Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1416/15.3T8MMN-H.E1.S1 Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO Relator: FÁTIMA GOMES Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR LEI PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PROCESSO EQUITATIVO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 07/06/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA Sumário : O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP) Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. FUNDO IMOBILIÁRIO ESPECIAL DE APOIO ÀS EMPRESAS (FIEAE), com o NIF 720010950, representado por TF TURISMO-FUNDOS - SGFII, S.A., na qualidade de entidade gestora, com sede na Rua Ivone Silva, n.º 6, 8.º Dto. (Edifício Arcis), 1050-124 Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 503511668 intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: - AA, NIF ..., com domicílio profissional na Rua da ..., 20, sala ...3, ... ...; - MASSA INSOLVENTE DE V.N. AUTOMÓVEIS, S.A., com sede na Estrada Nacional, 4, Km 60, apartado 9, freguesia e concelho de Vendas Novas, 7080-999 Vendas Novas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vendas Novas sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 503.049.662, representada pelo Administrador da Insolvência, AA, NIF ..., com domicílio profissional na Rua da ..., 20, sala ...3, ... ...; - FERMINOVA II - ALFENA - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A., com sede na Rua do Terreirinho, n.º 26, 4410-017 Serzedo, Vila Nova de Gaia, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 508407966; e - SOMIRAV - SOCIEDADE DE REPARAÇÃO, MONTAGEM E ALUGUER DE MÁQUINAS, S.A., com sede na Rua do Fio, S/N, 4805-017 Barco, Guimarães, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 502827947 pedindo a condenação:

1. a)dos Réus AA e Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A, solidariamente, no pagamento do montante de € 464.914,40 (quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e catorze euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento decorrente tal montante da privação do uso de imóvel no período compreendido entre o dia 18 de fevereiro de 2016 - data em que o Administrador da Insolvência foi notificado da resolução do contrato de arrendamento - e o dia 24 de outubro de 2016 - data em que o imóvel foi entregue ao Autor;
2. b)dos Réus AA e Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A., Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. e Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. solidariamente no pagamento da quantia de € 2.697.142,82 (dois milhões seiscentos e noventa e sete mil cento e quarenta e dois euros e oitenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento sendo devido tal valor pelos danos causados no imóvel, incluindo os custos em que o Autor incorreu com a produção do relatório de peritagem técnica, bem como dos trabalhos efectuados no imóvel a fim de possibilitar a instalação do sistema de alarme e pela privação do uso no período compreendido entre o dia 24 de outubro de 2016 até que o imóvel se encontre em condições de ser colocado no mercado para venda ou arrendamento. Como fundamentos da sua pretensão alega o Autor no seu articulado de petição inicial (ref.ª citius ...59), em síntese, que: - A Ré V.N. Automóveis, S.A. vendeu um prédio urbano, composto de edifício destinado a armazém e actividade industrial ao Autor e simultaneamente tomou de arrendamento a este o referido prédio, para desenvolvimento da sua actividade industrial; - Por sentença proferida em 7 de julho de 2015 a Ré V.N. Automóveis, S.A. foi declarada insolvente; - Atendendo a que a Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A. se encontrava em mora no pagamento da renda foi a mesma notificada da resolução do aludido contrato de arrendamento no dia 18 de fevereiro de 2016 sendo ainda solicitada a entrega do imóvel; -Apenas em 24 de outubro de 2016 o Réu AA na qualidade de Administrador da Insolvência da Ré V.N. Automóveis, S.A. procedeu à entrega do prédio ao Autor num estado de destruição; - O Réu AA na qualidade de Administrador da Insolvência da Ré V.N. Automóveis, S.A não esteve presente no momento em que os bens da massa insolvente foram removidos do imóvel propriedade do Autor deixando que as Rés Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. e Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. retirassem sem qualquer cuidado os bens móveis ao ponto de destruírem o imóvel do Autor causando danos, pretendendo este ser ressarcido de todos os prejuízos que lhe foram causados em razão das condutas dos Réus. 2. Devidamente citados, os Réus apresentaram Contestação. A Ré Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. no seu articulado de contestação (ref.ª citius ...56) alega, em síntese, que: -Todas as operações de remoção, carga e transporte para o exterior das instalações do imóvel propriedade do Autor que a Ré Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. executou foram efectuadas com todo o cuidado sempre sob as indicações da Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A (a quem adquiriu os bens) bem como sob a vigilância de BB, antigo trabalhador da V.N Automóveis, S.A. e que se encontrava ali por incumbência do Administrador da Insolvência, a quem a Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. havia adquirido os mesmos; - O Autor não cuidou de verificar que bens haviam sido apreendidos pelo Administrador da Insolvência o que revela descuido no seu comportamento; - Ao intentar a presente acção reclamando de terceiros eventuais prejuízos decorrentes do alegado estado de degradação em que se encontra o prédio está o Autor a agir de forma contraditória com a sua actuação anterior uma vez quer nada fez para receber daquela sociedade as rendas que, entretanto, se foram vencendo, quer para recuperar a posse do prédio contribuindo de forma significativa para a degradação do mesmo; Conclui a Ré Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. que o Autor age, assim, com manifesto abuso do direito que expressamente invoca, pelo que deverá a presente acção ser julgada improcedente, sendo a Ré Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. absolvida do pedido. 3. A Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. no seu articulado de contestação (ref.ª citius ...93) alega, em síntese, que: - Aquando da aquisição dos bens pela Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. à Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. o imóvel em causa já se encontrava bastante degradado tendo sido objecto de vários assaltos e, na sequência dos mesmos, danificado; - Quanto à maquinaria vendida à Ré Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A., muita dela encastrada, não foi a Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. que a retirou das instalações propriedade do Autor; Conclui a Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. que não causou qualquer estrago no imóvel onde se encontravam os bens pelo que deverá a presente acção ser julgada improcedente, sendo a Ré Ferminova-II-Alfena-Investimentos Imobiliários, S.A. absolvida do pedido. 4. A Ré Massa Insolvente de V.N. Automóveis, S.A. no seu articulado de contestação (ref.ª citius ...97) alega, em síntese, que: Actua com abuso do direito o Autor ao propor a presente acção fundamentando também com a privação do uso, cinco anos depois do absoluto incumprimento quanto ao pagamento de rendas pela locatária V.N. Automóveis, S.A. e ainda um processo de insolvência mais tarde, tendo perfeita consciência que durante todo este tempo não obteve de tal imóvel qualquer ganho. Conclui a Ré Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A. que o Autor a si mesmo deve eventuais danos que o imóvel possa ter sofrido e, eventualmente, a terceiros em relação ao presente processo, pelo que o ressarcimento por tais danos nunca poderia ser exigido à Massa Insolvente ou ao Administrador da Insolvência pelo que deverá a presente acção ser julgada improcedente, sendo a Massa Insolvente de V.N. Automóveis, S.A. absolvida do pedido. 5. O Réu AA no seu articulado de contestação (ref.ª citius ...78) alega, em síntese, que: - Aquando da declaração de insolvência o imóvel já se encontrava em elevado estado de degradação tendo o mesmo sido alvo de vários furtos e de danos perpetrados por desconhecidos, não obstante a Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. ter acordado com um terceiro (ex. funcionário da V.N. Automóveis, S.A.) a vigilância do edifício e dos bens que se encontravam no seu interior; - O Administrador da Insolvência esteve sempre presente ou representado por colaborador, incumbido por si de receber os compradores e os técnicos que procederiam à carga, remoção das máquinas propriedade da Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A. Conclui o Réu AA que não é responsável por quaisquer danos invocados pelo Autor e que a existirem a responsabilidade caberá à Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A. e aos accionistas desta e à có-Ré Ferminova II - Alfena - Investimentos imobiliários, S.A. entidade que se responsabilizou perante a Massa Insolvente pela retirada dos bens sendo que o Autor visa obter um ganho ilegítimo às custas dos Réus o que constitui manifesto abuso do direito pelo que deverá a presente acção ser improcedente, sendo o Réu AA absolvido. Por fim, peticionou o Réu AA a intervenção acessória da Companhia de Seguros H..., Lda. alegando ter a sua responsabilidade civil profissional transferida para esta. 6. Por despacho datado de 23/10/2017 (ref.