Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 185/23.8PBVFX.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: VASQUES OSÓRIO Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PROGENITOR OMISSÃO PROFANAÇÃO DE CADÁVER INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE REJEIÇÃO PARCIAL EXCESSO DE PRONÚNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA IMPROCEDÊNCIA VÍCIOS ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO Data do Acordão: 07/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário : I. No actual regime do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça [redacção da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, entrada em vigor em 21 de Março de 2022, dada ao art. 432º do C. Processo Penal], os vícios da decisão e as nulidades que não devam considerar-se sanadas, previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º do C. Processo Penal, só podem fundamentar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto de acórdão da relação proferido em 1ª instância (alínea

1. a)do nº 1 do art. 432º do C. Processo Penal), ou de acórdão, em recurso per saltum, do tribunal de júri ou do tribunal colectivo que tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos (alínea
2. c)do nº 1 do art. 432º do C. Processo Penal). II. Já o mesmo não sucede nos casos subsumíveis à previsão da alínea
3. b)do nº 1 do art. 432º do C. Processo Penal, onde se estabelece a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações,, em recurso, nos termos do art. 400º do C. Processo Penal, sem contemplar como fundamento do recurso, os vícios e as nulidades previstas nos nºs 2 e 3 do art. 410º do mesmo código. III. Não obstante, nos casos previstos na alínea
4. b)do nº 1 do art. 432º do C. Processo Penal, pode sempre o Supremo Tribunal de Justiça conhecer oficiosamente dos vícios previstos no nº 2 do art.410º do C. Processo Penal (Acórdão nº 7/95, de 19 de Outubro, DR I-A, de 28 de Dezembro de 1995), quando a sua existência seja impeditiva da prolação da correcta decisão de direito. IV. Verificando-se, in casu, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, vícios insusceptíveis de sanação pelo Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do seu objecto, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que procederá nos termos previstos no nº 2 do art. 426º do C. Processo Penal Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo Central Criminal de ... – Juiz ..., o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, da arguida AA, com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, a), c),
5. d)e j), ambos do C. Penal, e de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254º, nº 1, a), do mesmo código. * * Na audiência de julgamento de 21 de Junho de 2024, na sequência de requerimento do Ilustre Mandatário da arguida solicitando o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre o relatório psiquiátrico junto na mesma data, a Mma. Juíza presidente proferiu o seguinte despacho: (…), caso nada seja requerido pela defesa entretanto, para continuação da audiência de julgamento, designa-se o dia 1 de Julho de 2024, pelas 11h30, para alegações finais. Por requerimento de 28 de Junho de 2024, veio a arguida invocar a nulidade ou irregularidade do despacho de 21 de Junho, uma vez que o mesmo não respeitou prazo de 10 dias para se pronunciar sobre o relatório psiquiátrico, acrescendo que foi notificada de um outro relatório, agora de psicologia, em 24 de Junho, para cuja análise deveria também ter o prazo de 10 dias, pelo que foi violado o princípio do contraditório, devendo, em consequência, ser dada sem efeito a data para a continuação da audiência de julgamento. Por despacho de 28 de Junho de 2024 a Mma. Juíza presidente, julgou improcedente a invocada nulidade/irregularidade e manteve a data designada para a continuação da audiência de julgamento. Inconformada com a decisão, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa. * Por acórdão de 12 de Julho de 2024, foi a arguida condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, a),
6. c)e j), ambos do C. Penal e pela prática do imputado crime de profanação de cadáver, nas penas de 12 anos de prisão e de 7 meses de prisão, respectivamente e, em cúmulo, na pena única de 12 anos e 3 meses de prisão. Inconformada com a decisão, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa. * O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19 de Dezembro de 2024 [com declaração de voto e voto de vencida], decidiu como segue, na parte em que agora releva: “(…). Pelo exposto, acordam em negar provimento aos recursos, interlocutório e principal, confirmando o despacho e o acórdão recorridos. (…)”. * * De novo inconformada, recorre a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: A) Constitui objecto do presente recurso o douto Acórdão indicado no intróito, por via do qual o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo que determinou: 1.1 Condenar, em concurso real e efectivo, a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido, conjugadamente, pelos arts.º 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a),
7. c)e j), ambos do Código Penal, na pessoa da vítima BB, na pena de 12 (doze) anos de prisão; 1.2 Condenar, em concurso real e efectivo, a arguida AA pela prática, em autoria material, de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, previsto e punido, conjugadamente, pelos arts.º 254, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pessoa da vítima BB, na pena de 7 (sete) meses de prisão; 1.3 Condenar, a arguida AA, em cúmulo jurídico dos crimes referidos em 1.1 e 1.2, na pena única, de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de prisão; 1.4 Condenar a arguida AA no pagamento das custas do processo e nos demais encargos, nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC, (cfr. arts.º 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal e art.º 8.º, do Regulamento das Custas Processuais); 1.5 Determinar, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN à arguida AA, com os propósitos referidos no n.º 3 do art.º 18.º, do mesmo diploma legal. B) A recorrente havia interposto recurso intercalar de um despacho interlocutório, que havia negado, à recorrente, o direito ao contraditório face a prova pericial, despacho esse cuja validade a Relação confirmou, mediante fundamentação que é, com todo o respeito, violadora da Constituição da República. C) Com efeito, e numa tentativa de estabelecer o iter processual em questão: D) Na audiência de julgamento em primeira instância, de 21.06.2024, a recorrente foi notificada de um segmento de um segmento de um dos relatórios periciais, a saber, um expediente composto por 10 páginas, sendo a 1.ª, o corpo do email remetido no dia 21.06.2024 pelo Gabinete Médico Legal e Forense da Grande Lisboa (...), tendo como remetente o endereço ...; da 2.ª à 8.ª, inclusive, o “relatório de perícia psiquiátrica forense – perícia médico-legal e forense (art. 159.º n.º 2 do CPP”, referente ao “processo n.º 2024/....85, relatório n.º 2024/017485.R... Data do exame 19/06/2024”, que, a final (pág. 7.º do mesmo relatório) surge assinado pela Sra. Dra. CC (assinatura digital), em ..., no dia 21 de Junho de 2024”; as 9.ª e 10.ª páginas correspondem ao original e ao duplicado da factura n.º ......75, no valor de 2 UC’s, também datados de 21.06.2024 E) O prazo de 10 dias visava, obviamente, o exercício do direito de requerer ao Tribunal que determinasse a prestação, por parte dos peritos, de esclarecimentos complementares, ou a renovação da perícia por diferentes peritos, ou a realização de nova perícia (cfr. art. 158.º/1-
8. a)e
9. b)CPP). F) A primeira instância encurtou o prazo de 10 dias, determinando que o prazo terminaria a 01.07.2024, com o que a recorrente se conformou; G) Mas, a 24.06.2024, a recorrente foi notificada (via Citius) de outro relatório pericial, que desconhecia até então, e face ao qual não abdicou do prazo para se pronunciar (notificação feita pelo ofício com a referência n.º .......23, datado de 19.06.2024); H) Em 27.06.2024 – dentro do prazo de arguição da irregularidade (que se iniciou com a notificação ocorrida em 24.06.2024, dos dois relatórios periciais) – a recorrente veio a argui-la efectivamente, através do requerimento com a referência ......30; pediu a anulação do referido despacho e a remarcação da audiência de julgamento, para alegações orais, para data ulterior ao cabal exercício do contraditório (também face ao expediente notificado em 24.06.2024), tendo, ademais, salientado que o direito ao contraditório flui do art. 32.º/5 da CRP, tendo tal sido indeferido; I) Foi interposto recurso intercalar, no qual foi invocada a inconstitucionalidade da decisão – mormente, na aplicação do art. 105.º/1 CPP, no que tange ao encurtamento do prazo, aplicado, neste caso, a um relatório pericial que a recorrente desconhecia até 24.06.2024! J) As razões que presidem, em certos casos, ao encurtamento do prazo para o contraditório – mormente a iminência do fim do prazo máximo de prisão preventiva (ou de OPHVE, neste caso) – não se verificavam no caso sub iudice, porquanto a recorrente encontrava-se sujeita a tal medida de coacção desde 17.05.2023, sendo o prazo máximo de prisão preventiva, neste caso, de 18 meses (cfr. despacho de 05.05.2023, o processo foi classificado de criminalidade especialmente violenta; o crime imputado tem como limite máximo os 25 anos de prisão; decorre do art. 215.º/1-
10. c)e 2 CPP, que o prazo máximo da prisão preventiva seja de 18 meses); e, à data (28.06.2024) a medida de coacção, durava há 1 ano, 1 mês e 11 dias!!! K) A restrição do contraditório da recorrente não teve qualquer justificação, nem se destinou a salvaguardar um interesse ou direito superior, como o exige o Ac. deste Supremo Tribunal datado de 25.10.2018 (proc. n.º 78/16.5PWLSB-A.S1). L) É inconstitucional a interpretação do art. 105.º/1 do CPP que determine uma redução do prazo para o contraditório, sem que se justifique tal – designadamente, sem que se justifique tal redução por não se encontrar próximo, ou iminente, o termo da prisão preventiva – por violação do art. 36.º/5 da Constituição. M) A alegação de tal inconstitucionalidade foi realizada na motivação de recurso perante a Relação (motivação n.º 54, e conclusão ZZ), não tendo a Relação omitido pronúncia face a tal alegação, qualquer juízo de constitucionalidade sobre a interpretação normativa dada pela instância inferior. N) O que faz do Ac. da Relação, ora sob recurso, nulo, nos termos do art. 379.º/1-
