Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 10237/04.8TBMAI.P1.S3 Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS REVISOR OFICIAL DE CONTAS BANCO CREDOR CHEQUE DESCOBERTO BANCÁRIO CULPA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VIOLAÇÃO DA LEI REAPRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA Data do Acordão: 07/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – Só há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação. II – A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil. III - Desconhecendo-se qual seja esse facto ilícito ou se o mesmo ocorreu (que é o que sucede quanto aos concretos pedidos sob escrutínio) não podem os pedidos genéricos ser admitidos, sendo, consequentemente, insuscetíveis de cognoscibilidade por parte do Tribunal. IV – O revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de afetar o cliente. V - O banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da diligência exigível ao profissional médio para averiguar se a legitimação do portador corresponde à situação jurídica do proprietário do título VI - Ao descoberto em conta aplicam-se tendencialmente as regras do mútuo bancário. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. No âmbito da presente ação declarativa, sob a forma comum, instaurada por Corio Confecções do Rio, Lda. contra 1.º AA e BB; 2.º CC; 3.º DD; 4.º Banco Espírito Santo, S.A. (doravante BES); 5.º Banco Comercial Português, S.A. (doravante BCP); 6.º Real Seguros. S.A.; 7.º Império Bonança – Companhia de Seguros, S.A.; 8.º Lusitânia Companhia de Seguros, S.A.; 9.º Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., veio a autora interpor recurso de revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 16-01-2024 (proferido na sequência de Acórdão do STJ de 12-04-2023), com o seguinte dispositivo decisório: “Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em suprir nos termos enunciados as nulidades identificadas pelo douto Acórdão do STJ de 12 de abril de 2023, mantendo, porém, inalterada a decisão desta Relação que julgou: A. - improcedentes as apelações interpostas pelos RR. AA e cônjuge BB, em consequência do que confirmam, quanto a eles, a douta sentença recorrida. B. - procedentes a apelações interpostas pelos RR. CC e DD, em consequência do que julgam improcedente quanto aos mesmos RR. a acção principal, absolvendo-os da totalidade dos pedidos contra eles formulados. C - procedente a apelação interposta na acção apensa n.º 3179/05.1... pelo aí autor Novo Banco, SA, em consequência do que julgam a acção procedente, condenando a aí R. Corio Confecções do Rio Ldª na totalidade do peticionado pelo autor. Mais julgam improcedente a apelação subordinada interposta pela A. Corio Confecções do Rio Ldª.”. A sentença do Tribunal de 1.ª instância havia decidido nos seguintes termos: “Pelo exposto, o Tribunal julga: I - A presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

1. a)Declara a inadmissibilidade de parte pedidos genéricos que foram formulados, nos termos constantes da decisão.
2. b)Absolve de todos os pedidos formulados pela A. Corio Confecções do Rio Ldª os Rs.: - Novo Banco SA; - Banco Comercial Português SA; - Fidelidade Companhia de Seguros SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º ........06 celebrado com a Império-Bonança Companhia de Seguros SA nela incorporada; - Companhia de Seguros Tranquilidade SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º ........72.
3. c)Condena os 1ºs Rs. AA e BB a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª da quantia de 138.448,40 euros (cento e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito euros e quarenta cêntimos).
4. d)Condena o R. CC, solidariamente com os demais Rs. condenados, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 96.913,88 euros (noventa e seis mil novecentos e treze euros e oitenta e oito cêntimos).
5. e)Condena o R. DD, solidariamente com os demais Rs. condenados, a pagar à A. Corio a quantia de 77.044,67 euros (setenta e sete mil e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).
6. f)Condena a R. Lusitânia Companhia de Seguros SA, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º......24 relativo à responsabilidade do R. CC, solidariamente com os demais Rs. condenados, e em substituição do R. CC, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 17.882,29 euros (dezassete mil oitocentos e oitenta e dois euros e vinte e nove cêntimos).
7. g)Condena a mesma R. Lusitânia Companhia de Seguros, por referência ao contrato de seguro com a apólice n.º........00/2 relativo à responsabilidade do R. DD, solidariamente com os demais Rs. condenados, e em substituição do R. DD, a pagar à A. Corio Confecções do Rio Ldª a quantia de 77.044,67 euros (setenta e sete mil e quarenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos).
8. h)Condena os Rs. AA, BB, CC, DD, e Lusitânia, solidariamente, no pagamento de juros de mora devidos desde a citação respectiva, até integral pagamento, à taxa de 4%, sendo aplicável qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro enquanto não se verificar o pagamento.
9. i)Absolve estes Rs. AA, BB, CC, DD, e Lusitânia dos restantes pedidos formulados pela A. Corio Confecções do Rio Ldª. II – Julga a acção apensa totalmente improcedente, absolvendo a R. Corio Confecções do Rio do pedido que contra si foi formulado pelo Novo Banco SA..”. 2. Inconformada com o Acórdão do Tribunal da Relação (que, por se cingir apenas ao ordenado pelo Acórdão do STJ, abrange o anteriormente decidido nos Acórdãos do Tribunal da Relação de 4/06/2019 e 11/05/2021), a Autora veio interpor recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões: A. A Veneranda Relação do Porto proferiu decisão nos seguintes termos: “Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em suprir nos termos enunciados as nulidades identificadas pelo douto Acórdão do STJ de 12 de Abril de 2023”, mantendo porém, inalterada a decisão desta relação”, tendo decidido aditar aos factos provados os seguintes: 233) A gerente da A. tinha conhecimento, desde o início, do valor do plafond internamente atribuído à A., a título de financiamentose234)Todasasquantiascreditadasna contada A.,no BES, no âmbito daspropostas de desconto, entraram no património da A., referindo que o faz “conforme fundamentação infra”. B. Todavia, a Veneranda Relação não fundamentou a sua decisão quanto a esta matéria, nem seque remeteu para o teor da anterior decisão proferida, pois penas refere conforme fundamentação infra. Não tendo fundamentado a decisão de aditar os referidos factos ao elenco dos provados, tal douta decisão encontra-se ferida de nulidade, a qual desde já se argui para todos os devidos e legais efeitos. C. Os recursos interpostos para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA visam, tendencialmente, o reexame da matéria de Direito, tendo-se, em concomitância, como assente a matéria de facto, porém, tem vindo a ser entendido que, para além do que resulta directamente da letra da lei, o Tribunal de Revista pode intervir em questões não formalmente contidas no preceito, mas em que sejustifiqueemtermos deassunção defactualidadequeesteja plenamente provada, como questão de direito que realmente é. Trata-se, pois, da conformidade da decisão com a verdade material evidenciada dos autos. D. O juízo probatório e processual realizado pela Veneranda Relação quanto à decisão proferida por este grau de recurso merecem censura, pois assenta num errado entendimento quanto ao valor probatório da prova documental junta aos autos, bem como da prova testemunhal e a pericial. E. A recorrente propugnou no recurso interposto para que os factos dos pontos 116, 175, 177, 178 e 179 da Base Instrutória passassem a ser considerados como não provados e mais uma vez, questão que a decisão da Veneranda Relação agora recorrida conheceu, mas manteve a decisão de considerando tais factos como provados, e com a qual a recorrente não pode condisser. F. Adrede, a Veneranda Relação refere que da prova testemunhal resultou claramente que a gerente EE era uma gerente activa e no pleno exercício das funções, e todo o caso, de tal afirmação não se pode firmar que a mesma detinha conhecimentos técnicos e científicos das operações financeirasecontabilísticasda recorrente,daí ter contratadoterceiroscom conhecimentostécnicos e portanto, responsáveis por tais operações, precisamente os RR. G. A Veneranda Relação refere que a gerente da recorrente não se encontrava alheada dos assuntos relativos à parte financeira e contabilística, desde logo o revelam os balancetes e relatórios de análise de exploração juntos aos autos dirigidos à gerente A., porém e não obstante os balancetes e relatórios de análise de exploração estarem dirigidos à gerente da recorrente, tal não demonstra que esta os tenha analisado cientificamente, e que tenha realizado uma devida leitura, tal trata-se de uma questão meramente forma e técnica. H. A Veneranda Relação motivou, ainda, a decisão de manter os referidos factos como provados no depoimento da testemunha FF referindo que “os extractos bancários não passavam ao lado daquela gerente e que a alguma coisa que não estivesse esclarecida, ela queria esclarecer logo o assunto, mandava logo um papelzinho ou ligava a perguntar o que é que se estava a passar, e que era a gerente que abria a correspondência do banco e via os extractos.”, bem como no depoimento da testemunha GG, a qual segundo o Tribunal a quo confirma que a gerente tinha um gabinete junto à área de produção, onde a correspondência caía toda na sua mesa e era por ela aberta e vista, tanto a mais como a menor importante. I. Com efeito, “Não passar ao lado” tem um significado absurdamente genérico e insuficiente para se concluir que existia uma análise aturada ou minimamente atenta dos extractos, ao ponto de poder-se imputar-lhe qualquer tipo de responsabilidade. J. O facto da gerente da recorrente abrir toda a correspondência dirigida àquela, designadamente, os extractos bancários remetidos pelo BES, não permite a conclusão de que mesma procedesse à análisedetalhada desses extractos, porforma a verificar a conformidadedas entradas esaídas deles constantes com os equivalentes elementos constantes da contabilidade. K. Não se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas, e referidos pela Veneranda Relação na douta decisão recorrida “…o grau de atenção e preocupação que a gerente da A. colocou na leitura e análise da referida correspondência e demais documentação…”, pois, nenhuma testemunha referiu o uso das expressões atenção e preocupação, como decorre da própria motivação da douta decisão recorrida e os documentos juntos, estão longe de provar a análise dos extractos bancários, demonstram sim o contrário, i.e., a gerente da recorrente, cometida essa função ao recorrido CC e à recorrida AA, pediu-lhes explicações. L. A Veneranda Relação, quanto a esta matéria, caiu no mesmo erro de interpretação e valoração da prova documental e testemunhal efectuado pela 1.ª Instância, o que resultou numa errónea decisão em manter confirmada a prova dos factos constantes dos pontos 146 a 150 do elenco dos factos provados da primeira instância, o que seguramente do douto Tribunal ad quem irá repor a devida e correcta justiça, , revogando a douta decisão recorrida nesta parte, dando assim como não provado os artigos 116, 146 a 150, e com a redacção identificada no ponto 51 das alegações. Subsidiariamente, caso Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo, a alteração da matéria de facto nos termos ora consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar à mesma que o faça nestes exactos e estritos termos. M. Entendeu a recorrente que o douto Tribunal de 1.ª instância deveria ter decidido de forma diversa relativamente aos factos dos pontos 25, 60 a 62, 69,70,88 a 90,175,177 a 179 da Base Instrutória, as alíneas
10. o)e
11. p)da relação dos factos não provados e ponto 116 da relação dos factos provados, pelo que, no recurso subordinado, apelou à Veneranda Relação para que fossem alteradas as respostas dadas aos pontos 25, 60, 61, 62, 69, 70, 88, 89 e 90 da Base Instrutória, passando a ser considerados como provados, 175, 177, 178 e 179, também da Base Instrutória, passando a ser considerados como não provados, corrigir-se o constante das alíneas
12. o)e
