Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 69/15.3YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: SANTOS CABRAL Descritores: PENA DISCIPLINAR INEXIGIBILIDADE CULPA ESTADO DE NECESSIDADE ATRASO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE MULTA JUIZ RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR Data do Acordão: 11/17/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO Decisão: IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO Área Temática: DIREITO PENAL - FACTO / CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE E DA CULPA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ESTATUTOS PROFISSIONAIS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / RECURSOS. Doutrina: - Ferrajoli, Derecho y razon, 399. - Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral. - Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina, 2001, 129/132. - Gimbemat, Estudios de Derecho Penal, 3.ª ed., Tecnos Madrid, 151. - Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa” Anotada, 3.ª ed., 924. - João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 7.ª ed., 78. - Norbierto Barranco, O Princípio da proporcionalidade Criminal, 209. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 34.º, 35.º. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS (EDTFP): - ARTIGO 21.º. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS (EMJ): - ARTIGOS 87.º, 97.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 16/11/2010, PROC. Nº 451/09.5YFLSB. -*- ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: -DE 07/09/2010 E DE DE 12/01/2012, DOCUMENTO N.º000P13642, AMBOS EM WWW.DGSI.PT . Sumário : I - A inexigibilidade de conduta diversa é uma circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar que afasta a culpa e se funda na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diferente. Essa falta de liberdade é ocasionada pela pressão de circunstâncias externas à pessoa cuja premência permita afirmar que a generalidade dos homens fieis ao direito teria provavelmente agido da mesma forma. II - Estando a recorrente colocada num tribunal cujo volume de serviço não era anormalmente excessivo (e, por isso, inadequado a afectar a sua capacidade de determinação) e posto que, com adequada gestão processual e definição de prioridades, aquela não teria incorrido nos expressivos e significativos atrasos processuais em que incorreu, é de considerar que a sua situação pessoal e familiar (apesar de compreensível) não conduz à afirmação de que lhe era inexigível comportamento diverso. III - Não se demonstrando que as situações de doença de familiares constituíram a causa que teve como efeito os atrasos verificados (e sendo certo que, perante esse estado, a recorrente estava em condições de se dirigir ao CSM solicitando providência adequada) é de concluir pela inverificação de factos que consubstanciem o estado de necessidade, sendo, ao invés, de considerar, como se fez na decisão recorrida, aquele estado de saúde como circunstância atenuante que condicionou o seu ritmo de trabalho, o que permite concluir pela proporcionalidade e adequação da sanção disciplinar de pena de multa aplicada. IV - A sanção disciplinar adequada é aquela que é proporcional à gravidade da infracção, pelo que, invocando-se a violação do princípio da proporcionalidade, é fundamental ponderar a gravidade do facto e a gravidade da pena, sendo subjacente a esse princípio a consideração de que deve ser intrusivo apenas na medida em que tal seja estritamente necessário à finalidade da sanção. No campo administrativo, o princípio da proporcionalidade implica que a administração, no uso de poderes discricionários, prossiga o interesse público em termos de justa medida, o que lhe impõe que escolha a solução que menos gravames e sacrifícios comporte para os visados, funcionando como factor de equilíbrio, garantia e controle das medidas aplicadas. V - Tendo a decisão recorrida considerado que as circunstâncias atenuantes da culpa focadas pela recorrente fundamentavam a atenuação especial da pena a que alude o art. 97.º do EMJ e, como tal, tido repercussão na determinação da medida concreta da sanção disciplinar aplicada, não se pode ter esta como desproporcional ou excessiva. VI - A suspensão da execução da pena ou a sua redução para outra menos gravosa não se compaginam com a dimensão quantitativa da actuação disciplinar da recorrente e com a relevância dos deveres cujo cumprimento foi por ela omitido – tratam-se de deveres que são essenciais no exercício de funções de cada magistrado judicial e cuja violação se projecta no prestígio da função de julgar, apresentando-se como fundamentais na tranquilidade e segurança dos cidadãos que vêem postergada a resolução de questões que confiaram ao Estado –, sendo certo que a tentativa de contemporização com uma visão afiliativa e condescendente imprimiria uma sinal perverso em termos de prevenção de outros comportamentos análogos, motivo pelo qual a multa aplicada é o limite inultrapassável a partir do qual emerge a desproporcionalidade radicada num tratamento permissivo. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, Juíza de Direito, veio interpor recurso da contencioso da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 14 de abril de 2015 que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de 30 dias de multa, ao abrigo do disposto nos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), formulando as seguintes conclusões em sede de alegações de recurso: (

