Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1284/15.5T8AVR.P1.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO Relator: ANA PAULA LOBO Descritores: RECURSO SUBORDINADO AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO CONVOLAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRANSMISSÃO Data do Acordão: 09/19/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Sumário : I. Não há recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convolação da peça processual denominada ampliação do recurso em recurso subordinado é legalmente inadmissível quando não há recurso independente a que possa subordinar-se. Decisão Texto Integral: Recorrente: AA A..., Unipessoal, Lda, réus Recorrido: BB, autora Valor da causa: 363 686,10 € * I – Relatório I.1 – AA e A..., Unipessoal, Lda, apresentaram recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 5 de Março de 2024 que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela Autora, revogando parcialmente a sentença recorrida, substituindo-a pelo seguinte:

1. d)Declara-se que pertence à herança aberta por óbito de CC o estabelecimento comercial denominado “Centro ....”, a laborar nas frações B, C, D, E do prédio urbano sito na Av. ..., nºs 177 e 179, em ..., integrado pelos bens identificados no ponto 49 dos factos provados, entre os quais os veículos de matrícula ..-..-IZ e VL-..-..; e)Julga-se ineficaz a transmissão do estabelecimento comercial denominado “Centro ....”, identificado nos pontos 48, 49, 54 e 55 dos factos provados, efectuada por DD para a sociedade A..., Unipessoal, Lda, ordenando-se a restituição desse estabelecimento à herança aberta por óbito de CC, condenando-se os Apelados nessa restituição, bem como a absterem-se de qualquer comportamento que perturbe a propriedade da herança relativamente a esse estabelecimento;
2. f)Ordena-se o cancelamento de todos os registos que hajam sido feitos sobre os imóveis objecto da escritura de compra e venda outorgada em 6 de Julho de 2012, exarada a fls. 14 a 16 do Livro 296 do cartório Notarial sito na Rua ..., em ...; No mais mantém-se a sentença recorrida.” Os recorrentes apresentaram alegações que terminam com as seguintes conclusões: DA QUALIFICAÇÃO E CONVOLAÇÃO COMO RECURSO SUBORDINADO. a. Face ao recurso apresentado pela então A./Apelante, os então RR./Apelados, deduziram em simultâneo, as respetivas contra-alegações de recurso, e bem assim, interpuseram, para apreciação distinta, uma peça que, continha em simultâneo, (
3. i)contra-alegações de recurso (fls. 2 a 118), com as respetivas conclusões (fls. 118 a fls. 174, e para apreciação autónoma, uma peça designada de ‘Ampliação de Recurso’ (de fls. 175 a fls. 202), acompanhado das respetivas conclusões (fls. 202 a 223). b. Para tanto, invocaram a norma contida no n.º 1 do artigo 636º/CPC, fundamentando a apresentação e requerendo a apreciação pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto. c. A A./Apelante, respondeu à matéria da ampliação do recurso, sustentando ser a mesma, inadmissível, argumento que, aliás, foi acompanhado pelo douto Acórdão proferido. d. Por outro, a Apelante/Recorrida, relativamente ao recurso de apelação, por si apresentado, restringiu o âmbito de aplicação dentro dos segmentos decisórios em que decaiu, designadamente quanto aos pedidos que o tribunal a quo julgou improcedentes identificados quer no pedido, quer na Conclusão I: 2. “quanto à alínea
4. d)do petitório, na parte em que pedia a declaração que a herança aberta por óbito da falecida CC é proprietária e integra o estabelecimento comercial que gira sob a designação “Centro ....”; 3. quanto às alíneas
5. e)e f); 4. quanto à alínea
6. g)na parte em que pedia o cancelamento de todos os registos que hajam sido efetuados sobre os bens objetos da escritura de compra e venda outorgada em 6.07.2012.”. 5. Declara o douto Ac.: “Os Apelados/Réus não recorreram e, limitaram-se a ampliar o âmbito do recurso em sede de contra-alegações, faculdade que lhes é conferida pelo art. 636º do CPC, sendo a ampliação do recurso admissível por ter sido apresentada em tempo, por quem tem legitimidade e ter cobertura legal. Questão distinta diz respeito aos efeitos que os Apelados pretendem obter com a referida ampliação do recurso que, perante o alegado nas contra-alegações e mormente nas conclusões que delimitam a ampliação, manifestamente não tem cobertura legal.”, 6. Discordam os Recorrentes quanto às conclusões firmadas sobre a não apreciação da peça designada “Ampliação de Recurso”, 7. Porquanto, se defende o entendimento sob o qual resulta a conclusão de que deveria o Venerando Tribunal da Relação do Porto, ter determinado a convolação da ampliação de recurso, em recurso subordinado, com posterior apreciação dos fundamentos nele contidos – não tendo sido observada a norma contida no artigo 193º/CPC, sobre o erro na forma do processo ou no meio processual. 8. O douto Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, parece apontar para a convolação, in Proc. nº 601/20.0T8CNT.C1, de 12-07-2022: “I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do recurso, o que se compreende dado que neste caso lhe é lícito interpor recurso autónomo independente ou só subordinado; II - A correção do erro do apelado sobre o meio processual adequado a levar ao tribunal ad quem a apreciação de parte do seu pedido no qual sucumbiu, não é admissível, se o direito ao recurso autónomo independente tiver sido atingido pela caducidade e a convolação do requerimento de ampliação do objeto do recurso para recurso subordinado importar uma diminuição das garantias processuais do apelante (…)”. 9. A convolação está naturalmente sujeita a limites, uma vez que é necessário que a ela não obstem quaisquer outras circunstâncias, de que se destacam, desde logo, três: a extinção por caducidade do direito de praticar o ato convolado e a inaproveitabilidade do ato objeto de convolação, por não reunir os requisitos específicos exigidos para o ato para o qual seria convolado, ou por implicar o agravamento da posição processual da parte contrária aquela a quem a convolação aproveitaria. Se, realmente, o meio processual erroneamente utilizado determinou uma diminuição das garantias da contraparte, a sua convolação deve ter-se por inadmissível, o que, manifestamente não é o caso que submetemos à vossa douta apreciação. 10. Vejamos, claramente não se verificam os limites acima enunciados. Não se verifica, desde logo, a caducidade do direito de praticar o ato convolado; igualmente, não se verifica a inaproveitabilidade do ato objeto de convolação, porquanto, este, reúne os requisitos específicos exigidos para o ato para o qual seria convolado. Vejamos, 11. A douta sentença, proferida no âmbito da 1.ª instância, foi notificada aos Ilustres Mandatários das Partes, em 18/5/2023, sob as referências nº .......54 e .......27; sucede, em 30/06/2023, relativamente aos concretos pontos do decaimento, apresentou a A., alegações de recurso de apelação. 12. O Art.º 633º/CPC, refere no ponto n.