Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 4593/20.8T8ALM-A.L1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: JORGE LEAL Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO AÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS DE EXECUTADO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃO RECORRIDO ACORDÃO FUNDAMENTO PRESSUPOSTOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS REJEIÇÃO DE RECURSO Data do Acordão: 03/25/2025 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: INDEFERIDA RECLAMAÇÃO Sumário : I. Verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade atinentes à alçada e à sucumbência, é admissível revista excecionalíssima de acórdão da Relação que tenha revogado o despacho do juiz de execução, proferido em embargos de executado, que julgara extinta a execução por falta de título executivo e ordenado (a Relação) a prossecução dos autos, fundando-se (a revista) na existência de contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão da Relação (art.º 629.º n.º 2 alínea

1. d)do CPC). II. Porém, a revista deve ser rejeitada se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento existem diferenças relevantes, que obstam a que entre eles se verifique a contradição necessária para o efeito do recebimento da revista excecionalíssima prevista no art.º 629.º n.º 2 alínea
2. d)do CPC. III. Existe essa falta de contradição se:
3. a)O acórdão recorrido foi proferido no âmbito de uma ação de execução, sendo a questão da ocorrência da exceção de uso indevido de procedimento de injunção fundamento para a resolução da questão central, que era a existência (ou não) de um verdadeiro e próprio título executivo;
4. b)Pelo contrário, o acórdão fundamento foi proferido na sequência de decisão proferida no próprio procedimento de injunção, após ter sido deduzida oposição, a qual teve como único e exclusivo efeito a cessação do próprio procedimento, pela verificação de uso indevido de injunção;
5. c)O acórdão recorrido incidiu sobre um contrato de empreitada celebrado entre duas empresas, o que suscitou a análise do regime específico dos procedimentos de injunção assentes em transações comerciais, previsto pelo Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.5. - e o valor reclamado era superior a metade da alçada da relação, pelo que, nos termos do art.º 10.º n.º 2 do aludido regime, a dedução de oposição, se existisse, acarretaria a remessa da injunção para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum – aspeto relevante a considerar para ajuizar sobre a vexata quaestio sub judice;
6. d)Pelo contrário, o acórdão fundamento recaiu sobre uma empreitada outorgada entre uma empresa e um condomínio – do que decorria a inaplicabilidade do regime previsto pelo Dec.-Lei n.º 62/2013. Assim, deduzida oposição, o processo seguiria nos termos simplificados previstos nos artigos 3.º e seguintes do anexo do Dec.-Lei n.º 269/88, de 01.9 (ex vi art.º 17.º n.º 1 do anexo) – o que também interfere com a análise da questão sub judice. Decisão Texto Integral: Processo n.º 4593/20.8.ALM-A.L1.S1 Acordam, em conferência, os juízes no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. Arestacerta – Construção, Engenharia e Serviços, Lda, instaurou execução para pagamento de quantia certa contra Caminho Boa Vista LLc – Sucursal em Portugal, Lda, dando à execução requerimento de injunção ao qual fora aposta fórmula executória, reclamando o pagamento da quantia de € 66 231,07. 2. No requerimento de injunção a requerente alegou que, no exercício da sua atividade, executou para a requerida trabalhos de construção civil numa moradia, procedendo à respetiva faturação, onde se mencionam os trabalhos realizados. A requerida, interpelada para o respetivo pagamento, nada pagou. 3. A executada apresentou oposição à execução e à penhora em que (numa peça processual que se estende por 492 artigos) arguiu a incompetência do tribunal por violação de pacto de competência quanto ao território, a invalidade do título executivo por falta de citação no âmbito do procedimento de injunção, a má-fé processual da exequente/embargada e, bem assim, negou a existência da dívida dada à execução e, também, alegou ter créditos contra a exequente, com as legais consequências. 4. Por despacho de 08.01.2021 a exequente foi convidada a pronunciar-se quanto à eventual absolvição da instância executiva “por se verificar a excepção dilatória de inadequação do procedimento de injunção”, invocando-se “o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Maio de 2019”. 5. A exequente/embargada respondeu, pugnando pelo indeferimento liminar dos embargos e, bem assim, pela propriedade da utilização do procedimento de injunção. 6. Em 23.3.2021 foi proferida a seguinte decisão: “Compulsados os autos, verifica-se que à presente execução serve de base um requerimento de injunção, ao qual foi aposta a formula executória, no qual a requerente (aqui exequente) alega o incumprimento de um contrato de empreitada celebrado com a requerida (aqui executada). Válida e regularmente citada, a executada deduziu embargos de executado. Considerando a causa petendi formulada, em sede de requerimento executivo e de embargos de executado, o Tribunal notificou as partes para se pronunciarem acerca da (eventual) verificação da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção. A aqui embargada, tomou a posição que consta do requerimento com a ref. ...56, no qual pugnou pelo indeferimento liminar dos presentes embargos por considerar, em súmula, que o procedimento de injunção é o meio processual adequado a fazer valer a sua pretensão, tendo a executada sido válida e regulamente citada para deduzir defesa naquele procedimento. Cumpre apreciar e decidir. A injunção traduz-se num procedimento marcado pela simplicidade e celeridade, vocacionado para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os Tribunais da massificação decorrente de um aumento exponencial das acções de pequena cobrança de dívida. Deste modo, tendo em vista proporcionar ao credor uma forma célere e simplificada de obtenção de um título executivo, o legislador instituiu a injunção, providência destinada a conferir força executiva ao requerimento de efectivação do cumprimento de obrigações pecuniárias decorrentes de contrato. De acordo com o artigo 7.