Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 13907/17.7T8LSB.L1.S1 Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO Relator: MARIA DE DEUS CORREIA Descritores: SEGURO DE GRUPO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO ALTERAÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE ADESÃO FORÇA VINCULATIVA SEGURADORA SEGURO DE VIDA INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL ATESTADO MÉDICO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE Data do Acordão: 10/17/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da 2.ª instância conter fundamentação "essencialmente diferente” em relação à decisão recorrida. II - Só pode considerar-se fundamentação “essencialmente diferente” quando ambas as instâncias divergem de modo substancial no enquadramento jurídico da questão, ou seja, se o acórdão da Relação assentar num enquadramento normativo distinto daquele que foi ponderado na sentença da 1.ª instância. III - Deverá considerar-se que existe uma fundamentação essencialmente diferente no caso de ambas as sentenças terem absolvido a Companhia de Seguros do pagamento do capital seguro, mas considerando cada uma delas versões diferentes desse mesmo contrato, uma vigente desde 1992 e outra negociada em 2013. IV - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art.º 1.º, al. g), do DL n.º 176/95, de 26-07 – apresenta uma particular estruturação: (

1. i)a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (
2. ii)a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, constituindo-se uma relação trilateral entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. O contrato deixa de regular exclusivamente os interesses do tomador e da seguradora e passa também a regular os interesses do segurado com as cláusulas apostas no modelo proposto. V - A este contrato aplicam-se os princípios comuns a todas as espécies contratuais, designadamente o princípio da força vinculativa, consagrado no art.º 406.º do Código Civil, nos termos do qual o contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Esta norma desenvolve-se através de outros três princípios: o da pontualidade, o da irrevogabilidade dos vínculos contratuais e da intangibilidade do seu conteúdo. Os dois últimos fundem-se no que também se designa por princípio da estabilidade dos contratos. VI - Destes princípios decorre que, no caso de posteriormente à adesão do beneficiário, vier a ser alterado o contrato, essas alterações não podem aplicar-se aos aderentes anteriores, sendo apenas aplicáveis àqueles que vierem a aderir ao seguro de grupo, após a data dessa alteração. Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça: I - RELATÓRIO AA, casado, reformado, com o NIF .......69 e domicílio em Rua ... – ..., ... ..., intentou ACÇÃO DECLARATIVA com PROCESSO COMUM contra: FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,1 NIPC .......80, com sede Largo ..., ... ... e THE NAVIGATOR PAPER COMPANY, S.A.,2 anteriormente denominada de SOPORCEL SA, NIPC .......30, com sede em Complexo Industrial ... lugar e freguesia de .... Formula os seguintes pedidos: A) Ser reconhecido e declarado válido e eficaz, relativamente ao Autor, o contrato de seguro de grupo, do Ramo Vida, titulado pela apólice n° .......39, apenas na versão em vigor à data de adesão do Autor; B) Com base nesse contrato de seguro, serem as Rés Seguradora e Tomadora condenadas, solidariamente, no pagamento ao Autor da quantia de € 97.492,50, a que acresce valor correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que hoje se traduzem em 4% ao ano, contabilizados sobre aquela referida quantia de capital, desde a data de constituição em mora, 20.08.2014 e até seu efectivo e integral pagamento; C) Subsidiariamente e no caso de ser permitido à Ré Seguradora condicionar o pagamento do capital seguro à obrigação de o Autor se sujeitar a uma avaliação no âmbito do Atestado Multiusos, com a verificação de uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 66,66%, sempre tal exigência constituiria abuso de direito e violação do princípio da boa fé, com consequente nulidade da obrigação, pelo que e igualmente, deverão: As Rés Seguradora e Tomadora, ser condenadas, solidariamente, no pagamento ao Autor do valor de € 97.492,50 correspondente a 42 vezes o salário base à data do evento, a que acresce valor correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que hoje se traduzem em 4% ao ano, contabilizados sobre aquela referida quantia de capital, desde a data de constituição em mora, 20.08.2014 e até seu efectivo e integral pagamento; D) Em alternativa e na eventualidade de se entender aplicar ao Autor as obrigações e exceções decorrentes da versão contratual de 2013, por ausência de violação da LCCG, de abuso de direito e de violação do princípio da boa fé, tendo em conta que o Autor não sofre de doença do foro psíquico e ou psiquiátrico, e considerando também a incorreta avaliação, em sede de Atestado Multiusos, da percentagem da sua incapacidade, deverão: As Rés Seguradora e Tomadora, ser condenadas, solidariamente, no pagamento ao Autor do valor € 97.492,50 correspondente a 42 vezes o salário base à data do evento, a que acresce valor correspondente aos juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que hoje se traduzem em 4% ao ano, contabilizados sobre aquela referida quantia de capital, desde a data de constituição em mora, 20.08.2014 e até seu efectivo e integral pagamento. Para tanto alega, em síntese, o seguinte: A Ré FIDELIDADE, na qualidade de Seguradora e a Ré NAVIGATOR na qualidade de Tomadora, celebraram entre si um contrato de seguro de grupo, do Ramo Vida, titulado pela apólice n° .......39. Convencionaram as outorgantes que o contrato tinha o seu início a 01.01.1992 e que as pessoas seguras eram os trabalhadores pertencentes ao quadro de efectivos da Soporcel, que nele seriam integrados a partir da data de subscrição do Boletim de Participante. O Autor, na qualidade de trabalhador da 2.ª Ré, aderiu mediante o preenchimento do mencionado boletim de participante, sendo que a única informação de que teve conhecimento relativamente ao mencionado seguro era a que constava do Manual da Empresa, segundo o qual a incapacidade permanente do trabalhador que acarretasse diminuição da sua capacidade de remuneração em mais de 2/3 dava lugar ao pagamento de uma indemnização. As Rés nunca o informaram do exacto conteúdo das cláusulas contratuais nem de quaisquer alterações a estas ou sequer lhe entregaram cópia das condições contratuais do ajuizado contrato e alterações. O Autor ficou incapaz para o exercício da sua profissão, incapacidade apreciada pela Comissão de Verificação de Incapacidades e que levou à sua reforma. Nessa sequência, o Autor accionou o seguro junto da 1.