Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 125/14.5FYLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: SOUTO DE MOURA Descritores: FUNDAMENTAÇÃO DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA QUESTÃO NOVA JUIZ RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GRADUAÇÃO. CONCURSO CURRICULAR SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Data do Acordão: 11/24/2015 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO Decisão: IMPROCEDENTE Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS - TRIBUNAIS / ESTATUTOS DOS JUÍZES. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ESTATUTOS PROFISSIONAIS / MAGISTRADOS JUDICIAIS. Doutrina: - FREITAS DO AMARAL, com a colaboração de Lino Torgal, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina, pp. 126, 144, 351, 352, 390. - GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA. “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, vol. I, 4.ª Edição, Coimbra, pp. 315, 661, 675, 676; vol. II, pp. 801, 802, 826. - JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS “Constituição da República Portuguesa” Anotada, tomo I, Coimbra, p. 487; tomo III, pp. 566, 570. - MARCELO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, Vol. I., Coimbra, pp. 492, 501 - MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, pp. 145, 148 e 149, 155. - MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/PEDRO COSTA GONÇALVES/J. PACHECO DE AMORIM, “Código do Procedimento Administrativo” Comentado, 2.ª Edição, Almedina, pp. 100, 107, 600-602, 604, 605. - VIEIRA DE ANDRADE “O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos”, BFDUC, vol. XXXVII, suplemento, pp. 260 e 261. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 635.º, N.º3, 639.º, N.ºS 1 E 4. CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA): - ARTIGOS 1.º, 70.º, N.º1, 91.º, N.º5, 144.º, N.º2, , 146.º, N.º4, 150.º, 151.º, 192.º CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA): - ARTIGOS 5.º, N.º1, 44.º E SS., 124.º, 125.º, N.º2, 135.º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 1.º, 13.º, N.º2, 18.º, N.º2, 209.º, N.º1, AL. A), 217.º, N.º1, 266.º, N.º2, 268.º, N.ºS 2 E 3, ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO): - ARTIGO 3.º, N.º2. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS (EMJ): - ARTIGOS 50.º, 51.º, N.ºS2 E 3, 52.º, 136.º, 176.º, 178.º. LEI ORGÂNICA DO SISTEMA JUDICIÁRIO (LEI N.º 62/2013 DE 26 DE AGOSTO): - ARTIGO 46.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 14/1/1997, PROCESSO N.º 96A134, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 1/7/2003, C.J.S.T.J., TOMO II/2003, P. 9; -DE 25/9/2003, PROCESSO N.º 2375/03; - DE 13/11/2003, PROCESSO N.º 2375/02; -DE 29/11/2005, PROCESSO N.º 2383/04; -DE 7/12/2005, PROCESSO N.º 2381/04; -DE 19/1/2006; -DE 10/7/2008, PROCESSO N.º 891/07 E ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 12/2/2009, PROCESSO N.º 1601/08; -DE 27/10/2009, PROCESSO N.º 2472/08, E, DE 19/9/2012, PROCESSO N.º 10/12.5YFLSB; -DE 5/7/2012, PROCESSO N.º 133/11.8YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 5/7/2012, PROCESSO N.º 137/11.0YFLSB; -DE 5/7/2012, PROCESSO N.º 147/11.8YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 5/7/2012, PROCESSO N.º 141/11.9YFLSB; -DE 19/8/2012, PROCESSO N.º 142/11.7YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 19/9/2012, PROCESSO N.º 145/11.1YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 21/12/2012, PROCESSO N.º 2/12.4YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 21/11/2012 E DE 26/6/2013, BEM COMO OS ARESTOS DESTE TRIBUNAL DE 21/3/2013, PROCESSO N.º 99/12.7YFLSB E ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT , E DE 8/5/2013, SUMARIADO PELA ASSESSORIA DESTE TRIBUNAL EM HTTP://WWW.STJ.PT/FICHEIROS/JURISP-SUMARIOS/CONTENCIOSO/CONTENCIOSO2013.PDF ; -DE 8/5/2013, PROCESSO N.º 95/12.4YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 26/6/2013, PROCESSO N.º 101/12.8YFLSB. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -N.ºS 563/96, 487/99, 311/05, ACESSÍVEIS EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT . -*- JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: -DE 26/9/2013, PROCESSO N.º 06336/10, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT. * ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: -DE 18/12/ 2002, PROCESSO N.º 046963, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 30/4/ 2003, PROCESSO N.º 032377, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 11/5/ 2005, PROCESSO N.º 01400/04, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ;. -DE 14/6/2005, PROCESSO N.º 0617/02, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 12/2/2009, PROCESSO N.º 0910/08, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 2/3/2009, PROCESSO N.º 0545/08, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 2/11/2010, PROCESSO N.º 0416/10, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT ; -DE 26/6/2013, PROCESSO N.º 01290/12, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT . * ACÓRDÃO DO PLENO DO STA DE 20/1/1998, PUBLICADO NO APÊNDICE DO DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 5/4/ 2001, P. 151 E SS.. Sumário : I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus actos, mormente no que toca à qualificação jurídica dos factos ou na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou da adopção de critérios ostensivamente desajustados. II - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao STJ – e, bem assim, as demais concretizações estabelecidas pelo júri – constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na alínea

