Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1914/23.5T8TMR.E2.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: MÁRIO BELO MORGADO Descritores: PLATAFORMA DIGITAL PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FACTOS CONCLUSIVOS CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Data do Acordão: 09/17/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, assistindo-se, pois, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens desta problemática, com base na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito. II. Não obstante, apesar de afastada a rigidez na seleção das questões de facto nos quesitos (em especial, nos atos processuais anteriores à decisão final), não pode o Juiz ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito, sendo de afastar − na sentença − expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial . III. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento. IV. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão. V. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c),

1. e)e
2. f)do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis. VI. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais. VII. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ela e o estafeta em causa. Decisão Texto Integral: Revista n.º 1914/23.5T8TMR.E2.S1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO intentou ação declarativa, com processo especial, de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, contra UBER EATS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre esta e AA, com efeitos reportados a 01.03.2023. 2. Na 1ª Instância, a ação foi julgada procedente quanto a este pedido. 3. O Tribunal da Relação de Évora (TRE), com um voto de vencido, revogou esta decisão, absolvendo a R. do pedido. 4. O A. interpôs recurso de revista, alegando, em síntese: – O TRE eliminou (considerando não provado) o ponto 2 dos factos assentes na 1ª instância, a saber: a ré “desenvolve a atividade de entrega, mediante pagamento, de produtos encomendados pelo público em geral, recolhidos em estabelecimento de parceiros fornecedores dos produtos e entregues no local indicado pelos clientes”; – E acrescentou à factualidade assente os pontos m),
3. n)e
4. o)dos factos dados como não provados na 1ª instância, respetivamente: “1.A - A Ré não desenvolve qualquer tipo de atividade de transporte e entrega de bens aos clientes através dos serviços dos estafetas que se encontram registados na Plataforma para esse efeito. 1.B - A Ré compra os serviços de entrega oferecidos pelos estafetas na Plataforma. 1.C- Os estafetas, em seu nome, ou através de um intermediário, vendem os seus serviços de entrega através da Plataforma”; – É conclusivo afirmar que não é a R. quem “desenvolve qualquer tipo de atividade de transporte e entrega de bens”, pois determinar quem desenvolve essa atividade (a R. ou o estafeta) e quem possui a estrutura organizacional para a entrega dos bens aos clientes é tema de prova e não é um facto concreto ou um acontecimento. – Saber se a entrega de bens aos clientes através dos estafetas integra o objeto da atividade empresarial da R. é também uma conclusão, que deve retirar-se de factos concretos relativos à dinâmica da relação entre estafeta e R.; – É conclusivo e constitui um juízo jurídico afirmar que a ré “compra os serviços de entrega oferecidos” pelos estafetas, bem como que estes “vendem os seus serviços de entrega através da Plataforma”. – No contexto dos autos, o uso dos verbos comprar e vender (serviços) não é admissível, pois o objeto do litígio consiste na discussão da natureza do contrato firmado entre as partes (contrato de trabalho ou de prestação de serviços); – Deve ser reposto o ponto 2 dos factos assentes na 1ª instância. – Há subordinação jurídica na relação profissional estabelecida entre a R. e AA. 5. A ré contra-alegou. II. 6. Delimitação do objeto do recurso: 6.1. Afigurando-se (ao invés do entendido pelas instâncias) que a presunção de laboralidade atualmente consagrada no art. 12.º-A, do Código do Trabalho (CT), é suscetível de ser aplicada ao caso dos autos1, foi decidido pelo juiz conselheiro relator, aquando da apreciação liminar do recurso, ouvir as partes sobre tal questão (cfr. art. 3º, nº 3, do CPC2), bem como sobre todas as implicações jurídico-processuais decorrentes da eventual aplicação daquela presunção. Consequentemente, veio a ré sustentar, em síntese, que “deve considerar-se essa parte do Acórdão [recorrido] como transitada em julgado”, por tal matéria não ter sido suscitada na revista. Sem razão, pelas razões que se passam a expor. 6.2. No plano da delimitação objetiva do recurso, há, antes do mais, que atentar que o mesmo abrange tudo o que na parte dispositiva da decisão for desfavorável ao recorrente (art. 635.º, n.º 3), o que, naturalmente, não se confunde com a argumentação/fundamentação que a antecede. A interposição do recurso é dirigida à decisão, em si mesma, e não aos seus fundamentos.3 O tribunal ad quem deve resolver todas as questões que nas conclusões da alegação do recurso lhe são colocadas como fundamento do mesmo, excetuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução entretanto dada a outra(
