Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2911/08.6TTLSB.L1.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS Descritores: RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL Nº do Documento: Data do Acordão: 04/02/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO / RETRIBUIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS - DIREITO COLECTIVO / INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. Doutrina: - AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 3.ª edição, Almedina, 2002, p. 204. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 376.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC): - ARTIGOS 662.º, N.º4, 674.º, N.º3, 682.º, N.ºS 1 E 2. CÓDIGO DO TRABALHO (CT): - ARTIGO 250.º, N.º1, 254.º, N.º1. DIREITO COLECTIVO DO TRABALHO: -CLª 107º ACT DE 1970; CLª 140ª ACT DE 1975; CLª 76ª DECISÃO ARBITRAL PUBLICADA NO BTE 23/78; ART. 64º RS DE 1981; CLª. 84ª DA DECISÃO ARBITRAL PUBLICADA NO BTE 10/85; ART. 45º RS DE 1993; CLª 57º DO AE DE 1994. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 23/6/2010, PROCESSO N.º 607/07.5TTLSB.L1.S1, DA 4.ª SECÇÃO, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT -DE 15/9/2010, PROCESSO N.º 469/09.4, DA 4.ª SECÇÃO, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT -DE 5/6/2012, PROCESSO N.º 2131/08.0TTLSB.L1.S1 -DE 10/7/2013, PROCESSO N.º 2658/08.3TTLSB.L1.S1 -DE 25/9/2013, PROCESSO N.º 2130/08.1TTLSB.L1.S1 Sumário : 1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas a Bordo, quando tais atribuições patrimoniais ocorram em todos os meses de actividade (onze meses), será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídio de férias e de subsídio de Natal, salvo no período posterior a 1 de Dezembro de 2003, no que se refere a este último subsídio. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra TAP – AIR PORTUGAL, S.A., pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia global de € 85.666,20, acrescida de juros de mora contados à taxa legal desde a data de vencimento de cada um dos créditos. Invocou como fundamento da sua pretensão, em síntese, que foi admitida ao serviço da R., em 18 de Janeiro de 1971, mediante contrato de trabalho, para exercer as funções de Tripulante de Cabine; que, enquanto esteve no activo, a R. pagou-lhe ao longo dos anos diversos subsídios/ajudas de custo/comissões que, nos termos da lei, devem ser considerados como fazendo parte da sua retribuição; que a R. nunca incluiu estes subsídios na sua remuneração de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal. A acção prosseguiu seus termos, vindo a ser decidida por sentença de 25 de Setembro de 2012, que «julgou (…) a acção parcialmente procedente por provada em parte, e em consequência condenou a R. a pagar à A.:

1. a)as diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pela A. a título Vencimento Horário/PNC, Subsídio de Assiduidade PNC, Subsídio de Disponibilidade PNC e Retribuição Especial PNC nos anos que devam ser considerados e supra discriminados no período compreendido entre 1972 e 2007, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição de férias e do subsídio de férias, a liquidar em execução de sentença;
2. b)as diferenças salariais na retribuição do subsídio de Natal, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios recebidos pela A a título Vencimento Horário/PNC, Subsídio de Assiduidade PNC, Subsídio de Disponibilidade PNC e Retribuição Especial PNC nos anos que devam ser considerados e supra discriminados no período compreendido entre 1972 e Novembro de 2003, por referência aos valores médios dos últimos doze meses antes da data do vencimento da retribuição do subsídio de Natal, a liquidar em execução de sentença, absolvendo a R do demais peticionado. Às quantias supra referidas acrescem juros de mora, contados à taxa legal, desde a data de vencimento de cada parcela e até efectivo e integral pagamento.» Inconformadas com esta decisão dela apelaram a Autora e a Ré para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer dos recursos interpostos por acórdão de 25 de Setembro de 2013, cujo dispositivo é do seguinte teor: «Pelo exposto se acorda em: - julgar parcialmente procedente o recurso da R. TAP – Air Portugal, S.A., alterando a sentença na parte em que condenou a R. a pagar à A. as diferenças na retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativas a “Vencimento Horário PNC”, “Subsídio de Assiduidade” e “Retribuição Especial PNC”, absolvendo a R. dessa parte do pedido, mantendo porém a condenação na parte atinente às diferenças relativas às mesmas prestações relativas ao “subsídio