começou a trabalhar como empregada de mesa e balcão num restaurante ... ocupa os dias com fisioterapia e terapia da fala; a restante parte do dia é passada a ver televisão e a ler; abandonou a prática de actividades desportivas, como sendo o futebol, que praticava antes do acidente (...) caracterização neuropsicológica: a avaliação das funções mentais revelou alterações significativas das funções de atenção, memória de longo prazo, abstração e lentificação psicomotora; ao nível da comunicação identifica-se alterações na fluência do discurso, por vezes com dificuldade na nomeação e perda de pensamento; sinalizam-se alterações nas funções do temperamento e da personalidade, nomeadamente instabilidade psíquica; constatou-se dificuldade na regulação emocional e de controlo dos impulsos, especialmente face a situações de frustração; a examinada não reconhece as alterações ao nível das funções emocionais, desvalorizando as queixas da mãe e justificando-as como uma fase normativa do processo de recuperação; sinaliza-se provável quadro de anosognosia em relação à sua condição actual (incapacidade para reconhecer as dificuldades), com expectitivas irrealistas em relação ao futuro profissional. Identificação das limitações nas atividades da vida diária: (...) a examinada evidencia ser dependente para a realização de todas as actividades da vida diária, apenas assumindo tarefas simples, com esforço acrescido e demorando mais tempo, tais como lavar os dentes e o ato de comer (alimentação pastosa), desde que os alimentos sejam previamente preparados por terceiros; realiza marcha com andarilho, em superfícies planas e por pequenos percursos, predominantemente no interior do domicílio; em longas distâncias, superfícies inclinadas, irregulares e com obstáculos desloca-se em cadeiras de rodas elétrica; as deslocações de longo percurso são asseguradas pela mãe; a escrita manual encontra-se alterada, com traço irregular e escreve lentamente... Tipologia e duração da assistência de terceira pessoa necessária: tem necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene e acompanhamento nas deslocações, pelas alterações de equilíbrio previsíveis; tem necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária (...) somos de parecer que a examinada se encontra com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (empregada de mesa e balcão) (...) Funções profissionais compatíveis com o estado funcional: A atual funcionalidade da examinada, de onde se salienta a mobilidade reduzida, a sintomatologia dolorosa constante, aliadas às outras alterações funcionais atrás descritas, e a que acresce o facto de considerarmos que o processo não se encontra estabilizado, limitam eventuais funções profissionais; pelo exposto, somos de parecer que a examinada se encontra atualmente com incapacidade para todo e qualquer trabalho, mas acrescentamos que deverá ser reavaliada após complementar processo de reabilitação. 31) Entretanto, da perícia complementar de Psiquiatria Forense, extrai-se o seguinte: ...Os elementos clínicos disponíveis permitem estabelecer nexo de causalidade entre o evento traumático e as manifestações clínicas observadas, que configura, as denominadas Perturbações Cognitivas que caracterizam o Síndrome Frontal, que afeta, de forma importante a sua autonomia pessoal, social e profissional. 32) Naquele dia 18.04.2019, após a alta hospitalar, recolheu a sua casa, onde, inicialmente, se manteve em repouso. 33) Manteve tratamentos nesta Unidade de Cuidados Continuados de ... para onde era transportada diariamente no veículo próprio da mãe, de 2ª a 6ª feira, não dispondo quer a demandante, quer os seus pais de meios financeiros para custear essas deslocações diárias em ambulância. 34) Foi adquirido um cadeirão pelos pais da demandante, para que alternasse entre uma cama, na altura normal – a que tinha no seu quarto antes do acidente dos autos – e esse mesmo cadeirão, e onde fazia as refeições. 35) Continuou a medicação diária que fazia aquando do internamento, o que ainda hoje mantém, assim como a sua deslocação que se faz sempre em cadeira de rodas. 36) Apesar dos tratamentos a que foi submetida e que continuará a ser submetida a demandante ficou a padecer definitivamente: – sequelas do TCE: – tetraparésia grau 4- nos membros inferiores e grau 4 nos membros superiores de componente flácido; – humor dismístico; – perturbações da fluência e disartria, mas com discurso coerente; – epilepsia secundária; – síndrome diencefálico; – hemiparesia esquerda frustre (predomínio braquial), vencendo a gravidade em todos os segmentos articulares; – pinças finas e destreza manual razoáveis, com dificuldade em escrever o nome; – necessidade de supervisão nas transferências e marcha; – cervicalgia e rigidez cervical; – sequelas de fractura dos ramos isquiopúbicos e sagrados; – dismorfias: – cicatriz da toracotomia; – cicatriz de craniotomia bifrontal (de orelha a orelha) e – pelada cicatricial na região occipital com 5 x 2,5 cms de maiores dimensões. 