Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 26/13.4GAMDL.G1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL) Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: RECURSO PER SALTUM TRÁFICO AGRAVADO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA BEM JURÍDICO MEDIDA DA PENA Data do Acordão: 07/08/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : Decisão Texto Integral: §I. – RELATÓRIO. O arguido/recorrente, AA, foi condenado, no processo supra epigrafado, “pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-A e I-B na pena de 5 (cinco) anos de prisão e 3 (três) meses de prisão”. Em discrepância com o julgado, pretende ver alterada a qualificação jurídico-penal do ilícito pelo qual foi condenado e, subsidiariamente, se tal não vier a colher adesão por parte do tribunal de recurso, modificada a pena que lhe foi irrogada. Para a pretensão que requesta, alinha a fundamentação constante de fls. que resume no epítome conclusivo que a seguir queda extractado (sic): §I.a). – QUADRO CONCLUSIVO. “A) O arguido AA foi condenado, nestes autos, pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro, na pena de cinco anos e três meses; B) Analisados os factos, dados como provados pelo douto acórdão, entende o recorrente que os mesmos se enquadram na previsão do artigo 25.º alínea

1. a)do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro (Tráfico de menor gravidade); C) Deveria o mesmo ser condenado por este normativo; D) O que resultaria numa medida da pena diferente, muito menor do que a aplicada; E) O douto acórdão fez uma aplicação errada da lei, pensamos que a qualificação jurídica dos factos não é aquela pela qual o douto acórdão recorrido optou; F) Por tudo isto, a pena aplicada terá de ser outra, inferior a cinco anos, susceptível de ser suspensa na sua execução; G) Pelo que, ao arguido concerne, e na aplicação da pena os artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, foram violados pelo douto acórdão, diga-se em abono da verdade, única e exclusivamente devido à qualificação jurídica dos factos pela qual se optou; H) Enfim, a decisão tomada não foi, de modo algum, a mais correta, justa e adequada ao caso concreto; I) A pena aplicada deve ser suspensa na sua execução, tendo em atenção a situação pessoal do arguido, o tempo decorrido desde a prática dos factos; J) Quer se entenda, que os factos cometidos pelo arguido se enquadram no artigo n.º 21 n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, ou por outro lado, se venha a entender que os mesmos têm assento no artigo 25.º alínea
2. a)do mesmo diploma, a pena aplicar deverá ser suspensa na sua execução. Pelo exposto, entende-se que deve ser revogado, o douto acórdão recorrido, condenando-se o arguido AA pelo artigo 25.º alínea
3. a)do Decreto – Lei 15/93 de 22 de Janeiro, suspendendo-se a execução da pena aplicada.” §I.b). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DA COMARCA. Inane a um esforço de síntese (conclusiva), o Ministério Público, junto da comarca, pervaga e consente na exposição argumentativa que a seguir se deixa transcrita. “Salvo melhor entendimento, estamos em crer que o presente recurso poderá, talvez, merecer provimento, pois as razões avançadas pelo arguido fazem sentido, são razoáveis, e seguramente que não repugnam ao sentido de justiça e equidade que o caso convoca. Mas isso que não significa que o tribunal tenha decidido mal ou que o douto acórdão em crise seja erróneo ou injusto, nem nada que se pareça, pois o que aí ficou decidido, sobretudo quando considerado o conjunto da factualidade imputada aos diversos arguidos, incluindo os que dele não apresentaram recurso, releva de um sentido muito apurado do equilíbrio, da proporcionalidade e da equidade, sentido esse que importa não prejudicar com a decisão que a final vier a ser tomada relativamente ao arguido recorrente. Neste contexto, o nosso esforço, necessariamente breve e seguramente mais desequilibrado que o do tribunal recorrido, será no sentido mostrar que as questões levantadas têm efectivamente o seu sentido e são portadoras de uma razoabilidade que as torna merecedoras de que com elas o julgador se demore mais algum tempo, ao menos o necessário para mais uma vez testar a justeza do entendimento de sempre ou até para, quem sabe, acabar por temperá-lo ou reformula-lo neste ou naquele aspecto mais ou menos decisivo. Começando pela questão da qualificação jurídica dos factos, e começando também por uma consideração que talvez mereça o acordo mais ou menos generalizado da doutrina e jurisprudência, o que se nos oferece dizer em primeiro lugar é que o caso dos autos, tal como emerge do douto acórdão ora em crise, se situa sensivelmente entre os limites inferiores do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21º da Lei 15/93 de 22 de Janeiro e os limites superiores do crime de tráfico de menor gravidade a que se refere o artigo 25º do mesmo diploma. Dizemos que “talvez” esta observação mereça o acordo generalizado da doutrina e jurisprudência não tanto por uma questão de dúvida metódica, que também poderia ter o seu cabimento, mas sim por verdadeira cautela, uma vez que a temática do tráfico e consumo de estupefacientes, apesar de longeva, continua ainda hoje a constituir uma efectiva e real fonte geradora dos entendimentos mais diversos e dos juízos mais discordantes, senão mesmo fonte de alguma inflamação mais ou menos ideologicamente penetrada. De tal modo que lograr o reconhecimento de que uma situação como a dos autos pode reconduzir-se a um crime de tráfico de menor gravidade, conseguir a abertura espiritual necessária à admissão honesta e genuína de que essa possibilidade é efectivamente pensável e de que cabe nos limites do razoável e do plausível é já, só por si, em certos meios que não são assim tão distantes, mesmo em contextos de discussão mais qualificados, um feito digno de nota. A sensação que fica, vistas as coisas do lado de quem insiste na plausibilidade da questão e até se sente tentado a optar pela menor gravidade do tráfico – o que, como já se percebeu, é o caso do subscritor –, é a de que a degradação deste como de outros casos semelhantes em tráfico de menor gravidade é percebida, numa lógica um tanto populista, para não dizer mesmo algo terrorista, como o primeiro passo de um caminho que conduzirá inexoravelmente ao descrédito do direito positivo, à frustração da política legislativa em matéria de estupefacientes e à descriminalização do tráfico. O que é um manifesto exagero, pois as mais das vezes a moldura penal do tráfico de menor gravidade (1 a 5 anos de prisão) é suficientemente abrangente para cobrir, por assim dizer, a pena que para este tipo de casos acaba por ser encontrada em sede de tráfico simples (4 a 12 anos de prisão); e quando isso não sucede, como é precisamente o caso dos autos, a diferença está apenas em condenar o autor do tráfico a pouco mais ou a pouco menos de 5 anos de prisão, o que, não sendo uma questão de somenos, mormente por causa da possibilidade de suspensão de execução da pena, também não pode nem deve ser artificialmente inflacionada. Tudo isto foi percebido e expressamente pensado e equacionado pelo tribunal a quo, o que não pode deixar de aqui se registar e assinalar com o devido vigor e realce. Segundo se pode ler no acórdão condenatório, o tribunal reconheceu que «dada a expressividade desta moldura [do crime de tráfico de menor gravidade], o tráfico aqui considerado não é só o de menor importância, mas aquele que sendo já significativo, fica aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21º e ainda encontra sancionamento adequado dentro das molduras penais previstas no artigo 25º» (fls.1665). Ou seja, dando expressão a uma certa intuição fundamental de justiça – não há outra forma de dizer do que se trata –, o tribunal operou segundo uma linha argumentativa que, sendo pouco habitual, nem por isso se revela menos justa e adequada, para não dizer que se trata de uma linha de pensamento necessária em face do elevado grau de indefinição de que o legislador fez uso na determinação do que se deva entender por menor gravidade do tráfico e, reflexamente, na determinação também daquilo que se deva entender por tráfico simples. E essa linha argumentativa passa encontrar na própria moldura penal abstractamente fixada para um e outro caso um índice a tomar em conta na determinação de qual seja a matéria criminosa num caso, e no