Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1310/17.3T9VIS.C1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE CRIME DE TRATO SUCESSIVO CONCURSO DE INFRAÇÕES PENA DE PRISÃO MEDIDA CONCRETA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA Data do Acordão: 03/15/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Sendo os recursos restritos a matéria de direito (o que afasta a aplicação do art. 414.º, n.º 8, do CPP, que atribui competência à relação pelo recurso em matéria de facto), tendo sido aplicadas duas penas superiores e uma pena inferior a 5 anos de prisão (esta por decisão recorrível para a relação – art. 427.º do CPP), mantendo-se a conexão e a unidade do processo (art. 29.º do CPP) e devendo o recurso do acórdão que aplicou aquelas penas ser interposto para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP), assume também este tribunal competência para conhecimento do recurso da decisão que aplicou pena inferior a 5 anos de prisão, assim se suprindo a lacuna da lei processual, na coerência e unidade do sistema. II - Nos termos do art. 30.º, n.º 1, do CP, o critério determinante da unidade ou pluralidade de crimes, de que deve partir-se, é o tipo legal de crime violado; se a atividade do agente preenche várias vezes o mesmo tipo legal de crime, existe uma pluralidade de infrações, relevando, para o efeito, a pluralidade ou renovação de processos resolutivos. A não ser que estas sejam de excluir pela continuidade temporal das várias condutas, sempre que, de acordo com as circunstâncias do caso, deva aceitar-se que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação. III - Identificam-se, neste caso, dois períodos distintos de atividades de tráfico de diferentes produtos estupefacientes, levada a efeito pelos arguidos em locais, contextos e com formas de comparticipação e organização diferentes: o primeiro, até 08-02-2017, que respeita à aquisição, fornecimento e venda de heroína e cocaína a consumidores em diversos locais, interrompido pela intervenção policial, com a detenção dos arguidos; o segundo, que se inicia após a entrada dos arguidos no estabelecimento prisional em prisão preventiva, no dia 10-02-2017, respeita à aquisição, fornecimento e venda de canábis a outros reclusos, no interior do estabelecimento prisional, até ao dia 12-09-2017. IV - Com a intervenção policial, foi definitiva e irreversivelmente quebrada qualquer possível continuidade entre as duas atividades de tráfico, independentemente da sua proximidade temporal. Havendo dois processos de decisão de delinquir, duas resoluções criminosas, consumadas em atividades separadas, distintas e autónomas, em contextos diferentes, em à segunda conduta se imprime um grau de ilicitude mais elevado, também por adição de um elemento de especialidade, embora em violação dos mesmos bens jurídicos fundamentais, estas atividades constituem duas unidades típicas de ação, devendo, por conseguinte, concluir-se por um sentido de ilicitude plural, ou seja, pela pluralidade de crimes, excluindo-se, pois, a possibilidade de violação do princípio “ne bis in idem” consagrado no art. 29.º, n.º 5, da CRP. V - O art. o 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, prevê e pune uma pluralidade de atos típicos que a jurisprudência evidencia com a designação de crimes de “trato sucessivo”, que tanto podem dizer respeito a atos sucessivos ou simultâneos, afastando, desde logo, por incompatibilidade, a figura do crime continuado, por este conduzir à redução da pena quando a repetição desses atos impõe a agravação. A figura do chamado “crime de trato sucessivo” (ou “exaurido”, em referência de identidade não rigorosa), sem consagração na lei, foi criada na jurisprudência para enquadramento das atividades de tráfico no tipo de crime de tráfico de estupefacientes, de modo a permitir considerar como preenchendo um só crime a prática de vários atos típicos, num mesmo e determinado período de tempo, a partir de uma única resolução criminosa. VI - Da unificação operada pela figura do crime de “trato sucessivo” ressalvam-se, porém, as situações em que se podem agrupar múltiplos atos em “blocos temporais” distintos e a distância entre estes “blocos”, pela renovação da resolução criminosa, que determina a punição por diversos crimes de tráfico. VII - É este o entendimento subjacente às duas condenações: em cada uma das situações se deparou o tribunal com uma sucessão ou pluralidade de atos típicos, de forma mais ou menos homogénea, que se repetiram ao longo de diferentes períodos temporais e, por essa razão, foi o arguido condenado por um único crime de tráfico em cada um dos processos. Só que os factos deste processo não podem integrar-se na atividade criminosa que constitui o crime objeto do anterior processo, por, no seu conjunto, constituírem um crime distinto daquele. VIII - O facto e o modo de execução, a reiteração dos atos de tráfico, a revelar intensidade e persistência do dolo de realização múltipla do tipo de crime, nas suas diferentes modalidades, de detenção, cedência, venda e partilha de haxixe, associada ao facto de o arguido se encontrar em prisão preventiva por factos imediatamente anteriores de idêntica natureza, que determinaram a prisão, revelam um grau de ilicitude considerável, embora relacionado e condicionado pelas pequenas quantidades de produto estupefaciente transacionadas de cada vez, o que necessariamente se reflete na determinação da pena de 6 anos de prisão. IX - A referência, no acórdão recorrido, a que a circunstância de se tratar de canábis “mitiga a gravidade do tráfico”, por se tratar de droga “tradicionalmente tida como droga leve”, não podendo desconsiderar a circunstância de este produto se incluir na previsão do n.