Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 3842/22.2JAPRT.P1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: JORGE DOS REIS BRAVO Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DUPLA CONFORME CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS INADMISSIBILIDADE TIPICIDADE COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA CRIME DE PERIGO MEDIDA CONCRETA DA PENA PRISÃO PENA ACESSÓRIA EXPULSÃO CIDADÃO ESTRANGEIRO IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 07/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. nos artigos 21.º e 24.º alíneas

1. c)e
2. j)do Dec.-Lei n.º 15/93 – no qual o tribunal recorrido eliminou a agravação pela circunstância da alínea
3. j)–, a situação processual vertente no recurso do arguido BB traduz uma situação de dupla conformidade condenatória (in mellius). II. Apesar de o recurso do arguido BB ter sido admitido, tal não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP), pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea
4. f)e 432.º, n.º 1, al.
5. b)a contr., do CPP, não se admite o recurso do arguido por o mesmo ser interposto de acórdão da Relação que confirma por “dupla conforme” in mellius, a aplicação da pena de 8 anos de prisão. III. Tratando-se de um transporte transatlântico (entre o Brasil e Portugal) de mais de uma tonelada e cem quilos de Cocaína, planeado, dirigido, coordenado e liderado pelo arguido AA, é objetivo que tal operação não podia deixar de proporcionar elevada compensação remuneratória ao arguido, de cerca de 33 milhões de Euros, sendo as circunstâncias socioprofissionais demonstradas consideradas neutras do ponto de vista agravante ou atenuante. IV. Como tal, sendo a conduta, enquanto crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º e 24.º, al.
6. c)do Dec.-Lei n.º 15/93, punível de 5 a 15 anos de prisão, não se afigura desproporcional e injusta a pena concreta aplicada de 10 anos e 6 meses de prisão. V. A pena de expulsão, sendo entendida como pena acessória, é indissociável da culpa do agente e não pode a sua escolha e graduação desligar-se de um juízo de proporcionalidade relativamente ao facto praticado e, de algum modo, à própria espécie e medida da pena principal. Decisão Texto Integral: Acordam na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. Por acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., foi realizado o julgamento, entre outros, dos arguidos e agora recorrentes, AA e BB, e proferido acórdão em 2 de abril de 2024, em que se deliberou, após correção a que se procedeu nos termos do art. 380.º, do CPP, em 03-04-2024 (ref.ªs Citius .......43 e .......42), o seguinte (transcrição): «Nestes termos, julga-se parcialmente procedente a pronuncia, por parcialmente provada e, consequentemente, as Juízas que constituem o Tribunal Coletivo decidem: 1- Condenar o arguido AA, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al.
7. c)e
8. j)do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2- Condenar o arguido AA, na pena acessória de expulsão de Portugal, pelo período de 8 (oito) anos, ao abrigo do disposto no art. 34º, nº1 da Lei nº 15/93, de 22-01 e no art. 151º Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho; 3- Condenar o arguido BB, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al.
9. c)e
10. j)do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos de prisão; 4- Condenar a arguida “E..., Lda.” pela prática em co-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al.
11. c)e
12. j)e artigo 33.º- A do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal, na pena 120 meses de multa, correspondente a 1200 dias de multa, à razão de 180€/dia, num total de 216.000€ (duzentos e dezasseis mil euros). 5- Determinar a dissolução da arguida “E..., Lda.” 6- Absolver os arguidos CC, DD, e EE, da prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, agravado, previsto e punido pelo artigo 21º e 24.º, al.
13. c)e
14. j)do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B, anexa ao mesmo diploma legal; 7- Declara-se perda ampliada de bens a favor do Estado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5/2002, de 11/01, no montante de € 500,00 referente ao arguido AA, considerando que tal valor se mostra incongruente com o rendimento lícito auferido, condenando-se o mesmo a pagar ao Estado tal quantia e de € 10.095,64 referente ao arguido BB considerando que tal valor se mostra incongruente com o rendimento lícito auferido, condenando-se o mesmo a pagar ao Estado tal quantia. Declara-se a perda ampliada de bens a favor do Estado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5/2002, de 11/01, no montante de € 135 648,72 referente à sociedade arguida “E..., Lda.” considerando que tal valor se mostra incongruente com o rendimento lícito auferido, condenando-se a mesma a pagar ao Estado tal quantia. 8- Declarar perdidos a favor do Estado e subsequente destruição os seguintes objectos: - oito telemóveis apreendidos, dois da marca IPHONE, dois Xiaomi, um Samsung, um Alcatel, um Oppo e um ZTE e um tablet da marca Samsung e respectiva capa de protecção; - produto estupefaciente; - o carimbo da empresa "E..., Lda."; - agenda do ano de 2022, de cor preta e amarela, com diversas anotações; - vários cartões de visita da empresa "Elegant proposal" com indicação de morada, n.ºs de contacto e endereços de email no Brasil e em Portugal; - Quatro pares de luvas de trabalho, de cor cinza da marca Dexter; - Quatro etiquetas de cartão idênticos aos que acondicionam as luvas, mas sem as mesmas; - Seis rolos de fita gomada transparente; - Três rolos de fita gomada de cor creme; - Três rolos de sacos de lixo, um de cor preta, outro amarelo e outro azul; - Uma caixa com três x-actos; - Quatro rolos de película aderente, dois de cor preta e dois transparentes; - Quarenta e duas caixas de cartão, ainda por utilizar, da marca "Spaceo"; - Uma caixa de peças cerâmicas, com catorze tijoleiras; - Uma caixa de cerâmica, com três placas de cerâmica; - Um papel químico de cor azul; - Um molhe com quatro chaves; - Uma rebarbadora de 750W, da marca Dexter, com disco de corte próprio para metal Acondicionado na respectiva caixa. 9- Determina-se a devolução ao Porto de ... do selo próprio para garantir a inviolabilidade, de cor azul, com a inscrição "yilport ... e com o n.º ....47. 10- Notifique os arguidos para, querendo, procederem ao levantamento dos veículos automóveis apreendidos - Veículo, marca Renault, modelo Kangoo, de cor branca, matrícula ..-HE-..; - Veículo, marca Audi, modelo A6, de cor cinzenta, com matrícula ..-MB-..; - Veículo, marca Mercedes Benz, modelo CLS 320 CDI, com matrícula ..-BU-.., sem prejuízo do arresto preventivo decretado e apenas no caso de não estarem por este abrangidos, ou indicarem alguém que esteja em condições de proceder a tal levantamento. 11- Determina-se a perda a favor do estado das quantias monetárias apreendidas - 2.440,00€; 171 Dólares; 11.683 Reais (Brasil). 12- Condena-se os arguidos condenados ao pagamento das custas processuais, cujo montante de taxa de justiça se fixa para cada um, em 5 UC, nos termos do disposto nos artºs 513º, nº 1, 514º, nº 1, e 524º do Código de Processo Penal, e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III anexa a esse diploma legal, sendo solidariamente responsáveis pelos encargos a que o presente processo deu lugar. 13- Determina-se o imediato levantamento do arresto dos bens dos arguidos absolvidos- DD e EE, assim como o arresto de todas as contas bancárias/instrumentos financeiros arrestados a estes arguidos. A saber: A. DD: - Bens imóveis(…) Contas (…) B. B- EE:(…) Notifique o Gabinete de recuperação de ativos - GRA, para proceder em conformidade. ** (…).» 2. Os arguidos AA e BB recorreram de tal decisão para o Tribunal da Relação do Porto (doravante, também “TRP”), no qual, por acórdão de 19-02-2025 (ref.ª Citius ......96), os Senhores juízes Desembargadores deliberaram que: «- Alteram a decisão recorrida, ficando os arguidos condenados pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes agravado dos artigos 21º e 24.º, al.