13. p)da relação dos factos não provados, considerando-se prejudicado pela alteração anterior, e sendo dado também como não provado o facto nº 116 da relação dos provados da douta sentença. N. O douto Tribunal de 1.ª instância decidiu que nenhum dos factos foi referenciado na relação dos factos dados como provados e, na relação não exaustiva dos não provados, sob a alínea e), exarou não ter sido dado como provado que “não existissem conciliações entre a conta bancária da A. e os fluxos contabilísticos”. A decisão recorrida manteve inalterada a resposta dada pelo Tribunal da 1.ª instância, na medida em que interpretou de forma errónea e sugestiva os depoimentos das «testemunhas» HH, II e JJ e o depoimento de parte do recorrido CC, designadamente por ter relevado a referência deste de que procedeu à verificação por amostragem dos documentos de despesa, concluindo que não se pode daí retirar-se a conclusão que este réu não procedia às conciliações bancárias e que não cumpria a obrigação de verificação das entradas e saídas de dinheiro, mas é uma conclusão facilmente falível, dado que é precisamente o contrário. O. Resulta da assentada constante da acta da audiência de 8 de Novembro de 2016 e do depoimento de parte do recorrido CC que este não procedia à verificação documental, não verificava os documentos de suporte das declarações de IVA, fazendo a declaração no balancete extraído com os elementos que haviam sido introduzidos pela recorrida AA, sem verificação daquele, daí que se conclua que, a ter sido feita, era parcial e numa quantidade insignificante e, sabendo-se que nunca detectou qualquer irregularidade, ter-se-á de concluir pelas regras da experiência comum que, mesmo o que parcelarmente e porventura fez, fê-lo de modo errado e improficiente. Acresce ter referido que não fazia as conciliações bancárias – que seriam da sua competência funcional e só não as fazia porque, segundo o próprio, não tinha tempo para o efeito, e que era ele quem “delegava na AA”, não a gerente da recorrente. P. Os TOCs devem realizar as conciliações bancárias, já que integra uma tarefa própria das suas funções e a conciliação bancária deve ser feita mensalmente, o que resulta das declarações dos Senhores Peritos transcritos no recurso de apelação (e que a Veneranda Relação ignorou), os quais asseveraram que não havia conciliação bancária, nem verificação de documentos, que essas são tarefas do contabilista e do auditor (ROC) e que a quantidade de documentos a verificar não era excessiva, havendo completo desleixo no desempenho das respectivas funções. O mesmo foi dito pela testemunha KK, TOC, arrolada pelo recorrido DD – parte também transcrita pela recorrente. Q. A Veneranda Relação a quo, em momento algum da sua fundamentação, fez uma referência concreta e precisa ao dito pelas testemunhas que refere, e em relação às quais retirou as conclusões que retirou, fazendo breves e confusas alusões ao que as testemunhas disseram que impedem à recorrente avaliar e sindicar a correcção do percurso cognitivo e decisório do Tribunal a quo. É minguada e pouco cuidada a sua fundamentação para decidir como decidiu, mantendo as respostas dadas aos pontos 60, 61, 62, 69 e 70, devendo o Tribunal ad quem repor a devida e correcta justiça passando a considerar os factos 60, 61, 62, 69 e 70, matéria integralmente provada, e com a redacção identificada no ponto 84 das alegações. Subsidiariamente, caso o Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo, a alteração da matéria de facto nos termos consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar à mesma que o faça nestes exactos e estritos termos. R. Apelou também a recorrente pela alteração às respostas dadas aos pontos 25, 88, 89 e 90 da base instrutória, propugnado que os mesmos fossem considerados como provados, e que também fosse dado como não provado o facto 116 da relação dos provados da douta sentença, sendo que quanto ao facto do ponto 116 da Base Instrutória, a douta decisão de 1.ª Instância não continha qualquer fundamentação relativamente a esta decisão de facto, erro no qual também incorre a decisão recorrida, na medida em que, concretamente no tocante ao ponto 88 da Base Instrutória, alega que os exames periciais efectuados não concluem que as assinaturas contestadas foram feitas pelo punho da recorrida AA, nem tão pouco pela certeza de que as mesmas não foram feitas pelo punho da gerente da recorrente EE, mais referindo a Veneranda Relação a quo, num português mutilado, confuso e sem sentido que: “As testemunhas LL, ex funcionário do BES/Novo Banco que chefiava a agência em Setembro de 2004 e MM, funcionário administrativo do BES/Novo Banco, que efectuava conferência das assinaturas em causa, descrevem o modo como se procedia a tal conferência, e é dado de experiência comum, percetível, por exemplo, por quem levantou cheques ao balcão de uma agência bancária, que os serviços do efectuam a conferência por semelhança com a ficha de assinaturas do sacador existente no banco. Não se vislumbrando como possa, a tal respeito, ter sido cometido erro de valoração da prova (…).”. S. Deve, pois, ser censurada a douta decisão recorrida, dado que realizou uma valoração errada da prova, não consentida pela legislação em vigor, concretamente a testemunhal, e a documental junta aos autos, devendo o Tribunal ad quem repor a devida e correcta justiça passando as respostas dadas aos pontos 25, 88, 89 e 90 da Base Instrutória, serem considerados como provados, e decidir dar também como não provado o facto 116 da relação dos provados da douta sentença, e com a redacção identificada no ponto 152 das alegações. Subsidiariamente, caso o Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo, a alteração da matéria de facto nos termos ora consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar a mesma que o faça nestes extactos estritos termos. T. Quanto ao concreto ponto 88 o dito pela Veneranda Relação a quo assenta num raciocínio confuso, sem qualquer alcance, e sem qualquer sentido relevante para decidir como decidiu, sem evidenciar o raciocínio de julgamento e o decidendi, o que equivale à ausência de fundamentação e determina que a decisão seja nula. A decisão recorrida faz alusão ao depoimento das testemunhas LL e MM, referindo que efectuavam conferência das assinaturas e que descreveram o modo como se procedia à conferência, mas não diz o modo?!, a descrição?! Nem mesmo a alusão às regras da experiência comum a Veneranda Relação a quo acerta, desde logo por estarem em causa questões de técnica bancária e, sobretudo, por não explicar devidamente em que medida considera que as regras da experiência comum é relevante para o efeito, o que impede que se saque um raciocínio lógico e coerente da bota com a perdigota, ou seja, do que disse as testemunhas e a conclusão que retirou dela. U. A Veneranda Relação alega que os exames periciais efectuados não concluem que as assinaturas contestadas forma feitas pelo punho da R. AA, nem tão pouco pela certeza de que as mesmas não foram feitas pelo punho da gerente da recorrente, mas faz uma interpretação errada do teor e sentido do relatório pericial, uma vez que a expressão “pode não ter sido”, explicada na página 11 do relatório, deve ser entendida, não no seu sentido literal, mas enquanto juízo de probabilidade, embora num grau reduzido, de que a assinatura não foi aposta pela gerente da aqui recorrente. Acresce que são diferentes os planos do perito chamado a pronunciar-se acerca da autoria das assinaturas e o trabalhador bancário que tem como tarefa funcional a conferência entre a assinatura constante da ficha respectiva e a que é aposta no documento que ordena a movimentação de fundos ou a contracção de responsabilidades por parte do cliente, daí que a instituição bancária cobre serviços administrativos. V. O NOVO BANCO, devia de se ter munido, e posto em prática, dos meios humanos e técnicos que permitissem a detecção de fraudes, por forma a evitar utilizações indevidas, sobretudo da forma reiterada como esta se verificou, em adição com outras vicissitudes que o NOVO BANCO também se baldou no controlo. Do empregado do banco, encarregado de tal tarefa, exige-se cuidado nessa verificação e atenção à que pode parecer uma assinatura não escrita por quem deveria assinar e o recorrer ao uso dos equipamentos necessários para confirmar se está perante uma ordem genuína, pelo que era, exigível aos trabalhadores do BES/NOVO BANCO que receberam as propostas de desconto a detecção das manifestas diferenças entre as assinaturas (rubricas, no dizer da douta sentença) constantes da ficha e as apostas nas propostas de financiamento. W. Ao contrário do entendido pela Veneranda Relação a quo, os trabalhadores do banco não só podiam detectar a aposição fraudulenta da assinatura, como deveriam tê-lo feito, designadamente com recurso aos meios técnicos disponíveis, que, se não existiam, deveriam ter sido facultados pelo BES/NOVO BANCO no quadro de uma responsabilidade organizativa que uma instituição da sua envergadura deve dispor. E, mesmo sem esses meios, deveriam os empregados bancários que receberam as propostas, ter verificado as assinaturas e, ao menos, ter-lhes suscitado a dúvida, fazendo uso da experiência e da formação profissional que, seguramente, recebem ou deviam receber, pelo que houve, pois, grosseiríssima negligência na avaliação dos deveres funcionais do BES/NOVO BANCO, por intermédio dos seus empregados, quer pelo Tribunal de 1.ª Instância, quer agora pela Veneranda Relação a quo. X. Os autos têm todos os elementos necessários para que a resposta seja afirmativa à questão – se é certo que a assinatura não era a da gerente da recorrente, será que era a da recorrida AA? (Ponto 88 da base instrutória), pois a recorrida AA e o seu co-recorrido e consorte, BB, foram os beneficiários dos desvios efectuados, pelo menos directos e era aquela quem preparava as propostas e estava encarregada da parte administrativa no que à relação com o Banco dizia respeito, era quem, além da gerente da aqui recorrente, contactava com o Banco e manuseava e mantinha em seu poder os impressos correspondentes. Y. Sabendo-se que as propostas não foram subscritas pela gerente da recorrente e que o dinheiro entrado na conta desta, por via delas, veio a ser desviado para o património da recorrida AA, não há margem para qualquer dúvida de que foi esta quem, pelo seu punho, firmou as propostas impugnadas. São todos factos conhecidos e certos que permitem, sem margem para dúvida razoável, responder afirmativamente à questão do ponto 88 da base instrutória, por via de presunção judicial (art. 349.º do Código Civil), compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência, motivo pelo qual, não assiste qualquer razão à Veneranda Relação a quo, vislumbrada pela minguada e confusa alegação elaborada na decisão recorrida, a qual erradamente confirmou a decisão proferida pela 1.ª Instância quanto aos pontos 25, 88 a 90 da base instrutória, 116 dos factos julgados,
14. o)e
15. p)dos factos julgados como não provados, o que, agora, deverá ser alterado pelo Colendo Tribunal ad quem nos termos do art. 674.º, n.º 3 do CPC, porque se verifica nítido erro de interpretação e valoração da prova e violação da inversão do ónus da prova, não consentidos pela legislação em vigor, concretamente da documental e testemunhal, daí a obrigação de revogar a douta decisão recorrida nesta parte, dando assim o constante das alíneas
16. o)e
17. p)da relação dos factos como provados, e com a redacção identificada no ponto 208 das alegações. Subsidiariamente, caso o Colendo Tribunal ad quem entenda que deverá ser a Relação a decidir de tal forma, promovendo a alteração da matéria de facto nos termos ora consignados, deverá revogar a douta decisão recorrida e ordenar à mesma que o faça nestes exactos e estritos termos Z. A recorrente assentou também o seu recurso subordinado de apelação quanto à impugnação da matéria de facto, e em concreto quanto aos pontos
18. o)e
19. p)dos factos julgados como não provados. AA. Entendeu o Colendo dos Juízes Conselheiros, que “…muito embora o Tribunal da Relação tenha confirmado a decisão da 1.ª Instância quanto aos pontos
20. o)e p), o que é certo é que nada disse quanto à invocada inversão do ónus da prova, o que era essencial no âmbito da impugnação da matéria de facto neste segmento”, e acrescentou que “…o Tribunal da Relação não teceu quaisquer considerações quanto à ausência de prova dos elementos dos cheques que, no entendimento da recorrente, se encontravam viciados de forma, perfeitamente visível. BB. O douto Tribunal de1.º Instância, considerou relativamente aos cheques identificados nos arts. 72.º e segs. da petição e 7.º do articulado superveniente, que foram indevidamente pagos pelo Banco sacado e quanto aos demais entendeu que a percepção da fraude, a olho nu, era muito difícil, ignorando ou desprezando que os estabelecimentos bancários devem dispor dos meios imprescindíveis, equipamentos se necessário for, e da capacidade dos seus empregados para detectar as viciações que os documentos (cheques, neste caso) podem conter, já que é um facto notório que os bancários, quer por instruções que recebam, quer por formação profissional, quer ainda pela experiência da função, adquirem particular capacidade de detectar essas viciações, designadamente a adulteração dos cheques que foi devidamente descrita pela douta sentença proferida na 1.ª Instância. CC. Dos cheques originais juntos com o requerimento de 23 de Novembro de 2011, a mancha amarelada visível no local onde está aposto o nome “BB” é claramente perceptível à vista, sendo um sinal claro de viciação e de tal modo notável o é que é apreensível pelas cópias digitalizadas desses mesmos cheques juntas aos autos. DD. A este propósito pugnou a recorrente, no seu recurso, pela inversão do ónus da prova, na medida em que o BES/Novo Banco juntou aos autos cópias de cheques ilegíveis e de uma forma vergonhosamente tardia, o que segmentou toda a sua posição processual nos autos. EE. A Veneranda Relação cai em erro ao considerar que as cópias dos cheques juntas aos autos são legíveis porque permitem ler todo o conteúdo do mesmo, todavia deixou escapar as cópias dos cheques de fls. 2910 a 2912 dos autos, das quais pode ver-se, com muito pequenas diferenças, a tal mancha amarelada que surge no preciso local onde é aposto o nome “BB”, como verificará o douto Tribunal ad quem. FF. As cópias dos cheques cuja junção foi requerida e conseguida a muito a custo – juntas a fls. 4121 a 4220, provenientes do arquivo do BES e muitos outros muito menos legíveis, cuja possibilidade de apreensão visual e, às vezes, até da sua leitura é profundamente limitada, como seguramente verificará o douto Tribunal ad quem. GG. A recorrida, então ainda Banco Espírito Santo, não cumpriu o preceituado no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 279/2000, pois não fez chegar aos autos as cópias fiéis e legíveis que possuía, substituindo-as por arcaicas microfilmagens, que de tal devia envergonhar-se, e desta análise a Veneranda Relação a quo descuidou-se de o fazer, entendendo, a nosso ver, mal que as cópias juntas aos autos permitem ler todo o conteúdo. Note-se que não se trata apenas de ler o seu conteúdo, trata-se de poderem ser objecto de prova pericial, o que não sucedeu, por facto imputável à recorrida. HH. A posição processual do recorrido BES, não foi de todo cooperante e colaborante, bem pelo contrário tudo fez para entorpecer a produção de prova, quer com o inexplicável atrasar da resposta relativamente à junção de cópias fiéis e legíveis de cheques – que, forçosamente, teria de possuir – arremedando uma colaboração que devia, mas nunca prestou. Durou dois anos a reiterada recusa da recorrida em esclarecer o que, por despacho de que foi notificada em Novembro de 2011 – fls. 1628, o que apenas fez em 11 de Novembro de 2014, na audiência de partes então realizada, como se vê da respectiva acta (fls. 3712), motivo pelo qual é de considerar que toda esta actuação do recorrido BES constituiu manifesta, grave e reiterada violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no art. 6.º, n.º 1, e 417.º, n.º 2, do CPC, justificando-se conforme a previsão do nº 2 deste artigo e do preceituado no art. 344.º, n.º 2, do CC, que, quanto aos factos aqui em causa se tenha como invertido o ónus da prova. II. Além da obstrução reiterada à boa instrução da causa, certo é que o recorrido NOVO BANCO, ao incumprir o dever legal de manutenção das imagens dos cheques nos termos previstos na lei, ou tendo-o feito, mas omitindo-o ao Tribunal, o que, para o efeito, é completamente irrelevante, tornou impossível, de forma culposa, a prova à recorrente, motivo pelo qual o Tribunal ad quem deverá concluir que as Instâncias não se socorreram com a precisão jurídica devida quanto à consideração dos aludidos factos