º 1 do art. 21.º do DL n.º 15/93, que não acolhe a distinção entre “drogas leves” e “drogas duras”, deverá entender-se como expressando a ideia de menor grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos que o oferecido por drogas de mais elevado potencial, com reflexo na determinação da pena. X - Atentas as circunstâncias relevantes nos termos do art. 71.º do CP, e tendo em consideração que foi especialmente valorada a forma relevante como o arguido colaborou para a descoberta da verdade, sendo o limite mínimo da moldura penal (art. 24.º do DL 15/93) estabelecido em 5 anos, e tendo a pena sido fixada em 6 anos de prisão, não se encontra fundamento em que se possa basear uma redução desta pena para 5 anos e sua posterior suspensão de execução, tendo em conta que tal suspensão apenas é admissível quanto a penas não superiores a 5 anos (art. 50.º, n.º 1, do CP). XI - A decisão de suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º do CP) corresponde a um poder-dever do julgador, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos, sendo o prognóstico realizado com referência ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto: o que está em causa não é qualquer “certeza”, “mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda”; “havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada”. Circunscrevendo-se as finalidades da punição, de acordo com o art. 40.º do CP, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, é em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas que o julgador tem de se orientar na opção em causa. XII - Dos factos provados resultam, quanto a um dos arguidos, elementos posteriores à prática do crime que devem ser positivamente ponderados. Tendo em conta que este, agora com 27 anos de idade, tinha, na ocasião, 21 anos, esteve preso mais de 4 anos e 3 meses em cumprimento de pena, gozou de licença de saída jurisdicional e se encontra em liberdade condicional desde 31-05-2021, que, em meio prisional, teve um comportamento de acordo com as regras, mantendo ocupação, que os factos por que foi condenado, se traduziram num ato isolado de tráfico de menor gravidade (art. 25.ºdo DL 15/93) e ocorreram há cerca de 6 anos, sendo de evitar, nas atuais circunstâncias, uma interrupção do processo de reintegração na atual situação de liberdade condicional, que resultaria num fator de dessocialização, e não havendo conhecimento de motivos que atualmente, face a indicações positivas de evolução da sua personalidade, afastem a possibilidade de um juízo favorável, julga-se haver base suficiente para concluir que, nas condições atuais, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se suspende, por igual período, a execução da pena de 3 anos de prisão, acompanhada com regime de prova. Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Por acórdão de 23 de junho de 2021, o Juízo Central Criminal ... (Juiz ...), do Tribunal Judicial da Comarca de ..., decidiu, nos presentes autos, em que são arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, com identificação nos autos: «I) Condenar pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea h), do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro:

1. a)na pena de 9 (nove) anos de prisão o arguido EE;
2. b)na pena de 6 (seis) anos de prisão o arguido BB; II) Condenar pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de um pelo crime de tráfico de menor gravidade p. e p. no art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro:
3. a)na pena de 3 (três) anos de prisão efetiva o arguido CC;
4. b)na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão o arguido AA;
5. c)na pena de 2 (dois) anos de prisão a arguida DD;
6. d)na pena de 1 (
7. um)ano e 9 (nove) meses de prisão a arguida FF especialmente atenuada (jovem delinquente, nos termos do art.4º DL 401/82, de 23 de setembro, conjugado com o art.73º, do C. Penal).» Mais decidiu: «suspender a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos DD, AA e FF, por igual período de tempo, sob regime de prova e a condição de cumprirem os seguintes deveres: - o arguido AA se abster de deter, possuir e consumir álcool, sujeitando-se a uma avaliação médico-psiquiátrica e a imposição de medidas de acompanhamento psicoterapêutico, incluindo o internamento se necessário, com vista à dissuasão e prevenção de comportamentos aditivos; - as arguidas DD e FF se absterem de deter e possuir produtos estupefacientes; - estes três arguidos responderem e/ou cumprirem com todas as convocatórias do técnico de reinserção social, prestar a este as informações mencionadas nas als.
