Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 366/23.4PAENT.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: AGOSTINHO TORRES Descritores: RECURSO PER SALTUM NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCURSO DE INFRAÇÕES QUALIFICAÇÃO JURÍDICA REINCIDÊNCIA PENA PARCELAR PENA ÚNICA MEDIDA CONCRETA DA PENA PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO Data do Acordão: 10/31/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I. A «desqualificação» do crime de furto pelo valor diminuto, antes qualificado por introdução em local vedado ao público através de escalamento implica a repristinação dos elementos do tipo que qualificavam o crime, subsistindo então as incriminações autonomamente. Assim, tendo havido furto por introdução em local vedado ao público por meio de escalamento de uma janela, com danos nesta e no interior do espaço, face à desqualificação operada nos termos do nº 4 do artº 204º do CP, aquela introdução ilegítima e os danos ocorridos não podem deixar de ser punidos. Daí que se compreenda que a autonomização dos mesmos, gerada pela desqualificação, deva ser entendida como reflectindo diferentes bens jurídicos merecedores igualmente de protecção. A repristinação na sua autonomia implica uma relação de concurso real tendo em conta que os bens jurídicos protegidos por cada um dos tipos em causa são distintos, inexistindo, a partir da desqualificação do furto, qualquer interdependência entre a realização de cada um deles. II. O crime de introdução ilegítima em local de acesso vedado ao público consuma-se independentemente de dano como meio de o realizar. Daí que não haja consunção por especialidade e o dano não fazer parte integrante dos elementos desse tipo penal. É autónomo e, em ambos os crimes, configuram-se bens jurídicos diferenciados. III. Não se verifica concurso aparente entre um crime de furto qualificado e o crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão quando o agente do crime pratica o crime de furto (mediante uma primeira resolução de apropriação de valores e bens através de entrada em Agência por quebra de vidro e forçando a porta de entrada) e, mais tarde, formando nova resolução criminosa, utiliza o cartão que havia subtraído (utilização facilitada por o código de acesso se encontrar junto ao mesmo), procedendo a levantamentos em caixas ATM e pagamentos de serviços. IV. Não se consumindo, no furto qualificado, o crime de abuso de cartão, havendo mais do que uma resolução criminosa e, embora reflectindo a final um prejuízo patrimonial ao ofendido titular, a abrangência da acção ilícita afecta diversidade de bens jurídicos que não apenas a propriedade mas também a segurança e privacidade de transações bancárias por meio informático através do posterior (ao furto) uso indevido de cartão e código bancário de acesso, havendo pois diferentes resoluções criminosas, diferentes bens jurídicos e inexistência de relações de “especialidade, subsidiariedade ou consunção”. V. Na punição da reincidência devem estar claramente determinada a conexão com os crimes anteriores efectivamente considerados como relevantes, os nºs de processo a que respeitam, e as penas parcelares de cada um, sendo necessário justificar de forma assertiva e compreensível qual a relevância da condenação por reincidência quando se considerem também crimes anteriores cometidos mas com diferente natureza. VI. A pena a determinar havendo reincidência não o será a partir de uma pena concreta previamente fixada( sem a reincidência), depois agravada pela reincidência em mais alguns meses. A pena concreta pelo crime deve ser determinada primeiramente a partir da moldura abstracta agravada (pela reincidência) em mais um terço no respectivo mínimo e sem nunca exceder (tal agravação) a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores. VII. A especificação adequada e clara de quais os crimes anteriores que foram tidos em concreto na consideração da reincidência deve ser sempre elemento compreensível a partir da fundamentação. VIII. Na declaração de perda de vantagens, tendo ficado provado que o arguido levou consigo moedas cujo valor exacto não se apurou mas não superior a 55,50 euros, não pode ser condenado a restituir esse montante. Tendo-se provado que apenas levou moedas em quantia indeterminada não superior a 55,50 euros, logo tanto poderiam ter sido de valor equivalente a este montante como inferior. A contabilização de uma perda de vantagem deve aferir-se ao valor exacto do que o arguido fez seu. Neste caso, desconhecendo-se o valor exacto subtraído, que poderia oscilar entre duas moedas de euro de menor valor existente em circulação e aqueles 55,50 euros, na dúvida não se pode condenar o arguido em perda de vantagem por quantia cujo valor se desconhece, a não ser pelo mínimo subtraído possível, equivalente ao menos a 2 moedas de euro de valor mínimo.” Decisão Texto Integral: Recurso 366/23.4PAENT.S1 Acordam em Conferência na 5ª Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça I-RELATÓRIO 1. Por acórdão de 16.05.2024 do coletivo de juízes do Juízo Central Criminal de ..., foi o arguido AA, além do mais, condenado pela prática: [(…) 1. como reincidente, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (

1. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (factos objeto do processo 263/23.3...); 2. de um crime introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, e, como reincidente de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal na pena de 1 (
2. um)ano de prisão e de um crime de furto simples (desqualificado pelo valor), previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
3. e)e f), 2 alínea
4. e)e 4, todos do Código Penal, na pena de 1 (
5. um)ano de prisão (factos objeto do processo 302/23.8...); 3. de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1 e 191.º do Código Penal, na pena de 1 (
6. um)mês de prisão e, como reincidente, de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal, na pena de 1 (
7. um)ano de prisão (factos objeto do processo 336/23.2...); 4. como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alíneas
8. e)e
9. f)e n.º 2 alínea
10. e)e n.º 3 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (factos objeto do processo 366/23.4...); 5. como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alínea
11. f)e n.º 2 alínea
12. e)e n.º 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão e de um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1 alínea
13. b)do Código Penal, na pena de 1 (
14. um)ano e 9 (nove) meses de prisão (factos objeto do processo 374/23.5...); 6. de um crime introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do código pena, na pena de 2 (dois) meses de prisão, e, como reincidente, de um crime de furto simples, desqualificado pelo valor, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
15. e)e f), 2 alínea
16. e)e 4, todos do Código Penal, na pena de 1 (
17. um)ano de prisão e de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal, na pena de 1 (
18. um)ano e 3 (três) meses de prisão (factos objeto do processo 377/23.8...); 7. como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
19. e)e f), 2 alínea
20. e)e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (factos objeto do processo 380/23.0...); 8. como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
21. e)e f), 2 alínea
22. e)e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (factos objeto do processo 378/23.8...); 9. como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alínea
23. f)do Código Penal, na pena de 1 (
24. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (factos objeto do processo 381/23.8...); 10. como reincidente, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alínea f), 2 alínea
25. e)e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão (factos objeto do processo 382/23.6...); e 11. como reincidente, um crime de roubo, desqualificado pelo valor, previsto e punido pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, alínea
26. b)e 204º, nº 4 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão (factos objeto do processo 396/23.6...); Em cúmulo destas penas parcelares foi o arguido condenado na pena única de 10 (dez) anos prisão. Mais foi ainda: a. Declarada perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial alcançada pelo arguido com a prática dos crimes (que, não sendo suscetível de apropriação, se substituiu pelo pagamento ao estado do respetivo valor), pelo que o arguido foi condenado a pagar ao Estado a quantia de € 4.692,8 (quatro mil seiscentos e noventa e dois euros e oitenta cêntimos), nos termos do artigo 110.º n.ºs 1 alínea
27. a)e 4 do Código Penal; b. Condenado a pagar o valor de € 60 (sessenta euros), a BB, a título de danos patrimoniais; e c. Condenado a pagar ao Estado o valor de € 50 (cinquenta euros), a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4% e subsequentes que venham a vigorar, contados desde a notificação e até efetivo e integral pagamento (artigos 804º, 805º e 806º, todos do código civil e portaria n.º 291/03, de 08.04 1.2- Não se conformando, o arguido interpôs o presente recurso desta decisão directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, limitando-o expressamente à matéria de direito “(…) nos termos e ao abrigo do disposto no art. 432.º nº 1 al.