ª demandada. Foi-lhe pedido, porém, que confirmasse a incapacidade através de atestado multiusos, e obtido este, foi recusado o pagamento de indemnização com fundamento no grau de incapacidade ser inferior aquele que consta das condições contratuais. Alega que as cláusulas insertas no contrato de seguro na sua formulação de 2013 correspondentes à obrigatoriedade de apresentação do Atestado Multiusos e à exclusão da Cobertura Complementar de doenças do foro psíquico ou psiquiátrico são nulas, porque proibidas, uma vez que violam o princípio da boa-fé, que deve conformar os contratos e constituem manifesto abuso de direito, devendo, assim, ter-se por excluídas. Termina, pedindo que se julgue a acção procedente, com as consequências daí decorrentes. * Ambas as Rés apresentaram contestação pugnando pela improcedência dos pedidos e consequente absolvição dos mesmos. A FIDELIDADE, sustentou, no essencial, que contratou as cláusulas livremente com a co-Ré, sendo esta a tomadora do seguro. O segurado Autor não satisfaz as condições contratadas. Qualquer informação a transmitir ao A. cabia à Ré NAVIGATOR e não a si, pois apenas contratou o seguro de grupo com esta, a quem caberia qualquer informação a prestar aos aderentes (funcionários). A Ré NAVIGATOR alegou, em resumo que, por contrato de seguro de que é tomadora, transferiu para a co-Ré os riscos de morte e de invalidez, tratando-se de um seguro que voluntariamente assumiu em favor dos seus trabalhadores, como liberalidade. O Contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida celebrado entre as aqui Rés foi objeto de negociação, sem qualquer intervenção dos segurados. A informação constante do Manual da Empresa não dispensava a consulta das condições constantes da competente Apólice junto da respetiva Companhia de Seguros. É à FIDELIDADE que compete dar as informações e proceder à regularização do sinistro e proceder ao pagamento do mesmo. * Decorridos todos os trâmites legais, foi realizado o julgamento e proferida sentença com o seguinte dispositivo: “(…) julga-se a presente parcialmente procedente, por provada, e consequentemente: 1. Condena-se a R. “The Navigator Paper Company”, S. A., a pagar ao A. a quantia de € 97.492,50 (noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros civis à taxa legal, contados desde a citação desta R. para os presentes autos, e até integral e efetivo pagamento. 2. Absolve-se a R. “Fidelidade - Companhia de Seguros” S. A., do pedido.” * Inconformadas com esta decisão, quer o AUTOR quer a Ré NAVIGATOR interpuseram recurso para o Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 23-05-2024, veio a julgar improcedente a apelação do autor e procedente a apelação da ré NAVIGATOR, absolvendo-a do pedido. * De novo inconformado com a decisão proferida, vem o AUTOR interpor recurso de REVISTA para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões: 1-O contrato de Seguro dos Autos, como resulta das suas cláusulas e em particular as relativas à incapacidade da pessoa segura, foi formatado tendo por base, na determinação dessa incapacidade e na noção da mesma, o Decreto 45266 de 23 de setembro e o que ali se definia por Invalidez “incapacidade definitiva de trabalho na profissão (ou profissões de referência) de modo a não poder auferir no seu desempenho mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal.”; diploma revogado pelo DL 329/93 de 25 de Setembro, posteriormente revogado pelo DL 187/2007, que introduziu a distinção entre invalidez relativa, até ali objeto da regulamentação anterior e invalidez absoluta, invalidez relativa que no artigo 14º se define como a incapacidade permanente de alguém em auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal. 2. Exige-se ao Julgador o exame crítico das provas, a indicação dos factos provados e não provados, com especificação dos fundamentos decisivos para a sua convicção, por forma a que os destinatários consigam apreender a lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. 3. No Acórdão de que ora se recorre esta fundamentação é manifestamente insuficiente; 4. Está dado por provado, no Acórdão recorrido que: O Autor sofre de doença neurológica que o incapacita para o trabalho, assim como o incapacitava à data da sua aposentação - Facto 48. Por força do Manual que regulava as relações da Ré Navigator com os seus trabalhadores subordinados, em vigor à dada da adesão do Autor ao contrato de seguro, para que o segurado reunisse as condições necessárias ao recebimento de indemnização, em virtude da sua incapacidade, era necessário que, cumulativamente, a sua incapacidade total se mantivesse por período de seis meses consecutivos, fosse reconhecida pelo médico da companhia de seguros que contratou a cobertura e que tal incapacidade total e permanente provocasse uma perda de diminuição de capacidade de ganho igual ou superior a dois terços.” - Facto 12 e artigo 2º das Condições Especiais relativas à Cobertura Complementar de Invalidez Total e Permanente Por Doença, do indicado Contrato de Seguro, na sua versão de 1992 e ou artigo 1º das Condições Gerais da versão corrigida do mesmo contrato, de 2013. 5. O Autor foi sujeito a uma Perícia Médica, realizada pelo INML, que lhe fixou uma incapacidade permanente parcial, atendendo às patologias apresentadas, de 53,74% e determinou que, com base na análise da informação clínica constante dos Autos, se encontraria incapaz para o exercício da sua profissão. 6. Relativamente à indicada Perícia do INML os Exmºs Senhores Juízes não justificam, no seu Acórdão, por que razão e para análise da incapacidade do Autor, apenas se considera a fixação dos 53,74% de Incapacidade e não a declaração, proferida pelos mesmos Peritos, em sede de Esclarecimentos à Perícia, que o Autor se encontraria incapaz para o exercício da sua profissão. 7. Atendendo ao Contrato de Seguro dos Autos e às suas cláusulas, mais relevante que o grau de incapacidade do Autor, como pressuposto do direito que pretende fazer valer, é verificar se foi ou não feita prova de que a sua incapacidade importava, ou não, uma perda definitiva da capacidade de ganho igual ou superior a 2/3. 