Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 06S143 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: PINTO HESPANHOL Descritores: BANCÁRIO CARREIRA PROFISSIONAL PROMOÇÃO Nº do Documento: SJ200605310001434 Data do Acordão: 05/31/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Sumário : 1. O artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras do Empresa-A, ao dispor que «a Carreira Técnica integra as seguintes categorias, funções e níveis de retribuição», está a restringir a progressão salarial dos trabalhadores que integram a Carreira Técnica aos níveis salariais fixados para a categoria profissional que esses trabalhadores detêm e pelas funções que exercem. 2. Aliás, isso mesmo resulta claro do preceituado no artigo 8.º do mencionado Regulamento, quanto à Carreira de Enquadramento, em que se estipula que «[a] progressão salarial dentro de cada uma das funções a que se refere o artigo 3.º, far-se-á com base no mérito profissional», não se vislumbrando qualquer razão para estruturar, por forma diferente, a progressão salarial nas sobreditas carreiras. 3. Assim, os artigos 12.º e 14.º daquele Regulamento Geral de Carreiras, pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática, devem ser interpretados no sentido de que a progressão salarial dos trabalhadores que fazem parte da carreira técnica cinge-se aos níveis salariais fixados para as funções inerentes a cada uma das categorias profissionais que integram aquela carreira. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Almada, AA intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo a condenação do réu: (

1. i)a promover o autor ao nível 17A, a partir de 1 de Janeiro de 2001; (
2. ii)a progredir o autor para o grau 18, a partir de 1 de Janeiro de 2001; (iii) a pagar ao autor, a título de diferenças salariais entre o nível 17A e o nível 16A, calculadas a partir de 1 de Janeiro de 2001, e entre o grau 17 e o grau 18, calculadas entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, e respectivos juros de mora (calculados até 30 de Novembro de 2003), no montante de € 22.404,04 ou, em termos subsidiários, a pagar ao autor, a título de diferenças salariais entre o nível 17 e o nível 16A, calculadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2001, e entre o grau 17 e o grau 18, calculadas entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, e respectivos juros de mora (calculados até 30 de Novembro de 2003), no montante de € 14.603,13, em qualquer caso acrescidos dos juros de mora até integral pagamento; (
3. iv)a reconhecer, em futuras promoções e progressões, as posições relativas dos diversos membros das Estruturas Representativas dos Trabalhadores (ERT) em relação ao autor, posições essas que se alteraram com a errada aplicação do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito, reportada ao ano de 2001. Alegou, em síntese, que está vinculado ao réu por contrato de trabalho, desde Agosto de 1974, e que, em 1980, tendo concluído a licenciatura no Instituto Superior de Economia, candidatou-se, por via de um concurso público externo, ao lugar de «técnico assistente» para o quadro de pessoal do réu. Foi admitido e colocado na função de «técnico assistente» (nível 11), por via do aludido concurso, integrado no «Quadro de Economistas e Juristas», estando classificado, à data da propositura da acção, como «técnico assessor», nível 16A. Pertence à Comissão de Trabalhadores do Empresa-A desde 1997, é vogal da Comissão de Gestão do Fundo Social dos Empregados do Empresa-A, e, no que se refere a promoções e progressões, optou pelo regime dos membros das ERT, para os efeitos da alínea
4. b)do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito do Empresa-A, sendo certo que este não observou as normas legais referentes aos critérios de promoção e progressão, promovendo e progredindo outros trabalhadores em detrimento do autor. O réu contestou, pugnando pela improcedência da acção, tendo aduzido que o autor nunca foi responsável pelo desenvolvimento de quaisquer tarefas a um nível hierárquico e funcional, nem exerceu funções de coordenação no Departamento de Supervisão Bancária e que desempenha, actualmente, as suas funções em regime de tempo parcial, em virtude do desempenho cumulativo de funções na Comissão de Trabalhadores. A sua promoção para o nível 16A já ocorreu ao abrigo do regime de promoções no âmbito das ERT - comissão de trabalhadores e estruturas sindicais. Nos termos do Regulamento em vigor no réu, as promoções e progressões dependem da aprovação do Conselho de Administração