º do Regime Anexo ao D.L. n.º 269/98 de 1 de Setembro, na sua redacção actual introduzida pelo D.L. n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, a injunção é “a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o art.1º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo D.L. n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro” . Por sua vez, o art. 1º do referido diploma preambular reporta-se ao “cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a €15.000,00” Acresce que, o art. 1.º do D.L. n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, estabelece como seu âmbito de aplicação “todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais”, sendo que no n.º 2 daquela disposição exclui-se do âmbito de aplicação deste processo simplificado: a). Os contratos celebrados com consumidores; b). Os juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transacções comercias; c). Os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros; O referido diploma define transacção comercial como “qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração.” No art. 7.º, n.º 1 do D.L. n.º 32/2003 estatui-se ainda que “o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito de recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida”. Do exposto, pode conclui-se que o âmbito de aplicação do processo injuntivo é o seguinte: - O cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €15.000,00 – sendo que, por obrigações pecuniárias entendem-se aquelas cuja prestação debitória consiste numa quantia em dinheiro e que visa proporcionar ao credor o valor que as respectivas espécies possuam como tais; - Os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais, independentemente do valor da dívida; No caso concreto, seguindo o entendimento constante dos Acs. TRL, proferidos nos Proc. N.º 72782/18.6YIPRT.L1-8 e 73674/18.4YIPRT.L1-2, datados de 30/05/2019 e 24/04/2019, respectivamente, ambos consultáveis em www.dgsi.pt , há que salientar que determinar a propriedade ou impropriedade da forma de processo implica determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual adoptada pelo autor, sob pena de se defraudar os próprios objectivos do legislador. Deste modo, se a finalidade da política legislativa traduzida nos diplomas que regem o procedimento de injunção é instituir um mecanismo processual agilizado e simplificado, atender-se ao requerimento de injunção (aqui título executivo) de forma exclusiva não permitirá definir os contornos do litígio. Conforme se retira do Ac. TRL, Proc. N.º 184887/14.1YIPRT.L1-8, datado de 21/04/2016, consultável em www.dgsi.pt “o processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de forma célere a obtenção de um título executivo, em acções que normalmente se revestem de grande simplicidade, não é adequado a decidir litígios decorrentes de contratos que revestem alguma complexidade….” In casu, da análise dos articulados deduzidos pelas partes resulta claro não se tratar de um simples (in)cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente do contrato de empreitada descrito no requerimento de injunção que serve de base à acção executiva que corre termos nos autos principais. Efectivamente, o litígio reporta-se à discussão do invocado contrato de empreitada quer no se refere ao seu incumprimento (alegadamente) mútuo das partes, o que pressupõe ponderar e apreciar a complexa relação contratual estabelecida entre as partes, donde emana um complexo de direitos e deveres para ambas, divergindo estas quanto à existência e amplitude do imputado mútuo (in)cumprimento. Deste modo, a controvérsia em equação nos presentes autos está longe do processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de forma célere a obtenção de um título executivo, em acções que normalmente se revestem de grande simplicidade. O uso de forma indevida o procedimento de injunção, situação que configura uma excepção dilatória inominada, obstaria ao conhecimento do mérito da causa e daria lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º, ambos do Código de Processo Civil. Nesta sede, importa ainda relembrar o que prescreve o art.º 10.º n.º 5 do Código de Processo Civil - “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”. Por seu turno, diz-nos o art.º 703.º n.º 1 al.
7. d)do mesmo diploma legal que “À execução apenas podem servir de base (…) os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.”, preceito no qual se enquadra as injunções à qual foi aposta a fórmula executória (cfr. art. 14.º do D.L. n.º 269/98). Contudo, conforme já exposto o requerimento de injunção à qual foi aposta a formula executória que serve de base à presente execução é manifestamente insuficiente para servir de base à presente execução, porquanto o procedimento de injunção não é o adequado a dirimir a controvérsia patente nos autos no qual se pretendem discutir questões que vão muito além de uma simples cobrança de dívida. Deste modo, de harmonia com o preceituado nos arts. 734.º e 726.º n.º 2 al.
