Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 4070/16.1JAPRT.G1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: CONCEIÇÃO GOMES (RELATORA DE TURNO) Descritores: RECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRANQUEAMENTO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES Data do Acordão: 08/13/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE. Sumário : Decisão Texto Integral: Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça 1. RELATÓRIO 1.1. No Juízo Central Cível e Criminal ......- juiz .. foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo entre outros, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, por acórdão de 04 de maio de 2019 foi deliberado, na parte que aqui releva: Condenar o arguido EE: - Como reincidente, na pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 5 anos de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP; - em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos e 8 meses de prisão; Condenar o arguido DD: - na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP; - Em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos e 8 meses de prisão; - Condenar o arguido FF: - como reincidente, na pena de 9 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais agravado p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP; - em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos e 8 meses de prisão; Condenar a arguida CC: - na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP; - em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão; Condenar a arguida BB: - na pena de 7 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP; - em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos de prisão; Condenar a arguida AA: - na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP; - em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão; 1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, impugnando a matéria de facto e a matéria de direito, para o Tribunal da Relação …, que por acórdão de 17 de fevereiro de 2021, concedeu parcial provimento aos recursos dos arguidos/recorrentes, aplicando as seguintes penas: - ao arguido EE, como reincidente, a pena de 10 anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, mantendo o decidido; e, altera-se para 4 (quatro) anos de prisão pelo crime de branqueamento; Em cúmulo, 11 (onze) anos de prisão - ao arguido DD, a pena que lhe foi fixada de 9 (nove) anos de prisão pelo crime de tráfico agravado, e altera-se para a pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses pelo crime de branqueamento; Em cúmulo 10 (dez) anos e 2 (dois meses) de prisão - ao arguido FF, como reincidente, a mesma pena de 9 (nove) anos de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão pelo crime de branqueamento; Em cúmulo 10 (dez) anos e 2 (dois meses) de prisão - à arguida CC, mantém-se a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro)de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão pelo crime de branqueamento; Em cúmulo 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão - à arguida AA mantém-se a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de prisão pelo crime de tráfico agravado, e altera-se para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão pelo crime de branqueamento; Em cúmulo 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão. - à arguida BB, altera-se para a pena de 6 (seis) anos de prisão pelo crime de tráfico agravado e altera-se para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses pelo crime de branqueamento; Em cúmulo 7 (sete) anos de prisão. 1.3. Ainda inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação .…….., dele interpuseram recurso os arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivaram, concluindo nos seguintes termos: (transcrição): ARGUIDA AA «I. Enquanto instrumento político-criminal de um Estado de Direito Democrático, a aplicação da pena (e da medida de segurança) visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente (cfr. artigo 40.º, nº 1 do Código Penal), e em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa do agente (cfr. artigo 40.º, nº 2 do Código Penal). II. Isto significa que o nosso sistema jurídico a pena é encarada enquanto instrumento de prevenção, mas uma prevenção, desde logo, focada no reforço da confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos, III. E, portanto, perspetivada numa vertente positiva – prevenção de integração –, visando em última análise a restauração da paz jurídica. IV. Por outro lado, e porque a pena repousa substancialmente num duplo fundamento, a culpa do agente constitui o seu pressuposto necessário e o seu limite inultrapassável. V. Por isso mesmo, dispõe o artigo 71.º, nº 1 do Código Penal que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. VI. Ou seja, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração, atuam as exigências de prevenção especial, que vão determinar, por fim, a medida da pena. VII. Ora, o critério decisivo das exigências de prevenção especial será a necessidade de socialização do agente, sem que nunca para isso, se ultrapasse o limite da sua culpa. VIII. A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas parcelares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta o critério plasmado no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. IX. Dispõe este normativo que “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. X. No fundo, está em causa uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, assim se detetando a gravidade desse ilícito global, por referência à personalidade unitária do agente. XI. Naturalmente que a decisão que determine a pena concreta do concurso, terá que ter uma fundamentação específica que espelhe o modo como tais fatores foram valorados, e mais óbvio ainda, que fatores em concreto influenciaram a decisão. XII. A pena que foi aplicada à arguida espelha grandemente uma conceção negativa de prevenção especial que não é admissível no nosso sistema jurídico-penal. XIII. Salvo o devido respeito, subjaz na decisão recorrida um efeito de defesa social através da segregação do recorrente, como se o julgador procurasse atingir a sua neutralização social duradoura. XIV. Como bem saberão V. Exas., uma conceção negativa da prevenção especial ultrapassa qualquer limite axiológico inerente a um Estado de Direito Democrático, e subverte-o. XV. Assim, e reportando-nos agora concretamente aos presentes autos, XVI. Devia a arguida ter sido condenada num quantum mais próximo do seu limite inferior. XVII. A esta conclusão, deverá também ser interligado um conjunto de fatores respeitantes à arguida, especialmente quando esses se referem e ajudam a perceber a dimensão da necessidade de prevenção especial positiva in casu. XVIII. Resulta dos autos não existir qualquer prova de que a arguida ora recorrente é responsável direta pela entrada de produtos estupefacientes no Estabelecimento Prisional. XIX. O que invalida a aplicação da alínea

1. h)do artigo 24º, o que releva substancialmente para determinar o quantum da pena. XX. E sente a arguida que in casu, não se ponderou que: XXI. A construção pessoal da arguida ora recorrente é, regra geral, marcada por uma base positiva e construída com alicerces coincidentes aos valores praticados pela sociedade. Repare-se: XXII. A arguida tem também uma filha de 6 anos, que poderá ser um ótimo fator motivacional para a ressocialização, pois que esta não pretende ser responsável por um afastamento físico e psicológico entre ambas, desejando manter uma relação próxima e sã entre mãe e filha. XXIII. Como tão bem se sabe, o suporte familiar e os hábitos de trabalho, aquando da ressocialização, são fulcrais, e neste aspeto, não foi valorizado que a arguida ora recorrente beneficia de um grande suporte e apoio familiar, e apresenta hábitos laborais. XXIV. Sendo bastante desmotivadora esta pena aplicada ao arguido, pois que, não obstante a ilicitude dos factos, a mesma tem provas dadas de sempre ter vivido com os produtos do seu trabalho, trabalho esse, esforçado, e além de que conta com um apoio familiar capaz de lhe incutir regras, fruto da sua funcionalidade, e entra ainda na equação a sua filha de 6 anos, que é um ótimo estimulante à ressocialização da arguida. XXV. Pois