Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 32/14.1TDLSB-A.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: AGOSTINHO TORRES Descritores: RECURSO DE REVISÃO INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PROVA TESTEMUNHAL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 02/23/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE REVISÃO Decisão: IMPROCEDÊNCIA / NÃO DECRETAMENTO. Sumário : I - A excepcionalidade do recurso de revisão com base na previão do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que dele(

1. s)resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação. “Novos são apenas os factos ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser atendidos pelo tribunal, impondo-se ainda, que os mesmos, por si ou em conjugação com os que foram apreciados no processo, sejam aptos a suscitar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. Não basta a mera dúvida, ela deverá ser grave, ou seja, qualificada. Não basta a descoberta de novos factos ou meios de prova para que o tribunal a quo determine a realização de diligências probatórias requeridas pelo recorrente, havendo que verificar que tais diligências sejam reputadas indispensáveis para a descoberta da verdade e, no caso de prova testemunhal, não poderem indicar-se testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo excepto quando o requerente ignorasse a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor (cf. art. 453.º, n.º 2). II - O STJ tem vindo a admitir a revisão quando, sendo embora o facto ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, ele justifique suficientemente a sua não apresentação, explicando porque não pôde ou entendeu não dever apresentá-los na altura, sendo fundamental que se trate da apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior. Se eles podiam e deviam ter sido levados ao julgamento anterior mas por incúria ou estratégia da defesa não o foram, então apenas se trataria, antes, de caso para recurso ordinário, não se podendo transformar um recurso extraordinário como é o de revisão num recurso ordinário, que não é. Se o facto ou o meio de prova já constavam do processo, sendo acessíveis à verificação dos sujeitos processuais, não pode o mesmo ser considerado uma novidade, para efeitos da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão ínsito na al.
2. d)do n.º 1 do art. 449.º do CPP. Assim, em julgamento, a defesa ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas 2 anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido. III - A circunstância de não se provar um facto, não significa que se tenha provado o seu contrário donde não existirá qualquer contradição entre si ao contrário do que sucederia se, noutra decisão se provassem factos incompatíveis com aqueles em que a sentença revidenda se fundou, fosse por estarem em oposição directa com aqueles, fosse por infirmarem de forma decisiva os pressupostos lógicos que conduziram à sua consideração como provados. Os factos não provados não afirmam os factos opostos, apenas enunciam a inexistência de prova que sustentasse a comprovação dos factos. Torna-se necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda», pelo que «só existe verdadeira contradição entre factos provados em decisões diferentes, que se não conciliem e respeitem à mesma pessoa condenada e que contendam com a responsabilidade criminal desta». IV - Em julgamento, a defesa do recorrente, ao confrontar-se com o depoimento de uma testemunha que indicou ter pedido a outra pessoa dinheiro para entregar em acto de corrupção a elemento policial tinha possibilidade de que tal testemunha fosse devidamente identificada e chamada a depor, não sendo admissível que o fizesse apenas dois anos depois para justificação de pedido de revisão extraordinária, daí que não possa dizer-se tratar-se de meio de prova desconhecido do requerente V - A junção de um documento particular ao recurso de revisão extraordinário contendo uma declaração de arguido julgado noutro processo por factos idênticos ou conexos, ainda que se pudesse entender tratar-se de um meio de prova “novo” abstractamente atendível em recurso de revisão, tratando-se de documento particular, não tem força probatória para, por si e na conjugação com os meios de prova produzidos, pôr em grave dúvida a justiça da condenação. Seria um meio de prova sui generis, um documento particular meramente narrativo, que «faz prova plena da declaração emitida mas não da [sua] veracidade», apenas atestando que «a declaração foi emitida em certo sentido e nada mais» não podendo dar lastro à dúvida qualificada sobre a justiça da condenação prevista no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, não sendo portadora «de verosimilhança que a credite para evidenciar a alta probabilidade de um erro judiciário e desse modo potenciar a alteração do que antes ficou provado”. Decisão Texto Integral: Recurso extraordinário de REVISÃO NUIPC 32/14.1TDLSB-A.S1 Juiz Conselheiro Relator- Agostinho Torres Tribunal Recorrido: -Viseu- Juízo de Competência Genérica de ... Recorrente: AA (arguido) Sumário- Sentença revidenda de 30.11.2017, do Juízo de Competência Genérica de ...