Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1829/19.1PAPTM.E1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: JORGE JACOB Descritores: RECURSO PER SALTUM APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO FALSIDADE INFORMÁTICA BURLA INFORMÁTICA ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO CRIME INFORMÁTICO PROGRAMA INFORMÁTICO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AUTORIA MEDIATA CONCURSO DE INFRAÇÕES CONCURSO APARENTE PENA ÚNICA PROCEDÊNCIA PARCIAL BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 04/03/2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I – O legislador nacional, servindo-se da ampla margem discricionária facultada pela Directiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, reordenou a inserção sistemática dos tipos legais antes previstos na Lei do Cibercrime, concentrando nesta a previsão e repressão das condutas que se prendem essencialmente com a utilização abusiva ou fraudulenta de meios informáticos no domínio da nova criminalidade digital, relegando para o Código Penal a previsão e punição de condutas que antes se encontravam previstas na Lei nº 109/2009, de 19 de setembro, mas que se ofereciam como mais próximas de modelos de criminalidade clássica visando em primeira linha a obtenção de benefícios patrimoniais, ainda que por recurso à utilização abusiva de meios digitais ou informáticos. II – Os cartões de garantia ou de pagamento são dispositivos corpóreos para as finalidades visadas no art. 225º do Código Penal. São dispositivos incorpóreos aqueles que não estando incorporados num suporte material, permitam o acesso a sistema ou a meio de pagamento, como sucede com o MBWay. III – O MBWay, sendo um dispositivo incorpóreo, é também uma aplicação que constitui só por si um programa informático, como se deduz da definição de dados informáticos constante do art. 2º, al. b), da Lei do Cibercrime, uma vez que traduz uma representação de informações apta a fazer um sistema informático executar uma função. IV – A correcta estruturação dessa aplicação (desse programa) pressupõe a sua associação, ao ser descarregado, ao telemóvel do titular da conta bancária que através dele poderá ser movimentada. V – Ao induzir os ofendidos a estruturarem o sistema MBWay associando-o ao número de telemóvel dele, arguido, e não ao do próprio titular da conta bancária, o arguido assumiu-se como autor mediato (autores imediatos foram os próprios ofendidos, sem o saberem) de uma estruturação incorrecta de programa informático, usando em momento ulterior o código de acesso ao MBWay para efectuar levantamento ou ordenar transferências não autorizadas. VI – A utilização do código de acesso ao MBWay não se traduz numa utilização de dados informáticos, pois aquele código não integra esta categoria. VII – A utilização ilícita ou abusiva deste dispositivo incorpóreo está actualmente incluída no âmbito da previsão do art. 225º do Código Penal, por expressa intenção do legislador, consignada, aliás, na exposição de motivos da Lei nº 79/2021, na parte em que se refere que «Neste contexto, (…) , propõe-se alterar o n.º 1 do artigo 225.º do mesmo Código, de modo a que nele se concentre a punição das condutas previstas na alínea

1. a)do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2019/713, mantendo-se a moldura penal do tipo que, presentemente, e de acordo com o entendimento jurisprudencial maioritário, garante a sua punição: a burla informática». VIII – Preenchendo cada uma das condutas do arguido, simultaneamente, a tipicidade de um crime de burla informática p. p. pelo art. 221º do Código Penal (agindo com o intuito de obter para si ou para terceiros enriquecimento ilegítimo, o arguido, ou alguém com ele conluiado, conduziu os lesados a uma incorrecta estruturação do MBWay e utilizou o código de acesso para aceder sem autorização à conta bancária de cada um dos ofendidos, efectuando transferências e levantamentos dessas contas, assim causando prejuízo patrimonial aos ofendidos) e de um crime de abuso de dispositivo previstos no art. 225º, nº 1 (agindo com o intuito de obter para si ou para terceiros enriquecimento ilegítimo, o arguido, ou alguém com ele conluiado, utilizou dispositivo incorpóreo que permite o acesso a meio de pagamento, acedendo às contas bancárias dos ofendidos e efectuando transferências e levantamentos dessas contas, assim lhes causando prejuízo patrimonial), verificando-se que o bem jurídico violado no preenchimento de cada um dos tipos legais é essencialmente o mesmo (o património dos ofendidos) e que o sentido de cada uma das actividades desenvolvidas pelo arguido e autonomizadas para efeitos de preenchimento das normas em causa se vem a saldar numa acção de carácter unitário, não é possível encontrar na conduta do arguido mais do que «uma predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos-típicos praticados», segundo as palavras de Figueiredo Dias, traduzindo uma única resolução criminosa para cada uma das condutas adoptadas, sendo o concurso de crimes meramente aparente, devendo assim o arguido ser punido exclusivamente por um dos tipos legais em confronto, sob pena de violação do princípio ne bis in idem constitucionalmente consagrado. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO: Nos autos de processo comum (tribunal colectivo) supra referenciados, que correram termos pelo Juízo Central Cível e Criminal de ... – Juiz ..., (comarca de Portalegre), foi proferido acórdão de cujo dispositivo consta o seguinte (transcrição – itálico nosso): (…) Nos termos e pelos fundamentos expostos, o presente Tribunal julga totalmente procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, consequentemente, decide: A) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
2. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo à ofendida BB, na pena de 1 (
3. um)ano e 9 (nove) meses de prisão; B) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
4. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao demandante CC, na pena de 2 (dois) anos de prisão; C) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
5. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao ofendido DD, na pena de 1 (
6. um)ano e 9 (nove) meses de prisão; D) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
7. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao ofendido EE, na pena de 1 (
8. um)ano e 9 (nove) meses de prisão; E) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
9. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao demandante FF, na pena de 1 (
10. um)ano e 7 (sete) meses de prisão; F) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
11. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao demandante GG, na pena de 1 (
12. um)ano e 9 (nove) meses de prisão; G) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
13. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao ofendido HH, na pena de 2 (dois) anos e 1 (
14. um)mês de prisão; H) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
15. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo à ofendida II, na pena de 1 (
16. um)ano e 7 (sete) meses de prisão; I) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
17. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo à ofendida JJ, na pena de 1 (
18. um)ano e 9 (nove) meses de prisão; J) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
19. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo à ofendida P..., Lda., na pena de 2 (dois) anos e 1 (
20. um)mês de prisão; K) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, p.p. pelos artigos 2.º, alínea
21. b)e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15-09, relativo ao ofendido KK, na pena de 2 (dois) anos de prisão; L) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo à ofendida BB na pena de 1 (
22. um)ano de prisão; M) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao demandante CC, na pena de 1 (
23. um)ano e 1 (
24. um)mês de prisão; N) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao ofendido DD, na pena de 1 (
25. um)ano de prisão; O) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao ofendido EE, na pena de 1 (
26. um)ano de prisão; P) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao demandante FF, na pena de 11 (onze) meses de prisão; Q) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao demandante GG, na pena de 1 (
27. um)ano de prisão; R) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo à ofendida II, na pena de 11 (onze) meses de prisão; S) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo à ofendida JJ, na pena de 1 (
28. um)ano de prisão; T) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo à ofendida P..., Lda., na pena de 1 (
29. um)ano e 2 (dois) meses de prisão; U) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, relativo ao ofendido KK, na pena de 1 (
30. um)ano e 2 (dois) meses de prisão; V) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla informática agravada, previsto e punido pelo artigo p. e p. pelo art. 221.º n.sº1 e 5 alínea
31. a)do C. Penal, com referência ao art. 202.º, alínea
