Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07P521 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: OLIVEIRA MENDES Descritores: HOMICÍDIO TENTATIVA REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MEDIDA CONCRETA DA PENA DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: SJ200704110005213 Data do Acordão: 04/11/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Sumário : I - É profusa e pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o instituto da atenuação especial da pena por via da aplicação do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09, entendendo-se que a existência no nosso ordenamento jurídico deste regime não significa que o mesmo tenha necessariamente de ser aplicado aos jovens, antes significando que a sua aplicabilidade deve ser sempre ponderada, sendo obrigatoriamente aplicado nos casos em que se mostrem satisfeitos os respectivos requisitos. II - Unânime, também, o entendimento segundo o qual a atenuação especial fundada no art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, só pode ocorrer quando o tribunal tiver estabelecido positivamente que há razões sérias para crer que dessa atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, sem prejuízo das exigências de prevenção geral, ou seja, serão considerações de prevenção geral que, em última instância, decidirão sobre se é ou não caso de atenuação especial da pena, posto que, como no próprio preâmbulo do diploma legal se exarou – ponto 7 –, as medidas propostas não afastam a aplicação – como última “ratio” – da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. III - Consensual, ainda, o entendimento de que, no juízo de prognose a formular sobre a existência de vantagens para a reintegração na sociedade do jovem condenado, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias ocorrentes atinentes à ilicitude do facto (gravidade e suas consequências), à culpa (tipo e intensidade do dolo e fins que subjazem ao ilícito) e às necessidades de pena, tendo presentes a personalidade do jovem delinquente e suas condições pessoais, com destaque para o comportamento anterior e posterior aos factos. IV - No caso vertente avulta: - a jovem idade do arguido P, com 16 anos à data dos factos [na noite de 26 para 27 de Março de 1994, cerca das 23h30, junto da residência dos arguidos, sita…, numa varanda/patamar que dava acesso à casa dos arguidos e à casa do lado, após curta discussão entre o arguido F e MB, o F ordenou ao P, seu filho, que fosse buscar uma faca para matar “estes três”, referindo-se ao ofendido, à esposa e filha dele. O P foi buscar duas facas, deu uma ao arguido F e ficou com outra na sua mão; o F vibrou então várias facadas que atingiram o MB no tronco, braços e cabeça, de frente; tendo este conseguido projectar o F ao chão, o P acercou-se e vibrou-lhe pelo menos uma facada por trás; das facadas desferidas pelo primeiro resultaram feridas incisas e perfurantes, no braço esquerdo, face e tórax, e do golpe desferido pelo P ferida profunda na face posterior do hemitórax esquerdo, na linha posterior, a 10 cm da omoplata; daqui resultaram para o ofendido, dores agudas, hemorragias e perfuração do hemitórax do que resultou hemopneumotórax; após ter sido espetado desta forma, o ofendido foi logo transportado ao Hospital…, onde lhe prestaram todos os cuidados e tratamentos necessários para evitar a morte; isto porque, as lesões acima descritas, se não tivessem sido tratadas com prontidão, teriam causado a morte do ofendido, pois eram suficientes e adequadas para tal, tendo assim o ofendido, durante algumas horas, estado em perigo de vida; de tudo isto resultaram também para o ofendido 20 dias de doença, com incapacidade para o trabalho]; - a circunstância de ter participado no facto sob a influência e o natural ascendente do co-arguido F, seu pai, dispondo-se a nele intervir activamente depois de ver aquele projectado no chão pelo ofendido; - o longuíssimo período de tempo já decorrido, cerca de treze anos, sem que haja recaído em comportamentos ilícitos; - a vontade por parte do ofendido de perdoar, manifestada em apresentação de desistência da queixa contra ambos os arguidos; circunstâncias que assumem significativo relevo, conduzindo à formulação de um juízo de prognose positivo em que a atenuação especial da pena revela reais vantagens para a reinserção social do arguido, atenuação a que se não opõem considerações de natureza preventiva geral, visto que, volvido tanto tempo sobre a prática dos factos, mostra-se naturalmente esbatido o alarde social causado pelo crime, o que reduz consideravelmente exigências daquela concreta natureza. V - Ponderando todas as circunstâncias ocorrentes, tendo em vista que a culpa é o limite inultrapassável da pena e que o seu limite mínimo é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, o que equivale por dizer que nunca pode ser inferior à medida da pena tida por indispensável para garantir a manutenção da confiança da comunidade na ordem dos valores jurídico-penais violados, sendo dentro destes limites que se haverão de satisfazer, quando possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização – art. 40.