outro, tipificada. E este não é um índice qualquer. Os índices de gravidade do tráfico que o tribunal elencou no douto acórdão em crise determinam-se reciprocamente e, no seu conjunto, podem ou não sustentar uma imagem global de maior, mediana ou menor gravidade. Mas o caso é que tais índices não devem nunca deixar se ser equacionados à luz de uma certa e determinada moldura penal, que acaba por constituir como que um índice final, uma espécie de controlo final de qualidade do bem produzido, leia se, da solução encontrada. Por outras palavras: numa situação de tão elevado grau de indeterminação como é o da definição recíproca do tráfico simples e do de menor gravidade, discutir se a ilicitude do caso é ou não sensivelmente diminuída carece em absoluto de sentido sem que primeiro nos preocupemos em saber quais é que são as molduras penais de referência; e sabendo que essas molduras são, num lado, de 4 a 12 anos de prisão, e, no outro, de 1 a 5 anos, o sentido que o bom julgador e realizador do direito daí pode extrair não pode ser outro senão o de que o tráfico de menor gravidade não é, afinal, de tão pouca gravidade, antes nele cabem situações que são graves, indubitavelmente graves, ou não pudesse a respectiva pena ir até aos 5 anos de prisão, mas não tão graves quanto as que cabem no tráfico simples. A diminuição de ilicitude de um caso para o outro deve ser sensível; mas como partimos de uma moldura de 4 a 12 anos de prisão, isso não significa que o caso tipificado como de menor gravidade não seja grave, e até que não seja bastante grave. Deste modo, dizer que a ilicitude do tráfico de menor gravidade deve ser sensivelmente diminuída acaba por ter um sentido relativamente natural: se a diminuição da gravidade do ilícito não fosse sensível, tudo se passaria apenas ao nível da determinação concreta da medida da pena, sem reflexos na moldura abstracta aplicável. Mas para além desse sentido mais básico, a referida exigência tem também – ou melhor, deve ter, segundo os ditames de um adequado processo de interpretação e realização do direito – o sentido de afirmar que o crime de tráfico de menor gravidade visa uma realidade que de algum modo se possa dizer diferente da visada pelo tráfico simples; tem o sentido de afirmar que uma realidade e outra devem ter mais aspectos a separá-las do que a uni-las, embora naturalmente não deixem as duas de constituir tráfico; tem o sentido chamar a atenção para a necessidade ou pelo menos para a conveniência de que o critério de distinção encontrado não seja apenas de grau mas que, de algum modo ainda incerto, possa remeter o intérprete para uma outra realidade; tem o sentido de afirmar, para o que agora nos interessa, que algumas realidades próprias do tráfico de estupefacientes, embora possam eventualmente achar-se potenciadas neste ou naquele aspecto de grau, irão sempre esgotar-se no tipo criminal de menor gravidade pela simples razão de que constituem, por força de uma natureza que o legislador não soube ou não quis definir – mas a cuja especificação o intérprete e realizador do direito não pode fugir –, sempre e apenas tráfico de menor gravidade. Uma dessas realidades – vistas as coisas desde …, lugar onde o arguido e a sua família residiam e traficavam – é a do pequeno vendedor terminal que, mediante contacto telefónico prévio, vende o estupefaciente directa e frequentemente aos seus clientes consumidores finais, na rua, em casa ou em lugar a combinar, disponibilizando-lhes umas poucas doses de cada vez, as necessárias para a manutenção do consumo regular, a troco de dinheiro que pouco mais serve do que para tapar os buracos financeiros que a sua ocasional ou temporária actividade profissional deixa em aberto, fazendo disso como que uma segunda profissão. A organização é mínima, os meios são os básicos, as quantidades são contidas e os lucros modestos. Naturalmente, quem assim procede pode vender durante mais ou menos tempo, pode vender um mês, meio ano, um ano ou dois ou mais ainda, mas não é isso que o faz sair deste tipo, digamos, sociológico. Aliás, o que a experiência mostra é que quando o encontrado tempo de tráfico é reduzido, isso só quer por regra dizer que a investigação não se alargou por mais tempo, pois se o tivesse feito mais ocasiões de tráfico teriam sido encontradas. O alongamento no tempo, maior ou menor, pertence à natureza da própria realidade visada. O mesmo se passa com os traficantes-consumidores: também estes podem traficar o tempo que quiserem que não deixam de ser apenas e só traficantes-consumidores. É claro que o grau de disseminação de estupefacientes proporcionado por anos de tráfico-consumo é extremamente elevado, tal como o é no caso do pequeno vendedor terminal que vimos considerando. Mas para o legislador, pelo menos no caso do traficante-consumidor – e, julgamos nós, também no caso do traficante de menor gravidade – nem por isso o agente do tráfico deixa de ser o que é apesar dos anos que leva na actividade, seja um mero traficante-consumidor ou, como pretendemos, um traficante de menor gravidade. E o mesmo se diga quando a variável não reside no tempo mas sim no tipo de estupefaciente traficado: se o agente vende haxixe ou heroína isso é pouco mais que indiferente a este tipo sociológico – que é também, pensamos, pelo menos tendencialmente, um tipo legal. A gravidade do caso e a ilicitude da sua conduta variam, com certeza; a heroína é sabidamente um estupefaciente bem mais poderoso e destrutivo que o haxixe, o que não pode deixar de relevar, e até de forma muito importante, na medida da pena. Mas o caso é que, do ponto de vista que vimos sustentando, um vendedor terminal de heroína não deixa de fazer essencialmente o mesmo que um vendedor terminal de haxixe. Atente-se que, olhando para a matéria de facto dada como provada, o ora recorrente não parece ter vendido mais vezes ou mais quantidade de heroína e cocaína do que aquelas que no mesmo período teria vendido se ele próprio fosse um consumidor de longa data daqueles estupefacientes e, portanto, vamos admiti-lo, traficante-consumidor. Mas se fosse traficante-consumidor seria punido apenas com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (artigo 26º), invariável em função do tempo da actividade ou do tipo de estupefaciente traficado, ao passo que não sendo consumidor mas apenas traficante será punido, por causa do tempo e do tipo de estupefaciente, a optar-se pela qualificação do caso como relevando de um tráfico simples, com pena de 4 a 12 anos de prisão. Como sustentar esta diferença logo ao nível da moldura abstracta? O grau diminuído de culpa que sustenta a moldura do traficante consumidor é suficiente para esse efeito? Mas o grau de disseminação foi igual, o estupefaciente traficado foi o mesmo, o lucro obtido foi idêntico e todos os demais aspectos resultam invariáveis … E se o tráfico tivesse sido levado a cabo nas imediações de uma escola, circunstância que poderia conduzir à qualificação do tráfico simples [artigo 24º al. h)] mas não já à qualificação do tráfico-consumo? Como justificar então uma diferença de moldura penal que, no caso do tráfico agravado, se situaria então entre os 5 e os 15 anos de prisão? Como justificar que as mesmas circunstâncias relevem apenas na medida da pena para o traficante-consumidor mas representem uma agravação de ¼ na pena mínima e máxima de um traficante simples? Não queremos demorar-nos muito mais nesta questão da qualificação dos factos nem ainda percorrer por muito mais tempo a linha argumentativa que vimos trilhando. O que ficou dito, sendo já talvez excessivo, vale sobretudo para afirmar e concluir, embora não naturalmente em definitivo – pois o debate continuará sempre em aberto, pelo menos até que o legislador se decida a intervir fixando critérios um pouco mais determinantes e esclarecedores –, no sentido de que à luz da lei penal vigente o vendedor terminal de estupefacientes a que nos vimos referindo deverá ser sempre e apenas punido a título de traficante de menor gravidade (artigo 25º); ou então, se ele próprio também for consumidor e se a venda se destinar apenas a angariar fundos que lhe permitam continuar a fazê-lo, a título de traficante-consumidor (artigo 26º). Os tipos sociológicos em que assentam os tipos criminais assim interpretados são mais ou menos bem definidos, as molduras penais aplicáveis a um e outro caso aparentam ser ajustadas e suficientemente largas para que através