5. s)[cfr. arts. 608.º, n.º 2, 1.ª parte, 639.º, n.º 1, 663.º, n.º 2, e 679º]4. E, inversamente, não pode conhecer-se senão das questões suscitadas, salvo se a lei o permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (2.ª parte do n.º 2 do sobredito art. 608.º). No entanto, como se compreende, o âmbito das questões a decidir abrange todos os pontos (subquestões) que no caso concreto “condicionam ou são pressupostos da questão-fundamento”, pelo que, “admitido o recurso por um fundamento legalmente previsto, o S.T.[J.], como tribunal de revista, conhecerá da causa até onde o exija a conexão problemática das questões”5 (embora sem ultrapassar o plano da “questão de direito” que esteja em causa). Conexamente, as questões a resolver de forma alguma se confundem com os argumentos, razões ou motivos jurídicos invocados pelas partes6, os quais, como é sabido, não vinculam o tribunal (que não está sujeito à alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito, como dispõe o art. 5.º, n.º 3). Aliás, como referem João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, “segundo um princípio de exaustão, o tribunal tem [mesmo] o dever de esgotar todas as possíveis qualificações jurídicas dos factos alegados pelas partes”, pelo que “não representa nenhuma alteração da causa de pedir a correção da qualificação jurídica fornecida pelo autor” e “não obsta ao funcionamento das exceções de litispendência e de caso julgado a invocação num outro processo da mesma causa de pedir com outra qualificação legal”.7 Vale dizer que mesmo os fundamentos de direito propriamente ditos [que por vezes surgem como concetualização da causa de pedir (v.g. erro, dolo, coação, nulidade por vício de forma ou nulidade por impossibilidade do objeto) e não se confundem com os meros argumentos] são insuscetíveis, só por si, de produzir caso julgado8 (nem dupla conforme, a qual só se forma relativamente ao pedido ou segmentos do pedido). Não há consenso na doutrina quanto às circunstâncias e aos termos em que o caso julgado abrange os fundamentos da decisão. Mas uma coisa é certa: a problemática do âmbito objetivo do caso julgado pressupõe uma decisão transitada em julgado o que, por definição, não acontece no tocante às decisões pendentes de recurso, como é o caso do acórdão da Relação em apreço. Como sinalizou o Ac. do STJ de 26.05.2009, Proc. n.º 71/07.9TBBAO.S1, “o trânsito em julgado forma-se sobre a decisão e só se estende aos fundamentos [verificadas determinadas circunstâncias] quando exista decisão [transitada em julgado]”. E, na mesma perspetiva, dizem os autores supracitados: “Os fundamentos de direito (…) só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão. Quer dizer: a qualificação jurídica escolhida pelo tribunal e a subsunção jurídica realizada por este órgão não valem isoladas da decisão (…)”.9 Autores que, a propósito da aplicação oficiosa da lei nova, expressamente afirmam que “o tribunal de recurso deve aplicar a lei nova que entrou em vigor [mesmo] depois do proferimento da decisão impugnada, nos termos definidos nos arts. 12º e 13º, CC”.10 Tudo para concluir que in casu a questão substantiva suscitada no recurso se reconduz a aferir da existência de um contrato de trabalho entre as partes, isto independentemente da argumentação contida na alegação do recurso e na decisão recorrida. Aliás, foi precisamente nesta ótica que a 1ª instância equacionou a questão a decidir; e, na mesma linha lógica, a Relação fixou o objeto do recurso (questões a conhecer) do seguinte modo: 1. Impugnação da decisão fáctica; 2. Qualificação da relação jurídica em causa nos autos. 6.3. Dito isto, em face das conclusões das alegações do recorrente, as questões a decidir são as seguintes: • Questões processuais: – Se os pontos [1.A, 1.B e 1.C] aditados pelo TRE à matéria de facto têm natureza jurídico-conclusiva. – Oficiosa e conexamente, se o ponto 45 da matéria de facto reveste idêntica natureza11. • No plano substantivo, determinar se entre a ré e AA se estabeleceu uma relação jurídica de trabalho subordinado, pelo menos desde 01.03.2023, sendo que as subquestões em que se desdobra este thema decidendum são as seguintes: – Se à relação jurídica em causa é aplicável a (nova) presunção de laboralidade consagrada no art. 12.º-A, do CT. – Na afirmativa, se se encontram preenchidas algumas das bases desta presunção (elencadas nas diferentes alíneas do nº 1 do mesmo artigo). – Em caso afirmativo, apreciar se foi ilidida a sobredita presunção de laboralidade. Decidindo. III. 7.1. Com relevo para a decisão, as instâncias julgaram provados os seguintes factos: 1. A ré tem por objeto social a “Prestação de serviços de geração de potenciais clientes a pedido, gestão de pagamentos; Atividades relacionadas com a organização e gestão de sites, aplicações on-line e plataformas digitais, processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com restauração; Consultoria, conceção e produção de publicidade e marketing; Aquisição de serviços de entrega a parceiros de entrega e venda de serviços de entrega a clientes finais.”. 2. (eliminado pelo TRE12) 3. A UBER EATS PORTUGAL consiste num negócio que funciona através de tecnologia em ambiente digital, designadamente uma plataforma de entregas online de produtos, entre os quais, refeições. 4. A plataforma opera mediante uma aplicação informática denominada de App Uber Eats que operacionaliza a entrega do produto selecionado pelo cliente, fazendo a ligação entre os estabelecimentos de restauração e do comércio, denominados de parceiros, o estafeta e o cliente. 