21. o)e p), em consequência et in limite, revogar o acórdão recorrido quanto a este segmento nos termos infra requeridos, ou ordenar que a Veneranda Relação a quo proceda à alteração da matéria de facto no quadro conclusivo da presunção deixada estribada na antecedente alegação denominada «Ponto 88», corrigindo o constante das alíneas
22. o)e
23. p)da relação dos factos não provados, o que desde já se requer. Da responsabilidade do Novo Banco: JJ. A questão do NOVO BANCO ser responsabilizado na presente acção não está dependente da resposta que o anterior Acórdão (diga-se anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça) deu ao pedido formulado pelo recorrido NOVO BANCO, S.A., de condenação da recorrente no pagamento das quantias devidas por via do contrato de abertura de crédito, já que não a condiciona pela negativa. KK. A factualidade demonstrada permite concluir que o BES/NOVO BANCO não cumpriu os deveres de diligência impostos em sede da verificação das assinaturas constantes das remessas à exportação e das rasuras dos cheques, já que é obrigação dos bancos verificar as assinaturas e a regularidade dos cheques, não podendo escudar-se na dificuldade ou impossibilidade de detecção da irregularidade a olho nu, devendo assegurar, em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência. O BES/NOVO BANCO incumpriu as referidas normas daquele Regime Geral ao não ter dotado o seu balcão dos meios e equipamentos necessários para a detecção de assinaturas forjadas e de falsificação de cheques ou, se o tiver feito, sempre responderá pela negligência e incúria dos trabalhadores ao seu serviço – arts 500.º e 800.º, do Código Civil. LL. A insuficiência de alegação dos factos essenciais nucleares numa acção não pode ser suprida pela mera apensação dos processos. MM. Os recorridos encontram-se onerados, com a inversão do ónus da prova previsto no art. 344.º, bem como com presunção de culpa estabelecida no art. 799.º, n.º 1, ambos do Código Civil, absolutamente ignorada pelo Tribunal a quo. NN. Decidiu mal a Veneranda Relação a quo ao entender que o NOVO BANCO não é responsável por não existir culpa sua, daí que deverá ser, por revogação do acórdão recorrido neste segmento, condenado por este Colendo Tribunal ad quem a creditar à recorrente todos os juros, comissões e outros encargos que, por via dos montantes transferidos para a conta da recorrente com base nas propostas identificadas no art. 31.º da petição inicial, ou em quaisquer outras que, entretanto, se venha a apurar não terem sido subscritas pela gerente da recorrente e tenha debitado. NOVO BANCO sucessor legítimo do BES: OO. Realça-se a boa decisão da Veneranda Relação a quo ao entender que a deliberação do Banco de Portugal de 03.09.2014 e as que lhe seguiram, determinam o prosseguimento dos autos contra o NOVO BANCO como parte legítima para intervir nos autos em substituição do primitivo Autor/Réu BES, concordando com a recorrente em que deve considerar-se transferida tal relação contratual para o NOVO BANCO. Do Pedido Genérico: PP. Deverá ser considerado admissível o pedido genérico formulado pela recorrente, já que tem fundamento nos mesmos factos e razões de direito que sustentaram a douta decisão proferida quanto aos pedidos genéricos que a mesma admitiu e decidiu na condenação dos mesmos, pelo que deverá também ser proferida condenação com base neles, pelo que deverá o Colendo Tribunal ad quem condenar os recorridos no pedido genérico nos termos peticionados por admissíveis juridicamente. QQ. Há excesso de pronúncia no decidido relativamente ao facto 66 da relação da matéria provada, daí que a decisão neste segmento é nula, já que Tribunal a quo não deu provimento ao que fora requerido, antes procedeu a alteração que não tinha sido pedida, introduzindo redacção muito diversa da que havia sido requerida. Aliás, o facto em causa fora alegado no art. 91º da p.i., não foi impugnado pelo recorrido CC, que, pelo contrário, no art. 125.º da sua contestação, deixou dito “no âmbito das suas atribuições, o Réu verificava os documentos, a classificação dos mesmos, apresentava sugestões e corrigia anomalias”, e só foi levado à base instrutória por impugnado pelas demais partes, por desconhecimento ou negação simples. Ao ter aduzido a questão apenas no seu recurso, fê-lo tarde de mais – art. 573º, nº 1, do CPC – e não com base no que haveria sido acordado com a autora, mas porque tal entendimento havia sido expresso por testemunhas. RR. O Tribunal da Relação julgou procedente a acção proposta pelo BES com base numa “relação contratual de conta corrente, modalidade do contrato de mútuo bancário, ou um contrato de abertura de crédito por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias”, quando a recorrente não foi demandada com base em qualquer contrato de crédito em conta corrente ou de mútuo bancário, mas, sim, pela invocação de saldo devedor, motivo pelo qual, também aqui, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não poderia ter conhecido, daí que a decisão neste segmento é nula. SS. No que respeita à alteração operada no ponto 66 da relação da matéria provada, existe manifesta contradição nos próprios termos do facto, porque é incompatível uma mera verificação por amostragem de entradas e saídas de dinheiro com a verificação de todas as declarações para efeitos fiscais (aqui, não por mera amostragem) e a sua conformidade com os documentos de suporte, daí que a decisão neste segmento é nula. TT. A alteração introduzida no facto do ponto 72 determina a contradição entre esse facto e os dos n.os 67, 71, 80, 81 e 92 da relação dos factos provados, sobretudo tendo em conta que não há dúvida de que a descoberta da fraude ocorreu no mês de Setembro de 2004, como abundantemente resulta da matéria provada – factos 81, 82, 91, 92, 96, 97, daí que a decisão neste segmento é nula. Aliás, se tivesse sido reconhecido pelo recorrido CC a existência de problemas em data anterior a Setembro de 2004, tal implicava necessariamente que, até aí, o mesmo sempre tivesse julgado as contas em conformidade por incúria, ou por colaboração conscientemente com a fraude. UU. Quanto ao fundamento da alteração dos pontos 85 e 89 da matéria de facto provada, temos que o Tribunal da Relação a quo, baseado no depoimento de uma só testemunha, concluiu que a gerente da recorrente tinha conhecimento do teor dos extractos (pág. 179), mas na pág. 183 considera que a gerente não procedia à conferência dos extractos, daí que a decisão neste segmento, e por contradição clamorosa, é nula, o que desde já se argui e pede. VV. Tendo em conta o disposto no art. 684.º do CPC, o Tribunal ad quem poderá corrigir a decisão no que concerne à alteração dos factos dos pontos 66, 72, 85 e 89, repondo o que fora decidido na 1.ª Instância, bem como absolvendo a recorrente do pedido deduzido pelo Banco Espírito Santo, com base em fundamento e factos diversos dos que fundamentaram o pedido, repondo, também nessa parte, o que fora decidido na 1.ª Instância, e, in limite, ordenar a baixa do processo ao Tribunal recorrido para conhecimento das questões submetidas à sua apreciação e omitidas, identificadas nos pontos 2.5 e 2.6 das presentes alegações, e consequente reforma do acórdão. WW. O Tribunal ad quem está adstrito à matéria de facto fixada pelas Instâncias, salva a situação prevista no n.º 3 do art. 674.º do CPC. XX. Quanto ao facto do ponto 66 da matéria provada, os depoimentos em que o Tribunal a quo fundou a alteração da resposta dada foram de testemunhas que não tinham qualquer conhecimento dos factos, o que é assinalado no douto acórdão, motivo pelo qual estava impedido, já que o nosso ordenamento jurídico, ao contrário do britânico, não admite a testemunha-perito, sob pena de se incorrer em violação do conceito de testemunha, efectuando fraude processual, violando entre outros o art. 388.º do CC. Relativamente ainda ao mesmo facto, o Tribunal a quo entendeu erradamente alterar aquele ponto da matéria de facto apenas poro mesmo ser alegadamente uma reprodução de disposição legal, quando efectivamente não o é. YY. Entre os elementos a ter em conta pelo Tribunal de Revista para fixação dos factos da causa, pelo art. 674.º, n.º 3, estão os documentos juntos, não impugnados, que permitem a clara e indubitável apreensão da realidade dos factos. Não contemplados na relação da matéria provada da decisão da 1.ª Instância e cuja consideração a recorrente reclamou nas alegações de recurso subordinado e nas de resposta ao recurso de apelação interposto pelo Novo Banco, estão os documentos juntos por aquela a fls. 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 179 e 180, 183, 184 e 204 do apenso, bem como os juntos com o requerimento da recorrente de 9 de Fevereiro de 2017, a fls. 5688 verso a 5690 e 5693 a 5694, os quais provam a recepção por parte do BES, por transferência, de quantias pecuniárias, provindas de clientes da recorrente, no montante total de EUR. 467 555,29. Dos extractos da conta bancária emitidos pelo BES, vê-se que não foram, como deveriam ter sido, lançados a crédito da recorrente. ZZ. Ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, a condenação dos recorridos CC E DD corresponde à boa aplicação do direito à matéria provada e que assim continuaria a ser, ainda que subsistisse a alteração decidida pelo Tribunal recorrido. AAA. A redacção ora conferida ao facto do ponto 72 tem como consequência a indeterminação do tempo em que o recorrido CC reconheceu a existência de problemas, mantendo-se, porém, que só o fez após alertado pela gerente da recorrente. Admitir que o reconhecimento da existência de problemas foi anterior a Setembro de 2004, mais acentuada teria sido a negligência (ou, então, mais do que isso) no exercício das suas funções, porquanto, nessa hipótese, sabendo do que estava a suceder, permitiu que prosseguissem a entrada na conta de quantias que nunca deveriam ter entrado e as retiradas delas em proveito dos primeiros réus, sabido a actividade delituosa dos primeiros réus decorreu ininterruptamente até Agosto de 2004. BBB. Ao contrário do decidido, a alteração ao ponto 66 não justifica, porque não autorizado legalmente, o juízo de benevolência sobre o comportamento do recorrido CC, na medida em que as funções de interesse público do TOC, à data dos factos, estavam definidas no ECTOC, pelo que não podem ficar limitadas, qualitativa ou quantitativamente, ao que, supostamente, tenha sido alegadamente acordado com a entidade a quem prestem serviços, uma vez que o TOC não pode (
24. i)acordar com o cliente, embora precisasse de mais tempo para executar as tarefas, prestar a sua actividade em período mais reduzido que não lhe permite executar a contento as suas funções; (
25. ii)assegurar apenas parcialmente a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; (iii) precisando de verificar todos os documentos, acordar com o cliente que apenas verificará alguns. CCC. A regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal que ao TOC cumpre assegurar implica que a contabilidade reflicta a verdade da situação patrimonial da empresa, o que só pode ser conseguido com a correcta classificação dos documentos, a conformidade de qualquer entrada e saída com um documento de suporte e que todas as saídas de dinheiro se destinam aos legítimos destinatários, uma vez que a regularidade fiscal implica que sejam entregues nos cofres do Estado os impostos devidos de acordo com os actos tributários e nenhuma dessas coisas sucedeu, como sabemos. Note-se que a simples conciliação bancária teria permitido verificar distorções entre os registos da contabilidade da empresa e os que constavam dos extractos remetidos pelos bancos, a qual competia ao TOC e ROC e não à gerente da recorrente. DDD. Mesmo que se admitisse, o que não se concede, que a verificação documental deveria ser feita por amostragem, impressiona, por inverosimilhança, como é concebível que o TOC não tenha detectado um só documento registado por valor diverso, uma só saída ou entrada de dinheiro sem o correspondente suporte documental, já que ao longo de quatro anos em que houve centenas de cheques cobrados por quem não deveria recebê-los, centenas também de facturas cujo valor foi empolado, por forma a retirar da empresa mais de oitocentos mil euros. A eventual desorganização da empresa, com base na incumbência legal de planificação, organização e coordenação da execução da contabilidade, sempre teria sido obrigação do recorrido CC EEE. Os factos fundamentadores do direito invocado, no que aos actos e omissões do recorrido CC diz respeito, estão alegados nos arts 85.º a 114.º, 134.º e 138.º da p.i., em concretas e numerosas violações dos deveres que lhe incumbiam como TOC, o que ocorre, mesmo com a alteração introduzida no ponto 66. Aqueles factos omissivos de controlo foram causais do prejuízo ocorrido, porque só com a completa, reiterada e prolongada violação foi possível à ré AA distrair do património da autora os montantes que sabemos que foram retirados, sendo irrelevante que a adulteração da contabilidade fosse efectuada ao nível do registo informático e antes do registo dos documentos, porque em causa está ter existido ou não verificação dos documentos, e não existiu. FFF. Nos termos do disposto no art. 6.º do ECTOC incumbia ao recorrido CC planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, o que lhe daria margem para atribuir funções e dirigir o pessoal ao seu serviço, dar sugestões e solicitar meios para o seu bom funcionamento, o que efectivamente o mesmo declarou que fez. Mesmo que não tivesse de vigiar a recorrida AA, se tivesse exercido plenamente as suas e já alegadas funções teria atempadamente detectado a fraude desta. Face aos argumentos do douto acórdão recorrido, o TOC não desempenharia funções de TOC, porventura de secretário administrativo, o que, além de não se ajustar à legislação aplicável aos TOCs, difere da mais autorizada jurisprudência e da própria OCC. GGG. Quanto à questão da responsabilidade do recorrido DD, relevam também os factos da relação da matéria provada sob os n.os 74 a 84, 88 e 120 a 123, daí que deverá concluir-se que o mesmo violou as regras do exercício da sua actividade, designadamente as normas técnicas que regulam a revisão de contas e as dos arts 47.