Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2189/20,3T8LSB.L1.S2 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO Descritores: CASO JULGADO AUTORIDADE DE CASO JULGADO RECURSO DE APELAÇÃO IRRECORRIBILIDADE EXTENSÃO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE OFENSA DO CASO JULGADO EXCEÇÃO DILATÓRIA EXCEÇÃO PERENTÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Data do Acordão: 05/13/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: REVISTA PROCEDENTE Sumário : I – A sentença recorrida não pode considerar-se transitada em julgado por ausência de interposição de recurso quando a apelante impugna a questão da autoridade de caso julgado, mas não a matéria jurídica de fundo sobre que esta incidiu, e a decisão abordou apenas essa temática no quadro específico e com as condicionantes vinculativas decorrentes da dita excepção peremptória que considerou verificar-se. II – Sem prejuízo do conhecimento restrito da sentença quanto aos efeitos da autoridade do caso julgado, assiste à co-apelante legitimidade para colocar em causa os fundamentos de fundo que estariam na base dessa nulidade das deliberações do Administrador Único e da Assembleia Geral, na medida em que se tratava de um pressuposto essencial, lógico e necessário de toda a sua própria impugnação, a qual soçobraria se não os colocasse em crise. III – Afronta o princípio geral da proibição da indefesa impedir a parte de impugnar o pressuposto essencial e básico de que depende a validade e eficácia da sua argumentação, levando-a automaticamente a decair no pleito pela pretensa ausência da prática de acto processual (interposição de recurso de apelação) pela co-parte. IV - Sendo a primeira apelante detentora, a título de 100% da segunda, a sua posição jurídica depende necessariamente do que for decidido no recurso por esta interposto última, existindo um nexo de prejudicialidade entre os actos imputados a ambas, com repercussão nos seus interesses comuns, não suscitando assim dúvidas de que o recurso interposto pela segunda se repercute inevitavelmente na esfera jurídica da primeira (a admitir, por hipótese de raciocínio, que esta não havia impugnado o segmento em causa ínsito na sentença de 1ª instância). V – Pelo que, em qualquer circunstância, a situação sub judice sempre seria subsumível à previsão do artigo 634º, nº 2, alínea b), segundo a qual: “Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: (…)

1. b)se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente”. VI - Havendo o acórdão recorrido – dando razão aos apelantes – considerado inexistir a excepção de autoridade de caso julgado, competia-lhe então conhecer do mérito da decisão sobre a declaração de nulidade da deliberação do Administrador Único e da Assembleia Geral, actuando para este efeito ao abrigo dos poderes de substituição conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, salvaguardando-se, em qualquer circunstância, o princípio do contraditório (nº 3 do mesmo preceito legal), sendo certo que carece, por seu turno, o Supremo Tribunal de Justiça desses mesmos poderes de substituição nos termos do artigo 679º do Código de Processo Civil. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção-Cível). I - RELATÓRIO. AA instaurou acção declarativa sob a forma comum, contra CVM Investimentos, SGPS, SA, e M..., S.A. Essencialmente alegou: Ser sócio, titular de 50% do capital social da 1ª R., que por sua vez é titular de 100% do capital da 2ª R. O seu irmão BB é titular dos demais 50% do capital da 1ª R. e seu administrador único. Instaurou acção de nomeação de administrador da 2ª R., cujo resultado foi conhecido no dia 7 de janeiro de 2020, data em que o administrador da 1ª R. fabricou uma acta datada de 2 de janeiro de 2020 na qual constam as deliberações impugnadas da sua nomeação e da nomeação da sua filha como administradores da 2ª R., e que fez registar no dia 7 de janeiro à tarde. Na putativa assembleia foi tomada uma deliberação/decisão do administrador único da 1ª R., de propor uma determinada composição dos órgãos sociais da 2ª R. – deliberação relativamente à qual não há que lançar mão do disposto no art. 412º do CSC, dada a composição societária da 1ª R. (de 50/50). O mandato do administrador da 1ª R. já havia expirado, mantendo-se o mesmo em funções nos termos do artigo 391º nº 4 do CSC, o que significa um estatuto limitado e de administrador de facto. A nomeação dos órgãos sociais de sociedade que é o seu único activo não é uma actividade de gestão corrente, pelo que o administrador da 2ª R. extravasou os seus poderes. O referido administrador já sabia que não ia ser reconduzido, visou prejudicar o A. e privar o mesmo da sua nomeação como administrador da 2ª R. e beneficiar-se a si e à sua filha, sendo abusiva. Também é nula por violar o disposto no art. 64º do CSC. Agiu também em conflito de interesses com a sua representada, dado ter conhecimento da nomeação de outro administrador pelo tribunal sabendo que não ia ser reconduzido. A deliberação viola os bons costumes, tendo o administrador agido com má-fé, e às escondidas. Por sua vez, foram tomadas deliberações na assembleia geral da 2ª R., também nulas e anuláveis, porque ancoradas em decisão/deliberação nula da administração da 1ª R., tomada com dolo e sem o cumprimento do disposto no artigo 289º do CSC. Conclui pedindo que:
2. a)seja declarada nula ou anulada a deliberação do administrador único da 1ª Ré, tomada ou concretizada no dia 2 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a assembleia geral da sociedade 2ª Ré e assim proceder à nomeação de membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023;
3. b)seja declarada nula ou anulada a deliberação da assembleia geral da sociedade 2ª Ré, alegadamente tomada no dia 2 de Janeiro de 2020 (doc. nº 17), nos termos da qual foi realizada a nomeação de membros dos órgãos sociais da 2ª Ré para o quadriénio 2020-2023; e
4. c)sejam declarados nulos e ordenado o cancelamento dos registos de nomeação de membros dos órgãos sociais lavrados na Conservatória do Registo Comercial sob a apresentação AP. ..........07. Citada as RR. contestaram, excecionando a inadmissibilidade de impugnação judicial direta da decisão do administrador único da 1ª R. CVM e a ilegitimidade do A. para impugnar a decisão da sócia única da 2ª R. M..., S.A., tomada em 2 de Janeiro de 2020. No mais defenderam-se por impugnação, pedindo sejam julgadas procedentes as excepções arguidas, subsidiariamente a absolvição das RR. de todos os pedidos e, em qualquer dos casos a condenação do A. como litigante de má-fé em multa e indemnização a favor das RR. O A. veio responder, arguindo a irregularidade do mandato conferido pela 1ª R. dado a contestação ter sido apresentada após trânsito em julgado da sentença que nomeou esta administradora. A procuração junta é datada de dezembro de 2019, data em que inexistia qualquer conflito tudo levando a crer ter sido fabricada. Respondeu às exceções, pedindo a respetiva improcedência e contestando o pedido de condenação como litigante de má-fé. Invocou ainda, alegando tratar-se de nulidade invocável a todo o tempo, a nulidade da deliberação/decisão do administrador único por se tratar de deliberação que não está, por natureza, sujeita a deliberação do conselho de administração. As RR., notificadas responderam, defendendo a regularidade do mandato e invocando a inadmissibilidade da resposta às exceções apresentada, sem conceder, pronunciando-se sobre as mesmas. Pronunciaram-se quanto à nulidade invocada, pugnando pela sua improcedência. Em 25 de Fevereiro de 2022, por requerimento devidamente notificado, o A. juntou aos autos certidão dando conta do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 9679/19T8LSB.L..., invocando que a decisão ali proferida se impõe nos presentes autos com autoridade de caso julgado, o que requereu. Foi proferido saneador sentença, datado de 28 de Abril de 2023, na qual foi decidido: “Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente ação procedente e em consequência:
