Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 96S069 Nº Convencional: JSTJ00030011 Relator: CARVALHO PINHEIRO Descritores: RECURSO ALEGAÇÕES ESCRITAS CONCLUSÕES DIREITOS FUNDAMENTAIS ACESSO AO DIREITO Nº do Documento: SJ199607100000694 Data do Acordão: 07/10/1996 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 9522/94 Data: 01/10/1996 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG

1. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG
2. A REIS IN RLJ ANO84 PÁG
3. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N
4. CONST89 ARTIGO
5. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG
6. ACÓRDÃO RL DE 1990/11/08 IN CJ 1990 TIV PAG
7. Sumário : I - Com a exigência da formulação de conclusões (artigo 690 do Código do Processo Civil) visou a lei proporcionar, antes de mais, ao Tribunal uma mais fácil e rápida apreensão dos fundamentos do recurso. O n. 1 do mesmo artigo pretende, sem dúvida, com vista à finalidade acima exposta, a enunciação sintética dos fundamentos invocados. Não pode, por isso, o recorrente, vazar nas conclusões os pormenores argumentativos próprios da alegação. II - Só em casos extremos e de rebeldia às determinações do tribunal, feitas de acordo com a lei, é de recusar o conhecimento do objecto do recurso com base na equiparação da deficiência ou obscuridade das conclusões à sua falta (artigo 690, n. 3). III - Se, nas alegações de recurso o recorrente aflora e debate numerosas questões para demonstração das suas teses, é natural, portanto, que as conclusões sejam algo numerosas. IV - Nesta hipótese, as conclusões contêm-se nos limites admissíveis quanto aos aspectos referidos no citado artigo 690 se, através delas, o Tribunal recorrido pode alcançar com relativa facilidade as teses e questões debatidas no recurso. V - Os tribunais, ao apreciarem o critério a que, por lei, devem obedecer as conclusões das alegações de recurso, devem ter sempre presente o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20 da Constituição da República. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Na acção com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho que A propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (
8. Juízo) contra "CONVEX - Sociedade de Vestuário, S.A.", "MANALCO - Manufactura Nacional de Confecções, Limitada" e "A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S.A.", foi, após julgamento, proferida sentença que absolveu da instância, por ilegitimidade as Rés "MANALCO" e "A Penteadora", mas, declarando nulo o despedimento de que o Autor foi objecto, condenou a Ré "CONVEX" a reintegrá-lo, não em Lisboa, mas na Moita, julgando improcedente o pedido de declaração da ilegalidade da sua transferência para esta última cidade, e não reconheceu ao Autor o direito à categoria de Chefe de Secção, com o nível C nem as correspondentes diferenças salariais. Desta sentença apelou o Autor mas, não tendo apresentado conclusões, foi, na Relação de Lisboa, convidado a apresentá-las, nos termos do artigo 690 n. 3 do Código de Processo Civil - o que fez pela forma constante de folhas 664 e seguintes, mas o Excelentíssimo Relator, concordando com o "parecer" emitido pelo Ministério Público, que as considera prolixas e confusas, convidou o Apelante para, em 10 dias, apresentar outras conclusões em que se indicassem concisamente as questões e fundamentos do recurso (folha 690). No prazo concedido, veio o Apelante apresentar as conclusões constantes de folha 699 - em número de quarenta e duas. Após exposição do Excelentíssimo Relator, considerando, após citar ensinamentos do Professor Alberto dos Reis sobre este tema, que o Apelante não cumprira o ónus de concluir nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, "pois as longas considerações que veio a tecer ao longo de sete páginas, longe de se apresentarem como síntese conclusiva das questões objecto do mesmo, são a final e em grande parte um simples retomar do teor argumentativo das alegações, ainda que mais condensado" - foi por acórdão decidido, em Conferência, pelas razões constantes do referido "parecer" do Relator e porque o Apelante não cumpriu com o ónus de "concluir" as suas alegações, não se conheceu do recurso interposto (folha 712). É deste Acórdão que vem o presente agravo - cujas alegações o ora Agravante rematou com as seguintes conclusões: "
9. - Não há falta absoluta de conclusões.
10. - As conclusões recusadas pela Relação apontam os fundamentos do recurso, quer de facto quer de direito, constituindo "proposições sintéticas que emanam do que se expôs e se considerou ao longo da alegação".
11. - É inócuo o argumento de que os "fundamentos dos recursos devem ser claros e concretos", visto que as conclusões do recurso não são obscuras nem confusas, mas antes redigidas de forma clara, lógica e concatenada.