8. O Autor logrou efetuar essa prova; logrou efetuar a demonstração de que se encontrava incapaz para o exercício da profissão, o que fez através da Perícia do INML e em particular dos Esclarecimentos prestados à mesma, esclarecimentos estes que os M. Juízes ignoraram na prolação do Acórdão, precisamente porque ignoraram, ou não atentaram, ser essa a essência do que estava em causa na Ação e no Contrato de Seguro em si. 9. O juízo técnico e científico que emana duma Perícia e mais a mais duma perícia médica, presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, uma vez que não possuiu conhecimentos técnicos iguais aos dos Peritos, não podendo, por isso e sem mais, desconsiderar o resultado obtido pela Perícia, pelo que querendo dela divergir terá sempre que fundamentar tal divergência, com acrescida fundamentação, o que também no caso do Autos não se verifica; Os senhores Juízes Desembargadores ignoraram, pura e simplesmente, os esclarecimentos prestados à Perícia, pois nunca, sequer, os referem. 10. Os Meritíssimos senhores Desembargadores não justificam como conciliam estar provado que a doença neurológica do Autor o impossibilitava para o trabalho, que os Peritos Médicos o consideraram incapaz para o exercício da profissão e para a prolação do Acórdão apenas atendem a uma parte da Perícia, aquela que fixa a incapacidade de 53,74%. Acontece que quem atribuiu ao Autor uma incapacidade de 53,74% é precisamente a mesma entidade e médico, (Dra. BB) que avalia estar ele incapacitado para o exercício da sua profissão. 11. Pode entender-se que a apreciação da prova pericial está sujeita à liberdade de julgamento, mas esta liberdade não pode permitir que o Julgador tenha a arbitrariedade de segmentar a Perícia e sem qualquer justificação válida ignorar uma parte da mesma. 12. Alguém que esteja incapaz para exercer a sua profissão, está naturalmente incapaz para dela obter qualquer capacidade de ganho; trata-se dum facto notório, que não carece sequer de ser invocado. Um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos. 13. É por demais óbvio, sendo por isso também este um facto notório que, pela simples leitura da Perícia e correspondente Prestação de Esclarecimentos, a avaliação de incapacidade do Autor em 53,74%, não foi realizada numa perspetiva da sua avaliação para o exercício da sua profissão. A este propósito sobressai, na Fundamentação de Direito da Sentença da 1ª Instância: “Já o INML, apesar de não ter apreciado concretamente essa perda de rendimentos, veio nos seus esclarecimentos admitir ”que o examinado estaria incapaz para o exercício da sua profissão, existindo ainda outros indicadores nesse sentido (veja-se o depoimento da testemunha Médica neurologista CC). Em sentido contrário, não existe nem um indício sequer”. 14. Constata-se pois, desta indicada Perícia, uma coincidente avaliação do Autor relativamente à sua incapacidade para o exercício da sua profissão, com a Segurança Social que e nos termos do D.L. 187/2007, de 10 de Maio, o reformou por incapacidade relativa, uma vez que e nos termos do artigo 14.º deste indicado diploma constatou ser portador duma incapacidade permanente pela qual não podia auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal. 15. A livre apreciação da prova não permite, tal como já referido, que os Exmºs Senhores Desembargadores ignorem a prova que se encontra demonstrada nos Autos e até na Sentença da 1ª Instância, prova essa que não foi contrariada no juízo crítico de elaboração do Acórdão do Tribunal da Relação. 16. Livre apreciação que igualmente não permite aos Exmºs Desembargadores segmentarem a prova Pericial, utilizando parte dela e truncando uma outra, sem qualquer justificação e sem qualquer análise ou justificação crítica para assim procederem e levar à sua desconsideração; a fixação de uma incapacidade e a avaliação médica da capacidade ou incapacidade para o exercício da profissão do avaliado, em sede da mesma Perícia não pode deixar de ter igual consideração pelo julgador, salvo se, fundamentada e tecnicamente desconsidere uma delas, o que no caso dos Autos não sucedeu. 17. Do exposto resulta que se encontra violado o disposto na 1ª parte do nº 4 do artigo 607.º do C.P.C, impondo-se ao Supremo Tribunal alterar a matéria de facto, na qual se estribou o Tribunal da Relação para julgar improcedente a Apelação do Autor e Procedente a da ré Navigator, com consequente confirmação de que o Autor, resultado da Incapacidade que apresenta se encontra incapaz de auferir no exercício da sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal, reunindo, assim, os requisitos contratuais e legais a ser indemnizado, como requer, sem embargo de, e independentemente do dito, julgar-se necessário que os Autos baixem ao Tribunal da Relação para que, com base neste facto essencial assente, profira decisão em conformidade, de provimento do pedido do Autor, bem como analise as demais questões suscitadas em sede de recurso, (que este Tribunal considerou prejudicadas com o seu entendimento de que o Autor não reunia a incapacidade suficiente a ser indemnizado), designadamente se a condenação do pagamento do valor indemnizatório ao Autor recairá, apenas sobre a Navigator, ou se também sobre a ré Seguradora. B) 18. Alteração da matéria de facto que e considerando-se pertinente o aditamento do Facto 58 constante do Douto Acórdão recorrido, impõe-se, para defesa da verdade material e da análise médica tal como se encontra plasmada no Relatório da Perícia do INML e no seu Esclarecimento, que o Autor estaria incapaz para o exercício da sua profissão, quando da sua aposentação. 19. Como já supra se referiu em 1., o contrato de Seguro dos Autos foi formatado tendo por base a determinação da incapacidade da Pessoa Segura constante nos Decreto 45266 de 23 de setembro, DL 329/93 de 25 de setembro e, posteriormente, DL 187/2007 de 10 de maio, definindo-se a invalidez relativa como a incapacidade permanente de alguém em auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal. 20. O artigo 2º das Condições Especiais relativas à Cobertura Complementar de Invalidez Total e Permanente Por Doença, do indicado Contrato de Seguro, na sua versão de 1992 (data da adesão do Autor (Facto Provado 5), define que se entende por Invalidez Total e Permanente o estado que incapacite a Pessoa Segura, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão, ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões. E para que seja considerada essa Invalidez terão que verificar-se simultaneamente as condições constantes dos Factos Provados 12, onde se inclui a perda definitiva da capacidade de ganho igual ou superior a 2/3. 