ou da Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal, sendo que nenhum trabalhador pode ser promovido (mudança de nível ou de escalão) e progredido (mudança de grau de complemento remunerativo) no mesmo ano. Retira-se do disposto no Regulamento de Carreiras que aos níveis 17 e 18 corresponde a categoria de «técnico consultor». E, tal como se pode ver pela análise do conteúdo funcional dessa categoria, há uma diferença qualitativa que não pode ser escamoteada. As funções a desempenhar pelos «técnicos consultores» implicam a necessidade, por um lado, de preparação técnica de elevado grau de excelência e, por outro, da confiança da Administração do réu, afastando-se decididamente a ideia de automatismo na promoção a estes níveis. Os «técnicos consultores» ou exercem funções de coordenação/chefia, ou a sua actividade é desenvolvida em estreita colaboração com as Direcções ou com a Administração do réu, o que não é o caso do autor. Por outro lado, o autor nunca poderia aspirar a ser progredido ao grau 18, com efeitos a 1 de Janeiro de 2001, porquanto o acréscimo salarial decorrente da progressão do nível 17 para o nível 18 montava a € 146,85, sendo que, no âmbito do orçamento para progressões atribuído às ERT, a verba disponível era manifestamente insuficiente para cobrir aquele valor, pois fixou-se apenas em € 95,80. Foi, pois, dentro de uma análise casuística que o Conselho de Administração do réu deliberou progredir o autor ao pretendido grau 18, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. A ratio das normas aplicadas às ERT visa assegurar que eles não sejam prejudicados face aos restantes trabalhadores, não é, nem pode ser a de permitir aos seus membros um estatuto de privilégio, obtendo benefícios inalcançáveis pelos demais trabalhadores. O autor apresentou resposta à contestação, a qual não foi admitida, pelo que aquele agravou do atinente despacho de não admissão. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que tendo julgado a acção parcialmente procedente por provada, condenou o réu: (
5. i)a progredir o autor para o grau 18, a partir de 1 de Janeiro de 2001; (
6. ii)a pagar ao autor, a título de diferenças entre o grau 17 e o grau 18, calculadas entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, e respectivos juros de mora, tudo a liquidar em execução de sentença. 2. Inconformadas, ambas as partes apelaram, tendo o Tribunal da Relação negado provimento ao recurso de agravo do autor e julgado improcedentes ambas as apelações, confirmando o despacho e a sentença recorridos, sendo contra a enunciada decisão que o autor interpôs recurso de revista, em que pede a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões: 1) Tendo o Banco R. na sua contestação alegado o facto de que o nível remuneratório peticionado pelo A. era da categoria de «técnico consultor» cabia a este o direito de, ao abrigo do princípio do contraditório, poder opor-se à alegação, nos termos do preceituado no artigo 3.º, n.º 3, do C.P.C.; 2) Se o A. exerceu esse direito em peça processual adequada deve esta manter-se nos autos e ser considerada a matéria de facto dela constante, ainda que existindo errada qualificação jurídica da natureza da defesa, baixando os autos à 1.ª instância para apuramento da matéria de facto alegada por ser (e ter sido) determinante na sorte do pedido formulado; 3) Se assim for, há lugar à aplicação do preceituado na cláusula 9.ª do ACTV e o autor deve ser promovido ao nível 17A ou, pelo menos, ao nível 17 da grelha salarial do Banco réu; 4) Provados os factos alegados pelo autor na sua resposta à contestação desaparece o impedimento que o tribunal de 1.ª instância assinalou e evidenciou, ao interpretar o artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras, já que neste caso, o que se diz sem conceder, o autor tem de ser tido como «técnico consultor»; 5) E o acórdão recorrido devia ter apreciado esta questão e ordenado que o processo baixasse à 1.ª instância para se fazer prova dos factos alegados pelo A. na resposta à contestação; 6) Ao não considerar o que o autor alegou no articulado de resposta à contestação o Tribunal da Relação violou o princípio do contraditório previsto genericamente no artigo 3.º do C.P.C., aqui aplicável por força do artigo 1.º do C.P.T.; 7) O tribunal de 1.ª instância ao referir o seu entendimento interpretativo do artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras, sem apresentar as razões, os motivos e os fundamentos em que baseia esse entendimento, colocou--se sob a alçada do preceituado no artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C. (não especificação dos fundamentos de direito); 8) Por outro lado, considerando a exaustiva descrição dos preceitos regulamentares em causa e, concluindo como concluiu, o tribunal de 1.