Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 108/13.2P6PRT.G1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: PIRES DA GRAÇA Descritores: RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO QUE PÕE TERMO À CAUSA MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA PROVA PROIBIÇÃO DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA IN DUBIO PRO REO Data do Acordão: 10/19/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO OS RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAIS Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVA - RECURSOS. Doutrina: - Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, 85 e ss.. - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 294. - Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, 230. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 125.º, 126.º, 127.º, 340.º, 341.º, 355.º, 374.º, N.º 2, 379.º, N.º 1, ALS. A) E C), 400.º, N.º 1, ALS. C) E F), 410.º, N.º 2, 412.º, N.ºS 3 E 4, 432.º, N.º 1, AL. D). CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 77.º, N.ºS 1 E 2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 32.º, 205.º, N.º 1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -N.º 87/99, DE 10 DE FEVEREIRO, PROC. N.º 444/98 IN DR II SÉRIE, DE 1 DE JULHO DE 1999. -*- ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 4-11-1998, 21 DE JANEIRO DE 1999 E 18 DE JANEIRO DE 2001, RESPECTIVAMENTE NA C.J., ACS. DO S.T.J. VI, TOMO 3, 201; S.A.A.S.T.J. N.º 27, 38; E N.º 47, 88. -DE 27-01-1999, PROC. N.º 350/98 IN S.A.S.T.J., N.º 27, 83. -DE 23-07-1999, PROC. N.º 650/98, IN S.A.S.T.J., N.º 32, 87. -DE 1-03-2000, B.M.J. 495, 209. -DE 12-04-2000, PROC. N.º 141/2000-3.ª; S.A.S.T.J., N.º 40, 48. -DE 13-11-2002, S.A.S.T.J., N.º 65, 60. -DE 17-05-2007, PROC. N.º 1608/07 - 5.ª SECÇÃO. -DE 14-06-2007, PROC. N.º 1387/07 – 5.ª SECÇÃO. -DE 3-10-2007, PROC. N.º 07P1779, DA 3.ª SECÇÃO. -DE 19-02-2015. Sumário : I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão inferior a 8 anos. II - Nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al.

1. d)e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, o STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas relações. A circunstância de o recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada a previsão legal, como não a altera a circunstância de ter sido apreciado e julgado na mesma peça processual em que o foi o principal. III - Este entendimento respeita a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e encontra-se em perfeita sintonia com o regime traçado pela reforma de 1998, mantido pela reforma de 2007, para os recursos para o STJ: sempre que se trate de questões processuais ou que não tenham posto termo ao processo, o legislador pretendeu impedir o segundo grau de recurso, terceiro de jurisdição, determinando que tais questões fiquem definitivamente resolvidas com a decisão da relação. IV - De acordo com entendimento já expresso por este STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou o encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. V - Inexistindo recurso para o STJ de tais despachos, ficam precludidas as questões que os integram por terem sido objecto de decisão pela relação, e constituírem caso julgado sobre as mesmas. As questões que lhe subjazem, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, não poderá o STJ conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal legal do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do STJ. VI - As proibições de prova são barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objecto do processo. Mais do que a modalidade do seu enunciado, o que define proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade. Normalmente formulada como proibição, a proibição de prova pode igualmente ser ditada através de uma imposição e, mesmo, de uma permissão. VII - Diferentemente, as regras de produção da prova – v.g. o art. 341.º, do CPP – visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus meios e métodos, não determinando a sua violação a reafirmação contrafáctica através da proibição de valoração. Quanto à proibição de valoração de provas, como resulta do art. 355.º, do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvando-se apenas as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição sejam permitidas. VIII - Aplicada aos tribunais de recurso, a norma do art. 374.º, n.º 2, do CPP, não tem aplicação em toda a sua extensão, pois que, nomeadamente não faz sentido a aplicação da parte final de tal preceito (exame crítico das porás que serviram para formar a livre convicção do tribunal) quando referida a acórdão confirmatório proferido pelo tribunal da relação ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista. Se a relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão da 1.ª instância, é suficiente que do respectivo acórdão passe a constar esse reexame e a conclusão de que analisada a prova respectiva, não se descortinaram razões para exercer censura sobre o decidido. IX - A discordância do recorrente no modo de valoração das provas, e no juízo resultante dessa mesma valoração, não traduz omissão de pronúncia ao não coincidir com a perspectiva do recorrente sobre o modo e consequência da valoração dessas mesmas provas, efectuada pelo tribunal competente para apreciá-las, pelo que não integra qualquer nulidade, desde que o tribunal se orienta na valoração das provas de harmonia com os critérios legais. Na verdade, o art. 32.º, da CRP, não confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, assegura sim, o direito ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária. X - Ao STJ como tribunal de revista, e na inexistência de vícios constantes do art. 410.º, n.º 2, do CPP, apenas incumbe sindicar eventuais nulidades, se a convicção do tribunal do julgamento se fundamentar em meios de prova, e provas, proibidos por lei, atentos o princípio da legalidade das provas e os métodos proibidos de prova – arts. 125.º e 126.º, do CPP. Também a violação do princípio in dubio pro reo, que dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP. XI - Desde que não constituam provas proibidas por lei, estas ficam sujeitas à valoração constante do art. 355.º, do CPP, e à livre apreciação nos termos do art. 127.º, do CPP, sendo que por outro lado, inclui-se nos poderes de cognição do tribunal, balizado pelos princípios da necessidade, legalidade, adequação e obtenibilidade das provas, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa – art. 340.º, do CPP. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça <> No processo comum nº 108/13.2P6PRT.G1 da Comarca de ..., ... - Instância Central – ...Secção Criminal – J... , responderam perante o tribunal colectivo, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM, NN, OO e PP, devidamente identificados nos autos, e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido em 13/11/2015 o acórdão constante de fls. 6991 a 7271, que decidiu: “A) Julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público e a pronúncia parcialmente procedentes, por provadas, e consequentemente: (…) . Condena o arguido BB pela prática de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
2. e)do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 03 (três) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 02 (dois) anos e 03 (três) meses; pela prática de 01 (
3. um)crime de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de prisão de 01 (
4. um)anos e 03 (três) meses; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo art. 86º, nº 1, al.
5. d)do RJAM, na pena de prisão de 04 (quatro) meses; pela prática de um crime de tráfico de armas na pena de prisão de 02 (dois) anos, previsto e punido pelo art. 87º, nº 1, da RJAM. Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 11 (onze) anos; . Absolve o arguido BB da prática de 11 (onze) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
6. e)do C.P; e de 03 (três) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
7. e)e 22º e 23º, todos do C.P. . Condena o arguido CC pela prática de 23 (vinte e três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
8. e)do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 03 (três) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos; e pela prática de 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, todos do C.P, nas penas de prisão de 09 (nove) meses e de 01 (
9. um)ano. Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses; . Absolve o arguido CC da prática de 12 (doze) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
10. e)do C.P; de 05 (cinco) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
11. e)e 22º e 23º, todos do C.P.; e, ainda, de um crime de furto simples, p.p. pelo art. 203º, nº 1, do C.P. . Condena o arguido DD pela prática de 11 (onze) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
12. e)do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos; 01 (
13. um)crime de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, do C.P, na pena de prisão de 01 (
14. um)anos; pela prática de 01 (
15. um)crime de furto simples, p.p. pelo art. 203º, nº 1, do C.P, na pena de prisão de 03 (três) meses; pela prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, do C.P, na pena de prisão de 06 (seis) meses. Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 07 (sete) anos; . Absolve o arguido DD da prática de 13 (treze) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
16. e)do C.P; de 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
17. e)e 22º e 23º, todos do C.P. (…) . Condena a arguida LL pela prática de 1 (
18. um)crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203º, nº 1, 204º, nº 2, al.