que a arguida, em relação à pena aplicada, a sentiu negativamente, por achar que a mesma é excessiva, tendo em conta o exposto no seu Relatório Social. XXVI. Além de que, como consta dos antecedentes criminais da arguida ora recorrente juntos aos autos, a mesma nunca teve qualquer ligação a crimes de tráfico de estupefacientes, tendo os presentes autos sido um “erro de percurso”, que a mesma não quer voltar a repetir, tendo “aprendido a lição”. XXVII. Não devemos também esquecer-nos do espírito hesitante da arguida, que nunca praticou tais atos de livre e espontânea vontade, na medida em que foi pressionada e instrumentalizada para tal, movida de forma muito marcada pelos laços afetivos e sentimentais que nutria, como resulta supra referido. XXVIII. Pois que a necessidade de educar a arguida para o Direito, não é tão grande assim que justifique uma pena de prisão efetiva de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão. XXIX. Aliás, sendo a arguida condenada pelo crime de branqueamento de capitais, na pena de 2 (dois) anos, (e tem a defesa o cuidado de se referir a um quantum mais próximo do seu limite inferior pelo facto de a mesma ter sido claramente instrumentalizada neste “esquema”, não sendo a sua mentora, nem tão pouco tendo obtido qualquer vantagem financeira com o mesmo, pois que a mesma era apenas um veículo de transmissão de quantias pecuniárias, não retirando daí lucros ou rendimentos), considerar-se-ia tal pena como justa, proporcional e idónea a cumprir as funções às quais se destina, XXX. Devendo tal pena ser cumulada com a relativa ao tráfico de estupefacientes, ao abrigo do artigo 21º (sem a agravação do artigo 24º pois que a mesma nunca introduziu qualquer produto estupefaciente no Estabelecimento Prisional, facto que se retira pela prova constantes dos autos), devendo tal pena parcelar situar-se na ordem dos 4 (quatro) anos, devido a todas as condicionantes expostas supra, considerando-se também como justa, proporcional e idónea a cumprir as finalidades a que se destina. XXXI. Assim, considera a arguida ora recorrente, que, deverá ser condenada, além do crime de branqueamento de capitais, pelo crime de tráfico de estupefacientes preceituado no artigo 21º, devendo resultar, em cúmulo jurídico, a sua condenação numa pena de prisão na ordem dos 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova, nos termos do artigo 53º do Código Penal, pena essa que seria idónea ao cumprimento adequado às necessidades de prevenção geral e especial. XXXII. Dando assim à arguida ora recorrente a segunda oportunidade que esta precisa, para conseguir viver afastada deste mundo de crime e ainda mais afastada de companheiros e companhias desviantes, estando junto da sua família, para viver de acordo com os ditames legais e sociais. XXXIII. Ainda assim, e por mero dever de patrocínio, caso assim não se entenda, e na eventualidade de se manter a qualificação jurídica de crime de tráfico de estupefacientes com a agravação do artigo 24º, deverá então ser aplicada à arguida pena num quantum mais próximo do mínimo da moldura legal aplicável. Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas: Artigo 410.º n.º 2, alínea
2. c)do CPP; Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º e 77.º do Código Penal; Artigos 21º e 24º alínea h), ambos do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro; Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas. Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA». ARGUIDA BB «I. Uma vez determinado o quantum da pena, entende a arguida que por tudo o que já foi acima exposto, a mesma deverá ser suspensa na sua execução, com regime de prova. II. De facto, verifica-se o pressuposto formal, que é apenas que a medida concreta da pena aplicada a um arguido não seja superior a 5 anos. III. Já o pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. IV. Ora, entende a arguida que é ainda possível a este Tribunal elaborar um juízo de prognose favorável sobre o facto de que a ameaça do cumprimento de uma pena de prisão surtirá os efeitos necessários sobre a mesma. V. Além disso, note-se que a recorrente está detida (primeiro no EP ..... e depois em casa sujeita à medida de coação de OPHVE) há quase 3 anos. VI. Assim, entende a recorrente que esta pena deveria ser suspensa na sua execução, com regime de prova. VII. Ainda que se considere que não assiste razão à recorrente (o que por mero dever de patrocínio se aceita), sempre se diria que as penas aplicadas são injustas pelo facto de serem excessivas. VIII. Realce-se, desde logo que estamos perante uma arguida sem quaisquer antecedentes criminais. IX. E ao contrário da maioria dos arguidos, a recorrente prestou declarações em inquérito, perante a Mmª JIC, nas quais, não só assumiu os factos que lhe são imputados, na sua generalidade como contribuiu para a descoberta da verdade, inclusivamente “delatando” coarguidos. X. Estranha a arguida não ter sido tomado em conta o auxílio que a mesma deu à investigação, durante o decurso da mesma. XI. Como sucede nos casos de colaboração com a justiça, os que o fazem não são vistos com “bons olhos” pelos restantes arguidos e mesma pela população prisional em geral, sendo apelidados vulgarmente de “chibos”. XII. E foi esse o rótulo que a ora recorrente sempre teve no presente processo, que carregou e carrega ainda. XIII. Ora, desde logo, entende a arguida recorrente que uma análise “em bloco” da atuação de 22 arguidos, nunca pode ser justa. XIV. Se é certo que o crime de tráfico de estupefacientes (e o de branqueamento) causam elevado alarme social, não é menos verdade que não pode ser este o fundamento para a aplicação de uma pena tão elevada à recorrente. XV. É que se assim considerarmos, a pena transformar-se-á num “castigo” ao infrator, bem como numa retribuição por todo o dano que este causou à sociedade como um todo. XVI. Sabemos que esta conceção não colhe no nosso ordenamento jurídico pelo que temos que analisar as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir no caso. XVII. A recorrente, tal como consta do seu relatório social, sempre foi uma mulher de trabalho, tendo iniciado muito cedo a sua atividade laboral no setor da restauração. XVIII. Aliás quando foi detida estava laboralmente ativa – trabalhava numa confeção durante a semana e numa churrasqueira ao fim de semana. XIX. Vivia com os dois filhos numa habitação comprada com recurso ao crédito bancário. XX. Sendo que mais recentemente passou a reintegrar o agregado familiar da mãe, pois deixou de ter condições económicas para manter a habitação própria. XXI. Tem o apoio da figura materna e planeia voltar a exercer função laboral assim que restituída à liberdade. XXII. Estamos, portanto, perante um agente que quando planeia o seu futuro, não o faz no mundo do crime, mas sim num meio dito “normal” em que pautará as suas condutas pela conformidade com o Direito, como aliás sempre fez. XXIII. Desde que foi detida em novembro de 2017, já interiorizou a gravidade das suas condutas e tem, reitera-se, o anseio de recomeçar uma vida pautada pela conformidade com o Direito. XXIV. Do exposto não podemos retirar outra conclusão que não seja a de que o agente não só iniciou o seu percurso de ressocialização, como já o leva em bom estado de avanço. XXV. Não podemos, portanto, “atrasar” esta ressocialização, condenando o arguido a uma pena de prisão de 8 anos! XXVI. Sob pena de desvirtuarmos, total e absolutamente, a função do direito penal e, mais ainda, da pena. XXVII. No que concerne à prevenção geral é certo que temos que ter um Direito Penal vigente, e que ancore a confiança da sociedade em geral. XXVIII. Deste modo, cremos que as necessidades de prevenção geral são particularmente mais elevadas do que as necessidades de prevenção especial, contudo, aquelas não podem ser a base de uma pena tão dura. XXIX. Assim, caso se entenda condenar a arguida pelos crimes de tráfico de estupefacientes pº e pº no artigo 24º do DL 15/93 de 22/01 e pelo crime de branqueamento, as penas parcelares deveriam ser de 5 anos e 2 meses e de 2 anos e 2 meses, respetivamente, e em cúmulo jurídico, deveria ser aplicada à arguida uma pena de 6 anos de prisão. Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas: * Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º do Código Penal; * Artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 6 do CPP; * Artigo 410º do CPP. Nestes termos e nos mais de Direito que V. exas. melhor aduzirão deve o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente, deve ser modificada e substituída a decisão recorrida por nova decisão, que dê provimento às pretensões da recorrente. Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA». ARGUIDA CC «I - No que tange à arguida CC, foi esta condenada, por Acórdão datado de 24 de Abril de 2020, nos Autos de Processo Comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, proferido pelo Tribunal de 1ª Instância, na pena de 7 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico agravado p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL 15/93, de 22/01, e 3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do CP e assim em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 3 meses de prisão. II - Não podendo a mesma concordar com esta decisão, veio dela interpor Recurso para o Tribunal da Relação …., cujo Acórdão proferido notificado a 17/02/2021, aqui se sindica, e que determinou à arguida CC, a manutenção da pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) de prisão pelo crime de tráfico agravado e alterou para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão a pena pelo crime de branqueamento; Resultando em cúmulo 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão. III - Entende a Recorrente que existe uma verdadeira violação do disposto no artigo 368º-A do Código Penal, na medida em que como expôs em sede das suas Alegações de Recurso, apresentadas perante o Tribunal da Relação …….., cujas não obtiveram a necessária análise e atinente decisão que deveria ter dado às mesmas total procedência, apesar da efectiva redução da pena aplicada à aqui Recorrente nio qe tange ao crime de branqueamento de capitais. IV - Entende a Recorrente que não foi devidamente analisada a prova quanto ao crime de branqueamento de capitais, na medida em que não há uma efectiva correlação entre as quantias depositadas e a sua procedência pelo crime a montante de tráfico de estupefacientes. V - Não há prova suficientemente forte para evidenciar que as quantias depositadas na conta da aqui Recorrente eram por ela conhecidas e com intuito de ajudar terceiro, ou para benefício próprio, nem sequer em lapso temporal consentâneo com a prática do ilícito de tráfico de estupefacientes. VI - Entende também a Recorrente que nenhuma actividade dissimulatória foi provada no sentido em que esta contribuiu para encobrir a actividade e conduta ilícita, antes sim apenas conceitos genéricos da tipologia do crime, sem haver um total preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, mais não se tratando de generalidades, sem objectividade e concretização suficientes, para um possível contraditório a pleno, devendo no mais serem retirados do Acórdão, aqui posto em crise, absolvendo-se a Arguida do crime de branqueamento de capitais, o que se requer. VII - Mais ainda no que toca ao crime de branqueamento de capitais, a Arguida não promoveu per si, qualquer utilização de dinheiro, dissimulando a sua origem e promovendo a sua regularização no mercado, de forma a aparentar a sua licitude, outrossim, recebia quantias na sua conta, aí depositadas por ordem de terceiro, sem saber a sua proveniência e ilicitude. VIII - A fundamentação do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, deverá sempre ser sindicada, na medida em que não se deu cumprimento à fundamentação e indicação precisa, expressa e clara dos factos, de modo, lugar, tempo e motivação imputadas à Arguida, de forma que a mesma possa individualizar e pormenorizar a sua defesa consentaneamente à acusação que sobre ela pende. IX - Diferentemente, factos não determinados, asserções meramente genéricas e imputações de prática de ilícito não e devidamente individualizadas e determinadas, não poderão ser tidas como fundamentadas e válidas, logo e assim levando à nulidade da decisão assim tomada, cuja nulidade aqui se invoca, nos termos e para os efeitos conformadores do disposto no artigo 379º, alínea
3. b)do CPP. X - O que não foi colhido pelo Tribunal a quo, cujo assim não entendeu e decidiu, mantendo a decisão de condenação pelo crime de branqueamento de capitais, porém somente concedendo uma redução de pena, entendendo-se ainda diminuta face ao que supra alegamos e requeremos. Sem prescindir, e não atendo o Douto Tribunal ad quem ao antes versado, invocado e requerido, XI - A Recorrente mesmo após a redução da pena aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância, pelo Tribunal a quo, no que tange ao crime de branqueamento de capitais, entende a mesma ser excessiva, na medida em que há manifesta desproporcionalidade da moldura concreta da pena respeitante ao crime de branqueamento de capitais, cuja, s.m.o, deveria ter disso decidido pelo mínimo da moldura penal, pois, efectivamente face à prova produzida de forma exígua e anódina a uma convicção forte e suficiente para uma censura penal grave quanto ao comportamento da Recorrente, entendemos ser o mínimo da moldura, ou seja, aproximando-se ao mínimo da moldura penal, sem mais consentâneo com a prova produzida e a culpa imputada à Recorrente. XII - Deverá a graduação da medida da pena deve ser efectuada tendo em conta, a culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto, atendendo-se a todas as circunstâncias deponham a favor ou contra o agente. XIII - Atendendo às necessidades de prevenção geral positiva e às de prevenção especial positiva, conformando-se uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, o que desta forma integra o conteúdo e o limite da prevenção. XIV - In casu, face a tudo o quanto vimos alegando, tendo em conta a prova produzida, as necessidades de prevenção geral e especial positivas e a culpa da Recorrente, entendemos ser de clamorosa justiça que à mesma seja aplicada uma pena no que tange ao crime de branqueamento de capitais pelo mínimo a moldura, com as legais consequências para a determinação da pena única conjunta, o que aqui se requer. XV - A reapreciação da aplicação da pena é de necessária Justiça para a Recorrente, na medida do que no processo se deu, e que supra alegámos, logo, em virtude de que a pena deva ser como é um instrumento de prevenção e não de punição, outrossim focada numa reafirmação da validade das normas jurídicas que tutelam os bens jurídicos a proteger na vida em comum e em sociedade, a mesma deva ver a sua pena reduzida, aproximando-a do mínimo, de forma a cumprir o seu carácter de punitivo, mas sem pôr em causa a sua vertente de prevenção e consequente re-integração do agente. XVI - A pena pelo crime de branqueamento de capitais, determinada em 2(dois) anos, toma-se como justa e proporcional a cumprir as funções a que se destina, o que deve ser determinado pelo Douto Tribunal ad quem. Princípios e normas legais violadas ou incorrectamente aplicadas: - 410º, nº 2 de CPP; - 368º-A do Código Penal; - 379º, alínea
4. b)do CPP. - Artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; - Artigos 21.º, n.º 1, 24º, alínea h), 28.º, n.º 1, 3, e 4 do DL 15/93 de 22 de Janeiro; - Artigos 40.º, 70.º, 71.º, e 77.º do Código Penal; - Artigo 368.º-A, n.º 1, 2, 3 e 6 do Código de Processo Penal; - Artigo 410º do Código de Processo Penal. Termos em que, e nos melhores de direito que Vossas Excelências suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, por via disso, ser alterada, a decisão recorrida, substituindo-se por outra de acordo com o peticionado na motivação e conclusões supra deduzidas. Assim se fazendo e mantendo a Correcta e Sã JUSTIÇA». ARGUIDO DD, 1) O presente recurso tem como objecto a matéria de direito do Acórdão proferido nos presentes autos. 2) Vinha o Recorrente acusado da prática, na forma consumada, em concurso efectivo e em reincidência, de um crime de associação criminosa, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas agravado e um crime de branqueamento de capitais. 3) Acordou aquele Tribunal de primeira instância condenar o Recorrente, em cúmulo jurídico, na pena única de dez anos e oito meses de prisão. 4) Inconformado recorreu para o Tribunal da Relação ..