5. A aplicação informática utilizada pela Ré está disponibilizada na internet e a sua utilização depende de registo pelo utilizador que dela pretenda fazer uso. 6. A aplicação informática contém variadas informações e mediante registo pelos usuários, recolhe e trata os dados inseridos, mediante consentimento daqueles, condição esta necessária. 7. A UBER EATS PORTUGAL prossegue a sua atividade em diversos locais a nível nacional e concretamente no Distrito de Santarém. 8. AA seguindo as indicações que lhe foram dadas pela aplicação informática disponibilizada pela Ré executou os procedimentos indicados como necessários para passar a executar, mediante o uso da App Uber Eats, das tarefas correspondentes às de estafeta, isto é, com vista à recolha e entrega dos bens pedidos e a sua entrega no local indicado pelo cliente. 9. Assim, AA, no website da Ré (www.uber.com/pt/pt-pt/deliver/), procedeu ao seu registo, para fazer entregas, mediante a criação de uma conta e forneceu o seu endereço de correio eletrónico. 10. O registo prévio na aplicação UBER EATS PORTUGAL, implicou a apresentação dos seus documentos de identificação. 11. E implicou a associação à conta do veículo em que se deslocaria e os documentos deste, para além da carta de condução e do seguro de responsabilidade civil referente ao veículo motorizado. 12. Implicou também a prova, através de foto, de utilização de mochila térmica para transporte dos pedidos para os clientes, em cumprimento das normas de higiene e segurança. (redação do TRE) 13. E a declaração de aceitação dos termos e condições aplicáveis constantes da aplicação, o que ficou reduzido em registo eletrónico sob a designação de um “Contrato de Parceiro de Entregas Independente”. 14. O denominado “Contrato de Parceiro de Entregas Independente”, tem o seguinte teor: (…)13 15. O AA, como “parceiro de entrega” beneficia de um seguro, celebrado entre a UBER EATS PORTUGAL como tomadora e AWP Health and Life S.A que cobre, em determinadas condições, o óbito acidental, despesas funerárias, lesão permanente e temporária durante o período de entrega, hospitalização, doença grave e lesão corporal. 16. O AA, como “parceiro de entrega” beneficia também de um seguro, celebrado entre a UBER EATS PORTUGAL como tomadora e Zurich Insurance que cobre as responsabilidades legais dos parceiros de entregas que acidentalmente causem danos pessoais ou materiais a terceiros durante as entregas em qualquer um dos territórios segurados e também cobre os custos da defesa de reclamações cobertas. 17. O AA está inscrito na plataforma desde data indeterminada de março de 2023 e iniciou as entregas mediante o uso da App Uber Eats, pelo menos desde data indeterminada de abril de 2023. 18. Na zona de Torres Novas e Entroncamento. 19. Fazia as entregas, ligando-se à plataforma, nos dias e em horário da sua conveniência, geralmente entre as 19h e até às 23h. (redação do TRE) (…) 21. O serviço prestado pelo AA começa com o início da sessão na App Uber Eats, com a introdução do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe, colocando-se em estado de disponibilidade para receber os pedidos. 22. A UBER EATS PORTUGAL fixa o preço do serviço prestado aos clientes. 23. O pagamento das entregas concretizadas por AA era fixado por aquela, mas este podia escolher o valor da taxa mínima por quilómetro entre € 0,10 a € 99, estando estes valores mínimo e máximo previamente fixados pela Ré. 24. O AA não tem qualquer intervenção na fixação dos preços entre a plataforma e os parceiros de negócio da UBER EATS PORTUGAL, nomeadamente, restaurantes e estabelecimentos comerciais. 25. O AA recebeu o pagamento das entregas pela Ré semanalmente mediante transferência bancária, designadamente e entre outros, os seguintes: - Referente ao serviço de entrega de 26/06/2023 a 02/07/2023, a Ré pagou[-lhe], em 02/07/2023, a quantia de € 61,81. - Referente ao serviço de entrega de 03/07/2023 a 09/07/2023, a Ré pagou[-lhe], em 09/07/2023, a quantia de € 65,57. - Referente ao serviço de entrega de 10/07/2023 a 16/07/2023, a Ré pagou[-lhe], em 16/07/2023, a quantia de € 43,21. - Referente ao serviço de entrega de 24/07/2023 a 30/07/2023, a Ré pagou[-lhe], em 30/07/2023, a quantia de € 5,49. - Referente ao serviço de entrega de 31/07/2023 a 06/08/2023, a Ré pagou[-lhe], em 06/08/2023, a quantia de € 111,58. - Referente ao serviço de entrega de 07/08/2023 a 13/08/2023, a Ré pagou[-lhe], em 13/08/2023, a quantia de € 108,33. - Referente ao serviço de entrega de 14/08/2023 a 20/08/2023, a Ré pagou[-lhe], em 20/08/2023, a quantia de € 19,40. - Referente ao serviço de entrega de 21/08/2023 a 27/08/2023, a Ré pagou[-lhe], em 27/08/2023, a quantia de € 53,37. - Referente ao serviço de entrega de 04/09/2023 a 10/09/2023, a Ré pagou[-lhe], em 10/09/2023, a quantia de € 37,68. - Referente ao serviço de entrega de 11/09/2023 a 17/09/2023, a Ré pagou[-lhe], em 17/09/2023, a quantia de € 43,01. - Referente ao serviço de entrega de 18/09/2023 a 24/09/2023, a Ré pagou[-lhe], em 24/09/2023, a quantia de € 26,65. 26. Para fazer as entregas, AA fez uso de uma mochila térmica, com requisitos mínimos quanto às dimensões - 44cm /largura x 35cm /profundidade x 40cm /altura e estado de conservação e limpeza, para assegurar o cumprimento das normas de higiene e segurança. (redação do TRE) 27. Através de um sistema de geolocalização, a partir do início de sessão na aplicação, a plataforma conhece a sua localização, o que é indispensável ao exercício da atividade, à atribuição dos pedidos dos clientes, ao cálculo dos custos e preços, ao exercício da atividade de recolha e para o estafeta confirmar a entrega. (redação do TRE) 28. Permitindo o conhecimento, em tempo real, dos percursos que efetua e o tempo despendido na entrega dos bens, se o sistema estiver ativo. (redação do TRE) 29. A plataforma permite recolher a classificação efetuada pelos clientes. 