28. c)do C.P.P e 414.º nº 8 do CPP (a contrário)” e referindo assentar a sua posição de discordância nos seguintes temas centrais: - (A existência
29. de)Nulidade por falta de fundamentação - art. 374º, nº 2 do CPP; - (A discordância quanto
30. ao)Enquadramento jurídico-penal das condutas imputadas ao arguido; - (A verificação de
31. um)Concurso aparente de crimes; - (A) Falta de verificação dos pressupostos de que depende a consideração do arguido como reincidente, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do CP; e - (A) Medida concreta das penas parcelares - A medida da pena única aplicada. - (A questão
32. da)Perda de bens a favor do Estado. Na verdade, concluiu a motivação do recurso, dizendo impressivamente em 95 conclusões contidas em prolixas 12 págs: “[(…) 1. OBJECTO DO PRESENTE RECURSO: Acórdão proferido no passado dia 16 de maio de 2024, em que veio a ser condenado na pena única de 10 (dez) anos prisão. 2. MATÉRIA DE RECURSO: Recurso em matéria de direito diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça. 3. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO: No caso vertente as questões que o recorrente pretende ver decididas por este Alto Tribunal, são as seguintes: - Enquadramento jurídico-penal das condutas do arguido: - Nulidade por falta de fundamentação - art. 374º, nº 2 do CPP. - Concurso aparente de crimes. - Medida concreta das penas parcelares e da pena única aplicada ao arguido – que consideramos exagerada e despropositada; - Falta de verificação dos pressupostos de que depende a consideração do arguido como reincidente, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do CP. - Perda de bens a favor do Estado. 4. MATÉRIA DE DIREITO: 5. ASPECTO JURÍDICO DA CAUSA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL: (…) Relativamente à análise de cada qualificação jurídica dos factos pelos quais veio o arguido condenado, de cada NUIPC individualmente, alegamos o seguinte: 6. I- NUIPC 263/23.3...: Neste, o arguido foi condenado como reincidente em um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (
33. um)ano e 9 (nove) meses de prisão, cometido em 13.05.2023, factos que constam dos pontos 1 a 7 da decisão recorrida. 7. Compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é, antes de mais, nulo por falta de fundamentação,na medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos trata-se de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 do Código Penal. 8. Na boa verdade, na sua fundamentação de direito, o tribunal recorrido limitou-se apenas em dispor sobre os tipos de crime pelos quais se mostrava o arguido acusado, não fazendo qualquer conexão dos crimes com os factos dados como provados, e se se encontravam preenchidos ou não os pressupostos objetivos e subjetivos de cada ilícito penal. 9. Assim, entendemos, antes de mais, que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, por não conter qualquer exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão em matéria de direito quanto à qualificação que fez dos factos imputados ao recorrente, no que diz respeito ao crime de crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 do Código Penal do NUIPC 263/23.3... - Nulidade que se argui nos termos do art. 374º, nº 2 do CPP. 10. Acresce ainda: Dos factos dados como provados, restou demonstrado que o ofendido não trazia consigo nenhum objecto com valor económico ou dinheiro de que se pudesse o arguido apoderar. Assim, o roubo que provavelmente estaria na intenção do agente tornou-se inexequível, porque nada havia para roubar. 11. Inclusive, no que concerne à tentativa, embora tenham sido praticados actos de execução, esta não é punível porque lhe falta o objecto essencial à consumação do crime, nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Código Penal. 12. Face ao exposto, o arguido ora recorrente deverá, por isso, ser absolvido do crime de roubo tentado. . II NUIPC 302/23.8...: Neste, o arguido foi condenado em um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Pena, na pena de 2 (dois) meses de prisão; um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; E, como reincidente em um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal na pena de 1 (
34. um)ano de prisão; e um crime de furto simples (desqualificado pelo valor), previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
35. e)e f), 2 alínea
36. e)e 4, todos do Código Penal, na pena de 1 (
37. um)ano de prisão, cometido em 02.06.2023, factos que constam dos pontos 8 a 16 da decisão recorrida. 14. Novamente compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é, novamente, nulo por falta de fundamentação na medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos trata-se de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 Código Penal, um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal e um crime de furto simples (desqualificado pelo valor), previsto e punido pelos artigos203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
38. e)e f), 2 alínea
39. e)e 4, todos do Código Penal. 15. Assim, entendemos, mais uma vez, que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, por não conter qualquer exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão em matéria de direito quanto à qualificação que fez dos factos imputados ao recorrente no que diz respeito ao crime de introdução em lugar vedado ao público, aos crimes de dano, e ao crime de furto simples do NUIPC 302/23.8... - Nulidade que se argui nos termos do art. 374º, nº 2 do CPP. 16. Acresce ainda: Enquadrando-se o comportamento do arguido, no tocante à subtração, no tipo legal de furto simples, por ocorrência da desqualificação fundada no valor, coloca-se a questão de saber se tal crime de furto, está numa relação de concurso efetivo ou aparente com o crime de introdução de lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal dado que se provou que o arguido penetrou num estabelecimento que se encontrava fora de hora de atendimento ao público, através de uma janela lateral do rés do chão, introduziu-se no edifício, partindo o estore da janela. 17. Da mesma forma, no que diz respeito ao crime de dano à célula do alarme que se encontrava na parede e à maquina de venda de produtos alimentícios e de bebidas que se encontrava no local. 18. O Tribunal decidiu pela autonomização de tais crimes, condenando o arguido na pena de 2 (dois) meses de prisão pelo crime de introdução de lugar vedado ao público, 6 (seis) meses de prisão pelo crime de dano e 1 (