º 2, que o prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária; ora, sendo certo que o recurso subordinado fica na dependência do recurso principal, não menos verdade será o referido pelo douto Ac. do STJ, de 26/01/2017: “(…) porém, não interfere na admissibilidade do recurso subordinado, nem a renúncia ao recurso, nem sequer a aceitação expressa ou tácita da decisão recorrida. Salvo declaração expressa em sentido contrário, desde que a parte contrária interponha recurso que seja admissível, sê-lo-á também o recurso subordinado, cfr. art. 633, nº 4 do CPC.”. 13. Ora, os Recorrentes foram notificados das alegações de recurso, em 3/7/2023 (referência n.º .......12), pelo que dispunham de um prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do n.º 1 do artigo 638º do CPC, acrescidos de 10 (dez) dias, nos termos do nº 7 da mesma norma, por força do objeto recursivo incidir sobre a reapreciação da prova gravada, terminando o correspondente prazo para os Recorrentes apresentarem as sua contra-alegações, em 28/09/2023. 14. Sucede, em 28/09/2023, os Apelados, apresentaram, tempestivamente, por via da mesma peça processual, as respetivas contra-alegações e correspondentes conclusões, bem como, requereram autonomamente, ampliação de recurso, motivado, tendo apresentado igualmente, as respetivas conclusões. 15. Em 13/10/2023, a A./Apelante, apresentou as suas contra-alegações a que, por erro de qualificação, apelida de Resposta (referência n.º 15167201), deduzindo e alegando argumentos e fundamentos, de fls. 15 a fls. 46, vertidos nos Pontos nº 41 a 121, a que acrescem as respetivas conclusões, de fls. 47 a 55. 16. Por último, importa igualmente referir, não se verificarem quaisquer diminuições das garantias processuais da contraparte, pelo que, estando presentes todos os argumentos e fundamentos que assistem às motivações das Partes, a única parte que pode ver diminuídas as respetivas garantias processuais, são os RR/Apelados, caso não seja doutamente determinado a convolação em recurso subordinado. 17. Acresce, face à relevância do tema em apreço, a referência a outro Ac. do STJ, in Processo nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1, de 24 Fevereiro 2022, 18. Pelo que, face aos entendimentos expressos acima expostos, se entende estar verificado um dos fundamentos da presente Revista, em observância ao disposto na alínea
7. b)do n.º 1 do artigo 674º/CPC, que refere poder ter a revista como fundamento, a violação ou errada aplicação da lei de processo, o que se invoca. 19. Em causa, a não convolação da ampliação de recurso em recurso subordinado, ao abrigo do disposto no artigo 193º, nº 3 do CPC, gerando uma diminuição das garantias processuais dos RR/Apelados, pelo que, face a todo o exposto, se requer a V. Exas., Digníssimos Juízes Conselheiros, possam reconhecer a convolação ora requerida, aplicando o regime jurídico que entenderem por bem, com todas as consequências legais. DA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM OS FACTOS PROVADOS /DA INEXISTENTE TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO. 20. Considerou o douto Acórdão: “O objetivo visado pela Apelante/Autora com a instauração desta ação foi obter a restituição para o acervo hereditário da mãe dos bens indevidamente transferidos para apenas um dos herdeiros e depois deste para terceiros.” 21. “Compulsada a sentença recorrida afigura-se-nos que a improcedência relativamente aos pedidos que haviam sido formulados pela Apelante sob as alíneas
8. d)e
9. e)decorre de uma manifesta confusão entre os conceitos de estabelecimento comercial e de sociedade unipessoal de que padece a sentença na sua parte final, confusão essa que, como melhor se verá, é transversal aos articulados das próprias partes (…)”. “Acontece que, contrariamente ao esperado e, salvo o devido respeito, de forma anacrónica, o tribunal a quo julgou improcedente o pedido que havia sido feito sob a alínea d), não declarando que a herança aberta por óbito de CC é proprietária daquele estabelecimento comercial (quando anteriormente o havia afirmado ser), julgou improcedente o pedido que havia sido feito sob a alínea e), não declarando a nulidade (neste caso ineficácia) da transmissão do referido estabelecimento para a sociedade A..., Unipessoal, Lda (quando anteriormente havia afirmado essa mesma ineficácia) e não ordenou a restituição de tal estabelecimento à referida herança (mera decorrência da ineficácia da transmissão), resultando essa improcedência de um erróneo raciocínio sobre uma alegada transformação do estabelecimento comercial em sociedade comercial e extinção daquele.”. 22. Contudo, não deixa de ser contraditória a apreciação de Direito que o douto Ac. faz, porquanto, por um lado reconhece a transmissão, sendo, contudo, irrelevante o modo e o meio como foi concretizada – por outro, declara que a mesma será sempre ineficaz, por não ser o estabelecimento passível de ser transmitido, 23. E perguntamos? Será indiferente ter-se- verificado que não houve transmissão? Vejamos, a herança aberta pelo óbito de CC, integra os bens, mercadorias, equipamentos e outros, que à data do falecimento se encontrassem integrados na esfera patrimonial daquela. 24. Assim já não será, relativamente a parte desses mesmos bens, mercadorias, viaturas que foram vendidos a posteriori, porquanto, o resultado de tais vendas integrou a herança aberta de CC. De que modo? Pelo depósito, por força dos pagamentos efetuados como contrapartida das vendas, nas contas bancárias que eram co- tituladas por DD e pelos respetivos filhos, entre os quais a Apelante. 25. Mais, os Apelados lamentam que não tivesse o douto Acórdão tido em conta, tudo o que foi deduzido e exposto sobre a inexistente transmissão de estabelecimento, em sede de contra-alegações – fls. 13 a fls. 53, onde se demonstrou a razão deste entendimento. 26. Sucede, com fundamentação diferenciada, as doutas decisões conhecidas e proferidas, divergem quanto ao entendimento e fundamentação da alegada e hipotética transmissão de um estabelecimento comercial, 27. Para a douta Sentença (1ª Instância), à data da constituição societária, terá sido transmitida a globalidade do estabelecimento, designadamente mercadorias, equipamentos e a respetiva clientela, conforme Facto Provado nº 54. 28. Para o douto Acórdão, na data da constituição da sociedade, o estabelecimento comercial terá sido objeto de transmissão para a mesma, o que não só, também não corresponde à verdade dos factos, como contraria a prova efetuada, 29. Ora, os Factos Provados nº 20, 21, 65 e 66, referente às viaturas e mercadorias demonstram estarem assentes as respetivas vendas – e em momento posterior, pelo que se contraria a conclusão de terem sido transmitidos! 30. Mais, as contas bancárias que serviam de suporte ao estabelecimento comercial eram tituladas por DD e filhos, e assim permaneceram após a constituição da sociedade, facto corroborado pelo gestor bancário, e não contraditado por documento, ou testemunha – conforme Facto Provado nº 64. 31. O disposto no n.º 3 do artigo 674º do CPC, aponta como fundamento de Revista, o seguinte: “(…) 3 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.”. 32. Salvo melhor entendimento, afigura-se desajustado concluir por um eventual facto, como o faz o douto Ac., apontando uma alegada transmissão de um estabelecimento comercial, comportando os autos matéria assente, consubstanciada em factos provados que concluem o contrário. 