21. O Acórdão Recorrido para além de violar o disposto no artigo 607 nº 4 1ª parte do C.P.C., viola, igualmente aquele indicado artigo 2º do Contrato de Seguro dos Autos, com igual expressão no artigo 1º das Cláusulas Gerais do indicado contrato resultante da reformulação de 2013, também junta aos Autos. 22. Contrariamente ao que resulta do Acórdão, a avaliação da Incapacidade da Pessoa Segura não se reconduz a avaliar se a mesma é ou não portadora de uma incapacidade de 66,66%; 23. O que é imperioso aferir é se a Pessoa Segura está ou não incapacitada para o exercício da sua profissão e se dessa incapacidade resulta para si uma diminuição de rendimento igual ou superior a 2/3, no exercício da sua profissão. A incapacidade relevante é a que se relaciona com o exercício da profissão da pessoa Segura e não qualquer outra incapacidade, que não tem em conta tal exercício. 24 Os Exmºs Senhores Desembargadores ao afirmarem que o Autor não demonstrou ser portador de uma incapacidade de 66,66%, uma vez que a incapacidade fixada em sede de Perícia foi de 53,74%, fazem uma errada aplicação daquele indicado artigo 2º das Condições Especiais relativas à Cobertura Complementar de Invalidez Total e Permanente Por Doença, com violação de lei. 25. A Perícia médica dos Autos fixa ao Autor duas incapacidades: • Uma, de Relação, com o valor de 53,74% • E outra, relativa ao exercício da profissão, com o valor de 100%. 26. Se uma pessoa está incapaz para exercer a sua profissão, é um facto notório e logo do conhecimento do Tribunal, pelo que nem carece de ser alegado, que está 100% incapaz para tal exercício. 27. Verifica-se pois, como referido, a aplicação errada duma norma contratual, nomeadamente o artigo 2º das Condições Especiais relativas à Cobertura Complementar de Invalidez Total e Permanente Por Doença do indicado Contrato de Seguro, na sua versão de 1992 e ou artigo 1º das Condições Gerais da versão corrigida do mesmo contrato, de 2013, aplicação errada de norma com base na qual se determinou a improcedência do pedido do Autor. 28. Impõe-se, pois, ao Supremo Tribunal corrigir este indicado vício de interpretação das normas do contrato dos Autos e das cláusulas que fixam que incapacidade da Pessoa Segura é pressuposto do direito que se pretende fazer valer e objeto da Ação. 29. Ou seja, deverá o Supremo Tribunal de Justiça determinar, tal como resulta do contrato dos Autos, que a incapacidade relevante para aferição se o Autor reúne ou não as condições contratuais para ver satisfeito o seu pedido de indemnização, é a que resulta duma diminuição de rendimento igual ou superior a 2/3, no exercício da sua profissão, incapacidade esta declarada pela Perita Médica do INML Drª BB, do Facto Provado 48 e da reforma do Autor pela Segurança Social por Incapacidade Relativa a 11.04.2024, como também consta dos Esclarecimentos à Perícia. 30. Juízo e imposição de aplicação do disposto nas normas contratuais que a todos se impõe e que, à semelhança das consequências da violação da 1ª parte do nº 4 do artigo 607 do CPC, implica pelo Supremo Tribunal de Justiça de erro de direito na aplicação de norma contratual e a consequente confirmação de que o Autor, consequência das patologias que apresentava, quando da sua reforma, se encontrava portador duma incapacidade que o impedia de auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal, reunindo, assim, os requisitos contratuais e legais a ser indemnizado, sem embargo de e se esse for o entendimento de V. Exªs ser ordenada a baixa dos Autos ao Tribunal da Relação para que seja proferida decisão em conformidade e de que resulte o provimento do pedido do Autor; baixa dos Autos ao Tribunal da Relação que igualmente se afigura necessária para análise das demais questões suscitadas em sede de recurso, (que o Tribunal a quo considerou prejudicadas com o seu entendimento de que o Autor não reunia a incapacidade suficiente a ser indemnizado), designadamente se a condenação do pagamento do valor indemnizatório ao Autor recairá, apenas sobre a Navigator, ou se também sobre a ré Seguradora, como defende o Autor, atenta a natureza do contrato e da nulidade do recurso ao Atestado Médico Multiuso e à confirmação pelo médico da Seguradora da sua incapacidade. C) 31. O contrato dos Autos é um contrato de seguro não contributivo. 32. Pese embora ser o Tomador quem assume a totalidade do pagamento do prémio do seguro, não se está perante um contrato a favor de terceiro, no qual o segurado é um mero beneficiário. 33. Com o contrato dos Autos está-se perante um contrato de adesão, que se constitui em dois momentos, um primeiro no qual se dá expressão ao princípio da liberdade contratual, cabendo a Segurador e Tomador negociar e definir as suas cláusulas, e um outro que se consubstancia na adesão das Pessoas Seguras, instante a partir do qual o contrato passa, também, a regular os seus interesses (a parte mais débil da relação contratual) e, por isso, a impor-lhe direitos e obrigações. 34. Na salvaguarda dos interesses da parte mais débil da relação contratual foi introduzido no ordenamento jurídico português a denominada Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Diretiva sobre Cláusulas Abusivas, através do DL 446/85, pelo qual se impõem especiais deveres de informação e de comunicação que, obrigatoriamente se harmoniza com o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008), que não constitui lei especial relativamente aquele DL. 35. No contrato de seguro dos Autos incumbia à Ré Navigator o ónus de alegar e provar que tinha cumprido a obrigação de informar o Segurado, sobre quais as condições que se lhe impunham para que a Seguradora considerasse estar perante uma invalidez total e permanente e procedesse ao pagamento solicitado (designadamente a apresentação de atestado multiusos), prova que não foi feita, contudo esta obrigação de comunicação e prova não constitui a desresponsabilização da Seguradora do cumprimento da sua obrigação, esta sim principal, de comunicar as condições gerais do contrato ao Aderente, obrigação constante dos artigos 5° e 6º do LCCG. 36. Quem determina o conteúdo das cláusulas não pode estar isento da obrigatoriedade da sua comunicação, em desrespeito da parte mais fraca e com violação do princípio da boa-fé; a Seguradora recebe o prémio do seguro, pelo que, e enquanto beneficiário da remuneração, não pode estar isenta do dever de informar o Segurado. 