1. i)Face aos factos dados como provados na douta deliberação impugnada, não era exigível à A. adequar a gestão processual e definir prioridades, para não ocorrerem os atrasos processuais verificados, porquanto encontrando-se extremamente abalada e cansada, circunstância que afasta a culpa e que basicamente consiste na falta de liberdade para o agente se comportar de modo diverso, consideram-se justificados os atrasos processuais, razão pelo qual a não consideração da inexigibilidade de outro comportamento pela douta deliberação impugnada é ilegal e, por isso, tal ato anulável, nos termos e para os efeitos do artigo 163º, nº 1, do CPA; (
2. ii)A culpa da A. é, à luz da factualidade dada como provada, diminuta, pois abonam a seu favor a sua personalidade e as relatadas circunstâncias e, nessa medida, a pena imposta é manifestamente excessiva, motivo pelo qual deveria a douta deliberação impugnada, em face da atenuação especial que decidiu aplicar à A., diminuir para a pena de nível inferior, de advertência ou, no limite, suspender a execução da pena de multa sempre inferior a 30 dias, pelo que ao decidir em sentido diverso o ato impugnado padece de vicio de violação de lei, nomeadamente por desrespeito do princípio da proporcionalidade, sendo, por isso, anulável, nos termos do disposto no artigo 163º, nº 1, do CPA; (iii) Note-se, aliás, que tendo sido proposta a pena de suspensão de exercício de 30 dias em sede de relatório final, tendo em conta a decisão de aplicação de uma pena de multa de 30 dias, sempre se conclui que os efeitos práticos na pena concreta aplicada, comparativamente com a pena proposta pelo Sr. Inspetor Judicial, são muitíssimo reduzidos, apenas diferindo, em termos práticos, a perda de antiguidade. Termina pedindo que o presente recurso seja julgado procedente e, assim anular-se a deliberação impugnada. O Conselho Superior da Magistratura pronunciando-se sobre a matéria do recurso formula o entendimento de que o mesmo não merece provimento. A Exª Mª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência. Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre decidir. Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade
3. a)Dos factos constantes da acusação: 1. A Dra. AA é natural de ...., onde nasceu em .... 1.1. Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em ..., com a classificação final de 12 valores. 2. Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça, iniciou funções, como Juíza de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da comarca de ..., conforme deliberação do CSM de 1996-07-09, após o que foi sucessivamente colocada: 2.1. No Tribunal Judicial da comarca de...-... Juízo, conforme deliberação do CSM de 1997-05-10. 2.2. No Tribunal Judicial da Comarca de ... – colocação a aguardar ingresso, conforme deliberação do CSM de 1997-07-15, publicada no DR II Série nº 212, de 13.Set.97. Viu renovado o destacamento, como auxiliar, por deliberações do C.S.M. de 1998-07-14 e 1999-07-14, publicadas nos DR II Série, nºs 212 e 215, respectivamente em 14.Set.98 e 14.Set.99. 2.3. No Tribunal Judicial da Comarca de ... - ...Juízo, como efectiva, conforme deliberação do CSM de 2000-07-11, publicada no DR II, Série nº 213, de 14.Set.00 2.4. No Tribunal Judicial da Comarca do ... – ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2005-07-14. 2.5. No Tribunal Judicial da Comarca de do ... - ... Juízo ..., como efectiva, por transferência, conforme deliberação do CSM de 2008-07-15. 2.6. No Tribunal de Pequena Instância ... de ... - ... Juízo, por transferência, como efectiva conforme deliberação do CSM de 2011-07-12, onde se manteve em funções até 31-08-2014. 2. 3. Do seu certificado do registo individual constam as seguintes classificações de serviço: 3.1 Bom, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ...., no período de 1997-09-18 a 2000-09-15; 3.2 Bom, como Juíza de Direito no ... Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, no ... Juízo ... do Barreiro (acumulou funções no ... Juízo ... do Barreiro) e ... Juízo ... do ... (acumulou funções no ... Juízo ...), no período de 2000-09-15 a 2005-03-03. 3.3 Bom com Distinção, como Juíza de Direito no Tribunal da Comarca de ... - 2º Juízo, no período de 2005-03-04 a 2010-12-31. 4. Nada consta no seu registo disciplinar. 5. No período de 1 de Setembro de 2011 a 28-02-2014 registou as seguintes faltas ao serviço (todas justificadas): Ano de 2011 (desde 01.Set) 18.Out 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 Ano de 2012 20.Fev e 21.Fev 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85 28.Fev ½ dia artº 52º, DL 100/99 16.Mai 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 25.Jun e 28.Jun 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85 27.Jun e 29.Jun 02 dias artº 10º, nº 2 do EMJ 03.Jul e 04.Jul 02 dias artº 10º, nº 2 do EMJ de 16.Jul a 20.Jul 05 dias férias de 01.Ago a 31.Ago 22 dias férias 03.Out 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 26.Nov 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 18.Dez 01 dia artº 53º, DL 100/99 Ano de 2013 15.Abr 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 