15. c)do DL nº 15/93. - No mais mantêm a decisão recorrida.» 3. O arguido BB recorre de tal decisão, em 24-03-2025 (ref.ª Citius ....51), nos termos seguintes (transcrição das conclusões do seu recurso): «1. Entende o Recorrente BB que o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto padece erro na determinação da norma aplicável, consubstanciando evidente violação da lei substantiva, designadamente no que respeita à medida da pena aplicável. 2. Compulsados os autos, verifica-se que o acórdão proferido pela Veneranda Relação do Porto incorre em erro, nomeadamente de aplicação dos normativos legais utilizados justificar a medida da pena concretamente aplicável e constante da decisão proferida. Salvo melhor entendimento, entende o Recorrente que o tribunal recorrido aplicou erroneamente os normativos legais aplicáveis, pretendendo pôr em causa a medida da pena imposta, por considerar a mesma desajustada, desadequada e excessiva. 3. Nos termos do art.º 411.º, n.º 5, do CPP, requer o Recorrente que seja realizada Audiência, onde se pretende ver debatida a justeza da medida da pena aplicada e a inconstitucionalidade da decisão recorrida, só assim se garantindo em pleno a realização dos princípios do contraditório e da justiça equitativa. 4. Relativamente à admissibilidade legal do presente recurso, o mesmo seria sempre admissível, por via do previsto na alínea
16. d)do artigo 400.º do CPP porquanto o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação do Porto sucede a uma decisão proferida em primeira instância que condenou o arguido em pena de prisão de 8 anos. 5. Ademais, atento o prescrito pela alínea
17. f)do mesmo artigo, sempre serão de admitir as presentes alegações de revista, porquanto pretende o Recorrente recorrer de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a decisão de 1.ª instância, aplicando ao ora Recorrente pena de prisão de oito anos. 6. Mais a mais, sempre se dirá que no caso, tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto confirmado a decisão da 1.ª instância, foram consideráveis e relevantes as alterações à decisão em matéria de facto, tanto que o tipo legal de crime foi alterado, razão pela qual é a referida decisão recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça. 7. Segundo alguns autores, é suscetível de revista a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicações de fatores relevantes para aquela, ou pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. 8. A censura que o tribunal de recurso pode opinar sobre a decisão respeitante à determinação da sanção, incide sobre todos os elementos fornecidos pelo tribunal que, não tendo sido considerados para a questão da culpabilidade, são relevantes para a determinação da sanção, bem como sobre todos os elementos que considerou “adquiridos” (e porque considerou adquiridos uns e outros não) e ainda sobre a forma, fundamentada, porque valorou esses fatores na decisão final. 9. Para censurar a decisão sobre esta questão, deve o tribunal de recurso conhecer de tudo quanto seja legitimamente permitido para averiguar da correção dessa decisão. Há, todavia, um outro “erro” punível por, mais que um erro de “inadequação” da determinação da sanção, traduz a “inaceitabilidade” de “toda” a determinação da sanção – p. ex., quando o tribunal de recurso entende a condenação como excessiva. Ora, como é evidente, o recurso de Revista alargado impõe o dever de o tribunal conhecer de todas as questões que lhe permitam censurar a validade da decisão tomada, pelo que, sendo estas questões relevantes, delas deve conhecer; 10. Ora, posto isto, os fatores a que a lei mandar atender para a determinação concreta da pena são os que vêm indicados no referido n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, ou seja, aquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. 11. Assim, no elemento prevenção no sentido de prevenção geral, positiva ou de integração, podemos encontrar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena. Por seu turno, na vertente de prevenção especial prevê-se a ressocialização do agente criminoso ou, segundo os termos legais, a integração do agente na sociedade – nos termos e para os efeitos previstos no artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. 12. Neste sentido é que se diz que a medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto ótimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização. 13. Em matéria de determinação concreta da medida da pena, dir-se-á que resulta das recomendações do Conselho da Europa o entendimento de que a pena de prisão resguardar-se-á para quando todas as outras medidas se revelem inadequadas, em face das necessidades de reprovação e prevenção. Ora, em face da aplicação desta pena mais gravosa, sempre deverá o julgador pautar a sua convicção e o seu entendimentos pelos princípios basilares da necessidade e da proporcionalidade, considerados como os princípios orientadores a presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. 14. “A necessidade de tutela dos bens jurídicos em face do caso concreto (prevenção geral positiva) fornece um limite máximo, correspondente a uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, e um limite mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação concreta dapena, sem queisso faça perigar a sua função tutelar. Dentro destes limites atuam considerações de prevenção especial de socialização, as quais determinam, em último termo, a medida da pena, a qual deve evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, se necessária.” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/04/2019, processo n.º 240/15.8GASRE.C1, relatado por Vasques Osório, disponível in www.dgsi.pt). 15. Relembrando, determina o princípio da culpa, previsto no n.º 2, do artigo 40.º, do CP, que a “toda a pena supõe a culpa e não pode ultrapassar, na sua medida, a medida da culpa”. A culpa será, então, o “pressuposto indispensável da imposição da sanção, funcionando como limite máximo e inultrapassável da pena”. 16. Além disso, refere o artigo 71.º, n.