37. Não faz sentido o Legislador ter introduzido na ordem jurídica Nacional o DL 446/85 e, paralelamente, com a regulamentação do regime jurídico do contrato de seguro, em vez de reforçar a proteção da parte mais débil da relação contratual fragiliza-a ao isentar de responsabilidade de comunicação das cláusulas o parceiro dominante na relação contratual que se estabelece num contrato de seguro. 38. E ainda que se entenda dever fazer-se a destrinça entre seguros contributivos e não contributivos e correspondente responsabilização, ou não, da Seguradora, diferenciação, aliás, que não se observa do diploma que rege o regime jurídico do contrato de seguro, a verdade é que, no caso dos seguros não contributivos, onde se pode apreender um maior distanciamento entre a Seguradora e os Segurados, a verdade é que não é possível afirmar-se que, nestes últimos, se modifica o conteúdo dos direitos e deveres laterais ou acessórios que recaem sobre a Seguradora. 39. A visão minimalista do contrato dos Autos restringindo-o a um mero contrato a favor de terceiro, viola não só o regime jurídico do contrato de seguro, como o regime jurídico das Clausulas Contratuais Gerais (446/85) o que se invoca para todos os devidos e legais efeitos, pelo que as alterações contratuais de 2013, das quais resulta a obrigação de apresentação pelo Segurado de Atestado Multiuso, bem como a definição de invalidez total e permanente, nos termos constantes do artigo 1° das Condições Gerais do Contrato de Seguro e a exclusão das doenças do foro psíquico ou psicológico, têm de considerar-se excluídas do contrato, não podendo a Seguradora prevalecer-se dessa falta para se eximir da sua responsabilidade de ressarcir pela ocorrência do risco sob cobertura. D) 40. Defende-se, no Acórdão recorrido, da legitimidade de o carácter permanente da incapacidade do Autor deve ser atestado por um certificado médico aceite pelo médico da Companhia de Seguros que contratou a cobertura, por previsão contratual. 41. Assim como também ali se legitime que a Seguradora tem o direito de dizer que apenas aceitaria o chamado atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) 42. A cláusula constante do ponto 2 do artigo 2º das Condições Especiais do contrato dos Autos (versão 1992 - reconhecimento pelo médico do segurador de que a pessoa segura está afetada duma invalidez total e permanente) é nula, por abusiva e proibida, pelo que e por isso deve ser excluída do contrato. 43. A comprovação da invalidez do Segurado por médico indicado pelo Segurador é manifestamente violadora da boa fé, atendendo a que implica um desproporcionado desequilíbrio entre os sujeitos do contrato, ficando o primeiro, totalmente, nas mãos do segundo relativamente à avaliação do seu estado. 44. Esta exigência, por parte da Seguradora, não é necessária à finalidade do contrato de seguro; outros médicos poderiam fazer essa comprovação, com objetividade e isenção. 45. Porque se trata duma exigência que não é proporcional é a mesma nula por contrária à boa fé e, por isso, proibida nos termos dos artigos 15º, 16º e 21 do DL 446/85, subsistindo o contrato na parte não afetada. 46. A esta questão não é alheia a imposição ao Segurado da apresentação de Atestado Multiuso, com repercussão na definição de invalidez total e permanente constante da alínea
3. b)do artigo 1º das Condições do Contrato de Seguro (versão 2013). 47. Conforme consta do Facto Provado 34: “Nunca e até então, havia sido comunicada ao Autor, por nenhuma das Rés que também nunca lhe deram a conhecer que a exigência do referido Atestado Multiuso tinha previsão, ou tinha passado a ter previsão, numa das cláusulas da Apólice, supra indicada, quer por inclusão na sua redação original, quer numa qualquer subsequente alteração, nomeadamente expressa em cláusulas e ou atas adicionais, ou nova redação do contrato.” 48. A exigência deste Atestado, como meio indispensável ao cumprimento de uma prestação a que a Seguradora está obrigada, constitui uso abusivo de um instrumento legal que é concebido pelo Estado para uma finalidade específica, na linha do imperativo constante do art.º 71º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa; tal como resulta da Sentença recorrida que nesta parte se adere e se transcreve: trata-se “de um atestado previsto na lei para um fim vinculado, de interesse público, o que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes”. 49. Está fora deste contexto legal o pedido de emissão deste atestado para efeitos da sua apresentação à Seguradora, pelo que a sua obrigatoriedade constitui violação do princípio da boa fé e por isso nula nos termos dos artigos 12º, 15º e 16º do DL 446/85. 50. E não fosse nula por violação da boa fé sempre e igualmente seria nula por abuso de direito, atendendo a que o Atestado Multiuso não avalia o incapacitado relativamente ao exercício da sua profissão, tal como também é dito na Sentença em crise: “A testemunha DD, médica que preside à junta que emite os certificados de incapacidade multiusos e participou na junta que atribuiu o certificado do A., pronunciou-se sobre a que se destinam os referidos certificados (não para aferir incapacidades para o trabalho, mas sim, essencialmente, a possibilitar aos titulares benefícios fiscais), dando alguns exemplos dessa correlação.” 51. Porque abusiva esta exigência, nula é ou são as cláusulas, ou parte delas, que impliquem a obrigação de submissão e apresentação de Atestado Multiuso, constantes da versão do contrato de seguro dos Autos de 2013. 52. Ou seja, e ainda que assistisse razão à Seguradora de pugnar pela não exclusão das cláusulas que obrigam os Segurados à apresentação de Atestado Multiuso, atendendo a que não lhe cabia o dever de informá-los pela sua inclusão contratual, sempre a sua exigência era inválida por aplicação dos institutos da boa fé e do abuso de direito, nulidade reconhecida entre outros, pelos Acórdãos 1187/14.0TVLSB.L1-8 do Tribunal da Relação de Lisboa e 8223/17.7T8CBR.C1 do Tribunal da Relação de Coimbra, tendo igualmente por Rés as aqui Navigator e Fidelidade. 53. A imposição da avaliação do Autor, para determinação da sua incapacidade, para o exercício da profissão, pelo médico da companhia de seguros, ou com recurso à Tabela Nacional de Incapacidades de que decorre o atestado Multiusos, altera as regras respeitantes à distribuição do risco e infringe o princípio da boa-fé, o que determina, por ilegítima, a sua nulidade, ou seja a sua previsibilidade, nos artigos 1