ª instância fez errada aplicação do Direito e colocou-se, outrossim, sob a alçada do previsto no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C. (fundamentos em oposição com a decisão); 9) O Tribunal da Relação de Lisboa não conheceu destas alegadas nulidades; 10) Mas o Tribunal da Relação de Lisboa ao não conhecer das invocadas nulidades da sentença de 1.ª instância violou o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.os 2 e 3) com referência aos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o que se concluiu; 11) O Banco Réu tem as carreiras profissionais dos seus empregados reguladas pelo Regulamento Geral de Carreiras em vigor desde 1993; 12) O autor é técnico assessor e integra a carreira técnica prevista nos artigos 12.º a 14.º do referido Regulamento; 13) O aludido artigo 12.º tem como proémio a expressão «Com ressalva do estabelecido no n.º 2 do artigo 14.º, a Carreira Técnica integra as seguintes categorias, funções e níveis de retribuição: (...)», que é uma regra meramente descritiva que diz como se compõe a carreira técnica, sem estabelecer quaisquer limitações à promoção dos seus empregados; 14) O mencionado artigo 14.º estabelece que a promoção dos empregados do Banco depende tão-somente do seu mérito profissional, não impondo ou prevendo para o caso do autor qualquer condicionalismo ou limitação (tecto salarial); 15) No Banco réu as promoções são baseadas no mérito profissional e estão reguladas pelo Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito publicado e vigente (na versão aplicável ao caso) desde 2000; 16) Este Regulamento contém dois regimes de apreciação do mérito, um de natureza geral e outro de natureza especial e, portanto, de aplicação apriorística, prévia e preferencial; 17) O regime especial é aplicável aos trabalhadores membros das Estruturas Representativas dos Trabalhadores e é aplicável aos trabalhadores que por ele venham expressamente a optar; 18) O autor fez a sua opção expressa por esse regime especial, sendo membro da Comissão de Trabalhadores, ficando assim com o direito a ser promovido nos termos do estatuído no artigo 8.º do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito; 19) Em 2001, e com referência ao ano de 2000, o autor era, segundo os critérios contidos no aludido artigo 8.º o empregado do Banco réu que devia ter sido promovido, como consta da matéria de facto assente, mas não foi; 20) O tribunal de 1.ª instância não reconheceu, porém, ao autor o direito a ser promovido por entender que este, sendo técnico assessor e estando no nível 16A atingiu o topo da grelha salarial para essa situação de enquadramento, não podendo passar ao nível seguinte, face ao artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras; 21) Mas o tribunal de 1.ª instância não tem razão porque a expressão literal do proémio do predito artigo 12.º não permite de modo algum tirar essa conclusão; 22) O acórdão em revista sufragou a tese do tribunal de 1.ª instância; 23) Desde logo porque a tese do tribunal recorrido viola o decisivo princípio - como ensina o artigo 9.º do Código Civil - de não ser legítimo ao intérprete encontrar um pensamento legislativo que não tenha um mínimo e expressão verbal, no texto da norma, ainda que imperfeitamente expresso, sendo certo que no caso dos presentes autos é clamorosamente evidente que o artigo 12.º do R.G.C. não tem um único vocábulo, oração gramatical ou expressão que permita concluir nos termos em que o douto tribunal de 1.ª instância concluiu; 24) Em segundo lugar, não existe qualquer norma regulamentar geral que faça depender a promoção de um trabalhador, de um nível salarial ao nível seguinte, em função da sua inserção na carreira profissional, isto é, nenhuma norma estabelece a regra da não promoção de um trabalhador ao nível salarial seguinte, por este, estando colocado numa determinada posição de enquadramento, estar no nível mais elevado dessa posição; 25) Em terceiro lugar, não existindo norma delimitadora da promoção dos trabalhadores aos níveis salariais seguintes (com excepção das assinaladas acima nesta minuta), quando o Banco réu elaborou os seus Regulamentos podia ter introduzido de forma expressa delimitações (ou condicionalismos) e não o fez no caso aplicável ao autor; 26) Fê-lo, porém, em determinados casos, seguramente, porque quis; ou seja, se o Banco réu nuns