delas possam ser adequadamente sancionadas todas as variantes pensáveis e, por último, mas nem por isso menos importante, a segurança e previsibilidade na aplicação do direito resultam potenciadas. O tipo criminal de tráfico simples (artigo 21º) deve ser reservado para o traficante-grossista. Passando para a questão da escolha e medida da pena, agora de uma forma necessariamente mais breve, estamos em crer que as coisas resultam mais facilitadas: o deslocamento da moldura penal de referência de 4 a 12 anos para uma outra de 1 a 5 anos obriga-nos legalmente a pensar na possibilidade de suspensão da pena de prisão que vier a ser encontrada e a observar que, efectivamente, tal como referido na peça recursiva a que ora se responde, o arguido AA tem o seu trabalho (feirante) – que não o ocupa continuadamente mas que lhe mais dando algum sustento, a juntar ao RSI –, tem uma mulher e filhos que o apoiam, não consome estupefacientes e não há registo de que alguma vez tivesse sido condenado por tráfico mas apenas por crimes pessoais ou contra a autoridade pública. Tudo isto abona necessariamente em seu favor. Contrariamente, o arguido não manifestou arrependimento pelo sucedido e, como nunca é demais observar – embora com todas as ressalvas acima expostas a propósito da qualificação jurídica dos factos –, o tempo a que se dedicou ao tráfico (quase dois anos) e o tipo de estupefaciente traficado (heroína e cocaína) demandam sabidamente especiais cautelas em sede de prevenção geral, sobretudo numa pequena localidade do interior como é o caso de … . A isto acresce a observação, que talvez até tenha sido aquela que mais decisivamente levou o tribunal a optar pela prisão efectiva deste arguido e não dos demais, de que o arguido AA, sendo pai de família, era também, por assim dizer, o seu chefe, e, portanto, a sua responsabilidade na direcção dos destinos familiares era muito particular e acrescida, levando a que de algum modo talvez não inteiramente jurídico se possa encontrar nele o responsável não só por aquilo que ele próprio fez como por aquilo que fez toda a família, pois realmente a actividade de tráfico que emerge da factualidade dada como provada aparenta ter sido um verdadeiro negócio de família. E talvez tenha sido mesmo esta a razão da distinção deste arguido, pois, se bem vemos, não parece que ele tenha traficado nem durante mais tempo nem de forma mais intensa ou que tenha traficado coisa diversa do que traficou qualquer um dos seus dois filhos também arguidos. Tudo ponderado, temos que confessar uma certa atracção pela suspensão de execução da pena de prisão. Mas mais importante do que isso, são, do nosso ponto de vista, as consequências que esta linha de entendimento poderá ter no equilíbrio do douto acórdão condenatório: a suspensão da pena de prisão do arguido AA após desqualificação da sua conduta em tráfico de menor gravidade até pode fazer algum sentido, e a moldura penal deste tipo criminal é tal que ainda consegue suportar uma certa distinção entre a conduta deste arguido e a dos seus filhos, tal como muito adequadamente procurou fazer o tribunal a quo; mas o que não faz sentido é que este arguido seja punido por tráfico de menor gravidade quando os seus dois filhos, que seguramente não fizeram mais nem pior do que ele, se acham condenados por tráfico simples (artigo 21º). O sentido de justiça aponta na direcção de que, no fundo, tendo todos os arguidos prestado a sua contribuição para uma mesma e só coisa, um negócio de família, todos eles deveriam ser punidos por igualmente terem participado numa mesma e só coisa, seja, como nos achamos inclinados a pensar, um tráfico de menor gravidade. Se este desequilíbrio pode ou não ser ultrapassado é coisa que deixaremos ao douto entendimento do tribunal de recurso. Mas talvez os normativos processuais relativos à definição do âmbito do recurso (402º e 403º do Código de Processo Penal) não sofram excessivamente se também os arguidos BB e CC puderem oficiosamente beneficiar da desqualificação do tráfico, embora mantendo intactas as penas que muito ajustadamente lhes foram encontradas pelo tribunal a quo. É o que se nos oferece ponderar sobre o caso.” §I.c). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) “1. Do acórdão de tribunal coletivo proferido em 14.10.2019, no âmbito do qual o arguido AA foi condenado na pena de 5 anos e 3 meses de prisão, interpõe o mesmo recurso para o STJ , em 16.12.2019, impugnando matéria de direito, concretamente a qualificação jurídica dos factos imputados, considerando que a mesma deve ser enquadrada na previsão do art. 25º do DL 15/93; e pugnando por aplicação de medida da pena inferior a 5 anos de prisão, suspensa na respetiva execução. 2. A tal recurso respondeu o Magistrado do MºPº junto do tribunal recorrido, considerando admissível a subsunção dos factos imputados à previsão do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, considerando a diminuição da medida da pena e a suspensão da sua execução. 3. Do parecer 1. Questão prévia – da qualificação jurídica dos factos Da parte decisória do acórdão, proferido em 16.12.2019, consta a condenação do arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21º nº1 e 24º al.
4. a)do DL 15/93 de 221.01, por referência às tabelas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão. Porém, a fls. 38 do citado acórdão refere-se terem os arguidos AA, BB e CC incorrido na prática do crime de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º do DL 15/93, e ser a respetiva moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão, moldura que corresponde ao art. 21º do DL 15/93- crime de tráfico base. Jamais se fazendo alusão, ao longo do acórdão, à circunstância qualificativa prevista na alínea
5. a)do art. 24º do DL 15/93, a qual dispõe: “se as substâncias ou preparações foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos”, afigura-se ter ocorrido na parte decisória do acórdão lapso material, cuja correção se promove, devendo passar a constar “condenação do arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.” (fls, 48 e 41 do acórdão recorrido) 2. O arguido/recorrente pugna pela subsunção dos factos provados ao art. 25º do DL 15/93 de 22.01. De qualquer modo, alega que” quer se entenda que os factos cometidos pelo arguido se enquadram no artigo n.º 21 n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, ou por outro lado, se venha a entender que os mesmos têm assento no artigo 25.º alínea
6. a)do mesmo diploma, a pena aplicar deverá ser suspensa na sua execução.” Afigura-se não lhe assistir razão Em face da matéria de facto fixada, particularmente nos pontos 1 a 8 dos factos provados, tendo-se o arguido dedicado à atividade de tráfico de estupefacientes - cocaína e heroína - no período decorrente entre Outubro de 2013 e 29.06.2015, ou seja, face ao universo de consumidores a quem o estupefaciente foi vendido e à frequência de tal venda, pelo menos 10 consumidores a quem foram vendidas, por diversas vezes, tais substâncias, atividade de tráfico baseada numa estrutura organizativa de tipo familiar, com utilização de diversos telemóveis e linguagem cifrada inerente à atividade de tráfico, não se vê que a conduta global do recorrente seja molde a permitir concluir que a ilicitude do facto se possa considerar consideralmente diminuída, por forma a ser subsumível à previsão do crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25º do DL 15/93 É que, para além do tipo de estupefaciente em causa- heroína e cocaína (ao contrário do invocado pelo recorrente que alega ter sido vendido maioritariamente haxixe- art. 18 da motivação), importa realçar a dispersão em que o tráfico ocorreu por força da atuação conjugada do ora recorrente e dos seus filhos, - “a consumidores, entre outros, residentes nos concelhos de …, de …, de … e de …, cedendo a estes doses de heroína e cocaína, em troca de dinheiro, nomeadamente pelo preço de 20,00 € (vinte euros) cada dose. Assim, considera-se corretamente subsumida a conduta do recorrente à prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do DL 15/93, efetuada pelo acórdão recorrido, acompanhando-se os fundamentos exarados a fls. 36: “Na realidade, a quantidade de estupefaciente transaccionado, a sua natureza – heroína e cocaína, a exclusiva intenção lucrativa (nem sequer se lhes conhece hábitos de consumo), a sua intensidade e desenvolvimentos, e o período de tempo em que levaram a cabo a