Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1322/21.2T8LRA.C1.S1 Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO Relator: NÉLSON BORGES CARNEIRO Descritores: CONTRATO DE MÚTUO AVAL AVALISTA LIVRANÇA EM BRANCO PACTO DE PREENCHIMENTO DATA IMPUGNAÇÃO PAULIANA VENCIMENTO GARANTIA PATRIMONIAL Data do Acordão: 04/14/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval. III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610º/a, do CCivil). IV – O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. V – Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a negócios onerosos o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter ocorrido depois de os mesmos terem sido celebrados. VI – É entendimento jurisprudencial unânime que o crédito constitui-se quando o avalista presta o seu aval, embora este só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento. Decisão Texto Integral: Acordam os juízes da 1ª secção (cível) do Supremo Tribunal de Justiça: 1. RELATÓRIO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS S.A., intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA, BB e ORG0001, S.A., pedindo a declaração de ineficácia, em relação a si, da transmissão do imóvel (prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..53 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..50 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça), efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré, através de dação em pagamento por escritura de 30 Outubro de 2020 e da transmissão do imóvel (prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..54 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..49 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça) por venda de usufruto vitalício efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré e por venda da nua propriedade efetuada pelo 1º Réu à 3ª Ré por escritura de 13 janeiro 2017, e o direito da Autora a executá-los no património das 2ª e 3ª Rés, na medida do crédito que detém sobre o 1º Réu. Foi proferida sentença em 1ª instância que: 1. Declarou a ineficácia, em relação à Autora, da transmissão do imóvel (prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..53 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..50 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça), efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré, através de dação em pagamento por escritura de 30 outubro de 2020 (P. 1322/21.2T8LRA); 2. Declarou a ineficácia, em relação à Autora, da transmissão do imóvel (prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..54 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..49 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça) por venda de usufruto vitalício efetuada pelo 1º Réu à 2ª Ré e por venda da nua propriedade efetuada pelo 1º Réu à 3ª Ré por escritura de 13 janeiro 2017 (P. 1322/21.2T8LRA-A); 3. Reconheceu o direito da Autora à sua restituição, na medida do seu interesse, podendo executá-los no património das Rés BB e “ORG0001, SA”, na medida do necessário para obter o pagamento/satisfação do seu crédito, bem como a praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. Inconformados, os 1º e 2º réus interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra proferido acórdão que negou provimento ao recurso e, em consequência, confirmou a decisão recorrida. Inconformada, veio a 2ª ré interpor recurso de revista deste acórdão, tendo extraído das alegações que apresentou as seguintes CONCLUSÕES: A. O presente recurso de revista (excecional) vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que julgou improcedente e confirmou a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, ao abrigo do disposto nas alíneas

1. a)e
2. c)do nº1 do art. 672º do CPC. B. Nos presentes autos está em causa questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, que consiste na determinação do momento da constituição da obrigação do avalista em livrança subscrita em branco, isto é, saber se o crédito resultante dessa obrigação do avalista se constitui no momento da assinatura do aval ou quando o título cambiário é preenchido pelo seu portador. C. Não há uniformidade doutrinal nem jurisprudencial sobre esta questão. D. Há o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido, segundo o qual a obrigação cambiária do avalista se constitui com a assinatura do aval, ainda que o título se encontre em branco, sendo o preenchimento posterior um mero ato de concretização nos termos do pacto de preenchimento. E. Mas há também outra doutrina e outra jurisprudência – desse Supremo Tribunal de Justiça, inclusive – que sustenta posição diversa, segundo a qual a obrigação cambiária do avalista apenas se constitui no momento em que o título é completamente preenchido, sendo só então que nasce a obrigação literal e autónoma — cfr., recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2024, lavrado no Proc. 2243/20.1T8CBR.C1.S1, in www.dgsi.pt e que aqui se erige como acórdão-fundamento legitimador da interposição do presente recurso. F. É também inegável que a questão tem manifesta relevância jurídica e prática, atento o uso generalizado da livrança e do aval nela aposto como instrumento de garantia em operações comerciais e financeiras, especialmente no crédito bancário. G. A inexistência de uniformidade de entendimento compromete a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, acarretando decisões – logo, consequências – divergentes (até mesmo antagónicas) para situações que na sua substância são absolutamente idênticas. H. Assim, a apreciação desta questão pelo Supremo Tribunal de Justiça revela-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, permitindo fixar um critério jurisprudencial coerente e estável quanto ao momento da constituição da obrigação do avalista em livrança em branco, por essa via se conferindo a pretendida certeza e segurança ao Direito. I. Por outro lado, como se disse, existe contradição do acórdão recorrido com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. J. Efetivamente, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2024, lavrado no Proc. 2243/20.1T8CBR.C1.S1 (publicado em www.dgsi.