15.Mai 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 27.Jun 01 dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 de 16.Jul a 18.Jul 03 dias férias de 29.Jul a 31.Jul 03 dias férias de 01.Ago a 30.Ago 21 dias férias 10.Dez ½ dia artº 10º, nº 1, Lei 21/85 Ano de 2014 (até 28.Fev) 06.Jan e 07.Jan 02 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85 19.Fev a 21.Fev 03 dias artº 10º, nº 1, Lei 21/85 6. Em regra nas acções sumaríssimas e nas AECOP encerrada a discussão da causa não proferiu imediatamente sentença, designando data para leitura da mesma e consignando, nalguns casos, que após alegações tinha sido lida a sentença, mas sem que esta tenha sido de imediato e/ou nos dias próximos da realização da audiência, inserida na respectiva acta e, noutros casos, designou data para leitura, exarando em acta que as partes e respectivos mandatários ficavam dispensados de comparecer na data agendada para a leitura e seriam oportunamente notificados da sentença. 7. Na data designada para a leitura, em elevado número de processos, não exarou a sentença em acta, tendo-o feito em muitos casos, com expressivos atrasos a contar da data designada para a leitura e num elevado número de processos, ainda não a inseriu nas respectivas actas e/ou, após abertura de conclusão, ainda não proferiu sentença nos respectivos processos. 8. Na maioria dos processos em que ainda não proferiu as sentenças ou em que estas foram proferidas com atrasos, após a data designada para a leitura da sentença, mandou abrir conclusões por ordem verbal e proferiu despachas a invocar acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para o atraso na inserção da sentença na respectiva acta e nalguns processos proferiu também despachos nos quais fez constar que dado o lapso de tempo decorrido desde a data agendada para a leitura não lhe tinha sido possível aceder à respectiva acta, mandando abrir conclusão para completar e/ou corrigir a acta e proferir sentença. 9. Porém, aberta nova conclusão, não proferiu de imediato sentença, tendo proferido, na maioria dos processos novos despachos a invocar a acumulação de serviço e razões pessoais e familiares para a não prolação das mesmas. 10. Assim, com referência a 21-03-2014, ainda não tinha inserido nas respectivas actas de leitura, incompletas e não assinadas, nem tinha proferido sentença nas várias conclusões que, entretanto, foram abertas, nos processos abaixo indicados: Processos que constam da listagem de fls. 28-30 dos presentes autos[1] Ref. Processo / Espécie Data Designada para a leitura [2] Data da inserção da acta com a sentença no Citrus[3] Data da prolação da sentença após conclusão [4] Observações Nº de Ordem 6026381 127951/10.5YIPRT AECOP 17-11-2011 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 24-10-2013 proferiu despacho a ordenar a notificação da autora para constituir mandatário, na sequência de requerimento de renúncia do anteriormente constituído, apresentado em 21-10-2013. Aberta conclusão em 22-11-2013, por despacho de 25-11-2013 julgou válida e eficaz a renúncia ao mandato e admitiu a junção de nova procuração, entretanto, apresentada. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha possível proferir a sentença por motivos pessoais e acumulação serviço (nomeadamente o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. 1. 6037569 11501/09.5THLSB ASS 23-11-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença, pelos motivos mencionados no mesmo (nomeadamente, o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 2. 6048279 791/10.0THLSB ASS 30-11-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha foi possível proferir a sentença (por motivos pessoais -falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO - e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013. 3. 6051129 127005/08.4YIPRT AECOP 30-11-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta a 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe, em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 4. 6060571 1222/10.1THLSB ASS 07-12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 22-10-2013 proferiu novo despacho a determinar a rectificação da acta de 22-11-2011, e havendo notícia dos autos de que a ré fora declarada insolvente determinou que fosse pedida certidão da sentença de insolvência. Ainda não foi junta aos autos a solicitada certidão da referida sentença. 5. 6075293 258/11.0THLSB ASS 16-12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 6. 6075295 228469/10.5YIPRT AECOP 16-12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir a sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e devido ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes, tendo esta sido aberta em 18-12-2013. Abriu mão dos autos em 16-01-2014 a fim de ser junto um requerimento apresentado pela Ilustre mandatária da ré a informar que tinha suspendido a sua actividade como Advogada. Aberta nova conclusão em 16-01-2014 proferiu despacho no qual refere que apesar de não ser obrigatória a constituição de advogado, ordena a notificação da Ré, para, querendo, constituir novo mandatário, no prazo de 20 dias. Ainda não foi proferida sentença. 7. 