33. Vejamos: à data do óbito de CC, em ... de 2009, a exploração da loja, era exercida pelo marido, comerciante a título individual - DD – cfr. Factos Provados nº 10 e 11. 34. Com a posterior constituição de uma sociedade comercial, a exploração da loja pelo comerciante cessou, de facto: aquele concreto estabelecimento comercial, cessou a respetiva atividade. 35. No dizer da Apelante, em sede de alegações que apresentou: “XII. Os estabelecimentos comerciais não se transformam em sociedade, transmitem-se ou perdem a sua identidade enquanto unidade jurídica” – Não poderíamos estar mais de acordo! A unidade jurídica e económica do estabelecimento explorado pelo comerciante DD, cessou a respetiva atividade em 27/02/2012, pelo que perdeu a sua identidade jurídica. 36. Importa sublinhar o entendimento sob o qual a referência à globalidade de um estabelecimento, tal como expressa, não parece significar, reportar-se àquele, como unidade jurídica per si; referir que DD transmitiu a globalidade do estabelecimento não tem o mesmo significado do que referir que transmitiu «o estabelecimento», enquanto unidade jurídica. A globalidade considerada só pode reportar aos elementos que o integram, conforme Facto Provado nº 49. 37. A douta sentença, proferida em 1ª Instância, expôs a respetiva fundamentação: “
10. b)quais os bens daquele estabelecimento à data da morte da CC (02/04/2009) e se esses bens coincidem com o desta sociedade.” (…) “O estabelecimento comercial que existia à data do decesso da CC, era integrado pelos bens constantes do artigo 27.º da petição inicial, com exceção dos identificados nas alíneas
11. h)e
12. k)a
13. s)– nº 49 dos Factos Provados -, entre os quais os veículos de matrícula ..-..-IZ e VL-..-...” 38. esclarecia a douta Sentença: “(…) Por conseguinte, o estabelecimento “Centro ....” tem de considerar-se, com esta abrangência, como integrante da herança aberta por óbito da CC.”. 39. Pelo que, quando considera e dá como provado o Facto nº 54, o Tribunal está a considerar no referente apenas ao estabelecimento, que integram a herança aberta, os elementos descritos pelo Facto Provado nº 49; acresce: “V – Falta saber quais os bens que integravam o estabelecimento comercial à data da constituição da sociedade “A..., Unipessoal, Lda”, a 27/02/2012, ou seja, cerca de cinco anos após o decesso da CC. 40. A douta Sentença, clarifica o seu entendimento: “(…) tratando-se de estabelecimento comercial, o ativo a considerar na partilha está em constante mutação, com entrada e saída (venda para obtenção do lucro) dos bens. Isto é, o estabelecimento comercial que ficou por óbito da CC não é a sociedade unipessoal criada pelo marido nem o local aberto ao público onde ela e o marido vendiam os produtos dietéticos; é, antes, a empresa, como atividade, a exploração lucrativa da venda dos produtos dietéticos. Essa empresa, esse estabelecimento comercial esvaiu com o tempo e as transformações que o DD lhe foi impondo. Por conseguinte, não pode reivindicar-se para a herança da CC tal estabelecimento, que o tempo e a evolução da atividade comercial extinguiram numa morte lenta, mas fatal (como todas as mortes) do estabelecimento, que (se intui) foi, em vida da CC, muito rentável. 41. Sabemos, pois, que o Tribunal considerou integrar a herança de CC, apenas os bens descritos no artigo 49º que se encontravam no interior da loja, nada mais. E quando se refere no Facto Provado nº 54, a ideia de transmissão global do estabelecimento comercial, refere-se apenas aos elementos que integravam aquele à data do óbito de CC, e não a uma ideia de transmissão formal de um todo – o estabelecimento – como se tivesse verificado a transmissão de toda uma unidade, o que se rejeita e nem corresponde à verdade. 42. Aliás, se não fosse este o conceito, o Facto Provado nº 54, limitar-se-ia a referir a transmissão do estabelecimento – apenas como um todo – não tendo necessidade de indicar que bens dessa loja considerou que integravam a herança aberta de CC. 43. Acresce, considerou ainda o douto Ac., o seguinte: “Aquando da constituição da referida sociedade unipessoal, DD transmitiu para esta a globalidade do estabelecimento “Centro ....”, equipamentos, mercadoria e a respetiva clientela (ponto 54 dos factos provados). O estabelecimento pode ser objeto de transmissão definitiva através de contratos de compra e venda- trespasse-, de doação, ou de entrada em sociedade (entrada em espécie) como se extrai dos arts. 19º nº 1 al. b), 20º al. a), 25º e 28º do CSC. (…) “Embora não conste dos autos o modo específico como foi transferido o estabelecimento do sócio para a sociedade unipessoal, o que releva é que ficou efetivamente provado que o sócio DD transmitiu aquele estabelecimento para a sociedade unipessoal que criou.”. 44. E a razão pela qual, aqui estamos, é porque, aqui chegados, nos perguntamos: No entender da Apelante, a «transmissão» deu-se por força de um «trespasse», argumento novo, nunca antes invocado e sob o qual o Tribunal de 1ª Instância não se pronunciou por força da inexistência de tal argumento invocado e alegado nos autos, pelo que tal questão não lhe foi submetida para apreciação e decisão. 45. A A./Apelante, considerou nas suas alegações de recurso, o seguinte: “IX. (…) depois do estabelecimento comercial, e aquando da constituição da sociedade A..., Unipessoal, Lda transmitiu para esta a globalidade do estabelecimento comercial (Facto Provado n.º 54), em 01.03.2012, data em que a sociedade iniciou a exploração do estabelecimento (…) o que existiu foi a transmissão do estabelecimento comercial à sociedade (Facto Provado n.º 54), aliás é de conhecimento público e notório que quando se diz “passar” um estabelecimento, significa a transmissão do estabelecimento, o seu trespasse; “passar” corresponde à expressão popular de trespasse. – Cfr. Facto Provado n.º 24, 19, 48 a 57 e 65. (…)”. 46. E ainda, “(…) XXXIV. Por conseguinte, a fundamentação de facto da sentença, veja-se os factos provados n.º 54 e 55, a matéria de facto considerada provada, exposta nas alegações artigo 6.º a 73.º, e a prova produzia supramencionada, impõe a alteração dos factos provados n.º 54 e 55, já que não é correcto, nem rigoroso, afirmar que a sociedade foi instalada no mesmo espaço que ocupava a loja “Centro ....”, pois o que de facto ocorreu foi o trespasse desse estabelecimento comercial para a sociedade (…)”. 47. Ora, não há qualquer prova de ter ocorrido um trespasse, matéria que não foi invocada nos autos, muito menos sujeita a prova, e à douta apreciação em sede de 1ª Instância. 48. Por outro, o douto Acórdão, considerou provada a transmissão global do estabelecimento comercial, não se pronunciando, contudo, sobre a tese nova trazida pela Apelante – o trespasse - explicitando antes, o entendimento de que o mesmo foi globalmente transmitido, sendo irrelevante porque ineficaz o modo como terá sido transmitido. 49. E concluiu: “(…) aquando da constituição da sociedade A..., Unipessoal, Lda o seu único sócio para ela transferiu o estabelecimento comercial com a globalidade dos seus elementos corpóreos e incorpóreos, bem sabendo que esse estabelecimento comercial não lhe pertencia em exclusivo, porque fizera parte da comunhão conjugal com a sua mulher e depois do falecimento desta uma quota parte do mesmo ficou a pertencer àquela herança indivisa.” – sublinhado nosso! 50. Ora, não consta dos autos, qualquer elemento de prova, que demonstre, que à data da constituição da sociedade ‘A..., Unipessoal, Lda, se tenha verificado a transmissão do estabelecimento comercial, da globalidade dos seus elementos corpóreos e incorpóreos. – cfr. Factos Provados nº 19, 20, 21, 22, 23, 27 a 28, 31 a 32, 35 a 36, 37 a 38, 65 e 66. 51. Pelo que, se pergunta como foi globalmente transmitido? É que, se afigura não ser possível aceitar uma decisão que nos transmite a ideia da transmissão global, sem fundamentar o modo como se verificou tal transmissão! 52. Em sede de Petição Inicial – no respetivo petitório, a A./Apelante, deduzia na alínea e), o seguinte pedido: “(…)