5. a)declaro nula a deliberação do administrador único da ré CVM Investimentos, SGPS, S.A tomada no dia 2 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a assembleia geral da ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respetivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023;
6. b)declaro nula a deliberação da assembleia geral da ré M..., S.A., tomada no dia 2 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos respetivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023;
7. c)determino o cancelamento do registo de nomeação de membros de órgãos sociais da ré M..., S.A. lavrado na Conservatória do Registo Comercial sob a apresentação Ap...........07. Julgo improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má-fé. Condeno as rés no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 527º do Código de Processo Civil” Inconformadas, a R. M..., S.A., e Ré CVM Investimentos, SGPS, SA interpuseram, autonomamente, recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça. R. M..., S.A. interpôs recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo:
8. a)Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, nos termos previstos nos artigos 3.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por ter conhecido de questões sobre as quais não podia tomar conhecimento;
9. b)Seja revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade activa;
10. c)Seja revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a excepção de inimpugnabilidade judicial directa da deliberação do Administrador Único da CVM;
11. d)Seja dado provimento ao presente recurso, quanto à impugnação da matéria de Direito, revogando-se a decisão recorrida e reformando-se a mesma, no sentido de julgar improcedente a declaração de nulidade das deliberações tomadas no dia 2 de Janeiro de 2020 ao abrigo do disposto no artigo 411.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, nos termos melhor supra explicitados, quer em sede de alegações, quer em sede de conclusões de recurso, assim se fazendo inteira e sã justiça! Formulou as seguintes conclusões: 1. O presente recurso de revista vem interposto do saneador-sentença proferido a fls. dos autos, na parte que julgou a acção procedente, e, em consequência, declarou nula a deliberação do Administrador Único da Ré CVM Investimentos, SGPS, S.A. tomada no dia 2 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; declarou nula a deliberação da Assembleia Geral da Ré M..., S.A. tomada no dia 2 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; e determinou o cancelamento do registo de membros de órgãos sociais da Ré M..., S.A. lavrado na Conservatória do Registo Comercial sob a apresentação AP...........07, doravante designado por «decisão recorrida». 2. Nos termos do disposto no artigo 678.º n.º 1, do Código de Processo Civil, «As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 do artigo 644.º suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente: a. O valor da causa seja superior à alçada da Relação; b. O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação; c. As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito; d. As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 644.º, quaisquer decisões interlocutórias.» 3. In casu, o valor da presente causa é superior à alçada da Relação (a presente causa tem o valor de € 30.000,01); o valor da sucumbência é superior a metade da alçada da Relação (a acção foi julgada totalmente procedente, o que implicou o decaimento total das Rés nos pedidos); o recurso suscita apenas questões de direito (nulidade da decisão recorrida por excesso de pronúncia; ilegitimidade activa; requisitos da autoridade do caso julgado; inimpugnabilidade directa das decisões tomadas pelo Administrador Único e validade das deliberações tomadas pela CVM e pela Recorrente M..., S.A. no dia 02 de Janeiro de 2020); e não vai impugnada qualquer decisão interlocutória. 4. Nestes termos, requer-se a V. Exas., Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, a subida directa do presente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, porquanto se encontram verificados os requisitos cumulativos legalmente previstos para a interposição de recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 5. O Tribunal a quo julgou a acção procedente, fundamentando essa procedência na figura jurídica de autoridade de caso julgado sem que, porém, as partes tenham invocado essa figura jurídica nos articulados (petição inicial e contestação), sem que tenha previamente notificado a CVM e a Recorrente M..., S.A. para se pronunciarem quanto à alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado, e sem que tenha, em sede de audiência prévia, concedido a palavra ao mandatário da CVM e da Recorrente M..., S.A. para pronúncia sobre a argumentação jurídica invocada (alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado), conforme resulta do teor da respectiva acta da audiência prévia realizada em 24 de Novembro de 2022. 6. A decisão recorrida, ao ter julgado a acção procedente, fundamentando essa procedência na figura jurídica de autoridade de caso julgado sem que, porém, as partes tenham invocado essa figura jurídica nos articulados (petição inicial e contestação), sem que tenha previamente notificado a CVM e a Recorrente M..., S.A. para se pronunciarem quanto à alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado, e sem que tenha, em sede de audiência prévia, concedido a palavra ao mandatário da CVM e da Recorrente M..., S.A. para pronúncia sobre a argumentação jurídica invocada (alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado – conforme resulta do teor da respectiva acta da audiência prévia realizada em 24 de Novembro de 2022), violou o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, constitui uma verdadeira «decisão-surpresa» e é nula, nos termos previstos no artigo 615.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, podendo esta nulidade ser arguida no âmbito do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. 7. O Recorrido não tem legitimidade para arguir a anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos órgãos sociais da Recorrente M..., S.A. para o quadriénio 2020-2023, nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que o próprio é uma pessoa singular que não se assume nem detém a qualidade de accionista da Recorrente M..., S.A. ou de órgão de fiscalização da Recorrente M..., S.A., para que o artigo 59.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais expressamente remete (A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento). 