8. b)e
9. c)do nº3 do art.54° do C.P. e de colaborarem ativamente na elaboração e execução do plano de reinserção social (cfr. arts. 50º, nos 1, 2, e 5, 53º e 54º, todos do Código Penal, e 494º, n.º 3, do C.P.P); (…)» 2. Discordando, recorrem os arguidos EE, BB e CC, com motivações de que extraem as seguintes conclusões: 2.1. O arguido EE, invocando violação do princípio ne bis in idem: «1.º Por acórdão transitado em julgado e proferido nos autos de processo n.º 2684/15...., o ora Recorrente foi condenado, uma pena de prisão efectiva de 6 anos, pelo crime de tráfico de estupefacientes; 2.º Condenação que censurou a conduta delitual do Arguido, ocorrida até 09/02/2017. 3.º Entre os factos julgados nos autos de processo n.º 2684/15.... e os factos constantes dos presentes autos (concretizados entre 10/02/2017 e 10/09/2017), não ocorreu qualquer interrupção; 4.º Sucedendo assim que a conduta delitual do Arguido fora contínua e sem qualquer interrupção entre os factos constantes dos presentes autos e os factos constantes do processo n.º 2684/15..... 5.º A prática do crime de tráfico de estupefacientes integra a prática dos denominados “crimes exauridos”, de trato sucessivo e execução permanente. 6.º Caracterizando-se estes por se consumarem através de um só ato de execução (vide Acórdão STJ – Proc. 07P2271 de 03/10/2007); 7.º Sucedendo, todavia, que a conduta delitual do agente se esgote nos primeiros atos de execução (vide Acórdão STJ – Proc. 06P1709 de 12/07/2006). 8.º Ora, tratando-se de um crime de trato sucessivo e execução permanente, haverá de se concluir que a condenação já transitada em julgado e “lavrada” nos autos de processo n.º 2684/15...., integra os factos praticados pelo Arguido (parágrafo 40º dos factos provados) e que aqui se procuram censurar. 9.º Desta forma, impõe-se concluir pela existência de caso julgado formal, que impede a prolação de decisão ora posta em crise; 10.º Devendo, por consequência, ser proferida decisão que determine a absolvição do Arguido, sob pena de violação do princípio “ne bis in idem”; 11.º O que desde já se requer para os devidos e legais efeitos.» 2.2. O arguido BB, discordando da medida e natureza da pena aplicada: «1 – O presente recurso, tem por objecto o acórdão final proferido nestes autos, em concreto a parte da decisão recorrida que condena o arguido como autor material de 1 (
10. um)crime tráfico de estupefacientes agravado. (…) 4 – A pena concretamente aplicada ao arguido não se revela adequada ao grau de ilicitude da sua conduta. 5 – Tendo decidido condenar o recorrente na pena de 6 (seis) anos de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, sem ter obedecido aos critérios traçados pelo artigo 71º do Código Penal, o Tribunal a quo violou essa norma. 6 – “A culpa é a razão de ser da Pena, e também o fundamento para estabelecer a sua dimensão. “ 7 – Como ensina o Magister Figueiredo Dias, a medida da culpa condiciona a própria medida da pena, sendo assim um limite inultrapassável desta. Pelo que, 8 – De facto, é jurisprudencial e doutrinalmente pacífico que a pena a aplicar em concreto ao arguido deve resultar da actuação de exigências de prevenção especial, numa moldura de prevenção geral, respeitando o limite máximo consentido pela culpa. 9 – Pelo que, deve ser dada ao arguido a possibilidade de comprovar à sociedade e a si próprio, que está disposto a refazer a sua vida, inserido na sociedade, necessitando para tal que a pena aplicada nos presentes autos seja reduzida para os cinco anos e suspensa na sua execução. 10 – Com efeito, mais importante do que a própria condenação, só a recuperação para a vida em sociedade, através do processo de ressocialização. 11 – A tudo isto, acresce que, a medida da culpa condiciona a própria medida da pena, sendo assim um limite inultrapassável desta, como ensina o Magister Figueiredo Dias: “A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento da pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas, sejam de prevenção geral positiva de integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é, por outras palavras, a de estabelecer o máximo da pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático. E a de, por esta via, estabelecer uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estadual e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar” (Parte I – Questões fundamentais, A doutrina geral do crime, pág. 120). 12 – Aliás, um dos princípios basilares do Código Penal reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico, normativo com culpa concreta, como desde logo pronuncia o artigo 13º ao dispor que só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. 13 – Tal princípio de culpa significa, como já se disse, não só que não há penas sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas o pressuposto fundamento da validade da pena, mas firma-se também como limite máximo da mesma pena. 14 – In casu, a condenação do arguido aqui recorrente, na pena de 6 (seis) anos de prisão efectiva, é completamente desproporcional e desajustada à situação dada como provada nestes autos, e à colaboração prestada pelo mesmo em sede de julgamento, nomeadamente através da confissão integral e sem reservas dos factos. 15 – Deste modo, e em função de tudo o que ficou supra exposto, não pode, pois, o arguido aceitar a pena aplicada de 6 (seis) anos de prisão efectiva, porquanto a mesma se revela totalmente desadequada e excessiva, atentas as necessidades de prevenção geral e especial reveladas. Acresce que, sendo a pena aplicada ao arguido reduzida para os cinco anos e suspendendo a sua execução, tal facto em nada abalará a paz jurídica e social, estando deste modo, asseguradas as finalidades de prevenção geral e especial. 16 – Entendemos, modestamente, que V.ªs Ex.