11. c)CPP. O) Ademais, a Relação considerou suficiente a matéria de facto dada como provada, quando, em bom rigor, nenhuma actuação é imputada à recorrente, no que tange a conduta típica conducente ao resultado “morte”; P) Com efeito, a causa da morte da vítima foi a falta de cuidados neonatais, que se impunham. Q) Trata-se da utilização, em sede factual, de conceitos indeterminados e genéricos, que a lei não admite (porquanto o art. 374.º/2 CPP exige a enumeração de factos provados e não provados). R) “Falta de cuidados neonatais” não é nenhum facto, mas sim uma expressão vaga e indeterminada. S) Saliente-se que a causa da morte da vítima não foi asfixia, porquanto a mesma, quando foi colocada no saco era já cadáver (já não respirava –facto provado 4.23da matéria assente). T) Assim, dúvidas não restam que a conduta de colocação da vítima no saco não foi causadora da morte da vítima, tendo as instâncias dado como provado um conceito de facto genérico e indeterminado, não associado a qualquer verbo de acção da recorrente. U) A lei proíbe a utilização de conceitos indeterminados, vagos e imprecisos, na enunciação da matéria de facto, V) Veio, contudo o Acórdão sob recurso, da Relação, explicar que cuidados são esses: “desde logo, têm que ser entendidos como os cuidados necessários à sobrevivência de um recém-nascido, como agasalhá-lo, limpá-lo, alimentá-lo e providenciar para que seja visto de imediato por um médico”. W) Ora, não é admissível à Relação fazer aquilo que a primeira instância não fez – a factualização da suposta conduta típica da recorrente, causadora do resultado previsto no tipo de ilícito (a morte). X) O Ac. da primeira instância é nulo (art. 374.º/2 e 379.º/1-a CPP), sendo igualmente nulo (por excesso de pronúncia – art. 349.º/1-c CPP) o Ac. da Relação, que factualizou – em recurso interposto pela arguida – aquilo que a primeira instância não fez! Se não apurados os factos em primeira instância (quando era imperativo que o fosse!), não pode a Relação fazê-lo! Y) Não há conduta típica imputada à arguida, suficiente para motivar a condenação da mesma. Z) Nulidade que desde já se invoca, para todos os efeitos legais, AA) Pelo que deve ser anulado o Acórdão da Relação, com a anulação, igual, do Acórdão da primeira instância, e julgar-se insuficientes os factos dados como provados, para a condenação, com a absolvição da recorrente face ao crime de homicídio qualificado. BB) Foi dada como provada, no Douto Acórdão proferido em 1.ª instância, toda a factualidade descrita no Relatório Pericial Médico-Legal de Psicologia Forense feito à Arguida. CC) Não obstante, em nada foi tida em conta pelo Douto Tribunal de 1.ª Instância, nem pelo Douto Tribunal da Relação de Lisboa (com excepção da Veneranda Juíza Desembargadora, Dra. DD, cujo voto resultou vencido. DD) O Douto Acórdão recorrido fundamentou a sua decisão totalmente à margem do resultado da perícia médico-legal e forense (que descreve detalhadamente as características psicológicas e de personalidade da Arguida), do qual não discordou, optando por ignorá-lo e alicerçar a sua convicção em diversos construtos da sua lavra, com base nas regras da experiência comum. EE) Ora, o descaso das Instâncias anteriores face ao teor do Relatório Pericial em apreço equivale a uma real discordância do mesmo. FF) Nenhuma das Doutas Instâncias anteriores se socorreu dos argumentos constantes do Relatório Pericial porquanto a análise do mesmo determinaria inevitavelmente a escolha de um iter processual e substantivo bem distinto daquele que foi seguido a final, pelo que, ao ignorar o seu conteúdo, que reduziram a praticamente “nada”, dele não retirando as devidas e imprescindíveis consequências jurídicas que se lhes impunham. GG) Assim, dele se distanciaram sem o sindicar abertamente, bem sabendo que, para o fazerem, estavam obrigadas ao cumprimento do dever de fundamentação, como exigido pelo art.º 163.º do C.P.P. já que a prova pericial representa um desvio ao princípio da livre apreciação da prova no âmbito do processo penal (art.º 127.º do C.P.P.) HH) Determina expressamente o art.º 163.º do mesmo Código que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, o qual deve fundamentar a sua divergência sempre que a sua convicção divergir do juízo contido no parecer dos peritos. II) A prova pericial é de apreciação vinculada, porquanto está em causa a percepção ou a apreciação de factos que exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos (cf. art.º 151.º do C.P.P.). JJ) Por conseguinte, o juízo técnico da prova pericial está subtraído à livre convicção do julgador já que este não se encontra dotado de conhecimentos técnicos iguais aos dos peritos, não podendo desconsiderar, sem mais, o resultado obtido pela perícia (vide art.º 163.º do C.P.P.). KK) O Douto Acórdão proferido em 1.ª Instância jamais mencionou o ponto 7 do Relatório Pericial em análise, onde foi consignada uma resposta expressa aos Quesitos por si colocados: LL) “7. Resposta a Quesitos MM) Respondendo de forma específica aos quesitos colocados por este tribunal: NN) “Exame psiquiátrico e Psicológico à arguida, tendente à verificação, na mesma de patologia do foro psíquico, compatível com a perda de consciência da realidade, e de estado dissociativo da realidade.” (sublinhado nosso). OO) Sendo valor da prova pericial acrescido relativamente a quaisquer outros meios de prova, bem sabia o julgador que dele só poderia divergir fundamentando a sua discordância, cf. determina o art.º 163.º, n.º 2 do C.P.P., o que só seria possível através de outro meio de prova idêntico (jamais por depoimentos testemunhais, pelas declarações da arguida e muito menos pelas regras da experiência comum). PP) A descrição do relatório pericial quanto à personalidade e ao estado psicológico da Arguida resultou do conhecimento especializado da Senhora Perita, especialista nas matérias em causa, sendo que não foi apresentado ao Douto Tribunal a quo qualquer elemento de prova que lhe permitisse divergir do juízo pericial. QQ) Acresce que, ainda que os sujeitos processuais circunscrevam o objecto do recurso à matéria de direito, nada impede V. Exas. de verificar se a prova produzida foi apreciada e valorada à luz dos cânones da ciência ou das legis artis da técnica utilizada no caso concreto. RR) Resulta do exposto que não é possível decidir correctamente a questão de direito sub iudice uma vez que a matéria de facto provada é manifestamente insuficiente para tanto, além de existir erro notório de apreciação da prova produzida face ao teor da Perícia Médico-Legal de Psicologia Forense. SS) Quanto aos elementos subjectivos do tipo, pertencendo o dolo ao mundo interior do agente, ou é revelado pelo arguido, sob a forma de confissão, ou tem de ser extraído dos factos objectivos. TT) No que respeita à falta de consciência da gravidez e ao estado dissociativo da realidade, pese embora o Douto Tribunal tenha dado como provado o teor dos relatórios periciais de psicologia e psiquiatria forense, optou por ignorar o transtornado quadro mental da arguida, concluindo que a mesma estava perfeitamente ciente do que se estava a passar e capaz de se autodeterminar. UU) Ao invés, impunha-se apreciar a conduta da Arguida tendo em conta a factualidade dada como provada quanto ao seu estado físico e anímico à data dos factos conjugada com o seu quadro psicológico e traços de personalidade, o que nunca sucedeu in casu, designadamente equacionando a possibilidade de a mesma se encontrar de tal forma perturbada que agiu de forma totalmente errática e irracional, VV) E jamais com premeditação e especial censurabilidade, sendo que em momento algum delineou um plano para matar a sua filha recém-nascida e de ocultar o seu cadáver. WW) À luz do vertido no Relatório Pericial e, até, das próprias regras da experiência comum, a simples conjectura de que a arguida teria um plano para se desfazer de um bebé em casa carece de lógica, sendo que todas as evidências apontam no sentido da impossibilidade de qualquer premeditação. XX) A vasta factualidade consignada no Relatório Pericial, considerada provada, impunha a sua análise minuciosa e a obtenção de múltiplos esclarecimentos complementares do mesmo, através da colocação de novas perguntas à Senhora Dra. EE, Psicóloga Forense. YY) Fixou-se o Douto Tribunal recorrido na apreciação da questão da imputabilidade da arguida, nada mais extraindo do Relatório Pericial de Psicologia Forense com relevância para a boa decisão da causa e para a descoberta da verdade material (mormente compreender a contribuição do estado psicológico e psíquico da arguida para o desenrolar dos fatídicos acontecimentos do dia 01.03.2023). ZZ) A resposta pericial dada aos quesitos colocados pelo Douto Tribunal (“Exame psiquiátrico e Psicológico à arguida, tendente à verificação, na mesma de patologia do foro psíquico, compatível com a perda de consciência da realidade, e de estado dissociativo da realidade.”) cumpria às Instâncias a verificação da existência de algum fenómeno de natureza psíquica capaz de afectar o comportamento da arguida e o seu estado de consciência no momento da verificação dos factos, AAA) Impondo-se-lhe alicerçar a sua convicção na opinião qualificada dos peritos por não se encontrar dotado dos conhecimentos científicos necessários à compreensão da condição física, psíquica e anímica da arguida à data de 01.03.2023. BBB) Ainda que tais esclarecimentos não fossem reputados necessários, o que não se concebe, nem concede, mas equaciona por dever de cautela de patrocínio, tal circunstância impunha, a fortiori, a prolação de uma decisão diversa daquela que veio a ser proferida porquanto as regras da experiência comum não se podem sobrepor ao conhecimento científico, sob pena de violação do disposto no art.º 163.º do Código de Processo Penal, o que sucedeu in casu, embora de uma forma não explícita. CCC) Não obstante, o Douto Tribunal a quo sustentou várias das suas convicções acerca de matérias de carácter científico em regras da experiência comum, não retirando da prova pericial as conclusões que se lhe impunham, assim desrespeitando a presunção plasmada no art.