40. um)ano de prisão pelo outro crime de dano. 19. O ora recorrente discorda desta decisão, na medida em que o crime de introdução em lugar vedado ao público, bem como o crime de dano, é o designado crime "instrumental", um crime "meio", para se alcançar o "crime fim", que neste caso é o crime de furto, deste modo não deveria o ora recorrente ser condenado pelos demais crimes, excepto pelo crime de furto. 20. Neste sentido, Ac. do Tribunal da Relação do Porto, Proc. 1028/09.0PRPRT.P1, datado de 10.11.2010, cuja Relatora Juíza Desembargadora Eduarda Lobo, disponível site DGSI, que refere: "I - O critério do bem jurídico tutelado pelas normas violadas permite afastar a relação de concurso sempre que o agente vai praticando vários ilícitos numa sucessão de etapas com vista à obtenção de um resultado criminoso não contemplado nas acções já realizadas. 21. Numa tal situação, o concurso aparente só deverá ser equacionado no caso da indispensabilidade dos crimes instrumentais para o cometimento do “crime fim”: sem a verificação dessa indispensabilidade instrumental, os crimes que antecedem o crime fundamentalmente visado pelo agente conservam a sua autonomia, devendo ser punidos no âmbito do concurso real de infracções. 22.O significado do “crime meio” desaparece nos casos em que é tido por secundário em relação ao “crime fim” e desde que se mostre associado a este através de uma forma de aparição regular, ou forçosamente necessária: mas se a gravidade do “crime meio” não for mínima, do excesso resultará um concurso efectivo com o “crime fim”. 23.E igualmente o Ac. Tribunal da Relação do Porto, datado de 13.05.2015, Proc. n.º 888/09.0GAVGS.P1, Relatora Desembargadora Maria Prazeres Silva, disponível no site da DGSI, que relata: " I – A desqualificação do crime de furto, por força do valor diminuto dos bens, não faz renascer o crime de violação de domicílio, quando se concretizou na introdução na habitação por arrombamento. 24.Entre o crime de furto, praticado com introdução na habitação por arrombamento e o crime de violação de domicílio existe um concurso aparente de crimes, abrangendo a punição por aquele a totalidade da conduta do arguido. 25.Poder-se-ia defender que um “crime meio”, ou “crime instrumento”, fosse deixado impune, desde que se tratasse de crime menos grave e que protegesse o mesmo bem jurídico do “crime fim”. Crê-se, porém, que não será essencial à possibilidade da unidade criminosa a mesmeidade do bem jurídico atingido – v.g., furto da chave para furtar o veículo automóvel –, podendo ela ter lugar mesmo em face de bens jurídicos violados diferentes. 26.No entanto, o “crime meio” tem sempre que surgir numa relação com o crime fim, tão estreita em termos normativos, que o desvalor do primeiro acto se possa encarar como razoavelmente compreendido no desvalor do acto principal. Ora, esta possibilidade exige que a gravidade do ilícito do crime meio se revele muito significativamente menor do que a do crime fim, tudo avaliado com referência às respectivas molduras penais." 27.Face ao exposto entendemos que o arguido não devia ter sido condenado pelo crime de introdução de lugar vedado ao público, p. e p. pelo artigo 191º do Código Penal, e nem pelos crimes de dano previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal, ainda que se trate de um crime de furto simples desqualificado pelo valor. 28. III NUIPC 336/23.2...: Neste NUIPC, o arguido foi condenado em um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1 e 191.º do Código Penal, na pena de 1 (
41. um)mês de prisão e, como reincidente, em um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal, na pena de 1 (
42. um)ano de prisão, cometido em 14.06.2023, factos que constam dos pontos 17 a 20 da decisão recorrida. 29.Mais uma vez compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é nulo por falta de fundamentação, na medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos tratam-se de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1 e 191.º do Código Penal, e de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal 30.Acresce ainda: Entende o recorrente novamente que, efectivamente, existe nos autos um concurso aparente entre o crime de introdução em lugar vedado ao público e o crime de dano, perdendo este último autonomia em relação àquele, na medida em que o crime de dano é considerado um “crime meio” para alcançar o “crime fim”, sendo este último a entrada do arguido à loja física destinada à comercialização de produtos e/ou serviços que se encontrava totalmente desocupada e fechada ao público. 31. Face ao exposto entendemos que o arguido não devia aqui ter sido condenado pelo crime de dano previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal. 32. IV NUIPC 366/23.4...: Neste, o arguido foi condenado, como reincidente, em um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alíneas
43. e)e
44. f)e n.º 2 alínea
45. e)e n.º 3 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cometido em 23.06.2023, factos que constam dos pontos 21 a 24 da decisão recorrida. 33.Novamente compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é nulo por falta de fundamentação, na medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos trata-se de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 14.º, n.º 1, 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alíneas
46. e)e
47. f)e n.º 2 alínea
48. e)e n.º 3 do Código Penal. 34. V NUIPC 374/23.5...: Neste, o arguido foi condenado, como reincidente, em um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alínea
49. f)e n.º 2 alínea
50. e)e n.º 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, e em um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.º 1 alínea
51. b)do Código Penal, na pena de 1 (
