Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 5/15.7YFLSB Nº Convencional: SECÇÃO DO CONTENCIOSO Relator: SANTOS CABRAL Descritores: RECURSO CONTENCIOSO JUIZ CONCURSO CURRICULAR SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO CLASSIFICAÇÃO GRADUAÇÃO. CANDIDATO NECESSÁRIO VÍCIOS DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ACTO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS DE GRADUAÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO JÚRI PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO Data do Acordão: 10/14/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO CONTENCIOSO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário : I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios ostensivamente desajustados ou violadores dos princípios da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, da prossecução de interesse público, ou do dever de fundamentação. II - São vários os vícios materiais que podem afectar o acto discricionário. Temos em primeiro lugar a hipótese de decisão que traduz uma ultrapassagem dos poderes da Administração. A segunda espécie de patologia possível eclode quando a decisão não se destina a satisfazer o interesse público previsto pelo legislador. Num terceiro plano, inscrevem-se as situações em que não se efectua uma ponderação de todos os interesses públicos presentes no caso concreto. Num quarto plano, a situação em que a decisão diverge de outras situações adoptadas em casos análogos. Uma outra hipótese surge quando a decisão não se revela adequada, necessária ou proporcional ao fim previsto pelo legislador. Por último, situam-se aquelas situações que atentam contra direitos fundamentais. III - Os critérios de graduação do acesso ao STJ encontram-se fixados no art. 52.º, n.º 1, do EMJ, não existindo nessa matéria qualquer poder discricionário do CSM. Cabe na competência do Plenário do CSM, enquanto júri do concurso, a definição e a adopção dos critérios de avaliação, ou seja, dos parâmetros auxiliares da classificação e, também, dos sistemas de classificação, ou seja, do conjunto de regras que se destinam à valoração ou pontuação dos resultados obtidos com a aplicação dos métodos de selecção (que são o conjunto de procedimentos destinados a aptidão dos candidatos para o desempenho do cargo posto a concurso - v.g. a avaliação curricular, prova, escrita ou oral de conhecimentos, entrevista). IV - A fixação dos critérios de avaliação insere-se nos poderes da denominada discricionariedade técnica e não tem sequer que ser fundamentada. Não se tendo afastado o CSM na fase de ponderação dos factores indicados na lei e (por remissão) no aviso de concurso, factores efectivamente conhecidos dos interessados na altura em que concorreram, qualquer operação posterior apenas tendente a aferir do mérito relativo dos concorrentes e da respectiva graduação em conformidade com o legalmente estatuído, não interfere com a normação do concurso nem fundamenta a afirmação duma quebra da transparência, tanto mais que a deliberação se dirigia a um leque de interessados cuja identidade resulta da mera consulta da lista de antiguidade. V - O CSM ao determinar a relevância das últimas 3 classificações de serviço como critério auxiliar de classificação, moveu-se exactamente dentro dos limites do aviso de abertura emitido, sendo certo que estamos num domínio em que não existe qualquer tipo de regra proveniente da força do precedente. O CSM tinha que necessariamente que determinar qual o limite das classificações a tomar em conta. Esta determinação de 3 classificações não é mais do que a precisão, o afinar dum critério classificativo, que está previamente determinado. VI - Uma decisão que se reporta única e exclusivamente à admissibilidade dum critério complementar na avaliação não consubstancia a violação do princípio da proporcionalidade e dado que se trata da aplicação dum critério de forma uniforme para todos os concorrentes, em nada belisca o princípio da igualdade. VII - O dever de fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos encontra-se consagrado no n.º 3 do art. 268.º da CRP e no art. 1.º do DL 256-A/77, de 17-06 e nos arts. 124.º e 125.º do CPA de 1991 e art. 152.º do CPA actual. A exigência de fundamentação dos actos administrativos prossegue dois objectivos essenciais: um, de natureza endoprocessual e outro de natureza extraprocessual. VIII - O objectivo de natureza endoprocessual permite aos interessados conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a entidade decisora a decidir pela forma concreta como o fez e, por tal forma, possibilitar aos administrados uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a justificação da interposição de um recurso de contencioso: Outro objectivo, de feição extraprocessual determinado pelos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade que deve reger toda a actuação jurídico-administrativa, consubstanciada numa transparência motivacional que imprime a necessidade dum processo lógico, coerente e sensato que permite um exame objectivo dos factos e das disposições legais aplicáveis em cada situação concreta. IX - A deliberação impugnada possui todos os requisitos de fundamentação necessários pois que ali se explicitam os factores de