actividade, apenas sendo interrompidos por força da intervenção da ordem jurídica, os meios humanos envolvidos – ainda que circunscritos à própria família, e sua organização, e os modos de entorpecimento da actuação das autoridades, e o número de pessoas identificadas como adquirentes, a repetição e volume das vendas e/ou cedências, os montantes pecuniários envolvidos no negócio, permitem-nos concluir que estes arguidos – AA, BB e CC, cometeram de facto o crime que lhes é imputado.” Relativamente à medida da pena aplicada, acompanham-se os fundamentos aduzidos a fls. 40 do acórdão, realçando-se o elevado grau de ilicitude do facto, considerando o modo de atuação do arguido e o período de tempo em que a atividade penalmente ilícita perdurou; o dolo direto do arguido, logo intenso; a circunstância de não se ter provado que era consumidor de estupefaciente; a ausência de arrependimento, as condenações criminais que averba, ainda que por ilícitos de natureza diversa. Fundamenta ainda o acórdão a diferença de idades dos arguidos- o ora recorrente tinha 45 anos de idade à data dos factos, tendo os seus filhos BB e CC, 23 e 22 anos de idade, factor que foi sopesado na distinta medida de pena aplicada a cada um destes arguidos. A medida da pena aplicada ao ora recorrente, de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, afigura-se justa e adequada ao grau de culpa “global” com que atuou, tendo sido equilibradamente ponderadas as circunstâncias previstas no art. 71 do CP. Pelo exposto, pronunciamo-nos pela improcedência do recurso interposto, com a retificação do lapso constante de fls. 48 e 41 do acórdão, quanto à qualificação jurídica dos factos, devendo passar a constar a condenação do arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B.” §I.d). – QUESTÕES PARA A SOLUÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. O recurso interposto pelo arguido, AA, ensarta duas questões para cabal conhecimento, a saber:
7. i)– Qualificação jurídico-penal da factualidade comprovada (relativamente ao arguido/recor-rente);
8. ii)– Determinação Judicial da Pena a impor pela incriminação que vier a resultar da análise/ ponderação da questão enunciada no item antecedente. §II. - FUNDAMENTAÇÃO. §II.A). – DE FACTO. Alçapremando o recurso, para conhecimento do respectivo objecto, as questões jurídicas enunciadas supra, e não se descortinando, a existência de qualquer dos vícios indicados nas alíneas
9. a)a
10. c)do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, haverá que ter por adquirida, a factualidade que vai extractada, na sequência (sic): “1 - Em data não concretamente apurada, mas seguramente no ano de 2013, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE formularam o plano de dedicarem-se à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, com o propósito de auferirem lucros pecuniários, resultantes da diferença existente entre o preço de compra de tais produtos estupefacientes e o preço de venda dos mesmos. 2 - Em obediência ao referido plano, no período compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE em comunhão de esforços e intentos dedicaram-se à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, com o propósito concretizado de auferirem lucros pecuniários a consumidores, entre outros, residentes nos concelhos de …, de …, de … e de …, cedendo a estes doses de heroína e cocaína, em troca de dinheiro, nomeadamente pelo preço de 20,00 € (vinte euros) cada dose. 3 - No citado período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, os arguidos AA, BB e CC procederam à venda dos referidos produtos estupefacientes a consumidores no interior ou à porta da sua residência sita na Rua …, …, bem como no largo da feira de …, sendo que em algumas ocasiões os arguidos AA, BB e CC deslocaram-se ao encontro dos consumidores em estradas do concelho de … para venderem heroína e cocaína. 4 - Nas ocasiões em que combinaram com os consumidores vender heroína e cocaína nas estradas do concelho de … os arguidos AA, BB e CC faziam-se transportar nos seguintes veículos automóveis: - Veículo com a matrícula ...-...-DE, de marca Honda, modelo Civic; - Veículo com a matrícula ...-...-XE, de marca Ford, modelo Transit, pertencente ao arguido CC; - Veículo com a matrícula ...-...-SZ, de marca Ford, modelo Transit, pertencente ao arguido AA; - Veículo com a matrícula ...-...-HA, de marca Mercedes-Benz, modelo 190D, pertencente ao arguido AA; - Veículo com a matrícula ...-...-MP, de marca BMW, modelo 320I, pertencente ao arguido BB; - Veículo com a matrícula ...-...-JO, de marca Audi, modelo A3; 5 - No mencionado período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, no interior da residência dos arguidos sita na Rua …, …, as arguidas EE e DD procederam à venda de heroína e cocaína a consumidores, nomeadamente quando os arguidos AA, BB e CC não se encontravam na mencionada residência. 6 - No citado período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, os arguidos AA, BB, CC e EE foram contactados por consumidores de heroína e de cocaína para os telemóveis com os números 93…85, 93…98, 93…38, 93…98, 93…51, 93…00, 93…51, 93…32 e 91…24 com os quais mantiveram conversações alusivas à aquisição de produtos estupefacientes, preços, quantidades, locais de encontro, conversas essas mantidas em código, dissimuladas, por forma a serem de difícil percepção na eventualidade de estarem a ser escutadas pela polícia. 7 - Em tais conversas telefónicas os arguidos AA, BB, CC e EE utilizaram sobretudo as expressões: - “Café”, “cafezinho”, “cafézito”, “pneus” para se referirem ao produto estupefaciente, nomeadamente para identificar o número de doses de heroína e cocaína; - “Jogar às cartas, “jogar à sueca”, “beber um copo”, “tomar um café”, “tomar um cafézito”, “jogar matraquilhos” para combinarem encontros para venderem o produto estupefaciente; - “Tá tudo porreiro”, “está tudo bem”, “tá-se bem”, “está tudo” para comunicarem que tinham produto estupefaciente; - “Piscinas, barragem, estrada do nabo, capelas, zona dois” para identificarem o local onde iriam entregar o produto estupefaciente; 8 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido AA, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, procedeu às seguintes vendas de produto estupefaciente: - Vendeu heroína - por diversas vezes (normalmente duas doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose) – a FF para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e no largo da feira de …; - Vendeu heroína - por diversas vezes (normalmente três doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose) – a GG para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu heroína - por diversas vezes (ao preço de €20 [vinte euros] cada dose) a HH para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de …; - Vendeu cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a II para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …, no largo da feira de … e em estradas do concelho de …, nomeadamente na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (normalmente, uma ou duas doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a JJ para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a KK para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de …, nomeadamente na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a LL para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu cocaína e heroína, por diversas vezes (normalmente duas a três doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a MM para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a NN para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu cocaína e heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a OO para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e na estrada que liga … à freguesia do … . 