Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08P2958 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: RODRIGUES DA COSTA Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DIREITO INTERNACIONAL ESCUTAS TELEFÓNICAS DESTRUIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DIREITOS DE DEFESA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INTERPRETAÇÃO Nº do Documento: SJ200812180029585 Data do Acordão: 12/18/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário : I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH –, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição –, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito internacional e, designadamente, do direito internacional convencional, tenham primazia sobre as normas da Constituição e não é líquida a questão do lugar hierárquico da CEDH. Por conseguinte, não é nada líquido que as normas do direito internacional constantes da CEDH estejam sequer ao mesmo nível que as normas da CRP (quanto mais acima delas) e, se é, porventura, mais defensável o seu carácter supra legal, num posicionamento entre as leis e a Constituição, o que é certo é que tais normas não podem servir de parâmetro aferidor das normas da lei fundamental portuguesa. II - Conforme já indicado em anterior acórdão proferido neste processo (de 16-10-2008), a questão da inconstitucionalidade da interpretação do n.º 3 do art. 188.º do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08 – que considera que o juiz de instrução pode mandar destruir material coligido através das escutas telefónicas que tenha por irrelevante em matéria de prova, sem primeiro dar ao arguido a oportunidade de conhecer esse material e de sobre ele se pronunciar –, sofreu uma inflexão na jurisprudência constitucional, entendendo-se actualmente não lesar o direito de defesa do arguido, consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP, entendido em toda a sua amplitude, mas particularmente na óptica do contraditório – cf. Acs. do TC n.ºs 70/2008, de 31-01, 204/2008, de 02-04, e 293/2008, de 29-05. III - Não procede a tese do recorrente no sentido da aplicação imediata do n.º 6 do art. 188.º do CPP, resultante da nova redacção conferida pela Lei 48/2007, por se tratar de interpretação autêntica, nos termos do art. 13.º do CC, já que a solução consagrada na lei não se limita a fazer uma interpretação da norma, mas verdadeiramente a inovar, estatuindo de forma substancialmente diversa do que estava prescrito no anterior n.º 3 do art. 188.º do CPP e que agora consta do seu n.º 6, complementado pelos seus n.ºs 12 e 13. Com efeito, a redacção da lei anterior não permitia, desde logo pelo seu teor verbal, chegar à mesma solução. Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO 1. No Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, no âmbito do processo comum colectivo n.º 401/04.5JAFAR, foram julgados, entre outros, os arguidos AA, BB, CC e DD, sob acusação do Ministério Público de terem praticado os seguintes ilícitos criminais: um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.ºs 1 e 3, do DL 15/93, de 22/01, quanto ao primeiro arguido, e pelo art. 28.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22/01, relativamente aos restantes referidos arguidos; um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, als. b), c),

1. f)e j), com referência à tabela I-C anexa, do mesmo diploma; seis crimes de falsificação (de matrícula), pp. e pp. pelo art. 256.º, n.º 1, al. c), do CP; onze crimes de receptação, pp. e pp. pelo art. 231.º, n.º 1, do CP; nove crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275.º, n.º 1, do CP, com referência aos arts. 10.º, al. a), do DL 37313, de 21-02-1949, e 3.º, n.º 1, als.
2. c)e
3. g)do DL 270-A/75, de 17/04; e dois crimes de detenção ilegal de arma de defesa, pp. e pp. pelos arts. 1.º, n.º 1, al. d), e 6.º da Lei 22/97, de 27/06. No final foram condenados nos seguintes termos: - AA, pela prática, em autoria material, com dolo directo, sob a forma consumada, de um crime de chefia de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.ºs 1 e 3, do DL 15/93, de 22/01, na redacção introduzida pela Lei 45/96, de 03/09, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão, e pela prática, em co-autoria material, com dolo directo, sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 20 (vinte) anos de prisão; - BB, DD e CC, pela prática, cada um deles, em co-autoria material, sob a forma consumada, de um crime de prestação de colaboração e adesão a associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22/01, na redacção introduzida pela Lei 45/96, de 03/09, nas penas, respectivamente, de 8 (oito) anos de prisão, 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. Inconformados com a decisão, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por decisão de 01/07/2008, declarou a improcedência dos recursos, mantendo o acórdão recorrido. 