8. A argumentação expendida na decisão recorrida aproxima-se (ou constitui) do raciocínio geralmente usado para a aplicação analógica, consubstanciando uma verdadeira extensão da lei por analogia, entronca no conceito legal de analogia constante do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil e implica a aplicação da norma excepcional do artigo 59.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, a casos (a pessoas, melhor dito) que a mesma manifestamente não abarca, por não incluídas na fattispecie que define e delimita as pessoas relevantes para a actuação do direito potestativo de impugnação de deliberação anulável. 9. In casu não se descortina qualquer lacuna, patente ou latente, na norma que prevê a fixação de legitimidade para a actuação do direito potestativo de impugnação de deliberação anulável, que se entendesse demandar a sua aplicação analógica ao Recorrido, que é apenas titular de metade do capital social da CVM (cfr. ponto 2. da matéria de facto provada), sendo certo que é a própria lei (artigo 11.º, do Código Civil) que exclui a viabilidade de recurso à via metodológica integradora, face à natureza excepcional do artigo 59.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, razão pela qual a decisão recorrida, ao julgar o Recorrido parte legítima, incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, devendo a mesma ser revogada, absolvendo-se a CVM e a Recorrente M..., S.A. dos pedidos formulados. 10. O instituto jurídico do caso julgado está construído (quer na sua vertente negativa, quer na sua vertente positiva) segundo os pressupostos formais básicos da chamada tríplice identidade, tal como estipulada pelo artigo 581.º, do Código de Processo Civil. 11. Comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., os sujeitos não são os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, pois o presente processo tem como partes AA, na qualidade de Autor, CVM, Investimentos SGPS, S.A. e M..., S.A., enquanto Rés, e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., tinha como partes AA, na qualidade de Autor, CVM, Investimentos SGPS, S.A., M..., S.A. e BB, enquanto Réus. 12. Comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., o Recorrido não pretende, numa e noutra causa, obter o mesmo efeito jurídico, pois o Recorrido pediu no presente processo a declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação do Administrador Único da CVM, tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e assim proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos órgãos sociais da Recorrente M..., S.A. para o quadriénio 2020-2023, e o Recorrido pediu no processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações tomadas pelo Administrador Único da CVM e [ali Réu] BB, tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e assim proceder à destituição do Recorrido do cargo de administrador e nomear em sua substituição CC; declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais foi o Recorrido destituído do cargo de administrador da Recorrente M..., S.A. e nomeada em sua substituição CC. 13. Comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a pretensão deduzida pelo Recorrido não procede, numa e noutra causa, do mesmo facto jurídico, pois, no presente processo, o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação do Administrador Único da CVM, tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e assim proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; e o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos órgãos sociais da Recorrente M..., S.A. para o quadriénio 2020-2023, procede de um facto concreto: as deliberações tomadas no dia 02 de Janeiro de 2020, e no processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz..., o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações tomadas pelo Administrador Único da CVM e [ali Réu] BB, tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e assim proceder à destituição do Recorrido do cargo de administrador e nomear em sua substituição CC; e o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais foi o Recorrido destituído do cargo de administrador da Recorrente M..., S.A. e nomeada em sua substituição CC, procede de um outro facto concreto: as deliberações tomadas no dia 26 de Abril de 2019. 14. Nem o Recorrido AA, nem a CVM, nem a Recorrente M..., S.A., nem BB [partes no processo n.º ...], solicitaram, no âmbito do processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a apreciação das aí invocadas invalidades (nulidades e anulabilidades) com valor de caso julgado material, nos termos e para os efeitos do disposto no aludido artigo 91.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, razão pela qual nunca o decidido no âmbito do processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., pode ser vinculativo no âmbito do presente processo. 15. Nestes termos, resultando por demais evidente que, comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., os sujeitos não são os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; resultando por demais evidente que, comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., o Recorrido não pretende, numa e noutra causa, obter o mesmo efeito jurídico; resultando por demais evidente que, comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a pretensão deduzida pelo Recorrido não procede, numa e noutra causa, do mesmo facto jurídico; e resultando por demais evidente que, nem o Recorrido AA, nem a CVM, nem a Recorrente M..., S.A., nem BB [partes no processo n.º ...], solicitaram, no âmbito do processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a apreciação das invocadas invalidades (nulidades e anulabilidades) com valor de caso julgado material, nos termos e para os efeitos do disposto no aludido artigo 91.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, então a decisão recorrida, ao julgar existente uma alegada autoridade do caso julgado, incorreu em erro de julgamento da matéria de direito (violando os artigos 91.º, n.º 2, 580.º e 581.º, do Código de Processo Civil), devendo a mesma ser revogada, absolvendo-se a CVM e a Recorrente M..., S.A. dos pedidos formulados. 16. A lei (artigo 412.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais) prevê que as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração/Administrador Único, sejam objecto de (prévio) controlo interno, isto é, a impugnação judicial destas deliberações só é possível após reapreciação das mesmas pelo Conselho de Administração/Administrador Único, ou após submissão das mesmas a apreciação em Assembleia Geral, só sendo susceptível de impugnação judicial a deliberação tomada por este órgão. 17. O Recorrido, ao impugnar judicialmente a deliberação do Administrador Único da CVM. tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual este decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023, sem, porém, percorrer o iter constante da lei, que prevê mecanismos de controlo interno (requerimento ao próprio Administrador Único ou à Assembleia Geral pedindo declaração de nulidade ou de anulabilidade da deliberação tomada), violou o disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. 