Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 02B4466 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MOITINHO DE ALMEIDA Nº do Documento: SJ200301290044662 Data do Acordão: 01/29/2003 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 706/02 Data: 04/11/2001 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Sumário : Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
- "A" intentou a presente acção de divórcio litigioso contra B, requerendo simultaneamente o direito à utilização da casa de morada da família. O Réu contestou e, em reconvenção, pediu que seja decretado o divórcio entre ambos. A acção foi julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção, sendo decretado o divórcio entre Autora e Réu, com culpa exclusiva deste e absolvido o Réu quanto ao pedido de alimentos. Nos termos do artigo 1407°, n°7 do Código de Processo Civil, foi atribuído à Autora o direito de utilizar a casa de morada de família, durante a pendência do processo, recaindo sobre o Réu a obrigação de liquidar o empréstimo contraído para a aquisição dessa habitação. Por acórdão de 11 de Abril de 2001, foi julgada parcialmente procedente a apelação da Autora, sendo o Réu condenado a pagar a esta, a título de alimentos, a pensão de Esc.50.000$00 ou 250 Euros. Foi também julgada procedente a apelação do Réu e, em consequência, não foi decretado o divórcio litigioso entre este e a Autora sendo o Réu ainda absolvido do pagamento da prestação para amortização do empréstimo para aquisição da casa de morada da família. Inconformada, recorreu a Autora para este Tribunal, concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos:
- A recorrente deve manter o padrão económico e social a que tinha direito em virtude do casamento.
- Atendendo às necessidades básicas da recorrente e ao padrão de vida que esta possuía durante o casamento a pensão de alimentos não deverá ser fixada em montante inferior a 500 Euros mensais.
- O recorrido tem possibilidades económicas para contribuir com aquela quantia a título de alimentos da recorrente.
- O recorrido violou de forma grave e culposa os deveres conjugais de respeito e assistência, e essa violação compromete a possibilidade de vida em comum.
- Deveria ter sido decretado o divórcio por culpa exclusiva do recorrido.
- Ao decidir da forma em que o fez o douto acórdão recorrido deixou violados os artigos 1674° a 1676° e 1779° do Código Civil.
- É a seguinte a matéria de facto dada como provada pelas instâncias:
- Autora e Réu casaram um com o outro em 3-2-1974, sem convenção antenupcial (alínea A dos factos assentes);
- A partir de 1994 agravou-se o quadro depressivo que afectava a Autora já há alguns anos, recorrendo esta a apoio médico especializado (resposta ao quesito 1°).
- A Autora em momentos de depressão passava períodos fechada no quarto sem querer ver ninguém (resposta ao quesito 3°).
- No dia 6-1-1998, pelas 21 horas, o Réu após uma breve discussão com a Autora, desferiu-lhe uma pancada no rosto desta, com a mão (resposta ao quesito 12°).
- Em consequência do descrito em
- partiram-se os óculos da Autora e esta caiu no chão (respostas aos quesitos 13 e 14).
- A Autora começou a sangrar da cabeça e o filho mais novo da Autora e do Réu começou a chorar e pediu ao Réu que levasse a Autora ao hospital (respostas aos quesitos 17° e 18°).
- O Réu e o filho levaram a Autora ao Hospital da Cascais (resposta ao quesito 21).
- Em consequência do descrito a Autora ficou com um hematoma num maxilar e uma ferida na cabeça (resposta ao quesito 22).
- No Hospital de Cascais foi diagnosticado à Autora um traumatismo crâneo-encefálico, a Autora foi suturada e radigrafada e ficou em estado de observação algumas horas (resposta ao quesito 23).
- A Autora, a pedido dos filhos, não apresentou queixa-crime contra o Réu pelos factos ocorridos em 6-1-1998 (resposta ao quesito 24).
- Em Março de 1998 o Réu assumiu o cargo de Director do Hotel Cristal Caldas e passou a residir nas Caldas da Rainha (resposta ao quesito 25).
- O Réu apenas pernoita na casa de morada da família, alguns dias da semana e deixou de entregar à Autora dinheiro para as despesas do lar (respostas aos quesitos 26 e 28).
- O Réu aufere 310.000$00 mensais pelo seu trabalho de Director do Hotel e 131.512$00 provenientes de uma pensão de invalidez (resposta ao quesito 29).
- O Réu para efectuar o seu serviço nesse hotel utiliza uma viatura deste (resposta ao quesito 31).
- O Réu quando se encontra no hotel em serviço toma gratuitamente as refeições neste (resposta ao quesito 32).
- É a Autora que suporta as despesas de electricidade, gás, água, telefone da casa de morada da família e com a sua alimentação, com o salário mensal de 120.000$00 (resposta ao quesito 33).
- Um dos filhos do casal habita com a Autora na casa de morada da família, tomando aí algumas refeições (resposta ao quesito 34).
- A Autora é doente, despendendo quantia superior a 10.000$00 mensais em acompanhamento médico e 15.000$00 mensais em medicamentos (resposta ao quesito35).
- A Autora suporta ainda as despesas de transporte para o seu local de trabalho, despesas de vestuário, calçado e higiene (resposta ao quesito 36).
- A Autora contratou há largos anos uma mulher a dias a quem pagava, em média 30.000$00 mensais (resposta ao quesito 37).