º 163.º, n.º 1 do C.P.P., segundo a qual só se poderia distanciar-se do Relatório Pericial dele discordando fundadamente (assim ilidindo a invocada presunção). DDD) O Douto Tribunal recorrido incorreu em erro notório de apreciação da prova, no que tange aos elementos periciais, o que sempre determinaria, no mínimo, o reconhecimento da existência de falta de consciência da realidade por parte da arguida e, consequentemente, a ausência de dolo na alegada comissão dos factos. EEE) Resulta provado no relatório pericial que a arguida sofre de diversos transtornos de personalidade graves, que tornaram o seu funcionamento mental frágil, vulnerável e profundamente perturbado, ao ponto de fazer com que a mesma não estivesse dotada de mecanismos que lhe possibilitassem lidar com a realidade como uma pessoa mentalmente saudável. FFF) Fazendo tábua rasa de toda a factualidade dada como provada no aludido relatório pericial, o Douto Tribunal recorrido, entendendo ser a mesma imputável, apreciou os factos como se a mesma fosse mentalmente saudável (foi-lhe diagnosticada uma depressão grave, com ideação suicida, ansiedade, traços de esquizofrenia, compulsivos, dependentes, autodestrutivos, evitantes, desajustamento psicoafectivo, baixa auto-estima, sentimentos de inferioridade, dismorfia corporal, desrealização – sendo mencionada, inclusive, a ocorrência de episódios de abusos sexuais na infância, seguramente traumáticos, circunstâncias jamais valoradas pelo Douto Tribunal recorrido). GGG) Cumpria ao Douto Tribunal recorrido questionar se, à luz dos transtornos mentais de que a arguida já padecia à data dos factos, esta teria capacidade mental e emocional para gerir a situação com que se deparou, particularmente se o quadro psíquico da mesma era ou não compatível com a frieza de ânimo e calculismo que a elaboração de um plano nos termos descritos no Douto Acórdão recorrido acarretaria, HHH) E se tal capacidade mental e emocional da arguida, à data de ....03.2024, seria igualmente suficiente para esta prestar algum tipo de “cuidados neonatais”, alegadamente impostos por um normativo, à vítima. III) O estado físico da recorrente no momento da ocorrência dos factos era, in casu, indissociável do seu estado psicológico, transtornado, factores estes que a impediram de prestar cuidados neonatais à vítima. JJJ) Não procurou o Douto Tribunal recorrido apreciar da falta de capacidade mental e emocional da arguida para gerir a situação, como lhe competia. KKK) Impunha-se, se não mesmo equacionar a hipótese de a arguida ser inimputável, apreciar, no mínimo, a possibilidade de existir uma causa momentânea de inexigibilidade (ou total impossibilidade) de realização de qualquer conduta, positiva ou negativa, tendente ao salvamento da vítima – se não um estado de inimputabilidade, pelo menos, uma situação de exclusão de juízo de censura sobre a sua conduta (uma causa de exclusão da culpa) – ou de enquadrar a sua conduta noutro tipo de ilícito criminal, designadamente o infanticídio ou o homicídio simples. LLL) Diante da factualidade provada através do Relatório Pericial, era imprescindível apurar a verdade em matérias às quais só a ciência poderia responder, não tendo sido esse o iter percorrido pelo Douto Tribunal recorrido. MMM) Sem jamais prescindir, sempre se dirá que (em consonância com a posição sustentada pelo Douto voto vencido – posição da Veneranda Sra. Desembargadora DD), pese embora resulte da perícia psiquiátrica que a arguida é imputável, tal em nada colide com a possibilidade de degradar a qualificação dos factos sub iudice para infanticídio, p.p. no art. 136.º do C.P., ou, caso assim se não entendesse, para homicídio simples, p.p. no art. 131.º C.P., ambos com estrutura dolosa e, consequentemente, culposa. NNN) Atenta a resposta dada pelo Relatório Pericial ao quesitado pelo Douto Tribunal de 1.ª Instância (“Exame psiquiátrico e Psicológico à arguida, tendente à verificação, na mesma de patologia do foro psíquico, compatível com a perda de consciência da realidade, e de estado dissociativo da realidade.”), cumpre salientar que os factos, introduzidos pela prova pericial, ainda que meramente instrumentais, podem ser imprescindíveis na resolução do caso em apreciação. OOO) Determina o art.º 160.º, n.º 1 do C.P.P. que, para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido, pode haver lugar a perícia sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização, perícia essa que pode ser relevante para a decisão da culpa do agente e para a determinação da sanção. PPP) A perícia sobre a personalidade distingue-se da perícia psiquiátrica, que visa exclusivamente a determinação da inimputabilidade ou grau de imputabilidade do arguido. QQQ) Sobre a prova pericial de psicologia, não obstante o seu conteúdo ter sido integralmente dado como provado, referiu a 1.ª Instância, na sua motivação, que «Todavia, a dinâmica dos acontecimentos referida pela arguida em audiência corresponde à dinâmica relatada aquando da realização do relatório pericial de psicologia… Tal permite concluir pela sua consciência, discernimento e livre auto- determinação, aliás como ressalta dos relatórios periciais junto aos autos (cfr. fls. 835 a fls. 845 (perícia psicológica) e de fls. 849 a fls. 852 (perícia psiquiátrica), que, em momento algum falam daquilo a que a defesa da arguida gosta de chamar de “estado dissociativo da realidade” e que não encontra qualquer elemento de sustentação ao longo de todo o processo». RRR) Asserção esta de que se retira a conclusão de que ocorreu um erro notório na apreciação feita sobre a factualidade provada constante do Relatório Pericial, o qual lhe impunha o dever de pedir esclarecimentos e de equacionar um enquadramento jurídico-penal distinto para o caso vertente (infanticídio, ou homicídio simples). SSS) O Douto Tribunal recorrido não podia deixar de valorar um relatório pericial para alicerçar a sua convicção, ademais corroborado pelos depoimentos da Senhora Psicóloga e da Senhora Médica Psiquiatra que prestaram, sobretudo por se encontrar em causa a presunção decorrente do citado art.º 163.º do C.P.P., por força do qual existe um dever acrescido de fundamentação quando o Tribunal opta por afastar a presunção decorrente do seu n.º 1. TTT) Sem prescindir, admitindo cautelarmente que a arguida era imputável, era imperativo que as instâncias conciliassem a prova pericial psicológica com o juízo de especial censurabilidade. UUU) Independentemente da questão da eventual imputabilidade da arguida, assim como da sua gravidez e da eventualidade de a mesma saber ou não que esta existia, sustentou o Douto Tribunal recorrido que a Arguida agiu com especial censurabilidade para a obtenção do resultado morte da sua filha recém-nascida, conceito de que se socorreu para formular o juízo de censura acrescido que motivou a sua decisão no sentido da qualificação do crime de homicídio, VVV) Assim afastando in limine as hipóteses de ser imputado à arguida o crime de infanticídio ou de homicídio simples, cuja apreciação ficou totalmente prejudicada pela desvalorização do Relatório Pericial de Psicologia Forense. WWW) “(…) o Juiz, antes de concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente, tem que verificar se não existem circunstâncias especiais no facto ou na pessoa do agente que possam atenuar substancialmente o conteúdo da ilicitude ou da culpa do facto (…) a revogação desse efeito terá de basear-se numa acentuada diminuição da ilicitude, designadamente em consequência de uma diminuição do desvalor da conduta como, principalmente na diminuição do desvalor da atitude (…)”, tal como sustenta Teresa Serra in “Homicídio qualificado, Tipo de Culpa e Medida Pena”, Almedina, Coimbra 1992. XXX) A presença de sintomatologia depressiva severa e de longa duração, já existente na Arguida à data da prática dos factos (sublinhado nosso), tal como descrita no Relatório Pericial, sempre afastaria, ab initio, qualquer especial censurabilidade ou perversidade da arguida relativamente ao desvalor da atitude. YYY) Procurou o Douto Tribunal da Relação de Lisboa desvalorizar tal sintomatologia por não ter sido apelidada de “depressão major” e por entender ser algo comum a muitos cidadãos, fazendo tábua rasa de todo o teor do relatório pericial dado como provado, segundo o qual os seus sintomas depressivos se encontram associados a desânimo, pessimismo, sentimentos de fracasso, punição, ódio de si mesma, motivação de cariz suicida, distorções da imagem corporal, problemas de sono, traços de personalidade Evitantes, Esquizoides, Compulsivos, Dependentes, e Autodestrutivos, que originam uma dinâmica emocional, promotora de desajustamento psicoafectivo, baixa autoestima, sentimentos de inferioridade, que se acentua em situações indutoras de stress e desafio, nomeadamente, aquando da emergência do medo de rejeição percebido, perante a qual, esta não evidência recursos de enfrentamento adequados e eficazes, originando um estado de desorientação, e incapacidade para enfrentar as exigências com que se deparam, ZZZ) A que acresce uma maior vulnerabilidade, pela conjuntura sequencial de acontecimentos indutores de stress, vivenciados pela Arguida, durante o período da adolescência, nomeadamente, uma primeira gravidez aos 16 anos de idade, num contexto de namoro da adolescência, o falecimento do seu progenitor [durante a pandemia de Covid-19], bem como a prestação de cuidados ao filho menor, dificuldades relacionais com a progenitora, “tinha mais atrito” (…) “mais espalhafatosa e rígida” (…) “a minha mãe dizia constantemente que aquilo era um peso para ela, que estar a cuidar de todos era um peso, que já não aguentava mais” (sic.), AAAA) A factualidade provada só poderia conduzir à inimputabilidade ou a um distinto enquadramento jurídico penal dos factos, no sentido da degradação da qualificação do crime para o infanticídio, p.p. no art. 136.º do C.P., ou, caso assim se não entendesse, para o homicídio simples, p.p. no art. 131.º C.P. BBBB) À luz do relatório pericial não pode existir especial censurabilidade ou perversidade da Arguida. CCCC) Atenta a prova pericial e o facto de o óbito da recém-nascida ter ocorrido logo após o parto, impunha-se ao Douto Tribunal recorrido equacionar a hipótese da ocorrência de um crime de infanticídio (art. 135.