casos introduziu limites de progressão salarial e noutros não, foi seguramente porque quis fazê-lo nuns casos, mas só nesses, posto que se assim não fosse teria introduzido essas delimitações em todos os artigos ou teria criado uma norma geral que contivesse, precisamente, a delimitação que na douta sentença recorrida se afirma que existe; 27) Em quarto lugar importa concluir que a expressão «veio delimitar», proferida na douta sentença recorrida deve ser interpretada como querendo dizer que o artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras estabeleceu ab initio a referida limitação; 28) Mas este sentido não pode prevalecer porque se assim fosse então teríamos de entender que o Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito de 2000 e a própria Circular CI - n.º 71 PL 20 (de 30/11/2000) derrogaram essas eventuais delimitações; 29) Depois, o próprio Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito não contém regra, explícita ou implícita, que permita concluir que as promoções têm como limite a categoria profissional de enquadramento de cada carreira que consta do artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras; 30) Finalmente, o regime de promoções para os trabalhadores das Estruturas Representativas dos Trabalhadores é um regime especial de aplicação prevalente; 31) Esse regime especial decorre logo, substancialmente, do processo de promoção previsto no artigo 8.º do R.P.P., dado que as promoções destes trabalhadores não se processam como as promoções dos demais empregados do Banco réu; 32) Mas é o próprio Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito que titula o Capítulo II das promoções dos trabalhadores das ERT com a epígrafe «Regime especial», pelo que, se dúvidas restassem este aspecto, embora formal, é decisivamente esclarecedor; 33) Os critérios de promoção (sem quaisquer limitações) são os que constam do n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito; 34) Nenhuma limitação relativamente ao que se prevê no Regulamento Geral de Carreiras existe no aludido n.º 5 ou em todo o artigo 8.º ou em todo o Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito; 35) Mas, por outro lado, o artigo 14.º do R.G.C. diz expressamente no seu n.º 1: «Sem prejuízo do consignado nas normas contratuais, a progressão salarial far-se-á com base no mérito profissional dos empregados»; 36) Existe, neste comando regulamentar, um, e só um critério para a promoção/progressão salarial dos trabalhadores da Carreira Técnica do Banco R. - mérito profissional, o que nos reconduz ao artigo 8.º do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito; 37) Nada no Banco réu, na sua praxe e nos seus regulamentos, legitima o entendimento que o tribunal de 1.ª instância faz do artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras, nem a tese daquele tribunal tem o mínimo de correspondência na expressão da norma em apreço; 38) Tem assim de se entender que o tribunal de 1.ª instância fez incorrecta interpretação do artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras e, consequentemente, errada aplicação do Direito; 39) Na pendência do recurso de apelação o A. juntou aos autos dois documentos (fls. 544 e 545) que demonstram que ao A. foi atribuída a designação de «Técnico Consultor» em 1 de Janeiro de 2004, documentos esses que não foram impugnados; 40) Com a junção desses documentos, o A. alegou que o Banco R. não lhe alterou as funções e as tarefas que desempenhava, factos que o Banco R. também não impugnou aceitando a alegação; 41) O Tribunal da Relação não considerou este aspecto da questão com manifesta violação do preceituado no artigo 490.º, n.º 1, do C.P.C.; 42) Pode, neste caso, face ao estatuído no artigo 722.º, n.º 2, do C.P.C. o Supremo Tribunal, a título excepcional, conhecer sobre matéria de facto; 43) Fazendo vencimento, como o A. espera, a tese por si defendida, deve também proceder o pedido por si formulado de condenação do Banco Réu a reconhecer a posição relativa do A. para com os demais trabalhadores das ERT do Banco para efeito de futuras promoções considerando a sua passagem ao nível remuneratório 17A, desde 1 de Janeiro de 2001, e bem assim quanto à parte da sentença de 1.ª instância que julgou procedente o pedido de grau remuneratório por parte do autor. Em contra-alegações, o recorrido veio defender a confirmação do julgado. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso quanto à alegada violação do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, e pronunciou-se no sentido de que a revista deve ser parcialmente concedida. As partes, notificadas do parecer do Ministério Público, nada responderam. 