- Transitada em julgado a 21.6.2018. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (5a Secção Criminal) I-Relatório 1.1. O arguido AA, no proc.o 34/14 .1TDLSB ( doravante 32/14) que correu termos na Comarca de Viseu-Juízo de Competência Genérica de ..., foi ali condenado por sentença de 30/11/2017, transitada em julgado a 21.6.2018, em processo comum e com intervenção do tribunal singular, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelos artigos 373.o, n.o 1 e 386.o, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, ficando tal suspensão sujeita a regime de prova (artigo 50.o, n.o 1 e 2 e 53.o do CP), de acordo com plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP; Esta condenação foi confirmada por Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6.6.2018, com trânsito em julgado a 21.6.2018. No que ao presente recurso de revisão extraordinária agora interessará, a condenação nestes autos 32/14 assentou na seguinte factualidade provada: «6. O arguido AA exerce funções no ... [...] desde data não concretamente apurada do ano de 2011, tendo integrado brigadas de fiscalização com competências no enquadramento funcional referido em 1. 7. Tal brigada era ainda integrada pelo agente BB. (...) 11. No dia 27/6/2012, o arguido AA integrava a equipa de fiscalização da ..., à so-ciedade “I..., lDA”, sita em ..., ..., que explora a pedreira “F...”, onde se deslocou com o agente BB, também do ... da ..., no veículo de matrícula ..-..-MH. 12. Em sede de fiscalização, (...) BB transmitiu a CC, pessoa que di-rigia as instalações da pedreira em causa, a desconformidade do comprimento de um cordão detonante que esta-ria em contradição com a respetiva guia de fornecimento. 13. Sem confirmar a razão de ser de tal conformidade BB, sempre na companhia de AA, afirmou a CC que o modo de trabalharem “era à moda antiga”, dando a entender que o assunto poderia ser resolvido com a entrega de dinheiro. 14. Das mãos de CC, BB recebeu 100€, montante que guardou e fez seu. 15. Os arguidos deram a fiscalização por finda e abandonaram o local. 16. No relatório de fiscalização que elaboraram, o arguido e BB, não mencionaram qualquer infração detetada». Tendo-se dado como não provado, além do mais: “(...) 42. O montante referido em 14. foi pago em duas notas de 50€. 43. No momento referido em 14, o arguido AA recebeu das mãos de CC o montante de 100€, que guardou e fez seu. (...)” Para tanto, o tribunal fundamentou, essencialmente, a sua convicção nos seguintes termos (negrito e sublinhados nossos): “(...) «O arguido limitou-se a negar a prática de qualquer ilícito, nada mais tendo dito quanto aos factos pelos quais vem acusado. Abordou apenas as suas condições sócio-económicas. (...) A testemunha CC, funcionário da referida pedreira, confirmou ter recebido a visita dos dois agentes. Nessa visita, os agentes inspecionaram a pedreira, tendo sido comunicado à testemunha que existia uma desconformidade relacionada com o comprimento de um cordão detonante que estaria em contradição com a respetiva guia de fornecimento. Porém, o agente BB manifestou a disponibilidade para resolverem as coisas “à maneira antiga”, o que a testemunha entendeu como um convite para que lhe fosse feita uma entrega em dinheiro a troco de leniência da parte dos agentes, que assim deixariam passar a desconformidade encontrada, sem elaboração do competente auto de contraordenação. Assumindo como verdadeira a desconformidade que lhe foi comunicada, a testemunha ausentou-se do local e deslocou-se a um café próximo a fim de ir buscar 100€ para entregar ao agente BB (disse não se recordar se eram duas notas de 50€), o que efetivamente fez. Disse que não procurou esconder a entrega do dinheiro e que o fez com o braço estendido na direção do agente BB, encontrando-se o arguido a cerca de 10 m dali. Recebido aquele valor, os agentes abandonaram o local sem registarem qualquer infração contraordenacional. Foi analisado também, quanto a este episódio, o teor da escuta de fls. 617 a 621, na qual se transcreve uma conversa que tem como destinatário