ponderação pertinentes e com suficiente exaustividade, o mérito, absoluto e relativo, do recorrente, nos seus diversos aspectos, tudo através de um raciocínio cuja lógica não merece reparo. Não se verificou qualquer omissão de apreciação dos trabalhos científicos, tendo os mesmos sido considerados na ponderação efectuada. X - Relativamente ao perfil do recorrente como dirigente da Administração Pública e objecto de reconhecimento ministerial, e tal como o seu perfil de magistrado, entende-se que o mesmo pode, e deve, ser objecto de uma aferição global que tenha em atenção o conjunto das contribuições relevantes. Porém, tal não significa haver lugar a uma despropositada referência, ou inusitada relevância de valorações parcelares ou de determinados juízos valorativos em detrimento de outros, mas única, e simplesmente, a constatação de que foram apreciados os elementos necessários e suficientes para reconstituir todo o itinerário cognoscitivo do decisor, percebendo-se a forma como se estruturaram as premissas que possibilitaram aquela conclusão. XI - Tendo-se feito constar na decisão que o recorrente não teve qualquer atraso, teve um bom nível de produtividade e teve sempre o seu serviço em dia e em ordem. E partindo do pressuposto que o factor da tempestividade do serviço produzido no tribunal superior significa “dentro do prazo razoável”, é manifesto que o critério avaliativo foi oportuna, e devidamente, apreciado. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de ... veio interpor recurso contencioso de anulação da Deliberação tomada na Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 04 de Novembro de 20142 (Deliberação nº 2031/2014, publicada, em extracto, no DR, 2ª Série, nº 217, de 10 de Novembro de 20143L que o graduou em 11º lugar, e respectiva fundamentação, constante, ainda, da Deliberação tomada na Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 28 de Outubro de 20144, e do Projecto Final do Parecer do Júri (a que se reporta o art.º 52,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça), nos termos do disposto nos artigos 168º, n,º 1, 171º, n.º 1 e 172º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais. São as seguintes as razões aduzidas como fundamento de discordância: 1º O Recorrente reitera e dá aqui por integralmente reproduzida a matéria de facto tal como a afirmou na petição, rememorando que: 2º O Recorrente foi chamado como concorrente necessário 2 ao 14º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça", cuja abertura foi determinada por Deliberação tomada na Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 08 de Outubro de 2013 (Acta n.º 21/2013), e publicitada por Aviso n.º 12649/2013, publicado no DR, 2)! Série, nº 199, de 15 de Outubro de 2013. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M.) 3º Da Acta n.º 21/2013, que documenta aquela Deliberação tomada na Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 08 de Outubro de 2013 ora sub specie, consta o seguinte: «com referência ao 14º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, foram discutidos todos os aspectos considerados relevantes, designadamente o prazo de validade, fixação e publicitação dos critérios a utilizar na graduação para cada classe de concorrentes e regras a que obedecerá a tramitação de tal concurso», e, submetido à votação o teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas com declarações de voto relativamente ao ponto 6.1., na sua alínea

1. d)[quanto à redução da respectiva valoração em 05 pontos em relação ao Aviso nº 20679/2010, que publicitou a abertura do 13.2 Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (determinada por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 28 de Setembro de 2010), pub. no Diário da República, 2ª. Série, n.º 202, de 18.10.2010]. Todavia, o teor do Aviso a publicitar a abertura do 14.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça apenas veio a constar da Acta n,º 22/2013 que documenta a Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 16 de Outubro de 2014. [Sublinha-se que (
2. i)tendo sido tomado como referência, naquela Acta n.º 21/2013, o teor do anterior Aviso n.º 20679/2010, desde logo, para efeitos de aferição da vinculação da Administração Judiciária ao princípio da igualdade (quando impõe que a Administração só se pode afastar de uma prática anterior, que não seja ilegal, se existirem alterações na dimensão do interesse público prosseguido ou dos interesses particulares com ele comprometidos); e (
3. ii)uma vez que, não obstante tal Aviso n.º 12649/2013 ter sido publicado no DR, 2.ª Série, n2 199, de 15 de Outubro de 2013, certo é que o texto integral do Aviso a publicar só veio a constar da Acta documentadora da Sessão de 16 de Outubro de 2013, o que denota que o procedimento concursal em referência se encontra inquinado desde o seu início, resulta clara a respectiva pertinência factual, não se podendo, assim, deixar de estranhar a posição do C.S.M. vertida sob o artigo 27º da Resposta.] 4º No referido Aviso nº 12649/2013 foi definido o regulamento do 14.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, quer através de disposições de natureza procedimental, quer, ainda, por disposições materiais de densificação e valoração dos factores de avaliação curricular enunciados no art.º 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais: pontos 6.1., alíneas a} a f} [e subalíneas