14. e)Deve ser declarada a nulidade da transmissão do referido estabelecimento comercial, designado por “Centro ....”, identificado na petição inicial nos arts. 27.º a 34.º e efetuada entre o dia 27/02 e o dia 01/03 de 2012, por DD para a sociedade A..., Unipessoal, Lda, devendo ser ordenada a restituição de tal estabelecimento à herança aberta por óbito de CC, condenando-se o 3.º e 4.º RR. nessa restituição, bem como na abstenção de qualquer comportamento que perturbe a propriedade dessa herança relativamente a esse estabelecimento comercial;(…)”. 53. O pedido, formulado e apresentado pela A./Apelante, é muito concreto: declarar a nulidade da transmissão efetuada entre o dia 27/2 e o dia 1/3 de 2012, com a restituição do estabelecimento. 54. A nova sociedade comercial ‘A..., Unipessoal, Lda’, foi constituída em 27/2/2012 (cfr. Factos Provados nº 10 e 11), razão pela qual a então A./Apelante, deduziu o pedido formulado na alínea e), em sede de PI – Mas, apenas isso, uma constituição formal de uma sociedade comercial, nada mais! 55. Mais, o douto Acórdão, decidiu reformular a alínea e), do petitório, passando a dispor do seguinte modo:
15. e)Julga-se ineficaz a transmissão do estabelecimento comercial denominado “Centro ....”, identificado nos pontos 48, 49, 54 e 55 dos factos provados, efetuada por DD para a sociedade A..., Unipessoal, Lda, ordenando-se a restituição desse estabelecimento à herança aberta por óbito de CC, condenando-se os Apelados nessa restituição, bem como a absterem-se de qualquer comportamento que perturbe a propriedade da herança relativamente a esse estabelecimento;”. 56. Uma vez mais, temos uma decisão sem entender o modo como foi alegadamente transmitido, sem conceder, o referido estabelecimento comercial, razão pela qual, nos termos já invocados, se apresenta a presente Revista! 57. Salvo melhor entendimento, será necessária a indicação do meio de prova, que demonstre esta configuração, esta dinâmica transmissiva que se encontra apenas alicerçada num facto único - Facto Provado nº 54 – cujas contra-alegações de fls. 13 a 53 não foram tidas em conta. Pelo que, se pergunta: Como foi transmitido? Por compra e venda? Onde está a prova que os artigos 874º e 875º do Código Civil mencionam e requerem? 58. O próprio Ac., admite não estar indicado em lado algum, o modo como foi operacionalizada a alegada transmissão, razão pela qual não se aceita tal prova, nem tal conclusão. O douto Ac. STJ, de 07.02.2017, refere: – “(…) 4- Em suma, o S.T.J. só pode conhecer do juízo de prova fixado pela Relação quando tenha sido dado por provado um facto sem que tivesse sido produzida a prova que a lei declare indispensável para a demonstração da sua existência ou tiverem sido violadas as normas reguladoras da força de alguns meios de prova (…)”. 59. Ora, entendem os RR/Apelados, ser essencial o conhecimento por V. Exas., Digníssimos Juízes Conselheiros, do juízo de prova e do meio de prova fixado, por força dos argumentos e fundamentos supra expostos. 60. Para os RR/Apelados, aqui Recorrentes: após muitos anos, muitas horas de dialética processual, por vezes, até incorrendo em interpretações confusas face ao reclamado pela Apelante, não têm dúvidas os Recorrentes, de que o estabelecimento de DD não foi transmitido a ninguém! Cessou a respetiva atividade de «facto», no mesmo dia em que uma empresa nova, conforme Factos Provados nº 10 e 11, iniciou a respetiva atividade em 27/2/2012, tal como consta do Facto Provado nº 55. 61. Pelo que, ora se requer a V. Exas, Digníssimos Juízes Conselheiros, o reconhecimento dos argumentos, fundamentos e enquadramento exposto nas presentes, aguardando-se a aplicabilidade do Direito, em nome da costumada Verdade e da Justiça! A autora, recorrida, apresentou contra-alegações que terminam com as seguintes conclusões: I. Entendem os RR./Recorrentes que o Tribunal recorrido tinha o dever de determinar a convolação da ampliação de recurso em recurso subordinado, não tendo sido observada a norma contida no artigo 193.º do CPC sobre o erro na forma do processo ou no meio processual. II. Para tal efeito invocam o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que n.º 601/20.0T8CNT.C1, de 12-07-2022 que aponta como limites à convolação e correcção do erro sobre o meio processual: A extinção por caducidade do direito de praticar o acto convolado e a inaproveitabilidade do acto objecto de convolação por não reunir os requisitos específicos exigidos para o acto para o qual seria convolado ou por implicar o agravamento da posição processual da parte contrária aquela a quem a convolação aproveitaria, concluindo que no presente caso não se verificam tais limites. III. Contudo, tal não corresponde à verdade, os RR./Recorrentes foram notificados da douta sentença proferida em 18/05/2023, pelo que, considerando o prazo de 30 dias para interpor o recurso, mais o prazo de 10 dias, caso o recurso verse sobre a reapreciação de prova gravada, o termo do prazo para interpor o recurso independente terminou em 01 de Julho de 2023, pelo que em 28/09/2023, data em que apresentaram o pedido de ampliação do objecto do recurso, estava largamente ultrapasso o referido prazo, extinguindo-se, por caducidade, o direito de impugnar a decisão através de recurso independente. IV. E, ainda que não se encontre ultrapassado o prazo para interpor o recurso subordinado, continua a não assistir razão aos RR./Recorrentes, porquanto, não existe homogeneidade, nem equiparação entre o meio processual utilizado (ampliação do recurso) e o meio processual pretendido (recurso subordinado) V. Os RR./Recorrentes encontram-se representados por mandatário, uma vez que estamos perante um caso em que a sua constituição é obrigatória, o que se justifica pela necessidade de fazer assistir os particulares por um profissional com preparação e cultura jurídica que garanta uma defesa eficaz em litígio, além de que a sua constituição assenta no interesse público de que o pleito seja conduzido de forma competente, praticando as partes, em termos adequados, os actos processuais da sua responsabilidade. VI. Do dispositivo da sentença resulta evidente que ambas as partes ficaram vencidas, o que aliás foi constatado pelos RR./Recorrentes nas contra-alegações, os quais afirmaram que deduziram o pedido de ampliação do âmbito de recurso por não se conformarem com as decisões contidas na al.