ªs deverão conceder ao arguido, a possibilidade de comprovar à sociedade e a si próprio, que está disposto a refazer a sua vida, inserido na comunidade, necessitando para tal que a pena aplicada seja suspensa na sua execução. 17 – Assim, parece manifestamente excessiva a pena aplicada ao arguido. 18 – Pena adequada é e será sempre aquela que é proporcional à gravidade do crime cometido. 19 – O Tribunal decidiu aplicar a pena de 6 (seis) de prisão ao arguido, ora recorrente BB, atento a sua anterior condenação pelo mesmo tipo legal de crime, bem como o desvalor da sua acção ser agravado dado que na altura dos factos, o mesmo ser recluso. 20 – Na verdade, o ora recorrente continua a sofrer o estigma do seu passado criminal, uma vez que, é esse mesmo passado que contribuiu para a não suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada. De facto, deve considerar-se que as condenações anteriores sofridas pelo recorrente fazem parte do passado, o que deveras agora importa é recuperar o tempo perdido. Caso contrário, teria sempre que carregar sobre os ombros todos os males cometidos. 21 – Acompanhando o ensinamento da Prof.ª Anabela Rodrigues in “A determinação da pena privativa da Liberdade “, pág.s 327 e seguintes; Revista Portuguesa de Direito Criminal Ano I, Tomo II, pág.s 243 e seguintes), dir-se-á que o sentido em que se fala de penas de substituição é o daquelas que podem ser aplicadas em vez das penas principais concretamente determinadas. 22 – Efectivamente e contrastando com os tempos em que a pena de prisão era a pena por excelência, têm-lhe vindo a ser feitos pesados e oportunos reparos, que passam pelo reconhecimento de que aquele que cumpre uma pena de prisão é desinserido profissional e familiarmente, sofre o contágio profissional, fica estigmatizado com o labéu de “ter estado na prisão” e não é compensado, muitas das vezes com uma efectiva e real socialização. 23 – Com o presente recurso o recorrente não pretende de modo nenhum pôr em causa o seu comportamento cujas consequências da sua condutas são graves. 24 – O Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas; coisa que só raramente acontecerá se não se perder de vista já tantas vezes referido carácter criminógeno da prisão, em especial da de curta duração. Em segundo lugar, sempre que, uma vez recusada pelo tribunal a aplicação efectiva da prisão, reste ao seu dispôr mais do que uma espécie de pena de substituição (v. g. multa, prestação de trabalho a favor da comunidade, suspensão da execução da prisão), são ainda considerações de prevenção especial de socialização que devem decidir qual das espécies de penas de substituição abstractamente aplicáveis deve ser a eleita. 25 – Dispõe o artigo 50.º, n.º 1 do CP. que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” 26 – Este preceito consagra um poder – dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos. Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido recorrente, no sentido de que a ameaça da pena serão paliativos suficientes para o afastar provavelmente da prática de novos crimes, mediante um processo de renovação de um projecto de vida compatível com o respeito, que é seu dever, pelos valores cuja ofensa integra crimes, e com a possibilidade, como é seu interesse, de uma realização pessoal e comunitária positiva. 27 – Entendemos assim que, relativamente ao arguido recorrente que neste momento tem uma adequada inserção familiar e em meio prisional tendo tomado consciência da ilicitude dos seus actos, apesar da sua anterior condenação pelo mesmo tipo de crime, é ainda possível, excepcionalmente, efectuar um juízo de prognose favorável no sentido de que a mera ameaça do cumprimento de uma pena de prisão será suficiente para o dissuadir da prática de novos ilícitos. Deste modo, entendemos que, sempre justificava a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 50.º do CP. 28 – São exigências de prevenção geral e de adequação à culpa que, sobretudo nos casos em particular mencionados, continuam a justificar a aplicação de penas de prisão efectivas e contínuas; o que vale por dizer que (nomeadamente no que se refere às penas de prisão de curta e média duração) os seus inconvenientes superam de muito as vantagens que lhe podem ser assinaladas. Vantagens só podem ser divisadas, na verdade, se abstrairmos de um ponto de vista “ metafísico “ – retributivo ultrapassado, que encontraria na privação de liberdade o mal por excelência, capaz de compensar o mal do crime – na circunstância de corresponder ainda hoje ao sentimento generalizado da comunidade a convicção de que, em muitos casos criminais, a privação da liberdade é o único meio adequado de estabilização contrafáctica das suas expectativas abaladas pelo crime, na vigência da norma violada, podendo ao mesmo tempo servir a socialização do transgressor. Na outra vertente, porém, os inconvenientes da pena privativa de liberdade residem desde logo – e mesmo no que respeita a adequação à culpa – em que a privação de liberdade pode representar (e representará muitas vezes) um peso diferente consoante a personalidade de quem a sofre, sem que essa diferente “sensibilidade à privação de liberdade “possa ser adequadamente levada em conta na medida da pena. Acresce que a tentativa de socialização em que, como vimos deve traduzir-se a execução da pena é declaradamente contrariada – e, nesta acepção, mais que “compensada” – pela forçosa dessocialização derivada no corte das relações familiares (designadamente com os pais) do efeito da infâmia social que inevitavelmente se liga à entrada na prisão e ainda, na maioria dos casos, da inserção daquele na subcultura profissional, em si mesma criminógena. (…) Todo este conjunto de inconvenientes apenas vincula estritamente os legisladores e os aplicadores a usarem da pena privativa de liberdade como extrema ratio da política criminal. 29 – De facto, são também os dados da reincidência a revelar que o espaço prisional mais do que reabilitativo é igualmente estigmatizante, e por consequência alavanca maiêutica de mais criminalidade. 