Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 382/07.3TBVNG.S1 Nº Convencional: 7ª SECÇÃO Relator: SALVADOR DA COSTA Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO TRANSPORTE GRATUITO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Nº do Documento: SJ Apenso: Data do Acordão: 05/07/2009 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : 1. A pessoa transportada gratuitamente em veículo automóvel têm direito de indemnização, no quadro da responsabilidade civil por culpa ou pelo risco, contra o condutor e titular da direcção efectiva daquele veículo em relação aos danos pessoais causados com o respectivo acto de condução. 2. A interrupção do prazo de prescrição do direito de indemnização do lesado no confronto da seguradora da responsabilidade civil do condutor e dono do veículo automóvel por virtude da sua citação para a acção não se estende ao Fundo de Garantia Automóvel que interveio na acção a requerimento daquela seguradora. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA intentou, no dia 10 de Janeiro de 2007, contra a Companhia de Seguros BB, SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação no pagamento de € 40 000 a título de danos não patrimoniais, € 34 800 referentes a lucros cessantes, € 15 000 a título de dano patrimonial pela incapacidade de trabalho, e o que se liquidasse em execução de sentença quanto a outros danos ou despesas que viesse a suportar, e juros. Fundou a sua pretensão nas lesões por ela sofridas em acidente de viação ocorrido no dia 12 de Março de 2002, em Cabidelo, Vila Nova de Gaia, quando seguia como passageira no veículo automóvel com a matrícula nº.......... conduzido e pertencente a CC, na colisão dele com os veículos automóveis com as matrículas nºs. ........, ........., ........ e ......... por culpa do condutor de veículo desconhecido e no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado entre CC e a ré. Foi-lhe concedido o apoio judiciário na modalidade de assistência judiciária por despacho administrativo proferido no dia 23 de Janeiro de 2007. A ré, em contestação, invocou a prescrição e que o acidente era imputável ao condutor do veículo cuja matrícula não pôde ser identificada, e requereu o chamamento do Fundo de Garantia Automóvel. A autora, na réplica, impugnou parte da factualidade alegada pela ré e afirmou não se opor à intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel, que foi admitida, o qual, em contestação, também invocou a prescrição, por já terem decorrido mais de três anos desde a data do acidente, e impugnou a factualidade alegada pela autora. Na fase da condensação, foi proferida sentença de mérito, por via da qual se decidiu a improcedência da excepção da prescrição no que concerne à ré, por virtude de os factos revelarem a prática de crime e o prazo de prescrição ser de cinco anos, e procedente a mesma excepção quanto ao Fundo de Garantia Automóvel, e improcedente a acção quanto à primeira, sob o fundamento de os factos revelarem ter o evento ocorrido por virtude de exclusiva da conduta culposa do condutor do veículo desconhecido. Interpôs a autora recurso de apelação, e a Relação, por acórdão proferido no dia 18 de Novembro de 2008, negou-lhe provimento, considerando a prescrição face ao Fundo de Garantia Automóvel e ser o evento imputável ao condutor do veículo desconhecido. A apelante interpôs recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - o artigo 56º, nº 1, do Código da Estrada de 1954 estabelecia que os indivíduos transportados gratuitamente não tinham direito a indemnização se fossem vítimas de acidente devido a caso fortuito, ainda que inerente ao funcionamento do veículo que os transportava, e que transporte gratuito, para o efeito, era o não realizado no interesse no transportador; - o transporte gratuito é um conceito de direito que a lei civil não define, e não se pode chegar ao mesmo sem alegação e prova dos factos concretos que conduziam ao seu preenchimento; - citado o réu, a instância mantém-se quanto ao pedido e à causa de pedir, salvo as modificações legais da instância, sendo a intervenção principal um desses casos de excepção; - quanto ao Fundo de Garantia Automóvel, não foi o prazo de prescrição ultrapassado; - não é possível saber e dar como provada matéria fáctica pertinente sem a realização da audiência de julgamento; - foram violados os artigos 268º e 269º do Código de Processo Civil e 302º e 504º do Código Civil. Respondeu o Fundo de Garantia Automóvel, em síntese de alegação: - a prescrição pode ser invocada por terceiro com interesse