3. Ainda inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo os recursos dos arguidos BB, CC e DD já sido julgados em conferência e mantida, pelo que lhes dizia respeito, a decisão recorrida, por acórdão de 16/10/2008, tendo o recorrente AA requerido, isoladamente, a realização de audiência de julgamento. Esse arguido extraiu da respectiva motivação as seguintes conclusões: «B: Conclusões: B1: O recorrente requer que se proceda à realização de audiência, nos termos do artigo 411º, nº 5 do Código de Processo Penal, pretendendo ver debatidos os seguintes pontos da precedente motivação: A2 a A9. Ora, B2: conclui liminarmente o arguido da forma que genericamente o fez na motivação anterior, isto é, pela inequívoca inconstitucionalidade do anterior nº 3 do artigo 188º do Código de Processo Penal. Se não, vejamos: B3: o nº 4 do artigo 34º da Constituição da República, materializa, em si mesmo, um comando constitucional inconstitucional, por violação do disposto no nº 2 do artigo 8º da Convenção Europeia o qual só permite a devassa nas telecomunicações, mesmo no âmbito criminal, em casos de actividade preventiva da criminalidade. Ora, B4: a ressalva operada na parte final do assinalado nº 4 é irrestrita, permitindo o intrusismo nesse meio de correspondência num momento posterior da actividade policial, o propriamente investigatório ou processual, pelo que toda a regulamentação do meio de obtenção da prova “escutas telefónicas”, contido nos artigos 187º a 190º do Código de Processo Penal, de iure constituto, padece do referido vício, pelo que a mesma não pode ser aplicada pelos tribunais, como preceitua o artigo 204º da Constituição B5: e, por conseguinte, toda a assunção probatória dos presentes autos, baseada exclusiva, predominante ou também nelas, não pode ser levada em conta pelos julgadores. Ora, B6: servindo ou podendo servir esse meio de obtenção da prova, sobretudo quando não acompanhado da coonestação material das “provas” obtidas mediante o referido meio de intromissão na correspondência – como sucedeu no caso dos autos – para obter confissões verdadeiramente extorquidas e, como tal, contornar a proibição da auto-incriminação, à mesma conclusão sempre se chegaria por violação da garantia decorrente da alínea
4. b)do nº 3 do artigo 14º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o qual, à semelhança da assinalada Convenção Europeia, por força do disposto nos artigos 8º e 16º da Constituição, se sobrepõe ao direito interno, ainda que de fonte constitucional ou, hoc sensu, não “legislado”. B7: E mais: como assinalou o memorável acórdão do Tribunal Constitucional relatado pelo Ex.mo Conselheiro Doutor Paulo Mota Pinto, a desconsideração do que vem de acentuar-se coenvolve a violação da vertente do princípio do Estado de Direito consagrado em diversos comandos constitucionais, como o do artigo 2º e 9º, alínea b), da chamada “lide leal” (artigo 32º, nº 1 da norma normarum). Ora, B8: ainda que assim não se considerasse, ao mesmo resultado sempre se chegaria por força de outra ordem de razões. Na verdade, a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto constitui, em inúmeros dos seus comandos, um diploma interpretativo, nos termos do artigo 13º do Código Civil, como tal materializando uma interpretação autêntica, isto é, feita pela via legal. É o caso dos artigos 187º e 188º do Código de Processo que eram objecto, em alguns dos respectivos sectores, de controvérsia no domínio da redacção anterior, como o mostram os desencontrados entendimentos jurisprudenciais – sobretudo no Tribunal Constitucional – e doutrinais. Ora, B9: na referida qualidade, a sua aplicação imediata impõe-se – como se imporia, desde logo, face ao disposto mais especificamente no nº 1 do artigo 5º do Código de Processo Penal – não coenvolvendo qualquer retroactividade. Como assim, B10: face à actual redacção do nº 6 do artigo 188º, norma de cariz excepcional, por um lado e sobretudo dos nos 12º e 13º do mesmo inciso, o primeiro deles estabelecendo o regime geral acerca da chamada “desmagnetização” das escutas telefónicas, sempre haveria de concluir-se como se fez no anterior recurso: a eliminação física dos suportes magnéticos nos quais se encontravam incorporadas as “conversas” tidas como irrelevantes para a investigação acabou por constituir um intolerável gravame para os direitos de defesa do recorrente, nos termos plenos que lhe são assegurados pelo nº 1 do artigo 32º da Constituição da República B11: pelo que, quaisquer provas assim obtidas, não podem ser contraditadas com plenitude. Logo, B12: ao desconsiderar este prisma argumentativo e ao fixar, nos termos em que o fez, a matéria de facto, o Tribunal da Relação de Évora errou clamorosamente, impondo-se que V.as Ex.as, com outro saber e experiência acrescida – para além da suma responsabilidade moral e de cidadania de serem membros do mais alto dos órgãos de soberania “Tribunais” – revoguem esse acórdão, determinando aos seus ilustres subscritores a reapreciação da prova com base apenas nos meios legalmente aproveitáveis. Acresce que, B13: a título de orbiter dictum sempre se referirá ser irrito o entendimento que fez vencimento no acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 70/2008, aresto este que padece de diversos erros de concepção a nível conceitual que o inquinam e que sistematicamente partiu do senecto princípio do segredo do segredo de justiça à outrance, na fase do