12. - E ainda que algumas fossem menos claras, ou menos concretizadas, isso não justificaria, só por si, a rejeição das restantes; quando muito, aquelas seriam consideradas como não escritas.
13. - É descabida a referência crítica da Relação à "repetição do pedido", pois o recorrente não "repete" qualquer pedido nas suas conclusões; o "pedido" só aparece no final, como corolário lógico do recurso.
14. - Também é inócua a crítica de que as conclusões "retomam o teor argumentativo das alegações, ainda que mais condensado", pois é precisamente esse o seu papel.
15. - O artigo 690 do Código de Processo Civil não impede que as conclusões mantenham uma estrutura argumentativa semelhante à das alegações - desde que mais condensadas - visto que entre as alegações e as conclusões não existe corte epistemológico nem diferença de natureza, mas simples diferença de grau, de função, de síntese.
16. - "Resumir" significa "dizer em poucas palavras o que se disse ou escreveu mais extensivamente; sintetizar; diminuir; concentrar".
17. - O elemento teleológico que justifica o ónus do artigo 690 do Código de Processo Civil consiste apenas em disciplinar o discurso escrito e coadjuvar a compreensão do Tribunal.
18. - O Supremo Tribunal de Justiça só tem sancionado a recusa de conclusões em casos extremos quando o tamanho das conclusões supera o da alegação, quando há o propósito evidente de "rebelião" ou quando as conclusões são incompreensíveis.
19. - No caso concreto, o recorrente não manifestou indícios de rebelião, tendo condensado em seis páginas e meia o que antes alegara em cinquenta e uma, sendo que 42 conclusões "resumem" 26 questões. O que é uma síntese razoável.
20. - Não bastava à Relação alegar, genericamente, que as "conclusões"... "são afinal, e em grande parte um simples retomar...", antes devendo especificar as "conclusões" concretamente visadas.
21. - Logo, o acórdão também está viciado por falta de fundamentação de facto (artigo 158 do Código de Processo Civil), e que arrasta a sua nulidade (artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil).
22. - Mesmo que as conclusões fossem extensas e não concisas, ou mais extensas do que podiam ser, isso não justifica automaticamente a sanção cominada.
23. - Só se justificaria se a Relação estivesse impossibilitada de compreender as questões, os fundamentos ou os pedidos deduzidos; mas isso não foi alegado nem ocorreu.
24. - A fórmula do artigo 690 do Código de Processo Civil - indicação resumida dos fundamentos - deve interpretar-se e aplicar-se em bons termos, "cum grano salis"; constam mais um voto, uma recomendação de boa técnica processual, do que um comando rigoroso e rígido, a aplicar com severidade e sem contemplações.
25. - Tal entendimento decorre da doutrina de Alberto dos Reis, que o Acórdão cita em parte... mas de que omite as passagens que são favoráveis ao recorrente.
26. - Ao interpretar e aplicar as exigências contidas no artigo 690 do Código de Processo Civil de forma ilegal e desproporcionada, o Acórdão violou directamente aquele preceito - com ofensa da regra doutrinária "favorabilia amplianda, odiosa restringenda" - bem como o princípio geral da "instrumentalidade formal", típica do direito processual.