o n.o ..., associado à referida pedreira e na qual o titular desse número, depois de anunciar ao seu interlocutor a presença dos fiscais da pólvora diz, para além do mais, “(...) estão aqui, estão aqui os dois que da outra vez lhe dei cinquenta euros a cada um mas está aqui outro gajo e um disse, quando ia para dar o papel pra dar ao chefe, num sei se ele é o maioral se num é, se caralho é que ele é” e, um pouco depois, “convidei-os a almoçar comigo disse que não tinham que ir num sei o quê, é três, mas dois foi os que eu comprei da outra vez”. (...) Destaca-se que a testemunha CC teve um depoimento que o tribunal reputou de extremamente credível, espontâneo e detalhado, com um discurso escorreito e expresso com linguagem clara e concisa, tratando-se também de testemunha sem qualquer tipo de inimizade para com o arguido ou motivo para o pretender prejudicar. Isto posto, cremos que a linha de defesa que o arguido procurou fomentar, no decurso da audiência de discussão e julgamento, segundo a qual nada viu porque se encontrava longe, manifestamente não colhe. Em primeiro lugar, porque a entrega da quantia pecuniária ao agente BB foi feita às claras, à vista de toda a gente e de modo facilmente percetível, mesmo a quem se encontre a 10 m do local. Aliás, nem se justificava qualquer secretismo da parte da testemunha, já que também não o houve da parte do agente BB: este não teve qualquer pejo nem procurou dissimular o que estava a suceder, dizendo abertamente, à testemunha, um simples funcionário da pedreira e sem que tivesse havido qualquer conversa prévia entre os dois, que estava disponível para “resolver as coisas à maneira antiga”. A testemunha limitou-se a emular o que viu, ou seja, não houve qualquer pudor da parte do corrompido, pelo que também não o houve da parte do corruptor. Por outro lado, a intervenção do arguido na fiscalização à pedreira não se cingiu ao momento em que são entregues 100€ ao agente BB. Tal como o agente BB, o arguido fiscalizou as instalações e estava presente quando foi detetada a suposta desconformidade, quando a testemunha se ausentou do local e quando regressou e “sanou” a questão com tal entrega. Se não viu a entrega, o que não nos parece verosímil, porque motivo não autuou a pedreira pela infração registada? Porque ficou a desconformidade do cordão subitamente sanada? Por outro lado, se viu a entrega mas não concordava com o que se estava a passar, não só podia como devia pôr termo ao ilícito criminal que ali estava a ter lugar. Parece-nos assim claro, à luz das regras da experiência e da normalidade, que o arguido, em conjugação de esforços com o agente BB e como consequência dessa entrega de uma quantia monetária, que por este último foi recebida e feita sua, se absteve de cumprir com os seus deveres enquanto agente da ..., permitindo que a empresa fiscalizada se furtasse à responsabilidade contraordenacional em que de outra forma incorreria». Entretanto, ficou posteriormente assente no processo 9590/11.1..., no qual foi apreciada a responsabilidade criminal de BB e outros (que não o ora recorrente AA [transcreve-se o texto como consta do original]: «10) O arguido BB, agente principal da ..., exerceu funções na ..., desde 2006 até ao dia 25/6/2013, tendo integrado brigadas de fiscalização com competências no enquadramento funcional do referido Departamento. (...) 183) No dia 27/06/12, BB integrava a equipa de fiscalização da ..., que inspecionou a pedreira “F...”, da sociedade “I..., lDA”, onde se deslocou com o Agente AA, também daquela divisão. 184) Receberam ele e AA, que o acompanhava, das mãos de CC, pessoa que dirige as instalações da pedreira em causa, duas notas de 50€ (cinquenta euros) no total. 185) No relatório de fiscalização elaborado, esses arguidos não mencionaram qualquer infração detetada». (...)” E como não provado: “AAAL) Em sede de fiscalização, BB transmitiu a CC, pessoa que dirige as instalações da pedreira em causa, a desconformidade do comprimento de um cordão detonante, que estaria em contradição com a respetiva guia de fornecimento. AAAM) Então, BB disse a CC que "trabalhavam à moda antiga", dando a entender que o assunto poderia ser resolvido com a entrega de dinheiro. AAAN) Tendo abandonado o local e a inspeção, por via do dinheiro que lhes foi entregue, por CC.” Tendo sido indicada a seguinte motivação: “ (...) “Nos presentes autos investigaram-se eventuais atos de corrupção, em que eram corruptores empresários do setor de armas e explosivos e corrompidos, Agentes Policiais da "... — ...", designada abreviadamente de "... — ..." ou simplesmente de "..." ou "...". Os autos tiveram início com uma comunicação do Chefe da "...", Subintendente DD, ao Diretor da .... e que este depois encaminhou para o Diretor Nacional da .... Este, por sua vez, mandou instaurar procedimento disciplinar e criminal, contra os visados, pelo que os autos foram enviados ao M.P., para procedimento criminal. A referida comunicação consta de fls. 6 e v.