30 – No caso vertente entendemos que tais exigências de prevenção a nível geral implicam a admissibilidade da suspensão da execução da pena ao aqui arguido recorrente. Com efeito, só a possibilidade de o arguido sair do estabelecimento prisional por fim da pena que se encontra a cumprir e ter de ingressar novamente no meio prisional, com todas as consequências que daí advêm, certamente contribuirá para o afastar da prática deste tipo de ilícito criminal. Ora, no caso sub judice, a aplicação de uma pena suspensa é suficiente não só para evitar que o agente reincida, como também para realizar o mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica. 31 – Na verdade, o arguido tem família, estando plenamente motivado para orientar e reger a sua vida segundo os ditames do direito e do respeito pelos valores da sociedade, e caso tenha de cumprir a pena de prisão efectiva aplicada nos presentes autos, a ideia de uma nova reclusão terá um efeito negativo, estigmatizante, até perverso, isto porque o recorrente não pretende que a sociedade o veja com uma imagem negativa. Efectivamente, a pena de prisão aplicada no caso concreto, vem fazer com que se quebrem totalmente e de forma quase irreparável os laços sociais e familiares do recorrente, que atenta a sua idade passará os melhores anos da sua juventude preso. Aliás, não obstante a condenação anterior em matéria de tráfico de estupefacientes, parece-nos que ainda estará a tempo de conhecer uma outra realidade em termos de pena antes de voltar a ser encarcerado numa prisão deste país. 32 – Embora reconhecendo que as necessidades de prevenção geral e especial são elevadas, atenta a frequência com que estes crimes são praticados em Portugal, entendemos ainda que será possível aplicar ao arguido uma pena suspensa na sua execução, pois, este irá reflectir nos seus actos antes de praticar mais algum crime desta natureza, na medida em que, se reincidir novamente sabe que não terá mais nenhuma oportunidade e irá ser encarcerado numa prisão. Em suma, entendemos que o arguido deverá beneficiar de uma última oportunidade. 33 – A aplicação de uma pena de substituição é suficiente, não só para evitar que o agente reincida, como também para realizar o limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica. 34 – A suspensão da mesma pena deve afigurar-se como compreensível e admissível perante o sentido jurídico da comunidade. 35 – A lei não o diz concretamente, mas é uma questão de razoabilidade e lógica jurídica dimanada dos princípios, a afirmação de que, em termos de prevenção especial não tem o mesmo significado na aferição na possibilidade de suspensão de execução da pena por um período de 5 (cinco) anos. 36 – No caso concreto, a adopção de tal medida (suspensão da pena de prisão), traduziria um sentimento de confiança, de possibilidade de regeneração e não de “vingança social” dada pela própria sociedade, funcionando como que “uma segunda, ou terceira oportunidade” para que o mesmo conforme a sua conduta de acordo com o direito e os princípios fundamentais, permitindo-lhe ou dando-lhe hipóteses de provar à sociedade que quem errou, pode vir a ser no futuro um cidadão cumpridor do direito. Aliás, a suspensão da pena ao arguido, vai-lhe permitir reflectir sobre as sérias e graves consequências que para si advirão se repetir o seu comportamento delituoso. 37 – Efectivamente, o Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas, coisa que só raramente acontecerá se não se perder de vista o já referido carácter criminógeno da prisão, em especial da de curta duração. 38 – No caso presente, atenta a idade do arguido e demais circunstâncias pessoais deste, a necessidade de ressocialização e de prevenção da reincidência, a pena aplicada pelo Tribunal “a quo” ao arguido deverá ser reduzida nos termos propostos suspensa na sua execução. 39 – Pese embora a gravidade dos factos, o certo é que, a ponderação da gravidade dos factos praticados conjugado com a personalidade do arguido – recorrente permitem dar o necessário realce ao enunciado juízo de prognose positivo. De modo que, e ao abrigo do disposto no artigo 50.º do C. Penal, o recorrente entende estarem reunidos todos os pressupostos para que V.ªs Ex.ªs, reduzam a pena para 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução porquanto mantém uma adequada inserção familiar e a aplicação de uma pena não privativa de liberdade e de per si suficiente não só para evitar que o agente reincida, como também para realizar o limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica. 40 – A pena a aplicar, a nosso ver, e com humildade aqui se pede, deverá ser substituída por pena não privativa da liberdade, tanto mais que a ameaça da pena levará indubitavelmente o arguido a afastar-se da prática de crimes sejam eles de que tipo forem. 41 – É comummente aceite que “a culpa é a razão de ser da pena e, também, o fundamento para estabelecer a sua dimensão. A prevenção é unicamente uma finalidade da mesma.” Nestes termos, e nos mais de Direito que doutamente serão supridos, e considerando os factos constantes dos autos, deve ser dado provimento ao presente recurso, com fundamento na motivação apresentada, e decidindo-se Vossas Excelências pela redução da pena de prisão aplicada ao recorrente e suspender a mesma na sua execução (artigo 50.º do C. Penal), se fará a habitual e necessária Justiça!» 2.3. O arguido CC, discordando da não suspensão de execução da pena: «1 - O Recorrente delimita objectivamente o presente recurso à parte da decisão que considerou não aplicar a suspensão da execução da pena de prisão, convertendo-a em pena de prisão efectiva. 2 - Resulta da decisão recorrida, que foi violado o disposto nos artigos 40.º, 42.º, 50.º, 70.º e 71.º als. a),