30. A plataforma não tem qualquer intervenção na escolha dos clientes e dos respetivos pedidos que surgem na aplicação. 31. A UBER EATS PORTUGAL não permite a partilha dos dados ou as informações pessoais associadas à conta por parte de AA, como o nome de utilizador e a palavra-passe. 32. A UBER EATS PORTUGAL não permite que terceiros utilizem a conta criada por AA ou transferir tal conta para terceiros, devendo este manter os seus detalhes de login confidenciais a todo o tempo. 33. A UBER EATS PORTUGAL pode restringir o acesso à aplicação ou desativar a conta em definitivo, no caso de suspeita de violação das obrigações assumidas pelo estafeta ao vincular-se aos termos gerais de utilização da aplicação, designadamente, se permitir a utilização de conta por terceiros ou for efetuada queixa contra o mesmo relacionada com fraude. 34. AA pode escolher o horário e os dias em que pretende fazer entregas e pode aceitar ou recusar um pedido na App Uber Eats. (redação do TRE) 35. Para poder fazer as entregas AA tem de ter um veículo, uma mochila térmica, por força das normas de higiene e segurança, e um telemóvel. (redação do TRE) 36. AA executa as entregas aos clientes, procedendo à recolha e entrega, nos locais previamente indicados pela Ré na proposta enviada e aceite. (redação do TRE) 37. O estafeta registado na plataforma da Ré decide por si o local onde pretende fazer entregas, podendo corresponder a uma cidade, zona da cidade ou do país, desde que se trate de uma zona abrangida pela App. 38. Os estafetas podem solicitar à Ré que bloqueie comerciantes e/ou clientes com os quais não desejem contactar, sem que lhes seja exigida qualquer justificação para o efeito. (redação do TRE) 39. A Plataforma não dá qualquer tipo de indicação aos estafetas sobre o local onde devem estar para receber propostas de entregas. 40. O estafeta decide quando iniciar sessão, não tendo turnos, horários, não tem de indicar as horas em que prefere prestar a sua atividade ou informar previamente a Plataforma sobre quais os seus horários de preferência. 41. Os estafetas registados na plataforma podem solicitar ser pagos antecipadamente e não à semana, através do Flex Pay, desde que o façam cumprindo o estabelecido pela Ré no documento denominado “Contrato de Parceiro de Entregas Independente”. 42. A Ré é uma empresa tecnológica que presta e desenvolve uma série de atividades, entre elas a operação da Plataforma ou aplicação informática (APP) Uber Eats em Portugal. 43. A Plataforma faz a ligação entre comerciantes, que desejam vender os seus produtos (não só alimentos), clientes, que desejam adquirir bens e que os mesmos lhes sejam entregues ou optem por eles próprios fazer a sua recolha, e estafetas que desejam fazer entregas aos clientes. 44. Os comerciantes, os estafetas e os clientes, são denominados de “utilizadores” pela Plataforma. 45. A Ré obtém, mediante pagamento, os serviços de entrega oferecidos pelos estafetas na Plataforma e revende-os aos clientes. (ora eliminado – cfr. infra nº 11). 46. Os estafetas, registados em seu nome, ou através de um intermediário, fazem entregas a clientes, dos pedidos que aceitam na Plataforma. 47. Os estafetas registados em nome individual na Plataforma são designados pela Ré por “Parceiros de Entregas Independentes”. 48. Os estafetas registados na Plataforma através de um intermediário são designados pela Ré por “Parceiros de Entregas do Parceiro de Frota”. 49. Os intermediários são designados pela Ré por “Parceiros de Frota”. 50. Antes de se registar na Plataforma como trabalhador independente o estafeta esteve associado a um parceiro de frota. 51. A Taxa Mínima por Quilómetro pode ser ajustada pelos estafetas a qualquer momento de forma a receber propostas de entrega acima do seu valor mínimo, conquanto que apenas possam indicar o valor mínimo e máximo previamente fixados pela Ré de entre € 0,10 a € 99. 52. A Taxa de Entrega das entregas depende da Taxa Mínima por Quilómetro indicada pelo estafeta e a Plataforma só lhe irá enviar ofertas de entrega de valor igual ou superior a essa. 53. Na Plataforma, os estafetas dispõem de uma ferramenta que lhes permite visualizar outras ofertas de entrega disponíveis na sua área e que são pagas abaixo da sua Taxa Mínima por Quilómetro, sem necessidade de alterarem a Taxa Mínima por Quilómetro que anteriormente escolheram, e selecioná-las para entrega, se assim o desejarem, através da ferramenta “Radar de Viagens”, 54. O estafeta aderiu à Plataforma e concordou com os seus termos e condições. 55. A não adesão a esses termos e condições impossibilita o estafeta de poder fazer entregas através da Plataforma. 56. Existe um mecanismo de controlo de identidade dos estafetas na Plataforma, através do qual é pedido aos estafetas que tirem uma selfie (autorretrato) que é depois comparada com a fotografia registada na Plataforma. 57. Para detetar situações de partilha de contas, que não são permitidas na Plataforma. 58. A Ré não permite a partilha de contas pois é uma prática que pode colocar em causa a segurança dos clientes, bem como o cumprimento das leis fiscais e tributárias e de imigração por parte daqueles que se façam passar por estafetas registados na Plataforma. 