º 1, do CP, que a determinação da medida da pena será realizada em “função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. Assim, ao critério da culpa juntam-se as exigências de prevenção, dois elementos que determinarão a medida da pena. Assim, refere Figueiredo Dias que “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. É o limite máximo de pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado. 17. Uma vez definido o limite máximo, tendo por referência a medida da culpa, importa atentar nas exigências da prevenção: prevenção geral positiva ou de integração e prevenção especial de socialização. A primeira exigência liga-se à proteção dos bens jurídicos, traduzida na tutela das expectativas da comunidade (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida e assenta na ideia da necessidade da pena, a valorar no caso concreto, face às circunstâncias do caso. Quanto à prevenção especial, tem-se em vista um objetivo de reintegração ou ressocialização do agente na sociedade. 18. Na primeira fase da determinação da pena, a tarefa do julgador será iminentemente consultiva uma vez que moldura legal da pena, encontra-se fixada, balizando por isso o poder do julgador. Naturalmente pesam neste momento as circunstâncias agravantes ou atenuantes que poderão influenciar os concretos limites máximos e mínimos da pena aplicável. 19. Na segunda fase, e uma vez fixada a medida abstrata da pena, há que entrar na fase da sua determinação, momento em que do julgador se espera a transformação de um conjunto de critérios legais numa unidade aritmética da pena, tarefa que pode por vezes ser difícil e de complexa execução. É nesta fase em particular que importa manter convicta e firme a ideia de que a sanção não se esgota na sua finalidade retributiva, ou seja, na culpabilização do agente por ter adotado uma conduta contrária à lei, mas atende de forma justa às finalidades de prevenção geral e especial. 20. É este, em particular, o enfoque do artigo 71.º do Código Penal, o qual define que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos pela lei é feita em função da culpa do agente e das exigências da prevenção. Para facilitar a tarefa do julgador, a doutrina vem aludindo a algumas circunstâncias que poderão pesar aquando da definição do quantum da pena como são a gravidade do crime, o tipo de ação do delinquente, a necessidade ou desnecessidade da sua atuação, o grau de culpa, etc. 21. A respeito da prevenção geral, cumpre avaliar quais as indicações estatísticas sobre o tipo de delito em causa, tendência de aumento ou diminuição o sentimento dominante sobre a segurança no espaço territorial em causa, e sobremaneira, quanto à repercussão da pena no tipo de criminalidade – urbana, rural, organizada, de alto risco, internacional, transnacional, etc.. No que toca à prevenção especial, haverá de recolher os elementos fácticos denunciadores da personalidade do delinquente à luz dos atos praticados, os seus antecedentes penais, formação escolar, situação familiar e social, profissão e emprego, carência e/ou sensibilidade à pena, necessidade ou não de ressocialização. 22.Como é salientado por Cavaleiro de Ferreira, o processo de individualização da pena é levado a termo pelo juiz em absoluta dependência da ideia da lei, dos princípios básicos que guiam a sua feitura (…) pelo que os fins do direito penal serão os fins da própria pena e o seu fundamento. Para culminar o processo da determinação da pena, e com particular importância para o caso concreto, deverá o julgador, nos termos e para os efeitos mais bem previstos no artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime depuserem a favor do agente ou contra ele. 23. Assim, e quanto a este exercício em particular, a doutrina vem entendendo que o exercício da individualização da pena depende de princípios individualizadores práticos concretamente relacionados no item n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal. Falamos assim dos seguintes exemplos: - Gravidade do ilícito (onde se incluem o grau da ilicitude do facto, o modo de execução, a gravidade das consequências, a magnitude dos danos (materiais e não materiais, a pluralidade dos interesses ofendidos, as suas consequências, a eficácia dos meios de agressão utilizados, a adoção de comportamentos adequados e nominativos no período que procedeu a prática do ilícito); - Culpabilidade (há que se ter em consideração o grau da violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados aquando do cometimento do crime, os fins ou motivos que o determinaram); - Personalidade do delinquente (condições pessoais do agente, a sua situação económica, afalta de preparação para a manutenção de uma conduta licita); - Conduta anterior ou posterior (reparação das consequências do crime, condenações anteriores sofridas, reincidência, confissão dos factos, reparação dos danos e consequências do crime). 24. Assim, encontrar a justa retribuição, ou a pena adequada ao caso concreto, constitui não raras vezes uma complexa tarefa para o poder julgador, que deverá esforçar-se para conseguir a concordância prática e equilibrada das finalidades de prevenção geral e especial. Perante esta “clausula aberta” de circunstâncias supra descritas, há que observar que os fatores indiciários da gravidade do ilícito e da culpabilidade, da personalidade do agente, da conduta anterior e posterior ao crime contribuirão para apurar o quantitativo exato da pena a aplicar. 25. “Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral; definido, pois, em concreto, pelo absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral e que pode entender-se sob a forma de defesa da ordem jurídica (mesma obra, pág. seguinte). A prevenção especial, por seu lado, é encarada como a necessidade de socialização do agente, embora no sentido, modesto, mas realista, de o preparar para no futuro não cometer outros crimes. O Código Penal espelhou estas preocupações nos artigos 70º e 71º. (…) Entre tais limites é que vão atuar justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão possível, a quebra da inserção social do agente e dando azo à sua reintegração na sociedade (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 231).” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/2006, processo n.º 06P2042, disponível in www.dgsi.