18. A decisão recorrida, tendo em consideração a inexistência de autoridade de caso julgado, ao julgar a impugnabilidade directa da deliberação do Administrador Único da CVM. tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual este decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023, incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, devendo a mesma ser revogada, absolvendo-se a CVM e a Recorrente M..., S.A. dos pedidos formulados, uma vez que a violação do disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais constitui, face aos concretos termos em que a acção é proposta, uma ausência do direito a peticionar judicialmente a declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação tomada pelo Administrador Único da CVM por parte do Recorrido. 19. A deliberação do Administrador Único da CVM tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023 não é nula, porquanto a mesma foi tomada pela CVM no pleno exercício do seu objecto social (gestão estratégica de participações sociais) e enquanto accionista única da Recorrente M..., S.A., uma vez que o Administrador Único é o órgão da sociedade-mãe com a função de definir o sentido das deliberações a tomar em sede de matérias cometidas à Assembleia Geral da sociedade-filha, assim como é o órgão responsável por representar a CVM enquanto accionista única da M..., S.A.. 20. O Administrador Único da CVM (atenta, em particular, a assunção da figura jurídica da sociedade gestora de participações sociais e atento o facto de deter a totalidade do capital social da Recorrente M..., S.A.) constitui o órgão central da respectiva estrutura organizativa, impondo-se-lhe, tal como resulta dos artigo 405.º, 406.º e 408.º, do Código das Sociedades Comerciais, a dupla função de gestão e representação da sociedade de forma plena e exclusiva, razão pela qual, a qualidade de representante legal da CVM acarreta conferir ao respectivo Administrador Único o poder de decisão de todas as matérias da competência do órgão deliberativo (Assembleia Geral) da Recorrente M..., S.A., restando a este último uma competência meramente residual quanto a determinadas matérias fundamentais. 21. A deliberação de nomeação dos órgãos sociais da Recorrente M..., S.A. não foi adoptada pelo Administrador Único da CVM, mas sim pela accionista única (legalmente representada pelo seu Administrador Único) da Recorrente M..., S.A. em sede de Assembleia Geral desta última, tendo o Administrador Único da CVM actuado apenas na veste de legal representante desta sociedade (accionista única da M..., S.A.), pelo que os actos praticados pelo Administrador Único consistiram, apenas, na decisão de convocação da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e na representação da CVM no âmbito dessa mesma Assembleia Geral, sendo que a decisão de reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. adoptada pelo Administrador Único da CVM (único acto praticado por aquele órgão – que não procedeu à nomeação de administradores) está inserido no escopo de competências genéricas previsto no artigo 405.º, do Código das Sociedades Comerciais e constitui, ele sim, um verdadeiro acto de gestão. 22. JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES refere que admitir sem mais que os acionistas da sociedade-mãe pudessem deliberar sobre nomeação de órgãos sociais da sociedade-filha contrariaria a legal distribuição de competências entre as diversas sociedades, razão pela qual o mesmo defende na sua obra «Das deliberações do conselho de administração de uma SGPS no contexto de relações de grupo de domínio total» in «Direito das Sociedade em Revista, Novembro de 2018», Ano 10, Vol. 20, Almedina, pág. 56, que à Assembleia Geral da sociedade-mãe restará deliberar sobre matérias fundamentais mas que «possuam um impacto significativo sobre a estrutura patrimonial ou organizativa da empresa global do grupo e que possam afetar gravemente, por via indireta, o núcleo da posição dos próprios acionistas da sociedade-mãe.», sendo certo que a deliberação de nomeação dos órgãos sociais da Recorrente M..., S.A. para o quadriénio 2020-2023 não pode ser considerada matéria que possua «um impacto significativo sobre a estrutura patrimonial ou organizativa da empresa global do grupo e que possam afetar gravemente, por via indireta, o núcleo da posição dos próprios acionistas da sociedade-mãe.». 23. Assim a deliberação do Administrador Único da CVM tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023 não é nula, porquanto a mesma foi tomada enquanto manifestação de vontade da CVM e posteriormente deliberada em sede de Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., constando do respectivo livro de actas, não restando senão considerar como válidas as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da sociedade dominante sobre matérias da competência da Assembleia Geral da sociedade dominada, razão pela qual nenhum motivo jurídico existe para que as decisões de nomeação de órgãos sociais adoptadas no seio da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. padeçam de qualquer vício, nomeadamente vício que estipule a nulidade. 24. Nestes termos, a deliberação do Administrador Único da CVM tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023 e a deliberação da Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023 não são nulas, porquanto foram tomadas pela CVM no pleno exercício do seu objecto social (gestão estratégica de participações sociais) e enquanto accionista única da Recorrente M..., S.A., uma vez que o Administrador Único é o órgão da sociedade-mãe com a função de definir o sentido das deliberações a tomar em sede de matérias cometidas à Assembleia Geral da sociedade-filha, assim como é o órgão responsável por representar a CVM enquanto accionista única da M..., S.A., bem como foram tomadas pela Assembleia Geral da Recorrente M..., S.A., encontrando-se a aludida deliberação lavrada no livro de actas desta sociedade, razão pela qual a decisão recorrida, tendo em consideração a inexistência de autoridade de caso julgado, incorreu em erro de julgamento da matéria de direito (violando as normas constantes dos artigos 390.º, n.º 2, 391.º, 405.º, 406.º, 408.º e 501.º a 504.º, do Código das Sociedades Comerciais, devendo a mesma ser revogada, absolvendo-se a CVM e a Recorrente M..., S.A. dos pedidos formulados. Recurso interposto por CVM Investimentos, SGPS, SA Igualmente inconformada, a R. CVM Investimentos, SGPS, SA interpôs recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo:
12. a)Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, nos termos previstos nos artigos 3.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por ter conhecido de questões sobre as quais não podia tomar conhecimento;