º, nº 1, 62.º, nº 1, 64º, nº 1, do EOROC, e art. 11.º, nº 9, do CEDP dos ROCs. HHH. Verificam-se quanto aos recorridos TOC e ROC todos os pressupostos da responsabilidade civil. III. A tese da responsabilização da gerente da recorrente, por invocada violação do dever de diligência previsto no art. 64.º do CSC foi, nos articulados e na decisão ora recorrida, constitui um juízo errado já que não aquela não incumpriu qualquer dever, sendo certo que as imputações efectuadas escoram-se em meras generalidades, sem que nunca tenha sido alegado qualquer facto concreto que pudesse constituir violação ou omissão de qualquer daqueles deveres – o que a gerente da recorrente deveria ter feito e não fez, ou o que fez e não deveria ter feito. JJJ. A confiança depositada pela gerente da autora na recorrida AA não foi diferente da que também depositou nos demais empregados e colaboradores, entre os quais os segundo e terceiro réus, motivo pelo qual não se vê em que pudesse ter a gerente falhado na tarefa de direcção e fiscalização. A análise que a gerente da recorrente fazia dos extractos provindos do banco incidia sobre o saldo; não fazia verificações e não seria exigível que procedesse à conferência das entradas e saídas de dinheiro, tarefa da atribuição do TOC. Acresce que essa análise sumária não permitia verificar que entrava na conta mais dinheiro do que o pedido, pelo desfasamento temporal que existia entre a ordem dos movimentos, a sua efectivação e a sua aposição nos extractos e também pelo facto de as entradas nas contas motivadas pelos créditos ardilosamente pedidos pela recorrida AA tinham saída no dia seguinte ou muito poucos dias depois. KKK. O endividamento constaria dos balancetes, mas não está demonstrado que a gerente sabia lê-los convenientemente, porque a contabilidade é uma área de específico conhecimento técnico e os balancetes são lidos com exactidão e rigor por quem percebe de contabilidade, mas estes não podiam passar despercebidos dos recorridos TOC e ROC, que ao contrário do entendido na decisão recorrida, têm funções que os responsabilizam nesta sede, como se alegou. LLL. Se a expressão “a contabilidade espelhava o aumento das contas que foram adulteradas” significa que havia rubricas em que os gastos eram claramente superiores aos efectuados na realidade, impõe-se alegar que foi provado que a gerente da recorrente pediu a verificação das contas ao recorrido CC e que ambos se reuniram a propósito de subida de custos com matérias-primas, os quais, segundo este, foram verificados. MMM. A acção proposta pelo BES e apensada aos presentes autos teve como fundamento/causa de pedir o facto de que o BES, a pedido e no interesse da ré, abriu-lhe uma conta de depósitos à ordem com o n.º ..............7, a qual fora movimentada pelos gerentes da ali ré, através de lançamentos a débito e a crédito, que, em 14 de Dezembro de 2004, a dita conta apresentava um saldo devedor ou negativo de EUR. 739 746,32 e que, contactada a recorrente, esta recusou-se sistematicamente a pagá-lo. Nunca foi deduzido qualquer requerimento de alteração do pedido ou da causa de pedir. NNN. Não existe saldo a favor do banco, o mesmo não corresponde ao montante alegado na petição, os movimentos ocorridos estão incorrectamente levados aos extractos e não foram ordenados por quem poderia fazê-lo, motivo pelo qual não pode subsistir a condenação proferida pelo Tribunal da Relação, porque tem fundamento que “entre a A. e o (então) BES se estabeleceu uma relação contratual de crédito em conta-corrente, modalidade de contrato de mútuo bancário, ou um contrato de abertura de crédito por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias”, o que não foi alegado pelo BES na sua p.i., daí que a sua condenação é violadora das normas dos arts 2.º, nº 1, 3.º, 4.º, 5.º e 552º, do CPC. Estamos perante um contrato de depósito bancário, o qual é regulado pelas disposições dos arts 1085.º, 1205.º e 1206.º do Código Civil. OOO. A recorrente impugnou a existência do saldo invocado, alegando, designadamente, que o “saldo anterior” indicado no documento junto com a p.i. não correspondia à realidade das relações entre as partes e que os débitos imputados àquela para perfazer aquele saldo não eram identificados e não correspondiam, na totalidade, a saques ou ordens suas. Provado está que deram entrada no BES, com destino à conta bancária da recorrente, por transferências, diversas importâncias, no montante total de EUR. 467 555,29, que deveriam ter sido levadas a crédito desta e, como se vê dos extractos, não o foram. Portanto, a tal saldo haveria sempre de ser deduzidas estas importâncias, o que se pede ad cautelam, bem como a não apurada nem apurável aqui resultante dos juros, comissões e restantes encargos relativos aos adiantamentos que aquelas entregas não levadas aos extractos terão gerado. PPP. Entre os movimentos a débito da recorrente, constam dos extractos as entradas de dinheiro por via das propostas de operações de exportação identificadas no ponto 23 da relação dos factos provados –sem que se tivesse demonstrado que as assinaturas nessas propostas tenham sido feitas pela gerente da recorrente –, as quais somam os montantes de EUR. 720 943,65 – GBP 29 715,70. QQQ. Identificados na douta sentença da 1.ª Instância – págs. 107 a 110 – os seguintes movimentos efectuados pelo BES a crédito da conta à ordem, no total de EUR. 598 693,99 que foram operados, não no seguimento de ordens da gerente da recorrente – o que deve ser decidido pelo Colendo Tribunal ad quem –, mas reconhecidamente por ambas as partes, por indicação da recorrida AA, que assinou as referidas ordens, apondo o seu próprio nome, a qual não tinha poderes para movimentar a conta. RRR. As importâncias referidas nos antecedentes pontos 451, 453 e 462 sempre haveriam de ser consideradas a abater ao saldo, as quais, aliás, são mais do que suficientes para o anular, o que ad cautelam se pede. SSS.O BES/NOVO BANCO não demonstraram o saldo invocado, cujo ónus lhe competiria, por não terem feito a prova de que os movimentos a crédito e débito existentes o perfaziam, sendo certo que a p.i. encontra-se minguada de factos essenciais a integrar tecnicamente uma causa de pedir, ou seja, está deficientemente alegado que a conta à ordem foi movimentada com lançamentos a “crédito e a débito” pela recorrente. TTT. Tudo o exposto demonstra o desajuste da decisão recorrida (considerando-a integradamente). UUU. Ao decidir como decidiu, sempre salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal da Relação a quo violou, entre outras, as normas dos arts 342.º, 388.º, 487.º, 799.º, 1085º, 1205.º e1206.º, do Código Civil, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 552.º, 573.º, 608.º, 615.º e 633.º, do CPC, 6.º, 51.º, 52.º e 55.º, do ECTOC, 47.º, 62.º e 64.º, do EROC, e 11.º do CEDPROC. E conclui: “DEVERÁ SER JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE: A. DEVERÁ O COLENDO TRIBUNAL AD QUEM REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA, DANDO OS PONTOS 25, 89 A 90 COMO FACTOS PROVADOS; OS PONTOS 116, 175, 177, 178 E 179 SEREM CONSIDERADOS COMO FACTOS NÃO PROVADOS, BEM COMO OS PONTOS O) E P) CORRIGIDOS PARA FACTOS PROVADOS E COM A REDACÇÃO INDICADA NAS ALEGAÇÕES; B. SUBSIDIARIAMENTE, CASO O COLENDO TRIBUNAL AD QUEM ENTENDA QUE DEVERÁ SER A RELAÇÃO A DECIDIR DE TAL FORMA, PROMOVENDO, A ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NOS TERMOS CONSIGNADOS, DEVERÁ REVOGAR A DOUTA DECISÃO RECORRIDA E ORDENAR ÀQUELA QUE O FAÇA NESTES EXACTOS E ESTRITOS TERMOS. C. DEVERÁ O DOUTO TRIBUNAL AD QUEM REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA, PROCEDENDO NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO DOS PONTOS 66, 72, 85 E 89, REPONDO O QUE FORA DECIDIDO NA 1.º INSTÂNCIA E COM A MESMA REDACÇÃO; D. DEVERÁ SER REVOGADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PEDIDO DEDUZIDO PELO BES (AGORA NOVO BANCO), SENDO TAMBÉM REPOSTO O QUE FORA DECIDIDO NA 1.ª INSTÂNCIA; E. SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E SEREM OS RECORRIDOS CONDENADOS NOS PEDIDOS GENÉRICOS NOS TERMOS PETICIONADOS PELA RECORRENTE; F. SUBSIDIARIAMENTE, CASO O COLENDO TRIBUNAL AD QUEM ENTENDA QUE DEVERÁ SER A RELAÇÃO A DECIDIR DE TAL FORMA, PELA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS PEDIDO GENÉRICOS PETICIONADOS, DEVERÁ REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA E ORDENAR QUE ÀQUELA PARA QUE O FAÇA NOS EXACTOS E ESTRITOS TERMOS; G. DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE NO DEMAIS A DOUTA DECISÃO EM CRISE, ABSOLVENDO-SE A RECORRENTE DO PEDIDO FORMULADO PELO BES/NOVO BANCO, MANTENDO-SE NO DEMAIS O DECIDIDO NA DOUTA SENTENÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS ALTERAÇÕES REQUERIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECORRENTE, FEITA QUE SEJA A REFORMA”. 3. Os Recorridos Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., CC e Novo Banco, S.A. contra-alegaram, pugnando pelo infundado da revista. II. Delimitação do objeto do recurso Como é jurisprudência sedimentada, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pela Autora / ora Recorrente decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões: - Nulidade do acórdão por falta de fundamentação (cf. artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil); - Da violação do dever de reapreciação da matéria de facto (cf. artigo 662.º, n.º 1, do Código Processo Civil), do erro na valoração das provas e da não determinação da inversão do ónus da prova; - Da inadmissibilidade dos pedidos genéricos; - Da responsabilidade dos Réus CC e de DD; - Da responsabilidade civil do BES/Novo Banco, S.A.; - Da responsabilidade da Autora pelo pagamento das quantias creditadas pelo Novo Banco, S.A. na sua conta bancária. III. Fundamentação 1. São os seguintes os factos dados como provados pelas instâncias (com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação, mantendo-se a ordenação e respetiva formulação linguística e atendendo à alteração introduzida pelo acórdão recorrido): 1.1. A A. dedica-se à indústria têxtil. 1.2. A R. AA trabalhou para a autora entre Fevereiro de 1987 e 21 de Setembro de 2004. 1.3. Executando funções administrativas, designadamente: - o controlo das disponibilidades de tesouraria da entidade patronal; - a emissão de cheques e sua apresentação à gerente da entidade patronal para serem assinados; - a elaboração das propostas de financiamento à exportação, emitindo-as e dando-as a assinar à gerente; - o apoio à contabilidade, recolhendo elementos e compilando documentos. 1.4. A R. AA desempenhava as tarefas aludidas em 3 nas instalações da A.. 1.5. Atenta a sua antiguidade, a R. AA gozava da máxima confiança por parte da gerente da A.. 1.6. Em 23 de Abril de 1986, a A. abriu na agência de ... do BES uma conta de depósito à ordem com o número ..............7. 1.7. A produção da A. destina-se em grande parte à exportação. 1.8. A A. estabeleceu com o BES um acordo de apoio nas suas operações de exportação. 1.9. Por vezes a A. tinha interesse em obter a antecipação do pagamento do preço das mercadorias que exportava. 1.10. Nesses casos, mediante o modelo dos documentos juntos a fls. 20 a 39 dos autos, a A. sujeitava aos serviços do BES propostas de financiamento de que carecia. 1.11. Quando depois a A. recebia o preço das mercadorias vendidas dos seus clientes, o pagamento era creditado na mesma conta ou directamente imputado no pagamento do financiamento efectuado, cobrando o BES por esta operação os juros e comissões respectivas. 1.12. Nos termos do acordo celebrado com o BES todos os movimentos de saída de dinheiro e propostas de financiamentos careciam de ordem ou proposta formulada por escrito, com uma das assinaturas da gerência da A. constantes da respectiva ficha, em poder do banco. 1.13. Sendo as mesmas assinaturas as necessárias para a movimentação de fundos através do saque de cheques. 1.14. A A. começou a realizar as operações mencionadas um pouco depois da data da abertura de conta no BES. 1.15. Tais operações envolviam montantes avultados. 1.16. Nunca foi solicitada pelo BES a prestação de qualquer garantia. 1.17. As operações aludidas foram realizadas com a agência do BES de ... e, posteriormente, pelo C.... 1.18. Os saques e demais ordens de movimento da A. sobre a conta referida, bem como as propostas de financiamento à exportação eram subscritas pela gerente da A. que as assinava de acordo com a rubrica constante da respectiva ficha em poder do BES. 1.19. Os Rs. AA e BB (1ºs Rs.), conhecedores desta forma de trabalhar da A., estabeleceram e levaram à prática um plano de retirada de dinheiro da conta aludida para seu proveito próprio. 1.20. Usando os impressos adequados e apondo os nomes dos clientes habituais, a R. AA preencheu uma grande quantidade de propostas de operações de exportação que eram repetição de outras já efectuadas e, por vezes, uma segunda repetição, visando dessa forma avolumar o saldo da conta que a A. era titular no BES. 1.21. De cada uma das propostas apresentadas pela R. AA com este desígnio consta uma rubrica e o carimbo da sociedade A.. 1.22. A R. AA apresentou cada uma dessas propostas ao BES, tendo preenchido o impresso respectivo. 1.23. A R. AA preencheu, entre outras, as seguintes propostas de operações de exportação: a - em 05/1/2004, de remessa para o cliente CM..., pelo montante de 47.536,00 euros, indicando a factura ..69 - PRD ........14; b - em 16/2/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante 50.051,00 euros, indicando a factura .....13 - PRD ........88; c - em 25/2/2004, de remessa para o cliente O..., pelo montante de 20.829,17 euros, indicando a factura .....11 - PRD ........17; d - em 25/2/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 42.602,00 euros, indicando a factura ......-5 - PRD ........18; e - em 2/3/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 62.270,00 euros, indicando a factura .......