59. É por esse motivo que a Ré dispõe de soluções de reconhecimento facial que são automática e aleatoriamente despoletadas pela Plataforma. 60. A Ré não sabe quantos estafetas estarão com sessão iniciada na Plataforma em determinada altura, quantos deles se manterão conectados (e por quanto tempo) e, por fim, quantos aceitarão as ofertas de entrega disponibilizadas. 61. O estafeta pode passar, dias, semanas, meses sem se ligar à Plataforma, sem que daí resulte qualquer consequência para si aplicada pela Ré, mantendo a conta ativa. 62. A Ré não faz uso do feedback dado pelos clientes e restaurantes para efeitos de avaliação da performance dos estafetas. 63. A Ré limita-se a reagir, no sentido de verificar a identidade do estafeta, apenas nos casos em que um cliente reporte que o mesmo não corresponde à fotografia de perfil. 64. A localização do estafeta obtida por GPS é um dos fatores relevantes para a apresentação de ofertas de entrega aos estafetas. 65. O GPS permite apresentar propostas de entrega aos estafetas que estão mais bem posicionados para recolher a encomenda e entregá-la no melhor tempo possível. 66. O GPS permite aos clientes acompanhar a sua encomenda a partir do momento em que o estafeta a recolhe, se estiver ativo. (redação do TRE) 67. A Plataforma não faz qualquer controlo sobre a rota que o estafeta faz para concluir essa entrega. 68. A escolha de outra rota diferente da sugerida pela Plataforma é permitida. 69. Os estafetas, são livres de seguir as rotas que desejarem, bem como os sistemas de navegação GPS (por exemplo, Google aps e Waze) que preferirem utilizar por definição. 70. (eliminado pelo TRE14) 71. O estafeta ao aderir aos termos e condições da Plataforma fica ciente de que a informação relativa à sua localização deve ser disponibilizada à Ré para poder fazer entregas através da Plataforma. 72. E aceitou que tal informação seja obtida pela Ré enquanto a aplicação está a funcionar e que a sua localização aproximada seja disponibilizada aos restaurantes/lojas e clientes antes e durante as entregas 73. A desativação de conta, é uma consequência da cessação do contrato por iniciativa da Ré ou por iniciativa do Estafeta, nos termos estabelecidos pela Ré no documento denominado “Contrato de Parceiro de Entregas Independente”. 74. Os estafetas podem ter a sua própria clientela e atendê-la com liberdade e sem necessidade de comunicar isso à Ré. 75. Também podem utilizar outras plataformas concorrentes, incluindo ao mesmo tempo que estão a prestar a sua atividade na Plataforma. 76. As entregas não são pagas com base no tempo de entrega. 77. Para se registarem na Plataforma, os estafetas não estão sujeitos a qualquer tipo de processo de recrutamento. 78. O processo de registo na Plataforma exige a identificação das partes envolvidas e a confirmação de que cumprem os requisitos legais e de segurança necessários para o exercício da atividade em questão. 79. Os requisitos de registo na Plataforma são os seguintes: (…) 80. A Plataforma não faz qualquer escrutínio sobre a sua experiência, qualificações académicas, ou ausência delas, bem como sobre as características pessoais e técnicas dos estafetas, para validar o seu registo na Plataforma. 81. Os estafetas podem substituir-se por outro estafeta inscrito na app no exercício da sua atividade. (aditado pelo TRE) 82. A Ré não impõe regras ao estafeta de como interagir com os clientes. (aditado pelo TRE) X X X 7.2. No plano do julgamento da matéria de facto, para além das alterações já sinalizadas em supra nº 7.1., o Tribunal da Relação decidiu ainda – na sequência da eliminação do nº 2 dos factos provados (que foi integrado nos factos não provados) –, aditar à factualidade assente os seguintes pontos:15 1.A - A Ré não desenvolve qualquer tipo de atividade de transporte e entrega de bens aos clientes através dos serviços dos estafetas que se encontram registados na Plataforma para esse efeito (ora eliminado – cfr. infra nº 11). 1.B - A Ré compra os serviços de entrega oferecidos pelos estafetas na Plataforma (ora eliminado – cfr. infra nº 11). 1.C - Os estafetas, em seu nome, ou através de um intermediário, vendem os seus serviços de entrega através da Plataforma (ora eliminado – cfr. infra nº 11). IV. (
6. a)– Se os pontos 1.A, 1.B., 1.C (aditados pelo TRE) e 45 da matéria de facto têm natureza jurídico-conclusiva. 8. Como se sabe, a matéria de facto “não pode conter qualquer apreciação de direito, isto é, qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica”16, pelo que as questões de direito que constarem da seleção da matéria de facto devem considerar-se não escritas (embora o NCPC não contenha norma correspondente à ínsita no art. 646º, n.º 4, 1ª parte, do anterior CPC, chega-se à mesma conclusão interpretando a contrario sensu o atual art. 607.º, n.º 4, segundo o qual na fundamentação da sentença o juiz declara os factos que julga provados). Compreende-se que assim seja, uma vez que, como refere o Acórdão do STJ de 22.02.2022 (Proc. nº 116/16. 1T8OLH.E1.S1, 6ª Secção), “a atividade probatória só poderá incidir sobre factos concretos e não sobre juízos valorativos ou conclusões de direito, sob pena de se colocar a atividade de produção de prova num sistema de ligação direta e automática com interpretação e aplicação da lei (…), como se não estivessem em causa dois planos rigorosamente distintos que não se confundem nem se sobrepõem”. 