9 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido BB, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, procedeu às seguintes vendas de produto estupefaciente: - Vendeu heroína - por diversas vezes (normalmente três doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose) – a GG para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (normalmente, uma ou duas doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a JJ para consumo deste, tendo algumas das referidas vendas ocorrido em 9-2-2015, pelas 16:13 horas, e em 16-5-2015, pelas 2:56 horas - ambas tiveram lugar junto da sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a KK para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de …, nomeadamente na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a LL para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Em 25-2-2015, pelas 19:20 horas, junto da barragem …, vendeu uma dose de heroína, com peso não concretamente apurado, pelo preço de €20,00 (vinte euros) a PP; - Vendeu cocaína e heroína, por diversas vezes (normalmente duas a três doses de heroína e de cocaína, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a MM para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a NN para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu cocaína e heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a OO para consumo deste, tendo as vendas ocorrido, por regra, na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de …, nomeadamente junto à barragem …, na Zona Industrial de … e na localidade de … e tendo duas das mencionadas vendas ocorrido em 1-2-2015, pelas 18:30 horas e em 3-2-2015, pelas 18:17 horas; - Vendeu cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a II para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …, no largo da feira de … e em estradas do concelho de …, nomeadamente na estrada que liga … à freguesia do … e tendo algumas das referidas vendas ocorrido em 5-2-2015, pelas 21:31 horas (na estrada que liga … à freguesia do …), em 24-2-2015, pelas 13:00 horas (na localidade de …), em 12-3-2015, pelas 18:00 horas (na estrada que liga … à freguesia do …) e em 16-3-2015, pelas 18:51 horas (na estrada que liga … à freguesia do …). 10 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido BB, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, vendeu heroína por diversas vezes (ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose) a HH para consumo deste - tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de … e concretizando algumas das referidas vendas: - Em 5-2-2015, pelas 18:40 horas, na localidade de …, o arguido BB vendeu duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 [quarenta euros]) a HH; - Em 6-2-2015, pelas 11:39 horas, à porta da mencionada residência sita na Rua …, o arguido BB vendeu uma dose de heroína pelo preço de €20,00 [vinte euros]) a HH e no mesmo dia pelas 18:52 horas, na Rua …, …, vendeu àquele duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 [quarenta euros]); - Em 10-2-2015, pelas 18:40 horas, junto ao Centro de Saúde de …, o arguido BB vendeu três doses de heroína pelo preço global de €60,00 [sessenta euros]) a HH; - Em 11-2-2015, pelas 19:10 horas, nas proximidades dos correios de …, o arguido BB vendeu duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 [quarenta euros]) a HH; - Em 27-2-2015, pelas 19:45 horas, na localidade de …, o arguido BB vendeu duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 (quarenta euros) a HH; - Em 18-3-2015, pelas 18:26 horas, na Rua … …, o arguido BB vendeu duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 (quarenta euros) a HH; - Em 26-4-2015, pelas 12:49 horas, na Rua …, …, o arguido BB vendeu uma dose de heroína pelo preço de €20,00 (vinte euros) a HH. 11 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido BB, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, vendeu heroína, por diversas vezes (normalmente, duas a três doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a QQ para consumo deste, tendo as vendas ocorrido, por regra, nas proximidades da sua residência sita na Rua …, …, e na estrada que liga … à freguesia do …, e concretizando algumas das referidas vendas: - Em 5-2-2015, pelas 16:40 horas, na estrada que liga … à freguesia do …, o arguido BB vendeu duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 (quarenta euros) a QQ; - Em 10-2-2015, pelas 17:40 horas, na estrada que liga … à freguesia do …, o arguido BB vendeu duas doses de heroína pelo preço global de €40,00 (quarenta euros) a QQ; - Em 25-2-2015, pelas 16:52 horas, o arguido BB vendeu heroína, com peso não concretamente apurado por preço não concretamente apurado a QQ. 12 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido CC, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, procedeu às seguintes vendas de produto estupefaciente: - Vendeu heroína - por diversas vezes (normalmente três doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose) – a GG para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (normalmente, uma ou duas doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a JJ para consumo deste, tendo algumas das referidas vendas ocorrido em 9-2-2015, pelas 16:13 horas, e em 16-5-2015, pelas 2:56 horas - ambas tiveram lugar junto da sua residência sita na Rua …, …; - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a KK para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de …, nomeadamente na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a LL para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …; - No dia 31-3-2014, pelas 16:28 horas, no interior da sua residência sita na Rua …, …, vendeu duas doses de heroína, com o peso líquido de 0,476 gramas, pelo preço global de €40,00 (quarenta euros) a RR; - No dia 28-2-2015, pelas 13:32 horas, numa estrada do concelho de …, vendeu uma dose de heroína, com peso não concretamente apurado pelo preço de €20,00 (vinte euros) a PP; - Vendeu cocaína e heroína, por diversas vezes (normalmente duas a três doses de heroína e de cocaína, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a MM para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e na estrada que liga … à freguesia do …; - Vendeu cocaína e heroína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a OO para consumo deste, tendo as vendas ocorrido, por regra, na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de …, nomeadamente junto à barragem …, na Zona Industrial de … e na localidade de …; - Vendeu cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a II para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, …, no largo da feira de … e em estradas do concelho de …, nomeadamente na estrada que liga … à freguesia do … e tendo uma das referidas vendas ocorrido em 16-2-2015, pelas 1:01 horas; - No dia 20-2-2015, pelas 11:48 horas, na estrada que liga … à freguesia do …, vendeu produto estupefaciente não concretamente apurado por preço não concretamente apurado a KK, também conhecido pela alcunha “SS”; - Vendeu heroína - por diversas vezes (ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose) a HH para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e em estradas do concelho de … e duas das referidas vendas ocorreram em 15-3-2015, pelas 20:00 horas e em 29-6-2015, pelas 13:15 horas. 13 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, no interior da residência dos arguidos sita na Rua …, …, a arguida DD, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, procedeu às seguintes vendas de produto estupefaciente: - Vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (normalmente duas a três doses de heroína e de cocaína, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a MM para consumo deste; - Vendeu heroína, por duas vezes, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose, a QQ para consumo deste. 14 - No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, no interior da residência dos arguidos sita na Rua …, …, a arguida EE, em obediência ao referido plano previamente elaborado, vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (normalmente duas a três doses, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a MM para consumo deste. 15 - No dia 29 de Junho de 2015 os arguidos AA, BB, CC, DD e EE guardavam na cozinha da sua residência, sita na Rua …, …, nomeadamente em cima do parapeito da chaminé dentro de uma lata dois pacotes de heroína com o peso global de 0,43 gramas. 16 - Nesse mesmo dia, foram apreendidos num dos quartos da mencionada residência dos arguidos sete munições da marca Knall 380 e partes de uma pistola de calibre 6,35 milímetros, designadamente punho, cano, mecanismo de disparo e carregador. 17 - No mencionado dia foram apreendidos num outro quarto da citada residência dezassete telemóveis. 18 - Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE conheciam as características, quantidade, qualidade e a natureza dos referidos produtos estupefacientes, nomeadamente cocaína e heroína, e tinham consciência de que a aquisição, detenção, venda, transporte e cedência a qualquer título de tal tipo de substâncias são actos proibidos e punidos por lei penal. 