19. e)do Código Penal, como cúmplice, na pena de prisão de 01 (
20. um)ano e 04 (quatro) meses pela prática, substituída por prestação de 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade. (…) B) (…) Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante QQ parcialmente procedente, por provado, e, em consequência, condena os arguidos/demandados BB, EE, DD e LL a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 4.630,00 (quatro mil seiscentos e trinta euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação do pedido civil e até integral pagamento, e a quantia de € 600,00 (seiscentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal de 4%, desde a data do presente acórdão e até integral pagamento - art. 805º, nº 3, do Código Civil e Portaria nº 291/2003, de 08.04. No mais, absolvem-se os arguidos/demandados BB, EE, DD e LL do pedido. Absolvem-se, ainda, os demais arguidos/demandados civis do pedido. (…)” <> Inconformados com o referido acórdão, dele recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães, os arguidos BB (a fls. 7501 a 7661), CC (a fls. 7485 a 7500), DD (a fls. 7656 e 7664), LL (a fls. 7443 a 7471) e, bem assim, o Ministério Público (a fls. 7479 a 7482vº), e, após audiência, por acórdão de 18 de Abril de 2016, acordaram os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em: “I – Quanto aos recursos interlocutórios:
21. a)Não tomar conhecimento, por inutilidade superveniente, do recurso interposto pelo arguido BB em relação ao despacho proferido a fls. 7474 e 7475.
22. b)Julgar improcedentes os dois recursos interpostos pelo arguido BB, em relação aos despachos proferidos nos dias 12.10.2015 e 27.10.2015, confirmando-se, assim, os despachos recorridos;
23. c)Condenar o arguido/recorrente em 3 (três) UC´s de taxa de justiça por cada um desses recursos, sem prejuízo do apoio judiciário que já lhe foi concedido. II – Quanto aos recursos do acórdão final:
24. a)Negar provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes BB, CC, DD, LL e Ministério Público e, em consequência, confirmar, na íntegra, o acórdão recorrido.
25. b)Por terem decaído totalmente nos recursos que interpuseram, os recorrentes arguidos suportarão as custas do respectivo recurso, fixando-se em 4 (quatro) UC´s a taxa de justiça para os recorrentes CC, DD e LL e em 5 (cinco) UCs a taxa de justiça para o recorrente BB (taxas de justiça essas cuja diferença decorre do maior número de questões colocadas pelo recorrente BB e da realização da audiência neste Tribunal a requerimento deste mesmo recorrente – (arts. 513º nºs 1e 3 do Código de Processo Penal e 8º nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, conjugado este com a Tabela III anexa a tal Regulamento), sem prejuízo do apoio judiciário já foi concedido aos arguidos BB e Nuno Taxa.
26. c)Sem custas para o recorrente Ministério Público, por delas estar isento (artigo 522º do Código de Processo Penal). * * Comunique ao tribunal recorrido, de imediato, e pela forma mais expedita possível, o teor do presente acórdão. O arguido/recorrente BB vem, a fls. 8353 a 8355, reclamar para a conferência do despacho do relator de fls. 8347 e 8348, que decidiu indeferir a prorrogação do prazo previsto no artigo 411º nº 1 do CPP. vindo a reclamação a ser indeferida por acórdão de 30 de Maio de 2016." <> Ainda inconformados interpuseram recurso para este Supremo: O arguido CC, que apresenta na motivação de recurso, as seguintes: CONCLUSÕES I. O presente recurso vem interposto do Acórdão que manteve a decisão de primeira instância, que condenou o arguido pela prática de 23 (vinte e três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al.
27. e)do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 03 (três) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos; e pela prática, como coautor ou autor material, de 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, todos do C.P, nas penas de prisão de 09 (nove) meses e de 01 (
28. um)ano. Operado o cúmulo jurídico, das penas supra referidas, foi o arguido condenado, na pena única de prisão de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses; II. Tem o recorrente, perfeita convicção que a execução da pena a que o mesmo foi condenado fará regredir todos os esforços desenvolvidos para a sua inserção. III. A pena de prisão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, a que o ora recorrente foi condenado é excessiva e desproporcional. IV. Tendo o julgador descurado os critérios previstos no art. 71.ºdo CP para determinação da medida concreta da pena, nomeadamente, às condições pessoais do agente e postura ativa em colaboração com a justiça e ao seu verdadeiro arrependimento. V. Analisando cuidadosamente os factos dados como provados no mui douto Acórdão, é inquestionável a responsabilidade do arguido, ora recorrente, na prática das condutas criminosas em análise. VI. O ora recorrente confessou, quase na sua integralidade os factos, em sede de audiência de julgamento, aliás já o tinha feito em sede de inquérito. VII. Ativamente colaborou com a justiça, fazendo reconhecimentos, prestando declarações, confessando e explicitando todos os contornos de como e em que circunstâncias foram praticados os crimes. VIII. O Recorrente está familiarmente inserido e procura trabalho. Tem uma companheira que continua a prestar apoio, assim como toda a sua família. IX. Mostrou-se, verdadeiramente, arrependido; X. Assumiu uma total postura de colaboração desde que foi detido, pelo que prestou um importante contributo à descoberta da verdade material. XI. Na data da prática dos factos pelos quais foi acusado e condenado, o ora recorrente era um jovem de tenra idade. XII. Nesse mesmo período, o ora recorrente era consumidor de drogas, tendo já deixado os consumos. XIII. Aplicação duma pena de prisão efetiva tão elevada não constitui um meio para a reinserção desde arguido. XIV. A pena única a que o recorrente foi condenado deveria ser substancialmente inferior. XV. Os critérios de escolha e determinação da medida da pena, impostos pelo art. 71.º do C.P., não foram devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido. XVI. O douto Acórdão que mantém a decisão de primeira instância ponderou deficientemente todas as circunstâncias que depõem a favor e contra o recorrente. XVII. Nos termos do art. 71.º, n.º 1 do C.P., o Tribunal deve proceder à determinação da natureza da medida concreta da pena, em função da culpa, tomando-se em conta as exigências de prevenção e demais circunstâncias previstas no nº. 2 do mesmo preceito, que deponham a favor ou contra o arguido. XVIII. As exigências de prevenção geral definem o limite mínimo da pena e a culpa o limite máximo criando, assim, a moldura dentro da qual se há-de fazer sentir as exigências de prevenção especial ou de ressocialização. XIX. Dispõe o art.º 40º. do C. P., que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”, continuando no seu nº. 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.”. Retira-se deste dispositivo, que a culpa é pressuposto e limite da pena, mas não é fundamento e medida. O fundamento e medida da pena é a prevenção. XX. Relativamente à “operação do cúmulo” entende o Recorrente que a douta decisão que manteve a pena única aplicada padece de nulidade por falta de fundamentação. XXI. Dispõe o art. 374.º do CPP no seu n.º 2 que: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto, e de direito, que fundamentem a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” XXII. É patente que tal não advém no douto acórdão do qual ora se recorre. XXIII. Sendo a fundamentação das decisões uma exigência constitucional, como expressamente dispõe o art. 205.º, n.º 1 da CRP. XXIV. Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira: “… o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático, ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objeto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso. Nestes casos, particularmente, impõe-se a fundamentação ou motivação factícia dos atos decisórios através da exposição concisa e completa dos motivos de facto, bem como das razões de Direito que justificam a decisão…” XXV. É necessário que fique claro, de modo a que seja possível a sua reconstituição, e o porquê da decisão tomada relativamente a cada facto – cf. Ac. do STJ de 11-10-2000, Proc. n.º 2253/00 - 3.ª, e Acs. do TC n.ºs 102/99, DR, II, de 01-04-1999, e 59/2006, DR, II, de 13-04-2006 –, por forma a permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respetivo conteúdo. Ou como se escreveu Acórdão no acórdão do STJ 08-02-2007. XXVI. Relativamente ao cúmulo jurídico, a medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do art. 77.º, n.º 1 do Código Penal, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido. XXVII. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente. XXVIII. Do que se trata agora é de ver os factos em relação uns com os outros, de modo a detetar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre eles, tendo em vista a totalidade da atuação do arguido como unidade de sentido, que há - de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a “culpa pelos factos em relação”, a que se refere CRISTINA LÍBANO MONTEIRO em anotação ao acórdão do STJ de 12/0 7/05. Ou, como diz FIGUEIREDO DIAS: «Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.» XXIX. Na avaliação desta personalidade unitária do agente, releva, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, posto que, só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. XXX. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, exigências de prevenção especial de socialização. XXXI. Por conseguinte, a medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses fatores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita. XXXII. E tem de ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos fatores (em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de crimes), se aplicou uma de terminada pena conjunta. XXXIII. A medida da pena do concurso no caso concreto é determinada dentro da moldura penal abstrata, entre um mínimo e um máximo, com a mesma liberdade com que se determina a unicidade de pena – culpa e prevenção, relacionadas com a gravidade do ilícito global em conjugação com a personalidade unitária revelada pelo agente. XXXIV. A moldura do concurso não passa pela determinação das penas singulares. Tudo se passa como se fosse um crime único, referido a um determinado agente, pois o que interessa é a personalidade deste. XXXV. Daí que, a fundamentação se revele manifestamente insuficiente. Incorreu, por isso, o douto acórdão na nulidade prevista na al.