4. i)a
5. vi)da alínea m, 11. e 12. do mesmo Aviso. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M.) 5º Assim, sob o ponto 6. do aludido Aviso nº 12649/2013 - e à semelhança do que constava do ponto 6. do anterior Aviso nº 20679/2010 -, consignou-se que «o presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe. tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais». (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M.) 6º E, sob o ponto 6.1., determinou-se que «os factores são valorados da seguinte forma:
6. a)Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos (reproduzlndo-se o teor da alínea
7. a)do item 6.1. do anterior Aviso nº 20679/2010);
8. b)Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos (reproduzindo-se o teor da alínea
9. b)do item 6.1. do anterior Aviso nº 20679/2010);
10. c)Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos (reproduzindo-se o teor da alínea
11. c)do item 6.1. do anterior Aviso nº 20679/2010):
12. d)Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função (reproduzindo-se o teor da alínea
13. d)do item 6.1. do anterior Aviso, mas com redução da valoração então prevista entre 0 e 10 pontos, conforme Deliberação tomada na Sessão Plenária Ordinária de 08 de Outubro de 2013);
14. e)Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos (reproduzindo-se o teor da alínea
15. e)do item 6.1. do anterior Aviso);
16. f)A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos» (reproduzindo-se o teor da alinea
17. f)do item 6.1. do anterior Aviso, embora com redução da valoração ali então prevista entre 50 e 110 pontos), sendo critérios de valoração de idoneidade: «
18. i)o prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função (reproduzindo-se o teor da subalínea
19. i)do item 6.1.f do anterior Aviso nº 20679/2010);
20. ii)A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância (reproduzindo-se o teor da subalínea
21. ii)do item 6.1.
22. f)do anterior Aviso nº 20679/2010),' iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias (reproduzindo-se o teor subalínea iii) do item 6.1.
23. f)do anterior Aviso nº 20679/2010);
24. iv)Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou com a menor gravidade, com dedução até 20 pontos (reproduzindo-se o teor subalínea
25. iv)do item 6.1.
26. f)do anterior Aviso nº 20679/2010);
27. v)Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação (subalínea aditada à alínea
28. f)do item 6.1. do anterior Aviso);
29. vi)Capacidade de relacionamento profissional (subalínea aditada à alínea
30. f)do item 6.1. do anterior Aviso).» (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11Q da Resposta do C.S.M.) 7º No âmbito do procedimento respeitante ao anterior 13.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, no Parecer Final do Júri (a que se reporta o art.º 52.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), com vista à «densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar nos termos e para os efeitos do nº1 do ( ... ) art 52.2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais»: QUANTO À alínea A) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 20679/2010: Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a corresponder a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom. QUANTO À Alínea O) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 20679/2010: Pelo que respeita aos factores atinentes à apreciação dos trabalhos científicos que não englobem os trabalhos correspondentes ao exercício específico da função e a actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, serão eles aquilatados e pontuados de harmonia com o juízo global de valia das especificas actividades realizadas nesses âmbitos pelos concorrentes e segundo um juízo de apreciação eminentemente técnica. QUANTO À ALINEA F) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 20679/2010; Não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea
31. f)do nº 1 do art.º52 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea
32. f)do n.º 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 12º da Resposta do C.S.M., sendo manifesta a respectiva pertinência factual à luz da invocada invalidade das Deliberações do Conselho Superior da Magistratura em crise decorrente do vício material de violação de lei.) 8º E da Acta n.º 22/2011, que documenta a Deliberação tomada na Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 18 de Outubro de 2011 (Deliberação nº 1.2143/2011, publicada, por extracto, no D.R. nº 217, Série II, de 11.11.2011, que aprovou a graduação proposta no Parecer do Júri), consta: Foram realizadas várias reuniões do júri, ( ... ) sendo efectuada densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar nos termos e para os efeitos do n.º 1 do já citado arº 52.9 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal, que a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores. QUANTO À ALiNEA F) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 20679/2010; De onde não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea
33. f)do n.º 1 do art.s 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea
34. f)do n. º 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético. QUANTO À ALINEA A) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 20679/2010; Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a corresponder a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom. QUANTO À Alínea D) DO PONTO 6.1. DO AVISO NQ 20679/2010: Pelo que respeita aos factores atinentes à apreciação dos trabalhos científicos que não englobem os trabalhos correspondentes ao exercício específico da função e a actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, serão eles aquilatados e pontuados de harmonia com o juízo global de valia das específicas actividades realizadas nesses âmbitos pelos concorrentes e segundo um juízo de apreciação eminentemente técnica. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 12º da Resposta do C.S.M., sendo manifesta a respectiva pertinência factual à luz da assacada invalidade das Deliberações do Conselho Superior da Magistratura postas em crise e decorrente do vício material de violação de lei.) 9º No procedimento respeitante ao 14.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, na Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 28 de Outubro de 2014, uma vez iniciada a apreciação do Projecto Preliminar do Parecer do Júri (a que se reporta o art.º 52º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), «após audição de todos os Exms. Srs. Conselheiros sobre a graduação relativa aos Exmºs. Concorrentes Necessários( ... ), apurou-se haver divergências relativamente ao critério constante do parecer do Júri no que diz respeito aos factores de valoração a que se reporta o ponto 6.1., alínea a), do Aviso de 15 de Outubro de 2013», tendo, então, «o Exm». Sr. Presidente colocado a votação sobre critério seguido pelo Júri (apreciadas as três últimas notações), tendo-se obtido a seguinte votação: a favor do critério adoptado pelo Júri, 11 (onze) votos ( ) e contra, 4 (votos) - a saber, no sentido de apenas serem apreciadas as duas últimas notações- ( [Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M., "com excepção da qualificação de "preliminar" aí constante", rememorando-se, todavia, que (
35. i)por um lado, tendo sido aberto um processo individual de candidatura sobre cada candidato, cada membro do júri elabora um Parecer Preliminar sobre o concorrente que lhe foi distribuído em sorteio; (ií) por outro lado, a natureza Preliminar de tal projecto do Parecer do Júri decorre, necessária mente, da circunstância de, face às divergências havidas quanto ao critério adoptado pelo Júri, ter havido necessidade de fundamentar, não a discordância em relação ao Parecer do Júri, nos termos previstos no nº 3 do art.º 52º, mas antes a concordância com aquele novo critério no que diz respeito aos factores de valoração a que se reporta o ponto 6.1., alínea a), do Aviso de 15 de Outubro de 2013, mediante a respectiva colocação a votação; e (iii) por último, da análise da cópia integral do Processo Administrativo referente ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, junta com a Resposta do C.S.M., resulta que, logo na Acta nº 12, que documenta a reunião do Júri realizada aos 22 de Julho de 2014, se consignou que «o júri finalizou a graduação dos concorrentes necessários», sendo que, posteriormente, em 20 de Outubro de 2014, o Júri voltou a reunir (Acta nº 13), sendo, então, realizada e concluída a revisão geral ao projecto de parecer do Júri, a que se reporta o art.º 52.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, do que decorre claramente a existência de um tal Projecto Preliminar do Parecer do Júri.] 10º E assim, no Projecto Final do Parecer do Júri (a que se reporta o art.º 52.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça), sob o segmento epigrafado de "FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DAS REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS", no ponto 4. considerou-se que: QUANTO AO PONTO 6. DO AVISO Nº12649/2013: _ A graduação deve ter globalmente em conta a avaliação curricular, tom ando em consideração nomeadamente as anteriores classificações de serviço; a graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; o currículo universitário e pós-universitário; trabalhos científicos realizados; actividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico; e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça - alíneas
36. a)a
37. f)do nº 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. [Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M., "com excepção da qualificação respeitante ao Parecer de "final aí inserida", rememorando-se, a este propósito e na sequência da anterior tomada de posição, que, caso outro tivesse sido o resultado da votação a que se procedeu relativamente ao critério constante do parecer do Júri no que diz respeito aos factores de valoração a que se reporta o ponto 6.1., alínea a), do Aviso de 15 de Outubro de 2013, tal Projecto Preliminar nunca teria sido convertido em Projecto Final do Parecer que viria a ser aprovado, logo, naquela sessão de 28 de Outubro de 2014, e, depois, na sessão de 04 de Novembro de 2014.] 11º E sob o ponto 7., mais se expendeu que: QUANTO À Alínea A) DO PONTO 6.1. DO AVISO N9 12649/2013: _ No factor de ponderação referido no item 6. 