4. b)e 8º 2.2 alínea
5. c)2 das Condições Gerais do Contrato – versão 2013 – nos termos artigos 12º, 15º, 16º, 21º, alínea f, da LCCG (DL 446/85), com aplicabilidade plena da demonstração da sua incapacidade para o exercício da profissão feita através do facto de se encontrar reformado, por invalidez relativa, pela Segurança Social e da Perícia dos Autos. Ambas as Rés apresentaram contra alegações em que pugnaram pela improcedência do recurso. II - OS FACTOS Vem dada como provada a seguinte factualidade: 1. A Ré Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., na qualidade de seguradora, e a Ré The Navigator Paper Company, S.A., na qualidade de tomadora, celebraram entre si um contrato de seguro de grupo, do ramo vida, titulado pela apólice n.º .......39. 2. Convencionaram as outorgantes que o contrato tinha o seu início a 01/01/1992 e que as pessoas seguras eram os trabalhadores pertencentes ao quadro de efetivos da ré Soporcel, que nele seriam integrados a partir da data de subscrição do boletim de participante. 3. O contrato de seguro ramo vida titulado pela apólice n.º .......39 ainda se mantém em vigor à data de entrada da presente ação em juízo, sendo a ré Navigator quem assumiu, desde sempre, a obrigação de pagamento dos prémios deste contrato. 4. O autor, a 30 de abril de 1983, celebrou com a ré, então designada Soporcel, um contrato subordinado de trabalho e integrou o seu quadro de efetivos, a partir de 1 de maio de 1983, tendo-se mantido seu trabalhador, até 22 de julho de 2014. 5. No dia 17 do mês de fevereiro de 1992, o autor subscreveu, por indicação da Soporcel, um boletim de participante, relativo à sua integração no contrato de seguro ramo vida, constante da indicada apólice .......39, emitido pela ré Fidelidade, com início de vigência, relativamente ao Autor, a 01/01/1992, tal como consta do indicado boletim. 6. Sem que lhe(
6. s)tivesse sido dada cópia do contrato de seguro, ou transmitida qualquer explicação do seu teor, nomeadamente quanto às cláusulas que regulavam a atribuição de uma compensação em caso de morte e de invalidez e correspondentes requisitos necessários a que os segurados garantissem o recebimento do capital previsto na invalidez. 7. Subscreveu o autor o indicado boletim, tal como seus colegas de trabalho, convicto(
7. s)que se tratava de um seguro semelhante ao que até então tinha estado em vigor na empresa. 8. Aquando da adesão do autor ao contrato de seguro, encontrava-se difundido, pela generalidade dos trabalhadores da então Soporcel, que e em resultado do mesmo, no caso de morte ou incapacidade, total e permanente, de um trabalhador, o próprio ou seus herdeiros, ou beneficiários, teriam direito a receber um valor monetário. 9. Conhecimento transmitido por informação escrita, distribuída pela Soporcel a todos os seus trabalhadores do quadro de efetivos, como era o caso do autor, através do Manual de Gestão, edição de 11/04/1991. 10. O manual que regulava, ao tempo, como regula ainda hoje, as relações laborais constituídas entre a ré Soporcel e os seus trabalhadores subordinados, onde se inclui o autor, nomeadamente nas matérias relativas a: Recrutamento; Formação Profissional e Desenvolvimento; Direitos, Deveres e Garantias; Prestação e Suspensão de Trabalho; Remunerações; Cessação do Contrato de Trabalho; Disciplina; Benefícios Sociais; Saúde e Prevenção de Acidentes; Seguros. 11. Este manual e edição estava em vigor à data da subscrição do suprarreferido Boletim de Participante, uma vez que desde a sua emissão e até à data da indicada subscrição 05/02/1992, nenhum outro, em sua substituição, tinha sido redigido e entregue pela Soporcel aos seus trabalhadores e ou representantes institucionais. 12. Aí consta, entre o mais: “Uma Pessoa Segura, na situação de Incapacidade Total é reconhecida como sendo atingida de uma Invalidez Total e Permanente, desde que se verifiquem, simultaneamente as três condições: A sua incapacidade total se mantenha sem interrupção por um período de, pelo menos, seis meses, a contar do dia em que foi constatada pelo médico da companhia de seguros que contratou a cobertura; este período mínimo de seis meses poderá ser alargado para dois anos se a incapacidade é resultante de alienação mental, ou perturbações psíquica. O carácter permanente desta incapacidade deve ser atestado por um certificado médico aceite pelo médico da Companhia de Seguros que contratou a cobertura. Este certificado deve precisar nomeadamente que não é de esperar da continuação do tratamento médico em curso melhoria do estado de saúde da Pessoa Segura. Pelo facto da sua incapacidade total e permanente a Pessoa Segura é atingida de uma diminuição de rendimento igual ou superior a dois terços.” 13. Constando ainda que, no caso de incapacidade total permanente ou morte, tal seguro conferia o direito a receber uma compensação igual a um capital seguro. 14. E ainda que, essa compensação corresponderia a 42 vezes o salário base, à data do evento, com um mínimo de 5.500.000$00. 15. O autor, tal como os seus colegas de trabalho, não participou, nem foi convidado a participar, por qualquer uma das rés, na discussão e redação das cláusulas do contrato de seguro titulado pela apólice .......39, cuja cópia também nunca lhe foi facultada, anteriormente ao sinistro, designadamente por Fidelidade e ou Soporcel. 16. O autor não participou, nem foi convidado a participar na discussão e na redação de respetivas e eventuais cláusulas adicionais, atas adicionais, ou quaisquer outras alterações contratuais, anteriores, ou posteriores à subscrição do referido boletim de participante. 17. Cuja existência e conteúdo, quer prévia à sua confirmação, quer posterior à sua outorga, nenhuma das rés lhe deu a conhecer ou facultou cópias, ao longo de todo o período em que foi trabalhador da ré The Navigator, então Soporcel. 18. O Autor e colegas de trabalho limitaram-se a subscrever o referido boletim de participante, nos termos que constam de fls. 34/35. 