11. b)e d), todos do Cód. Penal. 3 - O arguido CC encontra-se inserido familiar, social e profissionalmente, sendo que não obstante possuir um percurso vivencial associado a comportamentos aditivos (situação que tem estado associada ao seu comportamento criminal) o mesmo tem vindo a ser acompanhado quanto a essa problemática e encontra-se hoje curado. 4 - Daí que se imponha a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão considerando-se que a simples censura dos factos e a ameaça de execução da pena de prisão, numa perspectiva dos fins das penas e da protecção dos bens jurídicos ameaçados, é suficiente e adequada à responsabilização eficaz do arguido, bastante para o afastar da criminalidade e mais satisfazendo as necessidades de reprovação do crime. 5 - Suspensão essa que não inviabiliza a sujeição do arguido a Regime de Prova (tal como já proposto pelo TEP ... aquando da concessão da liberdade condicional) aliada ao cumprimento de deveres e regras de conduta. 6 - O arguido tem neste preciso momento 3 filhos, todos eles menores e de tenras idades, todos vivendo e dependendo dele, tal como a sua companheira. 7 - Refira-se que os factos que agora o condenam se reportam a 2017, sendo igualmente certo que o ora recorrente se encontra presentemente em liberdade condicional, a qual lhe foi concedida pouco antes de ser submetido a julgamento nos presentes autos 8 - Por outro, e diferentemente do alegado no douto acórdão ora recorrido, o arguido, segundo a decisão do T.E.P. ..., concluiu um adequado processo de readaptação social, foram proporcionadas condições e oportunidades para se reinserir socialmente e este aproveitou-as, mais se afigurando que o mesmo é merecedor da oportunidade de prosseguir em liberdade uma vida honesta e que consiga continuar o percurso de recuperação aditiva. Em suma, o condenado cometeu os crimes em idade adulta, é a sua primeira reclusão, cumpriu dois terços da pena de prisão, tem bom comportamento prisional, enquadramento familiar no exterior, perspectivas de ocupação laboral, motivo pelos quais se poderá afirmar que concluiu com sucesso o processo de readaptação social. 9 - A própria ideia de reeducação não se compadece com a existência de duros e degradantes regimes prisionais, pressupondo antes a salvaguarda da dignidade da pessoa humana. 10 - Na verdade, tanto é valor jurídico atendível o sucesso ou garantia de sucesso da Acção Criminal Pública, como a concreta liberdade de manutenção da família com os sabidos corolários da mútua assistência, principalmente em situações difíceis como é aquela em que se encontra o arguido, a sua companheira e os seus 3 filhos, e para mais num contexto pandémico e de crise generalizada e como aquele que se vive presentemente. 11 - Por outro lado, e como é sabido, o nosso sistema penal traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem sempre ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador. 12 - Deste modo, cabendo ao intérprete e julgador o encargo de proceder a uma valoração casuística da situação, decerto julgará mais plausível uma medida afim da prisão no caso concreto, mediante os incentivos adequados da reabilitação para que tragam o arguido CC de volta para o cortejo da vida útil, se possível feliz, no seio da comunidade familiar. 13 - E não se contribua para o empurrar para becos sem saída, relativamente aos quais as prisões são um convite e não servem de cura. 14 - Inconformado, o arguido alega em síntese que o douto Acórdão recorrido violou as normas do artigos 40º, 42º, 50º, 70º e 71º al.s a),
12. b)e d), todos do Cód. Penal. 15 - Sendo certo que o mesmo não apreciou correctamente factos tidos como relevantes e que constam até do respectivo Relatório social, apesar de na motivação do próprio Acórdão se referirem alguns deles; 16 - O actual sistema sancionatório português tem vindo a apontar para que a utilização da vigilância electrónica (OPHVE) não se deva apenas circunscrever à fase pré-sentencial, mas passar também a ser utilizada em sede de execução de penas. E o que também se admite, que possa, na falta de alternativa, vir a ser aplicado ao ora recorrente. Por tudo isso, 17 - Decerto se julgará mais plausível uma medida diversa da prisão efectiva no caso concreto, mediante os incentivos adequados da reabilitação. 18 - Tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao eventual cometimento do ilícito penal em causa e às circunstâncias deste, configura-se ser evidente que ao arguido, ora recorrente, não deve ser efectivamente aplicada uma pena de prisão efetiva, porque desajustada, desadequada e desproporcional ao caso concreto. 19 - Devendo antes suspender-se a execução da pena de prisão efectiva que lhe foi imposta nos presentes autos por se entender a mesma como suficiente e adequada às exigências do caso e, por conseguinte, proporcional à gravidade do crime e respectiva sanção.» 3. O Ministério Público apresentou respostas, dizendo: 3.1. Na resposta ao recurso interposto pelo arguido EE: «Da nossa perspectiva, e salvo o devido respeito por opinião contrária, não assiste razão ao arguido. (…) Em primeiro lugar, porque tal como é referido no douto acórdão recorrido, o arguido EE no dia 8 de Fevereiro de 2017, foi detido e nessa sequência presente a primeiro interrogatório judicial no dia 10/02/17, tendo aí sido confrontado com a actividade de tráfico de estupefacientes por si empreendida no período compreendido entre data indeterminada de Março ou Abril de 2016 e o dia 7 de Fevereiro de 2017 – cfr. ponto 190 dos factos dados como provados no acórdão de primeira instância proferido no Processo Comum Colectivo n.º 2684/15...., do Juízo Central Criminal ...