-4 - PRD ........50; f - em 17/3/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 54.391,80 euros, indicando a factura .......34 - PRD ........56; g - em 17/3/2004, de remessa para o cliente M..., pelo montante de 10.642,50 euros, indicando a factura ..33 - PRD ........54; h - em 17/3/2004, de remessa para o cliente O..., pelo montante de 6.081,66 euros, indicando a factura ..35 - PRD ........55; i - em 23/3/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 47.352,24 euros, indicando a factura .....41 - PRD ........36; j - em 6/4/2004, de remessa para o cliente O..., pelo montante de 34.776,29 euros, indicando a factura ..51 - PRD ........58; l - em 14/4/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 12.926,00 euros, indicando a factura .....52 - PRD ........17; m - em 14/4/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 50.466,43 euros, indicando as facturas 45-53-4-6 - PRD ........16; n - em 28/4/2004, de remessa para o cliente F..., pelo montante de 13.854,50 GBP, indicando a factura ..71 PRD ........30; o - em 18/5/2004, de remessa para o cliente J..., pelo montante de 52.594,67 euros, indicando as facturas 3-7-9-2-2 - PRD ........21; p - em 18/5/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 34.461,10 euros, indicando as facturas 52-70-5 - PRD ........22; q - em 4/6/2004, de remessa para o cliente G..., pelo montante de 31.616,60 euros, indicando as facturas 6-7-8 - PRD ........24; r - em 21/6/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 49.256,60 euros, indicando as facturas 75-85-1-0 - PRD ........93; s - em 21/6/2004, de remessa para o cliente E..., pelo montante de15.861,20 GBP, indicando as facturas 79-88 - PRD ........87; t - em 30/6/2004, de remessa para o cliente W..., pelo montante de 82.135,59 euros, indicando as facturas 5-7-9-02 - PRD ........97; u - em 14/7/2004, de remessa para o cliente L..., pelo montante de 30.954,00 euros, indicando as facturas ..11 - PRD ........94. 1.24. Os serviços do banco não verificaram a existência de documentos repetidos nas facturas que eram apresentadas com as propostas de desconto. 1.25. Para além destas propostas, a R. AA elaborou outras propostas de financiamento nas mesmas condições, que os serviços do BES aceitaram, creditando a conta pelos valores respectivos, deduzidos os montantes de comissões e impostos. 1.26. Para fazer ingressar dinheiro na conta do BES já aludida, a R. AA, conhecedora da forma como era realizada a contabilidade e a revisão de contas da A., utilizou ainda outro expediente, empolando as quantias que a A. deveria receber de IVA deduzido, viciando as declarações que mensalmente a A. tinha de remeter ao Estado. 1.27. A R. AA estava encarregue de proceder à recolha de dados com vista ao preenchimento das respectivas declarações de IVA. 1.28. Nos resumos mensais que apresentava ao Técnico Oficial de Contas da A. e que estavam na base da declaração de IVA a emitir, a R. AA inscrevia valores que excediam o montante que a A. teria direito a receber a título de reembolso por parte do Estado. 1.29. Entre os valores que a A. teria a receber como reembolso de IVA e aqueles que foram apresentados, a R. AA “fabricou” as seguintes diferenças: Ano de 2000 - 15.354,16 euros; Ano de 2001 - 25.275,65 euros; Ano de 2002 - 29.437,00 euros; Ano de 2003 - 39.997,00 euros; Ano de 2004 (até Junho) 28.384,59 euros, num total de 138.448,40 euros, tendo a A. regularizado já esta situação perante o Estado, entregando a A. ao Estado as quantias que foram recebidas indevidamente pela actuação da 1ª R. 1.30. Ao avolumar o saldo da conta aludida, com os dois métodos referidos, a R. AA e o R. BB tinham em vista proceder a retiradas de dinheiro em seu proveito pessoal sem que tais retiradas fossem detectadas pela falta de fundos na conta. 1.31. Através dos métodos infra aludidos, os Rs. AA e BB apropriaram-se das seguintes quantias: - no ano de 2000 - 84.696,40 euros; - no ano de 2001 - 147.716,44 euros; - no ano de 2002 -182.778,55 euros; - no ano de 2003 - 246.999,35 euros; - no ano de 2004 (entre Janeiro e Agosto) - 160.581,63 euros, num total de 822.772,37 euros, sendo esta quantia retirada da conta da A. já referida existente no BES, no período em questão. 1.32. A R. AA emitia cheques à ordem de diversos fornecedores da A., preenchendo completamente os espaços destinados à inscrição da quantia, em numerário e por extenso, local, data de emissão e nome do fornecedor. 1.33. De seguida, apresentava tais cheques à gerente da A. que, reconhecendo o nome do fornecedor, os assinava. 1.34. Uma vez assinados, a R. AA apagava o nome do cliente inscrito no lugar destinado ao tomador. 1.35. Inscrevendo nesse mesmo espaço o nome do R. BB. 1.36. Sendo esses cheques apresentados a pagamento pelo R. BB. 1.37. Este procedimento verificou-se com os seguintes cheques, assinados pela legal representante da A., nos quais foi depois aposto como beneficiário o 1º R, todos depositados na conta do BCP do R. BB nº.........56, apropriando-se os 1ºs Rs. das seguintes quantias: a - 6.374,80 euros, através do cheque n.º ........76, emitido com data de 3/3/2004; b - 5.627,56 euros, através do cheque n.º ........61, emitido com data de 6/3/2004; c - 10.762,93 euros, através do cheque n.º ........67, emitido com data de 15/3/2004; d - 8.256,48 euros, através do cheque n.º ........83, emitido com data de 15/3/2004; e - 6.190,03 euros, através do cheque n.º ........84, emitido com data de 2/4/2004; f - 6.906,16 euros, através do cheque n.º ........41, emitido com data de 19/4/2004; g - 10.133,87 euros, através do cheque n.º ........50, emitido com data de 19/4/2004; h - 3.703,08 euros, através do cheque n.º ........32, emitido com data de 5/5/2004; i - 8.345,97 euros, através do cheque n.º ........74, emitido com data de 4/6/2004, num total de 66.300,88 euros. 1.38. Os 1ºs Rs. AA e BB apropriaram-se ainda, do mesmo modo, das seguintes quantias, constantes dos cheques que de seguida se identificam: a - 14.385,24 euros, através do cheque n.º ........52, emitido com data de 11/3/2003, depositado na conta do BCP do 1º R.; b - 5.377,52, através do cheque n.º ........76, emitido com data de 8/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.; c - 9.511,09, através do cheque n.º ........22, emitido com data de 12/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.; d - 11.246,74, através do cheque n.º ........81, emitido com data de 16/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.; e - 6.242,64 euros, através do cheque n.º ........02, emitido com data de 20/1/2004, depositado na conta do BCP do 1º R.; f - 8.565,17 euros, através do cheque n.º ........21, emitido com data de 2/2/2004, depositado na conta do BCP do 1º R, num total de 55.328,40 euros. 1.39. O que também aconteceu com o cheque de 1.498.320$00 (7.473,60 euros) através do cheque n.º ........09, datado de 14/12/2001 (facto relativo ao articulado superveniente). 1.40. Este cheque não foi depositado no BCP. 1.41. Noutras situações, a R. AA emitia cheques à ordem de diversos fornecedores da A., preenchendo completamente os espaços destinados à inscrição da quantia, em numerário e por extenso, local, data de emissão e nome do fornecedor. 1.42. De seguida, apresentava tais cheques à gerente da A. que, reconhecendo o nome do fornecedor, os assinava. 1.43. Uma vez assinados, a R. AA apagava o nome do cliente inscrito no lugar destinado ao tomador e nada escrevia por cima para dar a aparência de terem sido preenchidos ao portador. 1.44. Estes cheques encontram-se rasurados no local destinado à aposição do nome do tomador. 1.45. Em alguns cheques é perceptível a marca do apagamento do nome previamente inscrito e a sobreposição do nome do R. BB. 1.46. E noutros cheques o apagamento parcial da linha horizontal impressa no cheque delimitadora do espaço destinado a esse nome. 1.47. E ainda noutros cheques a marca do apagamento do nome do tomador e o apagamento parcial da mesma linha. 1.48. Foi o que aconteceu, nomeadamente, com os seguintes cheques: a - 2.909,72 euros, através do cheque n.º ........82, emitido com data de 31/01/2003; b - 3.144,69 euros, através do cheque n.º ........06, emitido com data de 3/2/2003; c - 2.195,85 euros, através do cheque n.º ........38, emitido com data de 3/2/2003; d - 3.526,63 euros, através do cheque n.º ........27, emitido com data de 11/2/2003; e - 3.078,26 euros, através do cheque n.º ........88, emitido com data de 19/2/2003; f - 1.904,14 euros, através do cheque n.º ........85, emitido com data de 21/2/2003; g - 2.024,38 euros, através do cheque n.º ........79, emitido com data de 11/3/2003, num total de 18.783,67 euros. 1.49. Estes cheques não foram depositados no BCP. 150. E ainda com os seguintes: a - 406.707$00 (2.028,65 euros), através do cheque n.º ........67, emitido com data de 22/1/2001; b - 531.356$00 (2.650,39 euros), através do cheque n.º ........39, emitido com data de 5/3/2001; c - 285.910$00 (1.426,11 euros), através do cheque n.º ........20, emitido com data de 13/3/2001; d - 558.275$00 (2.784,67 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 23/5/2001; e - 558.275$00 (2.784,67 euros), através do cheque n.º ........29, emitido com data de 3/6/2001; f - 627.548$00 (3.130,20 euro), através do cheque n.º ........73, emitido com data de 24/7/2001; g - 543.040$00 (2.708,67 euros), através do cheque n.º ........54, emitido com data de 25/7/2001; h - 760.495$00 (3.793,34 euros), através do cheque n.º ........35, emitido com data de 1/8/2001; i - 648.369$00 (3.234,05 euros), através do cheque n.º ........01, emitido com data de 20/8/2001; j - 648.369$00 (3.234,05 euros), através do cheque n.º ........16, emitido com data de 12/9/2001; l - 561.012$00 (2.798,32 euros), através do cheque n.º ........59, emitido com data de 18/9/2001; m - 520.250$00 (2.595,00 euros), através do cheque n.º ........35, emitido com data de 18/9/2001; n - 533.984$00 (2.663,50 euros), através do cheque n.º ........17, emitido com data de 3/10/2001; o - 349.382$00 (1.742,71 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 8/10/2001; p - 671.937$00 (3.351,61 euros), através do cheque n.º ........94, emitido com data de 10/10/2001; q - 710.043$00 (3.541,68 euros), através do cheque n.º ........89, emitido com data de 30/11/2001 (estando aqui em causa factos do articulado superveniente), num total de 44.467,62 euros. 1.51. Estes cheques não foram depositados no BCP. 1.52. Noutras situações, a gerente da A. emitia cheques ao portador para levantamento de quantias destinadas a provisão de caixa e para depósito à ordem de tribunais devido a penhoras em vencimentos de trabalhadores da A.. 1.53. Depois de os cheques terem sido emitidos e assinados pela gerente da A., a R. AA acrescentava-lhes algarismos à esquerda dos previamente inscritos no local destinado à aposição da importância em numerário. 1.54. E acrescentava o número correspondente em extenso - também à esquerda da importância previamente inscrita -, o qual tinha de ser escrito por cima ou mesmo sobre a expressão “a quantia de” impressa no cheque. 1.55. Foi o que aconteceu com o cheque com data de 31 de Dezembro de 2002, em que a gerente da A. assinou o cheque com o n.º ........10, pelo montante de 33,60 euros. 1.56. Após assinado, a R. AA acrescentou os algarismos “3” e “0” no espaço destinado aos algarismos das centenas e dos milhares e acrescentou “três mil” antes do início da expressão da quantia em extenso, ficando a primeira letra das palavras “três” e “trinta” em maiúsculas, passando o valor para 3.033,60 euros. 1.57. O mesmo tendo acontecido, nomeadamente, nos seguintes cheques: a - com o n.º ........94, sacado em 6/1/2003, alterando de 146,43 euros para 3.146.43 euros, ficando a primeira letra das palavras “três”, “mil” e “cento” em maiúsculas; b - com o n.º ........10, sacado em 20/1/2003, alterando de 370,00 euros para 2.370,00 euros, ficando a primeira letra das palavras “dois, “mil” e “trezentos” em maiúsculas; c - com o n.º ........40, sacado em 24/1/2003, alterando de 240,44 euros para 3.240.44 euros, ficando a primeira letra das palavras “três”, “mil” e “duzentos” em maiúsculas; d - com o n.º ........12, sacado em 24/2/2003, alterando de 509,57 euros para 3.509,57 euros ficando a primeira letra das palavras “três”, “mil” e “quinhentos” em maiúsculas; e - com o n.º ........28, sacado em 7/3/2003, alterando de 370,00 euros para 2.370,00 euros, ficando a primeira letra das palavras “dois” e “trezentos” em maiúsculas; f - com o n.º ........60, sacado em 11/3/2003, alterando de 147,17 euros para 10.147,17 euros, ficando a primeira letra das palavras “dez” e “cento” em maiúsculas, num total, quantos aos pontos 56 e 57 de 27.817,21 euros. 1.58. Tendo estes cheques sido levantados pelo R. BB, com excepção do referido em 57 - f que foi depositado pelo R. BB na conta já referida que possuía no BCP. 1.59. Nestes cheques, juntos a fls. 62 a 68 dos autos, é manifesta a aposição de algarismos e numerais por extenso antes do início da designação primitiva. 1.60. O que também aconteceu com as quantias de: a - 516.625$00 (2.576,92 euros), através do cheque n.º ........99, emitido com data de 5/1/2001, alterando de 16.625$00 euros para 516.625 euros, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “dezasseis” em maiúsculas; b - 462.654$00 (2.307,71 euros), através do cheque n.º ........54, emitido com data de 12/1/2001, alterando de 62.654$00 para 462.654$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “sessenta” em maiúsculas; c - 418.487$00 (2.087,41 euros), através do cheque n.º ........70, emitido com data de 12/1/2001, alterando de 18.487$00 para 418.487$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “dezoito” em maiúsculas; d - 479.384$00 (2.391,16 euros), através do cheque n.º ........55, emitido com data de 2/2/2001, alterando de 79.384$00 para 479.384$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “setenta” em maiúsculas; e - 478.909$00 (2.388,79 euros), através do cheque n.º ........98, emitido com data de 12/2/2001, alterando de 78.909$00 para 478.909$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “setenta” em maiúsculas; f - 478.909$00 (2.388,79 euros), através do cheque n.º ........90, emitido com data de 19/2/2001, alterando de 78.909$00 para 478.909$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “setenta” em maiúsculas; g - 534.515$00 (2.666,15 euros), através do cheque n.