6079035 232819/10.6YIPRT AECOP 21-12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 29-01-2013 deu entrada um requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da Autora a requerer a prolação de sentença, invocando o tempo entretanto decorrido. Em 17-02-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço, consignou que previa proferi-la até finais de Março de 2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente. devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em18-12-2013. 8. 6079036 4899/08.4THLSB AECOP 21-12-2011 Após requerimento do mandatário da autora datado de 18-02-2012 a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido proferida, por despacho proferido em 11-04-2012, consigna que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença por motivos pessoais e de acumulação de serviço. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 9. 6079037 351162/09.0YIPRT AECOP 21-12-2011 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 10. 6274188 83/11.8THLSB ASS 20-01-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 11. 6274199 407962/10.2YIPRT AECOP 20-01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 12. 6274203 212879/10.0YIPRT AECOP 20-01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do Barreiro e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 13. 6282498 262774/10.6YIPRT AECOP 26-01-2012 Consta da acta que foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 09-02-2012 deu entrada requerimento subscrito pelo Ilustre mandatário da autora, a requerer, dado o tempo decorrido desde a data agendada para a leitura da sentença que a mesma fosse inserida no Citius. Em 11-04-2012 proferiu despacho, no qual referindo que não lhe tinha sido possível proferir sentença por motivos de acumulação de serviço apelou à compreensão das partes e referiu que previa proferir a sentença com a maior brevidade possível. Proferiu novo despacho em 06-06-2012, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 14. 6282602 267894/08.4YIPRT ASS 26-01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 15. 6285938 409469/10.9YIPRT AECOP 31-01-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 16. 6292245 7358/06.6THLSB AECOP 02-02-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designa para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido a o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 17. 6295633 311/10.7THLSB ASS 16-02-2012 Por despacho proferido em 11-04-2012 refere que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 08-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido a o falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 18. 6300309 368188/10.4YIPRT AECOP 16-02-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes e consignou que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 19. 6329021 402/11.7THLSB ASS 02-03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 20. 6329027 276/11.8THLSB ASS 02-03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 21. 6351392 136825/11.1YIPRT AECOP 21-03-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designa para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 22. 6353796 109.3THLSB ASS 23-03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 23. 6351122 292049/09.7YIPRT AECOP 26-03-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 24. 6382547 198147/10.3YIPRT AECOP 07-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ....), apelou à compreensão das partes referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 25. 6401715 95862/11.4YIPRT AECOP 08-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 25-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 26. 6408175 286326/10.1YIPRT AECOP 14-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 27. 6402501 30493/10.1YIPRT AECOP 18-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença pelos motivos (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 28. 6402508 414945/09.3YIPRT ASS 18-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 29. 6402514 402385/10.6YIPRT AECOP 18-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 30. 6413757 2383/11.8YIPRT AECOP 31-05-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 02-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do .... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013 e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 31. 6424470 7767/06.0THLSB AECOP 05-06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 06-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes, em 18-12-2013. Abriu mão dos autos a 10-01-2014 a fim de ser junto requerimento de renúncia ao mandato apresentado pelos mandatários dos réus. Notificada a renúncia foi aberta nova conclusão a 31-01-2014. 32. 6431583 295508/10.5YIPRT AECOP 08-06-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, a qual foi aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013, proferiu novo despacho, no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 33. 6438031 407639/10.9YIPRT AECOP 15-06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 34. 6439325 357431/10.0YIPRT AECOP 15-06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 35. 6448033 358173/10.1YIPRT AECOP 15-06-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 18-06-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho, no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente, devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 36. 