°. Baseou-se em duas denúncias anónimas, de fls. 7/8 e 9/15 que dão conta, com indicação de nomes, de atos de corrupção passiva praticados por Agentes da "... — ...". Uma outra carta anónima nos mesmos termos é junta ao Proc.°, de novo por ação do Subintendente Magarreiro, denunciando atos do mesmo tipo — fls. 25/29. O mesmo junta também posteriormente aos autos, duas informações de serviço — fls. 34 e 35/36. Da segunda, assinada pelo Chefe da "...— EE, resulta que em 2/12/2011 o mesmo se deslocou à pedreira "R...", em ..., para proceder a fiscalização com um colega. Quando se preparava para sair, deu com os aguidos FF e GG que iam a entrar. Referiram ir ali para tratar de "uma situação, uma encomenda". Encontravam-se de férias. O carro de serviço do autor da informação e do colega tinha sido estacionado nas traseiras da pedreira, por inacessíveis outros lugares. Depois, o Agente FF entrou em contacto com ele para se justificar, referindo que tinha ido ali comprar uma pedra para a bancada da cozinha. Já tinha tido também notícia, através de um empresário, de que o Agente FF o avisara dois dias antes de uma fiscalização, que a mesma iria ocorrer. Uma outra carta anónima nos mesmos termos é junta depois, como decorre de fls. 326/328. Ou seja: o presente processo é impulsionado por superiores hierárquicos dos Agentes da ... aqui arguidos — BB, FF e GG -, mesmo junto dao "... — ...". Foram valorizadas não obstante em termos probatórios nada poderem provar, exatamente pela existência de um clima de suspeição decorrente de tudo o referido. No início do julgamento, nenhum dos referidos três arguidos quis falar. Só o fizeram mais tarde, após inquiridas 25 (vinte e cinco) testemunhas arroladas pela acusação. Estas eram a Inspetora da P.J. que investigou o Processo, elementos da ... ligados à "..., nomeadamente ... que tinham sido arguidos, viram os seus Procs.° suspensos provisoriamente separados deste e foram aqui arrolados como testemunhas. De referir que, à data do julgamento, os mesmos já tinham sido declarados extintos — fls. 4 731/4 736. Mesmo aí e basicamente, só admitiram receber por vezes 50€ (cinquenta euros) dos Empresários, para todos "almoçarem". Refutaram receber dinheiro para informarem previamente os mesmos, de fiscalizações a realizar ou para não realizarem autuações. Mesmo confrontado com algumas escutas reveladoras daquelas informações prévias, o Agente BB — único que, nesta parte, tinha escutas relevantes — começou por arranjar explicações inverosímeis para as mesmas (como no caso da "Pedreira ..." e da "G..."), só acabando por confessar quando muito confrontado com as mesmas (como no caso da "A..."). (itálico nosso) Após o depoimento da testemunha HH, o arguido GG pediu a palavra e disse que as missões eram dadas ao Chefe de Equipa e este não lhes dizia, para onde iam. Por vezes contactavam diretamente os empresários, atá para o transporte das apreensões. No final do julgamento, os arguidos BB e GGadmitiram ainda ter subavaliado algumas das verbas recebidas. Quando estavam fora, tinham muitas vezes de comer em Restaurantes - só há refeitórios e messes, na sede dos Comandos. Ou seja: fizeram todos uma confissão muito parcelar, fracionada e cheia de "meias verdades", não se podendo dizer que tenham colaborado de forma relevante com o Tribunal. (...) Quanto aos factos em que é interveniente CC e a "Sociedade I..., lDA." — arts.° 2.183° e segs. BB diz que fez ali a primeira fiscalização em 2 011, com o Agente II. Não foram almoçar. A segunda ocorreu em 2 012 — trocaram ideias, sobre as quantidades de ..., que podiam ter em "stock". CC entregou-lhes 50€ (cinquenta euros) a si e outros 50€ (cinquenta euros), ao seu colega JJ. Era um hábito de cortesia, de há muitos anos. "Deixou-se ir no barco". Não mediram o cordão detonante, mas acharam que podia não estar bem. Não disse, que costumavam "trabalhar à moda antiga". Em 9/5/2 013, ele e o JJ não receberam nada. Estava lá também o Chefe KK — não sabe, se este recebeu qualquer quantia. O depoimento de CC não será tomado em consideração, como decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos autos. De fornia titubeante, o arguido BB reconheceu, no fim do julgamento, que alguns erros nas quantias poderiam advir de verbas dadas aos colegas e que ele desconhece. Também só aí se assumiu como "arrependido", não obstante o conteúdo minimalista, da confissão — admitindo apenas, aqui e ali, ter recebido 50€ (cinquenta euros) para almoçar, muitas vezes a dividir pelos três elementos da brigada. Só se puderam pois dar como provadas as suas declarações, relativas a 2 012 e ao recebimento de duas vezes, 50€ (cinquenta euros). Com efeito, não pôde agora tomar-se em consideração o depoimento da testemunha CC. (...)” 1.2. Em 4 de julho de 2022 o arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, com fundamento no disposto no artigo 449.o, n.o 1, alíneas