3. No caso vertente, as questões suscitadas são as que se passam a enunciar, segundo a ordem lógica que entre as mesmas intercede: - Se o acórdão recorrido, na parte em que decidiu pela inadmissibilidade da resposta à contestação apresentada pelo recorrente, confirmando o despacho de fls. 263, violou o princípio do contraditório previsto no artigo 30.º do Código de Processo Civil (conclusões 1.ª a 6.ª); - Se o acórdão recorrido violou o princípio da proporcionalidade acolhido no artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, com referência aos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, da mesma Lei Fundamental, por não ter conhecido das nulidades da sentença da 1.ª instância invocadas na alegação do recurso de apelação (conclusões 7.ª a 10.ª); - Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, face ao teor do documento junto a fls. 544-545 (conclusões 39.ª a 42.ª); - Se o autor tem direito a ser promovido ao nível 17A ou, pelo menos, ao nível 17 da grelha salarial do réu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 (conclusões 11.ª a 38.ª); - Se o réu deve ser condenado «a reconhecer a posição relativa do autor para com os demais trabalhadores das ERT do Banco para efeito de futuras promoções considerando a sua passagem ao nível remuneratório 17A, desde 1 de Janeiro de 2001, e bem assim quanto à parte da sentença de 1.ª instância que julgou procedente o pedido de grau remuneratório por parte do autor» (conclusão 43.ª). Corridos os vistos, cumpre decidir. II 1. O recorrente sustenta, em primeira linha, que o acórdão recorrido, ao decidir pela inadmissibilidade da resposta à contestação, violou o n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta suscitou a questão prévia do não conhecimento do objecto do recurso com aquele fundamento, uma vez que a decisão do Tribunal da Relação, nessa parte, não admite recurso. As partes, notificadas do parecer do Ministério Público, nada responderam. A presente acção foi intentada em 27 de Novembro de 2003, pelo que tem aqui aplicação o disposto nos artigos 722.º, n.º 1, e 754.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, com a redacção conferida àquele último preceito pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro. O n.º 1 do artigo 722.º citado dispõe que «[s]endo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo, quando desta for admissível o recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso». Por sua vez, o n.º 2 do referido artigo 754.º estipula que «[n]ão é admitido recurso do acórdão da Relação sobre decisão da 1.ª instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732.º-A e 732.º-B, jurisprudência com ele conforme». Saliente-se, finalmente, que o n.º 3 do transcrito artigo 754.º determina que o disposto na primeira parte do n.º 2 do mesmo preceito «não é aplicável aos agravos referidos nos números 2 e 3 do artigo 678.º e na alínea
7. a)do número 1 do artigo 734.º». Ora, no caso em apreço, não foi alegada a oposição entre o acórdão proferido pela Relação e precedente jurisprudência das Relações ou do próprio Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que também não se verifica qualquer das excepções previstas no n.º 3 do artigo 754.º citado. Assim, impõe-se concluir que o recorrente impugna o acórdão recorrido com fundamento em violação de lei de processo de que não era admissível recurso, razão por que, nessa parte, decide-se não tomar conhecimento do recurso de revista, concretamente, da matéria constante das conclusões 1.ª a 6.ª da alegação do recurso. 2. O recorrente defende, por outro lado, que o acórdão recorrido, ao não conhecer das nulidades da sentença da 1.ª instância invocadas na alegação do recurso de apelação, violou o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.os 2 e 3) com referência aos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu não conhecer das nulidades da sentença da 1.ª instância invocadas pelo aqui recorrente na alegação de recurso de apelação, com fundamento na intempestividade da sua arguição, por esta não ter sido feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso de apelação, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho. O recorrente discorda do apontado entendimento, alegando, por um lado, que a cisão entre requerimento de recurso e alegações, não quer dizer que não se incluam todas as questões suscitadas na mesma peça processual e no momento descritivo que se revelasse mais lógico e racional, isto porque o n.º 1 do artigo 81.