legítimo na sua declaração, ainda que o devedor primitivo interessado a não haja invocado, como é o caso da seguradora, se o segurado a não invocou – artigos 303º a 305º do Código Civil; - o prazo de prescrição começa quando o direito puder ser exercido e interrompe-se pela citação; - a interrupção da prescrição só produz efeitos em relação às pessoas entre as quais se dá, regra que tem acolhimento no regime da fiança, em que a interrupção quanto ao devedor não produz efeitos contra o fiador nem a relativa a este produz efeitos contra aquele; - falecem as considerações da recorrente quanto ao alcance do efeito subjectivo do acto interruptivo da prescrição; - foi a negligência da autora em não promover atempadamente o seu direito que fez com ele prescrevesse, porque entre o sinistro e a citação do recorrido decorreram mais de cinco anos; - para o começo do prazo de três anos não é necessário que o lesado conheça a pessoa do responsável, pois não deve admitir-se que a incúria do lesado a averiguar quem o lesou e quem são os responsáveis prolongue o prazo de prescrição, pois o que é necessário para começo da contagem do prazo é que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete; - à data da citação do recorrido, como não ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição, o direito invocado pela recorrente estava em relação a si prescrito. II É a seguinte a factualidade declarada assente no acórdão recorrido: 1. No dia 11 de Junho de 2001, representantes da ré, por um lado, e CC, por outro, declararam por escrito, consubstanciado na apólice nº 0000000000000000, a primeira assumir, mediante prémio a pagar pelo último, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros com o veículo automóvel com a matrícula nº .........., até ao montante de 150 000 000$. 2. No dia 12 de Março de 2002, pelas 00.00 horas, ocorreu um acidente de viação na Rua de ........ Vila Nova de Gaia, em que foram intervenientes os veículos ligeiros com as matrículas ........... da marca Citroen, modelo ......, da marca Mitsubishi, modelo Colt, ........., da marca Seat, modelo Ibiza, e 7........ da marca Peugeot, modelo 205. 3. A autora circulava como passageira do veículo matrícula ......, da marca Peugeot, modelo 205, de cor vermelha. 4. O local do acidente é uma recta com dois sentidos de trânsito, cada uma deles com uma só faixa, uma no sentido Canidelo/praias e outra no sentido inverso, e nesse dia o piso estava em bom estado e regular. 5. As viaturas com as matriculas nºs. ......, ........ e....... estavam estacionadas fora da faixa de rodagem, no lado direito, no sentido Praias/Canidelo. 6. O veículo com a matrícula nº ........... seguia pela hemifaixa de rodagem direita da Rua d............, em Canidelo, Vila Nova de Gaia, atento o sentido nascente-poente, e à sua frente, e no mesmo sentido de marcha, mas a uma velocidade inferior àquela, circulava um outro veículo de matrícula desconhecida. 7. O condutor do veículo ..................,CC, que seguia no sentido Canidelo/ Praias, porque pretendia ultrapassar o mencionado veículo, accionou o sinal luminoso esquerdo, ao mesmo tempo que deu sinal com os faróis dianteiros, e iniciou a ultrapassagem daquele veículo, de matrícula não apurada, pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, no seu sentido de marcha. 8. Só após se ter certificado que naquele local era permitido efectuar a referida manobra, o condutor do veiculo com a matrícula nº ............deu início à manobra de ultrapassagem, e, no momento em que se encontrava praticamente a par do veículo a ultrapassar, foi o seu condutor surpreendido com a aceleração daquele outro veículo, que se chegou também para a esquerda, tendo chegado, pelo menos, a roçar na parte lateral direita primeiro. 9. Em virtude dessa manobra, o veículo com a matrícula nº ............ foi empurrado para o seu lado esquerdo, tendo acabado por colidir com a frente esquerda na dianteira do veículo automóvel com a matrícula nº........... 10. Por força desse embate, a traseira do veículo automóvel com a matrícula nº ............ embateu no veículo com a matrícula ............ e este embateu com a traseira no veículo com a matrícula nº .............. todos eles estacionados. 11. Em consequência do acidente, a autora, passageira transportada no veículo com a matrícula nº .............. sofreu, pelo menos, lesões físicas. 