3. c)[“(...) factos provados inconciliáveis com provados noutra sentença e da oposição resultarem suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação] e
4. d)[“Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo , suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação], do Código de Processo Penal, invocando a existência de uma decisão prolatada noutros autos (referindo-se ao acórdão proferido no processo comum 9590/11.1..., doravante processo 9590/11 e que adiante detalharemos) que, do seu ponto de vista, contém «factos inconciliáveis com os aqui dados por provados» e de «prova nova» por si desconhecida na altura do julgamento que desmente a testemunha CC ou seja, a testemunha LL e o então arguido nesse proco 9590/1,BB, apresentando as seguintes conclusões: “1. Conforme supra se transcreveu, o tribunal na ausência efetiva de outra prova, para condenar o arguido AA, pelo crime de corrupção passiva, fundamentou a sua decisão, com base nas declarações de uma testemunha CC, em depoimento impreciso e pouco claro, merecedor das maiores dúvidas. 2.Todavia, existe prova testemunhal, que não foi produzida na data dos factos, em virtude de uma testemunha nem sequer ser conhecida do arguido, que não a podia indicar e a outra era arguida sobre os mesmos factos e estava impedida para depor, sendo ambos conhecedores diretos dos factos, não tendo sido possível ao arguido indicar as mesmas na data do julgamento por desconhecimento e impossibilidade legal. 3. Porém, apenas agora, decorrido este tempo, agravado comapandemia, o arguido logrou conseguir encontrar e saber quem era a pessoa de quem foi dito ter emprestado os cem euros, o que não é verdade e só agora a pode indicar, bem como outra testemunha BB que estava legalmente impedida para depor na altura do julgamento. 4. A existência da primeira testemunha, LL, era completamente alheia ao arguido, estando a segunda, legalmente impedida para depor, nunca poderia ter indicado as mesmas. 5. Assim, como será bom de ver, trata-se de testemunhas que apenas agora foram conhecidas e que por esse fato, consubstanciam prova nova que era desconhecida do arguido na data do julgamento. 6. Estamos em querer, que produzida a nova prova testemunhal agora requerida, a mesma confirmará integralmente a versão que sempre foi trazida pelo arguido aos auto e nesse circunstancialismo terá que, com toda a certeza, originar uma decisão diferente. 7. A prova nova a ser produzida, consiste na inquirição das duas Testemunhas infra indicadas, e cuja inquirição se requer. 8. Em consequência, das novas declarações a prestar pelas testemunhas, Estamos em querer que o arguido venha a ser absolvido do crime pelo qual foi condenado. 9. Igualmente se deve ter emconta a decisão recente firmada no processo n.o 9590/11.1..., do Juiz ... do ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o qual, quer na decisão de facto, quer na decisão de direito, contém uma decisão com factos e pena inconciliáveis com os factos e pena constantes na Sentença revidenda. 10.Por isso, sempre por dever de patrocínio e sem conceder, mesmo que se desse por assente a matéria factual dada como provada no acórdão recorrido, o que não se poderá concordar na sequência da inquirição das novas testemunhas, pois a matéria de facto assente com todo o respeito por opinião diversa, sempre deverá ser a que supra se referiu, não pode o arguido ser punido por crime de corrupção, que não cometeu, mas ou pelo crime de recebimento indevido de vantagem, por omissão, ou pelo crime de abandono de funções, numa pena, ou de admoestação ou inferiora três meses de prisão que foio crime e a pena em que BB foi condenado. 