ª citius ...79) foi admitida a intervenção acessória provocada de H..., Lda. (fls. 321 verso), como auxiliar da defesa. Citada a chamada H..., Lda. veio apresentar contestação (ref.ª citius ...28) confirmando a celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil impugnando por desconhecimento, a factualidade alegada pelo Autor, referindo para o efeito, inexistir o necessário nexo da causalidade entre os factos praticados pelo Réu AA e os danos alegados, refutando, in fine, a sua responsabilidade pelo pagamento das quantias em causa. - Mais alega no que respeita ao pedido correspondente aos danos sofridos com a privação do uso do imóvel, que o Réu AA não é nem nunca foi parte no referido contrato de arrendamento, razão pela qual não lhe poderá ser aplicada qualquer cláusula penal ou indemnização prevista no contrato, pois a mesma só vincula a V.N Automóveis, S.A. na medida em que a responsabilidade do Réu AA nesta acção, tal como configurada pelo Autor, advém da violação dos deveres funcionais daquele e, no que respeita a este pedido, o Autor não alega qualquer facto que consubstancie violação de um dever funcional por parte do Réu pelo que sendo AA, parte ilegítima, também o é a ora Interveniente, devendo, em consequência, ser absolvida deste pedido. 7. O Autor e os Réus foram notificados da referida contestação apresentada pela Interveniente acessória H..., Lda., conforme referências citius n.º ...17, ...20, ...24, ...24, ...25, ...28 e ...34. 8. Foi realizada a audiência prévia no passado dia 11 de junho de 2021 - cf. consta da respectiva acta (ref.ª citius ...26). 9. Por requerimento datado de 21/6/2021 (ref.ª citius ...70) a Interveniente acessória H..., Lda. alegou e requereu que fossem dados como confessados os factos quanto ao: (
3. i)limite de indemnização; (
4. ii)ilegitimidade substantiva; (iii) a existência de outros seguros; (
5. iv)exclusão “perda de mercado”; (
6. v)a existência de abuso do direito. E a Interveniente absolvida do pedido uma vez que nem o Autor, nem os Réus se pronunciaram quanto às excepções invocadas pela Interveniente, nos termos do artigo 574.º, n.º 2, ex vi artigo 587.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 10. O Autor veio pronunciar-se por requerimento datado de 23/6/2021 (ref.ª citius ...63) invocando que os temas a que se reportam os pontos (i), (ii), (iii), (
7. iv)e (
8. v)invocados pela Interveniente acessória não constituem nem estão suportados em factos mas em interpretações jurídicas sendo certo que apenas os factos e não as conclusões ou os efeitos jurídicos são susceptíveis de ser admitidos por acordo pelo que deverá ser indeferido por legalmente inadmissível. 11. Por despacho datado de 13/9/2021 (ref.ª citius ...82) o Tribunal decidiu que quanto à totalidade do requerido pela Interveniente no requerimento com ref.ª citius ...57 e ...15, relativamente aos factos que devem ser dados como confessados não consta dos autos que tenha existido qualquer reclamação quanto aos temas da prova que se encontram fixados em sede de audiência prévia relegando a apreciação das excepções para a presente sentença indeferindo o requerido. 12. Realizou-se a audiência final com observância do formalismo legal - cf. consta das respectivas actas. 13. Veio a ser proferida sentença, que culminou com o seguinte segmento dispositivo: “Nestes termos e pelos fundamentos expostos decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente:
9. a)Condenando a Ré Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. a pagar ao Autor a quantia de € 464.914,40 (quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e catorze euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento decorrente tal montante da privação do uso de imóvel no período compreendido entre o dia 18 de fevereiro de 2016 e o dia 24 de outubro de 2016; e
10. b)Absolvendo os Réus Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A., AA, Ferminova II - Alfena - Investimentos Imobiliários, S.A. e Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A. do demais peticionado.
11. c)Condenando o Autor e a Ré Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. no pagamento das custas do processo, na proporção, para o Autor, de 85 % e em 15% para a Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. cf. artigo 527.º, n.º 1, primeira parte e 2, ambos do Código de Processo Civil com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cf. artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais). “ 14. Interpostos recursos da sentença, veio o Tribunal da Relação a proferir acórdão que julga improcedentes os recursos e confirma a decisão recorrida. 15. Os recursos de apelação foram interpostos pelo FUNDO IMOBILIÁRIO ESPECIAL DE APOIO ÀS EMPRESAS (FIEAE), “não se conformando com a sentença na parte que absolveu o R. AA da quantia peticionada a título de privação de uso do imóvel no período compreendido entre o dia 18 de fevereiro de 2016 e o dia 24 de outubro de 2016, acrescida de juros e na parte em que absolveu a Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. e o referido AA do demais peticionado” e pela Massa Insolvente V. N. Automóveis, S.A. 16. Do acórdão recorrido veio apresentado recurso de revista, pelo A. Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), indicando-se que o recurso comporta revista normal e execpcional, nos seguintes moldes: “- revista regra da decisão que rejeitou o recurso da impugnação da decisão relativa à matéria de facto; - revista regra, e subsidiariamente revista excepcional, da decisão que considerou inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente A, em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel; - revista regra da decisão que considerou que inexiste fundamento para acolher a pretensão recursória no sentido da indemnização pela retirada e venda a terceiro da ETAR e do PT do imóvel; - revista excepcional da decisão que considerou que, no tocante à responsabilidade pela violação do dever de vigilância do imóvel, não assiste ao A. o direito a ser indemnizado pela violação do dever de vigilância do imóvel relativamente ao que excede a vigilância das operações de remoção dos bens.” Culmina com as seguintes conclusões (transcrição): “A) Não podendo conformar-se com o douto acórdão recorrido, vem o recorrente interpor (
12. i)revista regra da decisão que rejeitou o recurso da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, (
13. ii)revista regra, e subsidiariamente revista excepcional, da decisão que considerou inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente A, em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel, (iii) revista regra da decisão que considerou que inexiste fundamento para acolher a pretensão recursória no sentido da indemnização pela retirada e venda a terceiro da ETAR e do PT do imóvel e (
14. iv)revista excepcional da decisão que considerou que, no tocante à responsabilidade pela violação do dever de vigilância do imóvel, não assiste ao A. o direito a ser indemnizado pela violação do dever de vigilância do imóvel relativamente ao que excede a vigilância das operações de remoção dos bens; B) A admissibilidade da revista nos termos enunciados na anterior conclusão decorre do facto de (
15. i)a rejeição do recurso relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto não ter sido objeto de pronúncia em 1.ª instância, (
16. ii)a decisão que considerou inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente A, em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel, ter utilizado fundamentação essencialmente distinta da que foi vertida na sentença e, para além disso, encontrar-se em oposição com jurisprudência da Relação de Évora e do Supremo Tribunal de Justiça, (iii) a decisão que considerou que inexiste fundamento para acolher a pretensão recursória no sentido da indemnização pela retirada e venda a terceiro da ETAR e do PT do imóvel utilizar fundamentação essencialmente distinta da que foi vertida na sentença e, por fim, (
17. iv)a decisão que considerou que, no tocante à responsabilidade pela violação do dever de vigilância do imóvel, não assiste ao A. o direito a ser indemnizado pela violação do dever de vigilância do imóvel relativamente ao que excede a vigilância das operações de remoção dos bens se encontrar igualmente em oposição com jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça; C) No segmento do acórdão recorrido que rejeitou a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se verifica dupla conforme, o que permite interposição de revista regra nos termos do art.º 671.º do CPC; D) No que concerne ao segmento decisório que considerou inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente A, em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel, a 1.ª instância baseou a sua decisão na circunstância de (