52. um)ano e 9 (nove) meses de prisão, cometido entre as 18:00 horas de dia 27.06.2023 e as 01:08 horas do dia 28.06.2023, factos que constam dos pontos 25 da decisão recorrida 35.Compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é aqui, novamente, nulo por falta de fundamentação na medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos trata-se de um crime de furto qualificado, e um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão. 36.Acresce ainda: Entende o recorrente que existe aqui um concurso meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de furto qualificado e o crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, quando a ação que constitui o último («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de furto («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio criminoso, a inversão do título da posse, constitutiva do crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, integra a intenção de enriquecimento ilegítimo do furto qualificado, consumando este crime, daí derivando um só (o mesmo) prejuízo no mesmo lesado. Nesse caso, por via da relação de consunção, haverá apenas um crime de furto qualificado. 37. NUIPC 377/23.0...: Neste, o arguido foi condenado em um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Pena, na pena de 2 (dois) meses de prisão, e, como reincidente, em um crime de furto simples, desqualificado pelo valor, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
53. e)e f), 2 alínea
54. e)e 4, todos do Código Penal, na pena de 1 (
55. um)ano de prisão, e um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º Código Penal, na pena de 1 (
56. um)ano e 3 (três) meses de prisão, cometido no dia 28.06.2023, factos que constam dos pontos 34 a 40 da decisão recorrida. 38.Compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é, novamente, nulo por falta de fundamentaçãona medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos tratam-se de crime introdução em lugar vedado ao público, crime de furto simples e crime de dano. 39.Acresce ainda: Novamente, o Tribunal recorrido decidiu pela autonomização do crime introdução em lugar vedado ao público e do crime de dano, condenando o arguido na pena de 2 (dois) meses de prisão e na pena de 1 (
57. um)ano e 3 (três) meses de prisão, respectivamente. 40.Ora, conforme já defendido acima no ponto referente ao NUIPC 302/23.8..., o recorrente discorda desta decisão, na medida em que o crime de introdução em lugar vedado ao público, bem como o crime de dano, é o designado crime "instrumental", um crime "meio", para se alcançar o "crime fim", que neste caso é o crime de furto. Deste modo não deveria o ora recorrente ser condenado pelos demais crimes, excepto pelo crime de furto, na medida em que estamos diante de um concurso aparente de crimes. 41. VII NUIPC 380/23.0..., VIII NUIPC 378/23.8..., IX NUIPC 381/23.8..., X NUIPC 382/23.6... 42.Nestes, o arguido foi condenado como reincidente, respectivamente: em um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
58. e)e f), 2 alínea
59. e)e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cometido no dia 28.06.2023, factos que constam dos pontos 41 a 43 da decisão recorrida; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
60. e)e f), 2 alínea
61. e)e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cometido no dia 29.06.2023, factos que constam dos pontos 44 a 50 da decisão recorrida; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1 alínea
62. f)do Código Penal, na pena de 1 (
63. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, cometido no dia 30.06.2023, factos que constam dos pontos 51 a 54 da decisão recorrida; e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alínea f), 2 alínea
64. e)e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, cometido no dia 30.06.2023, factos que constam dos pontos 55 a 57 da decisão recorrida. 43.Compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é, novamente, nulo por falta de fundamentação na medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos tratam-se de crimes de furto qualificado. 44.Novamente o Tribunal teria que ter justificado, nem que fosse de forma sintética, por que razão aqueles factos integram a prática de crimes de furto qualificado, e se se encontravam verificados ou não os pressupostos objetivos e subjetivos daquele ilícito penal. 45. XI NUIPC 396/23.6...: Neste, o arguido foi condenado, como reincidente, em um crime de roubo, desqualificado pelo valor, previsto e punido pelos artigos 210º, n.ºs 1 e 2, alínea
65. b)e 204º, nº 4 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, cometido no dia 06.07.2023, factos que constam dos pontos 58 a 61 da decisão recorrida. 46.Compulsada a fundamentação de direito, o acórdão proferido pela primeira instância é, novamente, nulo por falta de fundamentaçãona medida em que não justifica em lado nenhum por que razão a factualidade dada como provada naqueles pontos trata-se de um crime de roubo. 47.ESCOLHA E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA: 48.Primeiramente, o recorrente considera que, atento aos factos que foram dados como provados, bem como ao supra alegado em sede de ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL, entendemos pela re-ponderação das penas parcelares e pena única que concretamente foi aplicada ao arguido, na medida em que o mesmo foi condenado em crimes que não deveria ter sido, tendo em conta que em várias das situações estamos perante concursos aparente de crimes. 49.Mais: defende o recorrente também que, quanto à medida da pena aplicada a si, ainda que se entenda ou não pelo concurso aparente de crimes supra defendido, a mesma foi desajustada e desproporcional. 50.ENTENDE O ORA RECORRENTE QUE, QUANTO À MEDIDA CONCRETA DAS PENAS PARCELARES SUPRA MENCIONADAS, BEM COMO DA PENA ÚNICA - 10 anos de prisão – as mesmas são manifestamente excessivas porque a culpa é o limite máximo da pena que não pode ser ultrapassado, nem mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, e, no caso concreto, face ao grau de culpa que deflui da factualidade provada relativamente ao recorrente, essa ultrapassagem põe em causa a dignidade humana o que, por razões jurídico constitucionais, é inadmissível, para além de que não acautela o carácter ressocializador que as penas devem assumir. 51. No que diz respeito à reincidência do arguido: A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o art. 75.º do CP. Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta apreciação em sede de decisão judicial, dos pressupostos materiais a que alude a referida norma. 52.A reincidência implica que, além da verificação dos respectivos pressupostos formais, haja factualidade demonstrativa de que o arguido não sentiu as anteriores condenações como suficiente advertência para não delinquir(trata-se fundamentalmente de prevenção especial), exigindo-se ainda que, atentas as circunstâncias do caso, ocorra uma íntima conexão entre os crimes reiterados, adequadamente relevante em termos de censura e de culpa. 