…….., que decidiu retirar à pena seis meses de prisão, quanto ao crime de branqueamento de capitais, passando a pena a constar de dez anos e seis meses. 5) Ainda assim, não se conforma o Recorrente, por considerar que a determinação da medida da pena não é justa, mostrando-se excessiva e desadequada. 6) Por um lado, por que que foi colocado pelo Tribunal de primeira instância e pelo Tribunal a quo num primeiro patamar de responsabilidade, fazendo do Recorrente o “dono do negócio. 7) E, por outro lado, foi injustamente condenado pela prática do crime de branqueamento de capitais, que entende não ter praticado, pelo que vem recorrer para este venerando Supremo Tribunal de Justiça. 8) Pretendendo o Recorrente um novo juízo de apreciação por parte do Tribunal ad quem. Ora, 9) A moldura penal abstracta aplicável no caso dos autos, de acordo com o n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, é de quatro a doze anos de prisão, aumentada, nos termos do n.º 1 do artigo 24º do mesmo diploma, de um quarto dos seus limites mínimos e máximos. 10) O que significa, no caso que levamos á consideração deste Douto Tribunal, uma moldura penal abstracta de cinco a quinze anos de prisão, aplicando-se-lhe em concreto uma pena de prisão de dez anos e oito meses, objecto da diminuição de seis meses. 11) A pena de dez anos e dois meses de prisão, concretamente aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente, é desajustada e excessiva, violando o disposto nos artigos 40º, 50º 71º, todos do CP. 12) O Tribunal de primeira instância decisão e o Tribunal a quo confirmou provados os factos plasmados naquela decisão, contudo não atendeu aos princípios e critérios orientadores na escolha e dosimetria da pena, não valorando na justa medida todos os aspectos indispensáveis a uma equitativa e adequada punição. 13) E por esse motivo o Recorrente entende que a condenação não poderia ter dado lugar a condenação tão grave como deu. 14) Com efeito, atento o disposto no artigo 71º, n.º 1 do CP, “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” 15) Resultando do n.º 2 daquele dispositivo legal que, “Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:
5. a)O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
6. b)A intensidade do dolo ou da negligência;
7. c)Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
8. d)As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
9. e)A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;
10. f)A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” 16) A necessidade da medida da pena corresponderá às exigências de prevenção geral e especial, conforme prevê o artigo 40º do CP. 17) Sendo que, a medida concreta da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso requerida. 18) Por outro lado, impõe-se dizer que, o Recorrente não procurou ocultar qualquer proveito que pudesse eventualmente vir a ser retirado da conduta criminosa, como à frente explicaremos. 19) Não se logrou demonstrar que os movimentos da conta bancária da mãe do Recorrente eram provenientes do tráfico de estupefacientes. 20) Das testemunhas ouvidas apenas se concluiu que foram realizados depósitos e transferências para contas bancárias, mas nenhuma delas confirma o número de identificação bancária dos mesmos, nem identifica os seus titulares pelo nome. 21) Sintetizando, não pode dizer-se que o Recorrente arregimentou a sua mãe para o auxiliar na venda do produto estupefaciente. 22) Por outro lado, e como adiante se elucidará, o Recorrente não revendia a “droga” em bruto, nem entregava semanalmente cem gramas de cannabis resina e cinquenta gramas de heroína ao arguido GG. 23) O produto estupefaciente era-lhe cedido, doseadamente, para que este o pudesse vender directamente ao consumidor. 24) Há, deste modo, um erro notório na apreciação da prova, que será analisado mais à frente. 25) Em suma, o Tribunal de primeira instância não alicerçou a sua convicção no grau de culpa dos agentes; nos benefícios retirados por cada um deles; nas condições pessoais, familiares e socioeconómicas; nos antecedentes criminais, ou na falta deles e nas exigências de prevenção, conforme prevê o disposto no artigo 71º, n.º 1 e 2 do CP. 26) Ao decidir desse modo, o Tribunal de primeira instância e o Tribunal a quo banalizaram a factualidade recolhida e interpretaram-na subjectivamente. 27) Não é essa, porém, a convicção do Recorrente. 28) Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, consideram o Tribunal a quo e o Tribunal de primeira instância que o Recorrente foi quem mais beneficiou com o negócio, sendo em larga medida o “dono do mesmo”. 29) A conduta do Recorrente é qualificada num grau de dolo intenso, colocando-a num primeiro patamar, porque “redistribuía em grosso aos restantes reclusos o produto estupefaciente”. 30) Ora, não é esse o entendimento do Recorrente. 31) O Recorrente figurava como um mero intermediário neste empreendimento arquitectado e construído por terceiros. 32) Jamais o Recorrente adquiriu qualquer produto estupefaciente ao arguido EE, não sendo verdade que lhe comprava semanalmente cocaína, heroína e cannabis resina para revenda no Estabelecimento Prisional. 33) Não se retira dos autos essa conclusão, nem há qualquer testemunha que afirme tal factualidade. 34) O Recorrente nunca foi o “dono do negócio”, sendo o seu “papel” o de um mero redistribuidor do produto, em doses individuais e não em grosso como acrescenta o Acórdão da primeira instância. 35) O produto estupefaciente, individualizado, era entregue ao Recorrente por alguns dos arguidos, para que este o pudesse vender directamente ao consumidor. 36) Portanto, nem cumpria ao Recorrente a tarefa de o separar em doses individuais, pois que este lhe era entregue pronto para a permuta. 37) É exactamente nesse sentido que decorre o depoimento das testemunhas, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento e como aliás versam os factos provados e elencados no douto Acórdão do Tribunal de 1ª Instância. 38) Em face do exposto, e no que à culpa diz respeito, considera a defesa que não houve um dolo intenso, devendo, desse modo, o Recorrente estar posicionado num terceiro patamar. 39) Por outro lado, há que atentar às condições pessoais do Recorrente e à sua situação socioeconómica, pessoal e profissional. 40) Apesar do seu temperamento rebelde, que o levaram a cometer algumas infracções disciplinares no seio do EP, a restante factualidade plasmada no relatório social revela a aptidão que o Recorrente DD tem para “pôr mãos à obra”, trabalhar, e manter-se ocupado de forma salutar. 41) Quanto ao seu percurso de vida, denota-se um passado corrompido pela desistência do ensino escolar que o conduziu ao consumo de estupefacientes e a uma paternidade precoce. 42) Não obstante, e quando nasceu a sua filha, foi o pai, aqui Recorrente, quem assumiu a sua guarda, tendo-a criado juntamente com os seus progenitores e a sua irmã. 43) A sua conduta desviou-se quando verificou que o dinheiro era escasso e os trabalhos que vinha fazendo não eram suficientes para criar um fundo que lhe permitisse sustentar e educar a sua filha. 44) A sua sobrevivência económica e da família e a influência do grupo de pares contribuíram, desse modo, para o Recorrente tropeçar no mundo da criminalidade, do qual se procurou afastar, não tendo, todavia, alcançado sucesso. 45) Mais se dirá, em termos de prevenção geral que, ressalta do Acórdão do Tribunal de 1ª Instância que o tráfico de estupefacientes é dos crimes que mais preocupam a sociedade. 46) Permitamo-nos discordar, os crimes que mais preocupam a sociedade atual são os crimes de violência doméstica e o abuso sexual de menores. 47) São estes os crimes que atualmente preponderam na sociedade e para os quais pouco ou nada tem contribuído a prevenção geral. 48) O tráfico de estupefacientes é um flagelo social, de facto, mas que não é submetido a uma investigação que procure obter respostas no seu âmago. 49) Este tipo de crime acaba por prejudicar o elo mais fraco e continua a deixar à mercê da sociedade, o verdadeiro tráfico e o verdadeiro traficante, aquele que nunca é responsabilizado. 50) E talvez por esse motivo jamais se porá um fim a este tipo de criminalidade. 