13. b)Seja revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a excepção de inimpugnabilidade judicial directa da deliberação do Administrador Único da CVM, dando provimento ao presente recurso, quanto à impugnação da matéria de Direito, revogando-se a decisão recorrida e reformando-se a mesma, no sentido de julgar judicial e directamente inimpugnável a deliberação do Administrador Único da Recorrente CVM, julgando, por esse motivo, improcedente a declaração de nulidade das deliberações tomadas no dia 02 de Janeiro de 2020 ao abrigo do disposto no artigo 411.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, nos termos melhor supra explicitados, quer em sede de alegações, quer em sede de conclusões de recurso, assim se fazendo inteira e sã justiça! Formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso de revista vem interposto do saneador-sentença proferido a fls. dos autos, na parte que julgou a acção procedente, e, em consequência, declarou nula a deliberação do Administrador Único da Ré CVM Investimentos, SGPS, S.A. tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; declarou nula a deliberação da Assembleia Geral da Ré M..., S.A. tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; e determinou o cancelamento do registo de membros de órgãos sociais da Ré M..., S.A. lavrado na Conservatória do Registo Comercial sob a apresentação AP...........07, doravante designado por «decisão recorrida». 2. Nos termos do disposto no artigo 678.º n.º 1, do Código de Processo Civil, «As partes podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 do artigo 644.º suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente: a. O valor da causa seja superior à alçada da Relação; b. O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada da Relação; c. As partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito; d. As partes não impugnem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 644.º, quaisquer decisões interlocutórias.» 3. In casu, o valor da presente causa é superior à alçada da Relação (a presente causa tem o valor de € 30.000,01); o valor da sucumbência é superior a metade da alçada da Relação (a acção foi julgada totalmente procedente, o que implicou o decaimento total das Rés nos pedidos); o recurso suscita apenas questões de direito (nulidade da decisão recorrida por excesso de pronúncia; ilegitimidade activa; requisitos da autoridade do caso julgado; inimpugnabilidade directa das decisões tomadas pelo Administrador Único e validade das deliberações tomadas pela CVM e pela Recorrente M..., S.A. no dia 02 de Janeiro de 2020); e não vai impugnada qualquer decisão interlocutória. 4. Nestes termos, requer-se a V. Exas., Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, a subida directa do presente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, porquanto se encontram verificados os requisitos cumulativos legalmente previstos para a interposição de recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 5. O Tribunal a quo julgou a acção procedente, fundamentando essa procedência na figura jurídica de autoridade de caso julgado sem que, porém, as partes tenham invocado essa figura jurídica nos articulados (petição inicial e contestação), sem que tenha previamente notificado a Recorrente CVM e a M..., S.A. para se pronunciarem quanto à alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado, e sem que tenha, em sede de audiência prévia, concedido a palavra ao mandatário da Recorrente CVM e da M..., S.A. para pronúncia sobre a argumentação jurídica invocada (alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado), conforme resulta do teor da respectiva acta da audiência prévia realizada em 24 de Novembro de 2022. 6. A decisão recorrida, ao ter julgado a acção procedente, fundamentando essa procedência na figura jurídica de autoridade de caso julgado sem que, porém, as partes tenham invocado essa figura jurídica nos articulados (petição inicial e contestação), sem que tenha previamente notificado a Recorrente CVM e a M..., S.A. para se pronunciarem quanto à alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado, e sem que tenha, em sede de audiência prévia, concedido a palavra ao mandatário da Recorrente CVM e da M..., S.A. para pronúncia sobre a argumentação jurídica invocada (alegada existência da figura jurídica de autoridade de caso julgado – conforme resulta do teor da respectiva acta da audiência prévia realizada em 24 de Novembro de 2022), violou o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, constitui uma verdadeira «decisão-surpresa» e é nula, nos termos previstos no artigo 615.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, podendo esta nulidade ser arguida no âmbito do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. 7. O instituto jurídico do caso julgado está construído (quer na sua vertente negativa, quer na sua vertente positiva) segundo os pressupostos formais básicos da chamada tríplice identidade, tal como estipulada pelo artigo 581.º, do Código de Processo Civil. 8. Comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., os sujeitos não são os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, pois o presente processo tem como partes AA, na qualidade de Autor, CVM, Investimentos SGPS, S.A. e M..., S.A., enquanto Rés, e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., tinha como partes AA, na qualidade de Autor, CVM, Investimentos SGPS, S.A., M..., S.A. e BB, enquanto Réus. 9. Comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., o Recorrido não pretende, numa e noutra causa, obter o mesmo efeito jurídico, pois o Recorrido pediu no presente processo a declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação do Administrador Único da Recorrente CVM, tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da M..., S.A. e assim proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral da M..., S.A., tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos órgãos sociais da M..., S.A. para o quadriénio 2020-2023, e o Recorrido pediu no processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações tomadas pelo Administrador Único da Recorrente CVM e [ali Réu] BB, tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da M..., S.A. e assim proceder à destituição do Recorrido do cargo de administrador e nomear em sua substituição CC; declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral da M..., S.A., tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais foi o Recorrido destituído do cargo de administrador da M..., S.A. e nomeada em sua substituição CC. 10. Comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a pretensão deduzida pelo Recorrido não procede, numa e noutra causa, do mesmo facto jurídico, pois, no presente processo, o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação do Administrador Único da Recorrente CVM, tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da M..., S.A. e assim proceder à nomeação dos membros dos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023; e o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação da Assembleia Geral da M..., S.A., tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual foram nomeados os membros dos órgãos sociais da Recorrente M..., S.A. para o quadriénio 2020-2023, procede de um facto concreto: as deliberações tomadas no dia 02 de Janeiro de 2020, e no processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ... o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações tomadas pelo Administrador Único da Recorrente CVM e [ali Réu] BB, tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da M..., S.A. e assim proceder à destituição do Recorrido do cargo de administrador e nomear em sua substituição CC; e o pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade das deliberações da Assembleia Geral da M..., S.A., tomadas no dia 26 de Abril de 2019, nos termos das quais foi o Recorrido destituído do cargo de administrador da M..., S.A. e nomeada em sua substituição CC, procede de um outro facto concreto: as deliberações tomadas no dia 26 de Abril de 2019. 