º CP), para o que deveria ter solicitado todos os esclarecimentos pertinentes a partir da perícia realizada, (nem que mais não fosse para a descartar), o que optou por não fazer. DDDD) Como consta do Douto voto vencido, “Na fundamentação da subsunção jurídico-penal, o tribunal recorrido omite qualquer menção ao crime base, p. e p. pelo artº 131º e ao crime de infanticídio p. e p. pelo artigo 136.º, ambos do Código Penal, muito embora decorra da matéria de facto elementos que poderiam afastar a especial censurabilidade e a verificação de um dos elementos do último tipo legal de crime, que se consubstancia na ação típica de matar ter ocorrido logo após o parto. Tendo em vista que a discussão da causa «tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia» (artigo 339.º, n.º4, do C.P.P.), seria de esperar que o tribunal recorrido tivesse equacionado, ainda que fosse para a afastar, a pertinência dos tipos legais referidos, designadamente o de infanticídio, atenta a prova pericial psicológica e a ocorrência da morte da recém nascida logo após o parto. Tanto mais que a arguida, na sua contestação, colocou essa questão, ainda que de forma tecnicamente pouco apurada, que «entrou em pânico», o que melhor se esclarece quando a mesma arguida, juntamente com a contestação, requereu a realização de um exame pericial. Acresce que na motivação o tribunal a quo refere que as declarações da arguida estão em sintonia com as prestadas aquando da elaboração da perícia. Por outras palavras: a arguida, ainda que com alguma imperfeição técnica, invocou, em sua defesa, a perda de consciência da realidade, e de estado dissociativo da realidade desnorte, cansaço, falta de forças, desespero, medo, exaustão e pânico, são as sensações e sentimentos que a arguida, nesses momentos, experienciou. Tudo isto ocorreu num estado totalmente anormal, de pânico, medo e confusão, quando a arguida estava totalmente desnorteada, com a “cabeça a andar à roda”, só vendo sangue e vísceras à sua volta. O tribunal a quo tendo por base a perícia, deveria ter apreciado a questão, como referimos, nem que fosse para a afastar quanto à matéria da influência perturbadora do parto no momento da ação típica. Nos termos do artigo 136.º, do Código Penal, «A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos». EEEE) «No direito português a infracção é beneficiada pela lei sob a condição de concorrência de duas ordens de circunstâncias, a saber: - uma de carácter temporal – o momento da acção (conduta que teve lugar durante ou logo após o parto); - outra de tipo pessoal – o condicionamento da acção (conduta que teve lugar sob a influência perturbadora do estado puerperal da mãe). A primeira condição exige que o crime tenha sido consumado durante ou logo após o parto, abrangendo, portanto, a criança que é morta enquanto decorre o parto (nascente) e a que é morta logo que acaba de nascer (neonata). E quando é que se deve considerar que se entrou no período logo após o parto? Parece que esse momento surge, antes mais, quando se derem por determinados os respectivos trabalhos, ou seja, a partir do momento imediatamente a seguir à expulsão da placenta e ao corte do cordão umbilical. Para os fins da lei, contudo, cuida-se ser de alargar esse momento, de forma a abranger também todo o período que se segue, variável e indeterminado, coberto pelo impacto puerperal. É que, enquanto a parturiente não haja ingressado no estado de acalmia e sossego que se segue ao trabalho de parto, não se pode assegurar que a mesma esteja já senhora de si própria e capaz de responder pelo seu instinto maternal, portanto de colocar barreiras a ímpetos incontrolados da expulsão fetal.(…) A outra circunstância de que depende a aplicação da censura indulgente prevista no artigo é o condicionalismo puerperal, perturbador da conduta da mãe. O estado puerperal é o estado psicossomático inerente à mulher, imediatamente antes, durante e logo após o parto, susceptível de alterar a capacidade de entendimento ou de auto-inibição, sendo que o tipo não demanda qualquer inimputabilidade. Pois bem: estando preenchido o primeiro requisito do crime de infanticídio – o crime foi consumado durante ou logo após o parto – não podia o tribunal recorrido deixar de ponderar o segundo, ou seja, pronunciar-se sobre se a conduta teve ou não lugar sob a influência perturbadora do estado puerperal da mãe.» - vide comentário ao art.º 136.º do Código Penal, in Código Penal Anotado de Leal Henriques e Simas Santos, (ed. 3.ª, 2000, 2º Volume, pág. 173). FFFF) Esta tese consta da defesa da Arguida, na sua alegação de recurso perante a Relação, encontrando eco no Relatório Pericial de Psicologia Forense. GGGG) O Acórdão proferido em 1.ª instância nada refere quanto à possibilidade da verificação do crime de infanticídio, porque nem sequer a considerou, sendo que é sua obrigação apurar todos os factos pertinentes para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, cfr. art. 339.º, n.º 4 CPP, o que não se verificou no caso presente. HHHH) O referido Acórdão, ao arrepio do relatório pericial, considerou existir especial censurabilidade da conduta da Arguida à qual atribuiu frieza de ânimo e premeditação, sem sequer ponderar outros cenários, mormente a hipótese de o seu comportamento derivar da influência perturbadora do parto. IIII) Já o Douto Tribunal da Relação sustentou que que a conduta da recorrente não configurava a prática de um crime de infanticídio, limitando-se a referir que, no caso vertente, pese embora a morte da vítima tenha ocorrido logo após o parto, nada nos autos revelou que a recorrente tenha agido sob a influência perturbadora do parto, com o que também ignorou in totum o teor do Relatório Pericial. JJJJ) O Douto Acórdão não fez qualquer distinção entre o acto de ocultação da gravidez e o acto de matar um recém-nascido de forma premeditada e com frieza de ânimo, hipóteses que não se podem confundir e não são indissociáveis. KKKK) Constam do Relatório Pericial múltiplos factores psicológicos que, devidamente esclarecidos ou complementados, permitem compreender uma eventual decisão de ocultar uma gravidez sem intenção de matar a recém-nascida (desde a depressão severa, ao medo da rejeição, à baixa autoestima, à dismorfia corporal, etc, etc…), LLLL) Como existem ainda diversos factores do foro mental que podem ter contribuído para a verificação, in casu, da influência perturbadora do parto, que em nada se pode excluir por ter ocorrido uma hipotética ocultação de gravidez. MMMM) O mero facto de se ocultar uma gravidez não permite concluir a existência de uma intenção de matar uma recém-nascida de forma premeditada e com frieza de ânimo (especial censurabilidade), distinção esta que cabia ao Douto Tribunal recorrido fazer. NNNN) Segundo o Acórdão da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do Proc. nº 288/89.1 GBMJ.l15 de 29/03/2011, in www.dgsi.pt, “(…) o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição e decorre da circunstância do tribunal não ter dado como provados ou não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados ou resultado da discussão; daí que aquela alínea se refira à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão do âmbito do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º), que é insindicável em reexame da matéria de direito. (…)”. OOOO) De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.02.2009, proferido no âmbito do Proc. n.º 08P3547, in www.dgsi.pt, em que foi apreciada a questão de, apesar de a defesa ter alegado a existência de crime de infanticídio, as instâncias nada terem indagado a tal respeito, “(…) E com a omissão de tal investigação, ficou criada uma situação de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, o que constitui o vício da al.
12. a)do nº 1 do art. 410º do Código de Processo Penal.” PPPP) O mesmo Douto Tribunal proferiu, no âmbito do Proc. 1932/06-3, um Acórdão, datado de 19.07.2006, no qual consignou que “o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. Trata-se, pois, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si impende de produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa – art. 340º nº 1 do CPP”. (…) Ora, não pode deixar de ser tido em consideração que, a morte da recém-nascida ocorrera de imediato após o parto, pelo menos com a colaboração passiva da mãe, sabendo-se também, desde o início, que a arguida negara a sua evidente gravidez até ao último momento. (…)” QQQQ) Já o Acórdão da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do Proc. n.º 288/89.1 GBMJ.l15 de 29.03.2011, considerou que “Sem embargo de se reconhecer que o tempo, entretanto decorrido poder causar dificuldades insuperáveis numa avaliação pericial destinada a determinar se a arguida agiu, ou não agiu, num estado de perturbação pós-parto. De todo o modo, se o tribunal não conseguir obter certezas susceptíveis de considerar verificada, ou de afastar com segurança, àquela influência perturbadora, restar-lhe-á fazer uso do princípio in dubio pro reo nos termos indicados por Figueiredo Dias (ibidem, p. 103): “o que no caso significa que, verificado que a conduta teve lugar logo após o parto, se o juiz, depois de produzida toda a prova possível, ficar em dúvida insanável sobre se a mãe actuou sob a influência perturbadora daquele, ele deve considerar verificada a tipicidade do art. 136°”. RRRR) Neste entendimento, caso o Douto Tribunal não tivesse logrado alcançar certezas susceptíveis de permitir considerar verificada, ou não, a existência da influência perturbadora do parto, deveria recorrer ao princípio in dubio pro reo; caso tal dúvida fosse ultrapassada, deveria punir a arguida pelo crime de homicídio simples, cf. art.º 131° do C.P., afastando a especial censurabilidade. SSSS) Seja na tese da inimputabilidade, do infanticídio ou do homicídio simples, é inequívoco que a divergência não fundamentada da convicção do julgador relativamente ao juízo científico constante do parecer da perita do I.N.M.L. consubstancia um erro notório de julgamento na apreciação da prova assim como uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (vide art.º 163.º do C.P.P.). TTTT) Estes vícios têm como consequência a anulação da decisão recorrida e o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos conjugados dos art.ºs 410.º, n.º 2, als.