inquérito, como se o artigo 86º do Código de Processo Penal, na redacção em vigor, estabelecesse a mesma disciplina, daquela redacção, em tal matéria, sua precedente. Ora, B14: estando já em vigor o novo regime do segredo de justiça, decorrente da redacção que para o artigo 86° do Código de Processo Penal adveio da já referida Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é imperdoável que os Senhores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, ou parte deles, tenham considerado as coisas – permita-se a forma de dizer – desconsiderando-as. Como assim, B15: demonstrada a intolerável irritude de tal acórdão, disso devem ser retiradas as côngruas e legais consequências que são, desta óptica prismática, aquelas acima referidas na conclusão B12 do presente recurso. Na verdade, B16: o dito acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional é de tal jeito paradoxal que apontou como melhor caminho aquele já em vigor, desatendendo, pois, conhecimentos elementares sobre a aplicação das leis no tempo e sobre as categorias de normas e, de entre estas, a do artigo 13º do Código Civil. B17: Aliás, à solução acabada de preconizar sempre chegaria também quem não tivesse obliterado o comando do nº 1 do artigo 5º do Código de Processo Penal, norma de direito legislado de conteúdo análogo à dos preceitos formalmente constitucionais (artigo 17º da Constituição) e que, de parelhas, além do mais, com o disposto mo artigo 2º, nos 2 e 4 do Código Penal, integram o princípio da aplicação da lei penal mais favorável, como é imposto pela parte final do nº 4 do artigo 29º da Constituição. B18: Acresce que o acórdão recorrido, uma vez mais, errou no que toca à interpretação e aplicação do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 15/03, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe adveio da lei nº 45796, de 3 de Setembro B19: pelo que o arguido/recorrente deve ser absolvido da alegada comissão desse delito. A terminar: B20: ainda que todo o argumentário expendido acima, sintetizando o alegado em sede de motivação não lograsse percutir os espíritos de V,as Ex.as – o que só por cautela de patrocínio se admite uma vez que o mesmo deve ser tão minucioso que premuna um eventual erro judiciário – sempre V.as Ex.as, no parcial provimento do presente recurso e tendo em atenção o disposto no artigo 71º do Código Penal, deverão fixar a pena a aplicar ao recorrente em medida concreta não superior, em cúmulo jurídico, a doze anos de prisão.» 4. Respondeu o Ministério Público junto da Relação, pugnando pela improcedência do(
5. s)recurso(
6. s)e pela manutenção da decisão recorrida. 5. No Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público emitiu parecer, pronunciando-se sobre o teor dos recursos e concluindo pela sua improcedência, ressalvando, quanto ao aqui recorrente, uma ligeira redução nas penas parcelares aplicadas. 6. Notificado de tal parecer, o recorrente veio responder, reafirmando, na parte que agora interessa, a sua posição e contrabatendo o sustentado pelo Ministério Público. 7. Colhidos os vistos, teve lugar a audiência de julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 8. Matéria de facto apurada 8.1. Factos dados como provados (transcrição): «1. O arguido AA, também conhecido como “Ferramache”, de nacionalidade espanhola, residente habitualmente em Isla Cristina, Ayamonte, em Espanha, dedica-se ao comércio de produto estupefaciente. 2. O mesmo decidiu liderar Não se provou que este arguido tenha «organizado» toda a estrutura. uma estrutura para levar a cabo o comércio de tráfico de estupefacientes (haxixe), tendo-se dedicado a essa actividade com o objectivo de obter as avultadas vantagens económicas proporcionadas por tal comércio. 3. O referido arguido contactou diversas pessoas de forma a organizar um grupo que procedesse ao transporte dos estupefacientes por via marítima e outro que procedesse ao descarregamento dos estupefacientes trazidos por mar. 4. O arguido AA contactou indivíduos localizados em Marrocos Não se provou que fossem de nacionalidade marroquina., para lhes adquirir o produto estupefaciente a trazer para Portugal ou Espanha. 5. Contactou também os portugueses EE, também conhecido por “D...L....” ou “Nelo” Não se provou que também fosse designado pelo nome «Mesquita». e FF- este com a alcunha de V... “Batata” e “Gorgulho” -, para, essencialmente, efectuarem transportes de haxixe, via marítima, de Marrocos a Portugal Não se provou que esse transporte também fosse efectuado, directamente, de Marrocos para Espanha.. 