37) As lesões sofridas provocaram-lhe um défice funcional total de 1223 dias e um quantum doloris de grau 7 numa escala de 1 a 7. 38) E as sequelas de que ficou a padecer definitivamente determinam-lhe uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 76%, assim como são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, sendo, no entanto, compatíveis com outras profissões na área da sua preparação técnico profissional (ainda em processo de decisão quanto à continuidade do seu percurso formativo e profissional). 39) Provocam-lhe um dano estético de grau 5 numa escala de 1 a 7, 40) Uma repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala de 1 a 7, 41) Uma repercussão na actividade sexual de grau 4 numa escala de 1 a 7 42) e dependência das seguintes ajudas técnicas: – medicação: – analgésica em SOS; – antiepiléticos; – laxantes; - medicação psicofarmacológica e outra, que deverá ser definida pelos médicos assistentes que a seguem, consoante evolução clínica; – tratamentos de Medicina Física e de Reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e terapia da fala); – necessidade de ajudas técnicas: – andarilho; – poltrona; – cadeira de rodas eléctrica com funções de posicionamento complementares, com as identificações e descrição técnica, periodicidade de substituição e custo estimado indicadas no relatório do CRPG; – adaptação do domicílio: – pavimentação do caminho exterior de acesso à habitação pela rua; – construção de rampa de acesso à habitação e adaptação da casa de banho com substituição da banheira por base de duche e retirar o armário por baixo do lavatório; – colocação de barras de apoio para sanita, cadeira de duche, cadeira de rodas de encartar; – estrado articulado para a cama actual da examinada com colchão, permitindo várias posições (deitada, sentada), com simples utilização de um comando; – ajuda de terceira pessoa: – necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene, acompanhamento nas deslocações (pelas alterações de equilíbrio imprevisíveis) e – necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária. 43) A A. com o acidente deixou de praticar qualquer desporto e sabe que dificilmente o poderá voltar a fazer até ao fim dos seus dias, quando tinha o hábito de dar umas caminhadas com o seu habitual grupo de amigas, assim como ir para a praia ou para o rio em lazer. 44) Bem como deixou de poder de frequentar um café ao fim do dia ou aos fins de semana, 45) A A. gasta em medicação a quantia mensal de cerca de €35,00, o que corresponde a €420,00 anuais. 46) Em tratamentos de fisioterapia – seja para evitar o retrocesso, seja para evitar o agravamento das sequelas – consulta de fisiatria, terapia da fala e respectivo transporte para receber aqueles tratamentos, a A. tem gasto em média, por mês, a quantia de cerca de €400,00. 47) Quanto às ajudas técnicas necessita, como acima se deixou referido de um andarilho, que tem uma duração média de 2 anos, e um custo unitário de €50,00. 48) Na poltrona a demandante gasta a quantia de cerca de €450,00 para a sua aquisição, tendo a mesma uma duração média de 10 anos, o que corresponde a 5 substituições e a um valor de €2.250,00. 49) No que respeita à cadeira de rodas eléctrica, que tem um custo unitário de €20.000,00 e uma duração média de 10 anos, tendo a demandante adquirido já a primeira dessas cadeiras por força da Providência Cautelar junta aos presentes autos, irá ter de proceder à sua substituição, pelo menos, por 5 vezes (até aos seus 80 anos de idade), 50) No que tange à adaptação do domicílio a demandante vai ter de proceder à pavimentação do caminho exterior de acesso à habitação pela rua, à construção de rampa de acesso à habitação e adaptação da casa de banho com substituição da banheira por base de duche e retirar o armário por baixo do lavatório, o que foi orçado, como decorre do teor do documento que se junta sob a designação de docs. nº 1 e 2, na quantia de 14.692,80€. 51) Vai, igualmente, ter de colocar umas barras de apoio à sanita, que tem um custo unitário de cerca de €75,00 e uma duração média de 10 anos, despenderá cerca €375,00 (€75,00 x 5 substituições). 52) Para a cadeira de duche, a qual tem um custo de cerca €250,00 e uma duração média de 5 anos, a demandante necessita da quantia €2.500,00 (250 € x 10 substituições). 53) E para a cadeira de rodas manual, que tem um custo unitário de €360,00 e uma duração média de 10 anos, a demandante carece da quantia de €1.800,00 para fazer face a essa despesa até aos seus 80 anos (360,00 € x 5 substituições). 