19 - Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE agiram de forma livre, deliberada e consciente, em comunhão e conjugação de esforços e intentos, com o propósito concretizado de deterem, prepararem, transportarem e comercializarem tais produtos estupefacientes por inúmeros indivíduos. Mais se provou: 20 – Os arguidos não demonstraram arrependimento. Condições pessoais dos arguidos Dos relatórios sociais dos arguidos consta que: 21 - Do arguido AA AA nasceu na localidade de …, …, onde habitou até cerca dos 15 anos. De etnia cigana, o arguido cresceu com os valores inerentes à sua etnia. Quando AA contava 4 anos de idade, a sua mãe faleceu vítima de homicídio. Pertencente a um agregado extenso, e sendo o penúltimo de sete irmãos, o arguido foi criado pela sua irmã mais velha, que assumiu um papel parental feminino substitutivo. Os seus pais praticavam a actividade de vendedores ambulantes, continuando a família a desenvolvê-la após o óbito da mãe do arguido. Neste sentido, AA iniciou precocemente esta actividade, não tendo sequer frequentado a escola, quer porque era mais um elemento necessário para trabalhar, quer porque a própria família não valorizava o percurso académico. Quando contava 15 anos foi viver com uma irmã em …, continuando aí a sua actividade de vendedor ambulante e feirante na qualidade de auxiliar da irmã. O seu pai faleceu quando o arguido contava 20 anos, não tendo este voltado ao agregado familiar de origem. Ainda em … conheceu TT, tendo ambos casado segundo os rituais ciganos. Com cerca de 23 anos mudou-se com a companheira para … onde tinha um irmão a residir em …, uma aldeia na periferia da cidade. Deste relacionamento marital existem três filhos, todos rapazes. Na zona de … manteve a actividade de feirante de artigos de vestuário, que desempenhava com a colaboração da companheira. Contava cerca de 29 anos quando foi preso, época em que os seus dois filhos mais velhos já eram nascidos. Nessa época era consumidor de estupefacientes e a problemática aditiva reflectia-se negativamente na sua estabilidade pessoal bem como na vida familiar. Durante o cumprimento da pena de prisão, o arguido conseguiu ultrapassar o comportamento aditivo, sem registo de recidivas até à presente data. Quando foi preso, o seu agregado ficou numa situação de acentuada precariedade, não possuindo sequer habitação uma vez que tinham sido desalojados de uma antiga fábrica que tinham ocupado. Assim, passaram a residir numa barraca de lona, situação que se manteve durante um largo período de tempo, designadamente durante o período de tempo da sua liberdade condicional. Aproximadamente há 10 anos mudaram-se para …, onde residia o seu sogro, e aí arrendaram casa. Têm mantido residência nessa localidade desde então, na companhia dos filhos, sendo que recentemente se autonomizaram os dois mais velhos. O quotidiano do agregado continua a ser marcado pela actividade laboral de feirantes, que realizam juntamente com os filhos. Há 7 anos o arguido foi alvejado … por um familiar, situação que lhe tem trazido problemas até à presente data. Mantém a realização de curativos três vezes por semana e perdeu a capacidade de mobilidade que tinha anteriormente. O arguido apresenta outros problemas de saúde, sendo a psoríase o que lhe traz maiores limitações. À data dos factos subjacentes aos presentes autos, AA mantinha residência com a companheira e com os três filhos em …. Habitavam casa arrendada, com fracas condições habitacionais. Mantinham actividade de feirantes, com excepção do seu filho mais novo, UU, estudante. Presentemente, os seus dois filhos já constituíram agregados autónomos e saíram de casa, embora se tenham fixado também em … com as respectivas companheiras e filhos. O mais novo frequenta um curso profissional de …, que lhe dará a equivalência ao 12º ano. O sucesso escolar deste filho é valorizado e motivo de orgulho para o arguido. Apesar dos dois mais velhos já terem constituído os seus próprios agregados, mantêm um convívio diário com o núcleo familiar de origem, denotando laços afectivos coesos. O agregado do arguido é beneficiário de Rendimento Social de Inserção. Não estão a pagar renda de casa por desentendimentos surgidos com os senhorios. Na comunidade AA continua a manter uma boa integração, convivendo de forma ajustada com os demais residentes. (Por desinteressantes para a economia e decisão do recurso, dado tratar-se de elementos de natureza estritamente pessoais, familiares e socioprofissionais suprime-se da descrição factual os excertos dos relatórios sociais que constituem fls. da sentença e atinam com os arguidos, TT; BB; CC e VV.) Antecedentes criminais dos arguidos Do registo criminal dos arguidos consta o seguinte: 24 - Do arguido AA O arguido AA já sofreu a seguinte condenação: - Por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de … – Instância Local de …, proferida no Proc. n.º 127/13.9… foi condenado na pena de 1 (
11. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a obrigação de pagar aos ofendidos a quantia atribuída a título de compensação, pela prática em 20/01/2013 de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1, do C.Penal; - Por decisão do Juízo Local de Competência Genérica de …, proferida no Proc. n.º 322/15.6… foi condenado na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de 5,00€, pela prática em 25/08/2015 de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324.º, por referência ao artigo 323.º, do DL 36/2003, de 05 de Março. - Por decisão do Juízo Local de Competência Genérica de … – J1, proferida no Proc. n.º 578/17.0… foi condenado na pena de 15 (quinze) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e com a obrigação de pagar aos ofendidos os valores determinados em sede de pedido de indeminização civil, pela prática em 13/12/2017 de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, alínea a), do C.Penal. (Por economia e por se tratar de elementos estritamente pessoais suprimem-se as referências aos antecedentes criminais dos arguidos BB; CC; e das arguidas TT e VV.) FACTOS NÃO PROVADOS:
12. a)No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido AA, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado, vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de 20,00 € [vinte euros] cada dose), a XX para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e no largo da feira de …;
13. b)No referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, o arguido BB, em obediência ao mencionado plano previamente elaborado vendeu heroína e cocaína, por diversas vezes (uma dose, de cada vez, ao preço de €20,00 [vinte euros] cada dose), a XX para consumo deste, tendo as referidas vendas, por regra, ocorrido na sua residência sita na Rua …, … e no largo da feira de … .
14. c)Os arguidos faziam da venda de estupefaciente um modo de vida. Convicção do Tribunal Em sede de motivação da decisão de facto o tribunal formou a sua convicção em todo o acervo probatório produzido em audiência, em conjugação com o teor da prova documental e pericial já junta aos autos. Assim, de salientar no que respeita à prova já junta aos autos, a seguinte: II – Prova Pericial: 1) Relatório de exame pericial (fls. 185 e 706). III - Prova Documental: 1) Pesquisa na base de dados do IMT (fls. 5 e 6); 2) Registo de veículo automóvel (fls. 7, 8, 16, 20, 24, 26, 28, 49, 68, 69, 76 a 78, 85, 93, 104, 105, 133, 156, 554 a 557, 903 e 904); 3) Pesquisa de contrato de seguro automóvel (fls. 9, 10, 21, 25 e 212); 4) Fotografias (fls. 15 e 568 a 573); 5) Relato de diligência externa (fls. 17, 19, 189, 261 a 263, 280 a 282, 313, 314, 351, 375 e 489); 6) Relatório de vigilância (fls. 18, 22, 23, 27, 47, 63, 64, 70, 71, 79, 80, 86, 87, 94, 95, 99, 100, 120, 121, 126, 127, 134, 135, 138, 139, 155, 160, 161, 167, 168, 552, 553, 259 e 260); 7) Fotogramas (fls. 48, 65 a 67, 72 a 74, 81 a 84, 88 a 92, 96 a 98, 101 a 103, 122 a 125, 128 a 132, 136 e 137, 140 a 143, 162 a 166, 169 a 172, 283, 284, 315 a 321 e 343 a 350); 8) Auto de ocorrência (fls. 157 e 558); 9) Auto de teste rápido (fls. 158, 559 e 567); 10) Guia de entrega (fls. 612); 11) Termo de entrega (fls. 173); 12) Relatório de busca (fls. 563 e 564); 13) Auto de busca e apreensão (fls. 565, 566 e 593 a 596); 14) Auto de exame directo de arma de fogo (fls. 574 e 575); 15) Auto