3. pt)decidiu-se e fez-se constar do respetivo sumário que “Numa livrança-caução entregue sem estar completamente preenchida no que tange ao valor e data (livrança-caução em branco), a obrigação cambiária de quem nela dá o seu aval ao cumprimento do subscritor só surge no momento em que o título é completamente preenchido”. K. No acórdão de que aqui se recorre foi decidido e sumariado que “Prestada garantia mediante a subscrição de uma livrança em branco, com aval prestado à mutuária, o crédito constitui-se no momento da subscrição da livrança e da prestação do aval, embora este crédito só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento.”. L. O crédito da autora (aqui recorrida) sobre o 1.º réu, que está na base da presente ação de impugnação pauliana, é proveniente de um aval dado em livrança entregue em branco subscrita por entidade terceira que não ele próprio. M. Ora, sendo a obrigação aqui em causa – de avalista – meramente cambiária, dúvidas não restam de que há flagrante contradição entre estes dois acórdãos. N. Onde um – o acórdão recorrido – decide que essa obrigação nasce quando na livrança em branco é colocada a assinatura do avalista, o outro – o acórdão-fundamento – decide que essa obrigação nasce apenas no momento, posterior, em que tal livrança em branco é preenchida com os mais dizeres necessários à sua validade. O. A presente ação de impugnação pauliana visa a declaração de ineficácia, em relação à autora, da transmissão do imóvel (prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..53 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo o artigo ..50 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça), efetuada pelo 1.º réu á 2.ª ré (a recorrente), através de dação em pagamento por escritura de 30 de Outubro de 2020 e da transmissão do imóvel (prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..54 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o número ..49 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça) por venda de usufruto vitalício efetuada pelo 1.º Reu à 2.ª ré (a aqui recorrente) e por venda da nua propriedade pelo 1.º réu à 3.ª ré por escritura de 13 de Janeiro de 2017, e o direito a executá-los no património da 2.ª e 3.ª rés, na medida do credito que detém sobre o 1.º réu. P. A autora instaurou ação executiva contra a ORG0002, SA, o réu AA e os outros acionistas, na qual deu à execução a livrança, nº .............65, que garante o contrato de financiamento nº ...........91, que corre termos pelo Juízo de Execução de Ansião – Juiz 1, sob o nº 92/21.9T8ANS e apresenta a quantia exequenda de € 13.012.612,74 (cfr. a certidão judicial do requerimento executivo junta como doc. 61 a fls. 301-382 do processo principal e como doc. 55 a fls. 287-368 do Apenso A). – facto provado nº 55. Q. A livrança que serve de título executivo no âmbito da ação executiva intentada pela CGD contra a ORG0002 e respetivos acionistas – entre os quais o aqui 1.º réu (referida em 55) foi preenchida no dia 18.01.2021 (cfr. o Doc. 4 anexo ao requerimento executivo junto como documento 61 da PI) – facto provado nº 81. R. Dúvidas não existem que os negócios impugnados nos presentes autos, celebrados em 13/01/2017 e 30/10/2020, são anteriores à data do preenchimento da livrança (18.01.2021) dada à execução e de que o 1.º réu é avalista. S. À livrança entregue em branco subjaz a ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras e ilíquidas, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito ainda não inteiramente definido, porque falta determinar o respetivo montante, ou data de vencimento, e aparece como expediente para fazer face ao espectro do incumprimento de prestações pecuniárias. T. A livrança em branco é um documento que não contendo todas as menções obrigatórias constitui embrião de uma obrigação que só nasce com o preenchimento dos elementos essenciais da mesma, quais sejam, valor, data de vencimento e local de pagamento. U. Como refere o Prof. Oliveira Ascenção “a letra em branco continua a não produzir efeitos como letra, apenas surgindo como título cambiário com o preenchimento”. V. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é sobejamente conhecida e unânime ao considerar que enquanto a livrança entregue em branco apenas existe do lado do emitente uma relação de sujeição ao exercício do direito (potestativo) do portador preencher a livrança, nos termos acordados, sendo a data do preenchimento da livrança que determina o nascimento da obrigação cambiária, de acordo com o principio da literalidade que regula a matéria dos títulos de crédito e o sentido expresso pelo artigo 1.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. W. É com o (e no momento