51) Restará reflectir, ainda, sobre a entrada do produto estupefaciente no Estabelecimento Prisional, um local de alta vigilância, onde todos os movimentos deverão ser controlados, se não teve a conivência da Direcção e/ou dos guardas prisionais é fruto de puro laxismo. 52) Não pretendendo desresponsabilizar o agente, que sabe, ou pelo menos deveria saber, que a perigosidade da sua conduta quando praticada num ambiente como o do EP é agravada, existe ou deveria existir responsabilização da Direcção do Estabelecimento Prisional que permite que o tráfico aconteça. 53) Afigura-se praticamente impossível que, ao longo de, pelo menos, dois anos, e da forma como é descrito nos autos o esquema, nenhum guarda prisional, nenhum membro da Direcção, tenha detectado quaisquer movimentos suspeitos. 54) Esses sim, são os que verdadeiramente colocam em causa o Estado de Direito. 55) Em conclusão, contrariamente aos argumentos perfilhados pelo Tribunal a quo, verdade é que na formação da sua convicção, incorreu num erro de apreciação e valoração da prova. 56) Esse erro manifesta-se, desde logo, pela segurança que o Tribunal primeira instância depositou nas declarações prestadas pelo arguido GG. 57) A partir das quais construiu o seu raciocínio, conforme exposto no Acórdão emanado por aquele Tribunal e do qual nos procuramos desviar. 58) O erro na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. – Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 26/16.2GESRT.C1, datado de 10-07-2018, publicado em www.dgsi.pt. 59) Há erro na apreciação da prova quando se dão factos como provados que segundo as regras de experiência não se poderiam ter verificado. 60) No caso dos autos, atentas as declarações prestadas pelo arguido GG, os factos não provados e alguns factos provados, conclui-se que pela prática do crime de tráfico de estupefacientes deveria a medida da pena ter sido reduzida de forma equivalente ao terceiro patamar de culpa e aplicar-se ao Recorrente uma pena de 6 anos e 3 meses de prisão. 61) Por sua vez, quanto ao crime de branqueamento de capitais, 62) Considera ainda a defesa que, não foi possível apurar nem quantificar o benefício que o Tribunal de 1ª instância alega ter sido retirado do crime cometido pelo Recorrente. 63) Do elenco de factos dados como provados é-nos apresentada uma tabela onde se descrevem transferências bancárias, não se identificando os titulares dessas transferências, nem a sua origem. 64) Desconhecendo-se o cerne das transferências bancárias será impossível quantificar o valor patrimonial eventualmente ganho com o crime cometido ou até mesmo saber se retirou alguma vantagem com a sua prática. 65) E, não sendo possível aferir a existência desse lucro patrimonial, não se poderá igualmente aferir a prática do crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º-A do CP. 66) Prevê o n.º 2 daquele dispositivo que, “Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiros, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com uma pena de prisão de dois a doze anos.” 67) Existe crime de branqueamento quando os agentes criminosos encobrem a proveniência de vantagens patrimoniais obtidas ilicitamente, “transformando a liquidez decorrente dessas actividades em capitais reutilizáveis legalmente, por dissimulação da origem ou do verdadeiro proprietário dos fundos.” 68) As três fases do crime de branqueamento de capitais englobam a colocação, a circulação e a integração. 69) Conforme se lê no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no processo n.º 40/09.4PEAGH.L1-5, datado de 29-03-2011 no crime de branqueamento de capitais, visa-se dissimular a proveniência criminosa do numerário obtido com a prática do crime e que o agente aja com vontade de dissimular esse numerário. 70) Exige-se, assim, como requisito do tipo legal de crime, entre outro, a vontade de dissimular a proveniência da eventual vantagem patrimonial, ou seja, o encobrimento dessa vantagem. 71) No crime de branqueamento de capitais visa-se proteger ou resguardar a origem do benefício obtido com o cometimento do crime. 72) Como se referiu atrás, no caso dos autos não resulta evidente a quantificação de um eventual lucro, nem a origem desse alegado proveito. 73) Na verdade, dos autos apenas se conclui terem existido transferências bancárias de quantias monetárias, todavia as mesmas não foram confirmadas como sendo provenientes de conduta criminosa. 74) Ficando, desse modo prejudicada a verificação da vantagem patrimonial, enquanto requisito do crime de branqueamento. 75) Mas, ainda que estivesse manifestamente comprovada a vantagem patrimonial, hipótese que se coloca por uma questão de mero patrocínio, verdade é que não se concluiu através da produção de prova que houvesse uma dissimulação da proveniência dessa vantagem, requisito imprescindível para a consagração do tipo legal de crime. 76) Atendendo aos autos em análise, constata-se não estarmos na presença de um acervo probatório suficientemente esclarecedor que conclua que a conduta do Recorrente se mostra tipificada como crime de branqueamento de capitais. 77) Com efeito, para além da referida insuficiência de prova quanto a este tipo de crime, também não se vislumbra, da decisão recorrida, o exame crítico da prova apresentada, limitando-se o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal ad quem a indicar esse acervo probatório e não se dignando, com o devido respeito, a esmiuçá-la. 78) E esse exame crítico é um requisito da sentença, nos termos do disposto no artigo 374º, n.º 2 do CPP. 79) Dispõe o citado normativo que, após o relatório, segue-se a fundamentação com a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. 80) Ora, no caso que levamos à consideração do Tribunal ad quem, não se logrou provar que:- os depósitos efectuados na conta da arguida CC identificada no quadro 2) eram feitos por outros reclusos do EP de ....., segundo dizia o filho DD, explicando que emprestava muitas vezes o seu cartão para consumos e aqueles depósitos eram reembolsos para carregamentos do cartão utilizado; - a arguida acreditava ainda que outros depósitos na referida conta tinham origem em quantias depositadas por reclusos como pagamento de serviços de corte de cabelo e barba feitos pelo seu filho; - parte dos depósitos são referentes a pagamentos pela entidade patronal do marido, o falecido arguido HH;- outros eram para pagamentos em nome do filho II e as transferências efectuadas pela JJ eram ajudas financeiras da ex-companheira do filho DD ao neto da CC. 81) Como acima já se havia referido, não se consegue perceber a origem dos depósitos e transferências bancárias para a conta bancária da arguida CC, mãe do Recorrente. 82) Desconhece-se se as movimentações na conta bancária da mãe do Recorrente, CC, emergem de transferências e/ou depósitos realizados pelo falecido pai daquele, o arguido HH; ou se eram pagamentos por serviços de corte de cabelo e barba realizados pelo Recorrente; ou se eram pagamentos da mãe da filha do Recorrente, a título de pensão de alimentos; ou ainda se eram reembolsos para carregamento do cartão prisional que era emprestado pelo Recorrente a outros reclusos. 83) É inquestionável que existe um estado de dúvida eminente relativamente a esta matéria. 84) Dúvida essa que nos conduz à aplicação do princípio in dubio pro reo, constitucionalmente fundado no princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 32º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (doravante designada por CRP). 85) O princípio in dubio pro reo, “constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa (…)” – Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo n.º 07P1769, datado de 12-03-2009 e publicado em www.dgsi.pt. 86) Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação. 87) Os limites dessa liberdade são as regras da lógica e da razão, as máximas da experiência e os conhecimentos técnicos e científicos, conforme decorre do disposto no artigo 127º do CPP. 88) O princípio in dubio pro reo resulta numa regra de decisão, ou seja, depois de produzida a prova e realizada a sua valoração, resultando a dúvida o juiz tem que decidir a favor do arguido. 89) Em face das provas produzidas só poderão restar dúvidas sobre os factos resultantes do processo de formação da convicção do Tribunal. 