de exame directo (fls. 576 a 592); 16) Lista de objectos apreendidos (fls. 660 a 662); 17) Informação da Segurança Social (fls. 715 a 717, 773, 774 e 778); 18) Certificado de Registo Criminal dos Arguidos (fls. 890 a 901); 19) Lista de objectos (fls. 660 a 662); 20) Ficha de identificação civil (fls. 726 e 727 e 729); 21) Auto de reconhecimento de pessoas (fls. 743, 753 e 754); 22) Transcrições de intersecções telefónicas (Apensos I, II, III e IV); 23) CD – IMG 1, 2, 3, 4 e 5 (que contém vídeos e fotogramas); 24) CD nºs 1, 2, 3 (que contém fotogramas). Vejamos com mais detalhe. Os factos inscritos sob o número 1 e 2 resultam desde logo do auto de notícia a fls. 3, sendo que a partir de 15.01.2014 iniciaram-se as diligências externas de vigilância, conforme documentam os autos a fls. 17, sendo que a actividade dos arguidos só cessou em virtude da detenção de dois ocorrida no dia 29 de Junho de 2015. Os relatos de diligência externa de fls. 19 e ss. documentam o número de pessoas conotadas com o consumo de estupefacientes, ou que evidenciam a aparência de ser consumidores, que se dirigiam à residência dos arguidos, onde entravam e que ali permaneciam por alguns minutos, algo que se percebe no contexto da actividade levada a cabo pelos arguidos. Alguns dos referidos consumidores foram arrolados como testemunhas e vieram a concretizar e contextualizar a sua relação com os arguidos. Os locais onde os arguidos procediam à venda do produto estupefaciente (facto provado sob o n.º 3) e os veículos utilizados pelos arguidos (facto provado sob o número 4), para além de resultarem das diligências externas levadas a cabo pelo OPC, bem como dos documentos juntos aos autos relativos aos veículos, resultam ainda dos depoimentos de algumas testemunhas, as quais, mesmo depondo sob um clima de intimidação, resultante de relatados episódios protagonizados pelos arguidos - com excepção da arguida DD - fora das instalações do tribunal, sendo que um deles ocorreu mesmo no seu interior, foram esclarecendo os locais onde os arguidos levavam a cabo a actividade, os veículos utilizados e, bem assim, os veículos em que se faziam transportar. Assim, o facto descrito sob o n.º 4 extrai-se não só dos depoimentos das testemunhas como também dos relatos de vigilância e documentos de fls. 7, 8 e 9. O facto inscrito sob o n.º 5 está directamente relacionado com os factos provados sob os números 15 e 16, os quais respeitam à actividade desenvolvida pela arguidas DD e EE. A arguida EE, a qual de entre os arguidos foi a única a não fazer uso da faculdade legal de se remeter ao silêncio, negou a prática dos factos e apresentou uma versão fantasiosa, sem um mínimo de credibilidade, em manifesta colisão com a prova produzida. Referiu mesmo que os arguidos nunca se dedicaram à venda de estupefaciente, vivendo exclusivamente dos rendimentos provenientes da sua actividade como feirantes e das jeiras. Pois bem, para além de outras, a testemunha QQ prestou um depoimento credível, mesmo que envolto em alguma tensão por ter sido ameaçado pelo arguido BB, segundo relatou. Consumidor de heroína, por referência ao período em causa nos autos, referiu que durante mais de um ano comprou heroína ao arguido BB, ao preço de € 40, 00 por duas doses, pois comprava para si e para a testemunha MM. Esclareceu os termos que utilizavam para se referirem ao produto, como, entre outros, “pneus”, “cafés”, “par de meias”, tá-se bem”, etc. Mas no que às arguidas respeita, esclareceu que chegou a comprar heroína no interior da habitação dos arguidos, sendo que foi a arguida DD quem procedeu à entrega. Esta testemunha confirmou as escutas em que teve intervenção, confirmando também os fotogramas de fls. 318 a 321, onde se encontra retractado quando adquiria estupefaciente a um dos arguidos. Em tudo foi corroborado pela testemunha MM, o qual também se dirigia à residência dos arguidos parar adquirir heroína e, uma vez lá, “comprava a quem estivesse em casa”, incluindo as duas arguidas, tendo esclarecido que à rapariga mais nova (trata-se como é vidente da arguida VV) também chegou a comprar, embora num número de vezes. Tudo para não chamarmos à colação os depoimentos de outras testemunhas que também confirmaram que compravam heroína e cocaína às arguidas, quase sempre quando os arguidos se encontravam ausentes. Dúvidas não restaram ao tribunal sobre a comparticipação das arguidas nos factos, nos exactos moldes constantes da acusação. O facto provado inscrito sob o n.º 6 está abundantemente documentado nos autos, sendo aliás significativo o número de telemóveis apreendidos aos arguidos (veja-se p auto de apreensão de fls. 565 e 567), o que é justificado com a tentativa dos arguidos de se furtarem às eventuais diligências de investigação da actividade delituosa que levavam a cabo. O facto provado sob o n.º 7, está também documentado nos autos e também não levanta dúvidas. Os arguidos utilizavam efectivamente as expressões ali descritas para dissimuladamente se referirem ao produto estupefaciente ou aos locais de entrega, sendo que “Café”, “cafezinho”, “cafézito”, “pneus” para se referirem ao produto estupefaciente, nomeadamente para identificar o número de doses de heroína e cocaína (cfr. sessões 74, 174, 238, 239, 242, 245, 246, 251, 257, 261, 263, 328, 329, 332, 568, 636, 666, 697, 698, 787, todas do Apenso I); - “Jogar às cartas, “jogar à sueca”, “beber um copo”, “tomar um café”, “tomar um cafézito”, “jogar matraquilhos” para combinarem encontros para venderem o produto estupefaciente (cfr. sessões 3, 57, 64, 97, 171, 242, 245, 246, 257, 261, 263, 282, 329, 332, 383, 386, 387, 415, 454, 489, 499, 529, 532, 537, 545, 551, 568, 573, 583, 607, 611, 617, 638, 662, 670, 697, 698, 787, 894, todas do Apenso I e sessão 8851 do Apenso III); - “Tá tudo porreiro”, “está tudo bem”, “tá-se bem”, “está tudo” para comunicarem que tinham produto estupefaciente (cfr. sessões 439, 504, 785, 810, 817, 901, todas do Apenso I); - “Piscinas, barragem, estrada do nabo, capelas, zona dois” para identificarem o local onde iriam entregar o produto estupefaciente (cfr. sessões 7, 97, 165, 171, 239, 245, 321, 332, 478, 505, 509, 523, 626, 672, 732, todas do apenso I e sessão 8674 do apenso III). É também o que resulta dos depoimentos das testemunhas ouvidas, que foram confirmando o teor das conversas telefónicas mantidas com os arguidos e esclareceram o sentido das expressões utilizadas – veja-se a título de mero exemplo os depoimentos de II; HH; PP; OO (este referindo mesmo que café também se reportava ao local da entrega do estupefaciente); De resto, se considerarmos que a generalidade das testemunhas, note-se que todas elas consumidoras (com excepção dos elementos das forças de segurança) quando questionadas referiram não ter qualquer relação de grande proximidade com os arguidos e que apenas se relacionavam com estes no quadro da sua problemática aditiva, para lhes adquirir produto estupefaciente, o número dos contactos mantidos entre os arguidos e as testemunhas ao longo do período em causa nos autos e o tipo de expressões reiteradamente utilizadas em jeito de código, associados às regras da experiência comum, permitem a ilação de que tais expressões tinham origem na necessidade de os arguidos usarem de grande cuidado na linguagem, utilizando palavras com um sentido codificado no intuito de dispersarem a atenção das autoridades e/ou impedir ou dificultar a prova dos factos. No que concerne às vendas efectuadas por AA (facto provado sob o n.