4. do)preenchimento da livrança em branco que nasce o crédito cambiário e não antes como foi erradamente decidido pela 1.ª instância e pelo Tribunal recorrido. X. Como refere Evaristo Mendes na obra supra citada, “A declaração de aval aposta por um sócio num documento de livrança emitido em branco pela sociedade a que pertence não é juridicamente uma aval, mas um pré-aval, donde decorrer uma vinculação jurídica preliminar, pré-cambiária, cartularmente incompleta, estando naturalmente sujeita a regras diferentes das que regem o aval cambiário”. Y. Conforme refere Carolina Cunha na obra supra citada, à “vinculação em branco” não se aplicará o regime da incondicionalidade das vinculações cambiárias (decorrente dos arts. 1.º/2 e 75.º/2 da LU), uma vez que, “na estrita medida em que consiga fazer a prova admitida pelo art. 10.º da LU, podemos dizer que o subscritor em branco se vincula “cambiariamente” em termos condicionais: apenas “se”, “quando” e por “quanto” estiver previsto no acordo de preenchimento”. Z. Em síntese, antes de preenchida a letra/livrança, o “aval” (o “saque”, o “aceite”, o “endosso”, a “emissão da livrança”) não existe enquanto negócio jurídico cambiário, existindo “apenas” a vinculação cambiária em estado embrionário (através da assinatura aposta na letra/livrança) e a vinculação jurídica constante do essencial acordo/pacto de preenchimento a que alude o art. 10.º da LU e o inerente poder fáctico de o portador da letra/livrança a poder vir a preencher – neste sentido Januário Gomes, in “O (in)sustentável peso do aval e, livrança em branco prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário revolving” – Cadernos de Direito Privado, nº 43, 2013. AA. Daí que, se possa afirmar com certeza e convicção, que a existência de crédito resultante de uma livrança entregue ao credor, em branco, para ser preenchida posteriormente, apenas assinada pelo subscritor e avalizada, quando o avalista não é o subscritor da livrança, nem devedor na relação subjacente, como é o caso dos presentes autos, apenas se verifique na data do vencimento aposta na livrança pelo seu portador e não na data da entrega da livrança em branco ao portador. BB. Por isso, quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal da Relação de Coimbra que proferiu o acórdão recorrido erraram ao considerarem que o crédito da autora resultante da livrança dada à execução no processo supra identificado é anterior aos negócios jurídicos cuja ineficácia pretende ver declarada na presente ação. CC. A motivação da decisão de facto sobre os factos 76. e 77. resultou de presunção judicial. DD. Efetivamente, referem as instâncias que decidiram a matéria de facto, que foi por presunção judicial que se deu como provado que os réus, com a celebração dos negócios impugnados, atuaram com evidente má-fé e de forma concertada, com vista a prejudicar os credores em detrimento dos interesses do 1.º réu, que respondia pelo crédito da autora; tal foi dado por provado, por, dizem as instâncias, ser irrazoável e incompreensível que não houvesse consciência, por parte da 2.ª ré e das pessoas que estatutariamente compunham a 3.ª ré, da existência de vários concedidos ao ORG0003 pelos Bancos (factos que eram do domínio publico) e que os mesmos não estavam pagos. EE. Ora esta presunção judicial é absolutamente ilógica face à cronologia dos factos, isto é, face à data da realização dos negócios (13/01/2017 e 30/0/2020) e a data de vencimento aposta na livrança em branco (18/01/2021), FF. Pois não é lógico que alguém antes de ser devedor queira prejudicar um potencial credor ao transmitir o seu património e muito menos lógico é que alguém que não participou no ato que deu origem ao crédito (a 2.ª ré nunca foi avalista, nem executada) tenha na sua mente ao efetuar um negócio de partilha de bens por divórcio e um negócio de venda de um imóvel prejudicar um terceiro a quem nada deve. GG. Falta, por isso coerência lógica, no raciocínio das instâncias que decidiram a matéria de facto ao dar como provados os factos 76. e 77. do elenco dos factos provados. HH. Por isso, a presunção judicial em que se fundou a decisão que deu como provados os factos 76. e 77. pode e deve ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 674.º, n.º 3, 682.º, n.º 3 e 683.º, n.º 1,, todos do Código de Processo Civil, uma vez que, tal presunção judicial ocorreu fora do condicionalismo legal traçado no artigo 349.º do Código Civil. II. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que da conjugação dos artigos 682.º e 674.º, nº 3, do Código de Processo Civil, com os arts. 349.º e 351.º do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, para sindicar se a sua utilização violou alguma norma legal ou se carecem de coerência lógica. JJ. Nesta circunstância, deverá o processo baixar à instância inferior para ser corrigida a matéria de facto para eliminar os pontos dos factos 76. e 77. da matéria de facto face á sua ilogicidade. KK. Sendo os negócios impugnados anteriores ao nascimento do crédito e não estando demonstrada a má-fé do e a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, por parte do devedor e do terceiro, não se verificam os requisitos para a procedência da impugnação pauliana face ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 612.