º ........65, emitido com data de 19/2/2001, alterando de 34.515$00 para 534.515$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas; h - 467.864$00 (2.333,70 euros), através do cheque n.º ........77, emitido com data de 2/3/2001, alterando de 67.864$00 para 467.864$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “sessenta” em maiúsculas; i - 534.300$00 (2.665,08 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 7/3/2001, alterando de 34.300$00 para 534.300$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas; j - 487.668$00 (2.432,48 euros), através do cheque n.º ........46, emitido com data de 16/3/2001, alterando de 87.668$00 para 487.668$00, ficando a primeira letra das palavras “quatrocentos” e “oitenta” em maiúsculas; l - 563.324$00 (2.809,85 euros), através do cheque n.º ........73, emitido com data de 26/3/2001, alterando de 63.324$00 para 563.324$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “sessenta” em maiúsculas; m - 533.200$00 (2.659,59 euros), através do cheque n.º ........41, emitido com data de 6/4/2001, alterando de 33.200$00 para 533.200$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas; n - 571.000$00 (2.848,14 euros), através do cheque n.º ........03, emitido com data de 20/4/2001, alterando de 71.000$00 para 571.000$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas; o - 1.016.625$00 (5.070,91 euros), através do cheque n.º ........52, emitido com data de 23/4/2001, alterando de 16.625$00 para 1.016.625$00, ficando a primeira letra das palavras “um” e “dezasseis” em maiúsculas; p - 567.016$00 (2.828,27 euros), através do cheque n.º ........27, emitido com data de 23/4/2001, alterando de 67.016$00 para 567.016$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “sessenta” em maiúsculas; q - 565.463$00 (2.820,52 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 7/5/2001, alterando de 65.463$00 para 565.463$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “sessenta” em maiúsculas; r - 531.500$00 (2.651,11 euros), através do cheque n.º ........65, emitido com data de 15/5/2001, alterando de 31.500$00 para 531.500$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas; s - 546.346$00 (2.725,16 euros), através do cheque n.º ........58, emitido com data de 15/5/2001, alterando de 46.346$00 para 546.346$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “quarenta” em maiúsculas; t - 571.000$00 (2.848,14 euros), através do cheque n.º ........82, emitido com data de 15/5/2001, alterando de 71.000$00 para 571.000$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas; u - 584.677$00 (2.916,36 euros), através do cheque n.º ........24, emitido com data de 30/5/2001, alterando de 84.677$00 para 84.677$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “oitenta” em maiúsculas; v - 510.238$00 (2.545,06 euros), através do cheque n.º ........64, emitido com data de 1/6/2001, alterando de 10.238$00 para 510.238$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “dez” em maiúsculas; x - 547.426$00 (2.730,55 euros), através do cheque n.º ........83, emitido com data de 5/6/2001, alterando de 47.426$00 para 547.426$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “quarenta” em maiúsculas; z - 573.350$00 (2.859,86 euros), através do cheque n.º ........09, emitido com data de 18/6/2001, alterando de 73.350$00 para 573.350$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas; aa - 512.986$00 (2.558,77 euros), através do cheque n.º ........87, emitido com data de 2/7/2001, alterando de 12.986$00 para 512.986$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “doze” em maiúsculas; bb - 534.218$00 (2.664,67 euros), através do cheque n.º ........93, emitido com data de 11/7/2001, alterando de 34.212$00 para 34.212$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas; cc - 597.935$00 (2.982,49 euros), através do cheque n.º ........24, emitido com data de 6/8/2001, alterando de 97.935$00 para 597.935$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “noventa” em maiúsculas; dd - 574.474$00 (2.865,47 euros), através do cheque n.º ........78, emitido com data de 6/8/2001, alterando de 74.474$00 para 574.474$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas; ee - 555.888$00 (2.772,76 euros), através do cheque n.º ........30, emitido com data de 17/10/2001, alterando de 55.888$00 para 555.888$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “cinquenta” em maiúsculas; ff - 511.466$00 (2.551,18 euros), através do cheque n.º ........28, emitido com data de 12/11/2001, alterando de 11.466$00 para 511.466$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “onze” em maiúsculas; gg - 532.947$00 (2.658,33 euros), através do cheque n.º ........01, emitido com data de 12/11/2001, alterando de 32.947$00 para 532.947$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “trinta” em maiúsculas; hh - 598.308$00 (2.984,35 euros), através do cheque n.º ........84, emitido com data de 12/11/2001, alterando de 98.308$00 para 598.308$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “noventa” em maiúsculas; ii - 571.000$00 (2.848,14 euros), através do cheque n.º ........55, emitido com data de 10/12/2001, alterando de 71.000$00 para 571.000$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “setenta” em maiúsculas; jj - 592.677$00 (2.956,26 euros), através do cheque n.º ........39, emitido com data de 10/12/2001 , alterando de 92.677$00 para 592.677$00, ficando a primeira letra das palavras “quinhentos” e “noventa” em maiúsculas - (estando em causa factos do articulado superveniente), num total de 90.394,43 euros. 1.61. Nenhum destes cheques referidos em 60 foi depositado no BCP. 1.62. Estes procedimentos foram utilizados noutros cheques, permitindo a apropriação pelos 1ºs Rs. das quantias globais referidas no facto 31. 1.63. O R. CC é economista e Técnico Oficial de Contas, sendo membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas com o n.º ...76. 1.64. Exercendo tais funções para a A. desde 1994, mediante o pagamento de uma retribuição mensal fixa, em regime de prestação de serviços. 1.65. Sendo que para o efeito se deslocava à sede da A. quando entendia necessário, normalmente durante uma ou duas manhãs por semana. 1.66. Incumbindo-lhe: - a verificação de todas as entradas e saídas de dinheiro, da conformidade de tais fluxos reais com a contabilidade, da existência de suporte documental de cada despesa; - a conciliação desta com as contas bancárias da empresa, a conciliação do saldo da conta bancária constante dos registos da empresa com a dos extractos fornecidos pelos bancos, a conferência de todos os documentos de despesas; - incumbindo-lhe a verificação por amostragem das entradas e saídas de dinheiro e da conformidade de tais fluxos reais com a contabilidade; a conciliação desta com as contas bancárias da empresa, a conciliação do saldo da conta bancária constante dos registos da empresa com a dos extractos fornecidos pelos bancos; a verificação de todas as declarações para efeitos fiscais - que também assinava -e a sua conformidade com os documentos de suporte”. – alterada pelo Tribunal da Relação 1.67. No período em causa, o R. CC sempre julgou as contas da A. em conformidade. 1.68. O R. CC tinha conhecimento que era procedimento da A. que todos os pagamentos ficassem documentados com a guarda de todos os documentos de despesa e agrafada a estes, das cópias dos cheques emitidos para pagamento. 1.69. A R. AA fez desaparecer as cópias de todos os cheques supra indicados bem como de outros similares. 1.70. Estando em falta no acervo documental da A. dezenas de cópias de cheques emitidos entre 1/1/2002 e 31/8/2004. 1.71. O R. CC não detetou nenhuma dessas situações nem delas deu conhecimento à A.. 1.72. Alertado pela gerente da A., o R. CC veio a reconhecer a existência de problemas e confirmou o desvio de quantias da conta da A. existente no BES. (Alterado por esta Relação. – alterado pelo Tribunal da Relação 1.73. Tendo remetido à A. o documento junto a fls. 69 dos autos, datado de 15/10/2004, cujo teor se dá por reproduzido. 1.74. O R. DD é Revisor Oficial de Contas, estando inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º .67. 1.75. Por acordo celebrado em data anterior a 1994, a A. e o R. DD convencionaram que este procederia à revisão e certificação das contas da A., no âmbito de um contrato de prestação de serviços. 1.76. Recebendo a correspondente remuneração e deslocando-se à sede da A. quando o entendia necessária, normalmente duas vezes por ano. 1.77. Examinando os documentos que entendia necessário e sempre tendo dado parecer favorável às contas da A.. 1.78. No âmbito das suas funções, incumbia ao R. DD a conferência e conciliação de saldos e a verificação por amostragem dos suportes documentais dos movimentos contabilísticos. 1.79. Os desvios não foram detectados pelo R. DD. 1.80. Depois de a A. lhe ter comunicado que havia um problema com o financiamento bancário, o R. DD deslocou-se às instalações da sociedade e procedeu à verificação da contabilidade da sociedade. 1.81. O R. DD remeteu à A., que os recebeu, os documentos juntos a fls. 70 e 71 dos autos, datados de 29/9/2004 e de 14/10/2004, cujo teor se dá por reproduzido. 1.82. O R. DD renunciou ao exercício do cargo de revisor oficial de contas da A. em 29/09 de 2004. 1.83. Não tendo produzido qualquer documento de certificação legal de contas quanto ao exercício de 2004 porquanto o exercício não estava findo. 1.84. Sendo que as contas da parte já passada do exercício daquele ano não estavam totalmente disponíveis. 1.85. A gerente da A. não tem formação na área da contabilidade e eram os sectores de produção e de comercialização que absorviam a maior parte do seu esforço de trabalho. – alterado pelo Tribunal da Relação 1.86. Tendo confiado na R. AA em quem depositava a máxima confiança. 1.87. E no R. CC em cuja idoneidade e profissionalismo acreditava. 1.88. E na supervisão do R. DD, estando convencida que este verificava conscientemente as contas da A.. 1.89. Eliminado pelo Tribunal da Relação 1.90. O montante correspondente aos valores aludidos no ponto 23. deu origem ao débito de juros e de outros encargos que foram imputados pelo BES à A.. 1.91. Em Setembro de 2004, o BES comunicou à A. que esta se encontrava numa situação de incumprimento relativo ao reembolso das quantias adiantadas, reportando-se a uma quantia de cerca de 700.000,00 euros. 1.92. Tendo sido essa comunicação que fez com que a gerente da A. acabasse por solicitar aos 2º e 3º Rs. a análise da contabilidade que veio a detectar os factos supra referidos. 1.93. Em data indeterminada, o BES solicitou à A. que subscrevesse um contrato a formalizar o convencionado acerca das operações de exportação. 1.94. Tal contrato foi totalmente elaborado pelos serviços do BES que nele inscreveram o referido montante máximo de 700.000,00 euros, estando datado de 10 de Fevereiro de 2004. 1.95. O contrato foi assinado pela A. em data indeterminada. 1.96. Em Setembro de 2004, perante a situação de incumprimento resultante do não reembolso das quantias relativas aos adiantamentos realizados com base nas propostas de remessa à exportação, o BES procedeu ao corte imediato do crédito às exportações da A. para que havia sido requerido apoio. 1.97. Perante a quebra imediata do financiamento, a gerente da A. teve de prestar suprimentos à sociedade no montante de 139.068,26 euros. 1.98. Mediante acordo escrito, titulado pela apólice com o n.º .......24, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas transferiu para a R. Seguros, SA. a responsabilidade civil dos Técnicos Oficiais de Contas inscritos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 289 a 297 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, tendo como capital seguro 50.000,00 euros e uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 49,98 euros, estando previsto que a garantia da apólice estava limitada aos erros, actos e omissões geradores de responsabilidade ocorridos após a data de início do contrato e antes do respectivo termo e reclamados até ao período de 4 anos subsequente ao termo do contrato, desde que o facto gerador da responsabilidade tenha ocorrido antes do termo da apólice 1.99. Tal acordo vigorou a partir de 27/3/2004. 1.100. Mediante acordo escrito, datado de 10/11/1999, titulado pela apólice com o n.º ........06, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas transferiu para a R. Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A. a responsabilidade civil dos Técnicos Oficiais de Contas inscritos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 213 a 216 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, constando do contrato que a garantia da apólice estava limitada aos erros, actos e omissões geradores de responsabilidade ocorridos após a data de início do contrato e antes do respectivo termo e reclamados até ao período de 4 anos subsequente ao termo do contrato, desde que o facto gerador da responsabilidade tenha ocorrido antes do termo da apólice. 1.101. Tal acordo vigorou até 10/11/2000, tendo cessado por iniciativa da tomadora do seguro. 1.102. Mediante acordo escrito titulado pela apólice com o n.º ........../2, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas transferiu para a R. Lusitânia - Companhia de Seguros SA. a responsabilidade civil dos Revisores Oficiais de Contas inscritos na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 312 a 323 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, estando estabelecida uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 20.000$00 e um máximo de 150.000$00, não estando abrangidas taxas, coimas e multas de qualquer natureza. 1.103. Tal acordo teve início no dia 1/1/1999 e termo em 31/12/2003. 1.104. O R. DD consta da relação de segurados desde 1999 até 2003 inclusive e encontrava-se seguro pelo valor máximo de 1.496.393,69. 1.105. Mediante acordo escrito titulado pela apólice com o n.º ........72, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas transferiu para a R. Companhia de Seguros Tranquilidade SA. a responsabilidade civil dos Revisores Oficiais de Contas inscritos na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 254 a 266 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, estando estabelecida uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 100,00 euros, sendo o capital seguro de 1.500.000,00 euros. 