90) Houve um erro na apreciação e valoração da prova por parte do Tribunal de primeira instância e do Tribunal a quo, que não conseguiram demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, que as movimentações bancárias da conta da arguida CC, mãe do Recorrente, são provenientes do tráfico de estupefacientes. 91) Assim, I- Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa. II - O vício em questão, deve limitar-se ao texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. III – Tal vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. (…) – Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n.º 28/16.9PTCTB.C1, datado de 12-09-2018 e publicado em www.dgsi.pt. 92) Em face do que até aqui se disse, conclui-se pela insuficiência probatória da matéria factual que impede a subsunção das normas do tipo legal do crime de branqueamento de capitais. 93) Em conclusão, por não se vislumbrar que o Recorrente tivesse obtido qualquer lucro, benefício ou vantagem patrimonial que pudesse ocultar com a conduta que lhe é imputada, compreende a defesa não estar perante um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368º-A, n.º 1 e 2 do CP. 94) Finalmente, a respeito da reincidência, diga-se que, resulta a favor do Recorrente o facto de ter sido deliberado no Acórdão proferido em primeira instância, absolver todos os arguidos da reincidência que lhes era imputada. 95) No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1055/13.3PBFAR.S1, de 17-12-2014, diz-se que “A reincidência é uma qualificativa que depende da verificação de pressupostos de facto e da formulação de um juízo sobre o inêxito da admonição anterior, indiciando uma maior culpa relativa do facto, podendo ser sinal de maior perigosidade, mobilizadora e potenciadora da prevenção especial.” 96) Se a conduta anterior pode ser sinal de maior perigosidade e por isso potenciadora da prevenção especial, não sendo o Recorrente reincidente existirão indícios de uma menor culpa relativamente aos factos ora praticados. 97) Com efeito, no caso sub judice não se verificando os pressupostos da reincidência, cumpriria ao Tribunal a quo ajuizar consideravelmente pela diminuição da medida da pena. 98) O que parece não ter sucedido. 99) Devendo a decisão proferida, da qual ora se recorre, ser revogada, em conformidade com o até aqui exposto, pelo Tribunal ad quem, por violação do disposto nos artigos 71º e 368º-A, n.º 2 do CP, artigos 127º, 374º, n.º 2, 410º, n.º 2 alínea
11. a)e todos do CPP e artigo 32.º, n.º 2, da CRP. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso penal e revogado o douto Acórdão recorrido que condenou o Recorrente, promovendo, substancialmente a redução da pena de prisão aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes a sete anos e dois meses e a sua absolvição do crime de branqueamento de capitais. Só assim se fazendo inteira e merecida Justiça, seguindo-se os ulteriores termos até final!» ARGUIDO EE «1– Entende o recorrente, que o acórdão padece de nulidade, por omissão de pronúncia, quanto às questões que suscitou em sede de recurso da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, nos termos e para os efeitos dos arts 374º nº 2 e 379 nº 1 al
12. c)e 2 do C.P.P 2 - As razões que aduz, são as indicadas no pontos 4 a 26 do Item I, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. 3 - Em súmula, os fundamentos invocados prendem-se com nulidade por omissão de ponderação, dos factos articulados em sede de motivação de recurso pelo recorrente, nomeadamente: 3.1 - quanto à necessidade na descrição fáctica da matéria dada como provada, da indicação dos números de telemóveis, utilizados por cada um dos arguidos, por forma a obter correspondência às conversas que lhe são imputadas, utilizadas na fundamentação da matéria dada como assente. Tal omissão impede o recorrente de impugnar, a titularidade desses números, a sua utilização, e por consequência a autoria das conversas e SMS, respectivas, nos termos do artigo 412 nº 3 do C.P.P.. 3.2 - se a ausência de tal factualidade na categoria de factos provados, consubstancia uma Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada- artigo 410 nº 2 al
13. a)do C.P.P Na verdade, não tendo o tribunal apurado, a titularidade/utilização/autoria das conversas e SMS, imputando-as aos arguidos A, B ou C, não poderia na fundamentação da matéria de facto dada como assente, utilizar conversas cuja autoria não apurou. 3.3 - Se a interpretação que foi dada pelo Tribunal, ao dar como provado, que parte dos movimentos posteriores a Novembro de 2015, constantes das contas bancarias descritos nos quadros id nos pontos 20.1 a 20.10 do acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, são provenientes do tráfico de estupefacientes, viola os artigos 97 nº 5 do C.P.P e 205 da CRP 4 - Questões, sobre as quais o Tribunal da Relação …….., não se pronunciou, na medida em que, no que tange aos pontos 3.1 e 3.2 das conclusões, se limita a aderir à posição acolhida no acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, reiterando, o que sobre esta matéria foi aduzido pela Exma PGA na resposta à motivação de recurso apresentada pelo recorrente. Já quanto à questão da inconstitucionalidade invocada, nada refere. 5 - Encontrando-se o Douto Acórdão em crise, no que a esta parte respeita ferido de Nulidade, na medida em que o Tribunal “ a quo” não se pronunciou sobre questões fundamentais que deveria ter apreciado e concretizado 6 - Tal omissão não permite descortinar o processo lógico que lhe serviu de suporte de modo a poder o mesmo tribunal de recurso concluir se sim ou não, na decisão posta em causa, se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, se a decisão sobre a matéria de facto não foi arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. 7 - Violou-se o disposto nos arts 374 nº 2 e 379 nº 1 al
14. c)e nº 2 do C.P.P 8 - Pelo que, mantém o recorrente a sua motivação de recurso interposto da decisão de 1ª instância, nos precisos termos, Isto é, o acórdão é nulo nos termos e para os efeitos dos arts 374 nº 2 e 379 nº 1 al
15. c)e 2 do C.P.P, pelas razões que aduz, no ponto A- nºs 1 a 12, do recurso interposto da decisão de 1ª instância, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Padece do vício de Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada- art 410 nº 2 al
16. a)do C.P.P, pelas razões aduzidas na motivação de recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, pontos 16 a 17 que aqui se dão por integralmente reproduzidas. É nulo, por omissão de pronúncia, quanto aos factos suscitados nos pontos 20 a 28 da motivação do recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância. 9 - Devendo, nos termos do artigo 426 nº 1 do C.P.P, ser ordenado o reenvio do processo para novo julgamento relativamente às questões concretamente identificada na decisão do reenvio. 10 - Sem prejuízo do supra aduzido, reitera, a arguição de inconstitucionalidade da interpretação que foi dada, pelo tribunal, à norma dos artigos 374 nº 2, quando conjugada com o artigo 379 nº 1 al
17. c)todos do C.P.P, ao dar como assente que parte dos movimentos posteriores a Novembro de 2015, constantes das contas bancarias descritos nos quadros id nos pontos 20.1 a 20.10, são provenientes do tráfico de estupefacientes, por violação dos artigos 97 nº 5 do C.P.P e 205 da CRP 11 - O acórdão padece de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. (artigo 410 nº 2 al
18. b)do C.P.P. 12 - Por um lado, a fundamentação, assegura a integração na prática do crime por que vem acusado, o arguido NN, pelas razões aduzidas no ponto 1 do Item II que aqui se dão por reproduzidas, por outro, na decisão absolve este mesmo arguido, por considerar que a conjugação da factualidade dada como provada e não provada, não permite tipificar a sua conduta na previsão do disposto no artigo 21 nº 1 do D.L 15/93 de 22-01. 13 – A referida contradição determina nos termos do artigo 426 nº 1 do C.P.P, o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou ás questões concretamente identificadas na decisão do reenvio. 14 - Violou-se o disposto no artigo 410 nº 2 al
19. b)do C.P.P. 15 - Ponderada a globalidade da matéria factual provada, a medida da pena encontrada para o arguido, para o crime de tráfico agravado, p.p pelos artigos 21 e 24 al