6470412 3215/08.0TJLSB ASS 06-07-2012 Consta da acta que foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 24-05-2013 deu entrada de requerimento subscrito pela Ilustre mandatária da autora, a requerer, dado o tempo decorrido desde a data agendada para a leitura, a prolação da sentença e respectiva notificação às partes. Em 27-05-2013 proferiu despacho no qual, referindo que não lhe tinha sido possível proferir sentença por motivos de ordem pessoal e profissional, apelou à compreensão das partes, consignando que previa proferir a sentença até 31-08-2013. Proferiu novo despacho em 06-06-2013, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 37. 6449861 106/11.0THLSB ASS 06-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 38. 6449862 72550/11.6YIPRT AECOP 06-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 39. 6449868 160877/11.5YIPRT AECOP 06-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 40. 6450591 4072/08.1THLSB ASS 06-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 41. 6450635 191074/09.9YIPRT ASS 06-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013, proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 42. 6463494 69568/09.2YIPRT AECOP 06-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 17-10-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) e mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 43. 6473839 190026/11.3YIPRT AECOP 13-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sesso da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 44. 6473845 128132/11.6YIPRT AECOP 13-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 45. 6476197 383808/10.2YIPRT AECOP 13-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 46. 6464757 84621/11.4YIPRT AECOP 13-07-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo não ter sido possível proferir sentença na data prevista, invocando o falecimento da mãe e acumulação de serviço, ordenou que fosse aberta nova conclusão para proferir sentença. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 47. 6464771 382908/08.3YIPRT AECOP 13-07-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença. Após notificação do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 48. 6526750 12419/11.7YIPRT AECOP 18-10-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 49. 6536997 146386/10.3YIPRT AECOP 18-10-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 50. 6542995 228038/11.2YIPRT AECOP 24-10-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não tinha sido foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 51. 6535601 257403/09.3YIPRT AECOP 26-10-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 52. 6541540 215850/10.9YIPRT AECOP 31-10-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 53. 6542311 214986/10.0YIPRT AECOP 05-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe foi possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 54. 6542860 186323/11.6YIPRT AECOP 05-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 55. 6544919 421552/10.6YIPRT AECOP 06-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Através de requerimento apresentado em 19-02-2013, o mandatário da autora requereu a notificação da sentença ou a indicação da data previsível para a sua disponibilização no Citius. Na sequência do requerido proferiu despacho a 21-02-2013, no qual, além do mais, referiu que o CSM tinha conhecimento das razões da acumulação de serviço/atrasos da signatária, mencionando no referido despacho que previa proferir a sentença no máximo até Julho de 2013. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 56. 6547506 253209/10.5YIPRT AECOP 09-11-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível foi proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 57. 6562979 1286/10.8THLSB AECOP 13-11-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho, no qual referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. Não contestada - Citação edital 58. 6552318 229965/08.0YIPRT AECOP 16-11-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013, após a notificação às partes do anterior despacho. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 59. 6556301 199365/11.2YIPRT AECOP 16-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 60. 6556383 250508/11.2YIPRT AECOP 16-11-2012 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Na sequência de requerimento de renúncia apresentado pelo mandatário da autora, por despacho de 24-10-2013 ordenou a notificação nos termos do artigo 47º, nºs 1 e 2 do C.P.C., na redacção da Lei nº 41/2013. Aberta nova conclusão em 29-11-2013 proferiu despacho em 16-12-2013 no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 61. 6556863 527/09.9THLSB ASS 16-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tendo sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 02-09-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. Não contestada - Citação edital 62. 6571001 2383/08.5THLSB AECOP 26-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe tinha sido possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 02-09-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Aberta nova conclusão em 18-12-2013 proferiu a sentença em 02-03-2014. 63. 6580746 757/09.3THLSB ASS 28-11-2012 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. Não contestada - Citação edital 64. 