54) Para o estrado articulado, que custa unitariamente a quantia de cerca de €700,00 e tem uma duração média de 10 anos, a demandante necessita da quantia de €3.500,00 (€700,00 x 5 substituições). 55) No colchão anti-escaras de que necessita para a cama articulada a demandante tem de despender a quantia de cerca de €500,00, sendo que esse Processo: artigo tem uma duração média de 5 anos, o que corresponde a 10 substituições um valor de €5.000,00. 56) Finalmente, e no que tange à necessidade de terceira pessoa, como decorre dos relatórios médicos já juntos aos autos, essa necessidade prende-se com o seguinte: – necessidade de orientação e supervisão de terceiros para a organização e realização de todas as tarefas, bem como para a alimentação, cuidados de higiene, acompanhamento nas deslocações (pelas alterações de equilíbrio imprevisíveis) e – necessidade de assistência de terceira pessoa total e permanente para os cuidados básicos da vida diária. 57) A A. gastou ainda: – a quantia de 4.165,73€ na unidade de Cuidados Continuados de ...(docs. 3-A a 3-X) – a quantia de 1.125,20€ na Unidade de Cuidados Continuados de ... (docs 4-A a 4-I); – 543,50€ em transportes para receber tratamentos (docs. 5-A a 5-I); 58) A A. nasceu em .../.../1993. 59) No âmbito de investigação levada a efeito pelos serviços de peritagem da R., os mesmos apuraram que o pré-tensor do cinto de segurança da Autora não tinha sido accionado, ao contrário do que sucedeu com o pré-tensor do cinto de segurança do condutor – Cfr. relatório de averiguações e fotografias que ora se juntam e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais sob o documento n.º 1. 60) Mais concluíram caso a Autora fizesse uso do cinto de segurança no momento do acidente, este teria que ter ficado desenrolado (tal como se evidencia da fotografia do banco e cinto de segurança do lugar do condutor do veículo que consta da página 13/43 do relatório de averiguação aqui junto sob o documento n.º 1), em consequência de o pré-tensor ficar afectado e já não exercer força no sentido da recolha do cinto, circunstância que não se verifica quando a ocupante não é portadora do cinto de segurança no momento do embate – Cfr. doc. 1 | pág. 14/43 | fotografia do banco e cinto de segurança do lugar em que circularia a Autora. Apenso C. 61) A A. CC é auxiliar de serviços gerais num lar em ..., com um rendimento mensal de 620,00 €, 14 vezes por ano. 62) Por causa do acidente da sua filha AA a demandante deixou de trabalhar para a poder acompanhar e estar com ela todos os dias, 63) Estando com baixa médica não remunerada desde o mês de Setembro de 2016, motivo por que, em salários e subsídios de férias e de Natal, já deixou de ganhar até ao fim do mês de Setembro de 2019 a quantia de €26.040,00. 64) E assim tem permanecido. 65) A filha da aqui A. tem de se deslocar 3 vezes por semana ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia de ... para efectuar tratamentos (fisioterapia e terapia da fala). 66) Sendo transportada e acompanhada pela aqui demandante em veículo próprio, tanto mais que com já supra se referiu desde o dia do acidente que a demandante não abandonou um único dia a sua filha AA, 67) Tendo mesmo deixado de ter vida própria para passar a viver em exclusivo para essa sua filha. 68) Com efeito, e por que estamos a falar de uma deslocação de 50 kms por dia (com ida e volta), a menos que a aqui demandante passasse a fazer quatro viagens diárias (5 vezes por semana), 69) A A. mesmo trabalhando entre as 15h00 e as 00h00 não tem quem possa acompanhar e ficar com a sua filha durante esse período, que carece de permanente apoio e assistência, que não se restringe ao acompanhamento às consultas e/ou tratamentos. 70) A A. CC é beneficiária nº .........94 do C.N.P. III – QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER. 1 – Arguição da nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil (recurso principal da A.). 2 – Montante arbitrado a título de tratamentos de fisioterapia (terapia da fala e transportes para receber esses tratamentos) e auxiliares médicos/ajudas técnicas. Pretendida limitação do dano futuro com despesas de fisioterapia a dez anos (recurso principal da A. e recurso subordinado da Ré). Outros pagamentos a realizar a favor da lesada, com projecção no futuro. Razões para a operar, ou não, a redução do valor fixado e referente a despesas futuras pagas antecipadamente de uma só vez (recurso independente da A.). 3 – Montante pecuniário adequado para a compensação, in casu, dos danos de natureza não patrimonial sofridos pela lesada em consequência do acidente sub judice (recurso principal da A.). Critérios jurisprudenciais. 