18. i)o recorrente não ter invocado danos sofridos na qualidade de credor da insolvente e da massa insolvente, (
19. ii)não se ter provado que o AI tenha praticado qualquer conduta negligente e/ou violado algum dever funcional e, consequentemente, inexistir qualquer facto ilícito e de, ao invés, (iii) a não entrega do imóvel ao recorrente configurar um acto meritório por beneficiar a massa insolvente que, ocupando o imóvel do recorrente ficou dispensar de suportar custos de armazenagem dos bens; E) No acórdão recorrido considerou-se que (
20. i)o Administrador de Insolvência não está adstrito em regime de solidariedade com a Massa Insolvente relativamente à obrigação de entrega do imóvel, (
21. ii)ainda que se desvalorizassem os termos em que o recorrente deduziu a sua pretensão, invocando o regime de solidariedade, a conformação de uma obrigação de responsabilidade civil autónoma a cargo do AI determinaria a constituição de um ativo indevido, em duplicado, no património do Recorrente e, por fim, (iii) considerou inviável a condenação do Administrador de Insolvência pelo atraso na restituição do imóvel em montante fixado com recurso à equidade; F) A sentença de 1ª. instância não se pronunciou sobre o regime da solidariedade nem sobre a pretensa constituição de um ativo indevido, em duplicado, que emergiria de uma obrigação de responsabilidade civil autónoma a cargo do Administrador de Insolvência e, ademais, não se pronunciou sobre a fixação do montante indemnizatório com recurso à equidade nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3 do C.C., donde resulta que no acórdão recorrido foi utilizada fundamentação essencialmente distinta sendo, portanto, admissível a revista normal; G) Se assim se não entender, deverá a Formação considerar verificados os pressupostos enunciados na alínea
22. c)do art.º 672.º do CPC, e, consequentemente, admitir revista excepcional deste segmento decisório, que declarou a improcedência da pretensão do recorrente em razão de este ter invocado que o AI e a Massa Insolvente eram solidariamente responsáveis, enquadramento que o Tribunal da Relação de Évora considerou incorrecto; H) Encontrando-se o acórdão recorrido em oposição com os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20.05.2021, processo n.º 1544/16.8T8ALM.L1.S1, de 08.10.2020, processo n.º 361/14.4T8VLG.P1.S1, de19.10.1994, processo n.º 003820, e do Tribunal da Relação de Évora de 31.01.2019, processo n.º 14/18.4T8NIS.E1 que, citando este último, declarou que “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, o que vale por dizer que a qualificação jurídica dos factos incumbe ao Tribunal”; I) No segmento do acórdão recorrido que considerou inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel, não se verifica dupla conforme o que permite a interposição de revista regra nos termos do art.º 671.º do CPC e, a título subsidiário, permite a interposição de revista excepcional nos termos da alínea
23. c)do n.º 1 do art.º 672.º do CPC; J) Relativamente ao terceiro segmento decisório, no qual se considerou que inexiste fundamento para acolher a pretensão recursória no sentido da indemnização pela retirada e venda a terceiro da ETAR e do PT do imóvel, considerou a 1.ª instância que (
24. i)a apreensão e subsequente venda do posto de transformação (PT) e da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) configura uma facto ilícito praticado pelo AI, (
25. ii)o posto de transformação (PT) e estação de tratamento de águas residuais (ETAR) constituíam partes integrantes do imóvel e, portanto, não pertenciam à sociedade insolvente, (iii) o AI não agiu com culpa e (
26. iv)ao não reagir ao auto de apreensão o recorrente criou confiança junto do administrador da insolvência de que nada obstaria à liquidação de tais bens; K) No acórdão recorrido considerou-se que (
27. i)a venda da ETAR e do PT efectuada à Ferminova é ineficaz relativamente ao recorrente, (
28. ii)o recorrente não pode ser indemnizado pela prática do facto ilícito subjacente à venda de bens alheios uma vez que mantem a titularidade do direito de propriedade sobre cada um dos bens, os quais pode reivindicar junto do comprador e (iii) quanto à pretendida indemnização com fundamento na perda da ETAR e do PT por força da destruição, trata-se de questão nova – não invocada na 1.ª instância - que não pode ser atendida em sede de recurso sendo que consta dos factos provados que a ETAR e o PT foram alienados e não que foram destruídos; L) Ao contrário do que aconteceu na sentença, que declarou a inexistência de culpa do Administrador de Insolvência e, nesse sentido, considerou não verificado um dos pressupostos da responsabilidade civil, o acórdão recorrido faz apelo à ineficácia da venda de bens alheios relativamente ao verdadeiro proprietário, não existindo fundamento para ser indemnizado; M) Muito embora a 1.ª instância não se tenha pronunciado sobre a destruição da ETAR e do PT, justamente em razão de ter considerado que o facto praticado pelo AI não era culposo, não se trata de questão nova e não alegada conforme decorre dos pontos 85 e 91 dos factos provados; N) A sentença de 1ª. instância não se pronunciou sobre o regime da ineficácia da compra e venda, donde resulta que no acórdão recorrido foi utilizada fundamentação essencialmente distinta, pelo que não se verifica dupla conforme o que permite a interposição de revista regra nos termos do art.º 671.º do CPC; O) No que concerne ao quarto segmento decisório que considerou que, no tocante à responsabilidade pela violação do dever de vigilância do imóvel, não assiste ao A. o direito a ser indemnizado pela violação do dever de vigilância do imóvel relativamente ao que excede a vigilância das operações de remoção dos bens, aceita-se que ambas as decisões não divergem de forma significativa; P) Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do CPC o juiz deve, para além dos factos alegados pelas partes, considerar “
29. a)os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
30. b)os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar e
31. c)os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções”; Q) Não podia o tribunal recorrido desconsiderar factos adquiridos no processo, ainda que não alegados, invocando que tal matéria não assenta em alegação do recorrente, antes resultando de ter sido alegada pelos RR., em sede de defesa; R) Alegou o recorrente que o R. AA não cumpriu os seus deveres funcionais, nomeadamente o dever de vigilância do imóvel sobre o qual exercia domínio de facto, tendo ademais concretizado que não vigiou as operações de desmontagem levadas a cabo pela empresa que adquiriu os bens da Massa Insolvente e da outra empresa a quem esta os alienou, tendo resultado provado o facto nuclear: “66. O Administrador da Insolvência AA não cuidou de vigiar o imóvel identificado em 6. (…); S) Os elementos concretizadores do facto essencial – a ausência do dever de vigilância – apenas seria nuclear no quadro da responsabilidade da Ferminova e pela Somirav, sendo despiciendo na óptica da responsabilidade civil do AI; T) Ao ter desconsiderado factos instrumentais que resultam da instrução da causa e factos complementares ou concretizadores daqueles que o recorrente havia alegado, o acórdão recorrido encontra-se em oposição com os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2022, processo n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1, do mesmo Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2017, processo n.º 442/15.7T8PVZ.P1.S1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 23.02.2016, processo n.º 2316/12.4TBPBL.C1, do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.10.2017, processo n.º 273/15.4T8MAC-A.G1, do Tribunal da Relação de Évora 03.11.2016, processo n.º 232/10.3T2GDL.E1, do Tribunal da Relação do Porto de 08.03.2016, processo n.º 180240/13.2YIPRT.P1, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 16.03.2021, processo n.º 231/19.0T8CNF.C1; U) Considerando que “Para saber quais de entre os factos alegados são os principais, há que averiguar a ou as normas invocadas pelo autor como fundamento da sua pretensão.”, verificamos que o enquadramento jurídico da responsabilidade civil do AI é o mesmo independentemente de a destruição do imóvel não ter sido – não se ter provado que foi – provocada pela Ferminova e/ou pela Somirav ou por quaisquer terceiros; V) Em razão de o referido segmento decisório se encontrar em contradição com os acórdãos acima referidos, deve ser admitido o recurso de revista excepcional, nos termos da alínea