20. h)do D.L 15/93 de 22-01, como reincidente, é excessiva. 16 - As razões que aduz para sustentar a sua pretensão, são as indicadas nos pontos 6 a 11 do Item III- Medida da Pena, que aqui se dão por integralmente reproduzidas Naquelas destacam-se essencialmente, a forma de actuação do arguido que não se caracteriza pela utilização de meios sofisticados,( contactos estabelecidos via telemóvel, e introdução de estupefaciente no E.P, pelas visitas de pessoas ligadas aos reclusos), no período de 1 ano e 9 meses, foram identificados 20 adquirentes de produtos estupefacientes, não se tendo conseguido contabilizar os valores obtidos nesta actividade, desconhecendo-se os verdadeiros lucros obtidos por cada um dos arguidos, e em concreto o arguido EE, a quem não foram apreendidos, montantes pecuniários ou objectos de valor. Releva além do mais, a sua inserção familiar, os hábitos de trabalho que regista e o facto de ter garantida a sua ocupação profissional na área da construção civil. O bom comportamento posterior aos factos. 17 - Sindica o seu reporte directo na medida concreta da pena, a proporcionalidade e compatibilidade com a prevenção geral e as exigências de prevenção especial. 18 - Face aos critérios legais (arts 40, 70 e 71 do C.P) o recorrente deveria ser punido como reincidente, atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão. Em cúmulo na pena única de 8 anos de prisão 19 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 40, 70 ,71 e 77 do C.P. 20 - Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que se mantenha as penas anteriormente fixadas pelo Tribunal da Relação …….., pelos motivos expostos nos pontos 14 a 18 do Item III, sopesando a personalidade do arguido e enquadramento familiar, estarmos perante média e pequena criminalidade, o crime de branqueamento ser instrumental ao primeiro, julga-se equilibrada e proporcional à gravidade dos factos a pena de 9 anos de prisão. 21 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 40º, 70º, 71º e 77º do C.P. Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos». ARGUIDO FF, «1 - Ocorre nulidade por falta de fundamentação, no que tange ao crime de branqueamento e no que tange à participação do recorrente no crime de tráfico de estupefacientes, violando-se nesta parte o 374º nº2 do C.P.P. 2 - O tribunal a quo, na fundamentação aduzida não diferencia condutas, tendo uma posição genérica, abrangente, sem escamotear o papel de cada um dos arguidos no ilícito pelos quais vieram a ser condenados. 3 - Muitos dos factos imputados são genéricos, não contendo concretização factual que os corroborem, devendo como tal serem expurgados do acórdão, 4 - Sem prejuízo, resulta abundância, uma diminuição da intensidade dolosa do arguido FF no que tange aos respetivos crimes, porquanto não se apurou qual a efetiva rentabilidade, 5 - Entende o recorrente, que foi violado o seu direito ao recurso, consagrado nos artigos, 412º nº 3 e 4, 399º, 400º à contrario senso e ainda o disposto no artigo 32º nº 1 e nº 5 da C.R.P, por não ter sido apreciado o seu recurso quanto à matéria factual que o tribunal a quo deu como provado pelo 127º do C.P.P. 6 - Ocorrendo manifesta inconstitucionalidade material, por se coartar o direito ao recurso do arguido, uma vez que considerando o tribunal a quo que a matéria em questão é insindicável, o mesmo traduz que a mesma não foi apreciada, 7 - Entende o recorrente que do C.P.P. não decorre nada que impeça a reapreciação do disposto no artigo 127º, por não estar expressamente prevista a sua irrecorribilidade, 8 - Violou-se o disposto no artigo 368º -A, não se encontra preenchido o requisito formal para que se verifique o crime elencado, não basta o mero conhecimento, mas sim a disponibilidade da conta de terceiros de forma a ter o domínio e o controle da vantagem obtida, e analisados os factos dados como provados pelo Tribunal da Relação, não se vislumbra qualquer apuramento que os mesmos detivessem acesso ou controle das verbas transferidas, 9 - Entende o recorrente, que não poderá ter exatamente a mesma pena cominada que o arguido DD, pois a duração temporal dada como provada da sua atividade ilícita é substancialmente inferior à do co-arguido apontado, ocorrendo uma manifesta incoerência da decisão proferida, 10 - Uma vez que mesmo a dar-se como provado o crime elencado, ter-se-á de ter em conta a duração da atividade ilícita para determinar o quantum da pena, 11 - De forma a apurar de forma precisa a intensidade do dolo da conduta, 12 - Ao manter-se a dosimetria penal cominada, entende o recorrente que é violado o disposto nos artigos 40º nº 2, 70º,71º todos do C.P. 13 - Entende o recorrente que não se encontram verificados os requisitos para aplicação da agravante patente no artigo 24º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, 14 - Não foram apurados elementos que consubstanciem a gravidade elencada da conduta que se assaca aos arguidos, 15 - Não pode automaticamente ser aplicado o disposto no artigo 24º do referido diploma, única e exclusivamente por ter o trafico de droga sido perpetrado na cadeia, 16 - Constatado o período temporal que importa a responsabilização dos arguidos, não se vislumbram quantidades suficientes para que seja possível subsumir a conduta dos arguidos no dispositivo supra mencionado, 17 - As quantidades são “diminutas”, se fossem julgadas num processo autónomo, poderiam ser subsumidas no artigo 25º do DL 15/93, 18 - Certo é que não podemos olvidar que a conduta ilícita ocorreu no E.P., contudo crê-se ser adequado e proporcional a qualificação da conduta no artigo 21º do Diploma citado, uma vez que as quantidades não permitem outra conclusão, ademais não se apurou que a ala onde ocorreu o tráfico era livre de drogas e que tenha sido prejudicada a ressocialização dos reclusos aí patentes, 19 - Gerou-se uma dúvida (ao tribunal a quo) sobre a conduta praticada, 20 - A dúvida poderá passar, unicamente, pela caracterização do tráfico de estupefacientes em questão, em função da sua dimensão e gravidade. Na caracterização do crime de tráfico de estupefacientes prepondera a avaliação global da situação de facto, sendo também reconhecidamente aceite pela jurisprudência que o art. 24º do DL no 15/93, de 22/1 não constitui um tipo autónomo: é circunscrito por circunstâncias especiais (agravantes) modificativas da pena, mas a sua aplicação não resulta obrigatoriamente da sua verificação, ou seja, a sua aplicação não deve ter-se por automática. Especificamente no caso dos estabelecimentos prisionais, que é o que agora interessa, a agravação dos factos derivará não da infração à disciplina da instituição, mas da adequação do facto à disseminação das drogas entre os reclusos. Por isso, o crime pode ser cometido por reclusos ou não reclusos. O que importa é apurar se a ação era idónea para fazer chegar o estupefaciente à população prisional. No caso afirmativo, a ação deve em princípio ser integrada na citada al.
21. h)do art. 24º. 21 - Repare-se que é o próprio tribunal a quo, quem redige que se poderá gerar um estado de dúvida sobre a qualificação da conduta perpetrada, desde logo e por força do princípio in dubio pro reo, havendo dúvida ou estado de dúvida sobre a qualificação a ter dos factos e/ou do direito a aplicar, deve decidir-se a favor do arguido. 22 - Violando-se assim o disposto no artigo 410º nº 2 alínea
22. c)do C.P.P. 23 - Sem prejuízo, há que relevar a favor do arguido (no que à concreta medida da culpa concerne), o período de tempo que se dedicou à atividade ilícita, que é menor que outros coarguidos, 24 - A medida da pena cominada foi excessiva, em especial no que ao crime de tráfico de estupefaciente refere, 25 - Coloca-se o arguido FF num patamar de culpa distinto do arguido DD, contudo não se refletiu esta diferença de intensidade e culpa na pena concretamente cominada, 26 - Não se apurou qual a concreta vantagem que os arguidos tiveram, logo como é impossível concluir que quanto ao crime de branqueamento a ilicitude é elevada, ocorrendo manifesta incongruência entre a decisão e a motivação, ex vi 410º do C.P.P. 27 - O tribunal foi omisso na sua fundamentação no que tange à própria personalidade do arguido (na valoração para a concreta medida da pena), à quanto à operação do cúmulo jurídico, pelo que nesta parte o acórdão terá de ser considerado nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 379.º, n.º 2, al.