4 – Invocação de erros de cálculo (recurso principal da A.). Alegação de erros de cálculo e confusão entre o valor referente ao estrado articulado com o valor da cadeira de duche – factos nºs 51, 52, 53 e 54 da matéria de facto dada como provada (recurso subordinado da Ré). Acerto final. Passemos à sua análise: 1 – Arguição da nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil (recurso independente da A.). Entende a recorrente que o Tribunal da Relação incorreu em excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil quando, sem que ninguém tal lhe solicitasse, ponderou a circunstância de o capital atribuído à A., respeitante a tratamentos de fisioterapia e transportes – só estes é que estão aqui em causa - ser pago de uma só vez, reduzindo-o sob pena de, não o fazendo, se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. Apreciando: Concretamente, afirmou-se no acórdão recorrido a este propósito: “(…) é procedente a conclusão da apelante no sentido de não existirem razões fundadas para se limitar a indemnização desse dano a dez anos. Diga-se, porém que também não existem razões fundadas para ampliar o seu ressarcimento a 55 anos, pois, por um lado, a autora efectuou uma liquidação do pedido, pelo que o dano só assume natureza futura desde essa data e não do acidente. Depois, a esperança de vida fixada para os restantes danos (80 anos) é adequada e suficiente por se tratar de uma expectativa próxima da esperança média de todos os portugueses sem especiais condições de morbilidade. Acresce que a mesma foi aceite pela autora no que respeita aos restantes danos patrimoniais. Consideramos, portanto, adequado fixar este dano futuro nos termos semelhantes fixados quanto aos restantes danos patrimoniais futuros. 5. Do cálculo do dano “Na determinação do montante da justa indemnização destinada a ressarcir danos futuros, perante a constatação da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprudência recorrido ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566.º, n.º 3, do CC, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos critérios de cálculo de natureza instrumental (Ac do STJ de 14.3.23, Processo 4452/13.0TBVLG.P1.S1 (JORGE DIAS). Neste caso, temos que a quantia fixada em termos de danos patrimoniais futuros terá de ser fixada com respeito aos factos provados, pelos termos expostos. Mas, no mínimo o seu montante global teria de ser deduzido de um valor correspondente à rentabilização dessa quantia através da sua aplicação. Porque “ponderando-se o facto de a indemnização ser paga de uma só vez, o que permitirá ao seu beneficiário rentabilizá-la em termos financeiros”, importa “introduzir um desconto no valor achado, condizente ao rendimento de uma aplicação financeira sem risco, e que, necessariamente, deverá ser tida em consideração pelo tribunal que julgará equitativamente”. É evidente que a sentença recorrida optou por não o fazer quanto às restantes verbas objecto de trânsito, facto que não faz parte do objecto deste recurso. Mas quanto aos restantes danos patrimoniais futuros isso não acontece. Quanto aos danos futuros relativos às ajudas e fisioterapia obtemos um valor mensal de 602,33 euros/mensais, ou 7228 euros anuais. Usando o calculo simples da decisão obteríamos um valor global de 361.400,00 euros. (7228x50 anos)”. Vejamos: Estava em causa no recurso de apelação interposto pela A., entre outras coisas, a quantificação de danos futuros referente aos tratamentos de fisioterapia e transportes de que a A. virá a necessitar em virtude das lesões sofridas no acidente de viação de que foi vítima. Neste tocante, a mesma A. insurgindo-se contra a delimitação temporal (dez anos) estabelecida em 1ª instância (que calculara o valor deste dano futuro em € 48.000,00), pretende que o quantum indemnizatório seja calculado tendo apenas por limite o tempo correspondente à sua esperança (em termos gerais e médios) de vida. Ora, na sua contestação, a Ré tinha-se pronunciado no sentido de que, relativamente à indemnização por danos futuros, seria necessário proceder à realização de uma adequada dedução com base na circunstância de se tratar de uma antecipação desse recebimento, sob pena de se gerar um enriquecimento indevido (cfr. artigo 92º da contestação). A sentença de 1ª instância decidiu a respeito da questão ora em análise: “Em tratamentos de fisioterapia – seja para evitar o retrocesso, seja para evitar o agravamento das sequelas – consulta de fisiatria, terapia da fala e respectivo transporte para receber aqueles tratamentos, a demandante tem gasto em média, por mês, a quantia de 400,00€. Nesta questão de tratamento de fisioterapia considera-se que será natural e equitativo considerar que a A. realizará tratamentos desde a data do acidente durante 10 anos, para se poder minimamente restabelecer e ter alguma qualidade de vida, porquanto, tal como na alta médica, a partir de determinado número de sessões não haverá mais recuperação. Assim, entende-se ser de fixar a título equitativo a quantia de €48.000,00 (€400,00 x 12 meses x 10 anos)”. Por seu turno, nas suas alegações/conclusões de recurso de apelação a Ré seguradora havia tomado posição sobre este ponto nos seguintes termos: “alínea