º do Código Civil. A recorrida contra-alegou, pugnando pela improcedência da revista e a manutenção do acórdão recorrido. Pela Formação a que alude o art. 672º/3, do CPCivil, foi proferido acórdão que admitiu o recurso de revista (excecional) interposto pela 1ª ré. Colhidos os vistos, cumpre decidir. OBJETO DO RECURSO Emerge das conclusões de recurso apresentadas por BB, ora recorrente, que o seu objeto está circunscrito à seguinte questão1: 1.) Saber se praticado entre a subscrição de uma livrança em branco e o seu preenchimento o ato dispositivo, que se pretende impugnar, qual será o momento normativamente relevante para determinar a constituição do crédito cambiário do avalista: a emissão do título ou o respetivo preenchimento? 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. FACTOS PROVADOS NA 1ª E 2ª INSTÂNCIA 1. A Autora é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se dedica à atividade bancária nos mais amplos termos permitidos por lei. 2. O 1º Réu e a 2ª Ré casaram entre si em 21 de dezembro de 1991, sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo o seu casamento sido dissolvido por decisão de divórcio por mútuo consentimento, decretada em 10 de novembro de 2016 e transitada em julgado na mesma data (assento de casamento junto como doc. 1 – fls. 27 verso e 28 do processo principal, e fls. 25 e verso do Apenso A); 3. O 1º Réu é acionista de diversas empresas que integram o ORG0004, anteriormente denominado ORG0003, com quem a Autora manteve uma relação comercial ao longo dos últimos anos. 4. São igualmente acionistas das empresas que integram o ORG0004, os dois irmãos do Primeiro 5. Após a dissolução do casamento, o 1º Réu e a 2ª Ré continuaram a residir na mesma morada e mantiveram uma relação profissional próxima, constituindo as seguintes sociedades: 6. Em 10 de outubro de 2018, o 1º Réu e a 2ª Ré constituíram, juntamente com outros dois sócios, a sociedade ORG0005, Lda., atualmente denominada ORG0006, Lda., assumindo os Réus a gerência conjunta desde 18 de maio de 2020 (certidão comercial junta como doc. 2 – fls. 28 verso a 30 do processo principal e fls. 26-27 do apenso A); 7. O 1º Réu renunciou à gerência da referida sociedade em 29 de janeiro 2021, tendo procedido à transmissão da sua quota no capital social no dia 29 de novembro de 2019 – mesmo doc. 2; 8. Em 12 de setembro de 2016 (cerca de dois meses antes da dissolução do respetivo casamento), o 1º Réu e a 2ª Ré, juntamente com CC, DD e EE, constituíram a sociedade ORG0001, S.A., que tem como objeto social o turismo no espaço rural, exploração de atividades turísticas hoteleiras, compra, venda e arrendamento de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim (certidão e pacto social juntos como docs. 3 e 4 – a fls. 30 verso/31 e 32/40 do processo principal e fls. 28-29 e 29 verso-37 do Apenso A); 9. As referidas CC e DD são filhas do 1º Réu e da 2ª Ré (certidões de nascimento juntas como docs. 5 e 6 – a fls. 40 verso/41 e 41 verso/42 o processo principal e a fls. 38 e 39 do Apenso A); 10. Aquando da constituição da sociedade, a estrutura acionista da ORG0001, S.A., era a seguinte: - Primeiro Réu – 9,99%; - Segunda Ré – 10,00%; CC – 40,00%; - DD – 40,00%; - EE – 0,01% (doc. 4); 11. Sendo, assim, 99,99% do capital social da ORG0001, S.A., detido pelos Réus e suas filhas. 12. No âmbito da sua atividade comercial a Autora celebrou diversos contratos de financiamento com as empresas que integram o ORG0004. 13. Dada a situação financeira das empresas do ORG0004, que resultou em sucessivos incumprimentos das obrigações decorrentes dos referidos financiamentos, em 2013, a Autora, juntamente com outras entidades bancárias, e as sociedades do ORG0004 acordaram em proceder a uma reestruturação financeira das sociedades comerciais que integravam o referido Grupo e dos respetivos compromissos contratuais de financiamento. 14. Tal reestruturação foi formalizada através do contrato denominado "Acordo Quadro", celebrado no dia 6 de setembro de 2013, que teve como intervenientes, por um lado, a Autora (Caixa Geral de Depósitos, SA), o Banco Comercial Português, S.A., o Banco Espírito Santo, S.A., o Banco Espírito Santo de Investimento, S.A. (“Bancos”), a Caixa Leasing e Factoring, Instituição Financeira de Crédito, S.A., e, por outro, a ORG0007, S.A., a ORG0008, S.A., a ORG0009, S.A., e a ORG0010, S.A., ali designadas por “Sociedades do ORG0003”, e FF, GG e o 1º Réu, HH, naquele designados por “Acionistas” (“Acordo Quadro” junto como doc. 7 – a fls. 42 verso/79 do processo principal e a fls. 40-78 do Apenso A); 15. No âmbito do Acordo Quadro, as Partes acordaram:
5. i)a Reestruturação dos Financiamentos das Sociedades Holding,
