Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 02P4646 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: DINIS ALVES Nº do Documento: SJ200302060046465 Data do Acordão: 02/06/2003 Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Tribunal Recurso: 9 V CR LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 30/02 Data: 10/25/2002 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC ENAL. Sumário : Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Por acórdão de 25 de Outubro de 2002, o Tribunal Colectivo da 9ª Vara Criminal de Lisboa deliberou:

1. a)condenar o arguido A, filho de ... e de ..., natural de Roterdão, Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido em 13.8.83, solteiro estudante, residente em ..., Roterdão, Holanda, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de 22.1, na pena especialmente atenuada de 3 (três) anos de prisão;
2. b)suspender a execução desta pena pelo período de 3 (três) anos;
3. c)ordenar a sua expulsão de território nacional pelo período de 10 (dez) anos;
4. d)condená-lo nas custas do processo, com os mínimos de taxa de justiça (com o acréscimo legal de 1%), e de procuradoria, havendo que ter em conta o disposto no art. 344º, n.º 2, al.
5. c)do CPP;
6. e)ordenar o pagamento de 100 Euros ao intérprete, a adiantar pelo Estado;
7. f)declarar perdidos a favor do Estado as quantias e o telemóvel apreendidos. 2.- Discordando, o Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs o presente recurso em cuja motivação extraiu as seguintes conclusões: 1. A aplicação do regime penal dos jovens adultos constante do DL n.º 401/82, de 23.9, ancorou numa argumentação mesclada de elementos, ou seja, na idade do arguido, na confissão integral e sem reservas e no arrependimento demonstrado. 2. A confissão integral e sem reservas por parte do arguido não foi decisiva ou importante para a descoberta da verdade, na medida em que esta sempre seria alcançada mesmo que o arguido não tivesse feito tal confissão. 3. A confissão em causa não se poderá ter como espontânea, visto que o arguido bem sabia que tinha sido surpreendido em flagrante delito. 4. Assim, a confissão jamais poderá valer como circunstância atenuante, antes deverá ser valorada com um valor diminuto e quanto muito indiciará sensibilidade à pena e inadequação do facto à personalidade, o que levará à diminuição da culpa do arguido. 5. O arrependimento demonstrado pelo arguido, enquanto facto dado como provado, traduz-se apenas numa mera declaração de arrependimento que, por definição, anda ligada à confissão do crime. 6. Tal arrependimento é puro substracto da confissão e não denuncia qualquer contrição, com repúdio de crime cometido. nem permite a formulação de um juízo de confiança no comportamento futuro do agente. 7. A ser assim, tal arrependimento não se mostra relevante, daí que, e quanto muito, o reflexo do mesmo será levar, também, à diminuição da culpa do arguido. 8. Nestes termos, a valoração quer da confissão, quer do arrependimento, jamais poderão fazer inculcar a ideia de que o tráfico de estupefacientes foi uma conduta incidental na vida do arguido. 9. Por sua banda, a idade do arguido, por si só, não justifica a aplicação do regime penal dos jovens adultos, na medida em que tal regime não é de aplicação automática, antes requer sempre a formulação de um juízo de prognose favorável ao jovem delinquente. 10. No caso dos autos, não é possível formular tal juízo tendo em conta critérios minimamente objectivos na medida em que o arguido com o arrependimento demonstrado não denunciou qualquer contrição, com repúdio do crime cometido. 11. Aliás, a aplicação de tal regime só terá lugar quando o Juiz "tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado". 12. A ser assim, e dada a inexistência de critérios minimamente objectivos, bem como a falta de demonstração de como e que advirão tais vantagens, terá que se concluir que as eventuais razões constantes do acórdão recorrido a tal respeito não configuram razões sérias e objectivas. 13. Sendo que tais razões antes assentam em critérios subjectivos e implícitos que neste particular, são legalmente inadmissíveis. 14. Além disso, é sabido que ainda que existissem as mencionadas sérias razões, há casos em que as medidas constantes do DL n.º 40/82, de 23.9, não afastam a aplicação da pena de prisão. 15. Assim, deve haver lugar à aplicação de pena de prisão (efectiva) quando isso se torne necessário para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, que é o que acontece com os crimes de tráfico de estupefacientes. 16. Na verdade, em tal área da criminalidade são prementes as exigências de prevenção geral devido às consequências nefastas nos consumidores e reflexamente nos seus agregados familiares e em toda a comunidade. 17. Nestes termos, no caso dos autos o arguido não deve beneficiar da atenuação especial da pena ao abrigo do disposto no art. 4º, DL 401/82, de 23.9, na medida em que não só não existem razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a sua reinserção social mas também, se mostra necessária, para uma adequada e firme defesa da sociedade, a aplicação de pena de prisão. 18. Porém, e não obstante isso, o que é certo é que o Tribunal recorrido, no procedimento da determinação concreta da pena, não atendeu à acentuada e significativa ilicitude dos factos. 19. Com efeito, e no que tange à qualidade da droga apreendida (heroína), apesar de algumas referências lacónicas, nem atendeu sequer à particularidade da heroína estar colocada no topo das drogas duras, sendo considerada como a droga ultra dura. 20. Relativamente à quantidade da heroína apreendida, no acórdão recorrido não consta sequer a ponderação expressa que foi feita sobre tal elemento normativo, quando é certo que 1949.50 g. de heroína, ainda não adulterada, é uma quantidade muito significativa. 21. Por sua banda, e no que tange ao modo de execução, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou o art. 21º do DL 15/93, de 22.1, numa perspectiva de benevolência injustificada relativamente aos correios de droga. 22. Com efeitos, todos os comportamentos criminosos previstos em tal preceito legal, devido ao principio da equiparação, têm a mesma relevância jurídico-criminal, com a particularidade de que alguns desses comportamentos, como sucede com o transporte de droga, se situarem num momento anterior ao da consumação material do crime. 23. Por outro lado, os transportadores de droga (correios de droga) não deixam de desempenhar um papel de relevo nos circuitos de tráfico, facilitando a circulação e a disseminação de droga. 24. Assim sendo, e contrariamente ao entendimento do Tribunal, a distância percorrida pelo arguido, o meio de transporte utilizado, a droga colada ao corpo, o apelido português do arguido indiciam, claramente, quanto ao modo de execução uma ilicitude acentuada. 25. Impõe-se, pois, em termos do procedimento da determinação concreta da pena, uma correcção na valoração e ponderação de tais factores, mormente da acentuada e significativa ilicitude dos factos. 26. Daí que, e a operar-se tal correcção e a atender-se ao elevado grau da ilicitude, sendo que a culpa se mostra ligeiramente diminuída, e vistos os critérios legais enunciados no art. 71º do Cód. Penal, o arguido deve ser condenado em pena não inferior a quatro