9. É certo que o atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, assistindo-se, pois, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens desta problemática, com base na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito (cfr. infra nº 10). Não obstante, apesar de “afastada a rigidez na seleção estrita das questões de facto nos quesitos, não pode, o Juiz no novo modelo processual, ignorar a demarcação técnica entre questões de facto e de direito”17. Como tem sido sustentado pela jurisprudência18, são de afastar − na sentença − expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, que invadam o domínio de uma questão de direito essencial19. 10. Embora só acontecimentos ou factos concretos possam integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão (“o que importa não poderem aí figurar nos termos gerais e abstratos com que os descreve a norma legal, por que tanto envolveria já conterem a valoração jurídica própria do juízo de direito ou da aplicação deste”20), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum21, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo (constituído pelo pedido e pela causa de pedir) ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.22 Vale dizer, também na expressão de Anselmo de Castro, que “a linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são flutuantes”.23 11. À luz destes princípios, vejamos o caso sub judice. A aplicação informática App Uber Eats operacionaliza a entrega do produto selecionado pelo cliente, fazendo a ligação entre os estabelecimentos de restauração e do comércio, denominados parceiros, o estafeta e o cliente (nº 4 dos factos provados). O objeto do litígio em causa consiste em determinar se entre a ré e certo estafeta se estabeleceu uma relação jurídica de trabalho subordinado ou autónomo, questão que essencialmente se reconduz à de saber se é aquela que desenvolve a atividade de transporte e entrega, mediante pagamento, dos produtos encomendados pelo público, recorrendo para isso ao trabalho subordinado do estafeta, ou se, pelo contrário, compra os serviços de entrega oferecidos por este na plataforma informática, revendendo-os depois aos clientes. Neste contexto, é patente que os pontos 1.A, 1.B. 1.C (bem como o ponto nº 2 da matéria de facto eliminado pelo TRE, que constitui o reverso do conjunto destes três itens) e 45 da “matéria de facto” corporizam valorações jurídicas incompatíveis com o específico plano do juízo de facto, invadindo (e, nessa medida, esvaziando) flagrantemente a esfera da questão de direito que no essencial define e esgota o objeto do processo, como se evidencia na circunstância de as expressões utilizadas determinarem – incontornavelmente – a solução do litígio (cfr. Ac. do STJ de 16.11.2023, Proc. nº 2053/21.9T8BRG.G1.S1, 7.ª Secção). Neste sentido se pronunciou o voto de vencido lavrado na Relação, no tocante aos primeiros três pontos referenciados. Por fim, refira-se ainda que, embora o Supremo Tribunal de Justiça esteja impedido de avaliar a bondade da decisão de facto propriamente dita, não lhe está vedado, por tal constituir matéria jurídica (cfr. arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º), apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita, nos termos sobreditos. Deste modo, declaram-se não escritos os mencionados pontos da matéria de facto. (
7. b)– Quanto à delimitação do objeto do contrato de trabalho, no seu confronto com o contrato de prestação de serviço. 12. Segundo o art. 1152º, do Código Civil, “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade (…) a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta”. Idêntica noção constava da legislação laboral, até que o Código do Trabalho de 2009, no seu art. 11º, suprimindo o vocábulo “direção” e introduzindo na definição o elemento organizatório, adotou a seguinte redação: “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”. Com esta alteração, ter-se-á pretendido sinalizar a desnecessidade de o trabalhador efetivamente receber “ordens diretas e sistemáticas”, bem como, por outro lado, a conexão em regra existente entre a inserção do trabalhador na organização do empregador e a autoridade deste (cfr. infra nº 15). 13. Ao contrário das relações de trabalho autónomo, nas quais se proporciona um resultado do trabalho, nas de trabalho subordinado (que corporizam uma mera obrigação de meios), uma das partes obriga-se a prestar a outra uma atividade positiva e heterodeterminada, cujo conteúdo preciso é (em maior ou menor medida) unilateralmente fixado pelo empregador (apresentando, à partida, um certo grau de indeterminação, a prestação vai sendo “potestativamente”24 determinada por este). Todavia, são frequentemente inseparáveis a atividade e o seu resultado, pelo que “os limites operativos deste critério obrigam a considerá-lo como um critério de mera prevalência” 25; ou seja, “no contrato de trabalho a atividade tem um valor prevalente para o empregador, enquanto no contrato de prestação de serviço é o resultado dessa atividade que tem mais relevo para o credor” 26. Como nota Monteiro Fernandes, “a referenciação do vínculo à atividade indica que o trabalhador não suporta o risco da eventual frustração do resultado pretendido pela contraparte” 27; mas, apesar de a obtenção do resultado não estar, em regra, “dentro do círculo do comportamento devido pelo trabalhador”, “esse resultado ou efeito pode, todavia, constituir elemento referencial