Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 825/08.9TTBRG.2.G1.S1 Nº Convencional: 4.ª SECÇÃO Relator: RAMALHO PINTO Descritores: REVISÃO DE INCAPACIDADE PRAZO DE CADUCIDADE INCONSTITUCIONALIDADE Data do Acordão: 03/29/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA. Sumário : I- O arto 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, ao fixar o prazo legal de 10 anos para revisão de incapacidade, estabelece uma presunção de estabilização da situação de incapacidade resultante do acidente de trabalho, já que o mesmo prazo se revela, na generalidade e segundo a normalidade das coisas, um prazo suficientemente dilatado para permitir considerar como consolidada a situação clínica do sinistrado; II- Esse artigo 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, é inconstitucional por violação do artigo 59o, no 1, alínea f), da Constituição, quando interpretado no sentido de o prazo preclusivo de 10 anos se aplicar também a situações em que a situação clínica do sinistrado não se pode presumir de estabilizada; III- Deve considerar-se insubsistente a presunção de estabilização da situação clínica numa situação em que, dentro do referido prazo, o Tribunal condenou a seguradora a prestar ao sinistrado, de forma regular, consultas de urologia, na sequência de solicitação do sinistrado do agendamento dessas consultas médicas, o que lhe foi sempre deferido. Decisão Texto Integral: Processo 825/08.9TTBRG.2.G1.S1 Revista 69/22 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Nos autos de acção especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado AA e responsável Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A., o sinistrado, patrocinado pelo Ministério Público, deduziu incidente de revisão da incapacidade. O acidente ocorreu em ...-...-

1. Por decisão proferida em ...-...-2010, foi fixado ao Autor o direito a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, tendo em conta uma IPP de 32,8%. A seguradora foi, ainda, condenada “a prestar ao Autor, de forma regular, consultas de urologia”. A decisão não foi objecto de recurso. Notificada, a Ré veio arguir a caducidade do direito do sinistrado. Em ........2022, foi proferido despacho final, declarando caducado o direito do sinistrado a requerer a revisão da incapacidade ou pensão. O sinistrado, representado por mandatário, interpôs recurso de apelação. Por acórdão de 3.11.2022, o Tribunal da Relação decidiu “conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento do incidente de revisão da pensão/prestação- 87o do CPT e 663o do CPC.” A Ré veio interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões: 1) no respaldo dum "acidente de trabalho" ocorrido no ano de ..., no qual o sinistrado viu as lesões sorridas por efeito desse evento estabilizadas, com "cura clínica", em ..., o imanente e reconhecido "direito de reparação" merece acolhimento legal no regime aprovado pela Lei na 100/97 e no seu diploma regulamentar, o Dec.-lei nQ 143/99; 2) cabe nesse preciso enquadramento legal o exercitável "direito à revisão de incapacidade" contemplado no artigo 25°, nQ 2 dessa Lei nQ 100/97 mas sob exigência, ex lege et de iuris, da verificação concreta dos pressupostos fácticos disso habilitantes e sempre sob uma validade temporal do exercício dessa prerrogativa limitado ao prazo de dez anos, contados desde a efectiva data da fixação da primitiva "pensão" e a efectiva data da entrada em juízo do formal "requerimento de revisão de incapacidade"; 3) no caso sub judice, o sinistrado/Recorrido fez entrar em juízo concreto "requerimento de revisão de incapacidade" depois de ver estar ultrapassado aquele prazo de dez anos contados dos referenciais temporais ante citados, pelo que tal exercício é irregular e há-de desmerecer, por padecer de caducidade, nos termos legais gerais do regime previsto no artigo 298Q, nQ 2 do Código Civil; 4) apesar disso haver merecido acolhimento em Ia instancia, tendo, depois, o tribunal superior da Relação de Guimarães dado provimento ao recurso enxertado pelo Recorrido, assumiu grosseira desrespeito ao preceituado