de disponibilidade PNC”. - julgar parcialmente procedente o recurso da A., alterando a sentença na parte em que absolvia do pedido referente a comissões sobre as vendas a bordo, condenando-a a pagar à A. diferenças na retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativas aos anos em que a mesma auferiu essa prestação em pelo menos onze dos doze meses anteriores, pelo respectivo valor médio, confirmando-a no demais. Custas por ambas as partes na proporção do decaimento.» Irresignada com o assim decidido, recorre agora a Ré, de revista, para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações de recurso apresentadas as seguintes conclusões: «1. Em matéria de retribuição, tem sido intemporal o princípio legal (cfr. art. 82.º da LCT. e actual art. 249.º do Código do Trabalho) segundo o qual só se considera "retribuição" aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. Tal princípio legal tem sido "decalcado" no universo jurídico da Recorrida, tendo a noção de "retribuição" sido invariável desde o ACT de 1978, sendo que: "só se considera retribuição aquilo que, nos termos deste ACT, o trabalhador tem direito, regular e periodicamente, como contrapartida do trabalho" - cfr. art. 1.º do regulamento de Retribuições, Reformas e Garantias Salariais. 3. O regime da "retribuição" nas suas diversas facetas, modalidades, pressupostos e tempos de atribuição e de correspectividade, é confiado pela própria lei à contratação colectiva, com plena autonomia, e em estrita observância de princípios constitucionalmente consagrados, nomeadamente no art. 56º da Constituição da República Portuguesa. 4. O conceito de «retribuição» impõe, assim, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos essenciais:
3. a)corresponder a prestação a um direito do trabalhador e a um dever do empregador;
4. b)decorrer do próprio contrato ou das normas que o regem ou dos usos;
5. c)ser contrapartida da disponibilidade da força de trabalho que, em execução do contrato, o trabalhador se obrigou a pôr ao serviço do empregador;
6. d)ser regular e periódica, só e na medida em que se possa configurar como contrapartida da actividade contratada;
7. e)ter natureza patrimonial (ser avaliável em dinheiro). 5, Resulta dos pontos 11 a 14 da Matéria de Facto Provada que: «11. O Abono identificado nos recibos de vencimento por "Comissões de venda a bordo" resultava de uma verba que era dividida em duas parcelas: uma, maior, personalizada e atribuída exclusivamente ao tripulante que concorre voluntariamente para ser incumbido e responsável pelo serviço da venda; outra, mais pequena, para ser equitativamente repartida por todos os demais tripulantes de cabine, que não prestavam qualquer trabalho no serviço de vendas. 12. Nem em todas as rotas se faziam vendas a bordo. 13. As vendas a bordo não fazem parte do descritivo funcional dos Tripulantes de Cabine. 14. O Abono identificado nos recibos de vencimento por "Vencimento horário PNC" destinava-se a compensar o tripulante pelo trabalho prestado em horas que excedessem o plafond de 780 horas/ano.» 6. Nem em todas as rotas se faziam vendas a bordo, as vendas a bordo não fazem parte do descritivo funcional dos Tripulantes de Cabine. 7. A Recorrente não é obrigada a ter vendas a bordo, competindo-lhe definir as rotas em que se fazem e os termos em que estas se processam, pelo que, jamais as comissões de vendas a bordo poderiam constituir uma expectativa de ganho, regular e periódica, e, em consequência, de incremento da retribuição mensal da Recorrida com a qual ela pudesse antecipadamente contar para o orçamento familiar. 8. As vendas a bordo não fazem parte do descritivo funcional de nenhuma das três categorias profissionais do Pessoal Navegante Comercial (CAB/CC/SC) que não é contratado para exercer tal tarefa, podendo em cada serviço de voo, e chamando à colação o disposto na cláusula 18.ª do AE, recusar-se a desempenhá-la (e, nessa medida, não podendo a Recorrida instaurar qualquer processo disciplinar ou aplicar qualquer sanção por violação de tal função). 9. Os tripulantes (
8. i)devem ser convidados e não compelidos a participar nas vendas a bordo em cada serviço de voo; (