1. a)do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além daquele ou em aditamento ao mesmo, não se podendo, por isso, ter como violados os princípios da igualdade, da imparcialidade, da transparência ou da justiça. III - Apenas releva, como vício do acto, a insuficiência da fundamentação que seja manifesta (e não a mera discordância relativamente à exposição adoptada na decisão recorrida), pelo que se deve ter como suficiente a exposição sucinta dos fundamentos e dos elementos necessários à expressão das razões do acto, apreensíveis por um destinatário normal e razoável. IV - Não se divisando que o júri tenha tido a possibilidade de afeiçoar a concretização referida em II aos dados pessoais dos candidatos que se apresentaram, os princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça não se podem considerar intoleravelmente tangidos. V - Nas alegações a que se refere o artigo 176.º do EMJ, o recorrente tem como limite os fundamentos de facto e de direito invocados na minuta de recurso, devendo ser tidas como “questões novas” os argumentos e invocações que extravasem essa âmbito, ainda para mais quando não sejam suportadas em factos supervenientemente ocorridos. VI - Inexistindo, ao nível do percurso pós-académico dos concorrentes ou do desempenho de cargos fora da magistratura tidos como relevantes pelo júri, uma situação de facto que possua contornos similares, não se impunha ao recorrido que pontuasse identicamente aqueles concorrentes mas, antes e em conformidade com os mandamentos do princípio da igualdade, que lhes atribuísse pontuações discrepantes. VII - Tendo à valoração dos trabalhos científicos apresentados por esses concorrentes presidido juízos baseados na experiência e/ou em critérios técnicos/científicos dos membros do júri, é legalmente excluída a sua sindicabilidade, tanto mais que não se alega nem descortina qualquer erro manifesto ou grosseiro ou que aquele tenha lançado mão de critérios desajustados na avaliação, necessariamente diferenciada, que efectuou a respeito desses trabalhos. VIII - O modo como são descritos os trajectos profissionais da recorrente e dos concorrentes ou o maior ou menor desenvolvimento ou destaque de determinados aspectos não autoriza que se conclua que os membros do júri desvalorizaram aquele que a recorrente apresenta nem consubstancia qualquer violação do princípio da igualdade. IX - Não se tendo estabelecido que o discurso avaliativo dos trabalhos científicos assentaria num critério numérico, é inevitável que, naquele, fossem empregues expressões como “muita qualidade”, “muito boa qualidade”, “qualidade que deve ser situada já ao nível da excelência”, “sólidos e profundos conhecimentos”, “elevada qualificação dos conhecimentos” ou “segurança de conhecimentos” para diferenciar a valia reconhecida aos trabalhos entregues pelos concorrentes, as quais expressam, no limiar do possível, as distintas valorações efectuadas, permitindo, apesar da imprecisão que lhes é inerente, que a recorrente conheça o sentido e as razões pelas quais a entidade administrativa lhe atribuiu determinada pontuação e alcance o raciocínio lógico seguido, motivo pelo qual se deve ter cumprido o dever de fundamentação. Decisão Texto Integral: Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes que a integram: AA, Ex.ª Srª Juíza Desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de ..., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 4 de Novembro de 2014, mediante a qual, no âmbito do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, foi graduada no 23.º lugar. Cumpre pois conhecer. A - FACTOS Tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM), os factos que se têm por demonstrados, e que constituirão a fundamentação de facto da decisão a proferir, foram os seguintes: I. Por intermédio do Aviso n.º 12649/2013 de 15/10/2013, o CSM divulgou que, por deliberação do seu Plenário de 8/10/2013, foi determinado: 1. Declarar -se aberto o 14.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2014. 2. São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao lugar. (…) 6. O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 6.1. Os fatores são valorados da seguinte forma:
2. a)Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos; (…)
3. c)Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;
4. d)Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;
5. e)Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;
6. f)A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos; São critérios de valoração de idoneidade:
7. i)O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;
8. ii)A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias; (…)
9. v)Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;