11. Tudo isto refere por mera cautela de patrocínio, colocando-se a questão da qualificação jurídica do crime pelo qual o arguido foi condenado, posto que, na sequência da nova prova e do acórdão sobre a mesma realidade, firmando factos diversos e inconciliáveis 12.Com os dos presentes autos, deverá o arguido ser absolvido, ou, no mínimo alterada a qualificação jurídica e ser o arguido punido no mesmo crime do arguido BB. 12.Não se conformando o requerente com a condenação porque nada fez. 13. Não recebeu nem viu receber dinheiro nem viu qualquer infração porque ficou na viatura. Nunca se conluiou com o BB, nem com quem quer que fosse para actos ilícitos. Como a prova produzida e supra requerida o demonstrará. 14. Nestes termos e demais de Direito (...)requer-se que seja admitido o presente Recurso e que sufragados que sejam os vícios apontados, seja reaberta a audiência de discussão e julgamento e consequentemente ordenada a audição das testemunhas indicadas, e consequentemente absolvido do crime de corrupção passiva. Caso assim não se entenda, deverá o arguido ser condenado apenas por recebimento indevido de vantagem, em pena nunca superior a três meses, sem prejuízo da prescrição caso entretanto tenha ocorrido, vendo a medida da pena reajustada à real culpa.” O ora recorrente AA juntou oportunamente certidão, com nota de trânsito em julgado a 21 de junho de 2018 da sentença revidenda (ref.a 5497145, de 16 de setembro de 2022) e certidão, também com nota de trânsito em julgado em 1 de julho de 2021, da condenação proferida no dito processo 9590/11.1... (ref.a 5497146, de 16 de setembro de 2022) 1.3. Em resposta ao recurso o Ministério Público na 1a instância concluíu: “1. A finalidade do recurso de revisão, com consagração constitucional (cf. artigo 29.o, n.o 6, da Constituição da República Portuguesa), é a avaliação da justiça da condenação, que é erigida como valor prevalente, em detrimento do caso julgado. 2. Consubstancia um incidente excepcional, sendo que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, decorrentes de uma decisão injusta, é admissível a sua utilização, tendo em vista a reposição da verdade e a realização da justiça, verdadeiro fim do processo penal – vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.o 145/10.9JAPDL-B.S1, 25-07-2014, Relator Oliveira Mendes, disponível em www.dgsi.pt 3. O Recorrente fundamenta a sua pretensão nos termos do artigo 449.o, n.o 1, alíneas
5. c)e d), do Código de Processo Penal, em razão do conhecimento superveniente de facto novo, que suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação. 4. Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova que fundamente o pedido. 5. E, muito menos, idóneo a pôr em causa a justiça da condenação. 6. Aquilo que o Recorrente pretende é indicar no processo uma testemunha que nada tem a ver com os autos e que, em comum com o referido em julgamento, só tem o nome MM, e ouvir agora como testemunha o arguido em processo conexo, para que este venha aqui simplesmente negar o que há muito se deu como provado e, assim, a pretexto disso, trazer à discussão uma nova versão dos factos que serviram de suporte à sua condenação. 7. O Recorrente teve oportunidade, até ao julgamento e posteriormente, em sede ordinária, de questionar a prova, de forma a contraditar os factos constantes do libelo acusatório, o que fez, usando da estratégia processual que quis. 8. E de indicar testemunhas ou requerer a apensação destes autos a outros, caso entendesse que tal garantia a sua defesa. 9. São novos apenas os factos e os meios de prova que fossem desconhecidos ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, quer pelo tribunal quer pelas partes, consabido que o artigo 453.o, n.o 2, do Código de Processo Penal, impede o Requerente da revisão de indicar testemunhas que não hajam sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou caso estivessem impossibilitadas de depor. – cf. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Relator Oliveira Mendes, de 04-01-2017, processo 1100/11.7PGALM-A.S1, de 20-10-2011,processo 665/08.5JAPRT.E.S1, 28-10-2009, processo 109/94.8TBEPS-A.S1. 10. A excepcionalidade da revisão tem justificação na restrição grave que a mesma admite e estabelece ao princípio non bis in idem na sua dimensão objectiva, ou seja, ao caso julgado enquanto instituto que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, a intangibilidade do definitivamente decidido pelo Tribunal. 11.A resolução do conflito existente entre o valor do caso julgado e a admissibilidade de revisão de uma sentença exige sempre uma ponderação de interesses. 12. Por outro lado, para além de os factos ou meios de prova terem de ser novos, é também necessário que eles, por si só ou conjugados com aqueles que já constavam do processo e nele tinham sido apreciados, tenham a virtualidade de criar dúvidas fundadas sobre a justiça da condenação, a ponto de se colocar a questão de o arguido dever ter sido absolvido. 13.No caso vertente, tal não sucede, pois não se verifica o pressuposto comum, o de resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e, como tal, afigura-se-nos que a revisão da sentença sempre será inadmissível. 14.Destarte, não se verificam os fundamentos de revisão de sentença previstos no artigo 449.o, n.o 1, alíneas