32. c)do n.º 1 do art.º 672.º do CPC; W) Verificada a admissibilidade do recurso nos termos acima assinalados, retomando as diversas fracções da decisão recorrida, diz-se no acórdão que na alegação de recurso “não consta a especificação do concreto meio de prova relevante para cada um dos segmentos fácticos impugnados, de forma a evidenciar o erro na decisão tomada relativamente a cada um desses segmentos. A transcrição dos depoimentos sem indicação do concreto segmento fáctico que, por via de determinado trecho desses depoimentos, devia ter sido julgado de forma diversa não cumpre os ónus versados no art. 640.º do CPC.”; X) No quadro da impugnação da matéria de facto, sustentou o recorrente que, no que tange aos factos dados como provados, (
33. i)o facto “54. O Administrador da Insolvência, AA utilizou o imóvel referido em 6. para armazenar os bens da massa insolvente da V.N Automóveis, S.A.” deve ser dado como não provado, (
34. ii)quanto ao facto “66. O Administrador da Insolvência AA não cuidou de vigiar o imóvel identificado em 6. no período compreendido entre Abril de 2016 [data do término das operações de carga, remoção e transporte de um lote de sucata pela empresa M..., Lda. [que adquiriu à Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A] a 24 de outubro de 2016.” deve ser dado como provado que: “66. O Administrador da Insolvência AA não cuidou de vigiar o imóvel identificado em 6.”, (iii) quanto ao facto “73. De 18 de Fevereiro de 2016 a 24 de Outubro de 2016 (8 meses e 8 dias) a Massa Insolvente da V.N Automóveis,S.A. permaneceu/ocupou o imóvel identificado em 6.” deve ser dado como provado que: 73. Desde 7 de julho de 2015 (data de declaração de insolvência) a 24 de Outubro de 2016 (8 meses e 8 dias) 41a Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. permaneceu/ocupou o imóvel identificado em 6.”, (
35. iv)quanto ao facto “74. Em 26 de Março de 2016 o Autor diligenciou pela avaliação e realização de perícia técnica ao imóvel identificado em 6.” deve ser dado como provado que “74. Em 26 de Março de 2016 o Autor diligenciou pela avaliação e realização de perícia técnica ao imóvel identificado em 6. o que não foi permitido pelo Administrador da Insolvência AA.”, (
36. v)o facto “110. Quando a Ré Somirav - Sociedade de Reparação, Montagem e Aluguer de Máquinas, S.A., deixou as instalações do imóvel identificado em 6. em 18 de Dezembro de 2015, o prédio já apresentava sinais de deterioração.” deve ser eliminado porquanto a expressão degradação sem qualquer concretização fáctica que a suporte tem natureza conclusiva e constitui mero juízo de valor que não permite, ainda que minimamente, aferir que tipo ou sinais de degradação estariam presentes; (
37. vi)o facto “115. As operações de remoção, carga e transporte dos bens por parte da Ré Somirav - Sociedade de reparação, Montagem e Alugues de Máquinas, S.A. foram efectuadas durante o dia, à vista e com o conhecimento de todas as pessoas que por ali passavam, sem a oposição de ninguém.” deve ser dado como não provado sendo, aliás, incompatível com o facto provado “69. O Autor não autorizou que as co-Rés Ferminova II - Alfena – Investimentos Imobiliários, S.A. e Somirav - Sociedade de reparação, Montagem e Alugues de Máquinas, S.A. ou alguém a mando destas entrassem no imóvel identificado em 6.”, (vii) o facto “126. Aquando da aquisição dos bens identificados em 122. pela Ré Ferminova II - Alfena – Investimentos Imobiliários, S.A. à Massa Insolvente da V.N Automóveis S.A. em 26 de Outubro de 2015 o imóvel identificado em 6. já se encontrava degradado” deve ser eliminado porquanto a expressão degradação sem qualquer concretização fáctica que a suporte tem natureza conclusiva e constitui mero juízo de valor que não permite, ainda que minimamente, aferir que tipo ou sinais de degradação estariam presentes, (viii) do facto “133. O Autor recebeu o imóvel identificado em 6. no dia 24 de Outubro de 2016 não tendo colocado nenhum entrave à recepção do mesmo.” deve ser expurgada a expressão “não tendo colocado nenhum entrave à recepção do mesmo.” uma vez que contém um juízo conclusivo, (
38. ix)o facto “168. No dia 24 de Outubro de 2016 o Autor, devidamente representado por CC, aceitou a entrega do imóvel sem reservas e ficou investido na posse do mesmo no estado em que se encontrava não tendo sido realizada qualquer vistoria conjunta.” deve passar a ter a seguinte redação: “168. No dia 24 de Outubro de 2016 o Autor, devidamente representado por CC, aceitou a entrega do imóvel e ficou investido na posse do mesmo no estado em que se encontrava não tendo sido realizada qualquer vistoria conjunta.”, (
39. x)o facto “178. A Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A. através do Administrador da Insolvência, AA acordou com BB (ex.funcionário da V.N. Automóveis, S.A.) a vigilância do imóvel identificado em 6. e dos bens que se encontravam no seu interior” deve ser dado como não provado” e, adicionalmente, no que concerne aos factos dados como não provados, (
40. xi)quanto ao facto “
41. h)Desde 7 de Julho de 2015 - data da declaração da insolvência -, que o imóvel identificado em 6. não se encontrava fechado e vigiado.” deve ser dado como provado que “
42. h)Desde 7 de Julho de 2015 - data da declaração da insolvência -, que o imóvel identificado em 6. não se encontrava vigiado.” e, por fim, (xii) o facto “
43. hh)A Massa Insolvente da V.N Automóveis, S.A. através do Administrador da Insolvência, AA, entregou o imóvel identificado em 6. no estado que se aludiu em 79. a 93” deve ser dado como provado; Y) Os fundamentos invocados pelo recorrente no sentido de obter a alteração da decisão da matéria de facto não são os mesmos para todos os factos em apreciação; Z) Quando a impugnação da decisão sobre a matéria de facto se louvou nos depoimentos testemunhais, o recorrente transcreveu as passagens relevantes dos depoimentos testemunhais - cfr. factos provados 54., 66., 74. e 178 e factos não provados
44. h)e
45. hh)-, quando a pretendida alteração se fundamenta em pressupostos errados procedeu à análise crítica da decisão – cfr. facto provado 73. -, quando foram utilizados juízos conclusivos assinalou os fundamentos na sua alegação – factos provados 110., 126., 133. e 168. -e quando verificou contradição entre os factos provados ou pela ausência de prova manifestou a razão do seu inconformismo – cfr. facto provado 115.; AA) Como se diz no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2015, processo n.º 824/11.3TTLRS.L1.S1, “Porém, essa exigência – o ónus de deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos - bem como o cumprimento do ónus a cargo do Recorrente, quando esteja em causa a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não pode redundar na adopção de entendimentos formais por parte dos Tribunais da Relação, centrados numa visão formalista do processo e que, na prática, se traduzam na recusa de reapreciação da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, coarctando à parte Recorrente o direito de ver apreciada e, quiçá, modificada a decisão da matéria de facto, com a eventual alteração da subsunção jurídica. Mais concretamente, não pode admitir-se que, por uma via interpretativa de raiz essencialmente formal, o Recorrente fique impedido de alcançar o objectivo visado pelo legislador e que foi consagrado nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito do julgamento da matéria de facto.”; BB) O recorrente cumpriu o ónus imposto pela alínea
46. b)do n.º 1 do art.º 640.º, do CPC, devendo, por isso, ser revogado o acórdão na parte em que rejeitou o recurso relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto; CC) Quanto à decisão que considerou inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente A, em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel, uma vez que “A eventual responsabilidade civil extracontratual que sobre si impenda, com fundamento no regime inserto no art. 59.º do CIRE, não pode implicar na constituição de uma obrigação solidária com a massa insolvente: configuraria obrigação distinta e cuja solidariedade não se encontra prevista nem na lei nem na vontade das partes.” não pode o AI ser condenado em razão dos termos “em que foi deduzida a pretensão em juízo (em regime de solidariedade)”; DD) Como ensinou Alberto dos Reis, “Temos várias vezes acentuado que a causa de pedir nada tem a ver com a qualificação jurídica do facto ou factos submetidos à apreciação do tribunal; a causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe”. EE) Não estando o tribunal adstrito ao nomem iuris nem às normas invocadas pelas partes por força do disposto no n.º 3 do art.º 5.