19. Em meados de 2014, o autor passou a sentir diminuição de mobilidade a nível das articulações, dos seus joelhos e também na sua coluna vertebral, alvo de duas intervenções cirúrgicas (1999 e 2000); 20. Com a sintomatologia e diagnósticos constantes das Informações Clínicas da D...... de 04/02/2009, 25/03/2009, 12/05/2009 e 23/10/2013, e do Dr. EE (fls. 58), constantes dos autos dos autos. 21. Sofria também o autor, pelo menos desde 2014, de doença neurológica. 22. Consequência de ter, ininterruptamente, trabalhado em regime de turnos por mais de 30 anos. 23. Circunstância que fez com que progressivamente fossem diminuindo os seus períodos de sono. 24. O autor passou a ter perda de concentração, dificuldade de atenção e memória e também dificuldade de interação com os outros. 25. Tendo-se tornado também mais agressivo, introvertido, mal-humorado e intolerante. 26. Alterações que se refletiram igualmente no seu comportamento sexual. 27. A sua médica Drª CC, médica neurologista, diagnosticou-lhe insónia maligna causada por alteração do ritmo circadiano, devido à atividade laboral, perturbação cujas consequências são irreversíveis. 28. O autor requereu, junto da Segurança Social, a sua reforma por invalidez. 29. No mês de julho desse ano de 2014, o Instituto da Segurança Social IP – Centro Nacional de Pensões, por ofício datado de 10/07/2014, notificou o Autor de que o seu requerimento de pensão tinha sido deferido e que se encontrava reformado por Invalidez Relativa. 30. Após ter rececionado a indicada comunicação, o autor contactou os serviços administrativos da ré “Navigator” para que lhe indicassem os procedimentos necessários ao recebimento do capital seguro, no âmbito do contrato de seguro titulado pela Apólice .......39. 31. À semelhança do que e até aí era usual tais serviços fazerem relativamente a colegas seus de trabalho, anteriormente aposentados por invalidez. 32. No seguimento dos contactos estabelecidos e para que fosse remetida à primeira ré, o autor entregou nos serviços administrativos da Soporcel a documentação que lhe indicaram necessária ao recebimento da compensação do seguro cópias de: Comunicação da atribuição de Pensão de Invalidez; Relatório do Médico Assistente, Dr. FF, elaborado em impresso próprio facultado pela Ré Seguradora, de avaliação de incapacidade; Relatório de Eletroencefalograma de 27/01/2014; Relatório de Neurocirurgia de 11 de Janeiro de 2013; Relatório de Ortopedia de 23 de outubro de 2013. 33. Por carta datada de 20 de agosto de 2014, a ré Fidelidade deu nota ao autor da receção dos elementos que deram origem ao processo e onde se incluem os relatórios supramencionados e apenas lhe dá nota da “necessidade de nos ser remetida adicionalmente a seguinte documentação: Atestado Médico de Incapacidade de Multiusos do Autor (a obter junto do Delegado de Saúde, da área de residência da Pessoa Segura)” com a solicitação que a sua remessa ocorresse no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento administrativo do processo. 34. Nunca e até então, havia sido comunicada ao autor, por nenhuma das rés que também nunca lhe deram a conhecer que a exigência do referido Atestado Multiusos tinha previsão, ou tinha passado a ter previsão, numa das cláusulas da Apólice, supra indicada, quer por inclusão na sua redação original, quer numa qualquer subsequente alteração, nomeadamente expressa em cláusulas e ou atas adicionais, ou nova redação do contrato. 35. Versão que o autor apenas dela tomou conhecimento por intermédio da então sua mandatária, no início do ano de 2016 e que lhe foi enviada pela ré, em comunicação escrita, datada de 21 de janeiro de 2016. 36. O autor foi sujeito a uma comissão de verificação das incapacidades permanentes. 37. Que deu origem à atribuição pelo ISS da pensão por invalidez relativa. 38. O que fez por diagnóstico da sua situação clínica e consequente avaliação de que a sua debilidade implicava uma Incapacidade Permanente, com consequente impossibilidade de auferir, no exercício da sua profissão, mais de 1/3 da remuneração que lhe era correspondente. 39. As “Notícias Soporcel”, cuja cópia consta de fls. 39-41, dos autos, foram distribuídas pela segunda ré aos seus trabalhadores. 40. O autor solicitou junto dos Serviços do Ministério da Saúde, no final do ano de 2014, a passagem do dito Atestado Multiusos. 41. A 04/11/2014 foi-lhe determinado, de acordo com a TNI constante do Anexo I do DL 352/2007 de 23 de outubro, o grau de incapacidade de 24% e passado Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em conformidade. 42. Por não concordar com a percentagem que lhe tinha sido atribuída de 24%, requereu nova avaliação. 43. A 14/01/2015, foi-lhe o Atestado Multiusos, pelo qual é-lhe fixado um grau de incapacidade de 42%, e que remete à ré Seguradora. 44. Por escrito de 21 de janeiro de 2016, a Fidelidade comunica ao autor que não procederá ao pagamento da indemnização solicitada, nos termos que constam de fls. 76. 45. Nestas diligências e troca de correspondência, tomou o autor conhecimento que a ré seguradora, para além do Atestado Multiusos, passou também a excluir, do contrato de seguro, sinistros de invalidez decorrentes de doenças do foro psicológico ou psiquiátrico. 46. O autor não sofre de qualquer doença do foro psicológico ou psiquiátrico. 47. Sofre de doença do foro neurológico. 48. Doença que o incapacita para o trabalho, assim como o incapacitava à data da sua aposentação. 49. O autor nasceu a .../.../1956 e tinha 56 anos à data da sua aposentação. 50. Auferia, à data, uma remuneração mensal, paga pela segunda ré, sua entidade patronal, de € 2.321,25. 51. A seguradora não indicou qualquer médico para reconhecer a afetação do autor a uma invalidez relativa, nem convocou o autor para ser examinado por um médico seu. 52. A Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, considerou o autor com incapacidade permanente que o impede de auferir na sua profissão mais de um terço da sua remuneração normal. 53. A ré Fidelidade também condiciona a atribuição de tal indemnização à circunstância de, para a sua invalidez e para aquela incapacidade de 66,66% não tenha concorrido doença do foro psicológico e ou psiquiátrico, limitação ou exclusão que, igualmente, nunca foi comunicada e explicada ao Autor e demais colegas de trabalho, que a desconheciam. 