16. a)e
17. b)da sentença. VII. Os RR./Recorrentes também constataram que a ora A./Recorrida restringiu o âmbito do objecto do seu recurso apenas à parte da sentença que lhe foi desfavorável e que identificaram com claridade nas contra-alegações, ou seja, al.
18. d)da douta sentença. VIII. Porém, apesar de cientes que são parte vencida quanto ao decidido nas alíneas
19. a)e
20. b)da sentença e que a A./Recorrida restringiu o âmbito do seu recurso, os RR./Recorrente não se conformando com a douta sentença, não interpuseram, conforme podiam e deviam, recurso, nem independente, nem subordinado, limitando-se a requerer a ampliação do recurso, IX. Ora, tal como entendeu o douto Tribunal recorrido, a lei é clara a esse respeito, a ampliação de recurso e o recurso subordinado são mecanismos substancialmente diferentes, se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer, podendo o recurso ser independente ou subordinado, mas a parte que não recorrer do segmento da decisão em que ficar vencida está sujeita aos efeitos do julgado na parte não recorrida, que não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, por conseguinte impõe-se nestes autos o caso julgado quanto ao decidido nas als. a),
21. b)e
22. c)da douta sentença que não foi objecto de recurso. X. Os RR./Recorrente sabiam e expressaram de forma clara ao longo das suas contra-alegações e nas conclusões da ampliação do recurso que, através da ampliação do recurso, não pretendiam beneficiar da procedência parcial da acção decidida pela sentença proferida, mas, antes, de forma diametralmente oposto, pretendiam reverter/alterar esse resultado, passando de uma procedência parcial da acção para, através da deduzida ampliação do objecto do recurso, uma improcedência total da acção, resultado este que não lhe foi atribuído na sentença e que os mesmos não «atacaram» por via de recurso – como deviam, se dela discordavam, como evidenciaram. XI. Da ampliação do recurso nunca decorrerá a revogação dos segmentos em que decaíram, conforme pretendem, permitindo apenas manter uma decisão que lhes foi favorável, ainda que com fundamento diverso, já o recurso subordinado permite discutir e alterar a decisão proferida em 1.ª instância em termos e com uma abrangência que não encontra paralelo na ampliação do recurso, XII. Pelo que, os mecanismos processuais não são dotados de uma análoga funcionalidade, nem sequer se pode afirmar que no presente caso estamos perante um “erro ou irregularidade” que admita a convolação, pois os RR./Recorrentes manifestaram ter conhecimento de que são parte vencida quanto ao decidido nas als.
23. a)e
24. b)e o seu propósito de alterar a sentença para obterem a improcedência total. XIII. Por conseguinte, a invocada convolação não irá corrigir uma pequena irregularidade, mas modificar substancialmente as posições e riscos das partes, bem como os seus efeitos jurídicos, violando não só a lei, como também as garantias processuais da ora Recorrida, a única parte que interpôs recurso. XIV. É aliás esta diferença substancial e falta de homogeneidade dos mecanismos processuais que justifica que não se possa qualificar como recurso subordinado as alegações complementares que o recorrido apresenta ao abrigo do artigo 636.º do CPC, uma tal intervenção não poderá superar o caso julgado que se tenha formado relativamente à decisão que não foi objecto de oportuna reacção traduzida na interposição de recurso autónomo ou subordinado, tal como entendeu, e bem, o Acórdão recorrido. XV. Isto posto, o douto tribunal recorrido decidiu em conformidade e com respeito da lei adjectiva, pois inexiste no presente caso homogeneidade e equiparação entre o meio processual utilizado e o meio processual pretendido que consinta a convolação, tratando-se de meios processuais com objectivos e consequências substancialmente diferentes, além de que está vedado ao Tribunal ad quo e ad quem a modificação do segmento da douta sentença proferida na al. a),
25. b)e c), as quais, por não terem sido objecto de recurso, formaram caso julgado, sob pena de violação do caso julgado e da proibição da reformatio in peius, previsto no artigo 635.º, n.º 5 do CPC. XVI. No mais, também não assiste razão aos RR./Recorrentes quando afirmam que não se verificam «quaisquer diminuições das garantias processuais da contraparte» e, consequentemente, que não se verifica «a inaproveitabilidade do ato objeto de convolação» XVII. Além das garantias processuais subjacentes ao caso julgado e à proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 635.º, n.º 5 do CPC, bem como à impossibilidade de convolação por inexistir homogeneidade e equiparação entre os meios processuais, tal como entendeu o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra citado pelos Recorrentes, no presente caso a convolação em recurso subordinado é legalmente inadmissível, pois determina um agravamento da posição processual da Recorrida, já que a ora Recorrida apenas teve o prazo de 15 dias para se pronunciar sobre a ampliação do recurso, ao passo que, se tivesse sido interposto recurso subordinado, tendo em conta que foi impugnada matéria de facto, disporia do prazo de 40 dias, nos termos do disposto no artigo 638.º 5 e 8 do CPC. XVIII. E o agravamento da posição processual da Recorrida é ainda mais evidente no presente caso, pois a ora Recorrida apenas beneficiou do prazo de 15 dias para se defender do risco de ver uma sentença que lhe foi parcialmente favorável, e que não foi objecto de recurso, revertida numa sentença totalmente desfavorável, pelo que é evidente que apenas os Recorrentes sairiam beneficiados em tal cenário, com total prejuízo para a Recorrida, violando o principio da auto-responsabilidade das partes, da igualdade e o direito a um processo equitativo, previsto no artigo 6.º, n.º 1, 4.º do CPC e artigo 20.º 4 da CRP. XIX. O principio do processo equitativo, na dimensão de “justo processo”, é integrado por vários elementos um dos quais se afirma na confiança dos interessados nas decisões de conformação ou orientação processual; os interessados não podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar: é o princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz. XX. Deste modo, ainda que o artigo 193.º, n.º 3 do CPC, vise suprir o erro na escolha do meio processual, em prol da verdade material, a sua aplicação não pode descurar as circunstâncias concretas e tem como limites incontornáveis os princípios enformadores do processo civil, entre os quais se destacam, o princípio da auto-responsabilidade das partes, o princípio da igualdade e o direito a um processo equitativo, a proibição da reformatio in pejus e as garantias processuais das partes, pelo que deve ser afastada a sua aplicação, dado que tal convolação implica a diminuição das garantias processuais da Recorrida e a violação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, 4.º, 635.º, 5, 638.º, n.º 5 e 7 todos do CPC e, ainda, do disposto no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. XXI. Em consequência de tudo o que se expôs, não existe qualquer violação ou errada aplicação do processo, impõe-se aos presentes autos o caso julgado que se formou na parte não recorrida (isto é, al. a),