18. pt)26. No caso sub judice, há que começar por ver a moldura penal abstrata aplicável, 5 anos a 15 anos de prisão (artigos 21º e 24.º, al. c)do DL nº 15/93). Entende o Recorrente que o douto acórdão recorrido, não teve – no ponto da sua elaboração – qualquer atenuação em relação a determinadas circunstâncias pessoais do arguido e do ambiente envolvente, concretamente relacionadas com a prevenção especial, nomeadamente as seguintes: - Encontra-se atualmente a trabalhar como carpinteiro; - Com o rendimento que daí obtém, é capaz de se sustentara si e à sua esposa que com ele reside; -A sua situação económica é bastante modesta – mesmo o que se apurou de incongruente não poderá ser apontado verdadeiramente ao crime, já que a droga que foi apreendida e se o é de facto o ganho do agente é marginal e inferior ao valor de um apoio social; - Tem bom comportamento anterior e posterior aos factos; - Já decorreram quase três anos desde a factualidade apurada; - Colaborou de uma forma voluntária com as autoridades policiais; - À data dos factos, o Recorrente vivia dos rendimentos de trabalho; - Tem uma boa imagem na comunidade onde pertence e de uma boa pessoa; - Tem projetos próprios de desenvolvimento de atividade empresarial, gerando postos de trabalho e riqueza para a comunidade em que se encontram inseridos; - Não há nenhuma razão séria, para duvidar da capacidade do arguido se afastar do crime e não repetir a prática de crimes e essencialmente desta natureza. - Quando o arguido saiu de prisão preventiva, compareceu a todas as diligências e não há nos autos conhecimento de ter tido comportamentos anti normativos. 27. Perante este condicionalismo global, as necessidades de prevenção acabam por ficar bastante diluídas. Considerando que a moldura abstrata do crime de tráfico de estupefacientes agravado é de 5 a 15 anos de pena de prisão, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas da comunidade – ou seja, a medida da pena que a comunidade entenderia necessária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço da norma jurídica afetada pela conduta da arguida - situar-se-ia, salvo melhor entendimento, na fronteira do limite mínimo, ou seja, mais próxima dos cinco anos de pena de prisão. 28. Segundo um princípio ditado pela justiça, ninguém deve ser condenado a uma pena cuja severidade exceda o limite de proporcionalidade prevista para os factos constitutivos da infração ou das infrações de que foi reconhecido culpado. Nesta senda, e ponderadas as finalidades da prevenção especial e de ressocialização da pena, deverá a pena ser reduzida para o mínimo legal possível, ou seja, para 5 (cinco) anos de prisão. 29. A justiça penal tem de ter relativa, ou seja, deverão ser prosseguidas as necessidades concretas de prevenção geral e especial, mas sempre no sentido de serem atendidas as concretas circunstâncias da situação em apreço. Por este motivo, o peso dos contornos de cada situação, em concreto, assume uma relevância preponderante na decisão a proferir pelo tribunal, daí que a jurisprudência continue a assumir elevadíssima importância na quantificação da medida da pena. A justiça impõe-se assim como equitativa. 30. Descendo ao caso em apreço, não havendo prova direta da participação do Arguido BB, decorre que o mesmo teve um tratamento diferente dos demais arguidos, quando a única coisa que o difere daqueles é a relação de amizade mais próxima com o coarguido AA. Não logra o arguido, face à sua intervenção nos autos versus a intervenção dos coarguidos DD e CC, compreender em que medida a conduta destes cabe no princípio in dúbio pro reo e a sua não. 31. Em bom rigor, nada permite esta diferenciação de tratamento entre os arguidos, que nos coloca perante uma decisão desequilibrada, que o arguido respeita e que advém da livre convicção do julgador que quanto a si entende superada a dúvida e o não faz quanto aos coarguidos. Agora esta linha é ténue, pelo que ao menos na medida da pena se deva dar relevo a esta “fragilidade” que resulta tão só da convicção íntima do julgador, face à ausência de prova concreta e direta da participação do arguido no crime. 32. Mais se dirá que enferma de inconstitucionalidade a decisão judicial que, tendo sido superado o estado da dúvida, e tendo o julgador formado livre convicção quanto à prática de um determinado crime, não admite um espaço para o arguido, de forma livre e verdadeira, apresentar aquela que é a sua versão dos factos que pugne pela sua inocência, e que tal o penalize na medida da pena. 33. Considerando que a versão trazida aos autos pelo Arguido é livre, direta e não seja a mesma apta a obstaculizar o normal decorrer do processo judicial sempre será inconstitucional não valorar o seu contributo; “Penalizar” o arguido na medida da pena apenas porque sustenta versão diferente daquela de que se convence o tribunal viola os princípios fundamentais da constituição como o princípio do contraditório pleno e da dignidade da pessoa humana. De todo o modo, e considerando o demais exposto, farão V/Excias. a tão sã e habitual Justiça.» 4. O arguido AA recorre de tal decisão, em 26-03-2025 (ref.ª Citius ....85) nos termos seguintes (transcrição das conclusões do seu recurso): «1. A “elevada compensação remuneratória” que o agente obteve ou procurava obter, tem de se revelar da ordem de grandeza que se afaste,manifestamente e segundo parâmetros objetivos, das projeções do crime base. 2. A “elevada compensação remuneratória” tem também de ter em consideração a etapa, ou fase, do circuito em que se desenvolve e opera o processo de introdução de estupefacientes no mercado. 3. No que respeita à determinação de parâmetros objetivos, não resultou provado qual o valor da remuneração recebida ou a receber pelo agente. 4. Tanto Tribunal a quo, tal como o Tribunal de Primeira Instância, limitaram-se a presumir que a remuneração seria elevada, face à quantidade e qualidade do produto estupefaciente, com referência ao preço praticado na comercialização ao consumidor final. 5. Dos factos provados, extrai-se que a intervenção do Recorrente se desenvolveu na fase do transporte. 