º do Código de Processo do Trabalho, comanda que o requerimento de interposição do recurso deve conter a respectiva alegação; por outro lado, aduz que a norma do n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho foi declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 304/05, publicado no Diário da República, II série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2005. Tal como se pondera no douto parecer da Ex.ma Procuradora-Geral-Adjunta: « É entendimento jurisprudencial dominante que o particular regime de cognição de nulidades de sentença no processo de trabalho impõe que essa arguição seja feita no requerimento de interposição de recurso, não bastando a sua ulterior explanação nas respectivas alegações (cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 9.7.1998, Acórdãos Doutrinais, n.º 446, pág. 269, de 3.12.2003, processo n.º 2555/03, de 14.12.2004, processo n.º 2169/04, e de 10.3.2005, processo n.º 4457/04, todos da 4.ª Secção). Este entendimento, que já era adoptado relativamente ao disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho de 1981, veio a ser reforçado pela redacção dada ao artigo 77.º, n.º 1, do actual Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 408/99, de 9 de Novembro, nos termos do qual a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Como se salienta no citado acórdão de 3.12.2003, aquela exigência legal não corresponde a uma mera fórmula sacramental, tendo antes o efeito útil de permitir que o juiz possa pronunciar-se sobre a arguição nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho actual e, eventualmente supri-la, ainda antes do recurso subir, com evidente vantagem em termos de economia processual. Foi também este o entendimento adoptado pelo Tribunal Constitucional, quer no acórdão n.º 403/2000 (Diário da República, II série, n.º 286, de 13.12.2000), que decidiu não julgar inconstitucional, face ao disposto nos artigos 2.º, 20.º, 205.º e 207.º da Constituição e ao princípio da proporcionalidade, a norma constante do n.º 1 do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho de 1981, quer no acórdão n.º 439/2003 (www.tribunalconstitucional.pt), que decidiu não julgar inconstitucional, face aos mesmos preceitos constitucionais, a norma constante do n.º 1 do artigo 77.º do actual Código do Processo do Trabalho, na interpretação, segundo a qual, devendo o requerimento de interposição de recurso de agravo (ou apelação) ser logo acompanhado das respectivas alegações, numa única peça processual, as nulidades da sentença recorrida, não podem ser conhecidas pelo tribunal superior, caso tenham sido apenas arguidas, expressa e separadamente, na parte das alegações e não na parte do requerimento de interposição de recurso. Por outro lado, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/05 (Diário da República, II Série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2005) que o Recorrente invoca em abono da tese que sustenta, é insusceptível de aplicação ao caso dos autos. Neste acórdão, o Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade a norma constante do n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, "na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da sentença que o recorrente invocou numa peça única, contendo a declaração de interposição do recurso com referência a que se apresenta arguição de nulidades da sentença e alegações e, expressa e separadamente, a concretização das nulidades e as alegações, apenas porque o recorrente inseriu tal concretização após o endereço ao tribunal superior". Ou seja, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 77.º citado, na interpretação que conduz ao não conhecimento da arguição de nulidades da sentença, por parte do tribunal superior, quando este delas não toma conhecimento apenas porque essa arguição foi inserida pelo recorrente após o endereço ao tribunal superior. Ora, basta ler o requerimento de interposição do recurso de apelação apresentado a fls. 377 pelo autor, para se concluir que aí não só não se faz qualquer referência à apresentação de arguição de nulidades da sentença, como também nem sequer se concretiza, expressa e separadamente, as nulidades e as alegações de recurso. Deste modo, não tendo o autor arguido, expressa e separadamente, as nulidades da sentença da 1.