º, n.ºs 1 e 2, do CP – mostra-se adequado fixar a pena do arguido P, pela prática de um crime de homicídio tentado, p. e p. pelos arts. 22.°, 23.° e 131.° do CP, em 3 anos de prisão. VI - Para aplicação do instituto da suspensão da execução da pena (arts. 50.º a 57.º do CP) é necessário, em primeiro lugar, que o julgador se convença, face à personalidade do condenado, suas condições de vida, comportamento global, natureza do crime e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não está de acordo com essa personalidade e foi simples acidente de percurso esporádico, e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro evitará a repetição de comportamentos delituosos, sendo necessário, em segundo lugar, que a pena de suspensão de execução da prisão não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade. VII - No caso vertente estamos perante um crime de homicídio tentado, pelo que o bem jurídico tutelado é a vida humana, bem jurídico inviolável – art. 24.º da CRP –, situado no ponto mais alto da hierarquia dos direitos fundamentais em qualquer Estado de Direito. O facto típico perpetrado pelo arguido destaca-se, pois, de entre os crimes mais graves de qualquer ordenamento jurídico-penal civilizado. VIII - Como este Supremo Tribunal vem defendendo, o crime de homicídio gera um sentimento justificado de revolta por parte da comunidade, o que implica uma reacção firme e enérgica, no âmbito da qual não deve ter lugar a suspensão da execução das penas, a não ser em casos de excepção. IX - No caso vertente, porém, face à idade do arguido à data dos factos delituosos, ao concreto contexto em que aqueles foram perpetrados, ao tempo entretanto decorrido sem qualquer recidiva e ao perdão concedido pelo ofendido, estamos perante um caso excepcional a merecer tratamento especial, devendo, por isso, suspender-se a execução da pena pelo período de 3 anos, subordinada à obrigação de pagamento da indemnização devida ao ofendido e demandante MB, no prazo de 3 meses. X - A verba fixada pela 1.ª instância para compensação dos danos não patrimoniais, no montante de PTE 2 000 000$00, mostra-se criteriosa e prudentemente calculada. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 139/94, da Vara Mista de Setúbal, foram condenados AA e BB, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime tentado de homicídio, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º e 131º, do Código Penal, (cada um) na pena de 3 anos e 9 meses de prisão. Na procedência de pedido de indemnização civil deduzido pelo ofendido CC foram os arguidos e demandados condenados a pagar, solidariamente, a importância de € 11.472,35, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da notificação para contestação do pedido de indemnização. Interpôs recurso o arguido e demandado AA. São do seguinte teor as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada:

1. O douto acórdão sob censura de recurso enferma de erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal).
2. Foram violados os preceitos conjugados dos artigos 131º, 22º, 23º, 40º, 71º, 72º e 73º, pois a valoração das circunstâncias do crime, designadamente, a menoridade do arguido AA (16 anos), o longo tempo decorrido (8 anos), a inexistência para o ofendido de sequelas da ofensa, o desejo deste de “desistência da queixa”, a curta duração da doença com incapacidade para o trabalho, a perfeita reintegração do arguido na sociedade e a sua modesta condição económica e social, imporiam, em ordem à satisfação das exigências de prevenção, fixação de pena de prisão inferior a três anos.
3. Medida punitiva que, no caso do arguido AA, deveria ter beneficiado do regime penal especial que se contém no DL 401/82, de 23.09, sem prejuízo da aplicação do artigo 50º, do Código Penal (suspensão da execução da pena).
4. Quando ao pedido cível, fixado em esc. 2.300.000$00 e à revelia da lei, em montante superior ao próprio pedido formulado pelo ofendido (2.030.000$00), o mesmo é manifestamente exorbitante no quadro circunstancial, em violação das disposições conjugadas dos artigos 129º, do Código Penal, e 483º, 494º, 496º e 497º, do Código Civil, não devendo exceder esc. 500.000$00 (€ 2.493,99). O recurso foi admitido. Na contra-motivação apresentada o Exm.º Magistrado do Ministério Público formulou as seguintes conclusões:
5. O recorrente alega, nas conclusões do recurso, que existiu erro notório na apreciação da prova, mas não fundamenta na motivação donde resulta a existência desse eventual erro.