6. A consagração do princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança, passam por um grau de previsibilidade percecionado pela comunidade, relativamente às consequências que podem advir da suas condutas contrárias ao “dever ser”. 7. As decisões devem, ainda, obedecer ao princípio da equidade, tratando situações iguais de forma igual e situações desiguais de forma desigual, visando a justiça relativa e a promoção de igualdade real. 8. Não tido sido apurado o concreto montante que viria a caber ao Recorrente, a sua conduta – de transportador/executor – deve ser subsumida ao tipo de ilícito básico, ou seja, no ilícito p.p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93, de 22.01. 9. O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou, por erro de interpretação do disposto nos artigos 21.º e 24.º, al. c), ambos do DL n.º 15/93, de 22.01. 10. Sendo o Recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 21.º, do DL n.º 15/93, de 22.01, a moldura penal abstrata cifra-se num intervalo de 4 a 12 anos de prisão, o que impõe que a pena concreta seja reduzida. 11. Mesmo que se mantenha a condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 24.º, al. c), do DL n.º 15/93, de 22.01, impõe-se uma redução da pena aplicada, em função da alteração da qualificação operada pelo Tribunal a quo, que entendeu não se mostrar preenchida a qualificativa constante da al. j), do art.º 24.º, do DL n.º 15/93, de 22.01. 12. A supressão dessa qualificativa, tem, necessariamente, como consequência a redução da pena concreta, pois a pena que havia sido aplicada, foi encontrada com ponderação de um crime hiperqualificado, por mais de uma agravante, sendo por isso mais alta. 13. Na decisão do Tribunal de Primeira Instância, foi considerada a ausência de confissão do Recorrente, como agravante, na dimensão da conduta posterior ao facto, e na decisão de que ora se recorre, entendeu-se ser circunstância inócua, que não pode ser considerada. 14. Tendo a ausência de confissão sido considerada como circunstância agravante, em sede de conduta posterior ao facto e assim negativamente valorada na determinação da medida da pena na Primeira Instância e, tendo o Tribunal a quo, decidido de forma diversa, impõe-se, também com este fundamento, a redução da pena aplicada, por ser a única consequência possível da decisão alcançada. 15. O Recorrente não tem antecedentes criminais. 16. Não há notícia da pendência de quaisquer outros processos ou procedimentos criminais contra o mesmo. 17. Na data dos factos, o Recorrente, que contava 48 anos de idade, sempre tinha tido uma conduta exemplar e conforme ao dever ser. 18. Resulta dos factos provados que, em meio prisional, após a prática dos factos, o Recorrente tem uma conduta de adequação às regras e de convivência tranquila. 19. Após ter sido libertado, por atingir o prazo máximo de prisão preventiva, permaneceu em Portugal, entregou o seu passaporte dentro do prazo concedido de 10 dias, compareceu nas demais sessões de julgamento e cumpre as medidas de coação que lhe foram, entretanto, aplicadas. 20. Nos termos do art.º 71.º, n.º 2, als.
19. d)e e), do CP, para determinação da medida da pena e, além do mais, são consideradas as condições pessoais do agente e a sua situação económica, bem como, a conduta anterior ao facto e a posterior a este. 21. No caso concreto, todas estas circunstâncias depõem a favor do Recorrente, pelo que deviam e devem ser levadas em conta na determinação da medida concreta da pena. 22. As condições pessoais do Recorrente e da sua conduta anterior e posterior aos factos, denotam, também, ser diminutas, no seu caso, as exigências de prevenção especial. 23. Porque todas as referidas circunstâncias demonstram que as exigências de prevenção especial se encontram substancialmente mitigadas, a pena tem de ser reduzida. 24. Constitui boa prática a existência de alguma equivalência e equidade nas penas aplicadas, tendo como referência factos idênticos. 25. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em casos idênticos, avulta a divergência do quantum das penas habitualmente aplicadas, face à pena aplicada nos presentes autos. 26. A divergência no quantum das penas é incompreensível, quer à luz do Direito e dos seus princípios, quer, sobretudo, ao olhar e interpretação do cidadão, homem médio. 27. Convocando toda a jurisprudência citada, a pena concretamente aplicada, deve ser reduzida e, em caso algum, exceder os 7 anos e seis meses de prisão. 28. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 71.º, 72.º, n.º 1 e 73.º, todos do CP. 29. Pelos menos fundamentos que aduzimos, para sustentar a redução da pena de prisão aplicada e que aqui se dão por reproduzidos, deve também reduzir-se o quantum da pena acessória de expulsão, que não deve exceder 5 anos. 30. Ao decidir de forma diversa, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 34.º, da Lei 15/93, de 22.01 e 151.º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. NESTES TERMOS e nos mais e melhores de direito, que V. Excelências, Colendos Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado integralmente procedente, com todas as legais consequências. Assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!» 5. Os recursos foram admitidos, nos termos do despacho do Senhor Desembargador relator no TRP, de 01-04-2025 (Ref.ª Citius ......37), nos termos seguintes: «Referências ....85 de 27.03.2025 e ....51 de 24.03.2025: Por tempestivos e legais, admito os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB para o Supremo Tribunal de Justiça – artigos 411º, 414º e 432º do Código de Processo Penal. Os recursos sobem imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo – artigos 406º, 407º e 408º, todos do Código de Processo Penal. Notifique – 411º, n.º 6 do Código de Processo Penal.» 6. Notificado o Ministério Público junto do TRP, a Senhora Procuradora-geral-adjunta ali em funções apresentou resposta, em 11-05-2025 (Ref.ª Citius ....60), concluindo, relativamente ao recurso do arguido BB, que: «(…) Em síntese, e caso se entenda que não deve ser rejeitado, nos termos do disposto no artigo 420º, nº 1 al.