10. vi)Capacidade de relacionamento profissional. (…) 11. Os juízes desembargadores e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos científico(…). Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos. 12. Relativamente a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os extraídos do respetivo processo individual (v.g., percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das três últimas inspeções, incluindo, eventualmente, a efetuada ao serviço nos Tribunais da Relação, mapas estatísticos relativos a toda a carreira nas Relações e registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura. Se necessário, solicitar-se-ão ainda os elementos respeitantes ao serviço realizado noutras jurisdições ou serviços a que os concorrentes tenham estado ligados, bem como o certificado de habilitações se porventura o mesmo não constar do registo individual. (…)”; II. No parecer do júri sobre a prestação de cada um dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça referido no ponto n.º 1 do elenco factual escreveu-se: “(…) Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como antes já se fez referência, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas
11. a)a
12. f)e subalíneas desta, a que alude o item 6.1 do Aviso, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado na aludida disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses factores. (…) Efectuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares (…) FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DAS REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS 7 - No factor de ponderação referido no item 6. 1, alínea a), do Aviso (anteriores classificações de serviço, com ponderação entre 50 e 70 pontos), o júri considerou as notações do percurso funcional relativamente a cada concorrente, incidindo a ponderação especificamente nas três últimas classificações, fundamentando-se a opção na circunstância de as classificações se referirem a um período consistente do percurso funcional dos concorrentes, coincidindo também com a base de apreciação estabelecida no item 12 do Aviso (junção oficiosa ao processo individual de candidatura dos relatórios das três últimas inspecções). Na procura da igualdade relativa entre os concorrentes, e conforme a ordenação e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspecção, o júri acolheu ponderações relativas entre 55 e 70 pontos atribuindo as pontuações, nos moldes seguintes: - 70 pontos – a 3 classificações de Muito Bom (3 MB); - 68 pontos – a 2 classificações de Muito Bom, precedidas de 1 classificação de Bom com Distinção (BD, MB, MB); - 65 pontos – a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 2 classificações de Bom com Distinção (BD, BD, MB); - 60 pontos – a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e outra de Bom (B, BD, MB; - 55 pontos – a uma classificação de Bom com distinção, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e de outra de Bom (B, BD, BD). (…) 9 - Na concretização da pontuação do factor referido no item 6.1, alínea c), do Aviso (currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos), o júri tomou em consideração, em graduação crescente, e segundo um critério estritamente objectivo, os diversos escalões das classificações universitárias da licenciatura (suficiente 1º escalão; suficiente 2º escalão; bom; bom com distinção; grau de mestrado; grau do doutor), atribuindo a pontuação, nos seguintes moldes: - 4 pontos – licenciatura com 16 ou mais valores; - 3 pontos – licenciatura com 14 e 15 valores; - 2 pontos – licenciatura com 12 e 13 valores; - 1 ponto – licenciatura com 10 e 11 valores; - A outros factores relevantes (mestrado, doutoramento) acresce 1 ponto. Anota-se que a mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea
13. f)subalínea iii). 10 - Na pontuação do factor enunciado no item 6.1, alínea d), do Aviso (trabalhos científicos realizados, apresentados nos termos e nas condições do item 11 do Aviso, com ponderação entre 0 e 5 pontos), o júri tomou em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o interesse científico, o modo de exposição e de abordagem das matérias tratadas. Assinala-se que, neste factor de ponderação, relevaram, necessariamente, análises e avaliações de natureza científica, em que intervêm, em grau decisivo, critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, em que se manifesta a intuição experiente dos membros do júri. Anota-se ainda que os trabalhos efectuados com finalidade didáctica foram considerados no item 6.1., alínea