9. ii)podem voluntariamente aceitar ou legitimamente recusar participar nessas vendas; (iii) não podem ser alvo de qualquer processo disciplinar ou de qualquer sanção por violação de tal tarefa. 10. Os ganhos auferidos com as vendas a bordo são repartidos por toda a tripulação de cabine, mesmo pelos trabalhadores que não trabalharam nas vendas, pelo que a comissão de vendas a bordo não constitui contrapartida pelo trabalho prestado. 11. No exercício da actividade de venda a bordo não há vínculo hierárquico entre a Recorrente e o Tripulante, sendo que os montantes pagos não saíram do património daquela, mas da Lojas Francas, S.A., que define os valores a pagar e a quem pagar (a Recorrente apenas processa os valores). 12. Assim, esta actividade não emerge de contrato de trabalho, mas, quando muito, de um contrato de Parceria ou de outro contrato civil atípico, tal como o prevê o art. 398º, nº 1 do Código Civil. 13. Trata-se de uma prestação caracterizada não só pela ausência do elemento essencial da contrapartida do trabalho, mas também pela imprevisibilidade, aleatoriedade e variabilidade, o que tudo impede a sua qualificação como prestação pecuniária "fixa, regular e periódica". 14. Resulta do Ponto 17 da Matéria de Facto Provada que: «o abono identificado nos recibos de vencimento por "Subsídio de Disponibilidade PNC" destinava-se a compensar os tripulantes que aceitavam estar contactáveis e disponíveis, quando não escalados, desde que atingissem um plafond mínimo de horas de voo." 15. O «Subsídio de Disponibilidade» foi introduzido pela revisão do AE de 1997 e, encontrando-se definido no nº 2 do Anexo (pág. 1809 do BTE, 1ª Série, nº 40, de 29/10/1997), tinha por objectivo assegurar a plena disponibilidade do tripulante para a realização efectiva de 30 ou mais horas de voo em cada mês, como compensação do maior esforço que representava o facto de estar disponível, designadamente nas situações de "assistência" ou de "prevenção". 16. A referida parcela retributiva foi extinta com a sua integração no vencimento fixo (base), com efeitos a 1 de Dezembro de 2000, pelo AE de 10 de Agosto de 2001. 17. A prova documental resultante das Notas de Vencimento juntas aos autos pela Recorrida confirmam que, após a publicação do AE TAP/SNPVAC no BTE nº 40, de 29/10/1997, a Recorrente regularizou a média do Subsídio de Disponibilidade PNC, da seguinte forma: • Relativamente à retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal de 1998 e de 1999, a Recorrida recebeu a importância total de PTE 154.100$00 (Doc. nº 398 - Nota de Vencimentos de Maio de 2000), quando o quantitativo mensal do Subsídio de Disponibilidade era ao tempo de apenas PTE 22.700$00 (Docs. nºs 388 a 396); • Relativamente ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal de 2000, estas prestações foram abonadas sob a rubrica «REGULARIZAÇÕES» [Reg. Subsídio Férias (PTE 24.000$00) e Reg. 13.Mês (PTE 24.000$00L conforme Doc. nº 415 - Nota de Vencimentos de Setembro de 2001]; • A regularização da retribuição de férias ocorreu através da integração do subsídio de disponibilidade no Vencimento Base com efeitos a 1 de Dezembro de 2000, ficando as contas regularizadas pelo mecanismo do desconto do subsídio de disponibilidade indevidamente recebido em 2001 (houve dedução de PTE 162.400$00) e simultâneo abono da somatório das diferenças retroactivas devidas em 2001 resultantes da integração do subsídio de disponibilidade no novo Vencimento Base com efeitos a Dez/2000 (houve pagamento de retroactivos no valor de PTE 215.226$00) conforme rubrica «REGULARIZAÇÕES» constantes do Doc. nº 415 - Nota de Vencimentos de Setembro de 2001. 18. A Recorrente tomou em consideração a média do Subsídio de Disponibilidade PNC, vencido nos últimos 12 meses, no cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal de 1998, 1999 e 2000, pelo que nada mais pode a Recorrida reclamar a este título sob pena de receber outra vez o mesmo valor, em pura duplicação. 19. Nos termos do n.º 3 do art. 276.º do Código do Trabalho «Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquele, o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.» 20. Porém, os factos referidos resultam expressamente dos recibos de vencimento juntos aos autos pela Recorrida e cuja falsidade a Recorrente, obviamente, não arguiu. 21. De acordo com o disposto no art.º 376.º do Código Civil, e não tendo a Recorrida alegado - nem provado - não ter recebido os pagamentos constantes das referidas notas de vencimento, nem o motivo/título pelo qual os mesmos foram efectuados, não poderia a decisão recorrida, ignorando por completo os referidos documentos, considerar que os mesmos são insuficientes para convencer o tribunal que tais pagamentos se referiam à retribuição das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal. 22. A liberdade de apreciação da força probatória conferida ao tribunal quanto aos depoimentos das testemunhas - art. 396.º do Código Civil - não se estende aos demais elementos de prova, consagrando o art. 376.