54. Nunca anteriormente até à participação da ocorrência do sinistro o autor solicitou à ré Fidelidade, que lhe fosse facultado um exemplar das condições contratuais integrante da apólice, nem quaisquer esclarecimentos sobre o conteúdo das mesmas, nomeadamente, do respeitante às definições e âmbito das coberturas da mesma apólice, suas limitações e exclusões. 55. Em 31 de janeiro de 2013, as rés acordaram que os termos e coberturas do seguro se regeriam de acordo com as cláusulas gerais e particulares, que se encontram de fls. 107 a 124 dos autos. 56. A celebração do Contrato de Seguro de Grupo Ramo Vida entre as rés não resultou de qualquer compromisso ou obrigação previamente assumida pela ré Navigator, nem existiu qualquer negociação prévia no âmbito de eventual Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho. 57. O manual da empresa não constituía um documento com todos os detalhes, todas as condições do trabalho e dos benefícios vigentes e no que respeitava às particularidades do contrato de seguro. 58. À data de 20/08/2014, o autor padecia de patologias geradoras de uma incapacidade parcial permanente de 53,74%. (Aditado pelo Tribunal da Relação) III - QUESTAO PRÉVIA Admissibilidade e âmbito do recurso Como ficou referido, o Tribunal de 1.ª instância absolveu a Ré FIDELIDADE do pedido, sendo certo que na sequência do recurso de apelação interposto pelo Autor, o Tribunal da Relação confirmou a absolvição da Ré Fidelidade. Vem o Autor interpor recurso para este STJ, como a Ré FIDELIDADE reconhece nas suas contra alegações, “na aparência somente contra a Ré Navigator, mas na realidade e substância, também contra a Fidelidade”. Na verdade, assim é, como resulta das conclusões recursórias do Autor em que por diversas vezes suscita a questão de saber “se a condenação do pagamento do valor indemnizatório ao Autor recairá, apenas sobre a Navigator ou se também sobre a ré Seguradora, como defende o Autor (…)”. Este segmento recursivo demonstra claramente que o Recorrente pretende manifestar o seu inconformismo também relativamente à decisão absolutória da Ré Fidelidade. A questão está em saber se o pode fazer. Com efeito, dispõe o art.º 671, nº 3 do Código de Processo Civil que, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (o que não é o caso dos autos), não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido (como também é o caso dos autos) e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida em 1ª instância salvo nos casos previstos no artigo seguinte. O artigo seguinte refere-se à revista excepcional que também não foi interposto nos presentes autos. Assim, no caso em apreço, apenas não ocorrerá uma situação de “dupla conforme”, caso se verifique que a decisão da 1.ª instância e a decisão da Relação apresentam uma “fundamentação essencialmente diferente”. Vejamos os argumentos utilizados pela 1.ª instância com base nos quais decidiu absolver a Ré Fidelidade: Após explicar as razões pelas quais privilegiou o relatório pericial do INML, em relação a todos os outros meios de prova, para apurar o grau de incapacidade do Autor, fixou-o em 58,80%. E assim, concluiu que a acção não poderia proceder quanto à Ré Fidelidade, porque face àquele grau de incapacidade, o Autor não estava abrangido pelas exigências contratuais acordadas, em que era exigida uma incapacidade de 66,66%. Analisemos agora a fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação: O raciocínio do acórdão recorrido é desde logo balizado pelo enquadramento em que sinteticamente identifica a questão essencial: “Não obstante a extensão dos autos e as várias questões nele discutidas e as outras tantas suscitadas nos recursos, veremos que tudo se resume a muito pouco, pois o autor, no momento relevante da incapacidade permanente, não reunia as condições de atribuição da indemnização, nem perante as condições gerais da apólice em 1992, nem após as alterações de 2013, o que torna irrelevante tudo o mais que se discutiu.”3 E após discorrer sobre os deveres de informação quer da Seguradora quer da Tomadora de seguro, refere o acórdão: “ o autor estava bem informado, desde a adesão, das características do contrato de seguro ao qual acedeu aderir na qualidade de pessoa segura, e das condições que tinham de se verificar para que pudesse beneficiar da indemnização. Essas condições, vigentes na data da adesão, mantiveram-se inalteradas e não se mostram verificadas. A principal condição de atribuição da indemnização era a incapacidade total e permanente da pessoa segura, entendendo-se como tal a que gera uma diminuição de rendimento igual ou superior a dois terços. O autor não demonstrou tal grau de incapacidade: apesar de ter sido reformado com uma incapacidade de 66,66% (factos 38 e 52), nos exames exigidos pela seguradora com vista à emissão de atestado multiusos foi-lhe atribuída, em 04/11/2014, incapacidade de 24% e, em 14/01/2015, um grau de incapacidade de 42% (factos 41 a 43); na perícia médica realizada no processo, foi-lhe fixada 53,74% de incapacidade (facto 58). O grau de desvalorização exigido para o funcionamento do seguro era de 2/3 ou mais, quer em 1992, quer em 2013.” E acrescenta; “(…)ainda que na altura não existisse uma referência contratual expressa ao «atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)», na medida em que a lei que o criou é posterior, não se pode afastar o direito da seguradora de determinar o grau de incapacidade por prestadores da sua confiança ou de exigir a sua determinação por serviço oficial. Foi o que a seguradora fez, exigindo o atestado multiusos. Não se conformando, a pessoa segura pode recorrer a tribunal, como fez. Realizada perícia judicial no âmbito deste processo, a mesma também não lhe foi favorável.” E, assim, conclui o acórdão da Relação: “não se verificam os pressupostos ou condições contratuais (constantes do contrato de seguro celebrado entre as rés e no qual o autor é pessoa segura) necessárias à atribuição da compensação em situação de incapacidade parcial permanente (Incapacidade igual ou superior a 2/3), pelo que inexiste fundamento para a condenação de qualquer das rés”. Ora bem: a questão é a de saber se estaremos perante fundamentações essencialmente diferentes. Para nos habilitarmos a responder a tal questão, cumpre apurar, ainda que através de breve análise, o que deve entender-se por uma “fundamentação essencialmente diferente”: “O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do NCPC