53.Importa, primeiramente, para efeitos de reincidência analisarmos o CRC do arguido, que consta no ponto 63 da decisão recorrida. 54.No presente caso, analisado aqui o CRC do recorrente, este nos últimos 5 anos foi condenado pela prática de outros crimes, sendo sua última condenação por um crime de consumo de estupefacientes em que o arguido foi condenado na pena de 7 meses de prisão cometido em 17.03.2018, e um crime de condução em estado de embriaguez nas penas de 6 meses de prisão substituída por 110 dias de multa e 4 meses de proibição de conduzir. 55.Ambos os crimes pelos quais o arguido veio a ser condenado no período dos últimos cinco anos tem bens jurídicos e natureza diversa dos crimes dos presentes autos, não se tratando nenhum deles de crimes contra propriedade alheia e integridade física. 56.Muito estranha, portanto, o recorrente, que perante uma situação em que a íntima conexão necessária para a reincidência entre os diversos crimes praticados se torna consideravelmente mais difícil de demonstrar, o douto Tribunal a quo se baste apenas e tão somente com o período decorrido entre os mesmos. 57.Recaía sobre o Tribunal a quo uma particular responsabilidade de exigência e rigor na aferição de factos que pudessem indiciar uma conexão entre o crime pelo qual o recorrente foi condenado, responsabilidade essa que o tribunal a quo não respeitou devidamente. 58.Os crimes em causa são completamente diferentes daqueles pelos quais veio - dentro do período para consideração da reincidência – a ser condenado, em virtude do bem jurídico, das motivações e do método utilizado. 59.Assim, no âmbito da distinção entre o reincidente e o mero delinquente multiocasional, considera o recorrente que se enquadra no segundo caso, algo que o momento em que o seu crime foi cometido não é o suficiente para desmentir. 60.Assim, não existem aqui factos provados que permitam concluir que entre os crimes pelos quais foi condenado no período anterior de 5 anos para efeitos de reincidência e os crimes aqui em apreciação, exista uma íntima conexão, nomeadamente a nível de motivos e forma de execução, relevantes do ponto de vista da censura e da culpa, que permita concluir pela reiteração radica na personalidade do recorrente, onde se enraizou um hábito de praticar crimes, e a quem a anterior condenação não serviu de suficiente advertência contra os mesmos, e não um simples multiocasional na prática de crimes em que intervêm causas fortuitas ou exógenas. 61. Tudo isto, à luz de uma interpretação do art. 75.º, n.º 1 do Código Penal que se coaduna, não apenas com a orientação predominante da nossa doutrina e jurisprudência, mas também com a sensibilidade da matéria em questão, e a exigência e rigor que devem ser empregues na aferição da existência, ou não, de uma íntima conexão entre os vários crimes pelos quais o agente é condenado, para efeitos de aplicação da figura da reincidência. 62.Por outro lado, uma interpretação deste mesmo preceito segundo a qual a demonstração da existência de tal conexão se baste com uma justificação meramente superficial, baseada em elementos circunstanciais, como é o caso da apresentada na decisão recorrida, além de ir contra o referido entendimento predominante, é mesmo inconstitucional, por violação, nomeadamente, dos artigos 18º, nº 2 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa inconstitucionalidade que aqui se alega para todos os efeitos legais 63.Compulsada a decisão recorrida, resulta evidente que o Tribunal recorrido não faz uma aferição da existência, ou não, de uma íntima conexão entre os crimes pelos quais o agente já foi condenado, para efeitos de aplicação da figura da reincidência, mas apenas e tão somente uma fundamentação generalizada. Tal fundamentação não é suficiente e adequada à conclusão retirada pelo tribunal de que o arguido é reincidente. 64.A jurisprudência é uniforme no sentido de que, para poder operar a reincidência, se exige uma "específica comprovação factual, de enunciação dos factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica por o arguido não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado e que conduz à falência desta no que respeita ao desiderato dissuasor. Há que distinguir o reincidente do delinquente multiocasional. Este reitera na conduta devido a causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas, que não radicam na sua personalidade. Aquele tem personalidade propensa à prática de determinado tipo de factos ilícitos e típicos, sendo indiferente às condenações judiciais. 65.No que diz respeito a causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas, que não radicam na sua personalidade, entende-se pela própria situação de toxicodependência do arguido que foi ignorada pelo tribunal recorrido. 66.Face ao exposto, deve o Recorrente ser absolvido do julgamento como reincidente, com os efeitos que daí advêm. Assim, deverá excluir-se a aplicação ao Recorrente do artigo 76.º, n.º 1 do Código Penal, sendo a ponderação das medidas das penas parcelares a serem aplicadas àquele feita no âmbito da normal moldura penal respeitante aos crimes em questão. 67.Acresce ainda: Mesmo que o tribunal tivesse verificado se existia o necessário pressuposto material de “conexão íntima” entre os crimes, anterior e posteriormente praticados, ainda assim é completamente omisso quanto ao disposto no art. 76.º, n.º 1, 2.ª parte, do CP. 68.Para tanto, o tribunal a quo devia ter referido quais as penas em que o arguido tinha sido condenado no âmbito dos processos considerados para fins de reincidência e, depois, comparando com a pena concreta atribuída nestes autos, verificar que a diferença entre cada uma daquelas e desta nunca era superior à pena mais grave anteriormente aplicada, assim demonstrando estar também preenchido o requisito do art. 76.º, n.º 1, 2.ª parte, do CP. Sendo omisso quanto a este aspecto, verifica-se uma nulidade, nos termos o art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP – NULIDADE QUE AQUI SE ARGUI PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 69.Por fim: Nos presentes autos o arguido veio a ser condenado por crimes de roubo na forma tentada, introdução em lugar vedado ao público, dano, furto simples desqualificado pelo valor, furto qualificado, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento e crime de roubo, desqualificado pelo valor 70.O arguido já pugnou no presente recurso pela não condenação por parte destes crimes, na medida em que defende pela ocorrência de um concurso aparente de crimes. Mais, também entende o arguido que no caso em concreto não se verificam os pressupostos do instituto da reincidência. 