6. c)e d), do Código de Processo Penal. 15.Face a todo o supra exposto, conclui-se que a justiça da condenação não se mostra, de forma alguma, abalada. Termos em que declarando a inadmissibilidade legal do recurso ou, se assim não se entender, não concedendo provimento e confirmando a decisão proferida, fará este Tribunal, como sempre, JUSTIÇA” 1.4. O Sr. Juiz “a quo” pronunciou-se nos presentes autos 32/14 sobre o mérito do pedido (cumprindo o art.o 454.o, CPP), tendo desenvolvido detalhada informação e análise do caso, concluindo negativamente, no sentido de o pedido de revisão não dever merecer provimento. 1.5. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo Sr. PGA emitiu parecer, dizendo, aqui em síntese, não merecer provimento o recurso. 1.6. Notificado do Parecer do Exmo PGA, o recorrente veio reafirmar o seu ponto de vista já aludido no recurso nomeadamente quanto ao facto de “(...)ter ficado assente na decisão firmada pelo Coletivo do Tribunal Criminal de Lisboa e Acórdão da Relação, que o BB nunca agiu em conluio com o aqui arguido AA, o que é inconciliável como dado por assente nos pontos destes autos transcritos e que são os pontos 8; 9; 10; 12; 13; 15; 16; 20 a 25, o que demonstra por si só, como injusta foi a condenação do arguido, porque isto serviu para fundar a convicção que se estava conluiado com o BB viu o BB receber o dinheiro e nada fez nem nada denunciou. (...) E também que se trata da invocação de prova nova que o recorrente desconhecia, porque não sabia nem podia saber que afinal o CC não pediu dinheiro emprestado e por isso mentiu em Tribunal. (...) 1.7. Em exame preliminar, o Relator determinou então que fossem cumpridos os vistos legais, tendo-se realizado depois a conferência. Tudo visto: O recorrente (arguido nos autos) tem legitimidade para requerer a revisão da sua condenação decretada em decisão judicial transitada em julgado (artigo 450.o, n.o 1, al. c), do CPP). O recurso encontra-se motivado e está instruído (artigos 451.o, n.o 3, e 454.o do CPP). Encontram-se certificadas as decisões em causa invocadas, com nota de trânsito em julgado. Este Supremo Tribunal é o competente (artigos 11.o, n.o 4, al. d), e 454.o do CPP) para apreciar o pedido de autorização da revisão extraordinária do acórdão condenatório. Nada obsta, pois, ao conhecimento do recurso. Cumpre, assim, apreciar e decidir. II. Fundamentação 2.1- Questões a assinalar com relevo- arto 449. no1, alineas
7. c)e
8. d)do CPP. A) Os factos que serviram de fundamento à condenação do recorrente são inconciliáveis com os provados no processo 9590/11.1... e, dessa oposição, retira-se uma grave dúvida sobre a justiça da condenação nos presentes autos? B) O recorrente apresenta prova nova decisiva e justificação suficientemente plausível para não ter requerido a identificação e a inquirição de LL e a inquirição de BB durante o julgamento do processo 32/14.1TDLSB, sendo que os depoimentos destes, face às informações disponíveis nos autos, são passíveis de suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação? 2.2. Os fundamentos do pedido de revisão 2.2.1- Os pressupostos e parâmetros do recurso extraordinário de revisão (artos 449o, no1 alineas
9. c)e
10. d)do CPP) I. O art.o 449.o, do CPP, enuncia, de modo taxativo, as hipóteses em que pode ser concedida pelo Supremo Tribunal de Justiça a revisão da sentença penal transitada em julgado, dispondo em matéria de fundamentos e admissibilidade da revisão, o seguinte: “1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
11. a)Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
12. b)Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
13. c)Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
14. d)Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
15. e)Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.o;
16. f)Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;
17. g)Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo. 3 - Com fundamento na alínea