6570147 170231/11.3YIPRT AECOP 29-11-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 65. 6593712 177313/11.0YIPRT AECOP 10-12-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 66. 6590340 131827/09.0YIPRT AECOP 14-12-2012 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 67. 6600174 147011/10.8YIPRT AECOP 11-01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 68. 6600945 110120/10.1YIPRT AECOP 11-01-2013 Por despacho proferido em 06-06-2013 no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 69. 6617552 2089/08.5THLSB ASS 11-01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados) ali referidos, mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 70. 6632219 2/09.1TJLSB ASS 25-01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 71. 6620504 24227/03.4THLSB AECOP 25-01-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 72. 6643703 55955/10.7YIPRT AECOP 22-02-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 73. 6656850 1927/11.0TJLSB ASS 01-03-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 74. 6656893 258570/11.1YIPRT AECOP 01-03-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 75. 6656910 296626/10.5YIPRT AECOP 01-03-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até aquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 76. 6673581 1041/11.8THLSB ASS 18-03-2013 A acta da diligência agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. O julgamento teve uma sessão agendada para 12-12-2012 que não se realizou, tendo sido lavrada cota da qual consta que a M.ma Juíza informou não poder comparecer por motivo de ter que prestar assistência a um seu familiar. 77. 6680551 219484/11.2YIPRT AECOP 20-03-2013 A audiência de discussão e julgamento inicialmente agendada para 26-11-2012 não se realizou nessa data tendo sido lavrada cota da qual consta que a M.ma Juíza informou não poder comparecer. A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. 78. 6668321 289065/11.2YIPRT AECOP 09-04-2013 A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. 79. 6686490 816/11.2THLSB ASS 16-04-2013 A acta da data agendada para a leitura da sentença ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. 80. 6703558 44529/10.2YIPRT AECOP 18-04-2013 A acta da data agendada para a leitura ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. 81. 6703595 525/10.0THLSB AECOP 18-04-2013 A acta da data agendada para a leitura ainda não foi assinada, nem a sentença foi inserida na mesma. 82. 281421/10.0YIPRT AECOP 30-10-2012 Consta da acta que após alegações foi lida a sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 07-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que até àquela data não lhe tinha sido possível proferir a sentença (nomeadamente devido ao falecimento da mãe em Agosto de 2013, após internamento no IPO e ao elevado número de julgamentos realizados), mandou abrir nova conclusão, após notificação do referido despacho às partes. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 83. 11. Com referência a 21-01-2014 tinha ainda conclusos, com os prazos de prolação ultrapassados, para despachos e sentenças, os processos a seguir indicados: Data da conclusão Ref. Processo Espécie Tipo Documento Nº de Ordem 18-12-2013 6873373 640/13.8THLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Despacho 1. 18-12-2013 6873344 653/13.0YXLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 10-09-2013; proferiu despacho em 16-12-2013, no qual referiu que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe aberta nova conclusão em 18-12-2013. 2. 17-06-2013 6873346 424/13.3THLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 17-06-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual referiu que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 3. 04-04-2013 6873529 3031/12.4YXLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 04-04-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 4. 14-02-2013 6873511 57/13.4THLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 14-02-2013. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 5. 20-11-2012 6873357 450/11.7YXLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 20-11-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 6. 31-10-2012 6873392 3183/12.3YXLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 31-10-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 7. 29-05-2012 6873323 398/12.8THLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 29-05-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 8. 18-12-2013 6873497 1927/11.0TJLSB ASS Despacho 9. 22-10-2012 6873576 114/12.4THLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Foi aberta conclusão para sentença em 22-10-2012. Em 16-12-2013 proferiu despacho no qual refere que não lhe tinha ainda sido possível proferir sentença devido a acumulação de serviço e ao falecimento da mãe após internamento no IPO. Foi-lhe a aberta nova conclusão em 18-12-2013. 10. 