29. a)do n.º 1 do art. 379.º, nulidade que expressamente se argui. XXXVI. Não explicou o douto Tribunal de primeira instância nem é explicado no douto Acórdão do qual agora se recorre, qual o raciocínio lógico que o levou a concluir pela aplicação da pena única de 8 anos e seis meses de prisão. XXXVII. A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida. XXXVIII. O dolo é intenso porque direto, no entanto, na sua globalidade, não se poderá considerar a ilicitude intensa. Posto que, não obstante como fundamenta o Acórdão ora recorrido, ter o arguido atuado em conjugação de esforços com outros para aceder ao interior das respetivas residências, alvos de furtos, os arguidos sempre evitaram o confronto com os seus donos, aliás quando surpreendidos por pessoas fugiam imediatamente, abandonando os locais sem criar qualquer situação de perigo a outros bens jurídicos. XXXIX. In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. XL. Na operação de fixação da pena única, face ao que estabelece o art. 77.º do Código Penal, atende-se, em conjunto aos factos e à personalidade do agente. XLI. Em todo o caso, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal. XLII. A ilicitude global do facto e a personalidade do arguido não justificam a pena única de 8 anos e seis meses. XLIII. Conforme explanado na motivação o grau de ilicitude dever-se-á ter por moderado. XLIV. Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no nº 2 do artigo 71º e n.º 1 do art. 77.º, ambos do Código Penal. XLV. As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena única se fixe em medida não superior a 6 anos de prisão. XLVI. Em consequência, o Douto Acórdão violou por errada interpretação o disposto nos artigos; 70.º; 71.º; 72.º e 77.º do Código Penal e o art. 374.º; 379.º e art. 410.º do Código de Processo Penal e ainda o art. 205.º da CRP. Nestes termos e sempre com o mui douto suprimento do Colendo Tribunal, deverá ser revogado o Acórdão proferido em 2.ª Instância, e, consequentemente, substituindo-se o mesmo por outro que aplique ao arguido CC uma pena única substancialmente reduzida. Com o douto suprimento de V. Exas. Aguarda JUSTIÇA <> O arguido BB, que apresenta as seguintes: CONCLUSÔES: I – Impõe-se, ab initio, chamada de atenção para a actuação processual das instâncias com obsessão pela não ultrapassagem dos prazos máximos das prisões preventivas à ordem dos presentes autos, com os sacrifícios que tiveram que ser feitos aos elementares direitos de defesa dos arguidos e da regularidade legal e processual, ânsia que se revelou também no acórdão ora recorrido, designadamente com as desconformidades, os erros de julgamento e os lapsos que se apontaram supra. II – Quanto ao recurso de fls. 7733 e ss., não quis a Relação dele conhecer por entender verificar-se inutilidade superveniente da lide em que o arguido requerera prorrogação de prazo para interpor recurso do acórdão condenatório por entretanto ter apresentado o mesmo sem ressalvar que o fazia à condição. III – Ignorou a Relação que o recorrente se encontrava já para lá o prazo de que dispunha (em 1º dia de multa, portanto), pelo que tinha de interpor recurso do acórdão condenatório, sob pena de se precludir o seu direito recursório, preclusão que naturalmente não arriscaria, nem a cautela de patrocínio o permitiria. IV – O recurso da decisão final sob condição resulta inequivocamente objectivo não só do requerimento de fls. 7474 e 7475, mas também do recurso de fls. 7733 e ss. num fácil raciocínio de lógica e coerência processuais conjugado com a prudência e a cautela forenses, pelo que se tornam desnecessárias menções expressas a qualquer condicionante. V – Não se vislumbra na lei processual qualquer preceito ou conjunto de normas que disponham que, na situação sub judice, deva o recorrente ressalvar a condição sob a qual interpõe recurso, pelo que o entendimento peremptório perfilhado pela Relação resulta meramente gratuito e conclusivo, devendo ser revertido por esse Supremo Tribunal, por a reversão se mostrar mais favorável ao arguido. VI – Porque se impunha o conhecimento de tal recurso e o mesmo não sucedeu, o acórdão recorrido padece da nulidade prevista na alínea
30. c)do nº 1 do artigo 379º do CPP, ex vi do nº 4 do artigo 425º do CPP, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais. VII – Relativamente ao recurso de fls. 6920 e ss., entendeu a Relação não ser de operar o nº 3 do artigo 613º do CPC, por considerar que a violação ao nº 5 do artigo 97º do CPP constitui mera irregularidade. VIII – Tal entendimento – o da exclusão da nulidade do elenco de vícios dos despachos – tornaria a jurisdição penal (que é aquela cujos bens jurídicos administrados são os de maior relevância e de intensidade fundamental) na única que não sancionaria com nulidade a falta de fundamentação de um despacho, quando tal sucede, por exemplo, nas jurisdições cível, laboral, administrativa (na qual até sobre o acto administrativo pende a mesma cominação, equivalendo à falta a fundamentação deficiente). IX – Deve-se, assim, decidir pela conjugação legal propugnada em recurso, com a extensão aos despachos do elenco de vícios do artigo 379º do CPP. X – A assim se não entender, deixa-se arguida a inconstitucionalidade da conjugação do artigo 120º, nº 2, e do artigo 4º, ambos do CPP, na dimensão normativa de que o regime da nulidade por falta de fundamentação, ao invés das demais jurisdições, se aplica apenas às sentenças e não aos despachos, ficando estes, quando não fundamentados, apenas cobertos pelo regime das irregularidades. XI – De todo o modo, no conhecimento da questão, o acórdão ora impugnado assenta a mesma (em “refutação” de cabal e exaustivo labor recursivo) com a simples frase “o despacho recorrido – que atrás transcrevemos – é perfeitamente inteligível e clarividente”. XII – Não se demonstra o porquê desta afirmação conclusiva e peremptória, o substrato argumentativo que a sustenta, a ela conduziu, e que deveria ser idóneo a convencer, assim nada fundamentando. XIII – Ou seja, nada fundamenta a decisão, padecendo, também aqui, da nulidade prevista na alínea
31. a)do nº 1 do artigo 379º do CPP, por via do nº 4 do artigo 425º do CPP, que expressamente se alega e invoca. XIV – No “conhecimento” da inconstitucionalidade arguida em recurso, tão só se repetiu o acórdão em mérito, “na sequência da tomada de posição acabada de efectuar quanto às anteriores questões suscitadas”, ao afirmar gratuitamente (nesse particular) “por se mostrar devidamente fundamentado”. XV – Tal exercício não constitui qualquer conhecimento, pelo que o acórdão recorrido enferma da nulidade preceituada no artigo 379º, nº 1, alínea a), do C.P.P., ex vi do nº 4 do artigo 425º do mesmo Código, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais. XVI – Passando ao recurso de fls. 6964 e ss., o acórdão da Relação debruça-se sobre alegada arguição de falta de fundamentação que em momento algum se suscitou. XVII – Quanto ao concreto objecto do recurso, decidiu a Relação a quo pela improcedência do recurso dada a “natureza inócua de tal meio de prova para a descoberta da verdade”. XVIII – Olvidando e desprezando que a produção daquele meio de prova fora já ordenada pela 1ª instância por despacho transitado em julgado (!), pelo que não podia ser vedada ao recorrente. XIX – Fosse inócua ou não, não era lícito à Relação apreciar da pertinência ou da validade da prova requerida, pelo que deve o acórdão em mérito, por ofensa ao caso julgado formal, ser inteiramente revogado nessa parte. XX – Por outro lado, não conheceu o acórdão em momento algum das inconstitucionalidades devidamente arguidas na conclusão XIX de recurso, padecendo assim de nulidade por violação do preceituado na alínea