11. Nem o Recorrido AA, nem a Recorrente CVM, nem a M..., S.A., nem BB [partes no processo n.º...], solicitaram, no âmbito do processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ... a apreciação das aí invocadas invalidades (nulidades e anulabilidades) com valor de caso julgado material, nos termos e para os efeitos do disposto no aludido artigo 91.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, razão pela qual nunca o decidido no âmbito do processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ... pode ser vinculativo no âmbito do presente processo. 12. Nestes termos, resultando por demais evidente que, comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., os sujeitos não são os mesmos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; resultando por demais evidente que, comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., o Recorrido não pretende, numa e noutra causa, obter o mesmo efeito jurídico; resultando por demais evidente que, comparando o presente processo e o processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz ..., a pretensão deduzida pelo Recorrido não procede, numa e noutra causa, do mesmo facto jurídico; e resultando por demais evidente que, nem o Recorrido AA, nem a Recorrente CVM, nem a M..., S.A., nem BB [partes no processo n.º...], solicitaram, no âmbito do processo n.º 9679/19.9..., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz... a apreciação das invocadas invalidades (nulidades e anulabilidades) com valor de caso julgado material, nos termos e para os efeitos do disposto no aludido artigo 91.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, então a decisão recorrida, ao julgar existente uma alegada autoridade do caso julgado, incorreu em erro de julgamento da matéria de direito (violando os artigos 91.º, n.º 2, 580.º e 581.º, do Código de Processo Civil), devendo a mesma ser revogada, absolvendo-se a Recorrente CVM e a M..., S.A. dos pedidos formulados. 13. A lei (artigo 412.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais) prevê que as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração/Administrador Único, sejam objecto de (prévio) controlo interno, isto é, a impugnação judicial destas deliberações só é possível após reapreciação das mesmas pelo Conselho de Administração/Administrador Único, ou após submissão das mesmas a apreciação em Assembleia Geral, só sendo susceptível de impugnação judicial a deliberação tomada por este órgão. 14. Resulta por demais evidente que os mecanismos de impugnação judicial de deliberações sociais legalmente previstos nos artigos 57.º, n.º 1 e 59.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, cingem-se às deliberações tomadas em Assembleia Geral (isto é, pelos sócios), não se estendendo aqueles mecanismos a deliberações tomadas pelo Conselho de Administração ou Administrador Único. 15. O Recorrido, ao impugnar judicialmente a deliberação do Administrador Único da Recorrente CVM. tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual este decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023, sem, porém, percorrer o iter constante da lei, que prevê mecanismos de controlo interno (requerimento ao próprio Administrador Único ou à Assembleia Geral pedindo declaração de nulidade ou de anulabilidade da deliberação tomada), violou o disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. 16. A decisão recorrida, tendo em consideração a inexistência de autoridade de caso julgado, ao julgar a impugnabilidade directa da deliberação do Administrador Único da Recorrente CVM. tomada no dia 02 de Janeiro de 2020, nos termos da qual este decidiu convocar e reunir a Assembleia Geral da Ré M..., S.A. e proceder à nomeação dos membros dos respectivos órgãos sociais para o quadriénio 2020-2023, incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, devendo a mesma ser revogada, absolvendo-se a Recorrente CVM e a M..., S.A. dos pedidos formulados, uma vez que a violação do disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais constitui, face aos concretos termos em que a acção é proposta, uma ausência do direito a peticionar judicialmente a declaração de nulidade ou anulabilidade da deliberação tomada pelo Administrador Único da Recorrente CVM por parte do Recorrido. Resposta aos recursos e ampliação do objecto do recurso. AA e apelado apresentou contra-alegações, pedindo seja mantida a decisão recorrida e formulando as seguintes conclusões:
14. a)Não é admissível o recurso “per saltum” para o Supremo Tribunal de Justiça na medida em que, para que tal seja possível, entre outros requisitos cumulativos, necessário se torna que o recurso apenas incida sobre questões de direito (al. c), do nº 1 do art. 678º do Código de Processo Civil);
15. b)Sucede que o Recorrido requer, neste recurso, a ampliação do objecto do recurso (art. 636º do Código de Processo Civil), de forma a que a decisão da matéria de facto seja ampliada pelo que o recurso não pode ser tramitado “per saltum”;
16. c)Sem prejuízo, toda a actuação das Recorrentes é pautada por uma evidente má fé e por uma utilização formal - mas maliciosa e abusiva - do mecanismo de funcionamento das sociedades sub judice: isso se demonstra facilmente e em primeiro lugar pelo fundamento que vieram invocar, de que não lhes teria sido dada a oportunidade de apresentar resposta à questão do efeito de autoridade do caso julgado e de que foram confrontadas com uma “decisão surpresa”;
17. d)Ora, no dia 25 de Fevereiro de 2022, o Recorrido fez chegar aos presentes autos requerimento (Refª Citius ......72) com a finalidade de juntar cópia certificada, com nota de trânsito em julgado, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11 de Janeiro de 2022, respeitante ao processo nº 9679/19.9T8LSB.L2, junto da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa; nesse requerimento, o Recorrido invocou, para todos os efeitos legais, a autoridade do caso julgado; tal como deu conta a sentença recorrida, as Recorrentes nada disseram; o que é mais grave: na audiência prévia de Novembro de 2022 foi de facto mencionada pela Meritíssima Juiz a quo a existência de uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o mesmo “tema” e foi de facto conferida ao Ilustre Mandatário das Recorrentes a possibilidade de discutir essa e todas as outras questões suscitadas nos autos, tendo o mesmo afirmado “nada ter a acrescentar” a tudo quanto se havia discutido;
18. e)Além disso, não pode de forma alguma proceder a visão das Recorrentes ao limitarem aos articulados (petição inicial e contestação) o momento de discussão da questão da autoridade do caso julgado, até porque o seu aparecimento fora desses articulados tem uma razão simples e óptima: é que o caso julgado apenas se formou já há muito se havia consumado a fase dos articulados; no momento da apresentação da petição inicial e da contestação nem sequer tinha sido prolatada a primeira decisão de primeira instância. Esta decisão só veio a ocorrer mais tarde. Mais importante que isso, o trânsito em julgado dessa sentença só vem a ocorrer dois anos após a instauração da presente acção!