14. e)do Aviso. 11 - No factor de ponderação previsto no item 6.1, alínea e), do Aviso (actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos), o júri teve por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as actividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente – actividades profissionais no foro e no ensino (especialmente no caso de concorrente da classe “juristas de mérito”), e formação relativamente a magistrados (concorrentes necessários e procuradores-gerais-adjuntos). O júri considerou como actividade dos concorrentes na formação de magistrados, tanto as funções directivas, a docência e a intervenção em sessões de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados estagiários nas fases de formação nos tribunais enquanto magistrados formadores. Na avaliação e ponderação da participação dos concorrentes magistrados em actividades de ensino jurídico, o júri entendeu considerar a participação como conferencista ou apresentante em sessões, conferências ou colóquios sobre temas e matérias jurídicos. De salientar que, neste factor de ponderação, pela sua própria natureza, o júri teve que fazer uso também de alguma margem de liberdade na apreciação e avaliação do mérito científico e do interesse das matérias objecto das actividades de ensino, em que relevam juízos de mérito sobre qualidades com relevante componente subjectiva na individualização da apreciação. 12 - O factor enunciado no item 6.1, alínea f), do Aviso (idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos) tem relevância decisiva na graduação, perante a amplitude da margem de pontuação fixada no Aviso. A idoneidade para o cargo a prover constitui um factor de ponderação com um grau de abstracção e de indeterminação acentuados; em consequência, o Aviso acrescentou alguns elementos a tomar em consideração, nos termos do art.º 52º, n.º 1, alínea f), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, traduzidos no estabelecimento de critérios (subcritérios) de valoração (segmentos
15. i)a
16. vi)da alínea
17. f)do item 6.1), que contribuem para reduzir o grau de generalidade do conceito de idoneidade, constituindo auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude de pontuação prevista para o factor referido na alínea
18. f)do item 6.1 do Aviso. O júri tomou em conjunto os subcritérios indicados nos segmentos
19. i)a
20. vi)da alínea f), considerando, no entanto, o segmento
21. ii)da alínea
22. f)como subcritério com maior relevância na avaliação da idoneidade - a qualidade dos trabalhos, apreciada segundo a grelha de interpretação constante do Aviso: conhecimentos revelados, com reflexo na resolução dos casos concretos; domínio da técnica jurídica; opções quanto à forma e substância. Os subcritérios fixados no segmento
23. i)(prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício da função), no segmento
24. v)(produtividade e tempestividade do trabalho na Relação – que é apenas aplicável aos concorrentes da classe de juízes da Relação), e no segmento
25. vi)(capacidade de relacionamento profissional), foram considerados e aplicados de modo homogéneo em relação a todos os concorrentes, seja com fundamento objectivo nos elementos estatísticos (subcritério v); seja na consideração pessoal, inter-relacional e da dimensão cívica de concorrentes, todos com percurso profissional relevante (subcritérios
26. i)e vi). No subcritério
27. i)o júri não deixou de relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por eleição dos seus pares. Dada a homogeneidade dos concorrentes neste aspecto, a aplicação dos subcritérios i),
28. v)e vi), da alínea
29. f)do ponto 6.1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação. Na apreciação da qualidade dos trabalhos, (subcritério ii)), e para formar um juízo de conjunto relativamente a cada um dos concorrentes, o júri valorou a substância de cada trabalho apresentado, a perspectiva jurídica de abordagem, o grau e modo de revelação de conhecimentos, a relação entre as questões a decidir e a pertinência dos conhecimentos revelados, a capacidade de síntese como factor de compreensão externa, a forma de exposição, a inteligibilidade e a completude da fundamentação nos casos específicos de recurso com apreciação da matéria de facto. De entre os vários subcritérios fixados para a integração da alínea f), a qualidade dos trabalhos foi considerada pelo júri como o factor de maior relevância e diferenciador dos concorrentes, superior aos restantes na ponderação relativa a que procedeu, em face das exigências do cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça e da finalidade da graduação (“idoneidade para o cargo a prover”) e mesmo como factor determinante para uma avaliação global dos candidatos, nos termos atrás referidos. Em resultado da aplicação dos critérios da alínea f), ii), do item 6.1 do Aviso, o júri atribuiu a cada concorrente a pontuação decorrente da formulação de juízos de avaliação técnica, científica e de valoração da qualidade jurisprudencial, que, pela própria natureza das matérias e conteúdo dos critérios, relevam de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem pela sua própria natureza uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores referidos que o júri considerou e em que se manifesta a intuição experiente dos seus membros. Por outro lado, na ponderação do subcritério referido no segmento iii) (grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias), o júri tomou em consideração os vários elementos constantes dos currículos dos concorrentes, especificamente as indicações sobre a presença e a participação em acções de formação e a natureza destas, em colóquios, conferências e cursos, bem como o grau de familiaridade que os concorrentes consideraram possuir com o uso das tecnologias na área dos instrumentos informáticos. 14 - Isto posto, cumpre, em relação a cada uma das «categorias de concorrentes», efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri, com indicação dos motivos mais relevantes que a ela conduziram. Concorrentes necessários 14.1.1. – Juiz Desembargador BB. (…)