32. c)do nº 1 do artigo 379º do C.P.P., ex vi do nº 4 do artigo 425º do mesmo Código, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais. XXI – Caso assim se não entenda, e porque no acórdão ora recorrido se diz que o despacho então impugnado “não é violador de quaisquer princípios ou normativos constitucionais ou normativos legais, designadamente os invocados pelo recorrente”, tem-se por violada a alínea
33. a)do nº 1 do artigo 379º, por patente falta de fundamentação, ex vi do artigo 425º, nº 4, do CPP, vício que expressamente se alega e invoca. XXII – No que concerne ao recurso do acórdão final da 1ª instância, debrucemo-nos desde logo sobre a invocada falta de fundamentação do mesmo, tanto na decisão da matéria de facto, como na decisão de direito. XXIII – Embora reconhecendo deficiências à motivação da decisão de 1ª instância, considerou, no entanto, a Relação que a mesma se mostra fundamentada, para tanto transcrevendo e transcrevendo, como se a colagem algo convencesse, e bastando-se com a simples indicação das provas produzidas em 1ª instância. XXIV – Desprezaram-se, além dos argumentos expendidos e da melhor doutrina citada, os sábios ensinamentos do douto Acórdão desse Supremo Tribunal de 21/03/2007, designadamente que que A fundamentação adequada e suficiente da decisão constitui uma exigência do moderno processo penal e realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor, e motivos que determinaram a decisão; em outra perspectiva (intraprocessual), a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos - para reapreciar uma decisão, o tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico nela contido e que determinou o sentido da decisão (os fundamentos) para, sobre tais fundamentos, formular seu próprio juízo, que a imposição do n.º 2 do art. 374.º impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, de forma a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. XXV – Devidamente escalpelizado o acórdão ora impugnado, é notório que se guiou o mesmo pelas impressões da 1ª instância, parecendo bem à Relação a decisão então recorrida, achando bastante a (ainda que vasta) mera indicação das provas produzidas e da sua valoração, sem exploração das várias soluções plausíveis – que, ao invés do defendido pela Relação, também compõe obrigatoriamente uma fundamentação convincente. XXVI – Tal não afasta a absoluta inexistência de uma conjugação crítica das provas e de fundamentação adequada a demonstrar e convencer da opção por determinados elementos probatórios em detrimento de outros (e não a mera afirmação da opção porque lhe pareceu melhor ou pior…). XXVII – De igual vício padecia a decisão de direito do acórdão condenatório, onde as vastas considerações tecidas não constituem exercício, explícito ou implícito, de conjugação dos elementos a ponderar quanto à graduação da culpa e quanto à gradação da medida das penas. XXVIII – No que toca ao ora recorrente, por exemplo, não se lhe explica a opção por penas que vão de 1 ano e 3 meses e a de 3 anos nem se oferece qualquer argumento tendente a explicar (já demonstrar e convencer nem se fala…) as diferentes graduações. XXIX – Não se pode, assim, aceitar a bênção da Relação, que se compadeceu com um simples relato das provas produzidas e do que algumas testemunhas disseram, mas que em nada fundamenta, demonstra ou convence; ou a quem lhe pareceu bem a decisão de direito não explicada, mas cujas penas “se nos afiguram adequadas, proporcionais e justas”, porque mais não poderá suceder em acórdão confirmador do que «afigurar» ou «parecer», pugnando-se, assim, novamente pela invocação do vício de falta de fundamentação, num e noutro segmento do acórdão condenatório. XXX – Outra questão assacada em recurso prendia-se com a proibição de valoração das declarações incriminatórias do arguido DD, porque prestadas em sede de inquérito e lidas em audiência perante a sua remessa ao silêncio (donde resulta a impossibilidade de contraditório do ora recorrente). XXXI – O direito ao silêncio do mencionado arguido não pode prejudicar os demais co-arguidos, designadamente quando não tiveram oportunidade de, em fase de inquérito, contraditar as suas declarações, pelo que a aludida impossibilidade é veemente, natural e notória, não podendo a Relação onerar os defensores com a ausência de perguntas que estes não podiam fazer porque havia recusa expressa em responder. XXXII – A jurisprudência citada supra, proferida em moldes que encaixam perfeitamente na situação sub judice, revela a inequívoca proibição daquela prova enquanto incriminatória do ora recorrente, propugnando-se assim a sua proibição. XXXIII – No alegado conhecimento da impugnação da matéria de facto, infere-se que a Relação a quo se limitou a reproduzir alguns trechos da matéria de facto impugnada para, partindo do princípio de que “a reapreciação da prova na 2ª instância limita-se a controlar o processo de formação da convicção expressa da 1ª instância”, lhe parecer bem a decisão então recorrida. XXXIV – No entanto, é muito mais o que se pede às Relações e a lei lhes impõe; é preciso conhecer o recurso, e não fugir ao conhecimento com meras formalidades. XXXV – Como se diz no douto Acórdão desse STJ de 02-03-2011, processo nº 1675/06.2TBPRD.P1.S1, «IV - A Relação ao referir-se, sem qualquer especificação, aos depoimentos das testemunhas, de uma e outra parte, concluindo de forma vaga que “a decisão recorrida ponderou toda a prova produzida, não resultando na sua apreciação manifesto erro, nem flagrante desconformidade entre os elementos probatórios”, furta-se a formar a sua própria convicção, não reapreciando, como devia, as provas apresentadas em que assentou a parte impugnada da decisão “tendo em atenção o conteúdo das alegações do recorrente e recorrido” (cf. art. 712.º, n.º 2, do CPC). V - Não é compatível com a exigência da lei, em termos de reapreciação da matéria de facto, o exercício (apenas formal) por parte da Relação de um poder que se fique por afirmações genéricas de não modificação da matéria de facto, por não se evidenciarem erros de julgamento ou se contenha numa simples adesão aos fundamentos da decisão, ou numa pura aceitação acrítica das provas, abstendo-se de tomar parte activa na avaliação dos elementos probatórios indicados pelas partes ou adquiridos oficiosamente pelo tribunal.» [sublinhado nosso]. XXXVI – É o princípio do conhecimento, através do qual, dentro do tema da causa, e dentro dos poderes do Tribunal a que se dirigem, as partes pretendem, por direito próprio, ver assegurada a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos – artigo 202º, nos 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa. XXXVII – E assim, as decisões dos Tribunais superiores – como o acórdão ora recorrido – que se bastam, ou na prática se bastam, com o descrito modo de “conhecer” e com a adesão repetitiva dos textos das decisões recorridas, mais não sendo que um simples formalismo, não são verdadeiras decisões, violando o dever constitucional de administração da justiça e de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. XXXVIII – No caso presente, a motivação da decisão enforma-se por inúmeros comentários sobre princípios processuais ou baseados apenas na fundamentação da sentença recorrida e sobre as declarações gerais, considerações genéricas e estereótipos perfeitamente adaptáveis a qualquer processo e a qualquer recurso. XXXIX – Na esteira do douto Acórdão desse Supremo Tribunal citado, há que dizer que, in casu, a