26. b)e
27. c)da douta sentença), por força do disposto no artigo 635.º, n.º 5 do CPC, ao que acresce que a convolação é legalmente inadmissível, pois representaria um agravamento da posição processual da A./Recorrida, dado que importaria uma patente diminuição e ofensa das suas garantias processuais, bem como a violação da lei e dos princípios enformadores do processo civil, designadamente do disposto no artigo 3.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, 4.º, 635.º, n.º 5, 638.º, n.º 5 e n.º 7 todos do CPC e artigo 20.º 4 da CRP, não se tratando de meios processuais homogéneos e equiparáveis. XXII. Pelo que, deve a pretensão dos RR./Recorrentes ser julgada improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido nos exactos termos em que foi proferido, XXIII. Por fim, importa acrescentar que os Recorrente não contestam a decisão do Tribunal da Relação quanto à inadmissibilidade da ampliação do recurso, pelo que admitem e concordam não ser a ampliação o meio adequado aos fins que se propunham alcançar, invocando agora a convolação, porém, quando confrontados com a inadmissibilidade da ampliação de recurso, através da resposta apresentada pela Recorrida, não exerceram o contraditório, nem requereram a convolação que ora suscitam, pelo que aguardaram pelo desfecho dos presentes autos para invocar a convolação, o que é legalmente inadmissível. XXIV. O princípio consignado no artigo 193.º, n.º 3 do CPC não serve para o tribunal suprir, emendando, a errada opção jurídica de fundo que a parte deliberadamente assumiu nos autos, mantendo-a coerentemente até ao exacto momento em que tomou conhecimento do acórdão recorrido que lhe foi desfavorável, passando a partir dessa altura a reconhecer e admitira sua inadmissibilidade, solicitando a convolação do seu acto ilegal no procedimento processual correcto que censuravelmente omitiu. XXV. Os Recorrentes, identificaram com clareza o seu decaimento na sentença, bem como a restrição do âmbito do objecto do recurso apresentado pela Recorrida, pelo que a escolha do meio processual, dada as suas graves consequências, não pode ser tida com a leveza de estar em causa apenas um “erro ou mera irregularidade”, pois tal entendimento poderá dar cobertura a estratégias processuais dilatórias e contrárias a lei e ao direito, razão pela qual deve a pretensão dos Recorrentes ser julgada improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido nos exactos termos em que foi proferido. XXVI. Invocam os Recorrentes como fundamento da revista o disposto no artigo 674.º, n.º 3 do CPC, alegando para tanto que o Acórdão recorrido considerou provada a transmissão do estabelecimento comercial sem que, segundo estes, o que se refere sem conceder, conste dos autos qualquer elemento de prova, que demonstre, que à data da constituição da sociedade ‘A..., Unipessoal, Lda, se tenha verificado a transmissão do estabelecimento comercial, da globalidade dos seus elementos corpóreos e incorpóreos. XXVII. Ora, a presente situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses consagradas nos artigos 682.º, n.º 2 e artigo 674.º, n.º 3 ambos do CPC, pois o Acórdão recorrido não procedeu à reapreciação dos factos considerados provados e não provados, mantendo incólumes os factos fixados pela douta sentença, por considerar que, no presente caso, o conhecimento dos factos impugnados se revela um acto inútil, pois a revogação da sentença e o conhecimento do erro de julgamento não depende dos factos impugnados, na medida em que a sua revogação resulta da mera articulação dos factos apurados nos autos com o direito aplicável, pelo que inexiste qualquer juízo de prova ou de meio de prova fixado pelo Tribunal recorrido susceptível de controlo pelo Tribunal ad quem. XXVIII. Por outro lado, os RR./Recorrentes não impugnam a decisão do Tribunal da Relação que julgou o pedido de alteração da matéria de facto improcedente, logo, não tendo sido essa decisão alvo de recurso, transitou em julgado, impondo-se nestes autos o caso julgado quanto à matéria de facto fixada pelo Tribunal de 1.ª instância. XXIX. Em consequência, não estamos perante uma das situações excepcionais em que o Supremo Tribunal de Justiça pode rever o Acórdão recorrido, previstas nos artigos 682.º, n.º 2 e artigo 674.º, n.º 3 do CPC, além de que se impõe ao Tribunal ad quem o caso julgado que se formou relativamente à matéria de facto, não tendo a decisão do Tribunal da Relação sido alvo de recurso, pelo que a requerida revista deve ser julgada improcedente, com as devidas consequências legais. XXX. Sem conceder, dir-se-á, ainda, que não compete a este tribunal conhecer de matéria de facto, nem tampouco conhecer de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, destinando-se os recursos a modificar decisões, tendo sempre por objecto a decisão recorrida, e não a criar decisões sobre matéria nova, XXXI. Os Recorrentes, nas suas contra-alegações, fls. 2 a 53, limitaram-se a tecer interpretações sem qualquer correspondência com os factos provados, manifestando que «não concordam, parcialmente, com o teor dos Factos Provados n.º 49, 54 e 55», XXXII. Porém, em sede de ampliação de recurso não requereram a alteração dessa matéria de facto, nem suscitaram nas contra-alegações e na ampliação de recurso as questões agora invocadas, pelo que, estando em causa a matéria fixada pelo Tribunal de 1.ª instância, que não foi objecto de reapreciação, não tendo os RR./Recorrentes suscitado perante o Tribunal recorrido a inconformidade que ora manifestam relativamente aos factos provados, está vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. XXXIII. Sem conceder na inadmissibilidade do recurso de revista, por mera cautela e dever de patrocínio, sempre se dirá que não assiste qualquer razão aos Recorrentes, não existe qualquer contrariedade do Acórdão recorrido com os factos provados, ambas as instâncias concluíram na transmissão da globalidade do estabelecimento comercial, contudo, a sentença apenas julgou os pedidos da Autora improcedentes por padecer de um erro de raciocínio na aplicação do direito aos factos considerados provados. XXXIV. Ora, os RR./Recorrentes aceitam que o estabelecimento comercial pertence à herança aberta por óbito de CC e, embora não queiram aceitar, reconhecem que existiu a transmissão desse estabelecimento comercial, não tendo a virtualidade para descaracterizar a transmissão evidenciada pelos factos provados, alegar que os resultados da venda dos bens, mercadorias e viaturas integraram a herança através do depósito, pois o que releva nos presentes autos é que tais bens incorporavam o estabelecimento comercial que pertence à herança aberta por óbito de CC, conforme resulta dos factos provados, pelo que DD, sento titular apenas de uma quota-parte, não tinha direito, nem legitimidade para proceder à sua transmissão, sem consentimento, nem conhecimento dos restantes herdeiros. XXXV. O que se discute no presente recurso, uma vez que já foi decidido nestes autos, por sentença