20. a)do CPP, sempre se dirá que o Acórdão recorrido mostra-se bem fundamentado, de facto e de direito, cumprindo integralmente o exame critico que a lei impõe, fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vicio ou nulidade, não tendo sido violadas as normas invocadas pelo arguido, ou quaisquer outras que cumpra apreciar, ou principio geral, e mantendo dessa forma a posição assumida processualmente, pelo que deve ser este integralmente mantido, improcedendo o recurso interposto por este arguido.» E, quanto ao recurso do arguido AA, que: «(…), afigura-se-nos que a pena concreta aplicada pelo tribunal recorrido se situa dentro dos patamares de justiça e equidade em face de todas as circunstâncias do caso e os fins das penas, e porque adequada e proporcional não merece censura. Analisada a decisão condenatória, verificamos que todos os aludidos fatores foram atendidos, sendo certo que o tribunal ponderou, na sentença recorrida, o grau de ilicitude dos factos praticados pelo recorrente, bem como a intensidade do dolo; referenciou as necessidades de prevenção especial e teve em conta as necessidades de prevenção geral, refletidas na danosidade social inerente ao ilícito em causa e na necessidade de preservar a paz social – tudo com observância do disposto nos artigos 40º, 70º e 71º, do C. Penal, ou seja, o tribunal recorrido considerou adequadamente todas as circunstâncias relevantes desde a ilicitude à culpa, passando pelas exigências de prevenção. Tudo visto, afigura-se que a medida de pena mostra-se adequada às necessidades de prevenção geral e especial, exigidas pelas circunstâncias enumeradas, dentro da culpa revelada pelo arguido e absolutamente proporcional aos factos e circunstâncias presentes. Mutatis mutantis quanto à medida da pena acessória de expulsão, que segue os mesmos critérios supra expostos, temperados com razões de segurança. As condutas protagonizadas pelos arguidos recorrentes, com indícios, relatados nos autos, relativamente pelo menos ao arguido AA, de que não o fazia pela primeira vez, são de uma gravidade muito elevada, bem acima da média, pelo caracter empreendedor e organizado da actividade, e os valores envolvidos. Termos em que é nossa convicção que o Acórdão recorrido mostra-se bem fundamentado, de facto e de direito, cumprindo integralmente o exame critico que a lei impõe, fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vicio ou nulidade, não tendo sido violadas as normas invocadas pelos arguidos, ou quaisquer outras que cumpra apreciar, ou principio geral, e mantendo dessa forma a posição assumida processualmente, improcedendo os recursos interpostos pelos arguidos.» 7. Uma vez neste Supremo Tribunal de Justiça (doravante, também “STJ”), o Senhor Procurador-geral-adjunto aqui em funções emitiu parecer em 22-05-2025 (Ref.ª Citius ......83), retificado pelo documento ref.ª ......20, no qual expendeu as seguintes considerações e conclusões: «(…) I Questão-Prévia. Inadmissibilidade legal do recurso do arguido BB. Dupla-conforme. 1 A decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior (cfr, o art. 414º/3 do Código de Processo Penal). 2 Conforme o epigrafado, pela via do presente recurso, o arguido BB, ora também recorrente, pretende impugnar Acórdão de Tribunal da Relação do Porto, proferido em recurso, que, no essencial, manteve a condenação dos arguidos proferida na 1ª Instância, com excepção da alteração da qualificação jurídica, substanciada na desconsideração de uma das agravantes do “tráfico de estupefacientes”, concretamente a da disposição do art. 24º-
21. j)do DL-15/93, de 22/01, sem alterar, contudo as penas respectivas, nomeadamente a de 08 anos de prisão aplicada àquele. (…) 15 Porém – sem serem materialmente inovatórios – os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações podem não confirmar na íntegra as decisões de 1ª instância, desde que o façam em benefício do arguido (ou não o façam em seu prejuízo). 16 Trata-se, pois, da confirmação, que, desde que não se constitua em modificação substancial da condenação, pode incidir, nomeadamente: Sobre alteração da questão-de-facto (mormente para menos, ou, até, para uma realidade qualitativamente diversa, desde que favorável ao arguido); (…) 18 Ou seja: Com todo o respeito por opinião em contrário, se a condenação em recurso assenta numa fundamentação que não é diferente, na sua essencialidade, da plasmada na decisão da 1ª instância, mormente quanto ao direito, porque revelado num quadro normativo que não seja substancialmente diverso e actue em benefício do arguido, ou, pelo menos, não em seu prejuízo – ainda no seio, pois, da confirmação in mellius; Não há que convocar a descaracterização da dupla conforme (cfr, o art. 410º/1-
22. f)do Código de Processo Penal). 19 E é – assim o cremos – o caso dos autos, conforme ficou vincado supra, em 2.: 20 Isto é: Em bom-rigor, do ponto de vista material, a condenação na 2ª Instância constitui-se numa confirmação (dupla conforme parcial) in mellius da proferida na 1ª, sendo um mero desenvolvimento lógico, não inesperado e mais benévolo desta, do que pode extrair-se, em termos qualitativos – que não meramente quantitativos –, um indício de bom julgamento das Instâncias. 21 Efectivamente, embora sem alteração da pena, não é jurídico-penalmente indiferente para o arguido – antes lhe sendo favorável – a sua condenação pela prática de um crime tráfico de estupefacientes”, agravado, mas apenas pela alínea
23. c)do referido art. 24º do DL-15/93, e não também pela alínea j), afastada (membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes de tal natureza): Seja pela sua significação em sede de Registo-Criminal; Seja pela sua relevância de sede de execução da pena (regime penitenciário, em sentido amplo). (…) 23 Em face do que fica exposto, deverá, pois, ser rejeitado o recurso do arguido BB, por legalmente inadmissível, pela via da irrecorribilidade, quanto a si, da decisão recorrida (cfr, os arts. 400º/1-f), 414º/2, 420º/1-
24. b)e 432º/1-