Relação, ao transcrever 24 excertos da motivação da 1ª instância e, sem qualquer tratamento factual e jurídico, conclui de forma vaga que “tal fundamentação, não deixa de ser clara”, sendo “possível reconduzir racionalmente as razões que determinaram que o tribunal a quo decidisse como o fez…”, furta-se a formar a sua própria convicção, não reapreciando, como devia, as provas apresentadas em que assentou a parte impugnada da decisão “tendo em atenção o conteúdo das alegações do recorrente e recorrido”; XL – Deve repudiar-se a posição segundo a qual a actividade de conhecimento dos recursos deverá circunscrever-se a um mero controlo formal da motivação efectuada pela instância recorrida; e XLI – Não é compatível com a exigência da lei, em termos de conhecimento dos recursos, o exercício (apenas formal) por parte dos Tribunais ad quem de um poder que se fique por considerações teóricas, por conclusões vagas e por afirmações genéricas ou se contenha numa simples adesão aos fundamentos das decisões recorridas, ou numa pura aceitação acrítica desses fundamentos, abstendo-se de, dentro dos seus respectivos poderes, tomarem parte activa na avaliação das questões invocadas pelos recorrentes. XLII – Utilizando a expressão do citado Acórdão do S.T.J., posturas judiciárias como a descrita fazem desvanecer o encargo confiado aos Tribunais, frustrando-se a concretização a uma das garantias judiciárias fundamentais das partes, designadamente dos arguidos – e, acima de tudo, não vale como conhecimento. XLIII – A decisão assim fundada – como sucedia no caso em mérito – é uma decisão que vence, sem convencer, que se impõe pelo seu carácter formal (de decisão) mas nunca pelo seu conteúdo, e esse é que é o esteio do conhecimento de um recurso. XLIV – Desse modo, torna-se impossível a qualquer pessoa, em especial ao recorrente, atingir naquele texto o mínimo entendimento para impugnação, pois a Relação não revela qual o critério lógico que presidiu à escolha dos excertos transcritos e à ligação àquelas afirmações conclusivas; fica apenas, a seguir às 100 páginas da motivação, a citada transcrição e as citadas afirmações, sem mais nada XLV – Mais que o vício apontado no douto Acórdão desse Supremo Tribunal citado supra, ao julgar como julgou, não conhecendo do presente recurso como é seu poder-dever, a Relação desrespeitou as normas conjugadas dos artigos 428º e 431º, alínea b), do CPP, violando, simultaneamente, o princípio do direito ao recurso, na garantia do duplo grau de jurisdição (artigo 32º, nº 1 da C.R.P.), ao direito a um processo justo e equitativo (artigo 20º, nos 1 e 4, da C.R.P.) e, em especial, o princípio/dever constitucional de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigos 202º, nº 2, e 204º da C.R.P.), ao interpretar, implícita e explicitamente, as citadas normas como consentindo que o conhecimento de um recurso da matéria de facto, com implicação directa e necessária em todo o recurso, incluindo em matéria de direito, se circunscreva a um mero controlo formal da motivação efectuada pela instância recorrida, num exercício que se fique por considerações teóricas, por conclusões vagas e por afirmações genéricas ou se contenha numa simples adesão aos fundamentos da decisão recorrida, ou numa pura aceitação acrítica desses fundamentos, abstendo-se de, dentro dos seus respectivos poderes, tomar parte activa na avaliação das questões invocadas pelo recorrente. XLVI – Na esteira das contundentes, mas acertadas, críticas tecidas nos arestos citados (designadamente o proferido no processo nº 07P2582, pela acuidade em relação ao tratamento dado no acórdão de que ora se recorre), verifica-se que, na parte decisória, o acórdão recorrido não se pronunciou, especificamente, sobre a impugnação da matéria de facto nos termos definidos pelo recorrente no recurso do acórdão de 1ª instância, mostrando-se assim nulo por violação da alínea
34. c)do nº 1 do artigo 379º do CPP, com referência ao nº 2 do artigo 374º, ex vi do artigo 425º, nº 4, do mesmo Código, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais. XLVII – Agora quanto à decisão sobre a impugnação da medida da pena, tem de se repudiar, como fizéramos no recurso para a Relação, a imputação de alegada estratégia no momento em que o recorrente prestou declarações, por falsa, por motivada e por esclarecida, tanto em sede de recurso como em sede de julgamento perante a Relação, que veio a desprezar em absoluto mais que os esclarecimentos e os argumentos, mas a sua prestação perante os Venerandos Desembargadores. XLVIII – Desse modo, e para evitar fastidiosas repetições, tem forçosamente o recorrente de, para reposição da verdade material e processual, dar aqui por integralmente reproduzidas as razões e os esclarecimentos oferecidos a fls. 18 a 27 do recurso do acórdão condenatório, pugnando pela devida valoração do seu depoimento e, mormente, do seu arrependimento, com veemente repúdio pela impetração de estratégia de defesa. XLIX – Quanto à determinação da pena única, igualmente se têm de dar aqui por reproduzidos, a fim de obviar a repetições fastidiosas, os fundamentos que enformaram o recurso da medida da pena junto da Relação. L – Na sua observância, deviam ter sido valoradas pela Relação – e não o foram – o arrependimento do arguido; o modo de execução dos crimes visando sempre obstar ao confronto físico e à violência; a execução da medida de coacção (prisão preventiva) mediante um comportamento exemplar; a sua inserção familiar; e os argumentos expendidos pelo indevido sopesamento do histórico criminal do ora recorrente. LI – Ponderados os mesmos, clama-se a este Supremo Tribunal que o faça, adequada e devidamente, para franca mas harmoniosa redução da pena única em que o recorrente foi condenado. * Termos em que, Decidindo como propugnado, Vas Exas farão boa e sã Justiça. <> Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, onde explicita: “De acordo com as conclusões do recurso interposto pelo arguido CC, defende este que: - o acórdão desta Relação é nulo por falta de fundamentação da decisão na parte respeitante à pena unitária de oito anos e seis meses que lhe foi aplicada. - a pena única de oito anos e seis meses de prisão em que foi condenado mostra-se exagerada, desproporcional e desadequada. Já o arguido BB entende que: - a decisão da primeira instância padece do vício de falta de fundamentação tanto relativamente à decisão da matéria de facto como à de direito, o mesmo acontecendo com o acórdão desta Relação. - é proibida a valoração das declarações incriminatórias prestadas pelo arguido DD em sede de inquérito e lidas na audiência de julgamento sem que tivesse tido lugar o exercício do contraditório. - a pena única deve ser alterada, por se mostrar excessiva, devendo verificar-se uma franca redução da mesma. O arguido BB manteve ainda interesse em que esta Relação apreciasse os recursos intercalares por si propostos, vindo agora a recorrer da decisão que sobre eles recaiu. Quanto aos recursos intercalares interpostos pelo arguido BB: Recurso de folhas 7733 e seguintes. Quanto ao despacho constante de folhas 7733 a 7751 que lhe havia indeferido a declaração de especial complexidade do processo e a subsequente prorrogação, por trinta dias, do prazo previsto no artigo 411º, nº 1 do Código de Processo Penal para poder recorrer do acórdão final. Apesar de o recurso ter sido admitido, a Relação não o apreciou por entender que, tanto a decisão recorrida como o requerimento que motivou tal decisão se tornaram supervenientemente inúteis. Na verdade assim é. O arguido, mesmo sem a prorrogação do prazo por si requerido