Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 00B229 Nº Convencional: JSTJ00040543 Relator: ABÍLIO VASCONCELOS Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO FORMA EXECUÇÃO ESPECÍFICA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR Nº do Documento: SJ200005110002292 Data do Acordão: 05/11/2000 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: BMJ N497 ANO2000 PAG357 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 11 ARTIGO 219 ARTIGO 410 N1 ARTIGO 830 N1 ARTIGO 1157 ARTIGO 1178 N2 ARTIGO 1180 ARTIGO 1181 N

1. CPC67 ARTIGO 722 N2 ARTIGO
2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1995/02/21 IN CJSTJ ANOIII TI PAG
3. ACÓRDÃO STJ DE 1999/04/
4. ACÓRDÃO STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG
5. ACÓRDÃO STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N334 PAG
6. Sumário : I- O STJ não pode censurar o não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC, só o uso pode censurar. II- Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de 14 de Abril de
7. III- Na revista só cabe apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua aplicação, caiba censurar e corrigir. IV- No mandato sem representação, o mandatário, não obstante intervir por conta e no interesse do mandante, não aparece revestido da qualidade de seu representante - age em nome próprio pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, não sendo na esfera jurídica e patrimonial mandante que ingressam os direitos. V- O mandato não representativo é, em matéria de forma, consensual. VI- O mandatário sem representação é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato; este novo negócio jurídico não é uma venda embora seja um acto de alienação. VII- O regime de execução específica, excepcional em si, restringe-se aos casos em que a obrigação de emitir a declaração negocial resulte de um contrato-promessa. VIII- Por isso, ao mandatário que não cumprir a obrigação de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato apenas pode ser pedida indemnização por perdas e danos. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, intentou a presente acção, com processo ordinário, contra B, sua filha, com o fundamento de que, na qualidade de promitente comprador, celebrou um contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma, pelo preço de 12800000 escudos, que pagou integralmente, e que, com o consentimento expresso da promitente vendedora, nomeou como compradora a Ré, que, como tal, outorgou na respectiva escritura, agindo no interesse e por conta do Autor, obrigando-se a transmitir para ele a propriedade da dita fracção, quando quisesse, o que a Ré se recusou a fazer. Termina pedindo que seja proferida sentença substitutiva da declaração negocial a que a Ré se obrigou, e não cumpriu, declarando-se o Autor proprietário da referida fracção, e que se mande cancelar a inscrição de propriedade em nome da Ré na respectiva Conservatória do Registo Predial. Subsidiariamente pede, em primeiro lugar, que seja reconhecido ter a Ré agido como interposta pessoa, no interesse e por conta do Autor, sendo condenada a outorgar em escritura pública de compra e venda a favor do autor. Em segundo lugar, que seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de 12800000 escudos, com juros de mora desde a citação. A Ré, citada, contestou alegando, fundamentalmente, que o Autor contestou, sinalizou e pagou a fracção com a intenção de que a mesma ficaria a pertencer à Ré, doando-lhe a totalidade do preço da fracção. Pede a improcedência da acção. Na
8. instância foi proferida sentença que julgou a acção procedente e declarou a transmissão do direito de propriedade de B para o Autor, sobre a fracção em causa. Tendo essa sentença sido confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de fls. 237 e seguintes, dela recorreu a Ré para este Supremo Tribunal formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: 1 - o acórdão recorrido ao não incluir na base instrutória a matéria dos artigos 9 a 14 da contestação da ré omitiu factos relevantes para a decisão da causa; 2 - a recorrente ao alegar que sempre se comportou como proprietária da fracção dos autos fê-lo invocando um direito de propriedade que lhe adveio de uma liberalidade concedida pelo autor e não em função da existência de um contrato de mandato sem representação; 3 - era fundamental para sustentar a defesa da recorrente que tivessem sido levados à base instrutória factos que contrariam a existência de um contrato de mandato entre Autor e Ré; 4 - competia ao Autor provar a existência de um mandato sem representação, o que não logrou provar; 5 - no caso em apreço não só não se verificou qualquer celebração de um contrato de mandato sem representação entre recorrente e recorrido, como a outorga daquela na escritura pública de compra e venda exprimiu tão só a vontade do autor de que a propriedade sobre o dito imóvel lhe fosse atribuída a título definitivo e gratuito; 6 - O artigo 830 do Código Civil não é aplicável a obrigações, de origem convencional ou legal, de emissão de uma declaração negocial que não nasçam de contratos-promessa; 7 - O artigo 830, no quadro dos mecanismos de integração do incumprimento contratual tem carácter excepcional não podendo ser, como determina o artigo 11 do Código Civil, objecto de aplicação analógica; 8 - em qualquer caso - no quadro de um hipotético mandato sem representação - nunca estaríamos perante uma obrigação legal de contratar que justificasse a aplicação analógica do regime da execução específica prevista no artigo 830, mas sim perante uma obrigação de fonte contratual diversa de um contrato promessa e, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação extensiva desta disposição; 9 - a aplicarem-se à obrigação prevista no n. 1 do artigo 1181 do Código Civil as regras do contrato-promessa, tal remissão implica necessariamente a necessidade de redução a escrito de um contrato de mandato que tenha como objecto a aquisição, e posterior transferência, do direito de propriedade sobre imóvel (cfr. n. 1 do artigo 410 do Código Civil); 10 - não existindo qualquer documento que titule o mandato sem representação, nunca poderia ocorrer a execução específica da obrigação de transferência da propriedade sobre o imóvel dos autos do mandatário para o mandante, atenta a nulidade daquele por falta de forma; 11 - O acórdão recorrido não se pronunciou sobre o fundamento, alegado pela recorrente, da inaplicabilidade do artigo 830 à situação dos autos, atenta a falta de forma do pretenso mandato sem representação; 12 - O acórdão recorrido violou os artigos 264, 508-A, 511, 668 n. 1 alínea d), ex vi do n. 1 do artigo 716 e do n. 2 do artigo 721, todos do Código de Processo Civil, e 342 n. 1 e 830 do Código Civil. Termina pedindo a revogação do acórdão e a sua substituição por outro que declare a acção improcedente. Respondeu o recorrido pedindo que se julgue o recurso improcedente. Corridos os vistos legais, cabe decidir. A Relação deu como provados os seguintes factos: 1 - B é filha de A e de C; 2 - D, Limitada e A declararam, em 5 de Julho de 1989, a primeira prometer vender e o segundo prometer comprar, a fracção autónoma letra H, correspondente ao
9. andar esquerdo, com uma garagem no
10. piso (cave), do prédio sito na Urbanização do ..., Sassoeiros, freguesia de Carcavelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. 325, freguesia de Carcavelos, omisso na matriz, pelo preço de 12800000 escudos; 3 - declararam ainda que o pagamento seria feito segundo o seguinte esquema: "(...) 6400000 escudos (seis milhões e quatrocentos mil escudos) no acto da assinatura do presente contrato, como sinal e princípio de pagamento de que se dá quitação; 2560000 escudos (dois milhões e quinhentos e sessenta mil escudos) como reforço no acto da entrega da chave. O restante do preço em dívida, no montante de 3840000 escudos (três milhões oitocentos e quarenta mil escudos) no acto da assinatura da escritura definitiva de compra e venda a realizar até 30 de Dezembro de 1989 (...)"; 4 - O Autor pagou à D, Limitada o valor referido em 2); 5 - em 9 de Novembro de 1990, por escritura pública, E, na qualidade de procurador da "Sociedade D, Limitada" e B declararam, o primeiro vender à segunda e esta aceitar a venda, pelo preço de nove milhões de escudos, a fracção autónoma designada pela letra "H", que constitui o terceiro andar esquerdo - um fogo com garagem na cave - do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no lugar de ..., designado por lote quarenta e nove, freguesia de Carcavelos, Concelho de Cascais, inscrito na matriz predial da dita freguesia sob o artigo dois mil duzentos e sessenta, descrito na segunda secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. trezentos e vinte e cinco, freguesia de Carcavelos; 6 - a aquisição do direito de propriedade relativo à fracção identificada em 5) encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o artigo 2260-H, da freguesia de Carcavelos, a favor de B, por compra a Sociedade D, Limitada; 7 - ao tempo em que foi celebrada a escritura mencionada em 5), a Ré era estudante, não auferindo quaisquer proventos próprios de trabalho ou quaisquer dádivas; 8 - com o consentimento expresso da Sociedade D, Limitada o Autor nomeou como compradora a Ré; 9 - que efectivamente outorgou na escritura como compradora, agindo no interesse e por conta do autor; 10 - a Ré obrigou-se perante o Autor a dar à fracção adquirida o destino que este determinasse, no interesse e em proveito do autor, recusando-se agora a Ré a seguir as determinações do autor; 11 - O Autor, quando foi celebrado o negócio referido em 5) tinha intenção de ir residir com a Ré para a fracção adquirida; 12 - O Autor e a Ré, após a data referida em 5), residiram os dois até pelo menos 1993 na referida fracção, salvo algumas saídas do Autor para outros pontos do país, em consequência da sua actividade profissional; 13 - a Ré tem, ultimamente, sobretudo a partir do mês de Janeiro, feito diligências para vender a referida fracção, tendo até publicitado a venda em anúncio de jornal e colocado escrito na janela para venda. Uma das questões postas pela recorrente prende-se com a necessidade, na sua óptica, de ampliação da matéria de facto. Neste domínio é jurisprudência pacífica que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer da matéria de facto, a não ser nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, ou seja, quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, excepções que, in casu, não ocorrem. Destarte, as questões de facto são, em regra, julgadas definitivamente pela Relação, cabendo a este Supremo acatar esse