º do CPC que prevê que “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, o tribunal não se encontra vinculado ao enquadramento jurídico alegado e caso entenda ”que a solução jurídica do caso, em face dos concretos factos alegados e provados, é diferente da propugnada pelas partes, deve decidir conforme assim entender; FF) Considerando o tribunal que não existe responsabilidade solidária entre a Massa Insolvente e o Administrador de Insolvência tem o dever de aferir qual a responsabilidade deste último, não podendo, porém, isentá-lo de responsabilidade apenas com fundamento no facto de considerar que a responsabilidade não se encontra sujeita ao regime da solidariedade conforme foi invocado na petição inicial; GG) Uma vez que a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, pode recorrer-se à equidade, nos termos do disposto no art.º 566.º, nº 3 do C. Civil, para fixar o valor da respectiva indemnização, em montante que, naturalmente, não seria, em termos de privação de uso, adicionado ao valor da condenação da Massa Insolvente; HH) Deve o acórdão recorrido ser revogado na parte em que – com fundamento no facto de o recorrente ter peticionado que a Massa Insolvente e o Administrador de Insolvência fossem solidariamente condenados e, também, no facto de, mesmo desprezando a pretensão que foi deduzida em juízo, a imputação de responsabilidade civil autónoma ao Administrador de Insolvência configurar a constituição de um activo indevido, em duplicado – considerou “inviável a condenação do Recorrido AI a indemnizar o Recorrente A, em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso da restituição do imóvel”, sendo substituído por outro que arbitre uma indemnização ao recorrente, com base na equidade, a suportar pelo Administrador de Insolvência pelo atraso na entrega do imóvel; II) Para além da inexactidão que encerra a afirmação de que a destruição da ETAR e do PT não foi alegada pelo recorrente, ainda que se considere que a venda da ETAR e do PT é ineficaz relativamente ao recorrente, uma vez provado que tais equipamentos foram efectivamente destruídos não resta alternativa ao recorrente senão pedir uma indemnização por força dessa destruição; JJ) Deve o acórdão recorrido ser revogado na parte em que – com fundamento no facto de o tribunal não poder ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida e de não constar do rol dos factos provados que a ETAR e o PT foram destruídos - considerou que inexiste fundamento para acolher a pretensão recursória no sentido da indemnização pela retirada e venda a terceiro da ETAR e do PT do imóvel; KK) A responsabilidade do AI relativamente aos danos causados no imóvel em razão da violação do dever de vigilância do imóvel apenas poderá ser apreciada em toda a sua plenitude após apreciação da pugnada alteração da decisão da matéria de facto no que concerne à situação do imóvel à data da insolvência e à data da entrega ao A.; LL) Sem que o afirme expressamente terá o tribunal recorrido tratado como facto essencial ou nuclear a alegação de que o AI não vigiou as operações de desmontagem realizadas pela Ferminova e pela Somirav e, nesse sentido, considerou que o AI não pode ser responsabilizado, ainda que se verifique omissão do dever de vigilância, por tudo o que exceda a vigilância das operações de remoção dos bens; MM) Tendo resultado provado o facto essencial [“O Administrador da Insolvência AA não cuidoude vigiar o imóvel identificado em 6.], os demais factos que vieram a ser apurados – a falta de vigilância permanente do imóvel, para lá das operações de remoção de bens pelas RR; a falta de comunicação ao A. de assaltos e furtos no imóvel; a falta de apresentação de queixa em razão de tais atos; a falta de comunicação ao A. dos progressivos danos que o imóvel ia sofrendo – constituem factos complementares ou concretizadores do facto nuclear e não podiam ter sido, como foram, desconsiderados; NN) O recorrente apenas se pretende prevalecer dos factos provados – tenham sido por si alegados, alegados pelas RR. ouapurados na instrução - , quer os que se encontram já solidificados, quer aqueles que resultem da reapreciação da prova, devendo o tribunal considerar os factos articulados pelas partes, os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; OO) Caso se entenda que, quanto ao segmento decisório que considerou que, no tocante à responsabilidade pela violação do dever de vigilância do imóvel, não assiste ao recorrente o direito a ser indemnizado relativamente ao que excede a vigilância das operações de remoção dos bens, se verifica a dupla conforme, sempre se dirá que assiste ao recorrente a faculdade de interpor recurso de revista excepcional ao abrigo do art.º 672.º do CPC; PP) Nesta circunstância deverá a Formação considerar verificados os pressupostos enunciados na alínea
47. c)do art.º 672.º do CPC, e, consequentemente, admitir revista excepcional da referida decisão; QQ) Para além de ter efectuado uma incorrecta interpretação do princípio dispositivo, do princípio da aquisição processual e do princípio da materialidade subjacente, o acórdão recorrido violou os artigos 5.º, 413.º e 640.º do CPC, 566.º do CC e 158.º do CIRE. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 637.º do CPC, o recorrente junta – ou protesta juntar como adiante refere – certidão dos seguintes acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação e que versam sobre as mesmas questões fundamentais de direito: Quanto ao recurso de revista interposto a título subsidiário  acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.05.2021, processo n.º 1544/16.8T8ALM.L1.S1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida  acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.10.2020, processo n.º 361/14.4T8VLG.P1.S1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida  acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31.01.2019, processo n.º 14/18.4T8NIS.E1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida Quanto ao recurso de revista interposto a título principal  acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2022, processo n.º 17909/17.5T8PRT- A.P2.S1  acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2017, processo n.º 442/15.7T8PVZ.P1.S1  acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23.02.2016, processo n.º 2316/12.4TBPBL.C1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida  acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.10.2017, processo n.º 273/15.4T8MAC-A.G1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida  acórdão do Tribunal da Relação de Évora 03.11.2016, processo n.º 232/10.3T2GDL.E1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida  acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.03.2016, processo n.º 180240/13.2YIPRT.P1;  acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16.03.2021, processo n.º 231/19.0T8CNF.C1 – protesta juntar uma vez que, apesar de já ter sido requerida, a certidão ainda não foi emitida. E pede que a revista seja julgada procedente. 17. Foram apresentadas contra-alegações pela H... COMPANY, LTD- SUCURSAL EM PORTUGAL, Interveniente/Recorrida, nas quais se conclui (transcrição): “DA FALTA DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA REGRA 1. A norma prevista no artigo 671.º, n.º 3, do CPC, reflete a designada dupla conforme, como situação processual impeditiva do direito potestativo ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e, por conseguinte, do acesso ao recurso de revista. 2. Só se deverá aferir a desconformidade dos fundamentos se atendermos à respetiva decisão, pois só poderemos considerar que a fundamentação utilizada é essencialmente diferente se a mesma afetar a decisão, pois se não a afetar de forma alguma, então é porque a fundamentação não foi essencialmente diferente, caso em que teremos sem dúvida uma situação de dupla conforme e não poderá haver recurso. 3. Relativamente à temática do alegado atraso na restituição do imóvel, entende o Recorrente que a fundamentação do acórdão é substancialmente distinta da que consta da sentença de 1.ª instância, concluindo que o recurso próprio é o de revista regra, nos termos do artigo 671.º, do CPC. 4. Porém, o entendimento do Recorrente não merece qualquer acolhimento, visto que a fundamentação da decisão de primeira instância e do acórdão do Tribunal a quo não é essencialmente distinta, e por isso, existe dupla conforme. 5. Em conformidade com a petição inicial, o Recorrente peticionou a condenação solidária dos Réus AA e Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A., no pagamento de uma indemnização, com fundamento na violação da cláusula 27.º do contrato de arrendamento e a aplicação para ambos da respetiva cominação (cláusula penal). 6. O que significa que, o Recorrente alicerça o seu pedido e conduziu todo o processo, com fundamento na responsabilidade solidária da Ré Massa Insolvente e do Réu Administrador de Insolvência, com fundamento na violação da cláusula 27ª do contrato de arrendamento. 7. Neste sentido, a sentença de 1.