6. ii)o Financiamento Sindicado à ORG0007, S.A., e iii) o Novo Financiamento à ORG0009, S.A.; 16. Relativamente à Reestruturação dos Financiamentos das Sociedades Holding, as “Sociedades do ORG0003” e os “Acionistas” confessaram-se devedores à Autora da quantia de € 57.621.782,81, referente à dívida da ORG0002, S.A., e da quantia de €25.197.080,90, referente à dívida da ORG0007, S.A. – cfr. cláusula sexta do Acordo Quadro e do Mapa de Financiamentos que corresponde ao Anexo I daquele, junto tal Anexo como doc. 8 – a fls. 81 do processo principal e a fls. 78 verso/79 do Apenso A); 17. As Partes do Acordo Quadro acordaram adaptar os contratos de financiamento existentes das Sociedades Holding ao clausulado estipulado no Acordo Quadro (cláusula 6.2.); 18. Ficou ainda estipulado que cada uma das Sociedades Holding subscreveria uma livrança em branco por cada financiamento reestruturado, que os Acionistas, entre os quais o aqui 1º Réu, avalizariam (cláusula 6.5); 19. Em conformidade, as Partes celebraram os novos contratos de financiamento que substituíram os contratos de financiamento então em vigor, nos termos do Acordo Quadro. 20. Deste modo, no dia 13 de dezembro de 2013, a Autora, a Caixa Banco de Investimento, S.A., a ORG0002, S.A., a ORG0007, S.A., e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, celebraram o acordo escrito que designaram como "Alteração ao Contrato de Mútuo e Abertura de Crédito celebrado em 25 de julho de 2007" (Alteração ao Contrato de Mútuo e Abertura de Crédito celebrado em 25 julho 2007 junto como doc. 9 – a fls. 82/103 do processo principal e a fls. 79 verso/100 do Apenso A); 21. Nos termos da cláusula primeira do referido acordo de alteração, o 1º Réu, bem como os outros devedores, reconheceu e confessou a dívida perante a Autora no valor de €56.422.320,00, referente aos mútuos com os números ...........91 e ...........91. 22. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes dos referidos mútuos, a ORG0002, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................50 e a livrança n.º ................41, tendo-as entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e vencimento em branco (conforme cláusula sexta do Acordo Quadro e cláusula décima do contrato junto como doc. 9 e Livranças juntas como docs. 10 e 11 – a fls. 103 verso/107 do processo principal e a fls. 101/104 do Apenso A); 23. De igual forma, por contrato celebrado em 19 de dezembro de 2013, denominado “Contrato de Regularização de Créditos” (ao qual foi atribuído o n.º ...........91), a ORG0002, S.A. e os Acionistas, entre os quais o aqui 1º Réu, confessaram a sua dívida perante a Autora no montante de €1.187.598,73 (conforme cláusula primeira do contrato junto como doc. 12 – a fls. 107 verso/127 do processo principal e a fls. 105/125 do Apenso A); 24. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes do referido mútuo, a ORG0002, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................68, tendo-a entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e ao vencimento em branco, conforme cláusula sexta do Acordo Quadro e cláusula décima quinta do contrato junto como doc. 12 (Livrança junta como doc. 13 – a fls. 127/verso128 do processo principal e a fls. 126 do Apenso A); 25. Também os financiamentos concedidos pela Autora à ORG0007, S.A., objeto da reestruturação efetuada no Acordo Quadro tiveram de ser adaptados às condições ali estipuladas. 26. Assim, por acordo escrito datado de 13 de dezembro de 2013, denominado “Alteração ao Contrato de Empréstimo Celebrado em 23 de agosto de 2004” (ao qual foi atribuído o n.º ...........91), a ORG0007, S.A., a ORG0009, S.A., e os Acionistas confessaram a sua dívida perante a Autora no montante de €2.147.080,90 (cfr. cláusula primeira do contrato junto como doc. 14 – a fls. 133-153 do processo principal e fls. 129-149 do Apenso A); 27. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes do referido mútuo, a ORG0007, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................76, tendo-a entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e ao vencimento em branco, conforme cláusula sexta do Acordo Quadro e cláusula décima quinta do contrato junto como doc. 14 (Livrança e pacto preenchimento juntos como doc. 15 – a fls. 153verso-156 do processo principal e fls. 149verso-152 do Apenso A); 28. Por contrato datado de 13 de dezembro de 2013, denominado “Contrato de Reestruturação de Crédito” (ao qual foi atribuído o n.º ...........91), a ORG0007, S.A., FF, GG e o 1º Réu confessaram a sua dívida perante a Autora no montante de €2.000.000,00 (cfr. cláusula primeira do contrato junto como doc. 16 a fls. 156verso-173 do processo principal e fls. 152-169 do Apenso A); 29. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes do referido mútuo, a ORG0007, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................17, junta como Doc. 17, tendo-a entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e ao vencimento em branco, conforme cláusula sexta do Acordo Quadro e cláusula décima quinta do contrato junto como doc. 16 (cfr. livrança e pacto preenchimento juntos como doc. 17 a fls. 173 verso-176 do processo principal e fls. 169 verso-172 do Apenso A); 30. Nos termos da cláusula oitava do Acordo Quadro, os Bancos concederam um crédito à ORG0007, S.A., no montante global de € 31.650.000,00, que tinha por finalidade liquidar total ou parcialmente diversos financiamentos previamente concedidos e que se encontravam em incumprimento, sendo aquele montante disponibilizado numa única tranche, no valor de €10.550.000,00 por cada Banco. 31. Tal financiamento foi formalizado através do contrato denominado “Contrato de Financiamento Sindicado à ORG0007”, celebrado em 6 de setembro de 2013, ao qual foi atribuído o n.º ...........91 (cfr. Contrato junto como doc. 18 a fls. 178-209 do processo principal e fls. 174-205 do Apenso A); 32. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes do referido mútuo, a ORG0007, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................09, tendo-a entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e ao vencimento em branco (conforme cláusula décima terceira do contrato junto como doc. 18 (cfr. Livrança e pacto preenchimento juntos como doc. 19 fls. 209 verso-212 do processo principal e fls. 205verso-208 do Apenso A); 33. Nos termos da cláusula nona do Acordo Quadro, os Bancos concederam à ORG0009, S.A., e à ORG0010, entretanto incorporada por fusão naquela, um novo financiamento sob a forma de abertura de crédito no montante máximo global de €205.324.202,14. 34. Do referido montante, a quantia de €124.947.155,71 (primeira tranche) tinha como finalidade exclusiva o reembolso aos Bancos da dívida emergente dos compromissos financeiros anteriormente assumidos e a quantia de €80.377.046,43 (segunda tranche), correspondente a New Money, tinha como finalidade regularizar os empréstimos intercalares concedidos pelos Bancos e o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços das Sociedades do ORG0003. 35. Daquele montante global, a Autora disponibilizou à ORG0009, S.A., o montante de €73.417.084,22, correspondendo o montante de 48.242.344,81 à primeira tranche (tendo sido atribuído a este financiamento o n.º ...........91) e o montante de €25.174.739,41 (ao qual foi atribuído o n.º ...........91), correspondente à segunda tranche. 36. O financiamento supramencionado foi formalizado através do contrato denominado “Contrato de Abertura de Crédito e de Reconhecimento e Assunção de Dívida”, celebrado em 6 de setembro de 2013 (cfr. contrato junto como doc. 20 a fls. 214verso-236 do processo principal e a fls. 210verso-232 do apenso A); 37. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes dos referidos mútuos (primeira e segunda tranches), a ORG0009, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................95, tendo-a entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e ao vencimento em branco (conforme alínea
7. a)da cláusula décima terceira do contrato junto como doc. 20 e Livrança e pacto preenchimento juntos como doc. 21 a fls. 236 verso-239 do processo principal e fls. 232 verso-236 do Apenso A); 38. No âmbito do referido Acordo Quadro, a ORG0009, S.A., reconheceu ainda perante a Caixa Leasing e ORG0011 – Instituição Financeira de Crédito, S.A. – entretanto incorporada na Autora por fusão – a dívida no montante de € 27.418.129,12 (cláusula nona, n.º 7 do Acordo Quadro), decorrente do incumprimento dos contratos de Factoring com os n.ºs ...........71, .......90, ...........48 e ...........42 e dos contratos de Confirming com os n.ºs ............97 e ...........65. 39. Tal reconhecimento foi ainda formalizado no supra identificado Contrato de Abertura de Crédito e de Reconhecimento e Assunção de Dívida, junto como Doc. 20, conforme previsto no n.º 7 da cláusula segunda, tendo ficado igualmente estipuladas as condições do reembolso do montante em dívida, sendo atribuído a este financiamento o n.º .......92, entretanto renumerado para ...........91. 40. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes deste financiamento, a ORG0009, S.A., subscreveu, e os Acionistas, entre os quais o Primeiro Réu, avalizaram a livrança n.º ................39, tendo-a entregado à Autora com os campos respeitantes ao montante e ao vencimento em branco (cfr. a alínea
8. a)da cláusula décima terceira do contrato junto como doc. 20 e Livrança junta como doc. 22 a fls. 240 verso-241 do processo principal e fls. 236verso-237 do Apenso A); 41. Por contrato datado de 12 de outubro de 2015, denominado “Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente com Aval” (ao qual foi atribuído o n.º ...........92), a Autora concedeu à ORG0009, S.A. um empréstimo no valor de € 3.132.080,68 (Contrato junto como doc. 23 a fls. 241 verso-255 do processo principal e a fls. 237 verso-251 do apenso A); 42. Para garantia do cumprimento de todas as responsabilidades decorrentes deste financiamento, a ORG0009, S.A., subscreveu, e a ORG0007, S.A. e os Acionistas, entre os quais o 1º Réu, avalizaram a livrança n.º ................99, tendo-a entregado à Autora com o montante e vencimento em branco (conforme a alínea
