Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 97B384 Nº Convencional: JSTJ00037927 Relator: ALMEIDA E SILVA Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA REGIME APLICÁVEL RESOLUÇÃO DO CONTRATO CASO DE FORÇA MAIOR ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: SJ199802050003842 Data do Acordão: 02/05/1998 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL COIMBRA Processo no Tribunal Recurso: 1193/95 Data: 10/26/1996 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: Sumário : I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para comércio ou indústria aplicam-se, em princípio, as disposições dos artigos 1 a 73 do RAU90, a menos que se trate de norma específica do arrendamento para habitação. III - O facto de a arrendatária, durante mais de um ano, não ter utilizado o terreno arrendado para nele secar bacalhau ou exercer qualquer outra actividade conexa com essa, confere ao locador o direito à resolução do contrato, nos termos do artigo 64 n. 1 alínea

1. h)do RAU90. IV - Não constitui caso de força maior, para efeitos da parte final da alínea
2. h)do artigo 64 n. 1 do RAU90, ter tido a arrendatária necessidade de largar mão da propriedade e posse de terreno confinante com o arrendado, por onde sempre tivera acesso a este, mesmo que tal necessidade surgisse na sequência de empréstimos bancários contraídos por ela para fazer face aos altos custos da armação de navios, a diminuição das quotas pesqueiras e ao volume dos encargos financeiros. V - Confinando o terreno arrendado com a via pública, por onde sempre existiu uma rede metálica de cerca de 4 metros de altura, sem portão ou entrada, e tendo a arrendatária deixado de ter acesso a ele pelo prédio de que deixou de ser proprietária, não pode a existência daquela vedação, ainda que aí colocada pela locadora daquele terreno, justificar que se censure esta por se ter colocado em situação de não poder proporcionar à arrendatária o gozo do terreno arrendado, por falta de acesso a este e, portanto, pelo incumprimento do contrato, nos termos do artigo 1031 do CCIV66. VI - Não tendo sequer sido alegado não ser possível - pela própria natureza das coisas ou por acção da locadora - abrir uma entrada ou portão na vedação por rede metálica existente na estrema do terreno confinante com a via pública, não pode considerar-se real a "impossibilidade" de acesso da arrendatária a esse terreno. VII - Não provado que a autora tivesse criado a alegada situação de impossibilidade de acesso ao terreno por parte da ré e a consequente não utilização dele por esta, não pode reputar-se abusivo o invocado direito da autora à resolução do contrato.