30. d)Como científicos, apresentou para o presente concurso, os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no qual é analisada, com profundidade, a determinação da competência internacional dos tribunais portugueses para, à luz da Convenção de Haia de 5/10/61, decretar medidas visando a protecção de menor; – Uma sentença por si proferida no Tribunal Judicial da Comarca de ... em 3/6/94, que foi objecto publicação e de comentário do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 5, 2ª, pág. 245 a 273), no qual, a dado passo, se escreveu que “bem andou o Tribunal da Comarca de ... no seu juízo: «não se vê, no caso dos autos, que o simples conhecimento do tipo objectivo pelos arguidos fosse suficiente para tomarem consciência da ilicitude penal do facto e que só não tenham tomado consciência dele devido a uma deficiência da sua própria consciência ético-jurídica»; bem andou este Tribunal ao subsumir o erro dos arguidos ao art. 16º, nº 1º do Código Penal. E ao fazê-lo através de um processo de fundamentação que coloca a decisão à cabeça de quantas conhecemos que até hoje, entre nós, tenham afrontado os problemas do erro sobre proibições legais e da falta de consciência do ilícito.” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Parte Geral Tomo 1, pág. 347, onde, sob a nota 50, se afirma “Muito instrutivo a todo este propósito o caso sobre o qual recaiu a (excelente) sentença do Tribunal de Anadia de 3-6-1994, anotado por Dias, Figueiredo/Caeiro, Pedro, Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (artºs. 16º e 17º do Código Penal) - Violação de normas de execução orçamental, RPCC 5, 1995, p.245”. Estes dois últimos trabalhos não podem ser considerados como sendo obra científica do Exº. Concorrente (a sentença, ainda que obra sua, é materialmente um trabalho forense e o último não deixa de constituir apenas um testemunho da perspectiva da valia que, pelo Prof. Doutor Figueiredo Dias, foi entendida quanto à sentença proferida por aquele. (…) iii) - O Exº. Concorrente revelou interesse e empenho na sua própria formação contínua, frequentando o Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 6/11/2010 a 30/04/2011), tendo ainda estado presente e participado nas Conferências aí realizadas, em Março de 2011, subordinadas aos temas «Diálogos Ibero-americanos sobre problemas jurídicos da actualidade, onde foram tratados problemas da “Protecção da confiança”, “contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais” e “Arbitragem Internacional”. (…) Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d),
31. e)e
32. f)do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…) alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 1 pontos; (…) - alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 91 pontos. (…) 14.1.2. – Juiz Desembargador CC (…) iii) - O Exº. Concorrente não deixou de revelar interesse e empenho pela sua própria formação contínua, cabendo aí registar a frequência de 2 acções de formação do Centro de Estudos Judiciários, em matéria de direito laboral (em 2002 e 2009).(…) Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d),
33. e)e
34. f)do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…) - alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: = 92 pontos. 14.1.3 - Juiz Desembargador DD (…)
35. d)Apresentou 1 (
36. um)trabalho científico, correspondente a um Estudo Jurídico sintético e intitulado “Da exequibilidade do título de crédito no caso de prescrição da obrigação cartular ou quando não reúna todos os requisitos essenciais exigidos pelas Leis Uniformes”, objecto de publicação no Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, V Série, nº 6, Abril de 2008, págs. 207 – 208 e no “site” do Tribunal da Relação de ... (…)
37. f)iii) - O Exº. Concorrente revelou interesse e empenho na sua própria formação contínua, frequentando as 6 acções de formação, elencadas na pág. 3 da Nota Curricular apresentada e cujos comprovativos anexou ao dossier pessoal entregue, destacando-se os temas do Direito da Concorrência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, do Processo de Insolvência e do Divórcio e Responsabilidades Parentais. (…) Aliás, nesta sede, cabe salientar ainda a frequência, em 4 de Maio de 1995, de Acção de Formação sobre Tecnologias de Informação, organizada pelo Ministério da Justiça. (…) Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d),
38. e)e
39. f)do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…) – alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 3 pontos; (…) - alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 96 pontos. (…) 14.1.4. – Juiz Desembargador EE (…)
40. d)Apresentou para o presente concurso um trabalho doutrinário, não publicado, de índole basicamente descritiva, sobre O Alcoolismo, elaborado e apresentado na fase vestibular do estágio para ingresso na Magistratura do Ministério Público, em 1978. (…)