-J..., a fls. 400 destes autos. Mais foi dado como provado no acórdão recorrido – cfr. ponto 206 da matéria dada como assente, que: “Na sequência desse interrogatório judicial com subsequente reclusão, bem assim posterior notificação da acusação nesses autos, o arguido EE renovou a decisão e vontade de se dedicar à cedência e venda de produtos estupefacientes.” (negrito nosso): Esta renovação da resolução criminosa por parte do arguido EE, dada como provada no acórdão recorrido, não vem posta em causa pelo arguido recorrente no recurso por si interposto, posto que este não recorreu em matéria de facto. Destarte, tal matéria deve dar-se por assente, já que constando da decisão recorrida (…) os elementos que em razão das regras de experiência e de critérios lógicos, constituíram o substrato racional que conduziu à convicção do Tribunal a quo quanto à mesma, também se constata que a decisão recorrida não padece de qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, qualquer contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e muito menos qualquer erro notório na apreciação da prova. Na verdade, o que se constata é que o acórdão recorrido espelha uma cuidada, judiciosa e ponderada análise da prova produzida, prova essa que, conjugada com as regras da experiência comum, não poderia, tal como atrás referido, levar a outra decisão, quer de facto, quer de direito, que não aquela plasmada em tal decisão. Tal implica que se conclua que os actos de tráfico de estupefacientes dados como provados no acórdão recorrido, levados a cabo pelo arguido EE, porque a coberto de uma nova resolução criminosa, integram um autónomo e distinto crime de tráfico de estupefacientes daquele pelo qual este arguido foi condenado no processo nº 2684/15..... Na verdade, ainda que o crime de tráfico de estupefacientes seja um crime exaurido, excutido ou de empreendimento e, portanto, determinado conjunto de factos que integram o crime em causa praticados pelo mesmo agente ao longo de um período mais ou menos alargado de tempo, possa e deva ser aglutinado como comissão de um único crime (ex: a prática de atos venda de droga durante meses a diversos consumidores), nem sempre esse conjunto(
13. s)de atos penalmente desvaliosos pode ser aglutinado para efeitos de se considerar um único crime. Com efeito, neste caso concreto, não existe uma ligação subjetiva entre os dois conjuntos temporais de factos. (…) bem ao invés, estamos perante duas resoluções criminosas perfeitamente diferenciadas, pois que a actividade delituosa do arguido EE cessou com a sua detenção e, após a mesma, este foi confrontado no dia 10 de Fevereiro de 2017, nos sobreditos termos, com o sistema jurídico-penal, com o impacto e as consequências que importou a sua detenção, sujeição a interrogatório judicial e conhecimento das medidas de coação aplicadas no processo nº 2684/15..... Ora, estes factos provocaram “como que um curto-circuito na actividade que o arguido vinha desenvolvendo, fazendo-a cessar”, pelo que a retoma de tal actividade de tráfico de estupefacientes implica uma renovação da resolução criminosa por parte do arguido. (…) De igual forma se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça (…), nos Acórdãos de 12 de Junho de 2002 (Proc. nº ...02) e 3 de Julho de 2002 (Proc. nº ...2) STJ, 2002 (…). Em segundo lugar, porque conforme se dá igualmente nota no acórdão recorrido, as circunstâncias, de modo e lugar, em que foram cometidos os factos objecto destes autos são totalmente diversas daqueloutras cometidas por este arguido no processo nº 2684/15..... (…). Em terceiro lugar, in casu, também não se verificaria, a nosso ver, uma violação do caso julgado e do princípio do ne bis in idem, pelo menos relativamente aos factos cometidos pelo arguido EE a partir da data de 9 de Março de 2017, porquanto: O princípio ne bis in idem está consagrado no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, aí se estatuindo que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime” (sublinhado nosso). Este princípio, estruturante em qualquer estado de direito, destina-se a preservar a segurança jurídica (obstando a que uma mesma causa venha a ser julgada mais do que uma vez, com os consequentes riscos de contradição entre decisões) e a proteger os cidadãos contra o arbítrio punitivo do Estado (assim se evitando uma constante perseguição criminal e inexistência de paz jurídica). Para se aferir da violação deste princípio é necessário saber quando se está perante o mesmo idem, isto é, o mesmo objecto do processo, pois o caso julgado (para além de efeitos que se prendem com o contraditório e a litispendência) obstaculiza a tramitação de um processo cujo objecto já foi alvo de decisão transitada em julgado. Deste modo, tal como ensina Cavaleiro Ferreira, o conteúdo do ne bis in idem coincide com a extensão do caso julgado (Curso de Processo Penal I, 1986, págs. 31 e 45). (…) Assim, afigura-se-nos que não podemos falar em identidade de objecto processual, sem que se parta do correspondente libelo acusatório e do objecto da defesa, sendo este o âmbito da vinculação temática do tribunal em cada um dos procedimentos acusatórios. O objecto do processo é fixado pela acusação ou pelo despacho de pronúncia (se a houver), sendo estes que, à partida, delimitam os poderes de cognição do tribunal – cfr. art. 1.º, n.º 1, al. f), 283.º, 303.º, 308.º, 358.º, 359.º, 379.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal. Deste modo, não tendo existido despacho de pronúncia no processo nº 2684/15...., o objecto daqueloutro processo encontra-se delimitado pela correspondente acusação e por aquilo que é alegado pela defesa, daí resultando uma estrutura essencialmente acusatória do nosso processo penal (embora temperada por um princípio de investigação – arts. 299.º, 340.º do Código de Processo Penal, muito embora este seja sempre moldado pelo contraditório arts. 298.º, 327.º, 340.º, n.º 2, 348.º, 355.º e 360.º, todos, igualmente, do Código de Processo Penal). Sendo certo que do nosso Código de Processo Penal resulta que só haverá identidade de objecto do processo quando não ocorra uma alteração substancial dos factos nos termos do art. 1.º, n.º 1, al.