1.106. Tal acordo teve início no dia 1/1/2004, com a duração de um ano. 1.107. Desde 23 de Abril de 1986, as solicitações de concessão de crédito por parte da A. foram sempre efectuadas pela gerente da mesma. 1.108. E consistiam na apresentação de propostas de desconto sobre remessas de exportação. 1.109. Sendo que a concessão dos referidos financiamentos consubstanciavam-se na apreciação casuística das respectivas propostas de financiamento. 1.110. Os pagamentos pelos clientes da A. eram, umas vezes, feitos através de depósito na conta aludida da A. no BES e, outras vezes, pagavam directa e especificadamente cada financiamento. 1.111. As quantias abonadas em face da concessão de crédito eram desde logo depositadas na conta aludida, deduzidos os respectivos juros, comissões das taxas de operações e ainda do respectivo imposto de selo. 1.112. A A., através da sua gerente, era de grande confiança do BES, nomeadamente pela relação comercial individual daquela com o banco. 1.113. Foram aprovadas e colocadas na conta da A. existente no BES as seguintes quantias, relativas às propostas de remessa à exportação referidas em 23: a - em 05/1/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........14, o valor de 47.030,81 euros; b - em 17/2/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........88, o valor de 49.502,45 euros; c - em 26/2/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........17, o valor de 20.546,64 euros; d - em 26/2/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........18, o valor de 42.121,50 euros; e - Em 02/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........50, o valor de 61.582,50 euros; f - em 15/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........56, o valor de 53.825,00 euros; g - em 15/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........54, o valor de 10.503,86 euros; h - em 15/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........55, o valor de 5.986,22 euros; i - em 23/3/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........36, o valor de 46.929,33 euros; j - em 6/4/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........58, o valor de 34.439,72 euros; l - em 14/4/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........17, o valor de 12.769,68 euros; m - em 14/4/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD ........16, o valor de 49.954,82 euros; n - em 04/5/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD ........30, o valor de 20.302,62 euros; o - em 18/5/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........21, o valor de 52.056,54 euros; p - em 18/5/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........22, o valor de 34.103,05 euros; q - em 03/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........24, o valor de 31.281,32 euros; r - em 21/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........93, o valor de 48.751,75 euros; s - em 21/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........87, o valor de 23.695,77 euros; t - em 29/6/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........97, o valor de 81.303,54 euros; u - Em 14/7/2004, por referência à remessa de exportação n.º PRD........94, o valor de 30.628,67 euros; todos com o valor total de 757.315,79 euros. 1.114. Durante o ano de 2004, na sequência de propostas de financiamento subscritas pela A. mas outras também falsificadas pelos 1ºs Rs., o BES depositou na conta da A. o montante global de, pelo menos 1.797.799,44 euros, não se considerando neste valor o depositado na referida conta e reportado aos PRDS referidos nos pontos 23 e 113. 1.115. A gerente da A. nunca alertou o BES sobre qualquer irregularidade sobre os cheques por ela emitidos e firmados. 1.116. Os serviços do BES efectuaram a conferência por semelhança das propostas de financiamento apresentadas pela A. com a ficha de assinaturas dessa mesma A. existente no banco. 1.117. Todos os cheques referidos foram assinados pela gerente da A.. 1.118. O BES enviava à A. extractos periódicos referentes à conta mencionada. 1.119. No âmbito da sua gestão, a gerente da A. não verificava a consistência e validade dos cheques que emitia, nem dos depósitos que eram efectuados na conta aludida. 1.120. Por referência aos exercícios anteriores a 2004, na qualidade de revisor oficial de contas, o R. DD deu parecer favorável às contas da A. alicerçado nos trabalhos que desenvolveu e nas informações que obteve directamente dos serviços da A. e das entidades externas que lhe cabia contactar, todas constantes do seu dossier, que constituiu, manteve e instruiu de acordo com os princípios orientadores contidos nas normas técnicas da ordem dos revisores oficiais de contas. 1.121. Por referência a esses anos, o R. DD efectuou testes de conformidade à contabilidade da A.. 1.122. Os serviços de contabilidade da A. informaram sempre o R. DD que procediam ao controlo dos movimentos respeitantes às contas com o BES com referência aos concretos documentos em que se fundavam. 1.123. Tendo fornecido ao R. DD a justificação detalhada do saldo à data de 31 de Dezembro de cada ano, a qual foi analisada e julgada válida face ao seu conteúdo. 1.124. Ao longo dos anos, os serviços de contabilidade da A. foram evidenciando um trabalho sólido desenvolvido com um programa informático específico da área da tesouraria. 1.125. O movimento de concessão de crédito, sob a forma de financiamento à A. por parte do BES esteve sempre evidenciado na contabilidade, por forma a não levantar qualquer suspeita, através da conta empréstimos obtidos, a qual funcionava em sistema de conta-corrente. 1.126. Após receber a informação pela gerente da A. e da contabilidade da empresa das situações supra aludidas, o R. DD efectuou uma primeira análise às contas da A., a qual se reportou às contas do exercício de 2004, nunca dele conhecidas. 1.127. E analisou as contas do exercício de 2003 por referência às situações concretas indicadas pela A.. 1.128. Efectuando uma auditoria, apurou que os documentos que suportam os registos contabilísticos adulterados não foram objecto de alteração física ou ajustamento para os novos valores movimentados, apresentando-se intactos. 1.129. E que a todos os documentos cujos registos informáticos foram adulterados corresponderam inicialmente lançamentos contabilísticos correctos e de conformidade com o seu conteúdo. 1.130. E que todos os registos informáticos adulterados têm como suporte documental, na sua quase totalidade, facturas de fornecedores ou documentos de pequenos montantes. 1.131. Sendo que a R. AA sabia que documentos de valor pouco significativo não eram verificados, em termos de revisão de contas. 1.132. E que não foram alterados quaisquer registos e valores que tivessem a ver com contas correntes de clientes ou fornecedores da A., tendo-se mantido na adulteração efectuada os valores constantes dos documentos no que a essas contas dizia respeito. 1.133. A adulteração privilegiou a sobrecarga de valores nas contas “compras” e “fornecimentos e serviços de terceiros (sub-conta Subcontratos), as quais só periódica e muito posteriormente eram susceptíveis de merecerem atenção, em termos de análise económica. 1.134. No que dizia respeito à conta compras, a análise económica não mostrou desequilíbrio relevante porque a comparação do peso dos custos das matérias primas que a A. suportou com as vendas que efectuou e com a variação da sua produção anual não mostrava desequilíbrio relevante. 1.135. A adulteração de dados foi efectuada por quem tinha os conhecimentos técnicos necessários, a confiança precisa e o domínio dos processos internos da empresa. 1.136. A A. remeteu ao R. DD, que a recebeu, a carta junta a fls. 462 e 463 dos autos, datada de 08/03/2004, cujo teor se dá por reproduzido. 1.137. Tendo remetido ao R. DD cartas com declarações iguais desde o ano de 1999. 1.138. No relatório respeitante ao exercício de 2003, o R. DD alertou a A. para a concentração de funções internas de responsabilidade na área financeira e contabilística numa só pessoa e que tal facto contrariava o princípio técnico da segregação de funções que é recomendável. 1.139. A R. AA fazia a preparação de toda a função financeira (facturas, recibos, cheques) da A. e preparava a respectiva contabilidade para ser elaborada. 1.140. E efectuava conferências da documentação e contas e classificava e registava os documentos no programa informático. 1.141. E procedia à selecção dos diferentes tipos de documentos de acordo com seis áreas: pasta de caixa, pasta para facturas/clientes, pasta para facturas/fornecedores, pasta para banco, pasta para operações diversas e pasta para subcontratos. 1.142. E processava os salários do pessoal, elaborando o orçamento de tesouraria. 1.143. E executava a tesouraria e os movimentos financeiros da A.. 1.144. Sendo que a gerente da A. sempre fez um acompanhamento do sector financeiro da sociedade. 1.145. Recepcionando directamente toda a correspondência chegada à A., nela incluída a remetida pelas instituições bancárias. 1.146. E verificando e analisando os extractos bancários recebidos. 1.147. Sendo que todos os meses assinava os balancetes que se destinavam a reembolsos do IVA, onde a contabilidade registava o montante de endividamento bancário. 1.148. A gerente da A., mediante comunicações internas escritas, solicitava informações e emitia frequentes instruções à tesouraria que era executada pela R. AA. 1.149. Questionando-a e pedindo esclarecimentos sobre os saldos das contas. 1.150. Sendo que essas comunicações internas eram habitualmente dirigidas à R. AA. 1.151. Até ao mês de Janeiro de 2000, havia uma outra funcionária dos serviços administrativos da A., FF, que conjuntamente e para além da R. AA preparava todo o trabalho de base no sector financeiro e contabilístico. 1.152. Classificando e registando todos os documentos no computador, efectuando conferências da documentação e contas e fazendo a preparação do IVA. 1.153. A referida FF detinha experiência na área da contabilidade. 1.154. Esta FF deixou de trabalhar para a A. em Fevereiro de 2000, por motivos de saúde. 1.155. Após a saída da FF, em Abril de 2000, foi admitido NN, que ficou até Dezembro desse ano que trabalhava em colaboração com a 1ª R. 1.156. Em Fevereiro de 2001 esteve ao serviço da A., para auxiliar a R. AA, durante um mês e que cessou funções por ter recebido uma proposta melhor, OO, contratado através do Centro de Emprego, com 18 anos de idade e formação de secundário na área da contabilidade. 1.157. Entre 01/05/2001 a 28/02/2003 esteve ao serviço da A. PP, que tinha 23 anos, já havia trabalhado em contabilidade e que foi a uma entrevista com a A. enviado pelo Centro de Emprego, tendo sido contratado para auxiliar a R. AA, a quem a A. não renovou, à data da cessação, o contrato de trabalho. 1.158. Entre 11/02/2004 e 30/10/2004 esteve ao serviço da A., a auxiliar a R. AA, QQ 1.159. Sendo que era a R. AA que preparava toda a função financeira, reunindo em fotocópias todas as facturas para pagamento, compromissos financeiros fixos e variáveis e que os submetia à gerente da A.. 1.160. E a gerente da A., em face dos documentos preparados pela R. AA dava instruções para pagamento. 1.161. A gerente da A. exigia previamente conhecer as facturas para pagamento, mas sem exigir ver os respectivos originais, sem rubricar os originais das facturas e sem apor nas facturas a indicação de “pago”. 1.162. A gerente da A. fazia a selecção dos valores que era necessário descontar junto do Banco (financiamentos) na base do orçamento de tesouraria que era elaborado e fornecido pela R. AA. 1.163. Até finais de 2003, havia uma funcionária dos serviços de exportação da A. - de nome RR - que preparava os processos destinados a serem submetidos a financiamentos junto do BES. 1.164. Em finais de 2003, a referida RR deixou de trabalhar para a A., tendo estado de baixa médica prolongada e acabando por se demitir. 1.165. Não tendo a A. contratado qualquer outra pessoa para o exercício das funções que eram executadas pela referida RR. 1.166. Tendo a R. AA sido incumbida da execução dessas funções. 1.167. O R. CC sempre planificou, organizou e coordenou a execução da contabilidade da A. nos termos das funções que lhe cabiam, de acordo com os planos de contas oficialmente aplicáveis. 1.168. No âmbito das suas atribuições, o R. CC verificava os documentos, a classificação dos mesmos, apresentava sugestões e corrigia anomalias. 1.169. Executando a sua actividade a tempo parcial como a A. sabia e estava acordado. 1.170. Exercendo as suas funções com base e alicerçado nos serviços administrativos da A., designadamente nos trabalhos que a gerente da A. incumbia a R. AA de executar. 1.171. No ano de 2000, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 4,52% e nos sub-contratos foi de 4,33%. 1.172. No ano de 2001, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 5,93% e nos sub-contratos foi de 7,69%. 1.173. No ano de 2002, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 7,23% e nos sub-contratos foi de 6,47%. 1.174. No ano de 2003, a percentagem de adulterações nos movimentos anuais da A. por referência a consumos de matérias-primas foi de 10,78% e nos sub-contratos foi de 10,52%. 1.175. No ano de 1999, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 58,32%. 1.176. No ano de 2000, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 62,53%. 1.177. No ano de 2001, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 63,65%. 1.178. No ano de 2002, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 67,09%. 1.179. No ano de 2003, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 69,30%. 1.180. No ano de 1999, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 40,63%. 1.181. No ano de 2000, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 43,39%. 1.182. No ano de 2001, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 43,43%. 1.183. No ano de 2002, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 44,74%. 1.185. No ano de 1999, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 17,70%. 1.186. No ano de 2000, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 19,14%. 1.187. No ano de 2001, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 20,22%. 1.188. No ano de 2002, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 22,34%. 