Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 97P1227 Nº Convencional: JSTJ00032501 Relator: ABRANCHES MARTINS Descritores: RECURSO MOTIVAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO Nº do Documento: SJ199711270012273 Data do Acordão: 11/27/1997 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: BMJ N471 ANO1997 PAG283 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 26 ARTIGO 40 N

1. CPP87 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 412 ARTIGO 420 N
2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/
3. ACÓRDÃO STJ PROC48867 DE 1996/02/
4. Sumário : I - Incumprido o disposto no artigo 412 do CPP e/ou sendo manifesta a improcedência do recurso, terá este de ser rejeitado. II - Se a insuficiência da matéria de facto não resulta do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não pode dizer-se violado o preceito do n. 2 do artigo 410 do CPP. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:
5. No processo comum colectivo n. 3/97, do Tribunal de Círculo do Barreiro, respondeu, sob acusação do Ministério Público, o arguido A, que foi condenado, pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, referido às tabelas I-A e I-B anexas, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 40, n. 1 do mesmo Decreto-Lei referido às mesmas tabelas, na pena de 2 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 7 meses de prisão. Inconformado com esta decisão, dela o mesmo arguido interpôs recurso em cuja motivação formulou as seguintes conclusões:
6. - o arguido, ao ser condenado em pena tão pesada, entende que quanto mais tempo estiver privado de liberdade mais difícil será a sua reintegração social;
7. - ao aplicar o artigo 21 n. 1, o douto tribunal "a quo" não levou em conta que a actividade do arguido se destinava exclusivamente a alimentar a sua própria dependência de estupefacientes, pelo que havendo lugar a condenação deveria esta ser feita ao abrigo das disposições do artigo 26;
8. - sendo a matéria de facto provada insuficiente para a aplicação do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, violou-se o artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal;
9. - em face do que deve ser proferido acórdão que desaplicando os artigos 21, n. 1, 40, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 determine a aplicação do artigo 26 do mesmo diploma, condenando-se o arguido numa pena de prisão não superior a três anos ou suspendendo-se a execução da mesma pena, com regime de prova, nos termos dos artigos 50 e seguintes do Código Penal. O Ministério Público não respondeu. Aposto, neste Supremo Tribunal, o visto do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, o relator emitiu parecer favorável à rejeição do recurso. Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão. Cumpre, pois, decidir.
10. Antes de mais há que dizer que a matéria inserida nas conclusões
11. e
12. não foi tratada no texto da motivação. De facto, neste texto nada se disse quanto aos efeitos da aplicação ao recorrente da pena em que foi condenado, nomeadamente a maior dificuldade para a sua reintegração social derivada da privação da liberdade decorrente daquela pena - v. a conclusão 1.. Também no referido texto não se abordou o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, não se tendo feito qualquer referência à violação do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal - v. a conclusão 3.. Ora, as conclusões servem para resumir as razões do pedido, pelo que têm de reflectir a matéria tratada no texto da motivação - artigo 412, n. 1 do Código de Processo Penal - não podendo, de forma alguma, servir para alargar o objecto do recurso a matérias estranhas àquele texto, a não ser que estas sejam de conhecimento oficioso - v. o acórdão deste Supremo Tribunal, de 8 de Fevereiro de 1996 (processo n. 48867 -
13. Secção), in "Sumários", 0-
14. Portanto, as matérias acima referidas não podiam constar apenas nas conclusões, excepto a respeitante à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, pois os vícios tratados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal são de conhecimento oficioso - v. o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1995, in Diário da República IS-A, de 28 de Dezembro de
15. Assim, a matéria exarada na conclusão
16. é totalmente irrelevante, não podendo ser conhecida. Conhecendo de imediato, oficiosamente, da questão respeitante à insuficiência da matéria de facto - artigo 412, n. 1, alínea a), do Código de Processo Penal - vício que consiste em não serem suficientes os factos provados para justificarem a decisão proferida, por ocorrer uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito (v. o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Outubro de 1996, in "Sumários", 4-71 - processo n. 440/96 -
17. Secção) - há que dizer, de forma muito clara, que tal vício não resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Improcede, pois, a conclusão 3., de forma manifesta. Na conclusão 2., o recorrente coloca a questão do correcto enquadramento jurídico-penal da sua conduta, pretendendo que esta se insere no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e não no artigo 21 do mesmo diploma. Trata-se, pois, de questão de direito. Logo, o recorrente devia indicar todos os elementos que constam do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, sob pena de rejeição do recurso. Ora, a este respeito, o recorrente limitou-se a referir a norma que, no seu entendimento, deve ser aplicada, cumprindo, assim, o disposto na alínea c) do n. 2 do citado artigo
18. Todavia, não indicou as normas jurídicas violadas, nem o sentido em que, no seu entender, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. Não cumpriu, pois, o estipulado nas alíneas a) e b) do n. 2 do mesmo artigo. Mesmo não considerando os vícios patenteados pela conclusão em apreço, o certo é que esta seria manifestamente improcedente. Efectivamente, para que se possa enquadrar a conduta do traficante de drogas na previsão do n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93 é necessário que, pela prática de alguns dos factos referidos no artigo 21 do mesmo diploma, aquele tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. Ora, a factualidade dada como provada afasta, completa e inequivocamente, a referida finalidade exclusiva. Assim, o recorrente, durante os cinco meses que antecederam a sua prisão dedicou-se à compra de heroína e cocaína que vendia a terceiros na sua maior parte e consumindo apenas o excedente. Além disso, o recorrente afectava à sua subsistência os proventos económicos que obtinha com a venda da heroína e da cocaína - v. os postos 6, 7 e 12 da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido. Por outro lado, não é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93 quando o agente detiver drogas em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias. É o que dispõe o n. 3 do citado artigo
19. Sucede que o recorrente, quando foi detido, tinha em seu poder embalagens de heroína e de cocaína com os pesos líquidos de 2,030 gramas e 1,025 gramas, respectivamente - v. o n. 4 da factualidade dada como provada pela decisão recorrida. Ora, de acordo com o artigo 9 da Portaria n. 94/96 de 26 de Março e seu mapa anexo, aquelas quantidades correspondem a mais de 20 doses médias individuais diárias de heroína e a mais de 5 doses médias individuais diárias de cocaína; sendo certo que a referida Portaria se reporta a limites quantitativos máximos para cada uma das mencionadas doses, pelo que é comum o tráfico de droga respeitar a quantitativos bastante inferiores aos indicados naquela Portaria. Portanto, nunca a conduta do recorrente poderia ser subsumida ao n. 1 do artigo 26 do Decreto-lei n. 15/
20. Estaria, deste modo, demonstrada a manifesta improcedência da conclusão 2., o que constituiria, igualmente, motivo para rejeitar o recurso - artigo 420, n. 1 do Código de Processo Penal. Finalmente, a conclusão
21. não contém outros fundamentos do recurso, limitando-se à formulação do que se pretende com a procedência do recurso. Assim, não há que apreciar esta conclusão.
22. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso. Condena-se o recorrente nas custas, com 2 UCs de taxa de justiça, e no pagamento de 4 UCs, nos termos do n. 4 do artigo 420 do Código de Processo Penal. Lisboa, 27 de Novembro de
23. Abranches Martins, Joaquim Dias, Oliveira Guimarães. Decisão impugnada: Tribunal do Círculo do Barreiro - Processo n. 3/97.