6. Não obstante esta insuficiência do recurso, do texto do acórdão não resulta qualquer erro, muito menos que exista um erro evidente para o comum dos observadores, o que se tornava necessário para aplicação do disposto no artigo 410º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal.
7. O douto acórdão recorrido fundamentou, de forma clara, quais as circunstâncias que levaram à determinação da pena de prisão aplicada, a saber: inexistência de atenuantes com relevo, gravidade da conduta do recorrente e existência de dolo directo.
8. É entendimento pacífico de que o regime dos jovens delinquentes não é de aplicação automática dependendo, em especial, da personalidade do jovem relacionada com a gravidade dos factos cometidos.
9. No caso em apreço, o douto acórdão recorrido decidiu e bem pela não aplicação do regime do DL n.º401/82, de 23.09, atenta a gravidade dos factos provados (crime de homicídio na forma tentada) e a personalidade do jovem resultante dos factos (desinteresse pelas consequências da sua conduta).
10. O facto de ter decorrido muito tempo desde a data dos factos foi considerado no douto acórdão, mas tal não permitiu que fosse aplicada pena concretamente inferior, face ao tipo de crime em causa, sua gravidade e moldura penal em causa.
11. Não há lugar à aplicação da suspensão da execução da pena, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 50º, do Código Penal, atendendo à pena concretamente aplicada que não deverá ser inferior a 3 anos de prisão, pelos fundamentos aduzidos na decisão.
12. O montante fixado como indemnização, não merece qualquer reparo, atentos os critérios legais, o tipo e as características das lesões provocadas no corpo da vítima, dores e tratamentos sofridos.
13. No entanto, parece que a decisão quanto à parte cível não poderá ser objecto de recurso – artigo 400º, n.º2, do Código de Processo Penal.
14. Em suma, face ao âmbito do recurso e respectivas conclusões da motivação, não há qualquer fundamento legal para alteração do douto acórdão recorrido, que deverá ser integralmente confirmado. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, após referência à validade e regularidade da instância, promoveu a designação de dia para julgamento. Uma vez que o recorrente AA requereu alegações escritas sem oposição do Ministério Público, foi fixado prazo para apresentação daquelas, com enunciação das questões relevantes a decidir. São do seguinte teor as conclusões extraídas pelo recorrente AA das alegações apresentadas:
15. O acórdão em crise padece de erro notório na apreciação da prova – artigo 410º, n.º 2 alínea c), do Código de Processo Penal.
16. Houve violação dos preceitos conjugados dos artigos 13º, 22º, 23º, 40º, 71º, 73º e 131º, do Código Penal, tendo em conta que a valoração das circunstâncias do crime, designadamente a menoridade do arguido, o longo tempo decorrido (8 anos), a inexistência para o ofendido de sequelas da ofensa, a sua vontade expressa em desistir da queixa, a curta duração do, período de doença (20 dias) com incapacidade para o trabalho, a perfeita reintegração do arguido na sociedade aliada à sua modesta condição económica e social, imporiam com vista à satisfação das exigências de prevenção, fixação de uma pena de prisão inferior a 3 (três) anos.
17. Medida que permitiria ao Tribunal aplicar uma suspensão da execução da pena nos termos do artigo 50º, do Código Penal.
18. O pedido cível em que o arguido foi condenado solidariamente é manifestamente exagerado face ao vertido na conclusão II e às disposições conjugadas dos artigos 129º, do Código Penal e 483º, 494º, 496º e 497º, do Código Civil, não devendo a indemnização a fixar exceder o valor mencionado na parte final do ponto 5, isto é, 2.493,99 €. Por sua vez, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto nas alegações que apresentou pugna pela parcial procedência do recurso, com manutenção da vertente civil da decisão impugnada e redução da pena para medida próxima dos 2 anos e 6 meses de prisão, com suspensão da sua execução. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Delimitando o objecto do recurso, constata-se que o arguido AA, conquanto nas conclusões que formulou, quer da motivação de recurso quer das alegações, haja arguido o vício do erro notório na apreciação da prova, o que fez através da mera declaração de que o acórdão recorrido enferma daquele vício, a verdade é que em parte alguma da motivação e das alegações fundamenta tal arguição, sendo certo também não ter sido minimamente posta em causa a decisão proferida sobre a matéria de facto