recorreu do acórdão final, fazendo extensas alegações e analisando todas as questões que lhe pareciam mal decididas, o que demonstra que o prazo normal do recurso se mostrou suficiente para exercer o direito de defesa, designadamente, o direito ao recurso. Ao apresentar, como apresentou, o recurso da decisão final, o arguido esgotou o direito que tinha de recorrer, não lhe sendo permitido apresentar um novo recurso da mesma decisão. […] Se o arguido, após apresentar o recurso que apresentou do acórdão final não podia recorrer novamente dessa decisão tendo-se esgotado o seu direito de recorrer, dúvidas não restam que a apreciação desta matéria era perfeitamente inútil porque, mesmo que fosse procedente, não iria produzir qualquer efeito útil. Não se verifica qualquer nulidade, designadamente a nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, al. c), por referência ao artigo 425º nº 4, ambos do Código de Processo Penal, invocada pelo arguido. O acórdão recorrido não merece, nesta parte, qualquer censura, pelo que a invocada nulidade deve improceder. Recurso de folhas 6920 a 6962. Na contestação apresentada pelo arguido BB veio este arguir a nulidade da acusação por “conter afirmação “vaga e genérica” dos factos, uma imprecisa contextualização temporal dos factos, bem assim um desfasamento entre o número de crimes acusados e a “narração fática” dos crimes alegadamente cometidos”. Defende que se verifica a nulidade prevista no artigo 283º, nº 3, al.
35. b)do Código de Processo Penal e a violação dos princípios do acusatório, do direito de defesa e do direito a um processo justo e equitativo, plasmados no artigo 32º, nºs 1, 2 e 5 e 20, nº 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa. Declaração de nulidade e de inconstitucionalidade que foi indeferida por o tribunal ter considerado que a arguição da nulidade se mostrava extemporânea. Pediu o arguido a reforma deste despacho, requerimento que veio também a ser indeferido, nos termos constantes de despacho proferido em 27 de outubro de 2015 que se encontra integralmente transcrito a folhas 20 da decisão proferida neste Relação. Não satisfeito com esta decisão dela recorreu o arguido. Recurso que foi considerado improcedente. Mais uma vez insatisfeito, dela recorre também, insurgindo-se agora contra o facto de a Relação ter decidido que a eventual falta de fundamentação de um despacho, no caso o despacho proferido a 27 de outubro de 2015, não constitui a nulidade prevista nos artigos 379º, nº 1, al.
36. a)e 374, nº 2 do Código de Processo Penal, uma vez que este artigo se aplica unicamente às sentenças e aos acórdãos, aplicando-se aos despachos o disposto no artigo 97º nº 1, al.
37. b)e nº 5 do Código de Processo Penal, constituindo a eventual violação, não uma nulidade, mas uma mera irregularidade prevista no artigo 118º do Código de Processo Penal, que deveria ter sido arguida no prazo de três dias a contar da notificação do arguido. Não tendo o recorrente arguido tal irregularidade, terá a mesma de se considerar sanada. Mais defende o BB que esta interpretação dos artigos 120º, nº 2 e 4º, ambos do Código de Processo Penal, fere a Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, defende que o acórdão desta Relação padece do vício de falta de fundamentação, pelo que é nulo, nos termos do disposto no artigo 379º, por via do artigo 425º, nº 4, ambos do Código de Processo Penal. Não tem o arguido razão alguma. Que a eventual insuficiência de fundamentação de um despacho não está ferido de nulidade, mas constitui apenas uma mera irregularidade é questão que já foi debatida nos tribunais superiores tendo sido decidido unanimemente no sentido de constituir uma mera irregularidade. Veja-se, neste sentido a jurisprudência citada no douto acórdão recorrido e ainda o que diz o Professor Paulo Pinto de Albuquerque no seu Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição actualizada, em anotação ao artigo 97º, página 282, anotação 9: “a omissão da fundamentação de um acto decisório constitui uma irregularidade, nos termos do artigo 123º (já assim, acórdão do TRP, de 21.1.2004, in CJ, XXX, 1, 204, e acórdão do TRP, de 21.12.2005, in CJ, XXX, 5, 234, e, depois da reforma, acórdão do TRP, de 14.10.2009, in CJ, XXXIV, 4, 222, acórdão do TRP, de 20.10.2010, in CJ, XXXV, 4, 145, e acórdão do TRE, de 28.10.2010, XXXV, 4, 256, mas de iure condendo, defendendo a consagração de uma nulidade, ANTÓNIO BARREIROS, acta nº 6, de 9.4.1991, in Actas CPP/Figueiredo Dias, proposta que foi rejeitada). A omissão da fundamentação da sentença constitui uma nulidade (artigo 379º, nº 1, al. a)” – sublinhado nosso Quanto à motivação das decisões escreveu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-03-2011, processo nº 241/08.2GAMTR.P1.S2, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, “ a motivação existirá, e será suficiente, sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor. É evidente que o dever de fundamentação da decisão começa, e acaba, nos precisos termos em que são exigidos pela exigência de tornar clara a lógica de raciocínio que foi seguida. Não conforma tal conceito uma obrigação de explanação de todas as possibilidades teóricas de conceptualizar a forma como se desenrolou a dinâmica dos factos em determinada situação e muito menos de equacionar todas as perplexidades que assaltam a cada um dos intervenientes processuais, no caso o arguido, perante os factos provados. O tribunal tem o dever de indicar os factos que se provam e os que não se provam e a forma como alcançou a respetiva conclusão. Por seu turno, aquele que discorda da forma como se formou tal conclusão e caso lhe assista o respetivo direito de recurso virá indicar aquilo de que discorda e o motivo por que discorda”. Ora, o recorrente não indicou “aquilo de que discorda e o motivo por que discorda”, limitando-se a invocar a falta de fundamentação do acórdão e a sua nulidade, nos termos do disposto no artigo 379º, por via do artigo 425º, nº 4, ambos do Código de Processo Penal, ao contrário do que acontece no douto acórdão recorrido, designadamente quanto a esta questão, que justificou bem o porquê das decisões tomadas de “forma a permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respetivo conteúdo”. Não merece, também nesta parte, o acórdão recorrido, qualquer censura, pelo que as invocadas nulidade e inconstitucionalidade devem improceder. Recurso de folhas 6964 a 6983: Na contestação apresentada, o arguido BB indicou como meio de prova, entre outros, uma listagem das queixas-crime apresentadas por furtos a residências ocorridas entre fevereiro de 2013 e outubro de 2014, nos distritos do ..., de ... e de .... A primeira instância proferiu despacho em ata a convidar o arguido a fazer a junção desta lista, querendo. O arguido requereu a nulidade desta decisão. Nulidade que foi indeferida por despacho de 12 de outubro de 2015, constante de folhas 6782 e 6783 e que se encontra transcrito a folhas 41 do acórdão proferido nesta Relação, porque “não se vislumbra que a prolação do despacho reclamado consubstancie a nulidade prevista na al. d), do art 120, do CPP, na medida em que o Tribunal não omitiu a realização de qualquer diligência que pudesse reputar-se essencial para a descoberta da verdade, porquanto nada foi requerido conforme resultou do supra explanado”. Insatisfeito com esta decisão dela veio o arguido recorrer. A Relação considerou o recurso improcedente, desde logo, como aconteceu no recurso anterior, por entender que, por se tratar de um mero despacho e não de uma sentença, não constitui a nulidade prevista nos artigos 379º, nº 1, al.