41. f)
42. ii)- O Exº. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, constituindo acórdãos que relatou no Tribunal da Relação de .... Todos respeitam à área cível (desde a parte geral, a obrigações e reais) e comercial, mas abrangem, no entanto, matérias e questões muito diversas situadas nessa área – como, v.g. a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade extracontratual (mormente por acidentes de viação), a simulação de negócio jurídico, as servidões, o alcance do contrato de concessão de exclusivo, a responsabilidade dos gestores por dívidas sociais ou o registo de actos registrais. Além disso, alguns deles versam sobre questões não muito frequentes ou perfilando-se com considerável grau de complexidade. O exame desses acórdãos mostra que o Exº. Concorrente analisa sem concessões de facilidade, e com detalhe, as questões postas, procurando o seu pertinente enquadramento na dogmática jusprivatística (que conhece bem). Por outro lado, sistematiza com correcção os seus acórdãos e revela a preocupação de não se alongar nas transcrições, o que confere ao teor dos seus arestos um cunho bastante pessoal – característica esta que é particularmente acentuada pelo estilo da sua escrita, com o gosto da utilização de expressões mais incomuns ou «solenes». Esta característica conduz a que, por vezes, haja, nesses arestos, passagens um tanto especiosas, que fazem perder alguma linearidade ao texto. Esta reserva não é, todavia, suficiente para que deixe de considerar-se como muito boa a qualidade dos trabalhos apresentados (nomeadamente quanto à sua substância), tendo alguns deles merecido publicação na Colectânea de Jurisprudência e em www.dgsi.pt. (…) iii) - Com relevo em sede de formação contínua, registe-se que o Exº. Concorrente participou, em 2003, numa conferência (dois dias) sobre «Administração e gestão dos tribunais», organizada pelo CSM, e, no mesmo ano, na acção de formação, organizada pelo Conselho Superior da Magistratura italiano, sobre «Cooperazione giuduziaria europea; dall’estradizione al mandato de arresto europeo».(…) Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d),
43. e)e
44. f)do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…) – alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 1 pontos; - alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 91 pontos. (…) 14.1.5. – Juiz Desembargador FF (…)
45. ii)- O Exº. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, todos eles constituindo acórdãos que relatou, sem qualquer atraso, no Tribunal da Relação de... dois mais antigos em data (1999 e 2000) e, os restantes, todos posteriores a 2006 e, na sua maioria, proferidos entre 2010 e 2013. Todos respeitam à área cível, mas abrangem matérias e questões diversas e muito diversificadas, quase todas de direito substantivo, e abrangendo praticamente todos os campos do direito civil – versando temas, tanto da sua teoria geral (v.g., a simulação ou a representação), como do direito das obrigações (v.g., contrato promessa, qualificação de contratos, cumprimento e incumprimento ou responsabilidade civil), dos direitos reais (servidão de passagem), do direito sucessório e afim (herança vaga ou indisponibilidade de doações), ou ainda de direito internacional privado (sucessão no tempo de normas de conflitos, no domínio dos regimes de bens). Em alguns desses arestos encararam-se também questões de direito processual civil, ou então de alegada inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso; mas, sobretudo, acresce que também em vários deles se estava perante questões de manifesta complexidade e dificuldade (de que é exemplo, entre todos, o acórdão sobre matéria de aplicação de leis no espaço e no tempo). Um mais detido exame desses arestos, alguns deles merecendo publicação na Colectânea de Jurisprudência e em www.dgsi.pt., revelou-nos que o Exº. Concorrente – para além de organizar e sistematizar com grande clareza os seus acórdãos, limitando ao essencial os respectivos relatórios, por forma a deixar perfeitamente enunciadas e evidenciadas as questões a decidir – aborda estas questões com sobriedade (em geral, sem grandes ou mesmo nenhumas digressões doutrinárias ou jurisprudenciais), mas com indiscutível segurança, quer na revisão (realista e atenta à experiência da vida) da matéria factual, quer na interpretação e aplicação do direito, com argumentação escorreita e linear, e sem lhe escaparem as subtilezas que tal aplicação não raro implica. Tais trabalhos denotam excelente qualidade, correspondendo ao notável nível de qualificação profissional que o Exº. Concorrente possui. iii) - Com relevo em sede de formação contínua, registe-se que o Exº. Concorrente participou em seis acções de formação organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, todas de duração superior a um dia, três enquanto Juiz de Direito (entre 1990 e 1992) e três já como Juiz Desembargador, entre 2007 e 2012. Cabe também registar – no domínio da formação informática – a frequência, em 1995, de um Módulo de Formação (24 horas) de MS-DOS e Display Write 4 (…) Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d),
46. e)e