naquele artigo 25Q, ns 2 dessa Lei nQ 100/97 e, com isso e por isso, enviesado exercício do poder-dever ínsito nos artigos 607°, nQ 3, infinc e, ex vi, 152B, nQ 1 e 3 do C.P.C; 5) e, na subsunção jurídica e aferição do caso suhjudice à bitola constitucional, nenhuma censura de constitucionalidade fere àquela obrigatória aplicação mecanismo do artigo 25Q, nQ 2 dessa Lei nQ 100/97 porquanto a casuística do caso concreto demonstra cabalmente que, ao longo de todo aquele período temporal de dez anos que mediou entre a fixação da sua "pensão" e aquele em que enxertou a por si requerida "revisão de incapacidade", nunca exercitou similar prerrogativa, pelo que não afastou a presunção de estabilização da sua situação clínica; 6) desconsiderando, de todo e flagrantemente, os citados e precisos normativos legais e as concretas vicissitudes do caso concreto, os Senhores Juízos do "íí BB" Tribunal da Relação de Guimarães os gerais deveres de bem administrar a justiça e o da consecução da equilibrada decisão ao caso concreto; 7) Impondo-se, por tal, a revogação dessa decisão da 23 instância, substituindo-o por aresto, a proferir, e que consagre ad final a perda do direito ao exercício, pelo Recorrido, da "revisão de incapacidade" por concreta verificação dos pressupostos da caducidade desse específico direito, tal qual constam enunciadas pelo citado artigo 25Q, nQ 2 da L.A.T., aplicável,, no caso, aquela Lei nc 100/
2. O Exma PGA emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista. Cumpre apreciar e decidir. x Definindo-se o âmbito do recurso pelas suas conclusões, temos, como questões em discussão: - se o artigo 25.o, n.o 2, da Lei n.o 100/97, de ... é inconstitucional por violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Constituição; - se o direito do Autor de requerer a revisão da incapacidade se encontra caducado. x Como factualidade relevante temos a descrita no relatório deste acórdão. Devendo-se atender, tal como faz a Relação, também ao seguinte: Em .../.../2011, o sinistrado requereu ao Tribunal que a seguradora, atenta a demora, agendasse com a máxima brevidade consulta médica, na especialidade de urologia. O que lhe foi deferido por despacho de ...-...-2011, ordenando-se que a seguradora comprovasse a marcação de consulta de urologia. Em .../.../2014, alegando que tem vindo a sentir dores e choques nas pernas e demora na marcação por parte da seguradora, o sinistrado requereu ao tribunal a notificação da seguradora para que lhe agendasse consulta médica o mais rápido possível. O que lhe foi deferido por despacho de ...-...-2014, ordenando-se, entre o mais, a notificação da seguradora para informar a data do agendamento da consulta. Em .../.../2016, alegando demora na autorização da seguradora junto do ... (prestador da seguradora) onde pretendia agendar consulta médica, o sinistrado requereu ao Tribunal que a seguradora fosse notificada para lhe fornecer uma credencial com autorização para a marcação de consultas, sempre que delas necessitasse, junto dos prestadores clínicos da Ré, nomeadamente no referido Centro Médico, evitando, assim, a demora excessiva resultante dos pedidos de autorização. O que lhe foi deferido por despacho de .../.../
3. x -o direito: O Tribunal da 1.a instância considerou que o artigo 25.o, n.o 2, da Lei n.o 100/97, de ..., não é inconstitucional e julgou procedente a excepção de caducidade do direito do Autor de requerer a revisão da incapacidade. Já o Tribunal da Relação considerou que a referida norma se encontra ferida de inconstitucionalidade, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo nos casos em que resulta dos autos a instabilidade da situação clínica do sinistrado (ordens judiciais para a seguradora prestar o acompanhamento médico necessário). O Tribunal da Relação desaplicou a referida norma e determinou o prosseguimento do incidente de revisão da incapacidade. Alinhando o acórdão recorrido no essencial a seguinte argumentação: “O tribunal a quo concluiu pela não inconstitucionalidade da norma aplicada ao caso concreto e pela caducidade do direito de rever as