12. A acção foi proposta no dia 10 de Janeiro de 2007, a citação do Fundo de Garantia Automóvel foi ordenada pelo despacho proferido no dia 16 de Maio de 2007, e a sua citação ocorreu no dia 9 de Julho de 2007. III A questão essencial decidenda é a de saber se a recorrente, face aos factos articulados e assentes, tem ou não direito a exigir dos recorridos a indemnização que pretende ou se, para o efeito, deve ou não ser ampliada a matéria de facto. Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e as conclusões de alegação formuladas pela recorrente e recorridos, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática: - regime processual aplicável ao recurso; - prescreveu ou não o direito de crédito invocado pela recorrente no confronto do Fundo de Garantia Automóvel ? - o direito de indemnização das pessoas transportadas por danos causados pela condução de veículos automóveis; - justificam ou não os factos assentes a não responsabilização da recorrida? - deve ou não o processo prosseguir com vista à ampliação da matéria de facto? Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões. 1. Comecemos por uma breve referência ao regime processual aplicável ao recurso. Como a acção foi intentada no dia 10 de Janeiro de 2007, ao recurso não é aplicável o regime processual decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe aplicável o regime processual anterior ao implementado pelo referido Decreto-Lei (artigos 11º e 12º). 2. Continuemos, ora com a subquestão de saber se prescreveu ou não o direito de crédito invocado pela recorrente no confronto do Fundo de Garantia Automóvel. O tribunal da primeira instancia, na fase da condensação, considerou prescrito o referido direito de crédito, e a Relação confirmou, neste ponto, aquela decisão. A este propósito, temos que o acidente em causa ocorreu no dia 12 de Março de 2002, a acção foi proposta no dia 10 de Janeiro de 2007, a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel foi admitida por despacho proferido no dia 16 de Maio de 2007, a sua citação foi ordenada por despacho proferido nesse dia, a qual ocorreu no dia 9 de Julho de 2007, sendo que este invocou a prescrição. Estamos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, em que a regra é no sentido de que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável ou da extensão integral dos danos (artigo 498º, nº 1, do Código Civil). A excepção, neste ponto, é no sentido de que se o facto ilícito constituir crime para o qual a estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o que deve ser aplicado (artigo 498º, nº 3, do Código Civil). Tendo em conta o conteúdo dos factos articulados pela recorrente, são qualificáveis como integrantes de um crime de ofensas corporais involuntárias, previsto no artigo 148º, nº 1, do Código Penal, punível com prisão até um ano e multa até 120 dias, cujo prazo do procedimento criminal, face ao disposto na alínea

1. c)do nº 1, do artigo 118º daquele diploma, é de cinco anos. Isso significa que o prazo de prescrição do direito de crédito em causa, à míngua de interrupção, terminou no dia 13 de Março de 2007, ou seja, depois da instauração da acção, mas antes da prolação do despacho que ordenou a citação para ela do Fundo de Garantia Automóvel (artigo 279º, alíneas
2. b)e c), do Código Civil). Na perspectiva de o regime da prescrição se aplicar não só ao agente do facto ilícito, como também aos civilmente responsáveis, como é o caso dos recorridos - a Companhia de Seguros BB, SA e o Fundo de Garantia Automóvel – as instâncias, sem impugnação, consideraram que o prazo de prescrição em causa se interrompeu, no confronto da recorrente e daquela seguradora, no dia 22 de Janeiro de 2007, data em que foi citada para a acção. A prescrição interrompe-se, além do mais, pela citação para a acção, se ela se não fizer no prazo de cinco dias após a sua apresentação em juízo, por causa não imputável ao autor, e a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, igual ao anterior, a partir do acto interruptivo (artigos 323º, nº 1, e 326º, n.º 1 e 2 do Código Civil). No caso do Fundo de Garantia Automóvel, temos que só foi citado para a acção no dia 9 de Julho de 2007, ou seja, três meses e 26 dias depois do termo do mencionado prazo alargado de prescrição. Pode suscitar-se a questão de saber se a interrupção do prazo de prescrição em relação à Companhia de Seguros BB, SA se estende ou não ao Fundo de Garantia Automóvel. No caso, a recorrente, não obstante imputar o evento danoso a manobra imprevista e inusitada de condutor de veículo automóvel não identificado, apenas accionou a referida seguradora, a qual impulsionou a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel. Assim, o Fundo de Garantia Automóvel