6. O arguido AA diligenciou ainda pela aquisição de barcos que fizessem o referido transporte de haxixe da costa marroquina até Portugal ou Espanha, tendo encarregado Não se provou que tenha entregue a FF o dinheiro para esse efeito. FF de adquirir a embarcação «Janta IV». A relação de pertença da embarcação «Janta IV» ao arguido AA resulta claramente demonstrada, nomeadamente, perante o teor das escutas telefónicas. Numa conversa documentada nos autos - sessão 67 do alvo 1F107 – depreende-se (pela análise desta conversa, no contexto de outras escutas telefónicas e de outros meios de prova relacionados com a embarcação «Janta IV» e com FF) que o arguido assume - além de uma ligação a «Tarrona» "que está comigo também" que utiliza um barco de pesca para o transporte de haxixe (que está junto com «o Rúbio» com o barco de pesca grande a carregar haxixe perto de Larache e Asilah, em Marrocos), tendo esta conversa lugar na véspera da abordagem da embarcação «Janta IV», de regresso da zona de Marrocos, carregada com haxixe. Na mesma conversa depreende-se que o arguido AA explica que não é possível a utilização de embarcações de borracha (semi-rígidos) para o transporte de droga, por causa das condições meterológicas adversas – o que é confirmado pelas informações meteorológicas recolhidas nalgumas chamadas telefónicas efectuadas pelo mesmo arguido e que estão documentadas nos autos. Na viagem que FF fez até Barcelona, para a aquisição do «Janta IV», o mesmo vai acompanhado pelo arguido EE. As escutas telefónicas realizadas, em que é mencionada a actividade deste arguido (alvos 27310, 25929, Na escuta correspondente à sessão nº 128 do alvo 1F199I, FF refere à sua sobrinha S... que foi buscar (e não comprar) um barco a Barcelona. Não se provou que o tenha encarregado também de adquirir a embarcação «Charrán», dando-lhe dinheiro para esse efeito. E, na execução desse mesmo plano delineado: 7. Foram contactados GG e o arguido BB para procederem ao transbordo do haxixe desde o mar para terra e seu subsequente armazenamento e transporte para Espanha Telemóvel 93... (alvo 27224); 91... (alvo 27223), IMEI ... (alvo27223I), ... (alvo 27224I). 8. Para esse efeito, o arguido BB e GG tinham a trabalhar para si diversos sujeitos do leste europeu, os quais estavam divididos em dois subgrupos: um no Barlavento e outro no Sotavento Algarvio Não se provou que estes grupos «controlassem», respectivamente, o Barlavento e o Sotavento Algarvio.. 9. Cabia ao arguido AA proceder ao pagamento das actividades desenvolvidas pelo arguido BB e pelos indivíduos que este tinha a trabalhar para si, entregando contrapartidas financeiras pelas suas participações. 10. Estava também nas suas mãos coordenar cada operação de desembarque de haxixe, nomeadamente fornecendo as coordenadas para os barcos seguirem e escolhendo os locais onde o desembarque seria efectuado. 11. Veículos todo o terreno furtados em Espanha iam sendo guardados em garagens que eram arrendadas para o efeito, com o objectivo de não permitir que fossem vistos. 12. Tais veículos destinavam-se à utilização em transbordos de haxixe nas praias onde aquela substância era descarregada de barcos vindos do norte de África. 13. Alguns indivíduos do leste europeu iam mantendo estes veículos preparados para o caso de serem necessários para alguma operação de transbordo que só lhes era comunicada com pouca antecedência em relação à sua realização. 14. GG - que também se identifica como A...V... - tinha a colaboração dos arguidos DD e CC e, ainda, de HH, II, JJ e LL e, na última linha hierárquica estavam ainda outros indivíduos não concretamente identificados. 15. O grupo de indivíduos do leste europeu tinha por função o transporte e descarregamento de haxixe. 16. O subgrupo localizado no Barlavento tinha por responsável o HH (Alex), e o sub-grupo que situado no Sotavento tinha como chefe o arguido DD. 17. O subgrupo situado no Sotavento estava instalado nas seguintes casas: · Rua Jornal do Algarve, nº ... – 2º Dto, Faro; · Praceta Henrique Bernardo Ramos, nº ..., 4º Dto, Faro; · Edifício sem número de Polícia, localizado no Sitio do Escuro, Estrada de São Brás; 18. O subgrupo do Barlavento estava instalado: · Na Urbanização “Baiona Club”, nº ..., 1º andar, Alporchinhos, Porches: HH – Alex; · Na Rua da Escola, nº ..., Porches; · Numa casa sita no Beco da Eira, Armação de Pêra; 19. No cumprimento de ordens recebidas Não se provou que essas ordens fossem provenientes do arguido AA, ou que correspondessem a plano concretamente delineado por este., durante os períodos entre descarregamentos e transportes de haxixe, o grupo de cidadãos do Leste Não se provou que treinasse acções de desembarque e procedesse ao levantamento de locais para possíveis desembarques. chegava a deslocar-se a locais para possíveis desembarques, designadamente praias no centro/sul e sul do país. 20. A casa sita na Praceta Henrique Bernardo Ramos, nº ..., 4º direito, em Faro, servia de residência a, entre outros, MM, NN, JJ. 21. A casa nº ...-A, localizada no Sitio do Escuro, Lejana de Cima, São Brás, servia de residência ao GG (ou A...V...) e pontualmente aos descarregadores OO e PP 22. A casa sita na Rua da Escola, nº ..., Porches, servia de residência, a II, QQ, CC e aos descarregadores,RR e SS. 23. A casa sita em Urbanização “Baiona Club”, nº ..., 1º andar, Alporchinhos, Porches, servia de residência a, entre outros, HH (Alex), QQ, VV. 24. No dia 28-03-2005, à entrada de Vila Real de Santo António, sujeito não identificado estacionou a viatura de mercadorias, marca Opel, modelo “Vivaro”, cor branca, chassis WOLF7ABA52v605952, que exibia a matrícula espanhola ... Conforme fotografias constantes do inquérito incorporado 160/05.4JAFAR, confirmadas pelo depoimentos da testemunha J...G..., que presenciou esse facto. 25. O veículo Opel Vívaro tinha sido subtraído ao seu proprietário, XX, em Huelva, Espanha, no dia 26-11-2004 Conforme se encontra documentado a folhas 103 a 105 do processo apenso nº 160/05.4JAFAR.. 26. A matrícula ... não corresponde à matrícula atribuída pelas entidades oficiais espanholas a esse veículo. 27. A verdadeira matricula o Veículo Opel Vívaro é ... Este facto encontra-se documentado a folhas 47 do apenso 160/05.4JAFAR.. 28. A viatura possuía no seu interior dois motores fora-de-bordo de elevada potência Conforme revelado pelo depoimento da testemunha J...G..., que viu esses motores.. 29. No dia 30-03-2005, cerca das 13.50 horas, pessoa não identificada conduziu a viatura Opel Vivaro até às traseiras do Lote nº ... da Rua do Atlântico, Cerro da Alagoa, Albufeira Conforme revelado, nomeadamente, pelo depoimento da testemunha J...G..., que presenciou parte dessa deslocação, corroborando o teor das fotografias tiradas nessa ocasião e juntas ao apenso 160/05.4JAFAR... 30. No dia 31-03-2005, 15.35 horas, em Albufeira, o VV Foi designado como «Laranja» enquanto não foi identificado pelas autoridades, tendo voltado a ser isto na embarcação JANTA IV, em Vilamoura, no dia 15-06-2005, conforme fotografias realizadas pelo Inspector-chefe J...G.... ao volante, com HH de passageiro, deslocou-se na carrinha Opel Vivaro até uma oficina em Algoz. 31. Durante o tempo do arranjo da viatura, ambos encontraram-se com o arguido BB Conforme revelado pelo depoimento da testemunha J...G..., que presenciou esse encontro, corroborando o teor das fotografias tiradas nessa ocasião e juntas ao apenso 160/05.4JAFAR.. 32. No lugar 36 da garagem do Lote nº ..., Cerro da Alagoa, Albufeira, correspondente ao 1º andar, sujeito indeterminado mas pertencente ao grupo, estacionou o veículo automóvel da marca Toyota, modelo “Land Cruiser”, cor cinzenta, vidros laterais e traseiros opacos mediante a aposição de película preta, chassis JTEBZ99J500003308 que ostentava a matrícula ... CNR Conforme resulta da análise das fotografias juntas a folhas 41 apenso 160/05.4JAFAR e do depoimento da testemunha Inspector-Chefe J...G..... 33. Tal viatura tinha sido subtraída ao seu dono, YY, no dia 02-03-2005, em Madrid, e a matrícula que lhe foi atribuída pelas autoridades oficiais espanholas foi a de ... Conforme se encontra documentado a folhas 50 do processo apenso nº 160/05.4JAFAR.. 34. O grupo possuía também a viatura automóvel da marca Toyota, modelo “Land Cruiser”, cor castanha, matrícula ..., chassis JTEBZ99J700026461, com vidros fumados, estacionada no parque pertencente ao empreendimento “Varandas do Mar”, onde elementos do grupo habitam o apartamento nº 310. 35. A verdadeira matrícula dessa viatura é a ... Conforme se encontra documentado a folhas 51 do processo apenso nº 160/05.4JAFAR. e tinha sido subtraída ao seu proprietário, ZZ, em Mijas, Málaga, entre as 19.30 horas do dia 03 de Março e as 08.0 horas do dia 04-03-2005 Conforme se encontra documentado a folhas 106 a 112 do processo apenso nº 160/05.4JAFAR.. 36. Entretanto, elementos do grupo foram sucessivamente mudando a carrinha Opel Vivaro de lugar de estacionamento, designadamente, a 31-03-2005, para o estacionamento do edifício “Varandas do Mar”, sito em Albufeira, a 04-04-2005, para as traseiras do edifício “Horizonte” da Quinta da Bela Vista, Montechoro e a 08-04-2005 para as traseiras da Câmara Municipal de Albufeira Este facto resulta das fotografias juntas aos autos, explicadas pelos depoimentos das testemunhas J...G... e P... R...., a 15-04-2005 para a Rua Bartolomeu Dias, em Albufeira. 37. No dia 23/04/2005, a organização fez deslocar para Setúbal diversos sujeitos de origem ucraniana - Mikhail (Micha), Yegor, Saniya, Sergei, Vitalik, Oleg, Dima, Bladnoy, Korney, Yan e outro Andrei - Não se provou que fossem na maioria residentes na zona de Torres Vedras., para efectuarem o descarregamento e transporte de haxixe. 38. Entre os dias 20 e 23/04/2005, a organização procedeu à operações de contravigilância nas imediações de uma praia situada entre a Lagoa de Santo André e a Praia da Galé, Melides, Grândola. 39. Em Abril de 2005, um indivíduo Não se apurou a identidade deste sujeito. transmite através do Andrei e este através do Yura ao Edik e ao Alex que precisavam de “pessoas para jogar futebol no dia 24-04-2005”, significando com tal expressão que era necessário arranjar carregadores para um transporte de haxixe. 40. No dia 15-04-2005, em Albufeira, HH arrenda uma garagem a AAA, sito na Rua 1º de Maio, ..., Guia, Albufeira, pela renda mensal de € 1.000, (mil euros) Conforme resulta do contrato de arrendamento documentado a folhas 741 e 742 dos autos principais.. 41. No dia 26-04-2005, Yura tentou arrendar um armazém na Rua Dr. José Luís Sancho nº ..., em São Brás de Alportel. 42. No dia 27-04-2005, GG inicia negociações para arrendar a BBB um armazém na Rua Dr. David Teixeira, nº ..., cave, Loulé, o que consegue, em 6 de Maio de 2005, pelo valor de € 1.350 (mil trezentos e cinquenta euros) mensais Conforme decorre do contrato de arrendamento junto a folhas 722.. 43. No contrato de arrendamento, GG identifica-se como sendo V...A..., solteiro, de nacionalidade Lituana, para melhor despistar as autoridades policiais quanto ao seu envolvimento na actividade do transporte e armazenamento de droga. 44. Após 27-04-2005, o grupo passou a vigiar diversas praias, designadamente, praia do Arraial Ferreira Neto, em Tavira Facto revelado pelo depoimento da testemunha Inspector-Chefe J...G..., que presenciou essa actividade.. e uma praia nos arredores de Monte Gordo Não se provou que também tenha abrangido a zona de Torre D'Aires, Fuzeta e na «Ponta de Vila Real de Santo António» e a praia de Redondela, em Huelva, Espanha. Conforme revelado pelo depoimento da testemunha J...H...A...dos S..... 45. Por alturas do dia 28-04-2005, na garagem do prédio sito no nº ...-A da Rua 1º de Maio, em Albufeira, pessoa não concretamente identificada coloca no Toyota Land Crusier matrícula ... (verdadeira) a matrícula portuguesa ...-...-JO, correspondente a uma viatura idêntica de cor cinzenta, pertença de J...B...S...C...S... Conforme se encontra documentado a folhas 236 do processo comum apenso nº 160/05.4JAFAR. e no Toyota Land Cruiser matrícula ...(verdadeira) a matrícula portuguesa ...-...-LD, correspondente a uma viatura idêntica de cor verde, pertença de V... Materiais de Construção Lda Conforme se encontra documentado a folhas do processo apenso nº 160/05.4JAFAR.. 46. Próximo de 29 de Abril de 2005, um grupo de cidadãos do leste europeu, pertencente à organização, passa a habitar um apartamento sito no nº ... do Clube Baiona, Armação de Pêra, arrendado por HH pelo valor mensal de € 400, (quatrocentos euros) Conforme documentado a folhas. 927- 928 dos autos principais.. 47. No dia 10.05.2004, cerca das 04h45, sujeitos não identificados Não se provou que tenham navegado numa embarcação de tipo semi-rígido. acostaram à praia da Torre Velha, em Manta Rota e fizeram um descarregamento de 18 fardos de canabis – resina (haxixe), num total de 565,807 kgs (quinhentos e sessenta e cinco quilos e oitocentos e sete gramas) Os factos pertinentes a este desembarque de haxixe foram apurados na audiência de julgamento com base:
7. a)nos depoimentos das testemunhas H...S... e A...P... que integraram o efectivo da Brigada Fiscal que compareceu no local e relataram ao tribunal o modo como se aproximaram do local, o que observaram, descrevendo a apreensão das duas viaturas e do estupefaciente nos termos considerados provados, de modo a confirmar o o teor do auto de notícia lavrado a folhas 34 - 36 e o auto de apreensão constante a folhas 37, tudo do processo apenso nº 12/04.5FAVRS;
8. b)No auto de apreensão atrás referido;
9. c)No teor da prova pericial documentada no apenso II, onde se mostra demonstrada a presença de impressões digitais de GG no lado interior da porta do condutor e no lado interior da porta traseira do Nissan Patrol, conjugado com o auto lavrado a folhas 131 do processo apenso nº 12/04.5TAVRS, incorporado neste processo;
10. d)GG também revela o sucedido numa conversa telefónica que foi objecto de intercepção, encontrando-se a mesma transcrita nos autos, em que o mesmo revela a surpresa que sentiu quando deu conta da aproximação discreta das autoridades, obrigando-o a fugir e a abandonar a droga e o carro, afastando-se a pé;
11. e)O haxixe encontra-se fotografado a folhas 144- 146 e 156 dos autos incorporados neste processo, com o nº original 12/04.5FAVRS.
12. f)O peso líquido e a natureza estupefaciente do haxixe foram determinado pela prova pericial – exame do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, junto a folhas 170-171 do mesmo processo;
13. g)O local do descarregamento encontra-se fotografado a folhas 135-137;
14. h)A propriedade e a participação do furto da Nissan Patrol encontram-se documentados a folhas 22 e 51 do mesmo processo;
15. i)O sítio onde ficaram os veículos e os próprios automóveis encontram-se devidamente fotografados a folhas 139-142, todas ainda do mesmo processo;
16. j)A ligação desta operação de transporte e desembarque de haxixe à organização resulta claro das intercepções telefónicas em que GG comenta as circunstâncias em que foi surpreendido pelo aparecimento das autoridades e fugiu, abandonando a droga e o Nissan Patrol.. 48. Para o efeito, atravessaram o areal, transportando os referidos fardos até junto das dunas da referida praia. 49. No início da estrada que dá acesso à praia encontrava-se GG, ao volante do veículo Nissan Patrol, ostentando a matrícula ...-...-LR, acompanhado de outro sujeito, que circulava ao volante da viatura IVECO, com a matrícula ...-...-JG. 50. GG preparava-se para fazer o carregamento do produto estupefaciente para os referidos veículos, quando a aproximação de militares da Brigada Fiscal da G.N.R. o obrigou a interromper a operação. 51. Por esse motivo, GG deixou o local conduzindo a referida viatura e, a alguns metros de distância, parqueou-a junto a uma moradia em construção, propriedade de CCC, abandonando-a. 52. Também o veículo IVECO foi parqueado e abandonado na referida obra. 53. O veículo NISSAN PATROL referido tem o quadro JN1TESY61U0004450, a matrícula verdadeira ...-...-QJ, é pertença de Locapor e é locatário da mesma DDD, ao qual foi furtado no dia 12 de Abril de 2004 na R.Alfredo Lopes Vilaverde, em Paço de Arcos, Oeiras. 54. A matrícula ...-...-LR corresponde a um veículo idêntico, mas de cor cinzenta, propriedade de S... B... Construções Lda. Conforme resulta da prova documental junta aos autos, relativa ao registo de propriedade do veículo, junto aos autos. 55. No dia 12-05-2005, pelas 16h10, o arguido EE seguia ao volante da viatura MG, matrícula ...-...-SJ, com FF como passageiro no banco dianteiro direito. Conforme resulta do depoimento da testemunha J...G..., que presenciou o sucedido, conforme relato minucioso produzido na audiência de julgamento. 56. A dado momento, a viatura BMW, modelo 650, matrícula ..., com o arguido AA ("Ferramache") coloca-se a par do MG Não se provou que o arguido AA seguisse no banco traseiro da viatura, nem que os ocupantes das duas viaturas tenham mantido entre si algum diálogo, enquanto estavam lado a lado a circular na Via do Infante., circulando ambos pela Via do Infante (A22). Conforme resulta do depoimento da testemunha J...G..., que presenciou o sucedido, conforme relato minucioso produzido na audiência de julgamento, confirmando o teor do relato de diligência externa junto a folhas 197-198, apenas não tendo confirmado, por já não se recordar, que o arguido AA seguia no banco traseiro da viatura e que os ocupantes das duas viaturas tenham mantido entre si algum diálogo, enquanto estavam lado a lado a circular na Via do Infante. Por isso, estas circunstâncias foram consideradas não provadas, de acordo com a nota anterior.. 57. No dia 22 de Maio de 2005 Conforme emerge das escutas telefónicas, analisadas em detalhe na fundametação da convicção do tribunal., o arguido EE e FF partiram para Barcelona. 58. Em 27 de Maio de 2005, FF adquiriu a embarcação denominada “Janta IV”, pelo preço de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) Conforme emerge do documentado a folhas 425.. 59. FF figura como proprietário da embarcação Conforme emerge do documentado a folhas 424-425.. 60. Na embarcação “Janta IV” seguiam o arguido EE, FF, JJ e o arguido CC, e dirigiram-se à zona de Cádiz, fazendo cabotagem ao longo da costa e acabando por aportar em Valência no dia 28 de Maio de 2005 Isso resulta claro do conjunto das intercepções telefónicas em que era mencionada essa viagem - sobretudo por revelações do arguido EE -, complementada pela fotocópia dos passaportes dos arguidos juntos aos autos, que foram apresentados pelos tripulantes do «Janta IV» no âmbito da viagem - o que se percebeu pelo depoimento da testemunha J...G... que explicou a origem e razão de ser da presença desses documentos neste processo – e por uma factura de combustível também documentada no processo, emitida em Valência. Vide, a este respeito, nomeadamente, a factura de gasóleo da Cepsa e o auto de infracção, juntos aos autos, que o comprovam.. 61. No dia 29/05/2005, o EE e o FF estão atracados num porto de abrigo situado algures na costa mediterrânica espanhola. A este respeito, tem interesse a análise da intercepção das conversas telefónicas entre o arguido EE e a companheira A...C...F.... Não se provou que tenha sido concretamente na localidade de “Cabo de Palos”, zona da “Manga del Mar Menor”, província de Múrcia. 62. Em 30 de Maio de 2005, por ideia do arguido AA, aproveitam a proximidade geográfica do barco «JANTA IV» com Marrocos para tentar concretizar um carregamento de haxixe Veja-se, a este respeito, a conversa transcrita na sessão nº 55 do alvo 27593 em que, numa conversa entre o arguido EE e a A... C...: “acende uma vela, hoje é que vamos à pesca, estamos aqui perto, de caminho faz-se logo isso” (…) “é pra ir à pesca e seguir logo prái”, sendo recorrente, em muitas escutas, a utilização «pesca» para representar um transporte marítimo de haxixe, seguida de outra conversa entre A... C... e a avó, em que aquela refere a conversa anterior e alude à «pesca», o que merece uma gargalhada da avó. Na sessão nº 89, referente ao mesmo alvo, a A... C... confidenciou à tia que o «Nelo ligou (…) Disse que vinha, Táva lá esperando ter bom tempo para ir lá naquele negócio de novo. Cê sabe, n'é?" De resto, muitas outras conversas há, em que pessoas ligadas ao arguido EE referem – umas directamente – outras, como é o caso das conversas anteriores, indirectamente – que o arguido EE está a trabalhar para um espanhol no tráfico de estupefacientes -. Não se provou que o arguido AA tenha tido essa ideia «no dia 30 de Maio de 2005».. 63. A operação gorou-se devido ao mau tempo Conforme resulta da conversa transcrita da sessão 60 do alvo 27593, em que o arguido EE conversa da A... C... dizendo “tivemos de voltar, não pescámos nada” (…) Tá mau”.. 64. Em 2 de Junho de 2005, o arguido EE e FF regressam ao Algarve Não se provou que tenham seguido num viatura fornecida pelo arguido AA. Inspector P... L... Só nessa data tiveram transporte, sessão 71, 01-06-2005, pelas 21.03 horas.. 65. No dia 02 de Junho de 2005, pelas 16H09, HH tentou arrendar para o dia seguinte uma casa de tipologia T4 em Tunes para alojar quatro motoristas que iriam chegar e que pretendiam descansar só por alguns dias. Dispôs-se a pagar no imediato, a quantia de € 1000 (mil Euros) de caução. Conforme emerge da prova documental junta aos autos a este respeito, incluindo as escutas telefónicas., 66. Logo a seguir, o arguido EE regressou a Espanha, ao volante do MG Este facto resulta, nomeadamente, do depoimentos de J...G... e das escutas telefónicas analisadas em pormenor neste acórdão. Não se provou que o arguido FF tenha vindo de Huelva, onde pernoitara no Bairro «Los Rosales».. 67. FF telefonou ao arguido EE, conversando ambos sobre a localização de um encontro. 68. FF telefonou ao arguido EE instando-o sobre o seu atraso ao encontro Sessões 7, 8 e 10 do alvo 27622, fls. 71 e ss. do apenso III. Fls. 557 e 1282 a 1285.. 69. Entre 4 e 05 de Junho de 2005, FF e o arguido EE Não se provou que também tenham seguido a bordo JJ e CC. tentaram fazer um carregamento e transporte de haxixe na zona de Tanger, o qual não conseguiram concretizar, devido ao mau tempo, tendo regressado a um porto de abrigo situado algures na costa mediterrânica espanhola Não se provou que tenha sido, concretamente, a Porto Sherry. Entre outras escutas telefónicas, indica-se, desde já esta: conversa telefónica de EE com a A... C..., apenso III, pag. 28. O EE sabe que pode ter o telemóvel sob escuta (fls. 37), sessão 145, dia 05-06-2005, 20.31 horas “já fomos duas vezes e voltamos com o tempo”. Refere que “partimos o barco todo” (…) “apanhamos um vendaval” (..) “eu e o GG estamos a dar em malucos, trabalho a montes e … nada na manga”. Sessão 14, dia 03-06-2005, pelas 22.21 horas, o EE diz `A...C... para ter cudidado com as chamadas telefónicas e que vão mudar de telemóvel. 70. No dia 05/06/2005, pelas 14H12, um Artur ligou a HH, perguntando-lhe se já havia notícias sobre o trabalho, tendo HH respondido que ainda não sabia e que quando soubesse lhe ligaria. Conforme documentado na transcrição da intercepção telefónica do alvo 27223, sessão 555. 71. No mesmo dia 05 de Junho de 2005, pelas 20H28, GG ligou à mulher dizendo-lhe que tinham ficado à espera o dia inteiro, já que lhes tinham dito que era para irem e que afinal tiveram ordens para descansar. Conforme documentado na transcrição da intercepção telefónica do alvo 1F301, sessão 130. 72. No dia 11-06-2005, pelas 23h42m, HH liga para o Artur e diz-lhe que todos devem ir para casa com urgência. Conforme documentado na transcrição da intercepção telefónica do alvo 27223, sessão 613. 73. No dia 12-06-2005, pelas 06.52 horas, via telemóvel, o HH diz para o Artur que se preparem para saírem de casa e às 07.30 horas diz para descerem. Conforme documentado na transcrição da intercepção telefónica do alvo 27223, sessões 616 e 617. 74. Diversos cidadãos do leste europeu foram transportados no Mercedes ...-...-ZI conduzida pelo arguido BB, na Nissan Vanette ...-...-CV conduzida pelo HH e no VW Golf RG-...-..., na zona de Monte Francisco Não se provou, por não ter sido revelado por qualquer meio concreto de prova suficientemente consistente, que os indivíduos tenham montado vigias entre Monte Francisco e a foz de Odeleite.. Este facto resulta do depoimento prestado na audiência de julgamento pela testemunha Inspector-Chefe J...G..., que confirmou ter procedido à vigilância documentada a folhas 496-497 dos autos.. 75. No dia 13-06-2005, pelas 11h20m, HH diz ao Artur para ficarem em casa e às 21h56ms marca um encontro com o Artur. Conforme documentado na transcrição da intercepção telefónica do alvo 27223, sessões 624 e 628. 76. Em 13-06-2005, o FF, JJ e o arguido CC, aportam em Vilamoura, com o «Janta IV» Conforme se encontra documentado a folhas 424 dos autos principais.. 77. Durante a permanência em Vilamoura, o arguido CC foi substituído, enquanto marinheiro do «Janta IV», por II, uma vez que faltavam a este certos documentos. 78. Durante a permanência em Vilamoura, FF, JJ e II fazem reparações no JANTA IV, mudam o mobiliário, e este é apetrechado com novos equipamentos, como seja um aparelho de GPS e um novo barco pneumático para substituir o que haviam perdido devido a temporal numa das vezes que tentaram ir carregar haxixe a Marrocos Vd. Sessões de fls. 35 a 36 do apenso IV, entre outros.. 79. Entre o dia 15-06-2005 e a madrugada do dia 18-06-2005 o arguido AA e GG foram a Itália Apenso V, 19-06-2005, pelas 20,23 horas, pag. 1, o AA ("Ferramache") diz que esteve em Itália. 80. No dia 18-06-2005, pelas 00.09 horas, o AA liga para o serviço Espanhol de meteorologia marítima para saber o estado do tempo e do mar em Tarifa / Ceuta e Cádis e depois, pelas 12h07m, ligou para um interlocutor em Marrocos, com quem manteve um conversa sobre o estado do mar e do tempo naquela região. 81. Nesse mesmo dia voltou a telefonar para um serviço de meteorologia para se informar sobre o estado do tempo em Tarifa e Algeciras até Ceuta, Trafalgar e Cádiz de Guadalquivir a Cabo Roche. 82. Ao longo do dia 18 de Junho de 2005, o AA mantém conversas com terceiros sobre temas relacionados com transbordos de haxixe. 83. No dia 19 de Junho de 2005, cerca das 20h25m, via telemóvel, o arguido AA liga para Marrocos (...) e mantém conversações relacionadas com o tráfico de droga Sessão 67, fls. 666.. 84. Pelas 14h50m (sessão 21) do mesmo dia, o arguido AA recebeu um telefonema de um número espanhol