12. Nos processos abaixo indicados em que designou data para leitura da sentença e/ou exarou em acta que esta tinha sido lida, a sentença só foi inserida no Citius e/ou foi proferida, com atrasos significativo, nas datas indicadas no quadro infra: Processos que constam da listagem de fls. 28-30 dos presentes autos[5] Ref. Processo / Espécie Data designada para a leitura [6] Data da inserção da acta com a sentença no Citius [7] Data da prolação da sentença após conclusão [8] Observações Nº de Ordem 6303639 15332/09.4YIPRT AECOP 13-02-2012 11-06-2013 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, referindo que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Acção não contestada - citação edital 1. 6303656 11656/09.9THLSB AECOP 13-02-2012 29-06-2013 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consigna que até àquela data por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual refere que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinando a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 2. 6303659 390/10.7THLSB AECOP 13-02-2012 24-06-2013 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consigna que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço, não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 3. 6329033 185683/10.0YIPRT AECOP 02-03-2012 07-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 11-04-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido a acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do ... e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e/ou reforma a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu novo despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 4. 6346641 6469/06.2THLSB AECOP 16-03-2012 17-06-2013 Por despacho proferido em 11-04-2012, no qual consignou que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço não lhe tenha sido possível concluir e inserir a sentença e acta de leitura no Citius. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 5. 6402494 270257/10.8YIPRT AECOP 21-05-2012 05-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Por despacho de 23-05-2012 (conclusão aberta por ordem verbal), referindo que ainda não lhe tinha sido possível inserir a sentença na respectiva acta, devido da acumulação de serviço (prolação de decisões em processos do Tribunal do Barreiro e redistribuição do extinto ... Juízo da ...), apelou à compreensão das partes, consignando que a sentença seria proferida com a brevidade possível e seria determinada a notificação da mesma, correndo os prazos para reclamação, aclaração e reforma, a partir dessa notificação. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não tinha sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Na sequência do referido despacho foi aberta nova conclusão em 18-12-2013. 6. 6526470 113696/11.2YIPRT AECOP 18-10-2012 15-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 7. 6541488 160587/11.3YIPRT AECOP 31-10-2012 18-07-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 08-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 8. 6562984 36679/09.4YIPRT AECOP 13-11-2012 14-06-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Não contestada - Citação edital 9. 6563261 37979/08.6YIPRT AECOP 13-11-2012 17-06-2013 Consta da acta que após alegações foi lida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 10. 6575497 145207/11.4YIPRT AECOP 29-11-2012 04-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 11. 6582995 208536/11.9YIPRT AECOP 07-12-2012 12-11-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 12. 6596137 197517/11.4YIPRT AECOP 20-12-2012 11-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. 13. 6596212 5886/08.8THLSB AECOP 20-12-2012 04-08-2013 Consta da acta que foi proferida sentença, não tendo esta sido inserida na mesma. Em 06-06-2013 proferiu despacho no qual, referindo que por motivo desconhecido a acta da sessão da audiência designada para a leitura da sentença se encontrava "em versão final" não lhe sendo possível aceder à mesma, determinou a abertura de conclusão para proferir sentença, tendo esta sido aberta em 07-06-2013. Não contestada - Citação edital 14. 6599740 11658/09.5THLSB ASS 11-01-2013 26-05-2013 15. 6660623 36214/12.7YIPRT AECOP 08-03-2013 02-09-2013 16. 6660626 215420/11.4YIPRT AECOP 08-03-2013 08-08-2013 17. 6663000 16837/12.5YIPRT AECOP 08-03-2013 03-06-2013 18. 6663015 405186/10.8YIPRT AECOP 08-03-2013 29-06-2013 19. 6656868 280554/11.0YIPRT AECOP 08-03-2013 05-11-2013 20. 6654977 312108/11.3YIPRT AECOP 08-03-2013 21-10-2013 21. 6662007 1134/10.9THLSB AECOP 15-03-2013 30-08-2013 Após requerimento do mandatário do autor, datado de 12-04-2013, a pedir explicação para o facto da sentença ainda não ter sido inserida no Citius, por despacho proferido em 16-04-2013, referindo que até aquela data, por motivos de acumulação de serviço, não lhe tinha sido possível proferir a sentença apelou à compreensão das partes. 22. 6672785 45792/12.0YIPRT AECOP 19-03-2013 17-02-2014 23. 6668502 296846/11.5YIPRT AECOP 09-04-2013 21-01-2014 24. 6683462 950/11.9THLSB AECOP 12-04-2013 21-10-2013 25. 6684525 1408/10.9THLSB AECOP 12-04-2013 15-10-2013 26. 6706316 195/12.0THLSB AECOP 12-04-2013 04-02-2014 27. 6703499 339751/09.8YIPRT AECOP 18-04-2013 18-08-2013 28. 6700555 60178/12.8YIPRT AECOP 18-04-2013 01-08-2013 29. 289620/11.0YIPRT AECOP 09-05-2013 10-08-2013 30. 51/10.7THLSB AECOP 09-05-2013 30-01-2014 31. 401174/09.5YIPRT AECOP 09-05-2013 11-06-2013 32. 525653/12.0YIPRT AECOP 30-04-2013 09-08-2013 33. 703/09.4THLSB AECOP 16-05-2013 08-10-2013 34. 11762/09.0THLSB AECOP 02-10-2013 14-10-2013 35. 206026/10.6YIPRT AECOP 31-05-2013 17-08-2013 36. 