32. a)do C. Penal, relativo ao ofendido HH, na pena de 2 (dois) ano e 2 (dois) meses de prisão; W) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão; X) Decretar a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial resultante dos crimes cometidos pelo arguido AA no valor de 33.250,00 € (trinta e três mil duzentos e cinquenta euros), acrescido de juros moratórios, contabilizados desde a data do trânsito em julgado, com base na taxa legal supletiva de 4%, (vide art. 559.º do C.C. e Portaria n.º 291/03, de 8 de Abril).condenando-se este ao seu pagamento, sem prejuízo dos direitos dos demandantes em sede de condenação nos pedidos de indemnização civil; Y) Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, nos termos dos arts. 513.º e 514º, do Código de Processo Penal, arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 13.º, e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) U.C., (artigo 8.º, n.º 9 e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais e artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). - Parte civil - Z) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por GG contra o demandado AA, condenando-o no pagamento da quantia de 2.300,00€ (dois mil e trezentos euros); AA) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF contra o demandado AA, condenando-o no pagamento da quantia de 1.190,00€ (mil cento e noventa euros), a título de indemnização por danos patrimoniais, bem como da quantia de 850,00€ (oitocentos e cinquenta euros), a título de compensação por danos não patrimoniais; BB) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por CC contra o demandado AA, condenando-o no pagamento da quantia de 5.472,96 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois euros e noventa e seis cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, desde 26-04-2023, data da notificação do respectivo pedido de indemnização civil até ao efectivo e integral pagamento, à taxa de 4 %, bem como da quantia de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, contabilizados desde o trânsito em julgado do presente Acórdão até ao efectivo e integral pagamento, à taxa de 4%; CC) Condenar o demandado nas custas dos pedidos de indemnização civil. (…) Inconformado, o arguido AA interpôs recurso formulando as seguintes conclusões:
33. a)O presente recurso emana da discordância em relação ao acórdão que condenou o recorrente pela prática de onze crimes de Falsidade Informática.
34. b)As razões de discordância com a decisão são de direito:
35. c)O Arguido vinha acusado em autoria material e na forma consumada, entre outros, de onze crimes de falsidade informática;
36. d)Após a realização de audiência e julgamento a Recorrente, foi condenado pela prática dos onze crimes de Falsidade Informática, previsto e punido pelo artigo 3º da Lei do Cibercrime;
37. e)Entende o ora Recorrente, que o Tribunal Recorrido não fez um adequado enquadramento da legislação aplicável aos factos dados como provados.
38. f)Sendo certo que, na data da prática dos factos, realmente, os factos dados como provados e praticados pela Recorrente subsumiam-se à previsão legal aplicada pelo sr. juiz quo;
39. g)Sucede que, com a entrada em vigor da lei 79/2021, de 24-11, entendemos que os factos infra indiciados são punidos, apenas, pelo artigo 225 n.º 1 alínea
40. d)do Código Penal ou por via da burla informática;
41. h)Na verdade, este diploma legal veio trazer alterações na área dos chamados crimes de Mbway;
42. i)Assim sendo, deverá ser aplicado o estatuído no artigo 2.º n.º 4, do Código Penal, aplicando-se, em consequência o regime mais favorável à Recorrente.
43. j)O que implica a absolvição do Recorrente no que concerne aos referidos crimes de falsidade informática;
44. k)Sendo absolvido dos referidos crimes é evidente que a pena aplicada, em sede cúmulo jurídico, terá quer revogada e substituída por uma outra pena que, condene o Recorrente no período de prisão igual ou inferior a 5 anos;
45. l)Se assim for entendido esta pena admite a suspensão da execução, por força do art. 50º, nº 1, do CP, medida expressamente solicitada pelo arguido e que sempre teria que ser ponderada, por força da mesma disposição legal.
46. m)A actividade criminosa do arguido decorreu num período concreto da vida do mesmo.
47. n)Ocorrido há 5 anos atrás;
48. o)Parece-nos que no caso sub judice, e perante esta factualidade, é possível concluir que há fundamento para formular um juízo favorável quanto ao comportamento futuro do arguido.
49. p)Um juízo arriscado, porventura bastante arriscado, mas que vale a pena assumir, em nome do princípio da ressocialização do condenado, que também integra os fins das penas.