19. f)Mesmo que assim não tivesse sido, mesmo que as Recorrente não tivessem tido— como na verdade tiveram—oportunidade de discutir a questão, nem assim estaria o Tribunal impedido de decidir como decidiu, nem estava vinculado a observar qualquer princípio de contraditório;
20. g)Quanto à ilegitimidade activa, a sentença sub judice não fez qualquer aplicação analógica mas sim realizou uma interpretação extensiva do art. 59º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais; contudo, nem sequer seria necessário recorrer a qualquer interpretação extensiva na medida em que este preceito se aplica às deliberações “anuláveis” e o Recorrido imputou às deliberações em causa, também, o vício da nulidade e esta pode ser invocada a qualquer tempo, pode ser invocada por quem nisso tenha interesse e pode ser conhecida “ex officio ” pelo Tribunal (art. 286º do Código Civil); donde resulta que o Recorrido tem legitimidade e tem interesse em prosseguir com a impugnação de todas as deliberações dos autos;
21. h)Quanto à autoridade do caso julgado, a doutrina e jurisprudência recente e mais avisada tem notado que, para a produção deste efeito, não é necessária a verificação da “tríplice” identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), sendo apenas necessária a verificação da identidade de sujeitos; e quanto a esta, é risível a alegação das Recorrentes ao discorrer sobre a falta de identidade de sujeitos por, na presente, não se encontrar como Réu aquele que o fora na acção primitiva (BB): com efeito, o que há que indagar é se os sujeitos processuais da presente acção também o foram em anterior acção (já decidida com trânsito em julgado): os sujeitos da nova acção estavam presentes na anterior? Se sim, existe identidade subjectiva porque todos os sujeitos da presente acção estão vinculados pela decisão transitada em julgado na anterior acção e é na presente acção e não na anterior que se produzem efeitos de autoridade de caso julgado. É o caso sub judice, sem qualquer margem para dúvidas!
22. i)Além disso, o regime constante do nº 2 do art. 91º do Código de Processo Civil não obsta a este efeito: desde logo, porque se trata de um preceito que visa regular uma questão de competência dos tribunais e não de atribuição de efeitos ao caso julgado; mais importante, o preceito reporta-se a incidentes que se levantem na causa ou das excepções invocadas pelo réu como meio de defesa, o que manifestamente não foi o caso uma vez que não foram as Rés quem suscitou a questão da nulidade das deliberações sub judice; contudo, não só isso nada tem que ver com a questão central da “autoridade do caso julgado”, como esta autoridade vai muito para além daquilo que o preceito invocado pelas Recorrentes comporta;
23. j)O ponto central nesta questão é saber se o Tribunal está ou não colocado numa posição de contradizer uma anterior decisão transitada em julgado sobre uma questão que é antecedente lógico e necessário da presente; como referiu, e bem, o Tribunal recorrido, “(…) importa comparar o objeto da ação no processo n.º 9679/19.9..., que correu termos neste tribunal e entre as mesmas partes, e a decisão ali proferida e o objeto da presente ação. É seguro, as decisões/deliberações em crise nesses autos e nos presentes não são as mesmas, no entanto, também o é que são idênticas quanto ao conteúdo e procedimento deliberativo, sendo, até, de certo modo, uma repetição ” (com sublinhados e negritos da nossa responsabilidade);
24. k)Comparando o objecto deste processo com o objecto do processo n.º 9679/19.9..., conclui-se com meridiana clareza que se discutem as mesmas questões de direito entre as mesmas partes; as causas de pedir são substancialmente idênticas: a única variação decorre do facto de serem deliberações respeitantes à recondução da administração em 2020 e não conterem já a deliberação de destituição do Autor; os vícios imputados a umas e outras são exatamente idênticos e os fundamentos de nulidade julgados na anterior acção foram expressamente invocados na presente acção; também os pedidos são substancialmente idênticos, embora dirigindo-se a deliberações distintas;
25. l)Como tem decidido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça, basta que exista identidade de sujeitos (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2023, proc. 1377/18.7T8LSB.L1.S1, relatado por Rijo Ferreira e de 2 de Março de 2023, proc. 6055/18.4T8ALM.L1.S1 relatado por Maria da Graça Trigo) e que estejam abrangidas na acção anterior as questões que sejam um “pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido noutra acção no quadro da relação material controvertida (…)”; basta que entre a actual acção e a anterior exista uma relação de “antecedência lógica necessária à parte dispositiva do julgado” (cfr. Acórdãos do STJ de 28 de Março de 2019 e 20 de Junho de 2012, respectivamente, citados na sentença recorrida); neste contexto, não sofre qualquer dúvida minimamente razoável que se verificam os pressupostos de que se deve fazer depender a aplicação dos efeitos da autoridade do caso julgado; portanto, todas as questões que as Recorrentes agora levantam encontram-se a coberto da autoridade do ali julgado e, como tal, deve este recurso ser julgado improcedente;