13. a)e
14. c)e 426.º, ambos do C.P.P.. UUUU) Determina o n.º 2 do art.º 426.º do C.P.P. que o reenvio do processo para novo julgamento decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso interposto, em 2.ª instância, de acórdão da Relação é feito para este tribunal, que admite a renovação da prova ou reenvia o processo para novo julgamento em 1.ª instância, o que aqui se peticiona para os devidos e legais efeitos. VVVV) Seja por via da renovação da prova, seja por intermédio do reenvio do processo para novo julgamento na 1.ª Instância, cumpre ao Douto Tribunal valorar adequadamente o Relatório Pericial e proceder à produção de toda a prova pertinente, solicitando esclarecimentos à Sra. Perita ou o fornecimento de novas informações que complementem o Relatório de Perícia Médico-Legal, de modo a aquilatar se existe inimputabilidade da Arguida (por via da sua falta de consciência da gravidez e estado dissociativo da realidade), ou de lhe ser imputada a prática de um crime de infanticídio, p.e p. pelo art.º 136.º do C.P., ou de um crime de homicídio na sua forma simples, p. e p. pelo art.º 131.º do mesmo Código. WWWW) O douto Acórdão recorrido, ao não ter reenviado os autos para a primeira instância, violou os art. 163.º/1 e 2 do CPP (por não ter ilidido a presunção dos juízos técnicos dos relatórios periciais); 127.º CPP (porque a livre apreciação da prova, no contexto pericial, tem a limitação do art. 163.º do CPP); 151.º CPP; 410.º/2, a e
15. c)(porque a Relação não considerou existir erro notório na apreciação da prova, nem insuficiência, para a decisão, da matéria de facto dada como provada); 426.º/1 CPP , e os art. 135.º, 131.º e 132.º/2
16. b)e
17. c)do Cod. Penal. Sem conceder, XXXX) Ainda que se admita que a “falta de cuidados neonatais” é um facto suspectível de ser imputado à recorrente, o certo é que, in casu, o preenchimento do tipo de ilícito terá, nesse caso, ocorrido por omissão, e não já por acção. YYYY) O que significa que exigia-se ao tribunal a quo, e à Relação, a obrigatória ponderação sobre a aplicação de uma atenuação especial da pena, ex vi do art. 10.º/3 CP. ZZZZ) Ou seja, dando de barato que a enunciação da “falta de cuidados neonatais” como conduta da recorrente, causadora da morte da vítima, cumpre os requisitos impostos por lei à sentença condenatória (exigidos pelo art. 374.º/2 CPP), fica então certo que o preenchimento do tipo ocorreu por omissão e não por acção. AAAAA) Nunca a primeira instância se debruçou sobre tal questão, embora se trate de uma solução jurídica pertinente, porquanto a mesma pode determinar uma atenuação especial da pena (art. 73.º/1 a e b CP). BBBBB) O Ac. recorrido, contudo, debruça-se sobre a questão, mas sem daí retirar as consequências, designadamente, sem se debruçar sobre a potencial aplicação de uma atenuação especial da pena ex vi do art. 10.º/3 e 73.º/1 CP, normas que foram violadas pelo douto Ac. recorrido, que, como tal, devem ser anulado e substituído por outro, que pondere a aplicação da referida atenuação especial da pena. CCCCC) Ainda que assim se não entenda, e caso (o que não se concebe) venha a ser mantida a condenação, a recorrente apela a V. Exas. para a redução da mesma, o mais próximo possível do seu limite mínimo; DDDDD) Com efeito, recorrente foi mãe pela primeira vez aos 16 anos; tem, ainda que com a ajuda de sua mãe, criado o primeiro filho, FF; tem auxiliado também a mãe na educação e criação do seu irmão, GG; vive com a mãe e os dois filhos em morada própria; perdeu o pai com 16 anos de idade – na drástica pandemia que assolou o nosso País, e não só, tendo temperado o seu dia-a-dia com o auxílio possível à sua mãe – mãe essa que é o único membro do agregado familiar que sustenta 3 dependentes, 2 deles dependentes (o irmão e filho da arguida, sendo dependente, ainda); esteve sempre socialmente integrada, sendo um membro activo da comunidade da Paróquia da sua residência; não tem antecedentes criminais de espécie alguma e teve percurso escolar sempre bem sucedido, encontrando-se, à data presente, a estudar Cardiopneumologia. Só assim se fazendo a TÃO COSTUMADA JUSTIÇA! * O recurso foi admitido por despacho de 28 de Janeiro de 2025. * Respondeu ao recurso a Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto do Tribunal da Relação de Lisboa, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões: Questão prévia: 1. As conclusões que integram o recurso apresentado pela arguida são prolixas , extensas e pouco precisas, não cumprindo assim o desiderato previsto no artigo 412º n.º 1 do Código de Processo Penal, devendo em consequência a recorrente ser convidada a apresentar novas conclusões nos termos e com a cominação prevista no artigo 414 n.º 2 do CPP. Arguição de nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa nos termos previstos noartigo379n.º1 al.
18. c)do CPP em virtude de este não o se ter pronunciado sobre a questão da inconstitucionalidade suscitada pela recorrente, no recurso efectuado da decisão de primeira instância. 2. O Tribunal da Relação conheceu da questão colocada no recurso interlocutório, a saber, o alegado encurtamento do prazo para o exercício do contraditório em virtude de ter “sido designada data para alegações orais antes de decorrida a totalidade do prazo processual peremptório para a arguida se pronunciar sobre o relatório pericial notificado em audiência” e decidiu-a no sentido da não verificação de violação do princípio do contraditório. 3. Uma vez que a inconstitucionalidade invocada se identificava com a violação aquele princípio, e concluindo o tribunal pela não verificação, por maioria de razão, não trouxe a colação a violação daquele princípio Constitucional. 4. Não incorreu o Tribunal da Relação no vicio de omissão de pronúncia previsto no artigo 379 n.º 1 al.
19. c)do CPP invocado pelo recorrente, na medida em que o Tribunal da Relação conheceu e decidiu acerca da questão colocada pelo Recorrente, a de saber, se o despacho sobre recurso havia violado o principio do contraditório, processualmente e constitucionalmente consagrado, por encurtamento do prazo para o exercício daquele, nos termos previstos no artigo 105 n.º 1 do CPP. Invoca o recorrente a verificação de da nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por excesso de pronúncia nos termos previstos no artigo 349.º n.º1, al.
20. c)do CPP na medida em que propugna que o tribunal da Relação factualizou a conduta típica da recorrente, causadora do resultado previsto morte, a saber , “a falta de cuidados neonatais”. 5. A expressão “cuidados neonatais” faz parte do saber colectivo de uma sociedade, trata-se de um conceito cultural que integra um conjunto basilar de comportamentos indispensáveis à sobrevivência da criança nos primeiros momentos de vida. 6. O tribunal da Relação de Lisboa, conheceu da questão colocada pelo recorrente [da nulidade do acórdão de 1ª instância por falta de fundamentação] e, na apreciação que efectuou da mesma, concretizou o seu pensamento, explicitando o conteúdo da expressão “cuidados neonatais”, de modo a, por referência ao conteúdo da sentença de primeira instância, demonstrar que os comportamentos que integram estes cuidados estavam devidamente concretizado na sentença e nela eram referenciados. 7. O acórdão da primeira instância concretiza na fundamentação de facto um conjunto de comportamentos que integram a ausência deste cuidado. 8. O acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, referenciou os comportamentos por acção e omissão tidos ela arguida e explicitou de que modo estes foram atribuídos à arguida enquanto causa do efeito morte. 9. Ocorre o vício de excesso de pronúncia previsto no artigo 379 n.º 1 al.c. do CPP quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. 10. Não se verifica o alegado vício, porquanto o Tribunal não extravasou o conteúdo material de que podia e devia tomar conhecimento. Da não ponderação quer pelo Tribunal de 1º instância, quer pelo Tribunal da Relação do teor do relatório pericial médico-legal de psicologia forense da arguida e dos vícios daqui decorrentes. 11. Do teor do relatório pericial psicológico, o que se constata é a persistência durante o período de gravidez e por maioria de razão no momento do parto e imediatamente após, de sintomatologia depressiva severa com uma multitude de expressões, aliada a traços de personalidade evitantes, esquizoides, compulsivos, dependentes e autodestrutivos. 12. Tentar perceber, esclarecer, aprofundar, o estado psicológico da arguida no período da gravidez, parto e imediato pós-parto, é o nó górdio, que há-de enquadrar o juízo de culpa, elemento diferenciador dos tipos penais dos artigos 131º, 132 º e 136º do Código Penal. 13. Será o conhecimento e valoração da realidade intra-psíquica da arguida, que nos abrirá ao conhecimento do seu processo volitivo e que permitirá, de uma forma justa, a avaliação da sua acção, máxime a valoração tipificadora penal. 14. O relatório de perícia psiquiátrica forense é inequívoco relativamente à imputabilidade da arguida. 15. A questão coloca-se, então, ao nível do juízo de culpa, elemento diferenciador dos tipos penais dos artigos 131º, 132 º e 136º do Código Penal. 16. O teor do relatório pericial de psicologia, é inequívoco quanto à verificação à arguida de estado depressivo severo de longa duração, bem como de traços de personalidade evitantes, esquizoides, compulsivos, dependentes e autodestrutivos. 17. Só a constatação da gravidade destes traços psicológicos, deveria ter levado o tribunal a questionar e tentar perceber, através de uma mais aprofundada explicação do teor do relatório pericial, qual o peso relativo dos traços de personalidade identificados na arguida para a leitura da realidade de vida em aquela se inseria, e consequente tomada de decisão; qual o peso relativo da sintomatologia depressiva severa identificada para a leitura da realidade vivencial da arguida e consequente tomada de decisão – durante o período de gravidez, no momento do parto e no momento imediato que se lhe seguiu. 18. Se os traços de personalidade identificados são consequência da sintomatologia depressiva severa de longa duração; ou dela dissociados, se lhe são preexistentes; em que medida ambas as realidades se influenciam, e condicionam; 19. Partindo do principio de que o juízo técnico, científico, inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, conforme decorre do disposto no art.º 163 n.º 1 do CPP, considerando que, caso o julgador dele pretenda divergir deve fundamentar aquela divergência (n.º 2 do artigo citado) o que não aconteceu no caso em apreço, então 20. a conclusão a que chega o acórdão do Tribunal da Relação, ponderando o teor do relatório de perícia psicológica, que a arguida tinha perfeita noção e consciência do seu estado de gravidez, e das responsabilidades dele decorrentes, bem como que intencionalmente tinha ocultado o estado de gravidez, fazendo assim inferir que não planeava manter a criança, tendo concluído pela não verificação de erro de julgamento, está em desacordo com as conclusões do relatório pericial de psicologia e não pode harmoniosamente com as mesmas conviver. 21. O tribunal incorre em erro de julgamento na medida em que diverge, na decisão, do conteúdo do relatório pericial, afirmado o seu contrário, sem que fundamente tal divergência, o que determina a ocorrência de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos conjugados dos artigos 163 e 410 n.º 2 al.