ª instância, no requerimento de interposição do recurso de apelação, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do actual Código de Processo do Trabalho, há que concluir que o acórdão recorrido, na parte em que decidiu não conhecer das invocadas nulidades, por extemporaneidade da sua arguição, não merece censura.» Acompanha-se o entendimento transcrito. De facto, no requerimento de interposição do recurso de apelação (fls. 377), o autor não arguiu, expressa e separadamente, as pretendidas nulidades da sentença de primeira instância, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho, sendo que a conformidade constitucional desta norma foi reiteradamente afirmada nos mencionados arestos do Tribunal Constitucional. Acresce que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o n.º 1 do artigo 81.º do Código de Processo do Trabalho, ao prever que «[o] requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe», não derroga a exigência contida no n.º 1 do artigo 77.º citado, que visa conformar a arguição de nulidades da sentença. Doutro passo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/05, como já se demonstrou, não é susceptível de aplicação ao caso dos autos. Por último, note-se que o recorrente não fundamenta, nem esclarece em que termos é que o acórdão recorrido, ao não conhecer das nulidades da sentença da 1.ª instância invocadas na alegação do recurso de apelação, violou o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.os 2 e 3) com referência aos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição, por isso, a alegação dessa suposta violação consubstancia uma mera afirmação conclusiva. Improcedem, pois, as conclusões 7.ª a 10.ª da alegação do recurso de revista. 3. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto: 1) Entre o Empresa-A R. e o A. foi celebrado um C.I.T. em Agosto de 1974; 2) A admissão do A. foi efectuada na sequência de um concurso público para admissões e aquele foi contratado com a categoria profissional de empregado administrativo; 3) Entretanto, o A. terminou a sua licenciatura no Instituto Superior de Economia, em 1980 e candidatou-se de novo, por via de um concurso público externo ao lugar de «Técnico Assistente» para o quadro de pessoal do R., não obstante já fosse empregado do Empresa-A; 4) O A. teve, nesse concurso, como, aliás, devia ser, um tratamento como se não fosse já trabalhador do R.; 5) O A. foi «admitido» e colocado na função de Técnico Assistente (nível 11), por via do mencionado concurso, tendo sido colocado para o «Quadro de Economistas e Juristas»; 6) A colocação do A. na estrutura organizacional do R. foi efectuada no Departamento de Coordenação das Instituições de Crédito (DCIC); 7) O A. manteve-se no DIC (nova designação do departamento) até que este Departamento foi fundido com um outro denominado Departamento da Inspecção de Crédito (ICR) fusão essa que deu origem a um novo e único Departamento - o DSB: Departamento de Supervisão Bancária; 8) O A. esteve no DIC entre 1 de Maio de 1980 e 1 de Janeiro de 1988; 9) Nesse aludido período o A. teve a seguinte evolução na sua carreira: 1. Assistente Técnico IV..............NIVEL 11 2. Assistente Técnico..................NIVEL 12 3. Assistente Técnico..................NIVEL 13 4. Assistente Técnico..................NIVEL 14 5. Técnico Assessor....................NIVEL 15 10) Actualmente o A. mantém-se no DSB, exercendo funções na área de Estudos e Análise das Instituições; 11) No DSB o A. teve a seguinte evolução na carreira: 1. Técnico Assessor..................NIVEL 15A 2. Técnico Assessor..................NIVEL 16 3. Técnico Assessor..................NIVEL 16A 12) O A., na data da propositura da presente acção, é Técnico Assessor, nível 16-A, auferindo:
8. a)De retribuição base: € 2.080,95;
9. b)De remuneração complementar: € 1.167,00; 13) Além disso, o A. pertence à Comissão de Trabalhadores do Empresa-A desde 1997 e é vogal da Comissão de Gestão do Fundo Social dos Empregados do Empresa-A; 14) O A. como atrás se disse tem a sua retribuição contratual definida pelo nível 16A; 15) As promoções e progressões salariais estão regulamentadas no Banco R. através de um regulamento interno denominado Regulamento de Promoções e Progressões Salariais por Mérito, publicado em 6 de Novembro de 1997 e posteriormente revisto em 2000; 16) Quer numa quer noutra das referidas versões os mecanismos de promoção e de progressão dos trabalhadores pertencentes às ERT (Estruturas Representativas dos Trabalhadores - Comissão de Trabalhadores e/ou Órgãos de Base dos Sindicatos) estão sujeitos a um regime especial; 17) O artigo 8.º do Regulamento de 1997, no seu n.º 4, estabelecia que: «A selecção final dos empregados a promover ou a progredir, dentro do grupo a que alude a alínea
10. a)do número precedente, será efectuada por aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