71. Pelo que, consequentemente, deverá haver uma re-ponderação das penas parcelas e pena única aplicada ao arguido. 72.Sem prescindir: Entendendo ou não V. Exas. pelos argumentos supra expostos no que diz respeito aos concursos aparente de crimes e a reincidência, ainda assim, entende o recorrente que as penas a si aplicadas foram desajustadas e desproporcionais – com ou sem a agravante pela reincidência. 73.De acordo com a estatuição legal do n.º 1 e 2 do art.º 40 do CP “a aplicação de penas…visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” sendo que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. 74.É necessário determinar as exigências comunitárias que ressaltam do caso, no complexo da sua forma concreta de execução, da sua específica motivação e das consequências que dele resultam (vd. Prof. Figueiredo Dias, Sobre o Estado Actual da Doutrina do crime, RPCC, vol.I). 75.A determinação em concreto da pena a atribuir, tendo em atenção o ilícito praticado, e conforme estipula o art. 71.º, nº 1, do CP, far-se-á dentro dos limites da moldura penal abstracta fixada na lei, tendo em conta a culpa do agente (limite inultrapassável – art. 40.º, n.º 2 do CP) e as exigências de prevenção de futuros crimes, de harmonia com os factores ínsitos no n.º 2 do art. 71.º, que deponham a favor ou contra o arguido, desde que tais elementos não constituam elementos do tipo ou elementos qualificativos do crime. 76.Não obstante, cremos que uma re-ponderação correta das circunstâncias em concreto do arguido aponta para penas parcelares e pena única inferior a que foi fixada, sendo o quantum a ser aplicado ao arguido em cada uma delas descrito supra, separadas por NUIPC. 77.Portanto: Considerando a moldura penal abstracta correspondente aos crimes em causa, ponderando todas as circunstâncias atenuantes e agravantes anunciadas na decisão recorrida (nomeadamente a toxicodependência do arguido), não temos dúvidas em defender – conscientemente, como mais adequada, proporcional e justa à culpa do recorrente e às prementes exigências de retenção, de defesa do ordenamento jurídico e da paz social que se fazem sentir nesta sorte de crimes, sem deixar de lado as necessidades de ressocialização do arguido -a redução das penas parcelas supra mencionadas. 78.O mesmo é defendido quanto à pena única fixada ao recorrente. Ponderando o conjunto dos factos provados, bem como todas as circunstâncias atenuantes e agravantes anunciadas na decisão recorrida, entendemos que a pena única de 10 (dez) ano de prisão foi exagerada e desproporcional. 79.ISTO TUDO PORQUE: 80.Diferente do que entende o tribunal quando alegada que os factos dados como provados e as anteriores condenações, associadas, revelam a indiferença do arguido em relação às condenações e ao cumprimento de pena de prisão sofridas em momento anterior, na verdade tal comportamento ilícito adotado pelo arguido é resultado inerente à sua toxicodependência. 81. Conforme resulta dos pontos 78 e 79, o arguido iniciou o consumo de produto estupefacientes pelo haxixe, consumos que evoluíram para heroína e cocaína. Não obstante ter estado internado e ter realizado duas desintoxicações, nunca se desvinculou efectivamente das substâncias estupefacientes. 82.Mais: Conforme resulta do ponto 81, na sequência de nova recaída nos consumos de estupefacientes em fevereiro de 2023 cometeu os factos em causa nestes autos, pelos quais foi preso preventivamente em 15.07.2023. Isto é, a própria decisão recorrida faz a conexão da toxicodependência aos crimes cometidos pelo arguido nos presentes autos. 83.No ponto 86 da decisão recorrida, destaca-se que o arguido, apesar de justificar os seus ilícitos criminais anteriores com uma fase de desorganização pessoal decorrente da adicção, denota reflexão, não adoptando um discurso desculpabilizante, expressando sentimentos de vergonha e de interiorização do desvalor das suas condutas. 84.Portanto, o tribunal recorrido deveria ter partido do pressuposto de que não serão penas elevadas e muito menos a cadeia que irá ressocializar e reintegrar o arguido na sociedade, até porque, como já visto, o mesmo cometeu os crimes dos presentes autos após uma nova recaída. 85.A prática de crimes por toxicodependentes, nomeadamente aqueles que possibilitam a apropriação de dinheiro ou bens facilmente convertíveis em moeda é frequentemente apresentada como consequência da pressão que a satisfação do vício exerce sobre o agente. 86.Para que a toxicodependência possa ter elevado valor atenuativo importa ficar demonstrado que os crimes que são imputados ao agente resultaram das necessidades aditivas, isto é, que a acção empreendida ocorreu num estado de privação da droga que tivesse nele criado um estado de impulsividade/compulsividade – cfr. Ac. do STJ de 12-07-07, Proc. n.º 4098/06 – 5.ª Secção. 87.Ora, os factos dados como provados nos levam a tal conclusão, designadamente os pontos 78 a 81 da decisão recorrida. 88.Portanto, não poderia a decisão recorrida entender – como fez – que, tendo em conta o CRC do arguido, as condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção para o arguido não continuar a delinquir. É necessariamente o raciocínio contrário a ser feito: O facto de o arguido ter praticado os crimes pelos quais vem condenado na decisão recorrida, numa altura em que era toxicodependente e se encontrava em recaída diminui a intensidade do dolo, e deve ser valorado em sede de culpa a seu favor fazendo diminuir o grau de censura do facto. 89.Tanto é verdade que os últimos crimes cometidos pelo arguido de natureza semelhante à dos autos foram praticados no ano de 2017, sendo-lhe concedida posteriormente a liberdade condicional em 2021, tendo o arguido voltado a delinquir apenas em 2023. Isto é, além de não se tratar de um curto lapso de tempo decorrido entre a libertação do arguido e o cometimento de novos crimes, os mesmos não foram cometidos pelo facto da personalidade e comportamento do arguido ser tendencialmente criminoso, ou que o mesmo é indiferente às condenações anteriores mas pelo facto de o mesmo ser toxicodependente e ter tido uma recaída 90. O tribunal "a quo" não relevou, como devia, a circunstância do arguido ser toxicodependente há anos e por isso ter necessidade de roubar e/ou furtar para suprir as suas carências e ser este o motivo pelo qual foi levado a delinquir. A toxicodependência não foi efectivamente considerada na decisão recorrida, ainda que tenha sido comprovada em matéria de facto, ao menos não na medida das penas parcelares a serem aplicadas ao arguido, bem como na pena única na qual ficou condenado. 