ª instância entendeu que o Réu AA não sendo parte do contrato de arrendamento celebrado entre a Recorrente e a V. N. Automóveis, não lhe poderá ser aplicada qualquer cláusula penal ou indemnização prevista, pois a mesma só seria suscetível de vincular a Ré Massa Insolvente da V. N. Automóveis, S.A. 8. E no mesmo sentido considerou o acórdão recorrido ao entender que o Réu AA não se encontra adstrito ao contrato de arrendamento, pelo que, não pode ser responsabilizado solidariamente com a Massa Insolvente V. N. Automóveis, S.A. 9. Deste modo, as instâncias fundamentaram da mesma forma as suas decisões: o Réu AA não foi parte do contrato de arrendamento celebrado entre o Recorrente e a V. N. Automóveis, e nesses termos, não lhe poderá ser aplicada qualquer cláusula penal ou indemnização aí prevista, tendo a final sido absolvido do pedido. 10. Ora, se o contrato de arrendamento vinculasse também o Réu AA, este seria condenado, solidariamente com a Massa Insolvente, e foi nesses termos que o Recorrente configurou a ação. 11. A sentença da 1.ª instância ao decidir que o Réu AA não era parte do contrato de arrendamento, é inerente que não poderia ser responsável solidariamente com a V. N. Automóveis. 12. O Recorrente acrescenta que, a sentença de 1.ª instância não se pronunciou sobre a fixação do montante indemnizatório com recurso à equidade nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do C.C. 13. Com todo o respeito, a 1.ª instância nunca se poderia ter pronunciado sobre a fixação do montante indemnizatório com recurso à equidade pelo facto de, só apenas em alegações de recurso para o Tribunal da Relação é que o Recorrente fundamentou o pedido de indemnização com base na equidade. 14. Pois, em sede de petição inicial e ao longo do processo, o Recorrente, assentou o seu direito indemnizatório, solidariamente contra a Ré Massa Insolvente e Réu AA. E foi neste sentido que se pronunciou a 1.ª instância. 15. De facto, o Recorrente ao alterar o fundamento do pedido de indemnização, violou o princípio do dispositivo, bem como o da estabilidade da instância, pois não se verificava qualquer fundamento que permitisse a alteração do pedido ou da causa de pedir. 16. Assim, em síntese, a decisão de primeira instância e o acórdão recorrido seguiram uma fundamentação essencialmente idêntica, o que sucede, designadamente, e de acordo com a jurisprudência, quando a Relação se tenha mantido “na linha essencial da fundamentação trilhada pela sentença de 1.ª instância sem apresentar um percurso jurídico diverso”12, ou ainda sempre que a Relação se limite “a chamar à colação fundamentos mais «alargados», sem configurar um percurso jurídico diverso, nem fazer uma qualificação jurídica distinta da anterior”. 17. Neste sentido, é de concluir, que existe dupla conforme, não podendo ser interposto recurso de revista regra para o Supremo Tribunal de Justiça e, nestes termos, deverá o presente recurso ser considerado legalmente inadmissível. 18. Relativamente à questão da alegada venda a terceiro do ETAR e da PT, quanto a esta questão entende o Recorrente que a fundamentação do acórdão recorrido é substancialmente distinta da sentença e, por isso, suscetível de recurso de revista regra nos termos do artigo 671.º, do CPC. 19. Porém, não assiste razão ao Recorrente. Pois, tanto a sentença da 1.ª instância como o acórdão recorrido entenderam que a venda do PT e da ETAR se tratou de venda de bens alheios e, neste sentido, não estamos perante “fundamentação essencialmente diferente”, como exige o n.º 3, do artigo 671º, do CPC, por não se verificar qualquer transposição, ao nível da decisão a quo, para um quadro normativo manifestamente diverso e autónomo do que havia sido seguido na decisão de 1.ª instância. 20. Pelo que, podemos concluir que, a decisão de primeira instância e o acórdão recorrido seguem uma fundamentação essencialmente idêntica, o que sucede, designadamente, e de acordo com a jurisprudência, quando a Relação se tenha mantido “na linha essencial da fundamentação trilhada pela sentença de 1.ª instância sem apresentar um percurso jurídico diverso”14, ou ainda sempre que a Relação se limite “a chamar à colação fundamentos mais «alargados», sem configurar um percurso jurídico diverso, nem fazer uma qualificação jurídica distinta da anterior”. 21. Neste sentido, é de concluir, que existe dupla conforme, não podendo ser interposto recurso de revista regra para o Supremo Tribunal de Justiça e, nestes termos, deverá o presente recurso ser considerado legalmente inadmissível. DA FALTA DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL 22. Vem, ainda, o Recorrente interpor recurso de revista excecional, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC: a título subsidiário, no que concerne ao alegado atraso na restituição do imóvel, na parte em que a decisão considerou inviável a condenação do Recorrido Administrador de Insolvência a indemnizar o Recorrente A., em montante fixado com recurso à equidade, pelo atraso na restituição do imóvel; e quanto à decisão que considerou que, no tocante à responsabilidade pela violação do dever de vigilância do imóvel, não assiste ao Autor o direito a ser indemnizado pela violação do dever de vigilância do imóvel relativamente ao que excede a vigilância das operações de remoção dos bens. 23. No que ao alegado atraso na restituição do imóvel diz respeito, entende o Recorrente na parte em que o acórdão recorrido considerou que “atendendo a que o AI não está adstrito, em termos de solidariedade com a Massa Insolvente, à realização daquela obrigação contratual e, nessa medida, não pode ser responsabilizado - pode ser objeto de revista excecional, o qual é interposto a título subsidiário, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em contradição com anteriores arestos do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Évora que, no domínio da mesma legislação, se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito e sendo certo que o acórdão recorrido não se encontra tirado de acordo com jurisprudência uniformizada.” 24. Não assiste qualquer razão ao Recorrente, antes de mais pelo facto de se limitar a transcrever citações de acórdãos, completamente descontextualizadas, sem sequer proceder à junção do acórdão-fundamento. 25. Não obstante determinado facto, sempre se diga que, mesmo lendo as citações que o Recorrente faz dos acórdãos em causa, os mesmos nada têm a ver com a situação de facto que o Tribunal a quo foi chamado a pronunciar-se. 26. Em causa estava saber se ao Réu AA poderia ser aplicada a cláusula 27.º prevista no contrato de arrendamento em que não foi parte e se o mesmo poderia ser solidariamente responsável, nos termos do artigo 512.º, do C.C., com a Ré Massa Insolvente. 27. Para haver oposição de acórdãos justificativa da admissão da revista excecional é necessário que um caso concreto caracterizado por um núcleo factual idêntico seja julgado, com base na mesma regra de direito, num acórdão num sentido e no outro em sentido contrário. 28. No caso em apreço não só a situação fática é substancial e integralmente diferente como também o é a regra de direito aplicada em cada um deles. 29. Por esta razão, falha por completo o requisito de identidade a que se refere a alínea c), do nº 2, do artigo 672.º do CPC, pois não são idênticas as situações de facto analisadas nos arestos em confronto, inviabilizando que se possa concluir pela alegada contradição, pois esta só se verifica quando a uma idêntica situação de facto, subsumível às mesmas normas jurídicas, correspondem decisões, entre si, incompatíveis. 30. No que respeita ao pressuposto da oposição, a mesma tem de ser emergente de decisões expressas e não apenas implícitas, o que visa garantir que a oposição tem de ser frontal, e não somente implícita ou pressuposta, devendo incidir sobre a resposta que os acórdãos em confronto deram a uma questão determinante para o resultado a que se chegou num e noutro caso. 31. Como decorrência lógica e necessária da conclusão a que se chegou quanto à falta de identidade das situações de facto, que apelavam à aplicação de diferentes princípios, de diferentes institutos e de diferentes regras jurídicas, imperioso se torna concluir também que não existe contradição ou oposição na decisão dos Tribunais. 32. Quanto à oposição com reflexos no sentido da decisão tomada, salvo o devido respeito, não obstante o Recorrente não proceder à junção dos acórdãos, não há qualquer contradição entre as decisões, sendo completamente distintas as questões apreciadas por cada um dos tribunais. 33. Pelo exposto se conclui que não se verificam os pressupostos da alínea c), do nº 1, do artigo 672º, pelo que deverá o presente recurso ser considerado legalmente inadmissível. 34. Quanto à alegada violação do dever de vigilância do imóvel, o Recorrente fundamenta a admissibilidade do recurso de revista excecional fazendo referência a sete acórdãos. Porém, apenas procede à junção de três. Só por aqui o recurso de revista excecional do Recorrente é inadmissível pelo facto de utilizar mais do que um acórdão-fundamento. 