11. a)Antiguidade no nível ou no grau, não contando para o efeito, a mudança de nível por antiguidade;
12. b)Maior decurso de tempo sem promoções ou sem progressões salariais por mérito;
13. c)Tempo de permanência ininterrupta, em 31 de Dezembro do ano anterior, em qualquer das ERT (Comissão de Trabalhadores e/ou Órgãos de Base dos Sindicatos);
14. d)Antiguidade no respectivo "Grupo profissional";
15. e)Antiguidade no Banco.» 18) O artigo 8.º do Regulamento de 10 de Outubro de 2000, no seu n.º 5, com o mesmo proémio, estabelece os mesmos critérios tendo sido, porém, eliminada a alínea c), e tendo sido realizada a consequente redenominação das alíneas, do mesmo passo em que, na alínea a), se passou a falar em «(...) antiguidade no nível/escalão ou no grau (...)»; 19) Por promoção entende-se «a mudança de nível para nível de retribuição base contratual, de nível para escalão salarial, de escalão salarial para nível e de escalão para escalão salarial, no âmbito da tabela salarial do Banco»; 20) Por progressão entende-se «a mudança de grau de complemento, a que corresponde o acréscimo salarial constante de uma das grelhas de complementos remunerativos anexas ao Regulamento de Retribuições»; 21) As promoções e progressões fazem-se cada ano com referência ao ano anterior; 22) Para os trabalhadores das ERT o Regulamento contém um regime especial; 23) Esse regime assenta, antes do mais, no reconhecimento do direito dos trabalhadores das ERT optarem (de forma expressa e obrigatória) entre duas soluções alternativas:
16. a)A sua integração no regime geral de promoções e progressões; ou
17. b)No grupo de membros das ERT a que se refere a alínea
18. a)do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento; 24) O A. optou pelo regime dos membros das ERT [alínea
19. b)do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento]; 25) O mecanismo especial a considerar é o seguinte:
20. a)As ERT apresentam uma lista nominal, sem reservas, dos empregados a promover e/ou a progredir ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) que será depois aprovada pelo Conselho de Administração; ou
21. b)Na falta de apresentação daquela referida lista, o Conselho de Administração deliberará sobre uma lista elaborada pelo DRH que deve respeitar as regras estabelecidas; 26) As listas que se referem acima deveriam ter sido elaboradas até o dia 27 de Dezembro no ano de 2000; 27) Em concreto e em 27 de Dezembro de 2000 foi elaborado o DOC de fls. 34; 28) Em 2000 as ERT, porque não receberam em tempo útil do DRH o posicionamento dos trabalhadores membros das referidas ERT, estas não usaram da faculdade de enviar a lista dos seus membros a promover e a progredir para o DRH; 29) E como assim foi, teria o DRH, a coberto do estabelecido no artigo 8.º, n.º 6 do Regulamento em questão, de elaborar uma lista nominal de trabalhadores a promover e a progredir; 30) Mas o A. sabe que determinados trabalhadores, membros das ERT, foram promovidos e progredidos; 31) De entre os empregados promovidos foram-no:
22. a)BB (do nível 10 ao 10A);
23. b)CC (do nível 4 ao 4A); 32) Estes dois trabalhadores pertenciam às ERT; 33) Quanto ao trabalhador BB verifica-se o seguinte:
24. a)Tem a mesma antiguidade no nível quanto à promoção que o A. fixada para ambos em 01/01/98;
25. b)Tem uma menor antiguidade no grupo que o A. dado que a deste é de 01/08/74 e a do BB data de 06/09/74;
26. c)Tem uma menor antiguidade no Banco que o A. dado que a deste é de 01/08/74 e a do colega é de 23/10/78; 34) Comparando, agora, a situação do A. com a do empregado CC, também promovido, verifica-se o seguinte:
27. a)Tem a mesma antiguidade no nível quanto à promoção que o A. fixada para ambos em 01/01/98;
28. b)Tem uma menor antiguidade no respectivo grupo que o A. dado que a deste é de 01/08/74 e a do colega de 01/10/95;
29. c)Tem uma menor antiguidade no Banco que o A. dado que a deste é de 01/08/74 e a do colega é de 18/06/84; 35) Foram progredidos os seguintes trabalhadores:
30. a)DD;
31. b)EE;
32. c)FF;
33. d)GG;
34. e)HH; 36) Os critérios de comparação entre a situação do A. (à data da apreciação) e a dos seus colegas trabalhadores das ERT são os seguintes:
35. a)Critério I - Antiguidade;
36. b)Critério II - Maior decurso de tempo sem progressão salarial por Mérito;
37. c)Critério III - Antiguidade no Grupo profissional;
38. d)Critério IV- Antiguidade no Banco; 37) As datas relativas aos critérios referidos no número anterior são as seguintes por trabalhador: Nomes Critério I Critério II Critério III CritérioIV AA