º do Código Civil que os documentos particulares fazem prova plena dos factos aí constantes, salvo se for arguida e provada e sua falsidade, o que não sucedeu. 23. O Acórdão recorrido violou, assim, o disposto nos arts. 373.º a 376.º do Código Civil. 24. Deve, assim, o tribunal ad quem, nos termos do disposto no art. 674.º, n,º 3 do C.P.C. repor a legalidade nos termos acima descritos e, consequentemente, revogar a decisão recorrida na parte em que condenou a Recorrente na inclusão do «subsídio de disponibilidade PNC» no pagamento das férias, subsídio de férias e de Natal, por tais montantes estarem efectiva e integralmente pagos. 25. O Tribunal "a quo" violou o disposto, entre outros, no art.º 82.º do LCT, 249.º, 254.º, 255.º e 260.º do Código do Trabalho, CI.ª 18.º, 56.º e 58.º do AE aplicável e art,º 373.º a 376.º do Código Civil.» Termina pedindo que seja concedido «integral provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida». A Autora respondeu ao recurso interposto pela Ré, suscitou a inadmissibilidade do mesmo relativamente ao «Subsídio de Disponibilidade PNC», integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «PRIMEIRA: - RECLAMAÇÃO. Dispõe o art.º 678.º do CPC (actual 629.º do NCPC), que: " O recurso ordinário (revista) só é admissível, quando a causa tenha valor superior à alçada da Relação (in casu 30.000 €) E a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (in casu 15.000 €), atendendo-se em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. SEGUNDA: - No caso em apreço, a Recorrente, veio sustentar, na interposição do recurso de Revisa, sobre o abono denominado, comissões de vendas a bordo, e no que tange ao abono denominado subsídio de disponibilidade PNC (sendo este último desfavorável ao recorrente quer na l.ª instância, quer na 2.ª instância), com o valor processual idêntico ao valor inicial do pedido, isto é, 85.606,20 TERCEIRA: - Ora, no que tange às comissões de vendas a bordo, os correspondentes valores descritos quanto ao abono, nos anos compreendidos entre 1972 e 2006, e no que respeita aos valores pagos, pelo menos 11 vezes por ano, totaliza 7.984,72 €, valor que, é substancialmente inferior ao valor de metade da alçada da Relação, isto é 15.000 €. QUARTA: - Acresce que, o valor da sucumbência, para efeitos de admissibilidade de recurso, reporta-se ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, o qual é aferido em função do teor da alegação do recurso e da pretensão nele formulada, equivalendo, assim, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter, ou seja, corresponde à diferença entre o montante da condenação fixado na decisão recorrida e o que a parte pretende seja fixado na decisão do recurso, como se refere no Ac. do STJ de 27/05/2009 no âmbito da Revista 2564/08-4.ª QUINTA: - Deste modo, não é admissível recurso de revista, por o valor da sucumbência ser inferior a metade da alçada da Relação (15.000 €, não obstante o valor da causa ser de € 85.606,20, e, tendo a apelação sido julgado parcialmente procedente e a condenação a esse título (sido) aumentada para mais, € 7.984,72, pela atribuição das comissões de vendas a bordo, e pela preterição dos abonos, com excepção do Subsídio de Disponibilidade, e da qual a Ré, pretende agora recorrer de revista. SEXTA: - Sempre se teria que considerar, no segmento Subsídio de Disponibilidade PNC, da inadmissibilidade do recurso de Revista, por ter ocorrido a norma "Dupla Conforme", no que tange a este abono. Na verdade, o mesmo, em l.ª Instância foi decidido, condenar a Ré a pagar ao Autor, o citado abono, o qual obteve a mesma decisão perante o tribunal de 2.ª instância. SETIMA; - Ora, tendo em conta que se aplica à presente acção o Código do Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo DL N° 303/2007, de 24/8, não é admitida revista do Acórdão que, confirme, sem voto de vencido, e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na l.ª instância". – Pº 2l3l/08.OTTLSB.L1.Sl (Revista – 4.ª Secção) OITAVA: - Oral tal significa que, havendo nas instâncias sobre a matéria do Subsídio de Disponibilidade PNC, DUAS DECISÕES CONFORMES, e tendo sido tirada por unanimidade a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, não há possibilidade de, relativamente a esta parte do Acórdão recorrido, ser interposto pela Ré, recurso de revista, razão pela qual, e no que tange ao presente recurso de revista, o mesmo fica confinado ao abono, "Comissões de Vendas a Bordo”. NONA - II - ALEGAÇÕES DA RECORRIDA – ART.