1, alínea a), do Aviso (anteriores classificações de serviço, com ponderação entre 50 e 70 pontos), o júri considerou as notações do percurso funcional relativamente a cada concorrente} incidindo a ponderação especificamente nas três últimas classificações, fundamentando-se a opção na circunstância de as classificações se referirem a um período consistente do percurso funcional dos concorrentes} coincidindo também com a base de apreciação estabelecida no item 12 do Aviso (junção oficiosa ao processo individual de candidatura dos relatórios das três últimas inspecções). - Na procura da igualdade relativa entre os concorrentes, e conforme a ordenação e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspecção, o júri acolheu ponderações relativas entre 55 e 70 pontos atribuindo as pontuações, nos moldes seguintes: 70 pontos - a 3 classificações de Muito Bom (3 MB); 68 pontos - a 2 clossificações de Muito Bom, precedidas de 1 classificação de Bom com Distinção (BD) MB} MB); 65 pontos - a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 2 classificações de Bom com Distinção (BD, BD, MB); 60 pontos - a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 1 c/ossificação de Bom com Distinção e outra de Bom (B, BD, MB); 55 pontos - a uma classificação de Bom com distinção, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e de outra de Bom (B, BD, BD). (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M.) 12º Mais se adiantando sob o ponto 10.: QUANTO À ALINEA D) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 12649/2013: - Na pontuação do factor enunciado no item 6.1, alínea d), do Aviso (trabalhos científicos realizados, apresentados nos termos e nas condições do item 11 do Aviso, com ponderação entre 0 e 5 pontos), o júri tomou em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o interesse científico, o modo de exposição e de abordagem das matérias tratadas. - Assinala-se que, neste factor de ponderação, relevaram, necessariamente, análises e avaliações de natureza científica, em que intervêm, em grau decisivo, critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, em que se manifesta a intuição experiente dos membros do júri. Anota-se ainda que os trabalhos efectuados com finalidade didáctica foram considerados no item 6.1., alínea
38. e)do Aviso. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 111º da Resposta do C.S.M.) 13º Por sua vez, sob o ponto 11., explicitou-se que: QUANTO À Alínea E) DO PONTO 6.1. DO AVISO NQ 12649/2013: - No factor de ponderação previsto no item 6.1, alínea e], do Aviso (actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos), o júri teve por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as actividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente - actividades profissionais no foro e no ensino (especialmente no caso de concorrente da classe “Juristas de mérito"), e formação relativamente a magistrados (concorrentes necessários e procuradores-gerais-adjuntos). - O júri considerou como actividade dos concorrentes na formação de magistrados, tanto as funções directivas, a docência e a intervenção em sessões de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados estagiários nas fases de formação nos tribunais enquanto magistrados formadores. _ Na avaliação e ponderação da participação dos concorrentes magistrados em actividades de ensino jurídico, o júri entendeu considerar a participação como conferencista ou apresentante em sessões, conferências ou colóquios sobre temas e matérias jurídicos. _ De salientar que, neste factor de ponderação, pela sua própria natureza, o júri teve que fazer uso também de alguma margem de liberdade na apreciação e avaliação do mérito científico e do interesse das matérias objecto das actividades de ensino, em que relevam juízos de mérito sobre qualidades com relevante componente subjectiva na individualização da apreciação. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 112 da Resposta do C.S.M.) 14º Por último, sob o ponto 12., veio a considerar-se que: QUANTO À Alínea F) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 12649/2013: _ O factor enunciado no item 6.1, alínea f), do Aviso (idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos) tem relevância decisiva na graduação, perante a amplitude da margem de pontuação fixada no Aviso. _ A idoneidade para o cargo a prover constitui um factor de ponderação com um grau de abstracção e de indeterminação acentuados; em consequência, o Aviso acrescentou alguns elementos a tomar em consideração, nos termos do art.s 52º, n.s 1, alínea f), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, traduzidos no estabelecimento de critérios (subcritérios) de valoração (segmentos ii a
39. vi)da alínea
40. f)do item 6.1), que contribuem para reduzir o grau de generalidade do conceito de idoneidade, constituindo auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude de pontuação prevista para o factor referido na alínea
41. f)do item 6.1 do Aviso. _ O júri tomou em conjunto os subcritérios indicados nos segmentos
42. i)a
43. vi)da alínea f), considerando, no entanto, o segmento
44. ii)da alínea