9. a)da cláusula décima sétima do contrato junto como doc. 23 e Livrança junta como doc. 24 a fls. 255 verso-256 do processo principal e fls. 251verso-252 do Apenso A); 43. A Autora cumpriu todas as obrigações assumidas nos contratos de financiamento supra identificados, tendo disponibilizado às mutuárias todos os montantes contratualmente acordados (conforme extratos de conta referentes ao capital em dívida de cada operação juntos como docs. 25 a 34 a fls. 256 verso-264 do processo principal e fls. 252 verso a 265 do Apenso A); 44. Logo a partir de 2014, as mutuárias entraram em incumprimento das prestações contratuais assumidas, por não serem capazes de proceder ao pagamento das prestações de juros que se venciam; 45. Tendo solicitado sucessivamente, junto da Autora, que as mesmas pudessem ser pagas posteriormente ou fossem perdoadas. 46. E o “Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente com Aval” de 12 de outubro de 2015 teve por finalidade parcial o pagamento das prestações em atraso relativas aos demais contratos objeto do Acordo Quadro. 47. Mesmo com a concessão de novos empréstimos para o pagamento das prestações já vencidas e em mora, as mutuárias continuaram a não conseguir cumprir as suas obrigações para com a Autora, deixando de pagar nas seguintes datas: Mutuária Contrato Data do Incumprimento ORG0002, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0002, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0002, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0007, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0007, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0007, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0009, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0009, S.A. ...........91 18.01.2016 ORG0009, S.A. ...........91 15.07.2016 ORG0009 S.A. ...........92 12.10.2017 48. A Autora interpelou as mutuárias para o pagamento das prestações em dívida, por cartas datadas de 29 de setembro de 2020, assim como o 1º Réu, na qualidade de avalista e na mesma data (cartas juntas como docs. 35 a 44 a fls. 264verso-274 do processo principal e a fls. 265verso-275 do Apenso A); 49. O 1º Réu respondeu às referidas interpelações, por cartas datadas de 8 de outubro de 2020, invocando a existência de negociações pendentes, opondo-se ao vencimento da dívida (docs. 45 a 47 juntos a fls. 274 verso-285 do processo principal); 50. Por cartas datadas de 21 de outubro de 2020, a Autora respondeu ao 1º Réu, salientando que, muito embora tivessem anteriormente ocorrido negociações entre as Partes, não fora possível alcançar um acordo, pelo que os montantes em dívida deveriam ser pagos no prazo concedido, sob pena de a Autora recorrer aos meios necessários à cobrança coerciva dos mesmos (docs. 48 a 50 juntos a fls. 286 verso-289 do processo principal); 51. Nem as mutuárias, nem o 1º Réu, procederam à regularização das prestações, tendo a Autora interpelado aquelas para o pagamento da totalidade dos montantes em dívida relativamente a cada contrato. 52. A Autora interpelou também o 1º Réu para o mesmo efeito, conforme cartas datadas de 22 de outubro de 2020 (docs. 51 a 60 juntos a fls. 289 verso-299 do processo principal e doc. 45 a 54 junto a fls. 275verso a 285 do apenso A); 53. Àquela data, os valores em dívida pelas mutuárias e garantidos pelo 1º Réu relativos a cada contrato eram os seguintes: Mutuária Contrato Valor em dívida ORG0002, S.A. ...........91 45 823 910,65 € ORG0002, S.A. ...........91 12 822 107,00 € ORG0002, S.A. ...........91 1 234 403,97 € ORG0007, S.A. ...........91 2 074 316,66 € ORG0007, S.A. ...........91 2 227 020,52 € ORG0007, S.A. ...........91 10 911 726,41 € ORG0009, S.A. ...........91 53 547 682,74 € ORG0009, S.A. ...........91 33 796 339,98 € ORG0009, S.A. ...........91 30 219 588,48 € ORG0009, S.A. ...........92 3 033 884,35 € 54. Perfazendo, naquela data, o montante total em dívida de €195.690.980,76. 55. A Autora instaurou uma ação executiva contra a “ORG0002, S.A.”, o Primeiro Réu e os outros Acionistas, na qual deu à execução a livrança n.º ................50, que garante o contrato de financiamento n.º ...........91, que corre termos pelo Juízo de Execução de Ansião – Juiz 1, sob o n.