38. a)e 374, nº 2 do Código de Processo Penal, uma vez que este artigo se aplica unicamente às sentenças e aos acórdãos, aplicando-se aos despachos o disposto no artigo 97º nº 1, al.
39. b)e nº 5 do Código de Processo Penal, constituindo a eventual violação, não uma nulidade, mas uma mera irregularidade, prevista no artigo 118º do Código de Processo Penal, que deveria ter sido arguida no prazo de três dias a contar da notificação do arguido. Não tendo o recorrente arguido tal irregularidade, terá a mesma de se considerar sanada. Mais foi o recurso indeferido por se considerar que a lista de queixas-crime indicada como prova pelo arguido “é totalmente inócua e irrelevante quer para comprovar a autoria de um determinado crime quer para negar a autoria de um determinado crime”. Sendo esta prova completamente inócua para a descoberta da verdade material e incumbindo ao tribunal, nos termos do disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, diligenciar apenas pela produção e obtenção de meios de prova que se mostrem necessários e relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, não se verifica qualquer nulidade ou inconstitucionalidade. Mais uma vez veio o arguido recorrer, alegando agora que já tinha sido ordenada pela primeira instância a obtenção da requerida listagem, despacho que transitou em julgado, pelo que estava a Relação impedida de conhecer desta questão. Requer ainda a nulidade do acórdão proferido nesta Relação por ter violado o disposto no artigo 379º nº 1, al.
40. c)e 425º, nº 4, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que, em sua opinião, não conheceu das inconstitucionalidades invocadas na conclusão XX das suas alegações. Se não se considerar violada a al.
41. c)tem de se considerar violada a al.
42. a)do referido art. 379º do Código de Processo Penal, “por patente falta de fundamentação, ex vi do artigo 425º, nº 4 do CPP”. Relativamente à primeira questão - o trânsito em julgado de despacho da primeira instância a ordenar a obtenção da “listagem” indicada pelo recorrente -, diga-se apenas que, vistos os autos, não se encontra nenhum despacho a ordenar expressamente a obtenção desta prova, o que implica que não há nenhum despacho sobre esta matéria transitado em julgado. O facto de o tribunal ter admitido a contestação e a prova nela apresentada sem expressamente se ter pronunciado sobre a quem cabia a junção dessa prova, não pode, de modo algum, ser entendido que estava o tribunal obrigado a juntar este meio de prova. Bem pelo contrário, se o arguido alega um facto em seu favor é a si que incumbe fazer a prova desse facto, pelo que, se o arguido tinha tanto interesse neste meio de prova, que, em nossa opinião, se mostra completamente desprovido de qualquer utilidade, como bem se demonstra no acórdão recorrido, residindo a sua “utilidade” apenas em atrasar o normal andamento do processo e designadamente da audiência de julgamento, deveria ter diligenciada pela sua junção, em tempo, aos autos. Relativamente à segunda questão – a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação -, remetemos para a resposta anterior ao recurso intercalar de folhas 6964 a 6983, para que não se torne fastidioso voltar aqui a repetir o que se disse, já que a questão é a mesma. Recursos do acórdão. Quanto ao recurso interposto pelos arguidos CC e BB pretendendo a nulidade do acórdão desta Relação por falta de fundamentação da decisão. Defende o arguido CC que a decisão proferida por esta Relação é nula, nos termos previstos no artigo 379º, nº 1, al.
43. a)do Código de Processo Penal, porque, nem no tribunal de primeira instância nem agora, neste acórdão, se explica suficientemente qual o raciocínio lógico que os levou a concluir pela aplicação da pena única de oito anos e seis meses de prisão. Já o arguido BB defende que a decisão da primeira instância é nula por falta de fundamentação quer quanto à matéria de direito como quanto à matéria de facto, padecendo também o acórdão nesta Relação proferido do mesmo vício de falta de fundamentação por falta de exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. […] Nenhum dos recorrentes indicou “aquilo de que discorda e o motivo por que discorda” ao contrário do que acontece no douto acórdão recorrido que justificou bem o porquê das decisões tomadas de “forma a permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respetivo conteúdo”. Fundamenta o acórdão recorrido a aplicação de uma pena única aos arguidos, nos seguintes termos: “Considerações gerais acerca da condenação numa pena única: […] Quanto à aplicação da pena única “relativamente ao arguido recorrente CC, constatamos ter o tribunal recorrido considerado adequado fixar a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, pena quanto à qual este recorrente se insurge manifestando o entendimento que “na apreciação do cúmulo para uma pena única deveria o Tribunal a quo ter condenado o arguido numa pena única inferior àquela”, acrescentando que será adequada e justa “a pena única que permita ser suspensa na sua execução”. Analisemos. Tendo em conta as diferentes penas parcelares fixadas (que se mantiveram inalteradas), face ao que estabelece o já citado artigo 77º, nº 2 do Código Penal, a moldura penal a ter em conta para encontrar a pena única aplicável tem como limite mínimo 3 anos de prisão (a mais elevada das penas parcelares) e como limite legal máximo 25 anos de prisão (embora a soma das diversas penas parcelares atinja os 53 anos). Os factos sucederam-se num período temporal muito curto (os 25 crimes praticados por este arguido ocorreram entre Dezembro de 2013 e Setembro de 2014, ou seja, apenas durante 10 meses), existindo alguma homogeneidade no seu modo de execução e, em todos, estiveram em causa a prática de crimes contra a propriedade. Assim, deve concluir-se que todos os factos apresentam semelhança quanto aos bens jurídicos violados. O conjunto dos factos praticados por este arguido CC é expressivo de uma atitude de desconsideração e indiferença pelo respeito de valores essenciais da comunidade, como sejam a propriedade, demonstrando uma deficiente interiorização a importância desse bem jurídico. O prejuízo global causado às vítimas é bem elevado. Por outro lado, embora tenha já antecedentes criminais por crime de furto qualificado tentado (e um outro por crime de condução sem habilitação legal), os factos agora em causa ainda nos leva a configurar que esteja patente mais uma pluriocasionalidade de crimes do que, propriamente, uma tendência criminosa. Assim, tudo ponderado, tendo presente a elevada gravidade (quer em termos de prejuízo global provocado quer em termos de prejuízos deixados em algumas residências das vítimas, sendo que estas não foram ressarcidas do que quer que fosse), o contexto temporal em que ocorreram os crimes, o facto de muito poucos bens terem sido recuperados e a personalidade do arguido, bem como as penas parcelares aplicadas e a moldura abstrata decorrente das mesmas, consideramos perfeitamente adequada e equilibrada a pena única em 8 anos e 6 meses de prisão tal como havia fixado o tribunal recorrido. Qualquer pena única abaixo desta (perante tão elevado número de crimes) faria perigar o efeito dissuasor da pena que também deve ser considerado na realização do cúmulo jurídico. Nessa medida, falece a pretendida (pelo recorrente CC) diminuição da pena única”. Os excertos acima transcritos permitem, sem qualquer dificuldade, saber os factos e o raciocínio que conduziram à aplicação ao arguido CC da pena concreta que lhe foi aplicada e não de outra, assim como possibilitam a apresentação dos elementos de defesa e o controlo sobre a fundamentação factual e lógica da decisão, imprescindível na apreciação da impugnação da decisão. Relativamente à falta de fundamentação e