julgamento e proceder à aplicação definitiva do regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artigo 729 n. 1 do citado diploma legal (cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 1995 na C.J. - Acs. do Supremo Tribunal de Justiça - III, 2 283). Do que acaba de se expor também resulta que ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado fazer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 daquele Código. Só sobre o seu uso é que o Supremo pode sindicar (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 1984 no B.M.J. 334-267, de 21 de Fevereiro de 1995 na C.J. - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - III, 1, 96 e o supra identificado). Por outro lado, a volta do processo ao tribunal recorrido para ampliação da decisão de facto, nos termos do referido artigo 729 n. 3, só deve ter lugar quando o Supremo se encontre impossibilitado de julgar de direito por insuficiência de elementos de facto, o que aqui não acontece. A este propósito, é pertinente transcrever-se o que se encontra escrito no acórdão proferido em plenário, por este Supremo, em 14 de Abril de 1999, que uniformizou jurisprudência no sentido de que nas causas julgadas com aplicação do Código de Processo Civil de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n. 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e questionário: "São bem diferentes os critérios a utilizar na organização da especificação e questionário e no julgamento da revista: naquele deverão considerar-se "as várias soluções plausíveis da questão de direito" (artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil) enquanto que, na revista, "o direito aplicável" (artigo 730 n. 1 do mesmo Código), ou seja, a solução jurídica que efectivamente irá resolver a causa". "Uma vez julgada a matéria de facto, proferida a respectiva decisão, o que passa a contar são as respostas ao questionário, e não as perguntas (artigo 653 do Código de Processo Civil". "O que cabe impugnar perante o Supremo é o julgamento feito, isto é, a substância em que a decisão se fundamenta". "Na revista (um recurso que como regra tem efeito meramente devolutivo) só cabe apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido de decidir se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua aplicação, que caiba censurar e corrigir. Por isso, os poderes do Supremo são os necessários ao exercício desta função, ou seja, os dos artigos 722 n. 2, segundo segmento, e 729 do Código de Processo Civil; e mais nenhuns, já que outros seriam desnecessários, impertinentes e desvirtuariam a função do Supremo como tribunal de revista. Deve este Tribunal manter-se fiel à sua função específica e negar-se a, por este ínvio caminho, converter-se em mais uma instância". Concluindo: na situação sub judice está vedado a este Supremo imiscuir-se na matéria de facto. Insurge-se também a recorrente contra a decisão da Relação de considerar ter ela agido, na escritura de compra e venda da mencionada fracção, outorgada em 9 de Novembro de 1990, onde interveio na qualidade de compradora, como mandatária do recorrido, em nome próprio e sem poderes de representação. Para dilucidação desta questão importa fazer uma ligeira incursão sobre a figura jurídica do mandato. Define-o o artigo 1157 do Código Civil como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. E faz a nossa lei substantiva distinção entre mandato com representação, caso em que o mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada (artigo 1178 n. 2), e o mandato sem representação, que é o que aqui está em causa. Quanto a esta figura (mandato sem representação), dispõe o artigo 1180 que "O mandatário, se agir em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes". Da conjugação do teor deste preceito com o do artigo 1157 resulta que, no mandato sem representação, o mandatário, não obstante intervir por conta e no interesse do mandante, não aparece revestido da qualidade de seu representante. Age em nome próprio, e não em nome do mandante, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra. Deste modo, é o mandatário o titular dos direitos adquiridos por força dos actos que pratica no exercício do mandato, os quais ingressam na sua esfera jurídica e patrimonial, e não na do mandante. E no que toca à matéria de forma, é o contrato de mandato não representativo consensual já que, não se tendo estabelecido naquele domínio quaisquer exigências no capítulo do mandato, vigora o princípio da liberdade de forma consagrado no artigo 219 do Código Civil. Ora, considerando que está provado que o Autor, com o consentimento expresso da vendedora, nomeou como compradora da mencionada fracção a ora recorrente, cujo preço foi por ele pago integralmente, e que esta outorgou, naquela qualidade, na respectiva escritura de compra e venda, agindo, sem representação, no interesse e por conta do Autor, perante quem se obrigou a dar à fracção adquirida o destino que este determinasse, no interesse e em proveito do Autor, é inquestionável a subsunção desta factualidade à figura do mandato sem representação. Segundo o disposto no n. 1 do artigo 1181 do Código Civil, o mandatário sem representação é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. A este propósito, diz o Professor Galvão Teles, a folha 10 do seu Parecer publicado na C.J. Ano VIII