47. f)do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…) – alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 3 pontos; (…) - alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 97 pontos. (…) 14.1.6. – Juiz Desembargador GG. (…)
48. c)Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., em Julho de 1977, com a nota ...valores. Em 1984/1985, frequentou, como aluno extraordinário, nessa Faculdade de Direito, a disciplina de Direito Administrativo, sendo nela aprovado com ... valores e o Curso de Estudos Europeus, obtendo aprovação nas disciplinas de “Instituições e Princípios Fundamentais” e “Contencioso Comunitário”, com ... valores. Em Março de 1985 frequentou o “Curso de Contencioso Administrativo” realizado no Instituto Nacional de Administração. Em 2007/09, frequentou na Faculdade de Direito de ... (Centro de Direito ...), os Cursos Breves de Pós-Graduação em “Direito e Medicina da Reprodução”, “Responsabilidade Médica”, “Consentimento Informado” e “Investigação Médica e Ensaios Clínicos”. No ano lectivo de 2010/2011, frequentou o Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. (…)
49. e)Antes do ingresso na Magistratura Judicial, o Exº. Concorrente foi advogado estagiário e exerceu o cargo de Delegado do Procurador da República em três comarcas. (…) Depois, além da judicatura, desenvolveu ou participou nas actividades seguintes: - Em Junho de 1989, participou nos “1.ºs Colóquios de Ortopedia” organizados pelo Hospital Distrital de ..., onde apresentou uma comunicação subordinada ao tema O acidente de trabalho – recorte jurídico; - Em Outubro de 1996, participou na “XV Reunião da Sociedade Médico-Legal de Portugal”, onde apresentou comunicação subordinada ao tema Violência conjugal e sua envolvente jurídico-sociológica; - Em Outubro de 1997 participou, em Cáceres (Espanha), no Seminário Hispano-Português sobre “Espacio Judicial Europeo”, por designação do Conselho Superior da Magistratura; - Assumiu, com autorização do Conselho Superior da Magistratura, as funções de Presidente da Comissão de Ética do Hospital Amato Lusitano (Castelo Branco) e integrou a comissão científica do Simposium “Preocupações Éticas em Serviços de Saúde” (Castelo Branco, 2001); Nos domínios da Ética e da Bioética, participou em congressos e encontros (Faculdade de Medicina do Porto e Faculdade de Medicina de Lisboa, 2001), interveio como formador em cursos (2002, Castelo Branco) e participou em painéis de debate (2009, Castelo Branco). No campo da actividade forense, ensino jurídico ou formação de magistrados, o Exº. Concorrente, em Maio de 2004, a convite do Centro de Estudos Judiciários, ministrou, em Lisboa, uma acção de formação para magistrados subordinada ao tema “Ética, Deontologia e Disciplina – Breve abordagem casuística”, tendo junto o texto que serviu de base e ponto de partida à dita acção, texto esse que incide, primordialmente, nos princípios norteadores, justificação e transposição prática da acção disciplinar do Conselho Superior da Magistratura sobre os Juízes, trabalho esse também enquadrável na ponderação da alínea anterior. Em Novembro de 1996, moderou as “Jornadas de Processo Civil – A Reforma Processual Civil”, organizadas pelo C.E.J. e pela Ordem dos Advogados. (…)
50. f)
51. ii)– Apresentou o Exº. Concorrente, a título de trabalhos correspondentes ao exercício específico da função, relatórios de inspecção judicial por si realizadas e acórdãos por si relatados (para além de outros dois, identicamente por si relatados, que foram apresentados à discussão pública na 5.ª Bienal de Jurisprudência, no âmbito da temática “Promoção e Protecção de Menores”, conquanto, relativamente a estes, a junção tenha sido efectuada a título de ilustração de textos base de carácter científico com a finalidade da aludida discussão). Os relatórios inspectivos estão elaborados de forma minuciosa e com grande elevação, revelando o seu à vontade e conhecimento profundo sobre a actividade inspectiva levada a cabo, quer na área disciplinar, quer no âmbito da avaliação do desempenho. Por seu turno, os acórdãos mostram-se muito bem estruturados e permitem perfeita compreensão do raciocínio lógico-argumentativo desenvolvido no tratamento das questões submetidas à apreciação do Tribunal de recurso, merecendo alguns deles publicação na Colectânea de Jurisprudência e em www.dgsi.pt.. Todos respeitam à área cível, mas abrangem matérias e questões diversas e muito diversificadas, versando temas sobre praticamente todos os campos do direito civil como do direito das obrigações e dos contratos (v.g., garantias das obrigações - hipoteca vs. direito de retenção; cumprimento e incumprimento contratual - prestação de serviços de consultas e tratamentos dentários; obrigação de indemnizar, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa; venda ad mensuram e venda ad corpus ou abuso de direito), dos direitos reais (compropriedade, posse usucapível), do direito sucessório e afim (disposições dos cônjuges para depois da morte; substituição fideicomissária, validade de testamento), do direito de família (natureza do património conjugal, investigação de paternidade; recusa a exame; elisão da presunção da alín.