35. Não obstante determinado facto, sempre se diga que, mesmo lendo as citações que o Recorrente faz dos acórdãos a que faz referência, os mesmos nada têm a ver com a situação de facto que o Tribunal a quo foi chamado a pronunciar-se. 36. O Recorrente configura o seu pedido na responsabilidade do Réu AA em conexão com as Rés Ferminova e Somirav, mais concretamente, a existência de obrigação de indemnizar decorrente de falta de vigilância daquele em relação à atividade desenvolvida por aquelas Rés. 37. Porém, o Recorrente em sede de alegações de recurso para o Tribunal da Relação invoca outros fundamentos numa tentativa de imputar a responsabilidade ao Réu AA pela deterioração do imóvel, como, a alegada falta de vigilância permanente do imóvel, para lá de remoção de bens pelas Rés; a alegada falta de comunicação ao Autor de assaltos e furtos no imóvel; a alegada falta de apresentação de queixa em razão de tais atos; a alegada falta de comunicação ao Autor dos progressivos danos que o imóvel ia sofrendo. 38. O Recorrente nunca fundamentou o seu pedido nestes fundamentos. O pedido e a condução do processo por parte do Recorrente foram sempre no sentido de uma alegada falta de dever de vigilância por parte do Réu AA durante a remoção dos bens móveis por parte das Rés Ferminova e Somirav. 39. Como fundamento de recurso de revista excecional, faz alusão a vários acórdãos – em que junta apenas três – cuja questão de direito se prende com o artigo 5.º, do CPC, mais concretamente, o ónus de alegação das partes e os poderes de cognição do tribunal. 40. Salvo o devido respeito, não assiste qualquer colhimento no alegado pelo Recorrente, visto que estamos perante questões de direito totalmente distintas entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento. 41. Por esta razão, falha por completo o requisito de identidade a que se refere a alínea c), do nº 2, do artigo 672.º do CPC, pois não são idênticas as situações de facto analisadas nos arestos em confronto, inviabilizando que se possa concluir pela alegada contradição, pois esta só se verifica quando a uma idêntica situação de facto, subsumível às mesmas normas jurídicas, correspondem decisões, entre si, incompatíveis. 42. No que respeita ao pressuposto da oposição, a mesma tem de ser emergente de decisões expressas e não apenas implícitas, o que visa garantir que a oposição tem de ser frontal, e não somente implícita ou pressuposta, devendo incidir sobre a resposta que os acórdãos em confronto deram a uma questão determinante para o resultado a que se chegou num e noutro caso. 43. Como decorrência lógica e necessária da conclusão a que se chegou quanto à falta de identidade das situações de facto, que apelavam à aplicação de diferentes princípios, de diferentes institutos e de diferentes regras jurídicas, imperioso se torna concluir também que não existe contradição ou oposição na decisão dos Tribunais. 44. Quanto à oposição com reflexos no sentido da decisão tomada, salvo o devido respeito, não obstante o Recorrente não proceder à junção dos acórdãos, não há qualquer contradição entre as decisões, sendo completamente distintas as questões apreciadas por cada um dos tribunais. 45. Pelo exposto se conclui que não se verificam os pressupostos da alínea c), do nº 1, do artigo 672º, pelo que deverá o presente recurso ser considerado legalmente inadmissível. Caso, por mera hipótese de patrocínio, o presente recurso de revista seja aceite, o que absolutamente se não concede, DA RESPOSTA ÀS ALEGAÇÕES DE RECURSO 46. Alega o Recorrente que depois de ter procedido à análise crítica da prova, de acordo com a sua interpretação, referiu qual a decisão que considerava a mais correta conforme a prova produzida e, nestes termos, cumpriu o ónus imposto no artigo 640.º, do CPC. 47. Salvo o devido respeito não lhe assiste razão. O Recorrente não cumpriu o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º, do CPC, na medida em que não incluiu nas suas conclusões de recurso a indicação dos meios probatórios, nem a indicação das passagens concretas das gravações, que na sua opinião impunham decisão diversa. 48. No recurso interposto pelo Recorrente para o Tribunal da Relação de Évora, este, por um lado, limita-se a expor a decisão alternativa proposta a 12 factos que impugna, sem fazer qualquer referência aos concretos meios probatórios que imporiam a respetiva alteração e, por outro, não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso quanto a cada um dos factos impugnados. 49. Ora, tendo em consideração que as conclusões de recurso exercem a importante função de delimitar o objeto do recurso e visto que o Tribunal ad quem só conhecerá das questões que constem das conclusões, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de factos cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração. Não estando essa questão nas respetivas conclusões, a mesma não faz parte do objeto do recurso de apelação. 50. Analisadas as conclusões do recurso para o Tribunal da Relação apresentado pelo Recorrente, verifica-se que há uma completa omissão relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, ao não fazer referência aos meios probatórios nem às passagens concretas das gravações que na sua opinião imporiam decisão diversa. 51. Deste modo, andou bem o Tribunal a quo ao não conhecer da impugnação da matéria de facto, devendo o recurso do Recorrente improceder. 52. Quanto à alegada responsabilidade do Administrador de Insolvência, designadamente, do atraso na restituição do imóvel, entende o Recorrente que “Como consta da sentença recorrida e aqui se reitera, o AI não está adstrito, em solidariedade com a Massa Insolvente, à realização daquela obrigação contratual.”, é incorreta, uma vez que esta questão não foi ponderada nem objeto de decisão na sentença de 1.ª instância. 53. Com todo o respeito o Recorrente distorce e não contextualiza a fundamentação do tribunal a quo. 54. Em consonância com a petição inicial, o Recorrente peticionou a condenação solidária dos Réus AA e Massa Insolvente da V.N. Automóveis, S.A., no pagamento de uma indemnização, com fundamento na violação da cláusula 27.º do contrato de arrendamento e a aplicação para ambos da respetiva cominação (cláusula penal). 55. O Recorrente alicerça o seu pedido e conduziu todo o processo, com fundamento na responsabilidade solidária da Ré Massa Insolvente e do Réu Administrador de Insolvência, com base na violação da cláusula 27ª do contrato de arrendamento. 56. Neste sentido, a sentença de 1.ª instância e o tribunal a quo, ao considerarem (e bem) que o Réu AA nunca foi parte no contrato de arrendamento nunca lhe poderia ser aplicada a cláusula penal ou indemnização prevista no contrato, e nesses termos, apenas a Ré Massa Insolvente foi condenada. 57. Mas mais. Não obstante o pedido do Recorrente na petição inicial, em sede de recurso para o Tribunal da Relação, veio peticionar a condenação do Réu AA com fundamento na equidade. 58. Sem prejuízo de tal pedido não ser possível, por não se verificar qualquer fundamento que permita a alteração do pedido ou da causa de pedir (artigo 265.º do CPC), o princípio do dispositivo conjugando com o princípio da preclusão (artigo 5.º, n.º 1 do CPC), bem como o princípio da estabilidade da instância (artigo 260.º do CPC), não poderia o Recorrente alterar o pedido ou a causa de pedir nas alegações de recurso. 59. Por fim, sempre se diga que não se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade civil em relação ao Réu AA no que concerne à privação do uso do imóvel entre 18.02.2016 e 24.10.2016 e essa prova cabia ao Recorrente que não a logrou fazer. 60. No entendimento do Recorrente o Réu AA deverá ser condenado pelo facto de não ter procedido à entrega do imóvel de forma célere. No entanto, salvo o devido respeito, aquele não alegou qualquer facto que consubstancie violação de um dever funcional por parte do Réu AA. 61. Além de que, não existe qualquer facto alegado e provado que consubstancie uma conduta negligente do Réu AA, ou seja, que tenha violado culposamente algum dever funcional que lhe seja imposto na qualidade de Administrador de Insolvência. 62. Sem prejuízo, sempre se diga que, neste aspeto concordamos totalmente com o entendimento do Tribunal a quo ao considerar que, a “conformação de uma obrigação de responsabilidade civil autónoma do Recorrido AI implicaria a constituição de um ativo indevido, em duplicado, no património do Recorrente A. A pretensão de condenação que esgrime no âmbito do presente recurso, a acrescer à condenação que alcançou já em 1.ª instância, traduziria um duplo ativo para ressarcimento do mesmo dano”. 63. Face a tudo o que foi exposto, o alegado pelo Recorrente deverá improceder, mantendo-se o acórdão recorrido. 64. Quanto à responsabilidade do Réu AA na parte respeitante à venda de bens alheios (ETAR e PT), entende o Recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou relativamente à alegada destruição dos equipamentos. 65. Em sede de petição inicial, o Recorrente alegou que o Administrador de Insolvência Procedeu à indevida apreensão em favor da massa insolvente da ETAR e do PT e, nesse sentido, violou a lei pelo facto de ter apreendido e por ter vendido coisa alheia e, consequentemente, violou o direito de propriedade do Recorrente. 