12. n)– Por fim, no que concerne aos danos patrimoniais emergentes, fixou-os o Tribunal a quo arbitrariamente, no que concerne ao valor de cada um dos itens e respectiva durabilidade, dado que tais parâmetros não resultaram da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento”. Ou seja, impugnou tal concreta quantificação aludindo à “respectiva durabilidade”. Ora, neste contexto, o Tribunal da Relação do Porto, ao afastar tal delimitação temporal (de dez anos referentes aos tratamentos de fisioterapia e transportes), entendeu enquadrar e inserir, em coerência, tal concreto dano patrimonial futuro – cuja decisão não havia transitado em julgado – na regra geral que entendeu aplicável aos restantes danos dessa mesma natureza. Daí haver introduzido o critério moderador (de redução do montante indemnizatório) que consta da transcrição supra e que considerou adequado, com vista a evitar o que seria, a seu ver, o enriquecimento indevido da lesada. Ao fazê-lo, no âmbito do enquadramento jurídico que se lhe impunha efectuar, não extrapolou naturalmente os seus poderes de cognição, face à matéria ainda em discussão nos recursos de apelação em causa e à posição global assumida nos autos pela Ré a este mesmo propósito. Ora, o preenchimento da previsão do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, na parte respeitante ao excesso de pronúncia depende da circunstância de o juiz, desrespeitando o princípio do dispositivo, vir a conhecer de questões não alegadas e subtraídas ao seu conhecimento oficioso. Pelas razões expostas, tal não sucede manifestamente na situação sub judice, uma vez que a questão jurídica em causa foi concretamente debatida entre as partes e a matéria em referência (quantificação destes danos futuros) e encontrava-se obrigatoriamente sujeita à ponderação do Tribunal da Relação do Porto. Trata-se aliás de uma abordagem de natureza exclusivamente jurídica que, independentemente do seu mérito, pode ser livremente realizada pelo julgador, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil, com base nos factos dados como provados e as posições manifestadas pelas partes nas suas alegações/conclusões de recurso. Conforme judiciosamente se sublinhou, a este respeito, no acórdão da Conferência do Tribunal da Relação do Porto de 19 de Dezembro de 2023: “In casu, a quantia arbitrada a título de danos patrimoniais emergentes da eclosão do acidente não foi objecto de recurso e, por isso, transitou, não tendo sido objecto de qualquer decisão pelo tribunal recorrido A quantia referente à fixação das despesas de fisioterapia foi objecto do recurso pela própria autora, na qual até obteve vencimento. E, a quantia relativa aos danos patrimoniais futuros com aquisição de objectos foi posta em causa pela apelante/ré seguradora (conclusão n), bem como o valor dos danos não patrimoniais, pelo que a mesma foi apreciada. Logo, não foi apreciada qualquer questão que as partes não tenham suscitado”. Concorda-se com este argumentário. Não se verifica, pois, a arguida nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, improcedendo a revista neste ponto. 2 – Montante arbitrado a título de tratamentos de fisioterapia (terapia da fala e transportes para receber esses tratamentos) e auxiliares médicos/ajudas técnicas. Pretendida limitação do dano futuro com despesas de fisioterapia a dez anos (recurso principal da A. e recurso subordinado da Ré). Outros pagamentos a realizar a favor da lesada, com projecção no futuro. Razões para a operar, ou não, a redução do valor fixado e referente a despesas futuras pagas antecipadamente de uma só vez (recurso independente da A.). Sobre esta matéria pretende a A. recorrente: 1º A condenação da recorrida a pagar, pelo menos, a quantia de € 240.000,00, a título de danos futuros com tratamentos de fisioterapia (terapia da fala e transportes para receber esses tratamentos), partindo do pressuposto que é calculada durante cinquenta (anos), ou seja, sem a redução realizada no acórdão recorrido que acabou por cifrar tal montante em € 210.000,00. 2º- Em alternativa, a recorrente admite que, considerando-se a esperança média de vida das mulheres em Portugal (oitenta anos) e a data de consolidação médico-legal das sequelas da recorrente (26 anos) em € 259.200,00, correspondentes a cinquenta e quatro