transitada em julgado, ser ineficaz perante a A./Recorrida a partilha efectuada pelas escrituras de “Habilitação de Herdeiros e Partilha” de 28.05.2009 e de Rectificação de 27.06.2012, bem como ser ineficaz a venda feita pela escritura de 6.07.2012 das frações B, C, D e E nela melhor identificadas, tendo sido ainda declarado que todos aqueles bens continuam a pertencer à herança aberta por óbito de CC, «é se também pertencia à mesma herança o referido estabelecimento comercial, como sustenta a Apelante e, em caso afirmativo aferir se é nula ou ineficaz ( cabendo a qualificação jurídica do vício ao tribunal) a transmissão desse estabelecimento efectuada apenas por um dos herdeiros -DD- para a sociedade A..., Unipessoal, Lda» XXXVI. Da factualidade provada não resulta, como agora alegam os Recorrentes que o estabelecimento comercial «cessou, de facto» a respectiva actividade com a constituição da sociedade, nem tampouco que «a unidade jurídica e económica do estabelecimento comercial (…) cessou a respectiva actividade em 27/02/2012, pelo que perdeu a sua identidade jurídica», aliás o facto provado n.º 55 e a convicção firmada pelo tribunal a quo evidenciam que o estabelecimento comercial não cessou a sua actividade, nem perdeu a sua identidade jurídica, pois o Tribunal de 1.ª instância, socorrendo-se do depoimento do RR. AA, refere que «o avô decidiu constituir uma sociedade comercial que passaria, designadamente, a explorar o referido estabelecimento», portanto, a sociedade passou a explorar o referido estabelecimento comercial (ou seja, o estabelecimento comercial, criado em 1984, denominado “Centro ....”), assim o que existe no presente caso é um erro de julgamento na aplicação do direito aos factos considerados provados, conforme apontou o Tribunal recorrido. XXXVII. Resulta dos factos provados, o que foi igualmente reconhecido na sentença proferida, que «à data do óbito de CC esta era titular, conjuntamente com o marido DD, de um estabelecimento comercial que foi criado em 1984 e que exploravam nas frações do prédio urbano sito na Av. ..., nºs 177 e 179, sob a denominação “Centro ....”, que era integrado pelos bens constantes do art. 27º da PI (com excepção dos identificados nas alíneas
28. h)e
29. k)a s)), incluindo os dois veículos de marca Citroen aí identificados, que comercializava produtos da área da alimentação, cosmética, suplementos alimentares, homeopatia, emagrecimento e plantas medicinais, que prestava serviços, designadamente de naturopatia, que dava lucro, tinha alvará, equipamentos, mercadoria e clientela, trabalhadores e colaboradores.» - Cfr. Factos Provados 24, 48 a 53 e 56 XXXVIII. É a douta sentença quem reconhece que o estabelecimento comercial denominado “Centro ....” existia à data do decesso de CC e, por isso, não pode deixar de ser considerado como um bem que integra a herança, concluindo que, integrando o estabelecimento comercial a herança aberta por óbito de CC, não produziram quaisquer efeitos os actos de apropriação de outros bens da herança, designadamente o estabelecimento comercial “Centro ....”, que continuam a fazer parte da herança, por esse motivo o Tribunal da Relação acompanha o entendimento tecido pelo Tribunal de 1.ª instância, nada acrescentando de novo, até aos esclarecimentos complementares introduzidos pela sentença em relação à alínea D) sobre o estabelecimento comercial e nos quais se evidencia que a improcedência relativamente aos pedidos formulados sob as alíneas «d), não declarando que a herança aberta por óbito de CC é proprietária daquele estabelecimento comercial (quando anteriormente o havia afirmado ser), julgou improcedente o pedido que havia sido feito sob a alínea e), não declarando a nulidade (neste caso ineficácia) da transmissão do referido estabelecimento para a sociedade A..., Unipessoal, Lda (quando anteriormente havia afirmado essa mesma ineficácia) e não ordenou a restituição de tal estabelecimento à referida herança (mera decorrência da ineficácia da transmissão), resultando essa improcedência de um erróneo raciocínio sobre uma alegada transformação do estabelecimento comercial em sociedade comercial e extinção daquele», decorre de um manifesto e erróneo raciocínio sobre uma alegada transformação do estabelecimento comercial em sociedade comercial e extinção daquele, conforme transcrito no artigo 98.ºdas contra-alegações. XXXIX. Da factualidade considerada provada, como bem entendeu o Tribunal recorrido, resulta que «o casal era titular de um verdadeiro estabelecimento comercial, caracterizado por um conjunto de bens e elementos corpóreos e incorpóreos devidamente organizados para o exercício de uma actividade económica, conforme sumariamente descritos nos pontos 48 a 56 dos factos provados», entendido como uma organização produtiva não redutível a uma actividade e bens meramente agregados, enquanto unidade jurídica, bem complexo, coisa móvel e incorpórea susceptível de ser objecto de direitos e relações jurídicas, ao abrigo do disposto no artigo 202.º, n.º 1 e art.º 205.º, n.º 1 do Código Civil. XL. Isto é, estamos perante: - um estabelecimento comercial que foi criado em 1984 e que o casal explorava nas frações do prédio urbano sito na Av. ..., nºs 177 e 179, sob a denominação “Centro ....” (Facto Provado 48); - que era integrado pelos bens constantes do art. 27ºda PI (com excepção dos identificados nas alíneas
30. h)e
31. k)a s)), incluindo os dois veículos de marca Citroen aí identificados (Facto Provado 20, 21 e 49); - que comercializava produtos da área da alimentação, cosmética, suplementos alimentares, homeopatia, emagrecimento e plantas medicinais, que prestava serviços, designadamente de naturopatia (Facto Provado 50 e 51) - que dava lucro (Facto Provado 52, 53 e 56); - tinha alvará (Facto Provado 24); - equipamentos, mercadoria, clientela, trabalhadores e colaboradores (Facto Provado n.º 54, 55 e 56); - que tinha valor próprio (Facto Provado n.º 56) 41. O estabelecimento comercial considerado com a abrangência descrita pelo Tribunal de 1.ª instância, não desvirtua a sua natureza, pelo que a tese propugnada pelos RR./Recorrentes nas suas conclusões de que «quando se refere no Facto Provado n.º 54, a ideia de transmissão global de estabelecimento comercial, refere-se apenas aos elementos que o integravam aquele à data e não a uma ideia de transmissão formal de um todo – o estabelecimento – como se tivesse verificado a transmissão de uma unidade», pois é a douta sentença que se refere ao estabelecimento comercial como «um bem que integra a herança», resultando dos factos provados, numa adequada aplicação do direito, que existe um estabelecimento comercial, enquanto unidade jurídica, bem complexo, objecto de relações. 42. Logo, tendo presente a natureza jurídica do estabelecimento comercial, amplamente exposto no recurso interposto pela e pelo Tribunal a quo, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais, entendeu bem o Tribunal a quo em não acompanhar a douta sentença proferida quando refere que «o estabelecimento passou a sociedade unipessoal na titularidade de DD» ou que foi «erigido em sociedade comercial», uma vez que, o que resulta dos factos provados é que o estabelecimento comercial foi transferido para a sociedade unipessoal, com os seus equipamentos, mercadorias e respectiva clientela, trabalhadores e colaboradores «sendo, de facto, o mesmo estabelecimento de que eram proprietários o casal DD e CC» (cfr. Facto Provados n.