21. a)do CPP, 22. Ocorre erro notório na apreciação da prova , na medida em que o tribunal considera o conteúdo do relatório pericial de psicologia , mas extrai do seu conteúdo, conclusões que não estão suportadas no mesmo e que o contradizem, nos termos previstos no art.º 410 n.º 2 al.
22. c)do CPP 23. Ademais o tribunal fica aquém das questões de que deveria tomar conhecimento, concretamente, deveria ter aprofundado o juízo de culpa da arguida, afim de considerar os tipos simples, privilegiado e agravado do tipo de homicídio , a isso impunha o conteúdo do relatório pericial psicológico, incorrendo assim no vicio previsto no artigo 379 n.º 1 al.
23. c)do CPP. Vossas Excelências, decidirão. * * Na vista a que se refere o art. 416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer, acompanhando a argumentação do Ministério Pública na resposta ao recurso, realçando a verificação dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova, que afectam o acórdão recorrido, matéria que é de conhecimento oficioso e cuja existência impede a correcta decisão de direito, pelo que se compreende nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, e concluiu pelo provimento do recurso. Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do C. Processo Penal. * * Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência. Cumpre decidir. * * * * II. FUNDAMENTAÇÃO A) Factos provados A matéria de facto provada proveniente da 1ª instância é a seguinte: “(…). [Da acusação:] 1.1 A arguida AA (nascida em ...-...-2004) e HH (nascido em ...-...-2004) mantiveram um relacionamento amoroso durante cerca de um ano, entre Setembro de 2019 a sensivelmente Setembro de 2020. 1.2 Da referida relação nasceu o filho de ambos, FF em ...-...-2021. 1.3 AA apenas deu a conhecer à sua mãe, II e ao HH que estava grávida do FF já na fase final da gravidez, no 7º ou 8º mês da mesma. 1.4 Apesar de terem terminado a relação, AA e HH mantiveram contactos frequentes por causa do menor FF e por vezes tinham relações sexuais. 1.5 Assim que se apercebeu que estava novamente grávida, em data não concretamente apurada, a arguida AA passou a ocultar a gravidez. 1.6 Em consonância com tal resolução, nunca se dirigiu a um médico ginecologista ou obstetra, durante toda a gravidez. 1.7 Nem nunca comprou quaisquer artigos próprios para o seu estado de gravidez, para si ou para o bebé, esforçando-se aliás, durante os meses de gravidez para que a mesma não fosse visível ou perceptível a terceiros, nomeadamente à sua própria mãe. 1.8 O que efectivamente conseguiu, inventando desculpas e afazeres vários para nunca realizar qualquer teste de gravidez. 1.9 Logrou, desse modo, dissimular a gravidez, durante todo o respectivo tempo. 1.10 No dia ... de Fevereiro de 2023 a arguida começou a sentir dores e durante o dia ... de Março de 2023, ficou na sua casa, sita na Rua .... 1.11 No dia ... de Março de 2023, em hora não concretamente apurada, mas antes das 17h00m, a arguida entrou em trabalho de parto. 1.12 Dirigiu-se para a casa-de-banho, pariu na sanita uma criança do sexo feminino, com o peso de 3600 gramas e 51 cm de comprimento. 1.13 Imediatamente após o nascimento, a arguida, puxou com a mão o cordão umbilical que a unia à recém-nascida. 1.14 De seguida, colocou a bebé num saco de plástico, fechado e colocou-o, dissimulado com uma toalha, num canto do seu quarto, assim ocultando a recém-nascida. 1.15 Contudo, porque mantinha fortes hemorragias, e já aquando da chegada da mãe II a casa, entre as 17h00m e as 18h00m, foram accionados os meios de socorro que prestaram à arguida a assistência de emergência que a mesma necessitava, na mesma divisão – o quarto – onde num canto, estava depositada a recém-nascida, e apesar de questionada, a arguida negou sempre ter tido um parto, assim assegurando que nenhuma ajuda ou socorro eram prestados à sua filha. 1.16 A arguida foi transportada para o Hospital ... onde foi admitida, pelas 18h45m, apresentando situação clínica “sugestiva de expulsão de feto compatível com o 2º ou 3º trimestre de gestação”. 1.17 Depois de devidamente assistida e a sua situação clínica ter sido estabilizada, foi a arguida confrontada com as evidências da sua situação clínica e só então, nesse momento, admitiu ter dado à luz um bebé. 1.18 Pelas 21h45m, do mesmo dia ....03.2023, a Polícia encontrou no quarto da AA, num dos cantos, dentro de um saco de plástico, dissimulado numa toalha, o cadáver da recém-nascida. 1.19 A criança que a arguida AA deu à luz, encontrava-se em termo de gestação, com ausência de malformações internas ou externas. 1.20 Nasceu com vida, tendo tido respiração extra-uterina. 1.21 A sua morte ficou a dever-se “à falta de cuidados neonatais, que se impunham”, que a arguida não prestou e impediu que lhe fossem prestados. 1.22 Entre o momento em que pariu, não concretamente apurado, mas certamente entre as 17h00m e as 21h45m a arguida ocultou o nascimento da sua filha e a presença da mesma no local onde a mesma foi encontrada. 1.23 Sabendo que a sua filha nascera com vida, sabia a arguida que ao colocá-la num saco de plástico, da forma como colocou sem qualquer condição para sobreviver, sabendo que a mesma necessitava dos mais básicos e naturais cuidados neonatais, por isso assim agindo também sabia que lhe provocaria a morte, o que quis que sucedesse. 1.24 Nessa conduta agiu a arguida de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a mesma era proibida e criminalmente punível. 1.25 A arguida AA, ao esconder a recém-nascida, num interior do saco de plástico, fez com que a mesma não fosse encontrada, agindo igualmente de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que não estava autorizada a tal procedimento e que essa conduta era proibida e criminalmente punível. 1.26 A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa mesma avaliação. * 2. Do relatório da perícia médico-legal de psicologia forense apurou-se de relevante que: Apresenta ao longo da entrevista, uma atitude cordial e colaborante com a realização das tarefas proposta, com humor predominantemente depressivo, pautado por choro fácil, sendo os afetos sintónicos e coerentes com a temática abordada. Não se identificam alterações ao nível da consciência, ou de orientação em relação a si próprio (autopsíquica), no espaço e no tempo (alopsíquica), ou perturbação ao nível da memória, pensamento, atenção ou linguagem, denotando capacidade de reter, fixar e evocar as suas experiências, com raciocínio coerente e juízo crítico mantido. (…) Tendo a gravidez do filho FF, nascido aos 16 anos de idade, “a mãe sempre me ajudou, mas os primeiros 6 meses foi inteiramente com o FF, depois consegui prosseguir com os estudos” (sic.) Na atualidade, relata diagnóstico de depressão pós-parto, proveniente da gravidez do FF, não apurada à data, mas identificada aquando das factualidades. Contextualiza, “o FF nasceu em Abril, após o falecimento do pai em Fevereiro, a Psiquiatra, está mais inclinada para uma depressão pós-parto, pois tudo se agravou após o parto do FF, que foi difícil” (sic.) Sendo acompanhada à data em Psiquiatria, e medicada com Zolofot@ 100 mg e Triticum Ac, em articulação com acompanhamento em Psicologia, em regime semanal, desde .../03/2023. Destacando quanto à condição de saúde atual “é uma das piores alturas da minha vida, agora sinto-me melhor comigo própria, a Psicóloga tem-me ajudado a arrumar as coisas nas gavetas” (sic.). Referindo Insónia intermédia “desde que o filho é pequeno, acordava 3 vezes por noite, tinha sono superficial, parece que nunca dormia, por isso andava sempre um bocado sonâmbula” (…) “ao início custava mais, tomar banho, lavar os dentes, sentia que era sempre a mesma coisa, achava que não valia a pena, quando menos tivesse que fazer melhor ”sic.) (…) Quanto à perceção de si “não sei, sou uma pessoa preocupada com a minha família, com o meu filho, e o meu núcleo de amigos mais próximos, sempre tive um sentimento maternal, com o meu irmão, vê-lo crescer com o meu filho” (sic.) Destaca como melhores qualidades “ sou atenta, e principalmente, uma pessoa, preocupada com as outras pessoas, empática”(…) “sou melhor ouvinte do que faladora, antes da psicóloga, não falava de mim com ninguém, não falava com ninguém, e agora já consigo ter a desenvoltura” (sic.), e como áreas a melhorar “principalmente confiar nas outras pessoas, tenho dificuldade em confiar, e muitas vezes a culpa é minha”(sic.) 4.2. Relato dos factos segundo a examinanda AA, descreve o enquadramento pericial “isto aconteceu principalmente, tive o parto em casa, e infelizmente houve a morte da bebé, com todos os contornos gerou-se o processo” (sic.) Quando solicitada a descrever melhor, “não sei por onde hei-de começar isto, já contei isto tantas vezes, custa sempre estar a voltar atrás, as