14. f)do Código de Processo Penal, pelo que este será o limite do poder cognitivo do juiz e toda a alteração que estiver a jusante desta cai no âmbito do poder consuntivo da sentença e, consequentemente, do caso julgado. Revertendo ao caso concreto, temos que o arguido EE foi condenado nestes autos unicamente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22/01, por factos cometidos no período compreendido entre 10 de Fevereiro de 2017 e 12 de Setembro de 2017 – cfr. pontos 40 a 61 dos factos provados no acórdão recorrido. Já no Processo Comum Colectivo nº 2684/15...., do Juízo Central Criminal ...-J..., foi este arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL nº 15/93, de 22/01, por factos cometidos no período compreendido entre data indeterminada dos meses de Março ou Abril de 2016 e 7 de Fevereiro de 2017 – cfr. pontos 14 a 19, 124 a 142, 147 a 176 e 181 a 190 dos factos dados como provados no acórdão proferido em primeira instância neste processo nº 2684/15.... – fls. 352 a 505 e 1024-v a 1094. Ora, só se mostram abrangidos pela excepção do caso jugado os factos (o pedaço de vida imputado ao arguido com relevância criminal) que foram efectivamente conhecidos e descritos naquele despacho de acusação proferido no Processo Comum Colectivo nº 2684/15...., do Juízo Central Criminal ...-J..., e aqueloutros que, encontrando-se numa unidade histórica com os primeiros, poderiam e deveriam ter sido conhecidos em tal despacho, ou seja, todos aqueloutros actos que integrando o mesmo crime de tráfico de estupefacientes tivessem sido praticados antes de 9 de Março de 2017, data em que foi proferido o referido despacho de acusação no processo n.º 2684/15.... – pois manifesto é que os factos praticados após a data de dedução de tal acusação não poderiam aí ser conhecidos, porquanto ainda não tinham ocorrido. Deste modo, os factos praticados pelo arguido EE após esta data – 9/03/17 -, integradores do crime de tráfico de estupefacientes, não foram, nem podiam ter sido, conhecidos, como atrás visto, no despacho de acusação proferido em tal processo n.º 2684/15..... Consequentemente, não se encontram abrangidos pelo caso julgado e, como tal, não violam o princípio do ne bis in idem. Isto não invalida que possam surgir alterações ao objecto do processo, nos termos prevenidos nos arts. 358.º e 359.º, ambos do Código de Processo Penal. Ponto é que tais alterações radiquem em factos anteriores à dedução da acusação (ou pronúncia, se a houver) que aí pudessem ter sido conhecidos nos termos supra explanados. (…) Por tudo o exposto, entendemos que não se verifica qualquer violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem, pelo que deverá o recurso do arguido improceder.» 3.2. Na resposta ao recurso interposto pelo arguido BB: «(…) o arguido restringe o seu recurso a matéria de direito e, dentro desta, à questão da medida concreta da pena e da suspensão da sua execução. (…) Da nossa perspectiva (…) não assiste razão ao arguido. O Tribunal a quo justificou a media concreta da pena aplicada ao arguido BB, no essencial, nos seguintes termos: [transcrição] (…) Não merece, a nosso ver, qualquer censura a fundamentação de direito (…) com a consequente fixação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido BB em seis anos de prisão. Com efeito, na determinação da medida concreta da pena, importa ter presente quais as suas finalidades. Assim, “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa.” Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 227. Nestes termos, essa tutela de bens jurídicos fixar-se-á numa espécie de “moldura de prevenção” a que se dá o nome de defesa do ordenamento jurídico. Moldura essa “cujo máximo é constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do caso e cujo mínimo resulta do quantum de pena imprescindível, também no caso concreto, à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias” Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 243. Desta forma, o quantum da pena não poderá nunca descer abaixo daquele limiar a partir do qual se ponha “em causa a crença da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais.” (sublinhado nosso) F. Dias, Ob. cit., p. 243. Só então, e dentro desta “moldura de prevenção” actuarão as finalidades de prevenção especial. Veja-se que a moldura penal abstractamente aplicável ao crime pelo qual o arguido foi condenado – crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - situa-se entre um mínimo de cinco anos de prisão e um máximo de 15 anos. Ou seja, situou-se ainda no décimo inferior de tal moldura, o que significa que o Tribunal a quo ponderou fortemente os factores que beneficiavam o arguido, como sejam a sua juventude, o facto do produto estupefaciente transacionado não ser tão pernicioso para a saúde dos consumidores como outros, a ausência de suporte organizativo e a circunstância de ter confessado os factos com relevo para o apuramento da verdade. Ora, se tivermos em conta que: - No que concerne ao grau de ilicitude dos factos, sobressai o número ainda relativamente elevado de transacções de produto estupefaciente realizadas, o seu prolongamento no tempo e o número de consumidores abrangido pela sua conduta