necessário ao próprio recorte do comportamento devido”, pois, independentemente de o trabalhador conhecer, ou não, o “escopo global e terminal” visado pelo empregador, “o processo em que a atividade (...) se insere é naturalmente pontuado por uma série de objetivos imediatos, (...) fins técnico-laborais, os quais, ou uma parte dos quais (...), se pode exigir – presumir – sejam nitidamente representados pelo trabalhador” 28. Em especial, não são de fácil integração na dicotomia atividade-resultado aqueles casos em que, sendo contratualizado o próprio trabalho (e não o seu resultado), ele se desenvolve com elevado grau de independência e autonomia técnica, embora no âmbito do quadro organizativo do outro contraente, que – com maior ou menor nitidez, ainda que apenas potencialmente – orienta/dirige o seu trabalho. Paradigmáticas destas dificuldades são as múltiplas situações em que a atividade é suscetível de ser levada a cabo, indistintamente, quer num quadro de subordinação, quer em termos autónomos, como é o caso das profissões liberais (médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros, advogados, etc.), dos jornalistas, de alguns artistas (v.g. os profissionais de espetáculos, como é o caso dos músicos) ou dos estafetas que prestam atividade laborativa no âmbito de plataformas digitais e aplicações associadas. 14. Enquanto elemento basilar do contrato de trabalho, a subordinação jurídica corporiza-se: (
8. i)na posição de desigualdade/dependência do trabalhador que é inerente à sua inserção, em maior ou menor grau, numa estrutura organizacional alheia (estrutura que não se reconduz necessariamente a uma empresa, podendo até ser muito rudimentar29) , dotada de regras de funcionamento próprias; (
9. ii)na correspondente posição de domínio do empregador, traduzida na titularidade do poder de direção (que implica o dever de obediência às ordens e instruções do empregador, maxime no tocante ao modo de cumprimento/execução da prestação, bem como às regras organizacionais e de conduta estabelecidas) e do poder disciplinar. Diferentemente da “atividade” e da “retribuição”, categorias presentes em vários tipos contratuais, é na “subordinação jurídica” – elemento que no essencial o caracteriza e demarca de realidades fronteiriças – que reside a especificidade mais típica do contrato de trabalho. 15. Porém, a nova economia colaborativa e digital (acarretando substituição do trabalho humano por tecnologia, hiperconectividade e teletrabalho e, em geral, exigências organizativas das empresas muito distanciadas do modelo taylorista/fordista) está a provocar profundas mudanças nos modelos de organização do trabalho e do emprego. Assistimos a toda uma panóplia de manifestações de flexibilidade laboral (temporal e espacial) e de fragmentação e externalização do processo produtivo, ganhando expressão a dependência organizativa, bem como a dependência económica a ela associada. Aumentando muito significativamente as margens e expressões de autonomia no campo do trabalho subordinado, esbate-se a oposição tradicionalmente existente entre o trabalho subordinado e o trabalho autónomo. Deste modo, enquanto fator identificativo do contrato de trabalho, a subordinação perspetiva-se atualmente como elemento dotado de grande plasticidade, munido de “novos rostos”, e, nessa medida, num “identificador problemático”30. Na verdade, uma vez que “aumentaram, de forma significativamente relevante, por um lado, as margens e expressões de autonomia no campo do trabalho subordinado (...), mas também foi possível verificar, por outro lado, que o próprio domínio do trabalho independente ou autónomo passou a conhecer, de forma crescente, expressões de tutela e enquadramento que são mais próprias do típico trabalho subordinado”, a oposição tradicionalmente existente entre o trabalho subordinado e o trabalho autónomo vai-se esbatendo e diluindo, “através de um processo de metamorfose das formas jurídicas de exercício do poder por parte do empregador”.31 Por seu turno, Júlio Gomes, chamando a atenção para as implicações da “automatização” e da “informatização”, que “permitem a integração à distância e novas modalidades” de trabalho32, sinaliza que “a malha” da subordinação jurídica não é atualmente, porventura, a mais adequada para “filtrar” ou selecionar os casos que mais carecem de tutela” 33. Por conseguinte, nem sempre estando presentes alguns dos seus traços tradicionais e mais característicos, a subordinação deve perspetivar-se enquanto conceito de “geometria variável”, que comporta graus de intensidade diversos, em função, nomeadamente, da natureza da atividade e/ou da confiança que o empregador deposita no trabalhador, assumindo natureza jurídica e não técnica, “no sentido em que é compatível com a autonomia técnica e deontológica (...) e se articula com as aptidões profissionais especificas do próprio trabalhador e com a autonomia inerente à especificidade técnica da (...) atividade”34, sendo, deste modo, consentânea, designadamente, com atividades profissionais altamente especializadas ou que tenham uma forte componente académica ou artística35 (realidade específica que, evidentemente, não é a do caso dos autos e que apenas se menciona para contextualizar o conjunto desta problemática), tal como pode ser meramente potencial, bastando a possibilidade de exercício dos inerentes poderes pelo empregador. Na verdade, como paradigmaticamente refere sobre esta problemática Monteiro Fernandes:36 «A subordinação pode não transparecer em cada instante do desenvolvimento da relação de trabalho. Muitas vezes, a aparência é de autonomia do trabalhador, que não recebe ordens diretas e sistemáticas (…). Um dos motivos pelos quais a aparência das situações concretas pode ser enganadora consiste no facto de ser suficiente, para que haja subordinação, um estado de dependência potencial do trabalhador (conexo à disponibilidade que o patrão obteve pelo contrato), não sendo necessário que essa dependência se manifeste ou explicite em atos de autoridade e direção efetiva.