23. b)do CPP. Com efeito, quando o tribunal aprecia a pena em sede de cúmulo jurídico que irá aplicar ao arguido, terá de ser desenvolta na sua fundamentação, no sentido de reapreciar os factos, em conjunto com a personalidade do agente do crime e das necessidades de prevenção geral e especial. É um imperativo, até para garantir o direito de defesa, que o tribunal fundamente, enquanto direito constitucional (art. 205.º, n.º 1 da CRP), o seu raciocínio logico-dedutivo. 28 - Devem as medidas parcelares das penas serem diminuídas no seu quantum, 29 - Devendo operar-se um cúmulo que seja mais favorável ao arguido». 1.4. No Tribunal da Relação …….. houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou nos seguintes termos: Ao recurso da arguida CC «1. Por o acórdão ser irrecorrível, quanto aos três segmentos decisórios: [manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado – art.º 400.º, n.º 1, al.
24. f)(pena não superior a oito anos e confirmação da decisão da 1.ª instância)]; [manutenção da condenação pela prática do crime de branqueamento, com confirmação, «in melius», da decisão da 1.ª instância – art.º 400.º, n.º 1, al.
25. f)(pena não superior a oito anos e confirmação «in melius» da decisão da 1.ª instância)]; [fixação da pena única, com a redução da sua medida – art.º 400.º, n.º 1, al.
26. f)(pena não superior a oito anos e confirmação “in melius”)]; deve o recurso ser sumariamente rejeitado «in totum», nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 400.º, n.º 1, al. f), 414º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º n.os 1, al. b), 2 e 3, 432.º, n.º 1, al.
27. b)interpretado «a contrário sensu», e 434.º. 2. Não obsta à consideração da dupla conforme a manutenção da condenação, «in melius», quanto ao crime de branqueamento e quanto à medida da pena única[1]. Contudo, Vossas Excelências, no mais elevado critério, melhor apreciarão, fazendo JUSTIÇA». Ao recurso da arguida AA «1. Por o acórdão ser irrecorrível, quanto aos três segmentos decisórios: [manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado – art.º 400.º, n.º 1, al.
28. f)(pena não superior a oito anos e confirmação da decisão da 1.ª instância)]; [manutenção da condenação pela prática do crime de branqueamento, com confirmação, «in melius», da decisão da 1.ª instância – art.º 400.º, n.º 1, al.
29. f)(pena não superior a oito anos e confirmação «in melius» da decisão da 1.ª instância)]; [fixação da pena única, com a redução da sua medida – art.º 400.º, n.º 1, al.
30. f)(pena não superior a oito anos e confirmação «in mellius»)]; deve o recurso ser sumariamente rejeitado «in totum», nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 400.º, n.º 1, al. f), 414º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º n.ºs 1, al. b), 2 e 3, 432.º, n.º 1, al.
31. b)interpretado «a contrário sensu», e 434.º. 2. Não obsta à consideração da dupla conforme a manutenção da condenação, «in melius», quanto ao crime de branqueamento e quanto à medida da pena única[2]. Contudo, Vossas Excelências, no mais elevado critério, melhor apreciarão, fazendo JUSTIÇA». Ao recurso da arguida BB 1. Por o acórdão ser irrecorrível, quanto aos três segmentos decisórios: [manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, agravado, com confirmação «in melius» da decisão da primeira instância – art.º 400.º, n.º 1, al.
32. f)(pena não superior a oito anos e confirmação «in melius» da decisão da 1.ª instância)]; [manutenção da condenação pela prática do crime de branqueamento, com confirmação, «in mellius», da decisão da 1.ª instância – art.º 400.º, n.º 1, al.
33. f)(pena não superior a oito anos e confirmação «in melius» da decisão da 1.ª instância)]; [fixação da pena única, com a redução da sua medida – art.º 400.º, n.º 1, al.
34. f)(pena não superior a oito anos e confirmação “in mellius” da decisão da 1.ª instância)]; deve o recurso ser sumariamente rejeitado «in totum», nos termos das disposições conjugadas dos art.os 400.º, n.º 1, al. f), 414º, n.ºs 2 e 3, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º n.ºs 1, al. b), 2 e 3, 432.º, n.º 1, al. b), interpretado «a contrário sensu», e 434.º. 2. Não obsta à consideração da dupla conforme a manutenção da condenação, «in mellius», quanto a ambos os crimes e quanto à medida da pena única[3]. Contudo, Vossas Excelências, no mais elevado critério, melhor apreciarão, fazendo JUSTIÇA». Ao recurso do arguido DD «1. O acórdão visado é irrecorrível, quanto à punição pela prática do crime de branqueamento, nos termos dos art.os 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º, devendo o recurso ser rejeitado nessa parte. 2. Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos art.os 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, não se verificou a violação dos art.os 40.º e 71.º, ambos, do Código Penal, sendo a medida pena ajustada à culpa do recorrente e às exigências de prevenção, motivo pelo qual deve o recurso improceder nessa parte. 3. No que tange à pena única, para além do défice de impugnação do recurso, mostra-se a respetiva medida consonante como disposto nos art.os 77.º e 71.º, ambos, do Código Penal, devendo, pois, improceder também o segmento recursório em apreço. Contudo, Vossas Excelências, no mais elevado critério, melhor apreciarão, fazendo JUSTIÇA». Ao recurso do arguido EE «1. O acórdão visado é irrecorrível, quanto à punição pela prática do crime de branqueamento, nos termos dos arts 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º, devendo o recurso ser rejeitado nessa parte. 2. Não está eivado de qualquer uma das nulidades arguidas e não vem suscitada, de modo processualmente adequado qualquer inconstitucionalidade normativa de que o Tribunal «ad quem» deva conhecer. 3. Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível pelos art.os 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, não se verificou a violação dos art.os 40.º e 71.º, ambos, do Código Penal, sendo a medida pena ajustada à culpa do recorrente e às exigências de prevenção, motivo pelo qual deve o recurso improceder nessa parte. 4. No que tange à pena única, mostra-se a respetiva medida consonante como disposto nos arts 77.º, 40.º e 71.º, todos, do Código Penal, devendo, pois, improceder também o segmento recursório em apreço. Contudo, Vossas Excelências, no mais elevado critério, melhor apreciarão, fazendo JUSTIÇA». Ao recurso do arguido FF «1. O acórdão visado é irrecorrível, quanto à punição pela prática do crime de branqueamento, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º, devendo o recurso ser rejeitado nessa parte. 2. Não está eivado de qualquer uma das nulidades arguidas. 3. Não se mostra violado o direito ao recurso e, por consequência, o art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 4. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes, em função da al.
35. h)do art.º 24.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, não merece qualquer reparo. 5. Quanto ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos art.os 21.º, n.º 1, e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, não se verificou a violação dos art.os 40.º e 71.º, ambos, do Código Penal, sendo a medida pena ajustada à culpa do recorrente e às exigências de prevenção, motivo pelo qual deve o recurso improceder nessa parte. 6. No que tange à pena única, mostra-se a respetiva medida consonante como disposto nos arts 77.º, 40.º e 71.º, todos, do Código Penal, devendo, pois, improceder também o segmento recursório em apreço. 7. O recurso deve, pois, ser julgado totalmente improcedente. Contudo, Vossas Excelências, no mais elevado critério, melhor apreciarão, fazendo JUSTIÇA». 1.5. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: «1. Questão Prévia: Do acórdão tirado pela Relação ... em 17-02-2021, vêm interpostos recursos, entre outros, pelas seguintes arguidas: AA, que se mostra condenada na pena única de sete