25. b)do Código de Processo Penal). (…) II Mérito do Recurso. (Arguido AA). i Tipicidade. Avultada compensação remuneratória (…) 25 Mas, com todo o respeito, cremos, mesmo perante o alegado, que o arguido preencheu, pelo seu comportamento, o tipo-de-ilícito de “tráfico de estupefacientes”, agravado, p. e p. nas disposições dos arts. 21º/1 e 24º- c), ambos do DL-15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-B, e não apenas na do primeiro. (…) Embora não se tenha apurado em concreto o valor, também cremos, salvo o devido respeito, que é notório que se tratando de 1.109,79kgs de cocaína, com um grau de pureza de 89,4%, no valor de mais de 33 milhões de euros, que permitiria a elaboração de 4.539.425 doses, manejada na sua totalidade pelos arguidos, ou seja, numa fase de alto valor acrescentado do roteiro do tráfico de drogas, teria de se obter ou procurar obter avultada compensação económica remuneratória (abstraindo do valor dos bens apreendidos). 28 Estes dados, sujeitos, pois, a uma valoração autónoma do julgador, através de uma análise lógico-dialéctica complexiva e sob um prisma ético-social, permitem, razoavelmente, concluir por um acentuado agravamento do desvalor (objectivo e subjectivo) inerente à “imagem global do facto” cometido, pelo que não pode enquadrar-se no “padrão de ilicitude que constitui o pressuposto da punição” relativo ao tipo-de-crime do referido art. 21º, mas, isso sim, no do art. 24º-c), ambos do DL-15/93, de 22/01. * Não foi violado o disposto nos arts. 21º/1 e 24º-
26. c)do DL-15/93, de 22/01. ii Medida da pena de prisão. 29 A pena concretamente aplicada foi já objecto de ponderação também pelo Tribunal a quo, que valorou, devidamente, as exigências relativas à culpa, à prevenção geral e à prevenção especial. (…) 34 Essencialmente: A expressiva amplitude da moldura penal; A firmeza da vontade criminosa revelada; O modo de execução do crime; A danosidade e quantidade da droga apreendida. 35 Por outro lado: Quanto à ausência de antecedentes criminais e à integração familiar e social: -Sendo o factum a matriz lógica e ontológica (genética) do Direito Penal, apenas de forma acessória, secundária, considerações que lhe sejam exteriores poderão ser erigidas em critérios da valoração atinente à determinação da pena concreta, sem nunca, porém, poder conduzir à absoluta substituição do agir pelo ser como destinatário da censura jurídico-criminal. -O grau de integração social e familiar não há-de decorrer apenas da (inevitável) pertença dos arguidos a uma comunidade humana organizada, mera expressão de um instinto gregário que está ainda mais presente em muitos exemplos da biologia animal – a integração pressupõe um comportamento de acordo e no respeito pelas regras mínimas da sociabilidade, numa complexa e entrecruzada relação dialéctica entre o eu e o outro, donde se afirma o todo social. * Não violou a decisão “sub judice” o disposto no art. 71º do Código Penal. (…) iii Medida da pena de expulsão. 36 Também não concorda o arguido AA com a decretada pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 08 anos, que considera excessiva, batendo-se pela expulsão por período não superior a 05 anos (cfr, os arts. 34º/1 do DL-15/93, de 22/01, e 151º da L-23/2007, de 04/07). 37 Estamos também aqui do lado da decisão recorrida, nomeadamente quando fundamenta: … … Com efeito, o arguido AA é natural e nacional do Brasil importou para Portugal mais de uma tonelada de cocaína, a sua expulsão não afeta o seu modo de vida, não possui familiares a residir em Portugal, pelo que, tudo considerado, mostra-se inteiramente justificada a pena acessória de expulsão e pelo período que foi determinado. … … 38 É, pois, justa e ponderosa a decretada pena acessória de expulsão 39 Nesta matéria, veja-se o Ac. do STJ de 17.01.2024, P-58/22.1JACBR.S1 (em que, aliás, foi revogada a aplicação da pena acessória): (…) Não violou a decisão recorrida as disposições dos arts. 34º/1 do DL-15/93, de 22/01, e 151º da L-23/2007, de 04/07. III Em síntese: 1)-Deve ser rejeitado o recurso do arguido BB, face à sua inadmissibilidade legal, por dupla-conforme in mellius parcial – não sendo óbice a concreta alteração da questão-de-direito, que induziu a alteração da qualificação jurídica da condenação por crime de “tráfico de estupefacientes”, agravado, p. e p. nas disposições dos arts. dos artigos 21º e 24º-
27. c)e
28. j)do DL-15/93, para a condenação por crime da mesma natureza, mas com referência, apenas, à referida disposição do art. 24º-
29. c)do mesmo diploma legal; Embora mantendo a pena do ora recorrente em questão, de 08 anos de prisão. 2)-Comete o crime de “tráfico de estupefacientes”, agravado, p. e p. nas disposições dos arts. 21º/1 e 24º- c), ambos do DL-15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-B, quem importa, por via marítima, para Portugal, um contentor de mercadoria dissimulando no seu interior 1.109,79kgs de cocaína, com um grau de pureza de 89,4%, no valor de mais de 33 milhões de euros, que permitiria a elaboração de 4.539.425 doses, pois que é notório que iria obter ou procurar obter avultada compensação económica, embora de valor não concretamente apurado. 3)-Perante as circunstâncias do caso, mostra-se justa e criteriosa, dando expressão acertada às exigências do princípio da culpa e da prevenção geral e especial, a pena de 10 anos e 06 meses de prisão aplicada ao arguido AA. 4)-Também é justa e criteriosa, em face das circunstâncias do caso e pessoais, a pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 08 anos aplicada ao arguido condenado a 10 anos e 06 meses de prisão. IV Em conclusão: Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que: -Deverá o recurso do arguido BB ser rejeitado, face à sua inadmissibilidade legal, por dupla-conforme in mellius. -Deverá o recurso do arguido AA ser julgado não provido e improcedente, sendo de manter os termos da decisão recorrida.» 8. Observado o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP, os arguidos recorrentes nada vieram dizer ou requerer. 9. Colhidos os vistos, mantendo-se a regularidade e a validade da instância recursiva, e apesar de ter sido requerida audiência pelo arguido BB – o que infra se apreciará –, foram os autos julgados em conferência - artigos 411.º, n.º 5 a contr., e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação II.1. Factos provados e não provados 10. Encontra-se assente, após decisão do TRP – que apreciou recurso da decisão de matéria de facto –, a seguinte factualidade respeitante à intervenção criminalmente relevante dos arguidos-recorrentes, provada e não provada (transcrição): «1- Em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Julho de 2018, o arguido AA, de nacionalidade ..., delineou um plano, que visava trazer elevadas quantidades de produto estupefaciente, mais especificamente cocaína, do Brasil para Portugal, para posteriormente o vender em território nacional, obtendo, assim, elevados lucros financeiros. 