prestações decorrente do acidente de trabalho. A decisão, contudo, não deixa de sublinhar que, não obstante a aparente diversidade, a jurisprudência constitucional converge em aspectos essenciais quando analisa a norma ordinária, classificando de razoável o prazo de caducidade à luz da ciência médica, mas desde que a norma não seja interpretada no sentido de estabelecer um prazo absolutamente preclusivo que não franqueie a porta a exceções. Que, no entender do tribunal a quo, não se verificariam no caso dos autos. Analisando: O instituto da revisão de pensões/prestações resulta da verificação prática de que, em muitas situações, o estado de saúde do sinistrado evolui, agravando-se ou melhorando, em todo o caso modificando a sua capacidade de ganho. Surge, assim, a necessidade de adaptar as prestações à evolução do estado de saúde do titular da pensão. A revisão das prestações permite, portanto, quer ressarcir danos futuros não considerados no momento da fixação da pensão, quer, ao contrário, reduzir as prestações que se anteciparam em relação a danos que, afinal, não se chegaram a produzir. Finalmente, não obstante a presunção de estabilização das lesões subjacente ao estabelecimento do prazo de caducidade de 10 anos, na prática podem ocorrer casos de progressão da lesão ou da doença uma vez decorrido tal período. (...) Tem sido referido que o estabelecimento do prazo para requer a revisão das prestações se relaciona com a experiência e constatação médica que os agravamentos e melhorias na saúde dos sinistrados têm maior incidência nos primeiros tempos, decaindo progressivamente até ao limite de tempo que se convencionou ser o tecto de 10 anos, momento a partir do qual o legislador presumiu que já não irá haver evolução - Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Almedina, 2o ed., p.
4. Ou seja, o que sustenta a norma é uma presunção sobre uma determinada normalidade das coisas. Em consonância, diversos arestos do Tribunal Constitucional concluem pela inconstitucionalidade da norma, caso existam circunstâncias que indiciam a não estabilização da lesão no decurso do prazo legal de 10 anos. São disso exemplo a ocorrência de revisões intercalares da pensão fixada ou de outro circunstancialismo que possa indiciar uma evolução desfavorável pelo agravamento, ou favorável pela melhoria da lesão. Se a impossibilidade de pedir a revisão após aquele prazo tem a sua razão de ser na presunção de que, findo aquele período, se dá a consolidação da lesão, consequentemente, nos referidos contextos, a presunção está ilidida - Acórdãos do Tribunal Constitucional nos: 147/2006, de ...; 59/07, de 30-01;161/09, de ...; 583/2014, de .... (...) Mas também os acórdãos que concluem pela conformidade da norma que estabelece um prazo de 10 anos para requer a revisão das prestações por acidente de trabalho, não deixam de salientar que o juízo de constitucionalidade pressupõe que não “... se tenha registado qualquer evolução justificadora de pedido de revisão”. Estes acórdãos abordam casos em que nunca foram requeridas revisões de pensões dentro do prazo legal, ou foram requeridas, mas indeferidas e aí tudo se passa como se não houvesse evolução desfavorável, ou em que a revisão é pedida passados que estão mais de 10 anos sobre a última deferida - Acórdãos do Tribunal Constitucional nos: 155/2003, de ...; 612/2018, de ...; 219/2012, de .... (...) Na decisão recorrida ignorou-se por completo que o próprio tribunal, anteriormente, aquando da fixação da pensão, condenou a seguradora a prestar ao autor, de forma regular, consultas de urologia e que este, por três vezes, a última delas datada de .../.../2016, veio a tribunal solicitar o agendamento de consultas médicas e agilização do respectivo processo através de atribuição pela seguradora de uma credencial, o que lhe foi sempre deferido, a última vez por despacho de .../.../2016 (remete-se para o relatório, onde consta pormenorizadamente a cronologia destes pedidos). Ora, o facto de, por decisão judicial, se ter condenado a seguradora em prestações em espécie e de o sinistrado, por diversas vezes