mesmas coisas (há perda de controlo com choro sintónico, precisando de alguns minutos para se restabelecer). Verbaliza “não é uma coisa que se habitue, não fica mais fácil” (sic.) Acerca das factualidades contantes no processo, afirma “naquele dia, ....03.2023, pronto naquele dia, eu estava em casa, estava de férias da faculdade, tinha acabado os exames, o primeiro semestre” (…) “estava em casa, naqueles dias, estava-me a sentir cansada, dores de cabeça, tínhamos estado todos doentes, nesse dia preparei o meu filho para ir para a escola, até foi a minha mãe que o levou” (sic.) Relata “estava no banho, comecei a ter muitas dores, sai do banho, comecei a sangrar, entrei em pânico, fui para a sanita, tinha vontade de fazer cocó” (sic.) Denota, “nasceu o bebé, o pior é quando nasceu, peguei no bebé, não chorava, nem nada, entrei em pânico, tinha muitas dores” (sic.) Consubstancia “depois por mais que tivesse a bebé ao meu colo, não ouvia nada, não ouvia a chorar, nem nada, pensava no FF, não teve nada a ver com isso” (…) “nessa situação só conseguia chorar, mas ao mesmo tempo estava com dores, paralisada, não sabia o que havia de fazer, reparei que a casa de banho estava cheia de sangue, não sabia do telefone, não sabia de nada, queria ligar à minha mãe, desmaiei, depois desmaiei outra vez” (sic.) Questionada, refere “pus a no chão, depois ao mesmo tempo há uma parte, que não consigo recordar, foi tudo muito rápido, e muito lento” (sic.) Enquadra “desmaiei, no hall de entrada, e o pé da casa de banho, depois lembro que a minha mãe estava ao meu lado, a falar com os bombeiros, não sei o que lhe disse” (sic.). Questionada “senti que tinha sido uma coisa, tão surreal, parecia que tinha sido um pesadelo, não sei” (…) “depois no hospital disse à médica, comecei a perceber, o que estava a acontecer à minha volta, e comecei a juntar dois mais dois, já não sentia dores, não estava no meu corpo, parecia que não estava ali, era muita confusão, muitas luzes, o aparato” (sic.) Assevera “depois passado um bocado, numa zona mais calma, é que eu falei à Médica, e com a Polícia, e depois foram a casa buscar a bebé, de depois fiquei no hospital vários dias” (sic.) Solicitada descreve, “pediram várias vezes para contar uma história, parecia, que estava a contar literalmente uma história, não parecia real, não parecia que tinha acontecido comigo, parecia um pesadelo, e ao mesmo tempo parecia que não tinha acontecido comigo nada daquilo, parecia um pesadelo, não percebia o que se estava a passar ali, juro, eu pensava que só estava tudo bem, depois as pessoas falavam comigo, e eu só chorava, eu pensava que a bebé tinha nascido sem vida, que eu ia morrer no hospital” (sic.) Afirma “depois só conseguia pensar, chorar, pensava neles, não sabia o que se passava com o meu filho, estava preocupada com eles, nunca tinha estado longe do meu filho, só me preocupava sem eles, porque pensava que eu não ia sair dali” (…) “foi muito assustador, não sei explicar” (sic.) Sequencia “depois passado um tempo com a Psicóloga, é que comecei a fazer a história na minha cabeça, comecei a unir as peças” (sic.) Prossegue “depois não conseguia entrar em casa, tinha medo de ir lá para cima, ficamos na casa do namorado da minha mãe, não conseguia subir lá acima, ficava no andar de baixo, só chorava e não conseguia subir” (…) “depois passado um mês com esta medida, não conseguia estar ali, a casa ficou com um certo peso” (…) “ao inicio parece que estava tipo, eu continuei a perder sangue, parecei que estava constantemente com sangue nas mãos, com sangue em todo o lado, não conseguia lidar com nada” (sic.) Menciona “agora após esta acusação, apesar de não ter pensamentos maus, não me recordo de ter pensamentos maus, nada fazia sentido, mas não passa” (…) “parece que custou-me muito ler a acusação, há lá coisas, que não fazem sentido nenhum, relataram-me numa perspetiva Psicopata, e custou-me ler aquilo (sic.) Quanto ao seu sentir “sinto-me triste, não sei sinto, penso que podia fazer tudo diferente, por outro lado, não sei o que podia ter feito diferente, custa-me muito voltar lá atrás, custa-me muito este conjunto de tudo” (sic.) Questionada quanto à sua perceção dos factos “não sei, acho que foi um conjunto de coisas más, o facto de eu não saber que estava grávida, não me fez sequer sentido, faz-me sentido porque fui eu que vivi, mas se alguém me contasse eu também não acreditava” (…) “eu sentia-me pesada, cansada, eu pensando pelas coisas, era-me impossível, ver o que estava à minha volta, não tinha conseguido lidar se soubesse, estava tão mal com tudo” (sic.) Denota “hoje em dia fazia tudo e mais alguma coisa para não ter acontecido as coisas dessa maneira” (…) “sinto que estava sozinha nessa altura, não tinha nada, nem sequer conseguia olhar para mim própria” (sic.) Solicitada a explicar melhor “sentia-me incapaz, sentia que não conseguia cuidar sequer do FF, sentia que qualquer passo em falso, não havia apoio de ninguém” (…) “o pai do FF, não era grande ajuda, a minha mãe dizia constantemente que aquilo era um peso para ela, que estar a cuidar de todos era um peso, que já não aguentava mais” (sic.) Enquadra o contexto do falecimento do progenitor “nós não chegamos sequer a ver o meu pai doente, ele saiu de casa bem, achávamos que ele ia voltar, a minha mãe chegou a visitar uma vez, quando já estava em coma” (sic.), situando o falecimento do pai, em fevereiro de 2021, e o nascimento do filho FF em abril de 2021” (sic.) Questionada quanto à segunda gravidez, “era do pai do FF, já não namorávamos, tentamos reatar, achei que era o melhor que podia fazer, para o bem do FF, estava com ele para ser meu namorado, e não pai do FF, era eu que fazia tudo, não sei” (sic.) Consubstanciando “para mim, não vi nenhum sinal óbvio, tudo pareciam sinais, banais, nunca mais tive o período depois de ter o FF, amamentei até aos 15 meses” (sic.) Inquirida, refere “cheguei a pensar que estava grávida, mas já não estava com o HH há tanto tempo, as poucas vezes que pensei nisso, descartei, descartei completamente, a ideia, sentia que era impossível, estar a passar por aquilo tudo outra vez, não fazia sentido” (…) “não era não querer, era achar impossível” (sic.) Acrescenta “tinha-me acontecido um acidente de ter o FF, aquilo não podia acontecer mais, a ninguém” (sic.) Questionada a explicar melhor os pensamentos que descartou “não era algo, era uma ideia, passou pela cabeça uma vez ou outra, tão rápido ía, como vinha, não era uma coisa que me sentisse a pensar sobre ela, isso é impossível, já não consigo lidar com nada, como era possível, estava mesmo mal, dores de cabeça, cansaço” (…) “não sabia que estava grávida, não fazia sentido” (sic.) 4.3. Situação Atual e Expectativas de Futuro A arguida, reside com a mãe, o irmão, mais novo GG (10 anos), e o filho proveniente do relacionamento com o ex-namorado HH (19 anos), FF (3 anos). Este mantem na atualidade contacto com o pai, vigorando um acordo judicial de responsabilidades parentais, que, no entanto, é gerido de forma flexível. Pagando o pai, de pensão de alimentos do FF, cerca de 100€/mensais. Referindo não existir à data relacionamento amoroso, apenas cordial, motivado pelo entendimento parental. Descreve “sou eu que trato tudo do dia-a-dia, estou em casa, fazer comida, a gestão da casa, fazer as camas, ajudo com o GG e a mãe com a FF” (…) “preparo pequeno-almoço, o vestir, preparar, o GG já é mais independente, já faz algumas coisas sozinho” (sic.) Consubstanciando “sempre ajudei a mãe com o meu irmão, e ela sempre me ajudou a mim com o FF, fomos coordenando e ajudando uma à outra” (sic.) Descrevendo um ambiente familiar pautado por um “relacionamento com a mãe muito melhor, não temos tanto aquela relação de ser alguém superior, tentamos ajudar-nos mutuamente” (…) “damos-nos bem, melhor que antes, andávamos sempre nas rotinas e quase não nos falávamos, era uma relação um bocado distante, falamos mais sobre as coisas tentarmos entender melhor uma a outra” (sic.) Ressalva a existência de rede social de apoio, estando o menor integrado em ama, o que lhe permitiu frequentar o ensino superior. Quanto às expectativas de futuro “gostava de acabar o curso, acompanhar a vida do meu filho, do meu irmão, da minha família, desenvolver e acabar os projetos que agora estão em suspenso” (sic.) Não frequenta na atualidade, a escola, esta suspensa, devido ao processo, terminei o ano passado, não me inscrevi, achei que era algo relativamente rápida” (…) “eu sinceramente acho que está encaminhado para ser justo, compreenderam que eu não tive maldade em nada, não espero uma grande pena como foi falado ao início” (…) “tenho esperança, sinto que vai correr bem, acho eu” (sic.) 4.4. Conjugalidade e Parentalidade: De acordo com a arguida, conheceu a progenitor