º 48 a 56) 43. A confusão de conceitos entre estabelecimento comercial e sociedade da sentença proferida é patente, bem como o erro lógico e de direito, tal como assinala o Acórdão recorrido, «o estabelecimento foi transferido para a sociedade como qualquer outro bem, nunca se transformou em sociedade nem se vê como seria isso possível, nem se compreende como se pode questionar se “ a ineficácia da partilha (…) atinge, por arrasto, a constituição da sociedade unipessoal”, porquanto a sociedade tem personalidade jurídica e não se confunde com o seu activo ou património, que um dia é um e no outro pode ser diferente, basta que aliene o património» 44. Tal como refere o Acórdão recorrido: «A ineficácia da partilha também em nada atingiria a sociedade unipessoal constituída por um dos herdeiros, desde logo porque a partilha declarada ineficaz não a abrangeu, porque tal sociedade não existia à data da morte de CC e por conseguinte não constituía património a partilhar, diferente do estabelecimento com o qual a sociedade nunca se confunde, estabelecimento este que ao contrário da sociedade constitui um bem a partilhar por todos os herdeiros de CC. A sociedade unipessoal existe, tal qual existe o estabelecimento comercial que para ela foi transmitido, esta transmissão é que é ineficaz perante os demais herdeiros, apesar disso mantém-se incólume a sociedade por não estar em causa qualquer vício na sua constituição.» 45. O erro de direito é ainda patente na douta sentença quando afirma que: «o estabelecimento comercial que ficou por óbito, não é a sociedade unipessoal criada pelo marido», pois estão em causa realidades distintas de um lado um sujeito (a sociedade) e do outro um objecto (o estabelecimento) que mantêm a sua existência com autonomia, tal como afirma o acórdão recorrido «A sociedade unipessoal existe, tal qual existe o estabelecimento comercial que para ela foi transmitido, esta transmissão é que é ineficaz perante os demais herdeiros, apesar disso mantem-se incólume a sociedade por não estar em causa qualquer vício na sua constituição. O estabelecimento comercial é um bem jurídico complexo-porque composto por vários bens e elementos, corpóreos e incorpóreos- e unitário- porque constitui uma unidade funcional e jurídica, suscetível de ser globalmente transacionado, transmitindo-se, portanto, todos os bens (corpóreos e incorpóreos) e elementos que o integram, sem que seja necessário que as partes os inventariem, separem e os transacionem isoladamente. Uma sociedade unipessoal pode ter no seu património um estabelecimento comercial, como por regra acontece, mas com ele não se confunde, sendo o estabelecimento um bem passível de ser cindido a qualquer momento da sociedade ou da pessoa a quem pertença.» 46. Pelo que, tendo em conta que os estabelecimentos comerciais não se transformam em sociedade, transmitem-se ou perdem a sua identidade, tendo resultado da prova produzida e dos factos provados que existia um estabelecimento comercial e que esse estabelecimento comercial foi transmitido para a sociedade, não podia o Tribunal de 1.ª instância, concluir, como fez que o estabelecimento comercial se transformou em sociedade e se esvaiu com o tempo e com as transformações que o DD lhe foi impondo (cfr. Facto Provado n.º 54 e 55). 47. Incumbia ao Tribunal de 1.ª instância aplicar em sede de direito, de forma adequada, as consequências jurídicas do acto de transmissão, in casu, a ineficácia, que expressamente reconheceu, sendo que não corresponde à verdade o alegado pelos RR./Recorrentes de que o conceito de trespasse é um conceito novo que nunca tinha sido invocado, porquanto, a A./Recorrida no artigo 70.º da petição inicial alegou a transmissão do estabelecimento comercial sem documento escrito que consubstancie esse trespasse, invocando a nulidade, pelo que não constitui qualquer argumento novo. 48. Também não se pode afirmar que o Tribunal de 1.ª instância deixou de se pronunciar, pois conforme resulta dos factos provados, o Tribunal de 1.ª instância considerou provado que existiu a transmissão do estabelecimento comercial para a sociedade, sendo, de facto o mesmo estabelecimento comercial que era explorado pelo casal e que existia à data do decesso de CC (facto provado 54 e 55), considerando ineficaz os actos de apropriação do referido estabelecimento comercial, enquanto bem que integra a herança, porém, em sede de fundamentação de direito, através de considerações complementares, entendeu, erroneamente como sinalizou o Acórdão recorrido, que esse estabelecimento comercial “passou a sociedade”, “se transformou em sociedade”, foi “erigido em sociedade” e se “esvaiu com o tempo” 49. Daí que não se possa afirmar, conforme alegam os Recorrentes, que foi o Acórdão da Relação que considerou provada a transmissão da globalidade do estabelecimento, já que foi o tribunal de 1.ª instância que considerou provada essa transmissão, errando na aplicação dos direitos aos factos provados. (Facto Provado 54 e 55). 50. Nem se pode afirmar que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre o trespasse, porquanto, tal como entendeu o tribunal recorrido, o trespasse é um termo genérico, uma figura onde cabem todas as negociações relativas à empresa, que tenham por finalidade a sua transmissão definitiva, por acto entre vivos, podendo ou não ser de caracter oneroso. 51. Pelo que, o trespasse, pode, mas não tem de ser oneroso, pelo que para que exista, não se exige a «prova que os artigos 874.º e 875.º do Código Civil mencionam e requerem», conforme alegam os Recorrentes, bastando que exista a transmissão definitiva da propriedade do estabelecimento comercial, o que sucede in casu. 52. Já que resulta dos factos provados que a constituição da sociedade é posterior à criação do estabelecimento comercial que já existia com todos os seus elementos e enquanto unidade jurídica (Factos Provados 48 a 56), pelo não implicou a sua transformação, nem extinção, antes, conforme resulta dos factos provados, o estabelecimento que a sociedade explora é de facto o mesmo estabelecimento comercial de que eram proprietários o casal DD e CC (Facto 55). 53. Por isso, tal como refere o Acórdão recorrido embora não conste dos autos o modo específico como foi transferido o estabelecimento comercial, ficou efectivamente provado DD transmitiu o estabelecimento comercial “Centro ....” para a sociedade (Facto 54), tal como ficou provado que afectou ao estabelecimento comercial os dois veículos (factos provados 20, 21 e 49), instalou a sociedade, desde a sua constituição, no mesmo espaço que ocupava a loja “Centro ....” e manteve os mesmos trabalhadores e colaboradores, sendo o mesmo estabelecimento de que eram proprietários o casal DD e CC (Facto 55) e em Junho desse mesmo ano