91. Pelo que, as penas parcelares, bem como a pena única aplicada ao Recorrente é exagerada, pois fixou um quantum que é manifestamente elevado para um indivíduo nas concretas condições do arguido. 92.Face ao exposto, deverá o Acórdão em apreciação ser revogado, proferindo-se outro que altere a medida das penas parcelares e, consequentemente, da pena única, por outra mais leve e que tenha em consideração as atenuantes aplicáveis ao caso, afastando ainda a agravação resultante da reincidência. 93.DA PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO: 94.Uma vez que não consta da matéria dada como provada a quantidade exacta e concreta de alguns dos valores obtidos pelo arguido, e que supra alegamos a mesma não deveria ter sido dada como perdida em favor do Estado – o que se requer. DAS NORMAS VIOLADAS: - artigo 14.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 do Código Penal. - artigo 191.º do Código Penal. - artigo 212º, nº 1 Código Penal. - artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.ºs 1 alíneas
66. e)e f), 2 alínea e), 3 e 4, todos do Código Penal. - artigo 225.º, n.º 1 alínea
67. b)do Código Penal. - artigos 210º, n.ºs 1 e 2, alínea
68. b)e 204º, nº 4 do Código Penal. - artigo 110.º n.ºS 1 alínea
69. a)e 4 do Código Penal. - artigo 374º, nº 2 do CPP. - artigos 75.º e 76.º do CP. - artigos 22.º e 23.º do Código Penal - artigos 18º, nº 2 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa - artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP - artigos 40.º e 71.º do CP 95. Nestes termos, e nos mais de Direito consentidos (…) requer-se que seja o presente recurso julgado procedente”] 1.2- O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, na qual, afastando os argumentos esgrimidos pelo recorrente, pugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. No essencial concluiu, aqui em síntese: “(…) 3. Perscrutado o acórdão recorrido, constata-se que a fundamentação do tribunal a quo, constante do Ponto 3. do acórdão recorrido, é perfeitamente clara e suficiente para se perceber por que razão a factualidade assente é subsumível aos tipos penais, por que, a final, AA veio a ser condenado, ou seja, a exposição do tribunal observa o intuito primacial da exigência de fundamentação das decisões: é inteligível para o destinatário. 4. Da mera leitura conjugada dos fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários explanados no acórdão e da matéria de facto provada, é incontornável que a premissa menor do silogismo judiciário, relativa ao facto, permite a conclusão que o tribunal retirou da sua subsunção à matéria de direito aplicável, ou seja, resultam perfeitamente claras as razões pelas quais a factualidade dada como assente integra os crimes de roubo, de roubo agravado desqualificado pelo valor, de introdução em lugar vedado ao público, de dano, de furto, de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, de furto qualificado e de furto qualificado desqualificado, alguns praticados pelo arguido na forma tentada, outros enquanto reincidente. 5. Seguindo, aliás, a posição que já singrara na acusação, em face da desqualificação do furto por aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 204.º do CPenal, o tribunal a quo entendeu, e bem, condenar o arguido pelo concurso efectivo de infracções em que a sua conduta se desdobrou, por julgarque só dessaforma se acautelavam integralmente os interesses abrangidos pela esfera de protecção das normas incriminadoras convocadas. 6. AA foi condenado por um crime de roubo na forma tentada, um crime de roubo agravado desqualificado pelo valor, um crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, três crimes de introdução em lugar vedado ao público, quatro crimes de dano, um crime de furto qualificado desqualificado pelo valor e seis crimes de furto qualificado. 7. No que toca os ilícitos em apreço – todos contra a propriedade, com excepção do previsto no artigo 191.º do CPenal –, as necessidades de prevenção geral são, obviamente, de tomo, tendo em conta a crescente frequência destes crimes e a gravidade das suas consequências. 8. Independentemente da diminuta sofisticação das condutas de AA, as mesmas, pela constância e relativa dilação temporal, sobressaltaram a comunidade em que se insere, ao ponto de a sua ausência, por força da reclusão, ser notada e saudada por essa comunidade. 9.Sãooutrossim elevadas asexigênciasdeprevençãoespecial,decorrentesdaconsabida (e assumida pelo proprio arguido) tendência para delinquir dos indivíduos entregues ao consumo de produtos estupefacientes, atestada, no caso dos presentes autos, pelo anterior cometimento de outros crimes de idêntica natureza por AA. 10. Avultam no certificado de registo criminal do arguido, condenações por vários tipos de ilícito, patenteando a sua dificuldade de conformação com outros tantos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento. 11.É também significativa a culpa do arguido, enquanto juízo decensurada sua conduta que podendo e devendo ser conforme o direito, só não o foi porque aquele não o desejou: a conduta de AA é tão mais censurável quanto era para si bem-sabido, por virtude decondenações anteriores – designadamente, pela prática de crimes de furto qualificado e de roubo –, que a mesma era proibida e punida por lei. 12. A toxicodependência de que o arguido não consegue desvincular-se, não pode estribarqualquer mitigação das necessidades de prevenção especial e da culpa, ademais, porque beneficiando, como beneficiou em liberdade, deprestaçõessociais, certamente terá sido instado pela entidade prestadora a melhorar as suas competências pessoais e a procurar estabilidade laboral, escolhendo não o fazer, logo, a falta de mais e melhores oportunidades sibi imputet. 13. Importa valorar, contra o arguido, o dolo enquanto elemento subjectivo do ilícito que, de harmonia com os factos nessa matéria assentes no acórdão recorrido, se expressou na sua forma mais intensa e que corresponde ao dolo directo – a realização dos tipos penais foi posta pelo arguido como o fim a atingir. 