º 8, à semelhança do que sucede com os arguidos BB e CC, as diligências de escuta foram efectivamente relevantes, em conjugação com os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento. Assim o tribunal atentou na sessão 313 do Apenso I e sessões 7069 e 7071 do Apenso III, relativamente ao produto estupefaciente cedido a JJ, o qual confirmou que comprava heroína aos arguidos em vários locais, o qual quando confrontado com as escutas (designadamente documentadas a fls. 313, foi confirmando que as entregas de produto estupefaciente eram efectuadas pelos arguidos AA, BB e CC, embora comprasse mais vezes ao BB. Também a testemunha FF, o qual declarou ser consumidor de heroína e cocaína, lhe comprava estupefaciente a vinte euros por dose. Outrossim também as testemunhas GG, HH, II referiram que compravam heroína ao arguido AA e BB (sendo o arguido AA muitas vezes identificado como “o mais velho”), a 20 euros a dose. Sobre as vendas alegadamente KK, esta testemunha, pese embora o modo reservado, sempre referiu que conhecia os arguidos, mas não tinha relações próximas com estes. Confirmou apenas que comprou uma vez heroína ao BB, quando confrontado com os relatórios de vigilância (designadamente de fls. 79, 260 e 280) e escutas, deu respostas ilógicas, como por exemplo quando referiu que marcou por telefone um encontro com o arguido CC, sendo que este último chegou ao local e disse que não tinha nada para lhe entregar. Certo é que também fez contactos com o arguido AA, para compra de heroína, embora tentasse sempre negar as concretas aquisições, acabou por as confirmar. Por seu turno a testemunha LL, consumidor de heroína e cocaína (presentemente em tratamento), também declarou que comprava aos arguidos AA, CC e BB (utilizando para o efeito diversos códigos). Comprava em casa dos arguidos em locais a combinar, em algumas ocasiões mais que uma vez por dia, sendo que prestou um serviço àqueles tendo o pagamento sido efectuado em produto estupefaciente. Referiu-se ainda aos automóveis utilizados pelos arguidos. Outrossim, MM, confirmou que comprava heroína e cocaína aos arguidos, incluindo na residência destes. Normalmente quem estava em casa era quem fazia a entrega, incluindo, como declarou, o “ZZ”, alcunha pelo qual era e é conhecido o arguido AA, e os arguidos BB, CC e a mãe deste e “a menina”, por referência à arguida VV. Confirmou ainda que o encontro documentado a fls. 321 destinou-se a adquirir estupefacientes aos arguidos na Estrada do …, ocorrido no dia 25.02.2015. Confirmou ainda as sessões 901 e 902, e o contacto ali efectuado destinou-se a adquirir produto estupefaciente, sendo que o termo “tasquinho” reportava-se ao local onde a entrega deveria processar-se, em concreto a Estrada do … . À semelhança deste, a testemunha OO alegou que durante dois anos comprou heroína aos arguidos, a cerca de 20 euros a dose, incluindo junto a residência destes, sendo que para o efeito estabelecia contacto através de um número de telemóvel, sendo atendido por qualquer um dos arguidos. Confirmou também o auto de vigilância onde é retractado, sendo que tal encontro destinou-se a adquirir produto estupefaciente. A testemunha NN também declarou que comprava heroína aos arguidos, apesar de o fazer por intermédio de outra pessoa, esta identificada como AAA. No que concerne aos factos imputados ao arguido BB, as testemunhas prestaram depoimentos muito idênticos, confirmando no essencial os conteúdos das intercepções telefónicas e os relatos de vigilância onde surgem mencionados e retractados. Dúvidas não existem, pois, que este arguido, BB, teve uma participação nos facos mais intensa por comparação às actividades desenvolvidas pelos arguidos CC, EE e DD, sendo só superado por AA, o qual se nos afigura teria um ascendente sobre os demais. As testemunhas GG, JJ, KK, LL, PP, MM, NN, OO, II, HH, QQ confirmaram no essencial os actos de venda de heroína e/ou cocaína por parte deste arguido no período descrito na acusação. Para se apurar exactamente alguns dos momentos em que este arguido procedeu à venda de estupefaciente foi relevante, além do tudo mais, atentou-se no teor das seguintes sessões transcritas: - sessão 313 do Apenso I e sessões 7069 e 7071 do Apenso III, das vendas efectuadas a JJ; - Sessão 645 do Apenso I, das vendas efectuadas a PP; - Sessões 74, 75, 171 e 173, todas do Apenso I, das vendas efectuadas a OO para consumo deste; - Sessões 245, 611, 871, 923, todas do Apenso I, das vendas efectuadas a II; - Sessões 239 e 328 do Apenso I, das vendas efectuadas a QQ. No que concerne aos factos imputados arguido CC, atendeu-se ao teor dos depoimentos de GG, JJ, KK, LL, RR; PP, MM, OO, II, HH, os quais no essencial confirmaram os factos que lhes são imputados. Relevaram também o teor das vigilâncias e das intercepções telefónicas, entre estas, as registadas na sessão 313 do Apenso I e sessões 7069 e 7071 do Apenso III, relativa a vendas de produto estupefaciente a JJ III; sessão 670 do Apenso I, relativa a vendas efectuadas a PP; sessão 523 do Apenso I, relativa a venda KK; e sessão 909 do Apenso I, relativa a HH. Os factos sob os números 15 a 17 estão documentados nos autos, tendo sido extraídos do Auto de Busca de fls. 565 e ss.. Os factos 18 a 19 respeitam aos elementos subjectivos do tipo legal em análise. Eles extraem-se dos factos não só dos factos objectivamente provados, como das regras da experiência. Não há nenhuma razão válida, nem nenhuma prova se produziu nesse sentido, para considerarmos que os arguidos estavam limitados na sua acção e por isso não agiram de modo livre, voluntário e consciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Aliás, é do conhecimento da generalidade dos cidadãos que tais condutas são ilícitas e penalmente puníveis, como também eram os arguidos sabedores, tanto mais que se desdobraram em esforços para que a sua actividade não fosse detectada pelas autoridades, designadamente utilizando vários telemóveis e uma linguagem codificada quando contactados telefonicamente pelos consumidores que pretendiam adquirir heroína ou cocaína. As condições pessoais dos arguidos extraem-se não só dos depoimentos das testemunhas, de onde se retira muito sobre o modo de vida dos arguidos, Como também dos relatórios sociais juntos aos autos. Os antecedentes criminais extraem-se do teor dos certificados criminais juntos aos autos. Quanto aos factos não provados, nenhuma prova foi produzida em audiência de julgamento que permita concluir que no referido período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, os arguidos AA e BB venderam heroína e cocaína a XX. Outrossim, também não se provou que os arguidos faziam da venda de estupefaciente um modo de vida. Com efeito, entende este tribunal não ser possível concluir que os arguidos faziam da venda do produto estupefaciente um modo de vida. Na realidade, como aliás consta também de algumas observações feitas pelo OPC nos relatórios vertidos das diligências externas, e bem assim referências feitas por algumas testemunhas – entre as quais II; os arguidos exerciam também à data a actividade de vendedores ambulantes, designadamente vendendo roupa em feiras, sendo de admitir em abstracto que poderiam também retirar algum lucro de tal actividade, embora se desconheça ou montante ou se efectivamente retiravam algum lucro. Por fim, apesar de o terem verbalizado no último momento, o tribunal não se convenceu do arrependimento dos arguidos, sendo que o declararam sem qualquer sinceridade e toda a sua postura ao longo do processo, que incluiu a intimidação de testemunhas, permite ilação contrária.” §II.B. - DE DIREITO. §II.B.i). – QUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA FACTUALIDADE ADQUIRIDA. A legislação indígena que regula a actividade de combate ao tráfico (ilícito) de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, pretendeu cobrir, segundo se anuncia no respectivo preâmbulo, no seu espectro normativo três frentes: “Em primeiro lugar, privar aqueles que se dedicam ao tráfico de estupefacientes do produto das suas actividades criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal e evitando, do mesmo passo, que a utilização de fortunas ilicitamente acumuladas permita a organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis. Em segundo lugar, adoptar medidas adequadas ao controlo e fiscalização dos precursores, produtos químicos e solventes, substâncias utilizáveis no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos e que, pela facilidade de obtenção e disponibilidade no mercado corrente, têm conduzido ao aumento do fabrico clandestino de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Em terceiro lugar, reforçar e complementar as medidas previstas na Convenção sobre Estupefacientes de 1961, modificada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, colmatando brechas e potenciando os meios jurídicos de cooperação internacional em matéria penal. A transposição para o direito interno dos objectivos e regras que, num processo evolutivo, vão sendo adquiridos pela comunidade internacional mostra-se necessária ao seu funcionamento prático, acontecendo que as disposições mais significativas daquela Convenção das Nações Unidas não são exequíveis sem mediação legislativa.” Na verdade, estatui o artigo 21º Decreto-lei nº 81/95, com as sucessivas alterações que lhe foram sendo introduzidas [vinte e uma