interveio como responsável garante, do lado passivo, em termos de litisconsórcio voluntário, na conformidade dos artigos 21º, nº 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, 27º, nº 1, e 320º, alínea a), e 325º, nº 1, do Código de Processo Civil) O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal, só afectando a pessoa a quem se reporta, no caso a Companhia de Seguros BB, SA, por virtude da citação para a acção que lhe foi dirigida (artigo 323º, nº 1, do Código Civil). Assim, a interrupção do prazo da prescrição em relação à Companhia de Seguros BB, SA é insusceptível de se comunicar ao Fundo de Garantia Automóvel. Quando ele foi citado para a acção já o referido prazo de prescrição alargado tinha decorrido, pelo que a conclusão é no sentido de que prescreveu o direito de crédito indemnizatório que a recorrente pretendia fazer valer no confronto do Fundo de Garantia Automóvel. Em consequência, não há fundamento para decidir em sentido diverso das instâncias, ou seja, absolvendo do pedido o Fundo de Garantia Automóvel por virtude da excepção peremptória da prescrição, de harmonia com o que se prescreve nos artigo 493º, nº 3, e 510, nº 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil. 3. Prossigamos, agora com uma breve referência ao direito de indemnização das pessoas transportadas em veículos automóveis por danos causados pela condução de outrem. O referido regime decorre essencialmente do artigo 504º, nºs 1 a 3, do Código Civil, segundo o qual, por um lado, a responsabilidade pelos danos causados por veículos aproveita a terceiros, bem como às pessoas transportadas, mas, no caso de transporte por virtude de contrato, só abrange os danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas, e, por outro, no caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada Esta nova redacção decorreu do artigo único do Decreto-Lei nº 14/96, de 6 de Março, visando adequar o direito interno à Directiva nº 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990, segundo a qual o seguro de responsabilidade civil devia cobrir a responsabilidade por danos pessoais de todos os passageiros, com excepção dos sofridos pelo condutor, na medida em que, nos casos de responsabilidade civil pelo risco em matéria de acidentes de viação, a lei negava o direito de reparação dos danos às pessoas transportadas gratuitamente. Assim, no caso vertente, verificados os respectivos pressupostos de facto, embora transportada gratuitamente no veículo automóvel, podia fazer valer o seu direito de indemnização no quadro da responsabilidade civil extracontratual por culpa ou risco, fosse no confronto do condutor do veículo automóvel que não foi identificado, fosse no confronto de CC. 4. Vejamos agora a questão de saber se os factos assentes justificam ou não a responsabilização da recorrida seguradora no confronto da recorrente. A recorrente fundamentou o seu pedido de indemnização no confronto da recorrida seguradora, nas lesões sofridas por virtude da colisão do veículo em que era transportada gratuitamente. As instâncias consideraram assentes os factos mencionados sob II e que com base neles era possível conhecer imediatamente do mérito da causa, nos termos do artigo 510º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. O direito à indemnização pretendida pela recorrente no confronto da recorrida seguradora dependia, além da existência de contrato de seguro, de o evento ter derivado de acto ilícito e culposo de CC na condução automóvel com a matrícula nº .............. e dele terem resultado as lesões que ela invocou em termos de causalidade adequada (artigos 483, nº 1, 562º e 563º do Código Civil). No caso de se não verificar a culpa do referido condutor, que celebrou com a recorrida o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, a responsabilidade civil daquela seguradora poderia ser fundada no risco associado à direcção efectiva do veículo automóvel, verificados que fossem os respectivos pressupostos. A este propósito, expressa a lei que o detentor da direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre, se o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos seus riscos próprios, ainda que se não encontre em circulação (artigo 503º, nº 1, do Código Civil). Tem, em regra, a direcção efectiva do veículo quem sobre ele tem o domínio de facto, usufruindo as vantagens por ele proporcionadas e aproveitando das utilidades resultantes do seu uso, o que acontece em relação a CC. Todavia, a referida responsabilidade civil baseada no risco é excluída, além do mais, quando o acidente for imputável a terceiro, tenha ou não actuado com culpa (artigo 505º do Código Civil). Ora, no caso em análise, pretendendo CC ultrapassar o veiculo automóvel não identificado, que seguia à sua frente, após se ter certificado que naquele local era permitido efectuar a referida manobra, deu-lhe início, accionou o sinal luminoso esquerdo e sinalizou-a com os faróis dianteiros. Todavia, o condutor do veículo não identificado, no momento em que o veículo automóvel conduzido por CC se encontrava praticamente a par dele, acelerou-o e encosto-o para a esquerda e colidiu no veículo automóvel com a matrícula nº ............ e as lesões da recorrente. Assim, os factos assentes revelam, por um lado, que CC, condutor do veículo automóvel onde a recorrente era gratuitamente transportada, empreendeu uma manobra de ultrapassagem nos termos legalmente previstos para o efeito (artigos 36º e 38º, nºs 1 a 3, do Código da Estrada). E, por outro, ter sido o condutor do veículo automóvel cuja identidade não foi possível determinar quem não facultou a realização da manobra de ultrapassagem empreendida por CC, infringido, por isso, o disposto no artigo 39º, nº 1, do Código da Estrada. Isso significa que o evento estradal em análise é imputável a título de culpa ao referido condutor desconhecido, ou seja, a um terceiro, o que exclui a responsabilidade civil de CC a título de risco. 5. Atentemos, ora, na questão de saber se o processo deve ou não prosseguir com vista à ampliação da matéria de facto. Na fase da condensação, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas, deve o tribunal conhecer do mérito da causa (artigo 510º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil). Foi com base nesta norma processual que as instâncias consideraram dever ser julgado o mérito da causa na fase da condensação. Por se tratar de uma questão de facto, não tem este Tribunal competência funcional para sindicar a decisão da Relação no sentido de os factos assentes permitirem ou não o conhecimento do mérito da causa (artigo 729º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Todavia, no caso de este Tribunal dever entender que a decisão pode e deve ser ampliada com vista a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se-lhe a anulação do acórdão da Relação a fim de que opere a mencionada ampliação (artigo 729º, nº 3, do Código de Processo Civil) No caso, porém, conforme já decorre do exposto, inexiste o pressuposto da ampliação da matéria de facto a que se reporta o nº 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil. 6. Finalmente, a síntese da solução para o caso decorrente dos factos provados e da lei. É aplicável na espécie o regime processual anterior ao implementado pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. O quadro de facto articulado e o declarado assente nas instâncias não exige a ampliação da matéria de facto com vista à aplicação do direito pertinente. O transportado gratuitamente em veículo automóvel têm direito de indemnização contra o transportador em relação aos danos pessoais causado com o respectivo acto de condução no quadro da responsabilidade civil por culpa ou pelo risco. A interrupção do prazo de prescrição do direito de indemnização no confronto da seguradora por virtude da sua citação não se estende ao Fundo de Garantia Automóvel interveniente na acção a requerimento daquela. Prescreveu o direito de crédito invocado pela recorrente no confronto do Fundo de Garantia Automóvel, porque decorreram cinco anos, três meses e vinte e seis dias entre a data do acidente e a da sua citação para a acção. Os factos provados revelam que o segurado em relação à recorrida e condutor do veículo automóvel não praticou facto ilícito e culposo causador do dano, e que a conduta ilícita e culposa envolveu acto de condução automóvel de terceiro, pelo que aquela não é responsável civilmente no confronto da recorrente. Improcede, por isso, o recurso. Vencida, é a recorrente responsável pelo pagamento das custas do recurso (artigo 446º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). Todavia, como ela beneficia no apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas, tendo em conta o que se prescreve nos artigos 10º, nº 1, 13º, nºs 1 a 3, e 16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, e 6º e 8º da Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, inexiste fundamento para que seja condenada no seu pagamento. IV Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 7 de Maio de 2009 Salvador da Costa (Relator) Ferreira de Sousa Armindo Luis