º 92/21.9T8ANS e apresenta a quantia exequenda de €13.012.612,74 (certidão judicial do requerimento executivo junta como doc. 61 a fls. 301-382 do processo principal e como doc. 55 a fls. 287-368 do Apenso A); 56. O prédio urbano sito na ..., com uma área total de 8.150m2, sendo a área coberta de 1.588,34m2, composto por edifício com 2 pisos e anexo para serviços e logradouro, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..53 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..50 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça, tinha o Primeiro Réu como titular inscrito do direito de propriedade até 30 de outubro de 2020 – cfr. certidão do registo predial junta como doc. 62 a fls. 382-383 o processo principal); 57. O prédio urbano sito na ..., na Rua 1 com o nº 50, com uma área total de 3.240m2, sendo a área bruta de construção de 2.072,58m2, composto de casa de cave para arrumos, rés-do-chão e 1º andar para habitação, dependência para garagem, edifício anexo com 3 pisos, subcave, cave, rés-do-chão e logradouro, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..54 da freguesia de Santa Catarina da Serra e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..49 da freguesia de Santa Catarina da Serra e Chainça, com o valor patrimonial tributário de € 371.880,00, tinha o Primeiro Réu como titular inscrito do direito de propriedade até 15 de janeiro de 2017 – cfr. certidão do registo predial junta como docs. 56 e 57 do Apenso A a fls. 370 a 375); 58. Ambos os imóveis foram adquiridos pelo 1º Réu, em 5 de abril de 2000, por sucessão com adjudicação em partilha (cfr. docs. 62 do processo principal e 56 do Apenso A); 59. O Imóvel ..53 é parte integrante da ..., propriedade da família II; o Imóvel ..54 é onde o 1º Réu e a 2ª Ré têm a sua residência, que é parte integrante da ...; 60. A ... é composta por diversos prédios, os quais são ou foram conjunta ou separadamente propriedade do 1º Réu e dos seus irmãos, FF e GG. 61. Alguns dos referidos prédios estão afetos à atividade do ORG0004, sendo lá que se situa a sua sede, e outros estão destinados a habitação. 62. Por escritura de partilha por divórcio, dação em pagamento e penhor, celebrada no dia 30 de outubro de 2020, no Cartório Notarial da Dra. JJ, em Coimbra, o 1º Réu transmitiu o Imóvel ..53 à 2ª Ré, através de dação em pagamento para pagamento parcial das tornas devidas à 2ª Ré – doc. 63 junto a fls. 384-387 do processo principal e doc. 59 do Apenso A). 63. Naquela escritura, os Réus procederam à partilha do património comum, que era constituído por: I. Um terço indiviso do prédio urbano, composto de parcela de terreno para construção, sito na Rua 1, ..., união das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, concelho de Leiria, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..64 da freguesia de Santa Catarina da Serra, inscrito na matriz sob o artigo ..62, com o valor patrimonial tributário (de 175.651,82€) de € 58.550,6, correspondente a 1/3 (doc. 65 do processo principal e doc. 60 do Apenso A); II. Um terço indiviso do prédio rústico, composto de pinhal com mato e terra de cultura com oliveiras, atravessado pelo caminho, sito em ..., união das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça, concelho de Leiria, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número ..42 da freguesia de Santa Catarina da Serra, inscrito na matriz sob o artigo ..43, com o valor patrimonial tributário de € 15,34 (doc. 66 do processo principal e doc. 61 do Apenso A); 64. Ao terço indiviso do prédio urbano descrito em 63 I) os Réus atribuíram o valor de €700.000,00 e ao terço indiviso do prédio rústico descrito em 63 II), o valor de €500.000,00. 65. Atribuindo assim, os Réus, ao património comum que partilharam, um valor de € 1.200.000,00, cabendo uma meação de € 600.000,00 a cada um dos Réus. 66. Os dois imóveis foram adjudicados ao 1º Réu, ficando a dever à 2ª Ré o montante de € 600.000,00 a título de tornas. 67. Para pagamento parcial das tornas, o 1º Réu deu em pagamento o Imóvel ..53 (bem próprio do 1º Réu) à 2ª Ré, tendo-lhe sido atribuído o valor de € 319.240,00, correspondente ao seu valor patrimonial tributário apurado em 2019 (docs. 64 do processo principal e 62 e 63 do Apenso A). 68. Ficou ainda estabelecido o pagamento do remanescente das tornas, no valor de € 280.760,00, mediante: A) A cessão, realizada na mesma escritura, de um crédito que o Primeiro Réu detinha sobre a sociedade ORG0001, S.A., no valor de € 223.128,00; B) A entrega da quantia de € 57.632,00 de forma integral ou parcial a efetuar pelo Primeiro Réu até 31 de outubro de 2030. 69. Por escritura pública de transmissão do usufruto e compra e venda, celebrada no dia 13 de janeiro de 2017, no Cartório Notarial da Dr.ª JJ, em Coimbra, o 1º Réu vendeu à 2ª Ré o usufruto vitalício do imóvel ..54 (bem próprio do 1º Réu), pelo preço de €148.752,00, e vendeu à 3ª Ré a nua propriedade do Imóvel, pelo valor de € 223.128,00 (doc. 58 do Apenso A a fls. 375 a 377 do Apenso A); 70. A soma do preço relativo à venda do direito de usufruto vitalício acordado entre o 1º Réu e a 2ª Ré (€148.752,00) com o preço para a venda da nua propriedade acordado entre o 1º Réu e a 3ª Ré (€ 223.128,00), corresponde aproximadamente ao valor patrimonial tributário do Imóvel (€371.888,00) (doc. 58 Apenso A)); 71. Na mesma escritura