2- Para tanto, em 16.07.2018, o arguido AA constituiu a sociedade arguida “E..., Lda.”, da qual era o sócio gerente e que, apesar de ter como objecto social, a importação e comércio por grosso e a retalho de mobiliário e materiais de construção incluindo madeira, visava apenas dar uma aparência legítima ao transporte de cocaína que o arguido AA pretendia efectuar do Brasil para Portugal. 3- Após a constituição da mencionada sociedade, em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido AA partilhou o seu plano com o arguido BB, pessoa com quem tinha muita confiança e que passou a integrar o plano criminoso. 4- Para isso, de modo a permitir a entrada e permanência do arguido CC em território português, o arguido DD assinou, um termo de responsabilidade, datado de 16.06.2022, junto do SEF, responsabilizando-se pelo arguido CC. 5- Por sua vez, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, elaborou um contrato de trabalho com CC, fazendo constar como início da prestação de trabalho, o dia 11.07.2022. 6- Deste modo, na execução do plano previamente delineado, conhecido e aceite pelo arguido BB, em data na concretamente apurada, mas pelo menos entre Junho e Agosto de 2022, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, contratou com a sociedade “...”, sita na Rua ..., o transporte de um contentor, com a designação .........60, fazendo constar de tal contrato que iria transportar embalagens de placas de cerâmica. 7- De seguida, ainda no Brasil, com vista a remeter, de forma dissimulada, no referido contentor, o produto de estupefaciente pretendido, cocaína, o arguido AA ou alguém a seu mando, cortou o interior das placas de cerâmica, sob a forma retangular, acondicionando nos espaços assim criados, um total de 1.109,89 kilos de produto estupefaciente - cocaína, previamente espalmado e envolto em papel químico de cor azul, deixando as placas exteriores intactas e colocando depois fita gomada transparente a volta, de modo a que as placas de cerâmica mantivessem o seu aspecto compacto. 8- Após ter acondicionado o produto estupefaciente e ter garantido a sua remessa para Portugal, através do navio “...”, o arguido AA viajou para Portugal, onde veio a entrar em 01.08.2022, a fim de, juntamente com o arguido BB providenciar pela recolha do produto estupefaciente. 9- Chegado a Portugal, o arguido AA, enquanto representante da sociedade arguida “E..., Lda.”, contratou com a empresa “...”, a recolha e o transporte do mencionado contentor com n.º .........60 do Porto de ... até ao armazém da sociedade arguida, sito na Rua ..., o que veio a ser realizado, no dia 16.08.2022. 10- Assim, no mencionado dia 16.08.2022, pelas 9h00, na prossecução do plano que já haviam delineado, o arguido AA, conduzindo o veículo de matrícula ..-HE-.., propriedade da sociedade arguida “E..., Lda.”, deslocou-se até ao armazém desta, sito na Rua .... 11- Por sua vez, também os arguidos BB, CC, DD e EE se deslocaram para o mencionado armazém, fazendo-se transportar nos veículos de matrícula ..-MB-.., pertencente a BB e ..-BU-.., pertencente a DD. 12. Ali chegados e já pelas 11h45, encontrando-se o camião, contendo o mencionado contentor à porta do armazém, todos os arguidos, em comunhão de esforços e intentos iniciaram a descarga das paletes de cerâmica que também continham cocaína, para o interior do armazém. 13. No entanto, após terem descarregado a primeira palete de cerâmicas do camião e quando se preparavam para descarregar a segunda, vieram os arguidos a ser abordados pelos inspectores da Polícia Judiciária. 14. Nessas circunstâncias, no interior do mencionado armazém, foi apreendido: - 338 embalagens (cada uma destas embalagens era constituída, na sua maioria, por três “tijolos”, sendo que algumas destas embalagens apenas tinham dois tijolos, num total aproximado de 1014 “tijolos”), de produto estupefaciente – cocaína, num montante total de 1,109,89 kilos de cocaína. - 4 pares de luvas de trabalho; - 4 etiquetas de cartão idênticas as que acondicionavam as luvas de trabalho, mas sem as respectivas luvas; - 6 rolos de fita gomada/adesiva de cor transparente; - 3 rolos de fita gomada creme; - 3 rolos de sacos do lixo; - 1 caixa com, 3 x-atos; - 4 rolos de película aderente; - 42 caixas de cartão com capacidade para transportar 30kg cada; os quais haviam sido previamente adquiridos pelo arguido AA, no dia 11.08.2022, por € 255,59, conforme talão de compra que se encontrava, também, no local. - uma caixa antiga, contendo 3 placas cerâmicas, com data de fabricação de 24.09.2018, que apresentava igualmente vestígios de papel químico de cor azul e fita gomada de cor transparente presa. 15. Nas escadas de acesso ao 1º andar do armazém, foi apreendido: - 1 selo próprio para garantir a inviolabilidade dos contentores marítimos; - Uma rebarbadora; - 1 telemóvel da marca I-PHONE 13 Pro, com o IMEI ............98, pertencente ao DD; - 1 telemóvel da marca Redmi, de cor preta, dual SIM a que correspondem os IMEl's .............90- 00 e .............05-00, pertencente ao arguido EE; - 1 telemóvel da marca Samsung, de cor preta, dual SIM a que correspondem os IMEl's .............00/01 e .............08/01, pertencente ao arguido CC; - 1 telemóvel da marca I-PHONE, 12 Pro, de cor cinza metalizado, a que corresponde o IMEI .............24, pertencente ao arguido AA; - 1 telemóvel da marca ALCATEL, de cor preta, a que corresponde o IMEI .............31, e que tinha colocado no seu interior um cartão SIM da Vodafone a que corresponde o n.° .......85 pertencente ao arguido AA; - 1 telemóvel da marca OPPO de cor preta pertencente ao arguido BB; - 1 telemóvel da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azulada, a que correspondem os IMEl's .............53 -00 e, .............61-00 e que tem colocado no seu interior um cartão SIM da NOS a que corresponde o n.° .......73, pertencente a FF; - 1 molhe de chaves colocado na porta do armazém. 16. No mesmo dia, o arguido AA tinha no interior da sua habitação, sita na Rua ...: - Um