27. - E ao impôr exigências formais exorbitantes na elaboração das conclusões como condição para o conhecimento de mérito do recurso, o acórdão violou também os princípios constitucionais da justiça e do acesso aos tribunais (artigo 20 da C.R.P.). A Parte contrária não contra-alegou. Neste Supremo Tribunal, o Ilustre Representante do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do provimento do agravo. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II - No recurso de apelação interposto pelo Autor, ora agravante, da sentença, estenderam-se as respectivas alegações por 50 páginas (cfr. folhas 569 a 618). E sem conclusões... Tudo para tratar apenas quatro questões cuja resolução pedia ao Tribunal: ilegalidade da transferência do Autor para a Moita, reintegração do Autor na Moita em vez de em Lisboa, não reconhecimento da categoria de Chefe de Secção, com o nível C, ao Autor, e das correspondentes diferenças salariais a seu favor, e ilegitimidade da
28. e
29. Rés. Convidada a apresentar conclusões nos termos e sob a cominação do n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, veio ele juntar 19 páginas recheadas de números divididos por alíneas e estas agrupadas em 4 partes. Se a cada número corresponder uma "conclusão" - somavam estas 133 (cfr. folhas 664 a 682). Novamente convidado para apresentar "conclusões" mais conformes à concisão requerida pelo respectivo conceito, juntou o Autor seis páginas e meia com 42 conclusões (cfr. folhas 699 a 705). Apesar do evidente esforço do Autor em cumprir a determinação do Tribunal, condensando em 42 números, repartidos por 6 páginas, o que anteriormente escrevera, a esse título, em 133 números espalhados por 19 páginas - nem assim o Tribunal da Relação de Lisboa se satisfez e decidiu, pelo Acórdão recorrido, não conhecer do recurso por entender que o ónus de "concluir" não fora cumprido pelo Autor, ora agravante. Saber se o acórdão recorrido decidiu bem ou não, é, pois, a questão que se levanta no presente agravo. III -
30. A lei (artigo 690 do Código de Processo Civil) não exige a formulação de conclusões por exigir, por formalidade puramente burocrática. Com essa exigência, visou a lei proporcionar, antes de mais, ao Tribunal uma mais fácil e rápida apreensão dos fundamentos do recurso - clarificando o debate e propiciando um exercício mais perfeito do princípio do contraditório. Ao empregar o verbo concluir, depois de dizer que o recorrente deve apresentar a sua alegação - onde a tese por ele defendida será exposta, explicada e desenvolvida na sua motivação de facto e de direito - o artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil pretende, sem dúvida, com vista à finalidade acima exposta, a enunciação sintética dos fundamentos invocados. Não pode, por isso, o recorrente vazar nas conclusões os pormenores argumentativos próprios da alegação. Nas conclusões comportar-se-á apenas o essencial - devendo, porém, individualizar todas as questões que compõem o objecto do recurso (cfr. n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil). Na sua versão original, que remonta a 1939, o n. 1 do aludido artigo 690 dizia... "na qual concluirá pela indicação resumida dos fundamentos...". Após a reforma de 1962, para além das simples modificações de redacção, desapareceu a palavra "resumida" mas com isso não se alterou o sentido conferido às conclusões do recurso, que continuava a ser e que já anteriormente era defendido pela melhor doutrina (em que brilhava, como todos sabem, como estrela de primeira grandeza, o Professor Alberto dos Reis - cfr., a respeito do tema, e no sentido exposto, e seu Código de Processo Civil Anotado", V, página 359 e o que escreveu in R.L.J., 84 página 230). Portanto, as "conclusões" do recurso deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses desenvolvidas nas alegações. São a este respeito pacíficas a doutrina e a jurisprudência (para além de A. Reis, vejam-se Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil", III, página 299 e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 2 de Fevereiro de 1984 in Boletim 334 página 401, e da Relação de Lisboa de 8 de Novembro de 1990 in Col. 1990, Tomo V, página 109, de que foi relator e hoje Ilustre Conselheiro deste Supremo, Cardona Ferreira).
31. De qualquer modo, porém, os Tribunais, ao apreciarem o critério a que, por lei devem obedecer as "conclusões" do recurso - e acima exposto - devem ter sempre presente o princípio constitucional do acesso ao direito e aos Tribunais consagrado no artigo 20 da Constituição - pelo que, verdadeiramente, só em casos extremos e de rebeldia às determinações do Tribunal, feitas de acordo com a lei, é de recusar o conhecimento do objecto do recurso com base na equiparação da deficiência ou obscuridade das conclusões à sua falta (artigo 690 n. 3 do Código de Processo Civil).
32. No caso presente, não houve qualquer rebeldia do Recorrente na apresentação das novas conclusões, das que foram objecto de apreciação do Acórdão recorrido. Elas correspondem a alegações de recurso onde o Recorrente aflora e debate numerosas questões para demonstração das suas teses. É natural, portanto, que as conclusões sejam algo numerosas - representando porém um aperfeiçoamento considerável relativamente às primitivas. Se, efectivamente, o Recorrente se não livra do pecado de prolixidade na fundamentação esplanada nas alegações - o que se reflecte nas conclusões - o resto é que estas últimas se contêm nos limites admissíveis quanto aos aspectos referidos no artigo
33. Através delas o Tribunal recorrido pode alcançar com relativa facilidade as teses e questões debatidas no recurso. IV - Pelo exposto, concede-se provimento ao agravo - devendo a Relação de Lisboa conhecer da Apelação interposta pelo Autor. Sem custas. Lisboa, 10 de Julho de
34. Carvalho Pinheiro, Matos Canas, Loureiro Pipa.