exame crítico das provas que serviram para o tribunal formar a sua convicção, questão levantada pelo BB. […] Ora, vistos os acórdãos da primeira instância e o desta Relação, facilmente se conseguem apreender os alicerces probatórios e o raciocínio que conduziram à decisão sobre os factos provados. Assim como possibilitam a apresentação dos argumentos de defesa e o controlo sobre a fundamentação factual e lógica da decisão, imprescindível na apreciação da impugnação da decisão. Impõe-se ainda notar que a questão de saber se existe nulidade da sentença tem necessariamente de ser aferida pela leitura do próprio texto da sentença, à luz dos critérios de razoabilidade e dos ensinamentos extraídos de casos semelhantes. Não se pode confundir a discordância do arguido com omissão ou falta de fundamentação. Devem, pois, improceder as nulidades invocadas pelos arguidos. Quanto à valoração das declarações incriminatórias prestadas pelo arguido DD em sede de inquérito perante magistrado do Ministério Público e lidas na audiência de julgamento. Entende o arguido BB que o tribunal não podia valorar as declarações que o incriminavam prestadas pelo coarguido DD, perante o Ministério Público, na fase de inquérito, e lidas em julgamento, uma vez que o Nuno Taxa se recusou a prestar declarações na audiência de julgamento, deste modo sendo vedado aos restantes arguidos o direito ao contraditório. Também aqui o recorrente não tem razão. Como bem se demonstra no douto acórdão recorrido, nenhum dos defensores dos arguidos, designadamente o defensor do recorrente, questionou o DD diretamente ou através do tribunal sobre o depoimento aqui em causa. É certo que ele se remeteu ao silêncio, mas é certo também que, na cessão que decorreu no dia 15-10-2015, prestou declarações, tendo o recorrente, nesta ocasião, oportunidade para lhe colocar as questões que quisesse ou solicitar ao tribunal que lhas colocasse, o que não fez. Então assim se saberia se o DD esclarecia ou não as dúvidas que o recorrente tinha ou se se recusava a responder. Nunca o recorrente tentou sequer usar o direito ao contraditório, tendo-se conformado e aceitado o que foi pelo Nuno Taxa declarado, em inquérito, perante o Ministério Público. Não merece o acórdão recorrido qualquer cesura, pois demonstra, sem qualquer margem para dúvidas, a falta de razão do recorrente, limitando-nos nós a repetir a citação do excerto do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-11-2015, processo nº 535/13.5JACBR, relatado pelo Desembargador Inácio Monteiro, in www.dgsi.pt, por se mostrar verdadeiramente esclarecedor da questão aqui em causa. “O depoimento de arguido prestado em inquérito perante magistrado do Ministério Público, na presença do defensor, que não preste declarações em audiência de julgamento, pode ser lido em audiência de julgamento e está sujeito á livre apreciação da prova, desde que advertido nos termos do art 141º, nº 1, al. b), do CPP, não estando ferido de falta de contraditório, inconstitucionalidade ou nulidade, relativamente aos coarguidos incriminados com o depoimento, se assistiram ao acto de leitura e nada requereram”. Deve, pois, improceder esta questão. Quanto à medida da pena única em que ambos os arguidos foram condenados: Ao CC foi aplicada, em cúmulo jurídico, a pena única de oito anos e seis meses de prisão. Ao BB foi aplicada, em cúmulo jurídico, a pena única de onze anos de prisão. Entende o recorrente CC que a pena de oito anos e seis meses que lhe foi aplicada se mostra exagerada, desproporcional e desadequada, mostrando-se mais justa uma pena de seis anos de prisão. Do mesmo modo que o BB entende que se mostra exagerada, desproporcional e desadequada a pena de onze anos, solicitando uma “franca mas harmoniosa redução da pena única em que o recorrente foi condenado”. […] A Instância Central de Braga condenou o arguido CC pela prática de vinte e três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 23º, nº 1 e 24º, nº 2, al.
44. e)do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena única de oito anos e seis meses de prisão. A mesma Instância Central de ... condenou o arguido BB pela prática de dezanove crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 23º, nº 1 e 24º, nº 2, al.
45. e)do Código Penal, pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º do Código Penal; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, al.
46. d)do RJAM; pela prática de um crime de tráfico de armas, previsto e punido pelo artigo 87º, nº 1 do RJAM; Em cúmulo jurídico, condenou-o na pena única de onze de prisão. Condenações que foram integralmente confirmadas nesta Relação. Para confirmar esta pena ao CC, a Relação baseou-se nos argumentos constantes dos excertos acima transcritos e atendeu ainda, de acordo com o disposto no artigo 77º, nº 2 do Código Penal, aos factos e à personalidade do arguido; às diferentes penas parcelares fixadas (que se mantiveram inalteradas); à moldura penal a ter em conta para encontrar a pena única aplicável que tem como limite mínimo 3 anos de prisão (a mais elevada das penas parcelares) e como limite legal máximo 25 anos de prisão (embora a soma das diversas penas parcelares atinja os 53 anos); ao curto período de tempo em que os factos ocorreram, tendo cometido vinte e cinco crimes em apenas dez meses; à homogeneidade no seu modo de execução e ao facto de em todos eles ter estado em causa a prática de crimes contra a propriedade; à atitude de desconsideração e indiferença pelo respeito de valores essenciais da comunidade, como sejam a propriedade, demonstrando uma deficiente interiorização a importância desse bem jurídico; ao elevado prejuízo global causado às vítimas; o não ressarcimento destas mesmas vítimas; ao facto de embora ter já antecedentes criminais por crime de furto qualificado tentado (e um outro por crime de condução sem habilitação legal), os factos agora em causa ainda terem levado o tribunal a configurar que esteja patente mais uma pluriocasionalidade de crimes do que, propriamente, uma tendência criminosa. Perante estes elementos considerou a Relação que a pena única de oito anos e seis meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico ao arguido se mostrava justa e adequada, pelo que a manteve, entendendo que “qualquer pena única abaixo desta (perante tão elevado número de crimes) faria perigar o efeito dissuasor da pena que também deve ser considerado na realização do cúmulo jurídico”. E para confirmar a pena de onze anos de prisão ao BB baseou-se esta Relação no excerto acima transcrito relativo às “considerações gerais acerca da condenação numa pena única” e ainda nas “ diversas penas parcelares fixadas, face ao que estabelece o já citado artigo 77º nº 2 do Código Penal; a moldura penal a ter em conta para encontrar a pena única aplicável tem como limite mínimo 3 anos e 3 meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares) e como limite legal máximo 25 anos de prisão (embora a soma das diversas penas parcelares atinja 50 anos e 3 meses). Os factos sucederam-se num período temporal muito curto (os 22 crimes dentro de nove meses), existindo alguma homogeneidade no seu modo de execução quanto aos dezanove cometidos crimes de furto qualificado. Diversos bens jurídicos foram violados (de sobremaneira a propriedade, havendo também violação da segurança da sociedade, com os crimes de detenção de arma proibida e tráfico de armas). O conjunto dos factos praticados pelo arguido é expressivo de uma atitude de desconsideração e indiferença pelo respeito de valores essenciais da comunidade, como sejam a propriedade e a segurança da sociedade, demonstrando uma deficiente interiorização da importância desses bens jurídicos. As circunstâncias do caso em apreciação, empoladas pelo número total de crimes cometidos