(…) A ausência de ordens resulta da desnecessidade ou mesmo do interesse do empregador em beneficiar plenamente das aptidões do empregado. Isto é tanto mais real quanto mais se avança na sofisticação e diferenciação das qualificações profissionais. Muitos trabalhadores conhecem melhor o trabalho que têm que realizar do que o empregador. No entanto, este conserva o poder de, se quiser ou lhe convier, dar ordens e instruções (…). (…) Há, pois, uma progressiva desvalorização dos comportamentos diretivos na caracterização do trabalho subordinado (…) [sob pena de se deixar] à margem da regulamentação laboral um número crescente de situações de verdadeiro “emprego”, em tudo merecedoras do mesmo tratamento. Na verdade, a subordinação consiste, essencialmente, no facto de uma pessoa exercer a sua atividade em proveito de outra, no quadro de uma organização de trabalho (…) concebida, ordenada e gerida por essa outra pessoa. O elemento organizatório implica que o prestador de trabalho está adstrito a observar os parâmetros de organização e funcionamento definidos pelo beneficiário, submetendo-se, nesse sentido, à autoridade que ele exerce no âmbito da organização de trabalho, ainda que execute a sua atividade sem, de facto, receber qualquer indicação conformativa que possa corresponder à ideia de “ordens e instruções” (…). O elemento-chave de identificação do trabalho subordinado há de, pois, encontrar-se no facto de o trabalhador não agir no seio de uma organização própria, antes se integrar numa organização de trabalho alheia, dirigida à obtenção de fins igualmente alheios (…), o que implica, da sua parte, a submissão às regras que exprimem o poder de organização do empregador – à autoridade deste, em suma, derivada da sua posição na mesma organização. É nesta perspetiva que (…) se entende o enunciado, nessa parte, da definição legal do contrato de trabalho adotada no Código revisto: a (muito) antiga referência à “direção” do empregador é substituída pela alusão ao facto de o trabalhado ser executado “no âmbito de organização” dele, e, naturalmente, sob a sua “autoridade”.» 16. Efetivamente, há várias situações profissionais em que é muito estreita a fronteira entre subordinação e autonomia e, nessa medida, entre o contrato de trabalho e outros tipos contratuais (maxime, o contrato de prestação de serviço), realidade que vem suscitando acrescidas dificuldades de enquadramento jurídico no contexto atual, marcado pelas novas tecnologias e por novas formas de organização do trabalho, traduzidas, nomeadamente, nas mais diversas modalidades de flexibilidade e mobilidade laboral, maior autonomia técnica dos trabalhadores e pela diluição de vários dos elementos tradicionalmente presentes numa abordagem rígida do conceito de subordinação jurídica. Estas zonas cinzentas estão cada vez mais presentes nas relações que se estabelecem entre as empresas e os seus colaboradores; e as relações de emprego atípicas vão-se tornando cada vez mais típicas. Com frequência, trabalhadores ditos independentes são economicamente dependentes da empresa em que desenvolvem a sua atividade, não raro ao longo de vários anos e em situação de exclusividade. Acresce que em muitos casos eles trabalham na esfera da organização empresarial, utilizam equipamentos desta e executam tarefas semelhantes às de “colegas” seus formalmente assalariados, relativamente aos quais nem sempre se evidencia uma diferença nítida em termos de inserção na estrutura organizativa. Todo um campo privilegiado, pois, para relações de trabalho pouco claras, ambíguas ou encobertas. (
10. c)– Se à relação jurídica em causa é aplicável a (nova) presunção de laboralidade consagrada no art. 12.º-A, do CT. 17. A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital foi introduzida na nossa ordem jurídica pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no contexto da agenda do trabalho digno e de toda uma série de desafios suscitados pela chamada “economia das plataformas”, que é uma das manifestações mais visíveis e significativas das profundas alterações que a digitalização – pondo em crise os parâmetros tradicionais da qualificação do trabalho como subordinado e potenciando falsas situações de autonomia – introduziu no plano da organização e execução do trabalho. Esta inovação assume marcada relevância, pois, no dizer de Maria do Rosário Palma Ramalho, “com a atual configuração legal, pode (…) dizer-se que, pela primeira vez, a presunção de laboralidade desempenha uma função útil na qualificação do contrato de trabalho”.37 Como se sabe, a nova presunção resulta de imposição da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2024, a qual, exprimindo o empenhamento das instituições da União Europeia no combate ao abuso do estatuto de trabalhador independente e às já apontadas relações de trabalho encobertas (em linha com a Recomendação nº 198