52. e)do n.º 1 do art.º 1871.º do CC). Alguns desses arestos debruçaram-se também sobre questões de direito processual civil (caso julgado, má fé, impugnação de matéria de facto), ou então de alegada inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso, sendo certo também que em vários deles se estava perante questões de manifesta complexidade e dificuldade (de que é exemplo, entre todos, o acórdão sobre matéria de aplicação de leis no espaço, incidente sobre a validade de testamento feito em Inglaterra). Os acórdãos submetidos a apreciação evidenciam cuidada análise e selecção da matéria de facto, criteriosa abordagem das questões jurídicas suscitadas e aprofundado estudo do direito aplicável e da doutrina e jurisprudência que suportam ou contrariam as soluções adoptadas em cada caso. Os trabalhos revelam muito sólidos e profundos conhecimentos jurídicos, evidenciando a fluência própria de quem possui o domínio das matérias tratadas, as quais são abordadas com sobriedade, mas com indiscutível segurança, quer na revisão da matéria factual, quer na interpretação e aplicação do direito, com argumentação sintética e linear. Tais trabalhos são resultado do elevado nível de qualificação profissional que o Exº. Concorrente inegavelmente possui e merecem ser considerados de muito boa qualidade. iii) – O Exº. Concorrente revelou elevado empenho e interesse na sua própria formação contínua, procurando actualizar-se, o que é ilustrado não só pela frequência dos cursos indicados em c), mas também pela sua participação, entre 1984 e 2010, em 20 actividades de formação, colóquios e conferências, incluído acções de formação do Centro de Estudos Judiciários, da Associação Jurídica de Braga, da FDUP e do Conselho Superior da Magistratura, estas referentes à administração e gestão dos tribunais. (…) Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d),
53. e)e
54. f)do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: (…) – alínea c): Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos: 2 pontos; (…) – alínea e): Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos: 6 pontos; - alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 97 pontos. (…) 14.1.7. – Juiz Desembargador HH (…)
55. e)Antes do ingresso na Magistratura Judicial, o Exº. Concorrente exerceu o cargo de Delegado do Procurador da República em duas comarcas. Foi nomeado Inspector Judicial em 13 de Setembro de 2003 (2003/2006), tendo essa comissão de serviço sido renovada em 2006 (2006/2009) e voltou a ser designado para essas funções, como auxiliar, pelo período de um ano, em 15 de Janeiro de 2013, exercendo em acumulação. Foi eleito Vice-Presidente do Tribunal da Relação de ..., em 23 de Fevereiro de 2011,e presidiu à Comissão de Informatização desse Tribunal, nos anos de 2011 e 2012 e 1º semestre de 2013. No âmbito do Centro de Estudos Judiciários colaborou como formador na jurisdição laboral, dos juízes estagiários colocados em ..., durante vários anos, e, num ano, também em .... Ainda nesse âmbito, apresentou uma comunicação na acção de formação dirigida aos membros do XXIV Curso Normal de Formação sobre «Inspecções Judiciais: Desempenho e Avaliação» e integrou também o júri da fase oral de ingresso no XX Curso de Formação de Magistrados