do menor, HH (19 anos), em contexto escolar “ele era colega de escola, namorámos há cerca de um ano e tal, antes do FF nascer” (sic.) Quanto à evolução relacional “mantivemos o relacionamento durante a gravidez do FF, mas tivemos um bocado afastados, antes do FF nascer” (sic.) Quanto à parentalidade, nomeadamente a gravidez do filho FF, que denota como não planeada, “foi praticamente sozinha” (sic.) Denota quanto ao parto do filho mais velho “pronto estava no hospital, era tudo muito controlado” (sic.), tendo o nascimento ocorrido pouco tempo após saber da gravidez, “as pessoas estavam a assimilar, os avós só souberam, pouco tempo antes de ele nascer” (…) “o meu pai soube que estava grávida antes de ir para o hospital, mas não conseguia falar, não falamos muito em profundo” (sic.) Acrescenta “por outro lado, eu tinha a perceção que o meu pai, tinha chegado a conhecer o FF, que era real, tinha uma imagem na cabeça, de ir buscar o GG à escola, e o FF estava lá, e o meu pai estava lá na rampa, da escola, era uma imagem muito visual de o meu pai estar lá, depois com a Psicóloga, é que comecei a perceber que a imagem não era verdadeira” (…) “as coisas aconteceram muito em cima umas das outras, senão fossem as datas, era uma memória como outra qualquer” (sic.) Acerca da gravidez do FF “quando comecei a ser acompanhada, era sentir que estava tudo bem, fiz as ecografias, e os exames” (sic.) Situa, o início do acompanhamento, “tinha 7 meses de gravidez, soube quando tinha 5/6 meses, depois faleceu o meu pai, e depois começamos a fazer exames, após o falecimento do meu pai” (sic.) Questionada “eu na altura pensava que estava grávida de 2 meses, e quando íamos fazer as primeiras ecografias é que começamos, e começamos a fazer exames, e que percebi que estava grávida à imenso tempo, nasceu um mês e meio depois” (sic.) Quanto aos sinais/sintomas presentes na primeira gravidez “o que me fez desconfiar, foi a ausência de período” (sic.) Descrever a dinâmica afetiva, aquando da gravidez, “no início achava que tinha sido azar, depois comecei a ganhar afeto, relação com o bebé, como não era planeada, não era algo que eu sempre pensasse” (…) “ao início não sabia porque tinha acontecido a mim” (sic.) Quanto ao menor FF “antes de nascer já era a melhor coisa do mundo, era um misto de emoções” (…) “no parto do FF não consegui estar feliz, faltava alguém, estava super feliz, e super triste, ao mesmo tempo, estava sempre anestesiada” (sic.) Caracterizando o menor, “é muito amigo, gosta de brincar com os amigos na amã, é uma criança normal” (…) “está a entrar nas fases das birras” (sic.). No âmbito da avaliação pericial de AA, e com vista a dar resposta aos quesitos do presente processo, elaboramos um protocolo instrumental que incluí medidas de avaliação de personalidade, psicopatologia, e ajustamento emocional. 5.1) Avaliação de Indicadores Cognitivos - Matrizes Progressivas de Raven – forma geral (PMS 38) As matrizes progressivas de Raven, foram desenvolvidas para avaliar componentes da inteligência geral e padrões de pensamento. São constituídas por 5 séries (A,B,C,D,E) com 12 itens cada, de complexidade crescente, que acionam capacidades dedutivas e indutivas, ao nível do pensamento lógico-abstrato, organização preceptiva e estruturação espacial. O resultado obtido pela examinanda, tendo como ponto de referência o seu grupo etário, situa-se na capacidade intelectual média (52 pontos; entre o percentil 50 e 75), enquadrado na Classe III+, remetendo para capacidades ao nível do pensamento lógico-abstrato, organização visuo-percetiva e mobilização e manutenção dos mecanismos atencionais, que permitem um recurso eficaz ao pensamento dedutivo e indutivo. 5.2) Avaliação de indicadores de personalidade e psicopatologia - Questionário de Análise Clínica (C.A.Q) O CAQ, é um inventário de personalidade de auto-preenchimento, composto por 144 itens com formato de resposta tipo Lickert de três opções. Posiciona a personalidade em 12 escalas clínicas que representam traços de personalidade normal ou patológica, consoante a sua elevação, e avaliam Hipocondria (D1), Depressão Suicida (D2), Agitação (D3), Depressão Ansiosa (D4), Depressão baixa-energia (D5), Culpabilidade –Ressentimento (D6), Apatia –retirada (D7), Paranoia (Pa), Desvio Psicopático (Pp), Esquizofrenia (Sc), Psicastenia (As), e Deajuste Psicológico (Ps). Permite ainda avaliação fatores de segunda ordem, Ansiedade, Extroversão, Independência, Socialização controlada ou super-ego, e Depressão. As respostas fornecidas pela examinanda configuram um perfil em valores maioritariamente situados em desvio médio, (7 em 12), e a existência de 2 desvios extremos. Destacando-se em valores inferiores, as escalas Paranoia (Pa), Desvio-Psicopático (Pp), e Agitação (D3) que remetem para um funcionamento pautado pela sensação de confiança face à natureza humana, atribuindo aos outros intenções acentuadamente “positivas”, apresentando um comportamento inibido, com respeito pela norma e pelos valores sociais, evitando envolver-se em situações ilegais, e em situações de risco, com baixa impulsividade, e procura por situações excitantes. No limite superior, surgem as escalas Depressão ansiosa, (D4), Depressão Suicida (D2), e Apatia-Retirada, que evidenciam a existência de uma sensação persistente de ansiedade generalizada (ansiedade traço), pautada por pesadelos e medos e pensamentos de autodestruição, e a perceção de que a vida é demasiado absurda e sem sentido, o que acentua o grau de perturbação, não lhe permitindo vivenciar a vida de forma ”segura e tranquila”, sendo condicionada por um “estado de desorientação, e incapacidade para enfrentar as exigências com que se deparam, estando fartos e desgostosos com a vida, percecionando a morte como o fim dos seus problemas, sentindo-se demasiado inútil, e em baixo, para querer contactar com as outras pessoas”. Destacando-se, ainda quanto aos fatores de segunda ordem, a presença de sintomas característicos de ansiedade, e depressão, uma maior tendência para o comportamento de dependência, sendo a sua socialização efetuada de forma controlado pelo superego, regida pelo cumprimento estrito de regras e imposições sociais. - Inventário Multiaxial Clínico de Millon (MCMI-II) O MCMI.-II é composto por 175 itens, de resposta dicotómica Verdadeiro/Falso, originando 4 Índices de Modificação (Invalidação, Revelação, Desejabilidade, e Depreciação), e 22 escalas clínicas. As escalas Clínicas, dividem- se em 4 grupos: 8 Escalas de Personalidade (Esquizoide, Evitante, Dependente, Histriónica, Narcísica, Antisocial, Agressiva, Compulsiva, Passivo-Agressiva, e Auto-destrutiva), 3 Escalas de Padrões Severos de Personalidade (Esquizotípica, Borderline, e Paranóide); 6 Síndromes Clínicos (Ansiedade, Somatização, Hipomania, Distimia, Dependência Alcoólica, Consumo de Estupefacientes); bem como 3 Síndromes Clínicos Severos (Perturbação do Pensamento, Depressão Major, e Alucinação). As respostas da examinanda, evidencia um perfil de validade questionável, que evidencia uma tendência para apresentar uma imagem depreciativa de si, pautada pela baixa autoestima, sensação de vazio físico e psicológico, com sentimentos de zanga, e tendência a comportamentos auto-destrutivos, que emergem como um pedido de ajuda. Verificando incidência de características de personalidade, associadas a traços Evitantes, Esquizoides, Compulsivos, Dependentes, e Autodestrutivos, que nos remetem para um conflito entre a dependência e a independência, e aproximação-afastamento, apresentam, motivação para as relações interpessoais, no entanto, no contexto relacional ficam apreensivos, preocupados, sentindo-se “ à deriva”, e suprimindo as emoções, persistindo um sentimento de vazio, de abandono, e desproteção, pautando-se por uma necessidade de aceitação não expressa, com acentuada vulnerabilidade à rejeição, e desaprovação, ficando devastados quando a percebem, e evitam que ocorra a tudo o custo. Resultando desta dinâmica relacional e afetiva, um distanciamento social, e a apresentação de um comportamento rígido, meticuloso, disciplinado e conformista, tendo o intuído de mitigar o receio de desaprovação, face à acentuada reatividade a acontecimentos negativos e desafiantes. A nível sintomatológico, emerge a escala Distimia (D), que denota, a presença de sintomatologia depressiva de longa duração. Não se identifica a incidência de padrões de personalidade, ou síndromes clínicos, de natureza severa, em valores clinicamente significativos. 5.3) Avaliação do Ajustamento Emocional Processo: - Escala Geral de Sintomas (SCL-90-R) O SCL-90-R apresenta-se como uma medida multidimensional, de auto-avaliação de sintomas de desajustamento emocional, através de uma escala de Lickert, cuja amplitude de resposta varia entre Nunca