- Em consequência do descrito em 12 a Autora não tem meios para pagar à mulher-a-dias, vendo-se forçada a dispensá-la (resposta ao quesito 38).
- A Autora realiza um trabalho de horário completo (resposta ao quesito 39);
- Em 6-12-1999 a Autora telefonou para a Polícia pedindo auxílio, alegando que o Réu a queria agredir (resposta ao quesito 46).
- É o Réu quem suporta o pagamento de da prestação de amortização do empréstimo contraído pelo casal para pagamento do preço da casa de morada da família (resposta ao quesito 59).
- O Réu auxilia economicamente o filho mais novo do casal (resposta ao quesito 64). Cumpre decidir.
- São duas as questões objecto do presente recurso: se deve ser decretado o divórcio nos termos do artigo 1779° do Código Civil
(1)e se a pensão de alimentos deve ser aumentada como a Recorrente pretende
(2). 3.
- Verificação dos pressupostos do divórcio litigioso (artigo 1779°, do Código Civil). Considerou o acórdão recorrido que a conduta do Réu é objectivamente grave e culposa, traduzindo-se numa violação clara do dever de respeito a que estava obrigado. Mas tal conduta não foi reiterada e integra-se no quadro de uma discussão bem como numa convivência difícil entre ambos os cônjuges , resultado da doença da Autora , o que se não justifica a agressividade do Réu retira-lhe a gravidade que, em circunstâncias normais, tal conduta assumiria. Nestas condições, cabia à Autora demonstrar que a agressividade do Réu era estranha à degradação da convivência entre ambos consequência da doença mental que a afectava (artigo 342°, n°1 do Código Civil). O que não sucedeu. Tratando-se da violação do dever de cooperação a que se refere o artigo 1674°, do mesmo Código, também os factos não revelam que foi grave ou reiterada. Com efeito, a Autora aufere do seu trabalho 120.000$00 mensais, com os quais satisfaz os gastos da casa e da sua alimentação, e o Réu satisfaz as prestações do empréstimo realizado para a compra da casa de morada do casal e auxilia economicamente o filho mais novo. Enfim, não se prova que com a sua conduta o Réu tenha comprometido a possibilidade de vida em comum pois um ano após a agressão, o Réu continuava a conviver com a Autora e se pernoitava em casa apenas alguns dias por semana, isso explica-se dadas exigências da sua profissão. Na ausência de quaisquer outros elementos factuais, também este pressuposto do divórcio litigioso se não encontra preenchido. A este respeito importa observar que uma agressão, como a de que foi vítima a Recorrente, é particularmente grave não só pelos seus efeitos como por ser esta uma pessoa com perturbações mentais, circunstância que impunha ao marido um especial dever de cuidado e compreensão. O facto de a agressão se inserir numa discussão entre ambos os cônjuges não permite descaracterizá-la como violação grave do dever de respeito. E não pode concordar-se com o acórdão recorrido quando entende que, sendo um dos cônjuges afectado por perturbações mentais, a ele cabe o ónus da prova de que a agressão de que foi vítima por parte do outro cônjuge é estranha à degradação da convivência resultante de tais perturbações. Apenas em circunstâncias especialmente graves que, excepcionalmente, tornem inexigível o cumprimento dos deveres de cuidado e compreensão relativamente ao cônjuge mentalmente afectado, se pode retirar a gravidade a uma agressão como aquela de que foi vítima a Recorrente. E, neste caso, o ónus da prova de tais circunstâncias pertence ao cônjuge agressor. A agressão em causa compromete, pela sua gravidade, a possibilidade de vida em comum. O facto de, posteriormente, o Recorrido continuar a viver , quando se desloca a Lisboa, na mesma casa onde habitam a Recorrente e os filhos não permite, por si só, chegar a conclusão diversa. Com efeito, a partilha da mesma habitação pode dever-se a várias razões (veja-se, neste sentido, o acórdão do Supremo de 31 de Janeiro de 1980, no BMJ, n°293, p.398), sendo de observar que a impossibilidade de vida em comum, que se refere o artigo 1779°, n° do Código Civil, não respeita unicamente à impossibilidade de os cônjuges viverem sob o mesmo tecto, mas à impossibilidade de viverem um com o outro como marido e mulher. É, pois, de conceder o divórcio, como foi decidido em 1ªinstância. 3.
- Pensão de alimentos Estabelece o artigo 2016°, n°3 do Código Civil que "Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a idade e o estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidade de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação dos filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta". Considera a Recorrente que a pensão alimentar fixada pelo acórdão recorrido de 250€ não lhe permite manter o nível económico e social existente quando ambos os cônjuges viviam em comum e que as suas necessidades bem como a capacidade económica do Recorrido justificam uma pensão de 500€. Tendo em conta o vencimento de ambas as partes, as despesas da Recorrente com a sua saúde, o facto de o Recorrente auxiliar economicamente o filho mais novo e pagar as rendas da amortização do empréstimo efectuado para a compra da casa de morada da família, fixa-se a pensão de alimentos em 400€. Termos em que se concede parcialmente a revista, decretando-se o divórcio entre a Autora e o Réu, por culpa exclusiva deste e fixando-se a pensão alimentar devida à Autora em 400€. Custas pelo Recorrido e pela Recorrente, respectivamente na proporção de 9/10 e 1/
- Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Moitinho de Almeida Joaquim de Matos Ferreira de Almeida