18. d)do n.o 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. 4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.” -(itálico e negritos nossos) O recurso extraordinário de revisão, previsto nos artigos 449.o a 466.o do CPP, é um meio processual (que se aplica às sentenças transitadas em julgado, bem como aos despachos que tiverem posto fim ao processo –art.o 449.o, n.o 1 e n.o 2 do CPP –também transitados) e que visa alcançar a possibilidade da reapreciação, através de novo julgamento, de decisão anterior (condenatória ou absolutória ou que ponha fim ao processo), desde que se verifiquem determinadas situações (art.o 449.o, n.o 1, do CPP) que o legislador considerou deverem ser atendíveis e em que deu prevalência ao princípio da justiça sobre a regra geral da segurança do direito e da força do caso julgado (daí podendo dizer-se, com Germano Marques da Silva 1, que do “trânsito em julgado da decisão a ordem jurídica considera em regra sanados os vícios que porventura nela existissem.”). Por poder estar em causa essencialmente uma “condenação ou uma absolvição injusta” é de admitir o recurso de revisão ainda que o procedimento se encontre extinto, a pena prescrita ou mesmo cumprida” (art.o 449.o, n.o 4, do CPP). Quanto às condenações, é também incontornável a sua total conformidade constitucional, na medida em que o artigo 29.o, n.o 6, da CRP dispõe claramente que (...) “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.” O recurso extraordinário de revisão concretiza, assim, no plano infraconstitucional, o direito fundamental dos cidadãos, injustamente condenados, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos, inscrito no sobredito art.o 29.o, n.o6, da Constituição da República (CRP). Neste meio processual extraordinário reflecte-se, de modo particularmente intenso, a tensão entre os princípios, também estruturantes do Estado de Direito, da justiça, da certeza e da segurança do direito e, ainda, o da intangibilidade do caso julgado, que destes últimos é instrumental. Aqueles cedem perante novos factos ou perante a verificação da existência de erros graves de julgamento ou de procedimento susceptíveis de porem em causa, por via de dúvidas graves, a justiça da decisão. O regime de admissibilidade da revisão da sentença transitada em julgado traduz o difícil ponto de equilíbrio, encontrado pelo legislador na margem da credencial constitucional – “(...) nas condições que a lei prescrever” –, entre a imutabilidade da sentença transitada em julgado e a dúvida fundada e comunitariamente insuportável acerca da justiça da decisão penal ou do modo como foi atingida.(cfr Ac STJ de 20 de Outubro de 2022, Processo: n.o 174/19.7GAMNC-A.S1 - 5a Secção Criminal) Assim, do mesmo modo como referido já por este Supremo Tribunal no acórdão de 20/01/2021, Proc. 374/11.8FAMD-B.S1, em www.dgsi.pt, na linha de uma jurisprudência constante, “(...) o recurso de revisão, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e do caso julgado, não é um sucedâneo das instâncias de recurso ordinário. Só circunstâncias substantivas e imperiosas devem permitir a quebra do caso julgado, de modo que o recurso extraordinário de revisão se não transforme em uma “apelação disfarçada”. Portanto, desde logo, para ser interposto recurso de revisão, a decisão a rever tem de estar transitada em julgado (como estabelece o n.o 1 do arto 449.o do CPP), só tendo legitimidade para a sua interposição os sujeitos indicados no arto 450.o do CPP, entre eles o condenado ou o seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias (ver arto450.o, n.o 1, al. c), do CPP). II. Quanto ao fundamento de revisão previsto na alínea
19. c)do arto 449o no1 do CP- “:(...) Os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação” De antemão se dirá, em breve apontamento, aproveitando aqui, em parte, a reflexão do MPo no seu parecer, que a revisão não será admissível «quanto a matéria de direito ou com base em factos considerados não provados na decisão fundamento» (citando ali FERNANDO GAMA LOBO, Código de Processo Penal anotado, 4.a edição, Almedina, página 1019). E, aliás, conforme jurisprudência referenciada também pelo Exo PGA no seu parecer, «[A] inconciliabilidade haverá de resultar dos factos provados numa e na outra sentença. Sendo irrelevante para este efeito a divergência entre os factos provados na sentença e os factos não provados em outra sentença. Efetivamente não pode haver qualquer contradição entre um facto provado e um facto não provado. Não há inconciliabilidade entre um facto julgado provado na sentença condenatória e a não prova do mesmo facto em outra sentença. A razão de numa sentença se ter dado com certo um determinado acontecimento e em outra sentença se não considerar provado o mesmo acontecimento, radica no diferente acervo probatório produzido num e no outro julgamento ou na diversidade do critério valorativo de um e do outro tribunal»