50. q)Sendo certo que, a suspensão não deverá ser negada quando o risco não seja excessivo, quando não seja temerário.
51. r)É o que se afigura acontecer no caso dos autos.
52. s)O artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, estabelece que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”
53. t)A opção pela suspensão da execução da pena depende de um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu previsível comportamento futuro.
54. u)A suspensão da pena tem um conteúdo pedagógico e reeducativo, que se mostra orientado pelo desígnio de afastar o delinquente da via do crime, tendo em consideração as concretas circunstâncias do caso.
55. v)Trata-se, por conseguinte, de uma convicção subjetiva, embora fundada, do julgador, que não deixa de encerrar, decerto, um risco, emergente, nomeadamente, dos elementos de facto mais ou menos limitados a que se tem acesso.
56. w)Nesse domínio, importa assegurar que a suspensão da execução da penade prisão não afronte ou postergue as finalidades da punição, devendo ela, na óptica da prevenção especial, beneficiar a reinserção social do condenado.
57. x)De outra parte, atendendo às imposições da prevenção geral, compete acautelar que a comunidade não perspetive a suspensão, na situação concreta, como indício/sinal de indulgência ou impunidade, assim se evitando o desenvolvimento de qualquer desconfiança no atinente ao sistema repressivo penal.
58. y)Por fim, assinale-se que a opção pela suspensão há de fundamentar-se nos elementos previstos no predito artigo 50.º, n.º 1: na personalidade do agente, nas condições da sua vida, na sua conduta anterior e posterior ao crime e nas circunstâncias deste.
59. z)Face ao alegado, diga-se que, na situação sub judice, apesar da relevância dos factos cometidos pelo arguido, impende, todavia, obtemperar o seguinte: o arguido mostra-se, em termos adequados, inserido social e familiarmente;
60. aa)Face a estes factos importa concluir: a estabilização das expectativas comunitárias e a ressocialização do arguido não expostulam/demandam inexoravelmente o cumprimento efetivo da prisão, pois articulam-se, antes, com a concessão da uma oportunidade de ressocialização em liberdade; a aplicação de uma pena de prisão efetiva representaria uma preterição absoluta das expectativa de ressocialização dos arguido, colidindo com as exigências de prevenção geral e especial; o propósito da estabilização das expectativas comunitárias, que as penas pretendem salvaguardar, e os princípios ordenadores dos fins das penas, maiormente no quadrante reintegrador do agente, ficariam, assim, turbados/solapados pela punição excessiva, correspondente à prisão efetiva de arguidos integrado em termos sociais; a prisão efectiva consubstanciaria uma violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, pois que seria manifestamente desproporcionada em relação aos fins de prevenção especial e geral, requisitados pelo caso concreto; e as considerações de prevenção especial de socialização recomendam, pois, a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de tempo correspondente à pena de 5 anos ou menos que deve ser aplicada.
61. bb)Conclui-se, assim, por ser justo, adequado, equitativo e razoável, que a censura do facto e a ameaça da pena são bastantes para afastar o arguido da delinquência e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção, geral e especial, do crime.
62. cc)Observe-se também que, nos termos do estabelecido no artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal, “o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.”