66. O Recorrente fundamenta o pedido de indemnização no facto de os referidos equipamentos alegadamente terem sido vendidos a terceiros e não no facto de os mesmos terem sido alegadamente destruídos. 67. Deste modo, andou bem o Tribunal a quo ao decidir não se pronunciar sobre facto que não foi alegado pelo Recorrente. 68. Face a tudo o que foi exposto, o alegado pelo Recorrente deverá improceder, mantendo-se o acórdão recorrido. 69. No que respeita à alegada responsabilidade do Réu AA pela violação do dever de vigilância do imóvel, alega o Recorrente que “os factos já disponíveis, nomeadamente os que se relacionam com a omissão de vigilância, permitem-nos analisar a responsabilidade do R. AA e, concretamente, se será ou não possível responsabilizá-lo ainda que a Ferminova e Somirav tenham sido absolvidas.” 70. Para o efeito, o Recorrente chama à colação vários acórdãos e a disposição legal prevista no artigo 5.º, n.º 2, do CPC, para concluir que o Tribunal a quo não poderia ter deixado de considerar a globalidade dos factos provados e não apenas os que foram alegados pelo recorrente. 71. Uma vez mais, não assiste qualquer razão ao Recorrente. Em sede de petição inicial e no decurso de todo o processo, o Recorrente sustenta a responsabilidade civil extracontratual do Administrador de Insolvência exclusivamente na falta de vigilância durante a remoção dos bens móveis por parte da Ferminova II e Somirav. 72. No entanto em sede de alegações de recurso, o Recorrente pretende que o tribunal também considere como provado a omissão de dever de vigilância por parte do Réu AA após as operações de remoção de bens das Rés Ferminova e Somirav, tendo em consideração a prova produzida. 73. A alegada falta vigilância do imóvel por parte do Réu AA, no momento posterior à remoção dos bens, não se trata de factos complementares ou concretizadores, conforme tende a fazer crer o Recorrente, 74. Factos complementares ou concretizadores são aqueles cuja falta não constitui motivo de inviabilidade da ação ou da exceção, mas que participam de uma causa de pedir ou de uma exceção complexa e que por isso são indispensáveis à procedência dessa ação ou exceção. 75. “O Juiz não pode substituir-se às partes na introdução na causa de novos factos essenciais que, completando ou concretizando os alegados nos articulados, se tornem patentes na instrução e discussão. Para que estes factos possam ser considerados é necessário que se verifique o circunstancialismo previsto no nº 3 do art°. 264°: que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e que seja facultado o exercício do contraditório à outra parte.” (vd. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.06.2008, processo n.º 2316/07-3). 76. Uma vez mais, o que parece que o Recorrente pretende é alterar a causa de pedir, ou seja, o fundamento do pedido de indemnização do Réu AA pela alegada falta de vigilância do imóvel. 77. Mas mais. Tendo-se provado - com força de caso julgado, dada a renúncia do recurso contra as Rés Ferminova II e Somirav - que não houve qualquer negligência na remoção dos bens e que não foi causado qualquer dano ao imóvel por via desta remoção, afastada está, por natureza e lógica, qualquer responsabilidade do Réu AA por alegada falta de vigilância nessa remoção. 78. Não faz qualquer sentido a alegação do Recorrente, pois a responsabilidade do Administrador de Insolvência estava dependente da responsabilidade das outras Rés, que, por terem sido absolvidas e o Recorrente não ter interposto recurso quanto às mesmas, cai por terra toda a fundamentação do Recorrente. 79. Por tudo o supra exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente.” 18. Por AA, CO-RÉU/RECORRIDO, foram apresentadas contra-alegações onde defende a não admissão do recurso e/ou o seu não provimento (sem conclusões). 19. O recurso foi admitido no tribunal recorrido, através do despacho onde consta: “O recurso é tempestivo e foi interposto por quem tem legitimidade, sendo certo que o valor em causa não obsta ao recurso de revista excecional. Afigura-se admissível o recurso de revista na parte respeitante à rejeição da apelação no que respeita à reapreciação da matéria de facto, recurso que é de revista, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo – arts. 629.º, 631.º, 641.º, 671.º n.º 1, 675.º n.º 1 e 676.º do CPC. Subam, assim, os autos ao STJ para os efeitos tidos por convenientes. Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir. II. Fundamentação 20. De facto A) FACTOS PROVADOS: Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: Da Petição Inicial do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) [não se considerando as conclusões, as asserções jurídicas e meios de prova que resultam inscritos na petição inicial ref.ª citius ...59]: 1. O Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) foi criado em 12 de maio de 2009 e encontra-se especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e da obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes. 2. A V.N. Automóveis, S.A. apresentou um projecto propondo a transmissão para o FIEAE do prédio urbano, composto de edifício destinado a armazém e actividade industrial com um piso e dez divisões, com a área total de quarenta mil quatrocentos e trinta e seis metros quadrados, sito na Estrada Nacional N.º 4, freguesia e concelho de Vendas Novas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas sob o n.º 1633 da referida freguesia e inscrito na respectiva matriz com o artigo 9449. 3. Da ficha de processo do projecto referido em 2. pode ler-se, entre o mais, que: «4. Operação Proposta (…) O sector nacional de fornecedores da indústria automóvel, em que a V.N Automóveis actua, maioritariamente constituído por PME, é sensível a quebras acentuadas na procura, às quais se acresce uma inflexibilidade para amortecer situações de crise, como a que se tem vivido desde finais de 2008. A situação actual é o culminar da pressão sobre as empresas fornecedoras, a qual encerra factores como o aumento dos custos da matéria-prima, os elevados custos energéticos, o aumento das taxas de juro, as recentes dificuldades de acesso ao financiamento e a difícil gestão de tesouraria. Como consequência, coloca-se em perspectiva para a V.N Automóveis, a implementação de medidas visando a sua estabilização futura, designadamente o recuso ao Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. O Plano estratégico da V.N Automóveis passa pelos seguintes vectores: Aumentar capacidade de montagem e transformação de camiões Aposta na capacidade de I & D, no intuito de reforçar a capacidade de concepção, produção e montagem de carroçarias garantindo a capacidade futura de pintura de cabines. Manutenção e enfoque no esforço de investimento de modernização Manutenção e qualificação do emprego Criação de emprego a prazo Em resumo, as razões para o FIEAE vir disponibilizar fundos no âmbito de uma operação de aquisição do Complexo Industrial da V.N Automóveis podem ser segmentados da seguinte forma: A V.N Automóveis é uma empresa economicamente viável (conforme se demonstra no Plano de Negócios em anexo), passando por dificuldades financeiras inerentes à crise internacional e, em especial ao sector em que actua. Mais do que a consolidação e/ou estabilização, a V.N Automóveis pretende continuar o esforço de modernização. Apesar das dificuldades sentidas a partir de finais de 2008 a empresa continua o esforço significativo de investimento (activo fixo e qualificação RH) bem como, no desenvolvimento na organização de uma forte dinâmica de I & D/inovação com diversos projectos em curso. Desde 2008 que a Agência de Inovação tem vindo a reconhecer este esforço de I & D. Como já referido a postura da V.N Automóveis, porque acredita que só com esforço que tem vindo a desenvolver poderá vir a conseguir níveis de competitividade e produtividade necessários ao novo cenário de competição a nível global, tudo tem feito para manter o nível de emprego e melhorar o nível de qualificações das pessoas. Aproveitando os apoios no âmbito do PQE Automóvel, tm vindo a desenvolver planos de formação em várias áreas melhorando assim as qualificações dos seus colaboradores. Actualmente, a V.N Automóveis desenvolveu um enorme investimento na modernização da linha de montagem e numa nova unidade de pintura (entre 2007 e 2009 investiu cerca de 3,4 M€ em activo fixo). Encontra-se assim com excesso de capacidade, no entanto os níveis de qualidade tem vindo a registar melhorias tão significativas que o reconhecimento junto dos actuais e potenciais clientes internacionais será a base de desenvolvimento de novos negócios no futuro. Por último as perspectivas para os próximos anos (entenda-se a partir de 2012) serão de crescimento significativo e, como tal, de aumento do número de Recursos Humanos. Quais as garantias propostas para assegurar o cumprimento das obrigações da Empresa Proponente? Propõe-se a retenção de seis meses de renda. (…) O montante disponibilizar através do Fundo terá como destino a continuação do