º 638°, N° 5 NCPC. Não causou admiração, o recurso interposto pela Recorrente TAP, porque não faz mais do que manter a tradição de algumas empresas privadas de capitais públicos, levando, sem razão, os processos em que intervêm, até às ultimas instâncias, mesmo conhecendo que o pedido lhes é desfavorável. DECIMA: - No caso dos autos a Recorrente TAP, não recorreu pela convicção de não lhe ter sido feito justiça, mas porque pretende continuar com a sua requintada posição de não querer pagar as decisões em que é condenada. DECIMA-PRIMEIRA: - Aliás, a Recorrente sabe que, nos processos que subiram para o Supremo Tribunal de Justiça, para apreciar o mesmo suplemento retributório, todos eles se pronunciaram da mesma forma que o Tribunal da Relação de Lisboa, isto é, considerar o abono como retribuição e condenar a Ré TAP: - Proc.º N.º 2658/08.3TILSB.L1.S1 - (4.ª Secção) - Proc.º N.º 1512/08.3TILSB.L1.S1 - (4.ª secção) - Proc.º N.º 2132/08.8TILSB.L1.S1 - (4.ª Secção) - Proc.º N.º 2131/08.0TILSB.L1.S1 - (4.ª secção). DECIMA-SEGUNDA: - Está pois, mais do que consolidada a convicção dos tribunais superiores (Relação e Supremo) de que tal abono, constitui retribuição do trabalhador e, como tal dever ser incluída nas retribuições de férias, subsídio de ferias e subsidio de Natal. DECIMA-TERCEIRA: - Certo é que, a argumentação da Ré TAP não conseguiu vingar, como o acabou por demonstrar a sentença apejada, sobretudo depois que o Acórdão do TRL no âmbito da Apelação 2131/08.0TTLSB.Ll, vem a explicitar, sobre as Comissões de Vendas a Bordo: “E, não se diga que as vendas não faziam parte das funções dos tripulantes de cabine, pois de acordo com o regulamento das carreiras profissionais dos cabine, anexo ao AE, competia a todas as categorias de tripulante de cabine (S/C C/C, e CAB) obedecer às normas e rotinas estabelecidas e estas, para os voos A330 e A340, e todos os voos em geral, estabeleciam, pormenorizadamente, os procedimentos a adoptar para as vendas a bordo. Por outro lado verifica-se que as respectivas prestações foram pagas ao longo de muitos anos e de forma muito intensa, com uma cadência muito superior a seis meses em cada ano e na maior parte das vezes, foram mesmo pagas durante onze meses, revestindo, por isso as características de regularidade e periodicidade, criando no trabalhador a justa expectativa do seu recebimento futuro. (...) Procede, assim, parcialmente o recurso interposto pelo Autor".» Termina pedindo que seja negada a revista e confirmada a decisão recorrida. Por despacho do relator de 18 de Dezembro de 2013, transitado em julgado, foi julgada improcedente a questão prévia da inadmissibilidade parcial do recurso suscitada pela recorrida. O Exm.º Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, tendo-se pronunciado pela improcedência do recurso no que se refere ao Subsídio de Disponibilidade PNC, bem como relativamente às Comissões de Vendas a Bordo. Notificado este parecer às partes não motivou qualquer tomada de posição. Sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:
10. a)– Se tem fundamento legal a condenação da Ré no pagamento ao Autor das médias relativas ao «Subsídio de Disponibilidade PNC», para o cômputo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal, quanto aos anos de 1998 (12 meses) e 1999 (12 meses);
11. b)– Se as «comissões de vendas a bordo» têm igualmente natureza retributiva e se devem ser tomadas em consideração para o cálculo da retribuição do período de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal. II As instâncias fixaram a seguinte matéria de facto: «1. A A foi admitida para prestar trabalho, por conta e sob autoridade e orientação da R, em 18 de Janeiro de 1971. 2. Ao serviço da R se manteve, ininterruptamente, desde a data da sua admissão até ao momento da desligação da empresa, o que ocorreu em 20/10/2007, altura em que passou à situação de reformada. 3. Foi empregada da R, com o número de companhia, 10142/8, pertencendo ao grupo profissional de Tripulante de Cabine. 4. A A é sindicalizada no SNPVAC (Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil). 5. Exerceu as funções de Tripulante de Cabine na qualidade de Assistente de Bordo, desde a data da sua admissão até 19 de Março de 1989, passando então a exercer as funções de Chefe de Cabine, funções que manteve até à data da sua desligação da empresa R, em 20/10/2007. 6. Enquanto tripulante de cabine ao serviço da R, TAP PORTUGAL, na qualidade de Assistente de Bordo e de Chefe de Cabine, prestou serviço a bordo dos aviões da Companhia. 7. A R organizou sempre, e ainda organiza, o trabalho por escalas de serviço, mensais, distribuídas, na sua totalidade, por equipamento e disponíveis para consulta no local conveniente, com a antecedência mínima de quinze