14. A fixação da medida das penas parcelares e da pena única, considerando as circunstâncias do caso concreto e à luz dos critérios dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do CPenal, foi ajustada, de molde a permitir a tutela retrospectiva dos bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras e, do mesmo passo, a “emenda” e ressocialização do arguido. 15. A circunstância qualificativa da reincidência não configura efeito automático das condenações anteriores, demandando a aferição, em face das circunstâncias concretas da vida do agente no período decorrido entre a condenação anterior e a prática dos factos, da existência de uma culpa qualificada e de acrescidas necessidades de prevenção especial. 16. Foi precisamente por atentar no percurso de vida de AA, feito a par com um quase ininterrupto consumo de estupefacientes, contra-ordenacional ou criminalmente ilícito – consumo que, ademais, o recorrente invoca ad nauseam, mas apenas, convenientemente, em sua defesa – que o tribunal considerou inelutável puni-lo como reincidente. 17. Como linearmente decorre do seu trajecto criminal, AA não se deixou influenciar, afastando-se dapráticade novos ilícitos, nem pelas condenações mais remotas, nem pela mais recente: ao invés, conforme por si é assumido, desde logo, na motivação do recurso, é a sua dependência das drogas o impele a renovar as resoluções criminosas. 18. Perscrutado o Ponto 5. do acórdão recorrido, que faz a síntese da matéria de facto provada – não impugnada no recurso – quanto à vantagem patrimonial obtida pelo arguido e a soma dos valores apurados para os vários crimes, deduzindo ainda uma quantia que foi restituída ao seu legítimo proprietário, ou seja, esclarecendo, sem margem para dúvidas como foi alcançado o valor de € 4 692,80 (quatro mil seiscentos e noventa e dois euros e oitenta cêntimos), a decisão de o declarar perdido a favor do Estado é inatacável. 19. O acórdão recorrido não violou quaisquer normas, nem está ferido de qualquer nulidade. Termos em que, negando provimento ao recurso (…)” 1.4- Recebido o recurso no STJ, o MPº emitiu desenvolvido parecer o qual de seguida transcreveremos, embora em apertada síntese do essencial: [“(…) aceitando no presente parecer, na generalidade, o referido naquela resposta, embora, nalguns aspetos, entendendo que o recurso deverá levar ao reenvio dos autos para a primeira instância, a fim de aí serem reapreciadas algumas questões. (…) a. No que respeita às condenações do arguido/recorrente pela prática dos factos que estavam em causa nos processos apensados: a.1. Com os NUIPC 302/23.8..., 336/23.2..., 366/23.4..., 374/23.5..., 377/23.0..., 378/23.8..., 381/23.8..., 382/23.6... e 396/23.6..., todos PA... - não se verifica nenhum dos vícios invocados no recurso, tendo as respetivas condenações sido justificadas através de correta e adequada fundamentação, quer de facto, quer de direito, inexistindo a alegada nulidade nos termos do disposto nos art.ºs 379º, nº 1, al.
70. a)e 374º, nº 2, do CPP, conjugados entre si. a.2. Com os NUIPC 302/23.8..., 336/23.2..., 374/23.5... e 377/23.0... – mostram-se, para além de fundamentadas, corretas as decisões que, em tais processos, entenderam pela verificação de concurso real entre os crimes pelos quais, consequentemente, o arguido acabou condenado. a.3. Com o NUIPC 263/23.3... - Neste caso, entende-se pela efetiva falta de fundamentação de direito da decisão condenatória, pois que o acórdão em lado algum justifica a aplicação aos factos dados como provados das normas legais referentes ao crime de roubo tentado, subsistindo assim dúvidas quanto ao entendimento que terá estado na base dessa condenação, principalmente porque tal matéria de facto poderá, em abstrato, levantar dúvidas quanto a estar-se perante tentativa impossível de roubo (caso em que subsistiria a prática do crime de ofensa à integridade física, matéria que igualmente não foi apreciada). Assim sendo, verifica-se a nulidade decorrente de falta de fundamentação, nos termos do disposto nos art.ºs 374º, nº 2 e 379º, nº 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal. b. Quanto à declarada reincidência e seu reflexo na maioria das condenações, entende-se igualmente pela verificação de nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, pois que não explica de forma suficiente quais as razões que importaram a conclusão de se estar perante arguido reincidente, quer esclarecendo a que condenações anteriores deu relevância para aquele efeito (não expurgando as que não podiam ser já tidas em conta, ou esclarecendo se a todas deu relevância e porquê), nem indicando de forma concreta quais as que operaram em termos temporais e o motivo de estas importarem a conclusão de se estar perante arguido a merecer censura por não lhe ter ou terem servido essa ou essas condenações anteriores como suficiente advertência contra o crime. c. Nada há a censurar quanto à declaração de perda de vantagens dos crimes, tendo a decisão recorrida dando adequado cumprimento aos preceitos legais contidos no art.º 110º do Código Penal com base nos valores que, relativamente a cada atuação criminosa, foram dados como provados e que não mereceram contestação por parte do recorrente. -- Assim, quanto às matérias atrás referenciadas sob os nºs a.1, a.2., c. e d., entende o Ministério Público que o recurso deverá ser julgado improcedente; -- Quanto às matérias constantes nos pontos a.3 e b. que antecedem, já se entende pela efetiva verificação de nulidade por falta de fundamentação de direito da decisão de condenação, no primeiro caso, e, no segundo da qualificação do arguido como reincidente, pelo que, é nosso parecer que, julgando-se o recurso parcialmente procedente, deverá ser determinado o regresso dos autos à 1ª instância, a fim de aí serem sanados os correspondentes vícios, que poderão importar alterações nas condenações anteriormente estabelecidas.”] A defesa do arguido, notificada nos termos do art.º 417.º n.º 2 do CPP, nada ofereceu em resposta. Efectuado exame preliminar e após vistos legais foram remetidos os autos à Conferência, cumprindo agora explicitar a deliberação tomada. II- Delimitação das questões a conhecer no âmbito do presente recurso 2.1- Na linha da que tem sido posição pacífica da jurisprudência, é de considerar que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, devidamente congruentes, que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo da ponderação das questões que sejam de conhecimento oficioso.