45. f)como subcritério com maior relevância na avaliação da idoneidade - a qualidade dos trabalhos, apreciada segundo a grelha de interpretação constante do Aviso: conhecimentos revelados, com reflexo na resolução dos casos concretos; domínio da técnica jurídica; opções quanto à forma e substância. - Os subcritérios fixados no segmento
46. i)(prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício da função), no segmento
47. v)(produtividade e tempestividade do trabalho na Relação que é apenas aplicável aos concorrentes da classe de juízes da Relação), e no segmento
48. vi)(capacidade de relacionamento profissional), foram considerados e aplicados de modo homogéneo em relação a todos os concorrentes, seja com fundamento objectivo nos elementos estatísticos (subcritério v); seja na consideração pessoal, inter-relacional e da dimensão cívica de concorrentes, todos com percurso profissional relevante (subcritérios
49. i)e vi). No subcritério
50. i)o júri não deixou de relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por eleição dos seus pares. - Dada a homogeneidade dos concorrentes neste aspecto, a aplicação dos subcritérios i),
51. v)e vi), da alínea
52. f)do ponto 6.1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação. . - Na apreciação da qualidade dos trabalhos, (subcritério ii)), e para formar um juízo de conjunto relativamente a cada um dos concorrentes, o júri valorou a substância de cada trabalho apresentado, a perspectiva jurídica de abordagem, o grau e modo de revelação de conhecimentos, a relação entre as questões a decidir e a pertinência dos conhecimentos revelados, a capacidade de síntese como factor de compreensão externa, a forma de exposição, a inteligibilidade e a completude da fundamentação nos casos específicos de recurso com apreciação da matéria de facto. - De entre os vários subcritérios fixados para a integração da alínea f), a qualidade dos trabalhos foi considerada pelo júri como o factor de maior relevância e diferenciador dos concorrentes, superior aos restantes na ponderação relativa a que procedeu, em face das exigências do cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça e da finalidade da graduação ("idoneidade para o cargo a prover") e mesmo como factor determinante para uma avaliação global dos candidatos, nos termos atrás referidos. - Em resultado da aplicação dos critérios da alínea f), ii), do item 6.1 do Aviso, o júri atribuiu a pontuação formulando juízos de avaliação técnica, científica e de valoração da qualidade jurisprudencial, que, pela própria natureza das matérias e conteúdo dos critérios, relevam de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem pela sua própria natureza uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores referidos que o júri considerou e em que se manifesta a intuição experiente dos seus membros. Por outro lado, na ponderação do subcritério referido no segmento iii) (grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias), o júri tomou em consideração os vários elementos constantes dos currículos dos concorrentes, especificamente as indicações sobre a presença e a participação em acções de formação e a natureza destas, em colóquios, conferências e cursos, bem como o grau de familiaridade que os concorrentes consideraram possuir com o uso das tecnologias na área dos instrumentos informáticos. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M.) 15º Na Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 04 de Novembro de 2014, foi, então, deliberado aprovar o Parecer (Final) do Júri a que se reporta o art.º 52º, nº 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos a que se refere o n9 2 do arts. 51º da al.
53. a)do nº 3 do mesmo artigo do E.MJ. e que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (Deliberação n.º 2031/2014, publicada, em extracto, no D.R. n.º 217, 2.ª Série, de 10 de Novembro de 2014), tendo o ora Recorrente, como concorrente necessário, ficado graduado em 11Q lugar, num total de 29 candidatos necessários graduados. (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo 11º da Resposta do C.S.M.) 16º Relativamente ao ora Recorrente, após indicação da respectiva motivação, concluiu-se naquele Projecto Final do Parecer do Júri que: «Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no nº 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a),
54. b)c), d),
55. e)e
56. f)do nº 1 do art.º 52. do Estatuto dos Magistrados Judiciais: _ alínea a): Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos: 68 pontos; _ alínea b): Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos: 3 pontos; _ alínea c): Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos: 1 ponto; _ alínea d}: Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre O e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 3 pontos; _ alínea e}: Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre O e 10 pontos: 6 pontos; - alínea I): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 100 pontos: 97 pontos. TOTAL: 178 pontos,» (Facto objecto de aceitação expressa sob o artigo l11º da Resposta do C.S.M.) 17º [ALÍNEA A) DO PONTO 6.1. DO AVISO Nº 12649/2013 com reporte à alínea
57. a)do nº 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais] O Recorrente obteve, ao longo da sua carreira na judicatura, as seguintes classificações de serviço: • Bom,