52653/12.0YIPRT AECOP 30-04-2013 09-08-2013 37. 6288/05.3THLSB AECOP 21-05-2013 27-08-2013 38. 345499/10.3YIPRTAECOP 01-07-2013 15-07-2013 39. 126686/10.3YIPRT AECOP 26-03-2012 03-04-2013 40. 265506/10.5YIPRT AECOP 31-10-2012 06-01-2013 41. 141/09.9THLSB ASS 26-01-2012 06-01-2013 42. 138793/12.3YIPRT AECOP 06-12-2013 18-03-2014 43. 97233/10.0YIPRT AECOP 28-10-2011 05-11-2012 44. 13. Incorreu ainda em atrasos na prolação de despachos, alguns de mero expediente, e na prolação de sentenças/decisões finais, nos processos abaixo indicados: Data da conclusão Data assin. electrónica Decorreram … dias Ref. Processo Espécie[9] Tipo Documento Nº de Ordem 17-04-2012 08-05-2013 386 6357618 1287/10.6YXLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Sentença 1. 26-09-2012 23-09-2013 362 6496846 1075/11.2THLSB ASS Sentença 2. 26-11-2012 17-09-2013 295 6572007 311634/11.9YIPRT AECOP Despacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 486 - A, nº 3, do CPC, antiga redacção 3. 24-04-2012 07-01-2013 258 6377984 117399/09.0YIPRT AECOP Sentença a conferir força executiva à petição inicial 4. 29-10-2012 09-07-2013 253 6545416 259642/11.8YIPRT AECOP Despacho a designar data para julgamento. 5. 30-10-2012 09-07-2013 252 6546351 263046/11.4YIPRT AECOP Despacho a dar sem efeito a anterior decisão que ordenara o desentranhamento da oposição. 6. 08-05-2013 08-01-2014 245 6722905 905/12.6THLSB ASS Despacho a designar data para julgamento 7. 14-12-2011 03-08-2012 233 6065749 978/10.6THLSB-A Recurso de Impugnação-Apoio Judiciário Decisão 8. 22-05-2012 07-01-2013 230 6419334 215420/11.4YIPRT AECOP Despacho a designar data para julgamento 9. 29-11-2012 09-07-2013 222 6578628 259899/11.4YIPRT AECOP Sentença a conferir força executiva à petição inicial 10. 14-02-2013 18-09-2013 216 6642438 2480/11.0YXLSB ASS Despacho a julgar improcedente erro na forma de processo e a admitir intervenção assessória requerida pelo réu 11. 06-07-2012 28-01-2013 206 6469824 29552/12.0YIPRT AECOP Despacho a designar data para julgamento 12. 28-05-2012 17-12-2012 203 6423930 154353/10.0YIPRT AECOP Despacho a ordenar a notificação do réu para pagar a taxa de justiça em falta 13. 07-02-2012 26-08-2012 201 6280064 162509/11.2YIPRT AECOP Despacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a designar data para julgamento. 14. 15-02-2012 26-08-2012 193 6301970 694/10.9THLSB AECOP Despacho a julgar improcedente excepção de caso julgado e a solicitar junção de certidão. 15. 13-07-2012 22-01-2013 193 6478417 8/12.3THLSB Recurso/Reclamação de Decisões dos Julgados de Paz Despacho a abrir mão dos autos a fim de ser junto expediente. 16. 20-03-2013 26-09-2013 190 6686161 319958/10.6YIPRT AECOP Decisão a julgar procedente arguida nulidade da sentença 17. 08-02-2012 03-08-2012 177 6280173 5090/07.2THLSB-B Reclamação de Créditos Despacho a manter a suspensão da instância até trânsito em julgado da sentença de habilitação de reclamante de créditos 18. 08-02-2012 02-08-2012 176 6280176 5090/07.2THLSB-C Habilitação do adquirente ou cessionário Sentença 19. 08-02-2012 02-08-2012 176 6280179 5090/07.2THLSB-A Execução Sumária Despacho a ordenar a avaliação do imóvel penhorado 20. 09-02-2012 02-08-2012 175 6297783 258595/08.4YIPRT AECOP Despacho 21. 16-04-2013 07-10-2013 174 6705373 785/11.9THLSB ASS Despacho a ordenar que a Seguradora junte cópia da apólice de seguro para efeitos de apreciação de incidente de intervenção provocada 22. 08-04-2013 27-09-2013 172 6690863 89847/12.0YIPRT AECOP Sentença 23. 09-04-2013 28-09-2013 172 6691752 143/12.8THLSB ASS Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade e a ordenar a notificação da autora para exercer contraditório 24. 09-04-2013 27-09-2013 171 6690891 117158/12.2YIPRT AECOP Despacho a ordenar a notificação da ré dos originais de contratos necessários para a realização de perícia e à autora para juntar original do contrato celebrado com a ré 25. 13-10-2011 30-03-2012 169 5959581 41257/11.5YIPRT AECOP Despacho a designar data para julgamento 26. 23-04-2013 09-10-2013 169 6714572 1019/12.4THLSB ASS Despacho a julgar improcedente excepção de ilegitimidade activa e a ordenar a notificação das partes nos termos do artigo 4º, da Lei 41/2013 27. 24-04-2013 09-10-2013 168 6714694 164607/12.6YIPRT AECOP Despacho a julgar improcedente excepção de ineptidão do requerimento injuntivo e a designar data para julgamento (para 16-09-2014) 28. 24-04-2013 09-10-2013 168 6714636 71657/12.7YIPRT AECOP Despacho a designar data para julgamento 29. 28-11-2011 11-05-2012 165 6041367 178545/11.6YIPRT AECOP Decisão sobre incompetência territorial 30. 30-04-2013 10-10-2013 163 6718668 4351/09.0THLSB-A Habilitação de Herdeiros Sentença 31. 30-04-2013 09-10-2013 162 6718685 278354/11.6YIPRT AECOP Despacho a considerar regular a citação da ré e a indeferir a invocada apresentação extemporânea da oposição 32. 30-04-2013 09-10-2013 162 6719444 11106/09.0THLSB-A Execução Sumária Despacho a ordenar a suspensão da instância até ser proferida decisão nos embargos de executado sobre a alegada falta de citação na acção declarativa 33. 09-02-2012 16-07-2012 158 6297757 41734/11.8YIPRT AECOP Despacho de mero expediente 34. 06-05-2013 10-10-2013 157 6719801 138793/12.3YIPRT AECOP Despacho a julgar procedente excepção de prescrição quanto a parte do pedido da autor