26. m)Quanto à impugnabilidade directa da deliberação do administrador único da CVM, não só as características concretas das sociedades dos autos levam à inexorável conclusão de que percorrer o caminho de convocação da assembleia geral seria uma pura perda de tempo--com risco de caducidade do direito de intentar a acção de anulação—como há razões abstractas e de princípio que levam a dispensar tal diligência prévia: desde logo, o art. 412º do Código das Sociedades Comerciais não "impõe" (não diz "deve"), antes faculta uma opção ("pode" é o que diz a letra da lei); entender da forma pretendida pelas Recorrentes significaria conceder um direito de reacção directa e imediata através de uma providência cautelar mas negá-lo caso se se tratasse de uma acção definitiva, o que manifestamente não faz sentido; por outro lado, toda a moderna doutrina Portuguesa se manifesta no sentido de ser dispensável o recurso "interno" (estão neste campo Raúl Ventura, Pinto Furtado, Taveira da Fonseca, José Nuno Marques Estaca, J.M. Coutinho de Abreu, Ricardo Falcão, Paulo Olavo Cunha e Menezes Cordeiro) assim como é esse o entendimento pacífico da mais recente jurisprudência (ac. STJ de 21-02-2006, 9-5-2006, 9-01-2018, ac. Relação Porto 20-04-2004, ac. Relação de Coimbra de 9-1-2017, ac. Relação de Lisboa de 9-01-2017 e 15-12-2016);
27. n)Quanto à falta de poderes do administrador único da Recorrente "SGPS" para deliberar / decidir a nomeação de administradores da Recorrente M..., S.A., sociedade totalmente dominada por aquela “SGPS”, começa-se por se notar que a Recorrente M..., S.A. ataca a decisão em recurso com os seguintes fundamentos: (
28. a)violação do direito de contraditório, nulidade por excesso de pronúncia e proibição de decisão surpresa; (
29. b)ilegitimidade do Recorrido para arguir a anulabilidade da deliberação da M..., S.A., de 2 de Janeiro de 2020; (
30. c)inexistência de autoridade de caso julgado; (
31. d)inadmissibilidade de impugnação directa das deliberações do administrador único; e (
32. e)inexistência de nulidade da deliberação do administrador único da CVM Investimentos, SGPS, S.A.
33. o)Por sua vez, a Recorrente CVM Investimentos, SGPS, S.A. ataca a decisão em recurso com base nos seguintes fundamentos: (
34. a)violação do direito de contraditório, nulidade por excesso de pronúncia e proibição de decisão surpresa; (
35. b)inexistência de autoridade de caso julgado; (
36. c)ilegitimidade do Recorrido para arguir a anulabilidade da deliberação da M..., S.A., de 2 de Janeiro de 2020; e (
37. d)inadmissibilidade de impugnação directa das deliberações do administrador único. 141. Atente-se que a Recorrente CVM Investimentos, SGPS, S.A. não atacou a decisão de 1ª Instância respeitante à “existência de nulidade da deliberação do administrador único da CVM Investimentos, SGPS, S.A.”; isto significa que os fundamentos do recurso desta Recorrente não abarcam outros que não os impetrados vícios de ilegitimidade activa e inimpugnabilidade directa para os tribunais das decisões do administrador único; isto também significa que, soçobrando esta Recorrente no recurso respeitante a estes fundamentos, fica sem base para reagir contra aquela decisão de 1ª Instância que julgou que o seu administrador único não tinha poderes para convocar e reunir a assembleia geral de accionistas dos autos sem previamente obter deliberação válida dos accionistas da “sociedade-mãe” (em concreto, dos accionistas AA e BB/CC); no fundo, a Recorrente CVM ataca a legitimidade e o processo, mas deixa de fora a substância da matéria que tem a ver com os poderes efectivos do administrador único;
38. p)Esta estratégia não é inocente e tem um propósito claro de criar um argumento para que o actual administrador único da CVM não seja responsabilizado pelos actos ou omissões de gestão que tem tido ao permitir manter, sem controlo ou supervisão adequadas (e antes, com uma manifesta e interessada conivência), uma gestão que arruinou por completo as sociedades dos autos, criando-lhes assim, a elas sociedades e ao Recorrido, prejuízos de milhões de euros. A seu tempo se verá como esta estratégia não prosperará;
39. q)Por outro lado, não pode sofrer qualquer dúvida minimamente razoável que estão em causa dois núcleos de decisões / deliberações, sendo que o primeiro núcleo é necessariamente precedente do segundo; em primeiro lugar, estão em causa as decisões / deliberações do administrador único da sociedade dominante (SGPS) que decidiu reunir a assembleia geral da participada (M..., S.A.) e deliberar a recondução dos administradores desta última (BB e sua filha CC); em segundo lugar, estão em causa as deliberações da assembleia geral da participada (M..., S.A.) de deliberar a recondução dos administradores desta última (BB e sua filha CC);
40. r)Nem poderia ser de outra forma uma vez que, para que a assembleia geral da sociedade participada pudesse validamente reunir e deliberar, imprescindível seria que quem representa o(
41. s)sócio(
42. s)nessa reunião viesse validamente mandatado para reunir e deliberar, o que pressupõe irremediavelmente uma decisão / deliberação do seu órgão de representação; existem, portanto, dois níveis de deliberações autónomas mas com uma ligação inextricável e dependente numa relação lógica e formal da cadeia de transmissão do processo deliberativo;
43. s)Depois e quanto ao cerne da decisão em recurso, bem andou o Tribunal recorrido ao considerar que os actos ali em causa (imputados ao administrador único da Recorrente CVM) não podem ser entendidos como acto de gestão que coubesse nas suas competências, antes requerendo que tal matéria tivesse sido submetida à assembleia geral da dita sociedade dominante; em sociedades com as particularidades como a dos autos, efectivamente existe um determinado núcleo de decisões que, embora à partida pudessem ser consideradas nos poderes do conselho de administração, devem no entanto ser reservadas à assembleia geral;
44. t)Comecemos justamente por aqui, pelas particularidades das sociedades Recorrentes. De forma simplificada, podemos indicar os seguintes pontos, parte dos quais resulta da matéria de facto alegada na petição inicial e que não foi objecto de impugnação especificada pelas Rés: