Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 14392/15.3T8LRS.L1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS Descritores: RECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ROUBO CO-AUTORIA COAUTORIA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ROUBO AGRAVADO VALOR DIMINUTO CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRAÇÕES OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA HOMICÍDIO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS MEDIDA CONCRETA DA PENA Data do Acordão: 03/09/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JULGAMENTO / NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PENAL – LEI CRIMINAL – PARTE ESPECIAL / CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO / CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE. Doutrina: -CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, p. 160; -CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA, Comentário Conimbricense do Código Penal, cit., p. 160; -EDUARDO CORREIA, Direito Criminal, II volume, p. 202; -EDUARDO CORREIA, Unidade e Pluralidade de Infracções, Almedina, 1983, p. 123; -H. H. JESCHECK e THOMAS WEIGEND, Tratado de Derecho Penal, 5ª edição, p. 788 e ss.; -JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, p. 4 ; Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, p. 308 a 309 ; Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Ed. Notícias, § 519; -LEAL HENRIQUES e SIMAS SANTOS, Código Penal, anotado, p. 151; -MARIA JOÃO ANTUNES, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, p. 56; -PAULA RIBEIRO DE FARIA, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, p. 203 ; Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, p. 891; -PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, p. 23 e 580; -PIRES DE LIMA, Direitos de Família, 1953, volume II, p. 98. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 379.º, N.º 2, 410.º, N.º 2, ALÍNEAS A) E C), 424.º, N.º 3 E 432.º, N.º 1, ALÍNEA C). CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 2.º, ALÍNEA B), 202.º, ALÍNEA C), 204.º, N.ºS 2, ALÍNEA F) E 4 E 210.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEA B). Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 15-02-1995, IN CJSTJ, III, TOMO I, P. 216; - DE 07-06-1995, ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 4/95, IN DR, I SÉRIE - A, DE 06-07-1995; - DE 19-10-1995, IN DR, I SÉRIE-A, DE 28-12-1995; - DE 20-03-2003, PROCESSO N.º 406/03; - DE 04-12-2003, PROCESSO N.º 3188/03; - DE 25-10-2006, PROCESSO N.º 3042/06; - DE 14-12-2006, PROCESSO N.º 4344/06; - DE 20-12-2006, PROCESSO N.º 06P3379; - DE 10-01-2008, PROCESSO N.º 07P4277; - DE 06-02-2008, PROCESSO N.º 4374/07; - DE 04-12-2008, PROCESSO N.º 3275/08; - DE 04-12-2008, PROCESSO N.º 06P4079; - DE 29-04-2009, PROCESSO N.º 939/07.2PYLSB.S1; - DE 25-06-2009, PROCESSO N.º 4262/06; - DE 07-10-2009, PROCESSO N.º 611/07.3GFLLE.S1; - DE 29-10-2009, PROCESSO N.º 508/05.1GBLLE.S1; - DE 19-05-2010, PROCESSO N.º 459/05.0GAFLG.G1.S1; - DE 30-06-2010, PROCESSO N.º 99/09.4GGSNT.S1; - DE 23-09-2010, PROCESSO N.º 451/08.2PVLSB.L1.S1; - DE 06-10-2010, PROCESSO N.º 936/08.0JAPRT.P1.S1; - DE 14-02-2013, PROCESSO N.º 350/00.6JACHV.P1.S1; - DE 27-02-2013, PROCESSO N.º 36/06.8YRLSB.S1; - DE 12-12-2013, PROCESSO N.º 1721/09.8JAPRT.P1.S2; - DE 18-12-2013, PROCESSO N.º 137/08.8SWLSB.L1.S1; - DE 18-06-2014, PROCESSO N.º 578/12.6JABRG.G1; - DE 03-07-2014, PROCESSO N.º 417/12.8TAPTL.S1; - DE 24-09-2014, PROCESSO N.º 280/13.1GARMR.S1; - DE 15-01-2015, PROCESSO N.º 92/14.5YFLSB; - DE 04-02-2015, PROCESSO N.º 61/14.5PEPDL.S1; - DE 12-03-2015, PROCESSO N.º 724/01.5SWLSB.L1.S1; - DE 23-04-2015, PROCESSO N.º 86/14.0YFLSB; - DE 27-05-2015, PROCESSO N.º 220/13.8TAMGR.C1.S1; - DE 02-03-2016, PROCESSO N.º 81/12.4GCBNV.L1.S1; - DE 02-03-2016, PROCESSO N.º 81/12.4GCBNV.L1.S1; - DE 25-05-2016, PROCESSO N.º 610/11.0GCPTM.E1.S1. Sumário : I - Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al.

1. c)do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas. Pelo que, no caso, tem o STJ competência para proceder ao conhecimento de todo o recurso, que relativamente à pena única em que o recorrente foi condenado, quer em relação às questões suscitadas quanto às penas parcelares, inferiores a 5 anos de prisão. II - Emergindo dos factos provados que o arguido praticou os factos inerentes aos roubos, em co-autoria, e sendo tais roubos praticados mediante a utilização de uma pistola e de uma caçadeira, ainda que não se tenha apurado em concreto quem empunhou as referidas armas e quem disparou, o certo é que enquanto co-autor o arguido recorrente é senhor do facto, que domina globalmente, tanto pela positiva, como pela negativa. Não resultando demonstrado no caso concreto que o arguido se tenha dessolidarizado do uso dessas armas no cometimento dos crimes de roubo, opondo-se-lhes, de forma directa ou indirecta, a detenção de arma proibida é comunicável a todos os co-arguidos que tiveram intervenção no plano, ainda que não se tenha determinado em concreto quem deteve as referidas armas na execução dos crimes. III - Não se alcança da leitura do acórdão recorrido que o colectivo de juízes tenha ficado com quaisquer dúvidas quanto à circunstância de se tratar de armas verdadeiras cujos disparos eram aptos a matar e não de uma réplica ou arma de alarme como se defende no parecer do MP, pelo que se entende que não se verifica a existência de qualquer erro notório na apreciação da prova. O que se visará é questionar a suficiência da prova considerada para a convicção probatória formada pelo tribunal quanto à utilização de armas de fogo verdadeiras, atendendo a que não foram recolhidas quaisquer cápsulas e a que as armas não foram encontradas e por essa razão não foram objecto de qualquer exame pericial. Porém, as situações de discordância quanto à forma como o tribunal valorou a prova e decidiu a matéria de facto, em conformidade com o princípio da livre apreciação da prova, extravasam os poderes de cognição do STJ, não integrando o vício de erro notório na apreciação da prova, previsto na al.
2. c)do n.º 2 do art. 410.º do CPP, na medida em que se traduz em impugnação da matéria de facto. IV - Resultando como provado que os arguidos terão utilizado uma pistola e uma caçadeira e não uma réplica ou arma de alarme, dúvidas não há do preenchimento dos elementos objectivos do crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência à al.
3. f)do n.º 2, do art. 204.º, todos do CP, considerando-se que a factualidade dada como provada se afigura suficiente e adequada para fundamentar a solução de direito encontrada no acórdão recorrido, inexistindo desta forma o vício da al.
4. a)do n.º 2 do art. 410.º do CPP. V - Da leitura do facto provado em 45 constata-se que o arguido atacou as vítimas no interior das suas residências munindo-se de armas de fogo, brancas exercendo violência, o que parece encontrar-se em contradição com outros factos provados que espelham o cometimento de crime pelo aludido arguido na residência de I, não se tendo apurado que tenha sido concretamente o arguido a munir-se de armas de fogo, nem a utilização de quaisquer armas brancas na prática de tais factos. VI - Porém, percebe-se do contexto da decisão de facto e respectiva fundamentação do acórdão recorrido que a redacção dada ao mencionado facto 45 resulta de uma transposição para a conduta singular do arguido do que ficara provado quanto à conduta de todos os arguidos em anterior acórdão, pelo que, na realidade, se queria consignar que o arguido juntamente com os restantes co-arguidos atacaram as vítimas no interior da sua residência, munindo-se de armas de fogo, na medida em que, apenas se apurou o cometimento de crimes pelo aludido arguido na residência de I e não se apurou que tenha sido concretamente o arguido a munir-se de armas de fogo, nem a utilização de quaisquer armas brancas na prática de tais factos. Pelo que inexiste o aludido vício. VII – Uma vez que o enquadramento jurídico-penal é um antecedente lógico e necessário da determinação da medida das penas – matéria que foi colocada pelo recorrente à consideração do STJ – cumpre apreciar a questão suscitada pelo MP no seu parecer, de que um dos crimes de roubo, pelos quais o arguido foi condenado, não é qualificado, tanto mais que no sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso no respeitante à qualificação jurídica, já se pronunciou o STJ no AFJ 4/95, de 07-06. VIII – Sendo o valor do telemóvel, que pertencia a J, subtraído pelo recorrente, juntamente com os restantes co-arguidos, de 20,00€, o crime de roubo de que J foi vítima não pode ser qualificado, uma vez que tal valor não excede o valor de uma unidade de conta que, em 2011, era de 102,00€ (arts. 210.º, n.º 2, al. b), parte final, 204.º, n.º 4 e 202.º, al. c), do CP). Assim, face à matéria de facto provada, o arguido só pode ser condenado pela prática, em co-autoria do crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP e não, como foi, pelo disposto na mesma disposição legal no art. 2.º, al. b), pelo que o crime só é punível com a pena de 1 a 8 anos de prisão. Tal alteração da qualificação jurídica não impõe a notificação ao arguido, prevista no art. 424.º, n.º 3, do CPP, na medida em que tal alteração é mais favorável ao recorrente, sendo certo que o contraditório quanto a tal alteração já foi assegurado com a notificação do parecer do MP, nos termos do art. 417.º, n.º 2, do CP. IX - A vertente do bem pessoal atingido pela prática do crime de roubo, tem levado a doutrina e a jurisprudência, sem divergências conhecidas, a considerar que o agente comete tantos crimes de roubo quanto as pessoas ofendidas. Porém, se o agente assaltar duas pessoas, mas só se apropriar de bens de uma, só comete um crime de roubo, pois apenas na pessoa que foi desapropriada se reúne a violação conjunta dos bens jurídicos pessoal e patrimonial. Quanto ao outro assaltado, poderá ocorrer a prática de outro crime, por exemplo, o de ofensa à integridade física, que poderá ser punido em concurso com o roubo. X - Se é certo que não se discriminaram no acórdão recorrido quais os concretos bens pertencentes ao ofendido I e à ofendida M aquando da entrada na casa onde ambos residiam, certo é também que nada resulta da factualidade provada que nos leve a presumir que todos os bens apropriados fossem detidos em compropriedade por ambas as vítimas, mormente que, pelo menos, os dois anéis de homem subtraídos não são bens pessoais que pertencem ao ofendido I e que o fio de senhora não é um bem pessoal pertencente à ofendida M, nada resultando da factualidade provada que nos leve a presumir que os mesmos são bens detidos em compropriedade por ambos. XI - A compressão da liberdade ou a violência cometida em cada um dos ofendidos, não teve apenas uma função instrumental do itinerário criminoso do arguido e dos restantes co-arguidos, porquanto não se destinou somente a conseguir o desapossamento dos bens de uma pessoa, mas antes está em causa o desapossamento de bens que não se podem presumir como comuns que pertencem a duas pessoas distintas, através da violência exercida sobre duas pessoas distintas. A violência exercida sobre qualquer deles constituiu, pois, crime-meio em relação ao crime-fim (roubo), podendo assim concluir-se que o arguido praticou, em concurso real, dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), ex vi do disposto no art. 204.º, n.º 2, als. e),
5. f)e g), do CP. XII – A razão teleológica para determinar as normas efectivamente violadas ou os crimes efectivamente cometidos, só pode encontrar-se na referência a bens jurídicos que sejam efectivamente violados. Na execução do crime de roubo, a violência usada contra uma pessoa, como meio de actuação do agente para conseguir a finalidade de subtracção da coisa móvel alheia, pode consistir na ofensa à integridade física, impossibilitando-a de resistir à realização da finalidade do agente. XIII - De acordo com o entendimento jurisprudencial, a integração de elementos típicos do crime de ofensa à integridade física pode coincidir com a violência como meio de realizar o roubo, quando, nas circunstâncias apuradas, a afectação da integridade física constituir estritamente o meio de que o agente se serve para levar a cabo a subtracção de coisa móvel. Ou seja, a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado “subtracção”, ocorrendo em tal circunstância uma relação de concurso aparente (consumpção) entre o crime de roubo e o crime de ofensa à integridade física cometido sobre uma mesma pessoa. XIV – Escalpelizadas e contextualizadas as agressões físicas perpetradas pelos arguidos relativamente aos ofendidos T, J e M, verifica-se que as ofensas à integridade física das vítimas surgem como um meio desproporcionado e desnecessário na brutalidade, duração e dimensão da sua violência, para alcançarem a subtracção, assim se autonomizando da punição dos roubos, antes devendo manter-se a punição das ofensas à integridade física autonomizadas daqueles, não se vislumbrando nos factos provados, elementos que nos permitam concluir que a violência utilizada nas referidas agressões se tenha contido nos limites da necessidade e proporcionalidade à subtracção dos objectos que os arguidos levaram. XV – Quanto ao concurso entre o crime de homicídio e o crime de detenção de arma proibida, tem vindo este STJ a considerar que existe concurso efectivo. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos, verifica-se uma situação de concurso efectivo entre os referidos tipos legais quando os factos concretos determinativos da qualificação do crime de homicídio preenchem o crime de detenção de arma proibida. Assim, a circunstância de os crimes de roubo serem qualificados pelo uso de arma aparente e de a tentativa de homicídio ter sido perpetrada mediante a utilização de uma arma proibida não tem como efeito a consumpção do crime de detenção de arma proibida pelos referidos crimes, com os quais se encontra numa relação de concurso efectivo. XVI – Não será de aplicar o regime dos jovens delinquentes quando do conjunto dos factos praticados e a sua gravidade desaconselham, em absoluto, a aplicação desse regime, por não se mostrar passível de prognose favorável à reinserção social do arguido. O arguido encontra-se precisamente nesta situação. As razões pelas quais não foi aplicado o regime especial para jovens foram especialmente ponderadas na decisão recorrida, nenhum reparo nos merecendo o decidido pelo tribunal a quo quanto à inexistência de razões para a atenuação da pena, uma vez que não se verificam os pressupostos do regime penal especial dos jovens. XVII – Face à alteração da qualificação jurídica efectuada quanto ao crime de roubo praticado sobre a vítima J, importa analisar da nova moldura penal da pena parcelar a aplicar ao referido crime. O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, tem uma moldura penal abstracta de 1 a 8 anos de prisão. Tudo ponderado, afigura-se como adequada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão. XVIII – Não merecem censura as penas parcelares aplicadas ao arguido quanto aos demais crimes pelos quais foi condenado, pois se encontram suportadas por adequada fundamentação. A fundamentação da pena única constante da decisão recorrida é muito escassa, não sendo contudo inexistente, pelo que a decisão recorrida não é nula por falta de fundamentação. De todo o modo, sempre caberia ao STJ, no âmbito deste recurso, suprir essa eventual nulidade, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 379.º do CPP, na medida em que a decisão recorrida fornece, para tanto, os necessários elementos. XIX – O arguido praticou 3 crimes de roubo qualificados (5 anos de prisão por cada um deles), 1 crime de roubo (1 ano e 6 meses de prisão), 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (2 anos de prisão por cada um deles), 1 crime de homicídio na forma tentada (5 anos e 6 meses de prisão), 1 crime de receptação dolosa (1 ano de prisão) e 2 crimes de detenção de arma proibida (2 anos de prisão e 1 ano de prisão). O conjunto dos factos praticados não é revelador de uma tendência criminosa. Todos os crimes se situam no âmbito de uma criminalidade média-alta. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos crimes. Tudo ponderado afigura-se como adequada a aplicação de uma pena única de 8 anos de prisão. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO 1. AA, solteiro, nascido em 11 de Janeiro de 1992, em Cabo Verde, filho de BB e de CC, e residente na Rua de........, Barraca n.º ....., Prior Velho, Loures, foi pronunciado para julgamento em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo, pela prática: No NUIPC 73/11.0 JBLSB: 1) Em co-autoria material com DD, EE,FF e em concurso real de: a. Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que foram vítimas GG, HH e II) p. e p. pelos artigos 143.°, 145.° n.° 1, alínea
6. a)e 2, ex vi do disposto no artigo 132.° n.º 2, alíneas g),
7. h)e j), todos do Código Penal; b. Quatro crimes de Roubo Qualificado (de que foram vítimas JJ, HH, GG e II) p. e p. pelos artigos 210.° n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do disposto no artigo 204.º, n.º 2 alíneas e),
8. f)e g), todos do Código Penal; c. Um crime de homicídio na forma tentada (de que foi vítima JJ[1]), p. e p. pelo artigo 131.º, e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas c), d),
9. g)e h), e artigo 22.º e 23.º, todos do Código Penal; d. Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n° 1, alíneas
10. a)e c), e n.º 4, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro. No NUIPC 81/11.1 JBLSB: 2) da prática de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 231.º, do Código Penal. 3) da prática em autoria material, de um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo artigo 86.° n.° 1 alínea d), com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea
11. e)e art. 4.º, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro (soqueira); 2. Realizou-se a audiência de julgamento pelo Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte – J2, tendo sido proferido, em 21 de Novembro de 2014, acórdão no qual o arguido AA foi condenado pela prática de 4 crimes de roubo qualificados (no processo 73/11.0JBLSB) na pena de 5 anos de prisão por cada um deles; de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) na pena de 2 anos de prisão por cada um deles; de um crime de homicídio simples na forma tentada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; de um crime de receptação dolosa (no processo 81/11.1 JBLSB) na pena de 1 ano de prisão; e de 2 crimes de detenção de arma proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) nas penas de 2 anos e 1 ano de prisão respectivamente por cada um deles, na pena única de 12 (doze) anos de prisão. 3. Na sequência de recursos apresentados pelos arguidos AA, DD EE,FF e KK, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão em 22-07-2015, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, julgando verificada a nulidade, por omissão de pronúncia sobre questão de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 379.º, n.os 1, alínea c), e 2, do CPP, já que tendo o recorrente AA 19 anos de idade à data da prática dos factos, teria o Tribunal a quo de no acórdão recorrido se debruçar sobre a aplicação (ou não, porquanto não automática) do regime relativo a infracções cometidas por jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, em conformidade com o que revogou a decisão recorrida no que concerne à escolha e medida das penas parcelares e única aplicadas ao recorrente, ordenando, em consequência, que fosse lavrado, pelo Colectivo da primeira instância, novo acórdão que se pronunciasse sobre a questão omitida. 4. Foi igualmente determinada pelo Tribunal da Relação de Lisboa a separação de processos quanto ao arguido AA que deu origem aos presentes autos. 5. Na sequência do mencionado reenvio ordenado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido em 11-12-2015, um novo acórdão pelo tribunal colectivo da Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa Norte – J2, condenando o arguido AA, nos seguintes termos: «A - NUIPC 73/11.0 JBLSB (autos principais) 1. Absolvem o arguido AA da prática, em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada (de que foi vítima JJ), p. e p. pelo artigo 131.º, e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas c), d),
12. g)e h), e art. 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal; 2. Condenam o co-arguido AA pela prática, em co-autoria material e concurso real, de: a. Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que foram vítimas GG, HH e II) p. e p. pelos arts. 143.°, 145.° n° 1 al.
13. a)e 2 ex vi do disposto no art. 132.° n.º 2 alíneas g),
14. h)e j), todos do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada crime; b. Quatro crimes de Roubo Qualificado (de que foram vítimas JJ, HH, GG e II) p. e p. pelos art.ºs 210.° n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do disposto no art. 204.º, n.º 2 alíneas e),
15. f)e g), todos do Cód. Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão por cada crime; c. um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelo art. 131.º e art. 22.º e 23.º, todos do Cód. Penal na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; d. Um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo art. 86.° n° 1 al.
16. a)e c), e n.º 4, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão; B - NUIPC 81/11.1 JBLSB (apenso 4) 3. Condenam o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231.º do Cód. Penal, na pena de 1 (
17. um)ano de prisão; Armas 4. Condenam o co-arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de Detenção de Armas e Munições Proibidas p. e p. pelo art. 86.° n° 1 al. d), com referência ao art. 3.º, n.º 1, al.
18. e)e art. 4.º, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro na pena de 1 (
19. um)ano de prisão; Em cúmulo jurídico das referidas penas de prisão parcelares, condenam: - O co-arguido AA, pela prática de 4 crimes de roubo qualificados (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 5 anos de prisão por cada um deles; de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 2 anos de prisão por cada um deles; de um crime de homicídio simples na forma tentada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão; de um crime de receptação dolosa (no processo 81/11.1 JBLSB) a pena de 1 ano de prisão; e de 2 crimes de detenção de arma proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) as penas de 2 anos e 1 ano de prisão respectivamente por cada um deles, na pena única de 12 (doze) anos de prisão;» 6. Deste novo acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem: «CONCLUSÕES 1. O Tribunal a quo decidiu-se pela condenação do ora Recorrente, pela prática de 4 crimes de roubo qualificados (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 5 anos de prisão por cada um deles; de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificada (no processo 73/11.0JBLSB) a pena de 2 anos de prisão por cada um deles; de um crime de homicídio simples na forma tentada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão; um crime de receptação dolosa (no processo 81/11.IJBLSB) a pena de prisão de 1 ano de prisão; e de dois crimes de detenção de anua proibida (um no processo 73/11.0JBLSB e 1 na sequência das buscas) as penas de 2 anos e 1 ano de prisão respectivamente por cada um deles, na pena única de 12 (doze) anos de prisão. 2. Refere o Douto Acórdão, agora proferido, dia 11 de Dezembro de 2015, no ponto "2.4. O Direito", "2.4.1. Enquadramento Jurídico-penal da conduta do arguido", "A-NUIPC 73/l1.0JBLSB (autos principais), quanto aos Três crimes de ofensas à integridade física, qualificados (de que foram vítimas GG, HH e II), na sua página 36, que: "(... )Ora, no que tange à qualificação deste crime, temos que as circunstâncias previstas nas alíneas g), h), e
20. j)do n.º 2 do artigo 132.º, introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04/09, referem-se a ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade de um agente do crime (...)", referindo ainda que:" (...) Estes elementos qualificativos estão seguramente verificados nos autos, não apenas porque visavam facilitar o crime de roubo, uma vez que pretendiam reduzir as defesas dos ofendidos, foi praticado por pelo menos 4 pessoas e há frieza de ânimo" (sublinhado nosso). 3. Por seu turno, no referido Acórdão proferido pelo Tribunal A Quo no dia 11 de Dezembro de 2015, igualmente, no ponto "2.4. O Direito", "2.4.1. Enquadramento Jurídico-penal da conduta do arguido", "A-NUIPC 73/11.0JBLSB (autos principais), quanto aos Quatro crimes de Roubo Qualificado (de que foram vítimas JJ, HH, GG e II), na página 38 do referido Acórdão: " (...) No que tange aos meios utilizados, é necessário que tal actuação ocorra por meio de violência, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou colocação da vítima na impossibilidade de resistir". 4. É o próprio Acórdão que relaciona o meio da força empregue, com os crimes de Roubo, cfr supra se refere, e cfr. Vertido na página 36 do referido Acórdão. 5. Portanto, a violência exercida, constituiu crime-meio em relação ao crime-fim (roubo), podendo concluir-se que o aqui Recorrente praticou, em concurso real, os crimes de roubo qualificados, mas em Concurso aparente com os crimes de ofensa à integridade física qualificados, não podendo por isso, ser acusado, julgado, e condenado, 2 vezes pela mesma conduta, o que sucede no caso sub judice. 6. Deste modo, não pode o crime de ofensas à integridade física qualificada ser isolada e autonomamente considerado! e muito menos julgado preenchido pela conduta do ora recorrente. 7. Nestes termos, a elevação a concurso efectivo do tipo legal de roubo qualificado, em confronto com os crimes de ofensas à integridade física qualificada aqui postos em ênfase, leva à intrépida violação, pelo acórdão recorrido, dos artigos 210.°, 145°, nº. 1,
21. a)e nº. 2, 132°, nº. 2, g), e 14°, n°. 3, todos do C.P, proclamando-se a revogação do mesmo e a absolvição do arguido no que a estes crimes diz respeito 8. Refere ainda Douto Acórdão, agora proferido, dia 11 de Dezembro de 2015 e aqui posto em crise, no ponto "2.4. O Direito!', "2.4.1. Enquadramento Jurídico-penal da conduta do arguido", "A-NUIPC 73/11.0JBLSB (autos principais)! "Do Crime de detenção de arma proibida", na sua página 57, que: "(... ) O art.º 70.º do Código Penal, dispõe que o Tribunal deverá dar preferência à pena não privativa da liberdade "sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição" (exigências de prevenção e de reprovação do crime), porém os co-arguidos têm antecedentes Criminais, não admitiram os factos nem se mostraram arrependidos, e a verdade é que o crime de detenção de arma proibida foi praticado para consumar um crime mais grave que o co-arguido pretendia cometer e foi um elemento essencial para o co-arguido garantir a superioridade perante as vitimas, pelo que entende dever optar-se pela pena de prisão (...)." (sublinhado nosso). 9. Ora, parece-nos evidente, s.m.o., que o aqui Recorrente, está a ser duplamente condenado pela mesma conduta, uma vez que se o próprio Tribunal a Quo entende que a detenção da arma proibida, foi o meio para a consumação de um crime mais grave, e ao condenar o aqui Recorrente, pela prática dos dois tipos de crimes, está a valorar novamente, uma mesma conduta, duas vezes, condenando assim 2 vezes o Arguido por uma mesma conduta. 10. Assim, a detenção de arma-proibida, constituiu crime-meio em relação ao crime-fim (homicídio simples na forma tentada ou mesmo os crimes de Roubo qualificados), podendo concluir-se que o aqui Recorrente praticou, em concurso real, os crimes de roubo qualificados, e de homicídio simples na forma tentada, mas em Concurso aparente com o crime de detenção de arma proibida, não podendo por isso, ser acusado, julgado, e condenado, 2 vezes pela mesma conduta, o que sucede no caso sub judice. 11. Além do que, na senda do que prolixamente se deixou dito acerca da violência no cometimento do crime de roubo, do crime de Homicídio Simples na forma tentada, e dos meios de os levar a cabo, o crime de detenção de arma proibida em questão, a existir, apresenta-se numa íntima relação com o cometimento dos crimes de roubo qualificado, e de Homicídio Simples na forma tentada, ocorridos. E o Tribunal a quo identificou-a, ao referir precisamente que: "(... ) e a verdade é que o crime de detenção de arma proibida foi praticado para consumar um crime mais grave que o co-arguido pretendia cometer e foi um elemento essencial para o co-arguido garantir a superioridade perante as vítimas (...) " qualifica o crime de Detenção de arma proibida, em apreço nos autos com base nessa mesma circunstância 12. A condenação do arguido pelo crime de detenção de arma proibida em concurso real, comporta uma dupla valoração e incriminação de uma e mesma conduta; proibida no ordenamento jurídico português. Deste modo, não pode o crime de detenção de arma ser isolada e autonomamente considerado, e muito menos julgado preenchido pela conduta do ora recorrente. 13. Nestes termos, a elevação a concurso efectivo do tipo legal de detenção de arma proibida, em confronto com os crimes de Homicídio simples na forma tentada e com os crimes de Roubo qualificado, aqui postos em ênfase, leva à intrépida violação, pelo acórdão recorrido, dos artigos 210.°, 132°, nº. 2, g), 131.°, e 14°, n°. 3, e 47.° n.º 1 todos do Código Penal 86.° n.º 1, al.
22. c)da Lei n.º 5/2006, proclamando-se a revogação do mesmo e a absolvição do arguido no que a estes crimes diz respeito 14. Em sede de Cúmulo Jurídico, optou o Douto Tribunal a Quo, por condenar o aqui Recorrente, na pena única de 12 (doze) anos de prisão. 15. Parece-nos desde logo, s.m.o., manifestamente exagerada a pena aplicada ao aqui Recorrente, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, não tendo o Tribunal a Quo, ponderado equitativamente e proporcionalmente os critérios para a determinação da medida concreta da pena. 16. Desde logo, porque em termos absolutos, o Tribunal a Quo, relativamente a factos praticados em circunstâncias de modo, tempo e lugar, idênticos, qualifica de diferente forma o critério e a densidade da necessidade de prevenção especial, ora considerando que as necessidades de Prevenção Especial se afiguram medianas ora considerando que as necessidades de Prevenção Especial se afiguram elevadas. 17. Ora, estamos perante um mesmo Arguido, avaliado para estes efeitos, numa mesma circunstância de modo, tempo e lugar, não se descortinando assim, por que razão, para uns factos (todos eles interligados entre si e em plena conexão), o Tribunal considera que as necessidades de prevenção especial, ora se afigura mediana, ora elevada. 18. Por outro lado, em termos relativos, e por respeito e obediência ao Princípio da Proporcionalidade, tenhamos por exemplo o Co-Arguido DD. 19. Este Arguido, condenado por 9 (nove) crimes de roubo qualificados (mais do dobro dos do aqui Recorrente), 4 (quatro) crimes de ofensa à integridade tisica qualificada (mais um do que o do aqui Recorrente), 1 (
23. um)crime de homicídio simples na forma tentada (igual ao do aqui Recorrente), I (
24. um)crime de homicídio qualificado na forma tentada (não praticado pelo aqui Recorrente), 3 (três) crimes de detenção de arma proibida (mais do dobro dos crimes da mesma natureza, praticados pelo aqui Recorrente). Concluiu o Tribunal a Quo, condenar este arguido à pena única 17 (dezassete) anos de prisão. 20. Parece-nos assim evidente, que de forma relativa, e por comparação com outro co-arguido acusado e condenado pelo dobro dos crimes, a condenação de 12 (doze) anos de prisão ao aqui Recorrente, afigura-se-nos assim manifestamente desproporcionada e desequilibrada. 21. Infligindo assim, uma pena muito superior ao aqui Recorrente, para os crimes em causa, em termos relativos porque em comparação com outro co-arguido. 22. Conforme referido supra, em cada tipo de crime pelos quais; vai o Recorrente condenado; o Tribunal a Quo, fundamenta a aplicação da concreta medida da pena, aferindo também o critério da necessidade de prevenção Geral. 23. Sendo certo que; sem prejuízo das circunstâncias de modo; tempo e lugar, serem Para aferir e determinar o critério de Prevenção Geral, e a consequente aplicabilidade na medida da Pena determinada pelo Tribunal A Quo, este, limita-se a referir genericamente dois critérios, ou se preferirmos, dois considerandos: "(... ) as exigências de prevenção geral revelam-se prementes"; e "(…) sendo as necessidades de prevenção geral elevadas, numa sociedade em que se assiste a um constante aumento da criminalidade, que conduz necessariamente a um incremento da insegurança que se verifica actualmente, com todas as consequências e sequelas daí decorrentes". (sublinhado nosso). 24. Em primeiro lugar, a atribuição do adjectivo "prementes" sem mais. Não há qualquer fundamentação que concretize tal adjectivação, nem se vislumbra o alcance da mesma. O Tribunal a Quo limita-se a atribuir este adjectivo, sem mais. O que de todo em todo, s.m.o., nos parece ser fundamentação suficiente ou sequer bastante para os efeitos que se pretendem: Fundamentar uma decisão que implica a privação da liberdade de uma pessoa. 25. Em segundo lugar conforme referido, o Tribunal a Quo, limita-se a repetir a frase " (...) sendo as necessidades de prevenção geral elevadas, numa sociedade em que se assiste a um constante aumento da criminalidade, que conduz necessariamente a um incremento da insegurança que se verifica actualmente, com todas as consequências e sequelas daí decorrentes". (sublinhado nosso). 26. Desconhecemos qual a fonte em que se fundamentam os considerandos vertidos no Douto Acórdão. 27. No que tange ao critério da Prevenção Especial, não podemos nunca esquecer a idade do aqui Recorrente, à data da prática dos factos: 19 anos. 28. De igual modo, não se deve arredar, o aspecto teleológico do nosso ordenamento penal, e à finalidade das penas, tendente à ressocialização da pessoa humana. 29. Mesmo que se entenda, como (a nosso ver erradamente como adiante explanaremos), entendeu o Tribunal a Quo, que não seja de aplicar o Regime Especial para Jovens, não deverá nunca o Tribunal olvidar a idade do Recorrente; fazendo reflectir na pena aplicada, a possibilidade real e concreta, de alguém que - ainda mais em condições sociais e familiares absolutamente desfavorecidas - tem 19 anos à data da prática dos factos. e que, ao ser aplicada uma pena de 12 anos de prisão, este individuo; recomeçará a sua vida; apenas após os 30 anos. 30. Por outro lado; e conforme também já referido, parece-nos estranho que, s.m.o., pese embora as circunstâncias de modo; tempo e lugar sejam idênticas (nos autos 73/11.0JBLSB), as necessidades de prevenção Especial se demonstrem ora "acentuadas", ora "medianas". 31. Ora, se o Recorrente é a mesma pessoa em todos os crimes, e se os crimes forma cometidos em iguais circunstâncias de modo, tempo e lugar, por que razão se afigura a necessidade de Prevenção Especial do aqui Recorrente ora "elevada", ora "acentuada", ora "mediana"? 32. Caso V. Excelências assim não entendam, sempre ao Arguido, aqui Recorrente, deverá ser aplicado o regime relativo a infracções cometidas por jovens delinquentes, com menos de 21 anos de idade, nos termos do DL 401/82 de 23 de Setembro. 33. Porquanto, à data da alegada prática dos factos, o Recorrente tinha completado 19 anos de idade. 34. Ora, nos termos do art.º 9° do Código Penal, aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial, remetendo para o regime penal aplicável a jovens delinquentes, instituído pelo D.L. n.º 401/82 de 23 de Setembro. 35. Para a aplicação deste regime, é necessário que o indivíduo julgado tenha idade que se integre nos limites da lei, mais concretamente entre 16 a 21 anos de idade à data da prática dos factos, conforme o disposto no n.º 2 do art.º 1 ° do D.L. n.º 401/82 de 23 de Setembro. 36. Deste modo, considerando a idade do Recorrente à data dos factos, dúvidas não subsistem que se encontra abrangido pelo regime supra referido. 37. Destarte, de harmonia com o disposto no art.º 4° do aludido diploma, para a aplicação da atenuação especial da pena, basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa, evitando que uma reacção penal severa possa comprometer o futuro do Arguido. 38. Assim, consignando-se num direito mais reeducador que sancionador e não se verificando factos que façam concluir que o Recorrente com 19 anos à data da prática dos factos tem, uma personalidade adversa à ressocialização, leva a crer que a atenuação especial da pena funcionará como estímulo à reinserção social do Recorrente ao seu afastamento de comportamentos desviantes. 39. Pelo que, deveria o Tribunal a quo pronunciar-se sobre a aplicação do regime mais favorável previsto para jovens delinquentes, com os inerentes reflexos na graduação da pena concretamente aplicada. 40. Porquanto, e como já tivemos oportunidade de referir anteriormente, o Recorrente tinha à data dos factos 19 anos de idade, com uma longa vida à sua frente, e não registava quaisquer antecedentes criminais. 41. Por outro lado, é de prever que o Arguido enverede por uma vida afastada da criminalidade, como resulta do relatório social: "No E.P. mantém agora um comportamento mais ajustado às regras institucionais (...) sendo que por sua iniciativa inscreveu-se na escola, encontrando-se a frequentar aulas do 10.º escolaridade, mencionando o desejo de vir a completar o ensino secundário. " "Surge como algo imaturo evidenciando no seu discurso fraca responsabilidade social, traços em que, em parte poderão estar associados à sua idade cronológica, no entanto apresenta ter capacidade de reconhecimento da gravidade dos actos pelos quais vem acusado" 42. Pelo que, peca a douta decisão em crise por não ter aplicado ao Arguido o regime previsto para jovens delinquentes, uma vez que, o mesmo revela capacidade de reconhecer da gravidade dos actos pelos quais vem acusado e aos seus projectos de vida futuros afastados da criminalidade, justifica a aplicação de tal regime ou, pelo menos, a análise aprofundada. 43. Dado o exposto foram violados os seguintes preceitos legais: Artigo 32.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, artigos 127.°, 374.°, 379.° n.º 1 alínea
25. c)e n.º 2, 410.°, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, do Código de Processo Penal, e dos artigos 14.º n.º 3, 37.º n.º 1, 70.°, 71.° e 72.°, e 73.° ,131.°, 210.°, 145°, nº. 1,
26. a)e nº, 2, 132°, nº, 2, g), todos do Código Penal 86.° n.º 1, al.
27. c)da Lei n.º 5/2006 do Código Penal, bem como dos artigos 1.º e 4.° do DL 401/82 de 23 de Setembro. 44. Assim, ponderados todos os factos, dir-se-á que a pena aplicada, salvo o devido respeito, não será adequada nem proporcional, devendo ser especialmente atenuada. 45. Requerendo-se assim a V. Exas, nos termos dos fundamentos supra aduzidos, mui respeitosamente, a revogação da decisão proferida pelo Tribunal "a quo", e a substituição por outra, a qual deverá atenuar especialmente a pena de prisão aplicada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 401/80, de 23 de Setembro. 46. Casos V. Excelências assim não entendam, e ainda que não aplicando o Regime Especial para Jovens nos termos do Decreto-Lei n.º 401/80, de 23 de Setembro, deverá a pena única de 12 (doze) anos de prisão aplicada ao Arguido aqui Recorrente, ser substituída por outra, que tenha em conta o Concurso aparente de Crimes supra invocado e fundamentado, os critérios de Prevenção Geral e Especial, salvaguardando-se assim o fim maior do nosso ordenamento jurídico-penal, tendente à re - sociabilização do Agente, e de uma vida conforme o Direito, o que face ao caso em concreto e pelas razões aduzidas, não se encontra salvaguardado.» 7. O Ministério Público apresentou a seguinte resposta, concluindo: «Analisado acórdão recorrido, não se vislumbra a existência de qualquer nulidade, nem a violação das normas que regem a determinação da medida concreta da pena, nomeadamente os artigos 40°, 70°, 710, 77°, todos do Código Penal, os quais foram devida e criteriosamente aplicados, não merecendo o acórdão qualquer censura. Nestes termos, não deverá ser concedido provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido». 8. No Tribunal da Relação de Lisboa, por decisão sumária do Exmo Desembargador Relator, foi determinada a remessa do recurso ao Supremo Tribunal de Justiça por lhe pertencer a competência para o seu conhecimento em conformidade com o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. 9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, emitiu o parecer que se transcreve: «O arguido AA, nascido em 11.1.1992, foi condenado no acórdão proferido e depositado em 11.12.2015, no J2-2º Secção Criminal, Inst. Central de Loures da Comarca de Lisboa Norte pela co-autoria de quatro crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2,
28. b)e 204.º, n.º 2 e),
29. f)e
30. g)do CP, na pena de 5 anos de prisão por cada um, um crime de homicídio na forma tentada, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, três crimes de ofensas à integridade física qualificada nas penas de 2 anos de prisão cada um, dois crimes de detenção de arma proibida nas penas de 2 anos e 1 anos de prisão e um crime de receptação do art. 231.º do CP, na pena de 1 ano de prisão, em cúmulo na pena de 12 anos de prisão. Apesar do arguido AA ter recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa e ter sido admitido pelo Mmº. Juiz para esse mesmo tribunal no entanto o Venerando Relator, não se declarou incompetente por o recurso versar questões de direito mas “atribui” a competência ao Supremo Tribunal de Justiça, para onde o arguido devia ter interposto o recurso. O arguido/recorrente AA nas longas conclusões que irão demarca o conhecimento do recurso e que iremos resumir não só impugna a não aplicação do regime penal para jovens, devido à sua idade na prática dos crimes, mas também o que resulta da fundamentação do acórdão recorrido, os crimes de ofensa à integridade física qualificada, tendo constituído um crime-meio só poderem estar em concurso aparente com os crime de roubo, por violação dos arts. 210.º, 145.º n.º 1
31. a)e 2, 132.º, n.º 2,
32. g)e 14, n.º 3 do CP. O mesmo princípio de concurso aparente é defendido com o crime de detenção de arma proibida, por ter sido utilizado a arma para consumar o crime mais grave, o de roubo. Defende ainda, que perante a sua juventude deverão ser atenuados as penas e ainda aplicada uma pena única mais proporcional e adequada de acordo com o defendido para o concurso aparente dos crimes. O MºPº respondeu defendendo a improcedência do recurso por não terem sido violadas quaisquer normas. Vejamos pois o que nos suscita o acórdão recorrido pelo arguido. 1 – Este novo acórdão condenatório do arguido AA foi proferido em 11/12/2015, porque a decisão anterior que havia condenado pelos mesmos factos, crimes e penas de prisão, havia sido anulado pelo acórdão de recurso do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/7/2015, porque havia concedido parcial provimento ao recurso deste mesmo arguido AA por ter havido omissão de pronúncia sobre a aplicação do regime previsto no dec-lei 401/82 sobre jovens delinquentes. E embora não conste expressamente na decisão final terá sido negado previamente ao recurso deste mesmo arguido que além de ter pugnado pela aplicação do regime para jovens delinquentes, também invocava vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP e matéria de facto defendendo ainda haver crime continuado nos roubos (fls. 821). Parece-nos sem dúvida resultar deste acórdão do tribunal da relação que apenas a matéria de facto ficou fixada e a questão de direito sobre crime continuado também terá ficado resolvida, sem que mais nenhuma outra matéria tivesse sido impugnada nem resolvida para além da omissão declarada. 2 – O arguido AA por factos ocorridos na madrugada de 18 de Junho de 2011 pelas 5 horas, foi condenado por co-autoria de 3 crimes de ofensa à integridade física qualificados dos arts. 143.º, 145.º, n.º 1, al.
33. a)e 2 e 132.º, n.º 2, al. g),
34. h)e
35. j)do CP na pena de 2 anos de prisão por cada crime em que foram vítimas GG, HH e II. 4 crimes de roubo qualificado dos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al.
36. b)e 204.º, n.º 2, al. e), f),
37. g)do CP na pena de 5 anos de prisão por cada um, tendo sido vítimas JJ, HH, GG e II. Um crime de homicídio tentado do art. 131.º, 22.º e 23.º do CP na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e dizemos nós que a vítima foi JJ. Um crime de detenção de arma proibida do art. 86.º, n.º 1, al.
38. a)e
39. e)da lei 5/2006 na pena de 2 anos de prisão. Por factos ocorridos no dia 31/5/2012 o arguido foi condenado por autoria de um crime de detenção de arma e munição proibida do art. 86.º, n.º 1, al.
40. d)da lei 5/2006 na pena de 1 ano de prisão. E ainda foi condenado por autoria de um crime de receptação do art. 231.º do CP na pena de 1 ano de prisão por ter na sua posse um telemóvel até 5/8/2011 que havia sido objecto de furto em 1/7/2011 de que o mesmo sabia a sua proveniência. Em cúmulo foi o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão sem prévia fundamentação. 3 - As 9 condenações pelos factos ocorridos numa madrugada de Junho de 2011, depois da leitura atenta dos factos provados, suscitam-nos algumas questões de direito que, oficiosamente, segundo nos parece devem ser conhecidas e por isso as suscitamos previamente ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA. O arguido foi condenado pela co-autoria de 4 crimes de roubo e não nos parece que a matéria de facto enquadra esse número de crimes e a sua qualificação. 3.1 - A matéria de facto dada como provada sobre o roubo terá de ser relevante para se poder concluir pela integração de um só ou de dois crimes de roubo, para além dos outros dois. E segundo nos parece só se pode concluir que os arguidos decidiram executar o “assalto” à casa de JJ com vista a fazerem seus todos os bens e valores que ali encontrassem, (ponto 1). No ponto 23 consta como provado que os objectos e valores que foram levados pelos arguidos eram todos pertencentes os ofendidos JJ e GG, totalizando um valor global superior a §17000 (dezassete mil euros) e só depois são elencados 15 objectos, dinheiro no montante de 8000€, sem estar discriminado o que pertencia cada um. Os primeiros 7 e a pulseira de criança poderão/deverão ser comuns, as três pulseiras e os três fios de ouro podem ser utilizados por qualquer cidadão, e só depois constam e dois anéis de homem, um fio de senhora, para além de brincos de valor desconhecido. 3.1.1 – O relevo do elemento pessoal na punição do crime de roubo verifica-se, como Eduardo Correia considerou, na Unidade e Pluralidade de Infracções, que “se trata de bens que não se podem desligar da personalidade que apenas podem ser violadas na pessoa que os cria. não pode o legislador protegê-los senão na pessoa dos seus portadores”. A punição de um crime de roubo não afasta a punição por outro quando são visados dois ofendidos que estiveram impossibilitados de resistir sendo ambos desapossados de bens que a cada um pertenciam (Acs. STJ de 2/5/2007, p. 1024/07, 3° sec.). 3.1.2 - No caso concreto a violência do arguido atingiu quatro sujeitos passivos e a questão que suscitamos não é a configuração de concurso aparente com dois outros crimes que o arguido aborda, mas o ter sido cometido apenas um único crime de roubo p. no art. 210.°, n 1 e 2 do CP, quando os objectos visados pertenciam simultaneamente a duas das vítimas JJ e GG. 3.1.3 - Se as várias pessoas, sujeitos passivos, são lesadas, verificam-se tantos crimes quanto o número de vítimas a quem foram subtraídos objectos/bens, mas se a multiplicidade de actuações foi sobre um casal, corresponderá a um único crime, uma vez que não houve violação de bens eminentemente pessoais, sem que tivesse ficado provado que pertenciam a sujeitos/ofendidos diferentes (neste sentido os Acs. STJ de 17/11/2005, anotação ao art. 30 do CP de Maia Goncalves de 2007 e ainda o acima citado). E também não podemos deixar de referir o acórdão do STJ de 11/4/2002, proc. 232/02-5° sec., SATST, 69, 79 — “Apesar do crime de roubo ser um crime complexo, em que também se tutelam valores eminentemente pessoais, apenas se configura um único crime quando há uma só intenção apropriativa dirigida a uma coisa móvel alheia, não obstante o crime ter sido cometido com violência exercida sobre várias pessoas”. Por tudo isto parece-nos que ao arguido AA só pode ser atribuída a co-autoria de um dos crimes de roubo p. p. pelo art. 210.°, n.° 1 e 2 al.
41. b)com referência ao art. 204.°, n.° 2 al.
42. f)do CP, quando foram objecto do seu “assalto” e da sua apropriação os bens pertencentes a GG e JJ, indiscriminadamente. 3.2 – A outra questão que estas mesmas condenações por autoria dos crimes de roubo nos suscita é o arguido ter sido condenado por um desses mesmos crimes qualificados na pena de 5 anos de prisão (vítima HH) contra o que está expressamente previsto nos arts. 210.º, n.º 2, al.
43. b)e 204.º, n.º 4 do CP – “se se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos n.º 1 e 2 do artigo 204.º, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do mesmo artigo” que dispõe “Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor”. Este valor p. no art. 202.º, al
44. c)é o que não exceder 102€ (unidade de conta) no momento da prática do facto. O valor do telemóvel que pertencia ao HH era 20€ (pontos 25 da matéria de facto). Perante a matéria de facto provada o arguido só pode ser condenado pela autoria do crime de roubo p. e p. art. 210.º, n.º 1 do CP e não pelo disposto na mesma disposição legal 2.º, al. b), pelo que o crime só é punível com a pena de 1 a 8 anos de prisão o que se tem de reflectir na medida da pena a aplicar. 3.2.1 – E apesar do disposto na al.
45. a)do nº 2 do art. 210.º “Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, pelo menos por negligência, ofensa à integridade física grave; ou” o mesmo não poderá ser aplicável uma vez que o arguido foi condenado tão só condenado pelo crime de ofensa à integridade física qualificado (arts. 143.º, 145.º, n.º 1. al.
46. a)e 2 do CP) por circunstância que revelaram especial censurabilidade e não ofensa à integridade física teria de ser grave e que está prevista no art. 144.º do CP. 4 – O arguido AA foi também condenado pela autoria do crime de detenção de arma proibida por factos ocorridos no dia 18/6/2011. Se por um lado não temos dúvidas que um crime de roubo cometido com utilização de arma não consume a punição pelo crime de detenção de arma proibida já temos muitas dúvidas que os factos provados contenham todos os pressupostos para preencherem esse mesmo crime de detenção de arma. O crime está previsto no art. 86.º da lei 5/2006 dispõe: 1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo: Para se ter responsabilidade criminal de detenção de arma proibida qualquer pessoa tem de deter, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir ou obtiver por fabrico … usar ou trouxer consigo. Não resulta dos factos provados que o arguido AA tenha detido uma das armas em qualquer destas circunstâncias referidas em abstracto, uma vez que não ficou provado qual ou quais dos quatro arguidos deteve usou ou usava a “pistola” e quem disparou. Mas também nos parece que é insuficiente e abstracto o facto de apenas ter ficado provado que os arguidos identificados