63. dd)Assim, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, números 1, 4 e 5, do Código Penal, a execução da pena de prisão a aplicar ao arguido deverá ser suspensa, na sua execução, com sujeição a um estreito regime de prova. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente Recurso e, em consequência, revogada a Sentença Recorrida, que deve ser substituído por outro que decidida em conformidade com a o ora alegado. O M.P. respondeu, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida, formulando as seguintes conclusões: 1. A decisão do Tribunal “a quo” não violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à prova existente. 2. A douta decisão ora recorrida revela cuidadosa fundamentação no que concerne à matéria de direito. 3. O Tribunal “a quo” expressou uma correcta qualificação jurídica dos factos dados como provados. 4. O tribunal ora recorrido, em conformidade com tal qualificação jurídica, aplicou ao ora recorrente penas parcelares e uma pena única justas e adequadas. 5. Numa outra vertente da sua argumentação, o recorrente pugna pela suspensão da execução da pena de prisão. 6. Salvo o devido respeito, não lhe assiste razão, sendo certo que tal pretensão é, in casu, legalmente inadmissível face ao estatuído no artigo 50.º do Código Penal (o arguido foi condenado em pena de prisão superior a 5 anos). Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento. O recurso subiu ao Tribunal da Relação de Évora, para onde havia sido interposto pelo recorrente, tendo aí sido proferida decisão sumária que determinou a sua remessa ao Supremo Tribunal de Justiça em atenção ao objecto do recurso e aos termos da condenação. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça exarou parecer pronunciando-se nos termos seguintes: (…) I. Da sucessão de leis no tempo e da inexistência do crime de falsidade informática pelo qual o arguido foi condenado A factualidade aqui em apreço consiste, de forma muito sintética, no seguinte: Entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, o recorrente decidiu apropriar-se, de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY, de quantias monetárias existentes em contas bancárias pertencentes a terceiros. Convencendo as suas vítimas de que pretendia adquirir-lhes bens que estas tinham colocado à venda, o recorrente induziu-as a aderir ao serviço MBWAY, indicando-lhes todos os passos que deveriam seguir mas, as instruções que lhes dava e que estas acreditavam ser as corretas, ao invés de cumprirem as regras do serviço, levavam que o mesmo ficasse associado ao número de telemóvel do recorrente e que os respetivos códigos de acesso lhe fossem entregues pelas vítimas. Criado o acesso ao serviço e de posse dos códigos de acesso, o recorrente apropriou-se de diversas quantias em dinheiro pertencentes aos ofendidos. Perante esta factualidade, o Tribunal recorrido decidiu que o cometimento dos crimes através da introdução de dados falsos na aplicação MB Way integrava, em concurso real, os crimes de burla informática (um deles na forma agravada) e de falsidade informática. Com efeito, pode ler-se na decisão recorrida que: “No caso em apreço, encontramo-nos perante um concurso efectivo entre os três crimes em apreço, uma vez que se tutelam bem jurídicos distintos, conforme já tivemos a oportunidade de supra elencar. Neste sentido, relativamente aos crimes de burla informática e falsidade informática, veja-se, com as necessárias adaptações, o douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10 /2013, in D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10: «A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes».” A entrada em vigor, a 24 de Dezembro de 2021, da Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro, levou o Tribunal recorrido a ponderar as regras de aplicação da lei no tempo, com vista a determinar qual dos regimes legais aplicáveis se mostrava mais favorável ao arguido, ora recorrente. Sobre esta matéria, pode ler-se no acórdão recorrido: “Com a entrada em vigor, a 24 de Dezembro de 2021, da Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro, as condutas acima analisadas e subsumíveis ao art. 3º, nº 1 e 2, da Lei do Cibercrime, respeitante ao crime de falsidade informática, passaram a ser subsumíveis ao tipo previsto no art. 3º-A do mesmo diploma. De acordo com esta norma legal «Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num tratamento informático de dados registados, incorporados, ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.» Assim, verificamos que as disposições penais aplicáveis no momento da prática dos factos são diferentes das actualmente vigentes, o que implica que se pondere a aplicação do regime que concretamente se mostre mais favorável, nos termos do disposto no art. 2º, nº 4, do Cód. Penal. Com efeito, de acordo com o referido n.º 4, do art. 2.º do C.P., «Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.» Analisando as duas normas em apreço, resulta que a aplicação da lei actual, nesta situação, se afigura manifestamente mais desfavorável para o arguido, atendendo aos limites mais elevados da moldura penal abstracta. Por conseguinte, decide o Tribunal não aplicar o regime previsto no art. 3º-A Lei n.º 79/2021.” A Lei nº 79/2021 transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/713, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Vale a pena transcrever aqui alguns considerandos da Diretiva que exprimem a intenção do Legislador Europeu, bem como os objetivos que pretendeu alcançar com este instrumento: “