1.189. No ano de 2003, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 29,70%. 1.190. Tais índices constavam da contabilidade da A. e eram do conhecimento da sua gerente. 1.191. Em 30 de Setembro de 2003, em reunião com a gerência, o R. CC entregou à A. um relatório sobre a situação económica e financeira da sociedade onde se referem os agravamentos das compras e subcontratos na estrutura dos custos. 1.192. Os documentos contabilísticos originais mostram-se devidamente arquivados, os fornecimentos correspondem à realidade das operações e os valores de IVA dedutível correspondem aos formalmente correctos. 1.193. Tendo sido posteriormente adulterados no registo informático pela R. AA para permitir dar cobertura aos cheques usados em benefício próprio e do R. BB. 1.194. Sendo que nem todos os cheques subtraídos pela R. AA se encontram registados na contabilidade da A.. 1.195. A R. AA obtinha da gerente da A. os cheques assinados. 1.196. Em função do valor desses cheques escolhia documentos de baixo valor de fornecedores, adulterando os registos contabilísticos, recorrendo aos lançamentos informáticos que ela própria registava. 1.197. Tais registos eram efectuados em contas de compras e de subcontratos para diluir as adulterações praticadas. 1.198. No fim de cada mês, para pedir reembolsos de IVA, a R. AA preparava uma relação dos mesmos, enviada à DGI, onde tinha de identificar os NIF dos fornecedores e o total de IVA dedutível. 1.199. A R. AA obteve o cheque n.º ......74, no montante de 8.345,97 euros, tendo seleccionado uma factura do fornecedor “J..., Lda.”, de 16/7/2004, no total de 41,98 euros, com compras de 35,28 euros + IVA de 6,70 euros. 1.200. De seguida, adulterou o registo no computador onde as compras passaram para 7.048,70 e o IVA dedutível para 1.339,25 euros. 1.201. A factura do fornecedor apresentava-se na respectiva conta corrente pelo valor do documento original, no montante de 41,98 euros. 1.202. E na conta de depósitos à ordem eram registados dois cheques, sendo um de 41,98 euros que o fornecedor recebia correctamente, e outro de 8.345,97, cujo documento era retirado à contabilidade. 1.203. As reconciliações bancárias eram preparadas pela R. AA e supervisionadas pelo R. CC. 1.204. A R. AA adulterava os registos depois de serem verificados pelo R. CC. 1.205. Quando o R. CC preparava o encerramento contabilístico do mês, as adulterações já estavam feitas, quer em termos de crédito, quer em termos de débito. 1.206. O IVA referente à A. era mensalmente conferido pelo balancete do mês. 1.207. A preparação do IVA era executada pela R. AA. 1.208. Como era do conhecimento da A., o R. CC validava, através do respectivo visionamento, os documentos de suporte contabilístico. 1.209. Utilizando ainda o método de teste e amostragem. 1.210. A R. AA desempenhando as suas funções sob as ordens da gerente da A. e supervisão do seu contabilista 1.211. O preenchimento das propostas de desconto de papel comercial era efectuado de harmonia com as instruções da gerente da A., com excepção das referidas em 23 e em outras situações que a 1ª R. agiu como supra se referiu. 1.212. Depois de preenchidas, as propostas de desconto de papel comercial eram examinadas e assinadas pela gerente da A. que determinava que as mesmas fossem enviadas a desconto no banco. 1.213. E os cheques, depois de preenchidos, eram entregues à gerente da A. que os examinava, assinava e entregava ou mandava entregar aos beneficiários desses cheques. 1.214. Aprovados os descontos de papel comercial que lhe eram propostos, o BES remetia à A. o respectivo talão de depósito, com a menção de que o valor desse desconto fora creditado na conta da A.. 1.215. E os movimentos referentes aos cheques estavam reflectidos nos extractos mensais das contas bancárias. 1.216. Incumbindo à A. e ao contabilista efectuar a conciliação das contas dos bancos existentes na empresa com os extractos destes recebidos. 1.217. Os balancetes referentes à contabilidade da A. eram extraídos pelo R. CC. 1.218. A legal representante da A. disse ao R. CC que as contas que fazia e relativas à actividade da empresa não batiam certo com as contas da contabilidade. 1.219. O R. DD renunciou ao exercício do cargo de revisor de contas da A. em 29/09/2004. 1.220. A conta da A. no BES foi movimentada pela gerente da A.., através de lançamentos a crédito e a débito. 1.221. Em 14 de Dezembro de 2004, em virtude dos movimentos efectuados pela A. e pelos 1ºs Rs., estes a que se aludiu supra, e a imputação pelo BES de juros, comissões e impostos relativos a essas operações, a referida conta da A. no BES apresentava um saldo negativo de 739.746,32 euros. 1.222. Em 03/08/2014 foi proferida deliberação do Banco de Portugal com o seguinte teor: "Ponto Um Constituição do Novo Banco, SA É constituído o Novo Banco, SA, ao abrigo do n.º 5 do artigo 145.º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação. Ponto Dois Transferência para o Novo Banco, SA, de activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA São transferidos para o Novo Banco, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 145º H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 17º-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco CC, SA que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação". Nos termos do artigo 1º dos Estatutos do "Novo Banco, SA.", que constam do Anexo 1, "o Novo Banco, SA é um banco constituído nos termos do nº 3 do artigo 145º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ("RGICSF"), aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro". Dispõe o artigo 3.º dos mesmos Estatutos que “O Novo Banco, SA tem por objecto a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do Banco Espírito Santo, SA para o Novo Banco, SA, e o desenvolvimento das actividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145º-A do RGICSF, e com o objectivo de permitir uma posterior alienação dos referidos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito". 1.223. Por sua vez, no referido Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 03/08/2014 que determinou a transferência de activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do "Banco Espírito Santo, SA. ", para o "Novo Banco, SA.", são referidos os critérios que presidirão à aludida transferência: «[a}Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com excepção dos seguintes: ( ... ).
26. b)As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes " Passivos Excluídos "): (
27. i)( ... ) (
28. v)Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violações de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais; (
29. vi)( ... ) No que concerne às responsabilidades do BES que não serão objecto de transferência, estes permanecerão na esfera jurídica do BES (
30. d)Os activos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, S.A. ( Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o Novo Banco, AS, activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145º.H, número 5 ( ...)». 1.224. Em 11/08/2014, o Banco de Portugal emitiu nova deliberação com vista a clarificar e ajustar o "perímetro" do Novo Banco, S.A. e, consequentemente, também, do BES, introduzindo diversas alterações e rectificações ao texto da aludida deliberação de 03/08/2014. 1.225. Consta do texto consolidado do Anexo 2 da deliberação de 03/08/2014, com as alterações introduzidas pela deliberação de 11/08/2014, nomeadamente, o seguinte: « ( ... )1.Activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, AS (BES), registados na contabilidade, que são objecto de transferência para o Novo Banco, S.A, de acordo com os seguintes critérios: (
31. a)Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES são transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, S.A com excepção dos seguintes: ( ... ). (
32. b)As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, S.A, com excepção dos seguintes (“Passivos Excluídos"): (
33. i)Passivos para com (
34. a)os respectivos accionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do BES, membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (
35. b)as pessoas ou entidades que tenham sido accionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Novo Banco, S.A., e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; (
36. c)os cônjuges, parentes ou afins em 1.º grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidas nas alíneas anteriores, (
37. d)os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado beneficio, directamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por acção ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal; (
38. ii)Obrigações contraídas perante entidades que integrem o Grupo Espírito Santo e que constituam créditos subordinados nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com excepção das entidades integradas no Grupo GES cujas responsabilidades perante o BES foram transferidas para o Novo Banco, sem prejuízo, quanto a esta entidades, da exclusão prevista na subalínea (v); (iii) Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com excepção das entidades integradas no Grupo BES cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Novo Banco, S.A.; (
39. iv)Todas as responsabilidades resultantes da emissão de instrumentos que seja, ou em algum momento tenham sido, elegíveis para o cômputo dos fundos próprios do BES e cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal; (
40. v)Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais; (
41. vi)Quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a acções, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o BES; (
42. vi)Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas. (
43. c)No que concerne às responsabilidades do BES que não sejam objecto de transferência, estas permanecem na esfera jurídica do BES ( ... ). (
44. e)Os ativos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, S.A. ( .. .). 2. Após a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo o tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o Novo Banco, S.A., activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145.º H, número 5.º. (...). 9.A transferência decretada (...) não pretende conferir a quaisquer contrapartes ou terceiros quaisquer novos direitos nem permitir exercer quaisquer direitos que na ausência dessa transferência não existissem ou não pudessem ser exercidos sobre ou com relação aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES, assim transferidos, incluindo quaisquer direitos de denúncia, resolução ou de decretar o vencimento antecipado ou de compensar {netting/set-off}, nem dar lugar a (
45. i)qualquer incumprimento, (
46. ii)alteração de condições, direitos ou obrigações, ou (iii) sujeição a aprovações ou (
47. iv)direito a executar garantias, (
48. v)direito a efectuar retenções ou compensações (netting/set-off) entre quaisquer pagamentos ou créditos ao abrigo de tais activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos». 1.226. Em 29/12/2015, o Banco de Portugal emitiu três novas deliberações, denominadas "Contingência", "Perímetro" e "Retransmissão". 1.227. Na deliberação "CONTINGÊNCIA" pode ler-se que a mesma é adoptada relativamente "ao ponto da agenda "Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (
49. v)a (vii) da alínea (
50. b)do nº 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redacção que lhe foi dada pela Deliberação da Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas)". 1.228. Do teor da deliberação "CONTINGÊNCIA" lê-se em particular: "(...) 1. A deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20:00 horas), com as clarificações e ajustamentos introduzidos pela deliberação de 11 de agosto de 2014 (17:00 horas) - doravante a "Deliberação de 3 de agosto", para efeitos dos considerandos seguintes - que determinou a constituição do Novo Banco, S.A. ("Novo Banco"), determinou igualmente a transferência de um conjunto de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, S.A. ("Banco Espírito Santo" ou "BES") para o Novo Banco, descritos no Anexo 2 da mesma Deliberação de 3 de agosto. 2.O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os accionistas e credores da instituição objecto de resolução devem assumir os prejuízos da referida instituição. 3.Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do fundo de resolução não sejam utilizados para assumir directamente os prejuízos da instituição de crédito objecto de resolução. 4.O Banco de Portugal dispõe de um poder legalmente conferido que pode ser exercido a todo o tempo antes da revogação da autorização do BES para o exercício da actividade ou da venda do Novo Banco, para determinar transferências adicionais de activos e passivos entre o Novo Banco e o BES (o " Poder de Retransmissão"). O Poder de Retransmissão encontra-se previsto no Capítulo III (Resolução) do Título VIII do RGICSF, tendo ficado expressamente estabelecido no número 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto. Fundamentos para a clarificação e para o exercício do Poder de Retransmissão 5.A versão original da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 3 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea (
51. b)do n.º 1 do Anexo 2: “As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes (Passivos Excluídos) ... (
52. v)Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude e violação de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais." 6.A versão alterada da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 11 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea (
53. b)do nº 1 do Anexo 2: "As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes (Passivos Excluídos) '" (
54. v)Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais. " 7.O Banco de Portugal considerou ser proporcional e de interesse público não transferir para o banco de transição as responsabilidades contingentes ou desconhecidas do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais), independentemente de se encontrarem ou não registadas na contabilidade do BES nos termos da subalínea (
55. v)a (vii) da alínea (
56. b)do nº 1 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, uma vez que a certeza relativamente às responsabilidades do banco de transição é essencial para garantir a continuidade das funções críticas desempenhadas pelo Novo Banco e que anteriormente tinham sido desemp