8. a)do Código de Processo Civil, rejeito a execução quanto às quantias reclamadas e, consequentemente, declaro-a extinta. Condeno a exequente nas custas - cfr. art.º 527.º do Código de Processo Civil – Valor: 66.231,07€ (Sessenta e Seis Mil Duzentos e Trinta e Um Euros e Sete Cêntimos) – cfr. arts. 297.º, 304.º n.º 1, 306.º n.º 2, todos do Código de Processo Civil ** Ante o supra exposto, é manifesto que não mais subsiste o interesse substancial que se pretendia fazer valer com a pendência dos presentes embargos pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 277.º al.
9. e)do Código de Processo Civil declaro extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Condeno a exequente nas custas – art.º 536.º n.º 3, 2.ª parte, do Código de Processo Civil – fixando-se à causa o valor da execução. Registe e notifique. Dê conhecimento ao Sr. Agente de Execução. D.n.” 7. A embargada/exequente apelou da sentença e em 13.9.2022 a Relação de Lisboa proferiu acórdão em que, julgando a apelação procedente, revogou a decisão recorrida e determinou o prosseguimento dos autos, com custas pelo vencido a final. 8. A embargante/executada interpôs revista desse acórdão, tendo formulado as seguintes conclusões: “A. O presente recurso de revista tem por objecto o acórdão proferido pelos MM.os Juízes Desembargadores do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 13.09.2022, no âmbito do processo número 4593/20.8T8ALM-A, a fls. _____ (Ref.ª CITIUS ...92), que correu termos perante o Juiz... do Juízo de Execução de ..., no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, pelo qual julgou procedente o recurso de apelação apresentado pela ora Recorrida ARESTACERTA – CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E SERVIÇOS, LDA. B. Em 09.09.2020, a Recorrida requereu a execução do património da Recorrente com fundamento na existência de suposto crédito, titulado por requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executiva, tendo a Recorrente deduzido oposição à execução mediante embargos em 18.11.2020, com vários fundamentos. C. Em 13.03.2021, o Tribunal de 1.ª instância veio a proferir sentença mediante a qual julgou verificada uma exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção, por inadequação desse procedimento à matéria em discussão, tendo consequentemente rejeitado a execução nos termos dos artigos 734.º e 726.º, n.º 2, alínea a), CPC, e, por esse motivo, declarado extinta a acção de embargos por inutilidade superveniente da lide. D. Em 04.05.2021, a ora Recorrida interpôs recurso de apelação, que veio a ser julgado procedente pelo acórdão recorrido, mediante a qual o Tribunal da Relação julgou que, uma vez verificados os pressupostos formais de aplicação do regime do procedimento injuntivo, o mesmo deve ter aplicação, independentemente da complexidade da causa. E. O acórdão recorrido é recorrível nos termos do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), CPC, na medida em que existe contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30/05/2019 (Relatora: Teresa Prazeres Pais, Processo n.º 72782/18.6YIPRT.L1-8), disponível em www.dgsi.pt, doravante acórdão-fundamento, que se junta, porque que ambos visam resolver a mesma questão fundamental de direito, aplicando o mesmo conjunto de normas, sobre factualidades muitíssimo semelhantes, mas aplicam tais normas em sentidos absolutamente contraditórios. F. A matéria de direito em que a Recorrente e o acórdão recorrido divergem reconduz-se à resposta à seguinte pergunta: verificados os pressupostos formais de aplicação do procedimento de injunção, pode, sem mais, recorrer-se ao mesmo, independentemente da complexidade da causa? G. No âmbito dos embargos de executado apresentados pela ora Recorrente, esta (
10. i)contestou fundamentadamente, juntando prova documental, 30 faturas adicionais reclamadas, (
11. ii)alegou contra-créditos, com vista a obter a compensação, a título de multas pelo atraso na execução do contrato de empreitada e direito ao reembolso de importâncias pagas em excesso, (iii) alegou o cumprimento de obrigações exequendas, (
12. iv)alegou a falta de autorização para as obras realizadas depois de Dezembro de 2019, (
13. v)colocou em causa cinco faturas, e (
14. vi)alegou a falta de conclusão dos trabalhos. H. A jurisprudência tem vindo a reconhecer um pressuposto material implícito ao procedimento de injunção, como, por exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/09/2021 (Relator: Arlindo Crua, Processo n.º 86941/19.0YIPRT.L1-2), o Acórdão do Tribunal da Relação de Porto de 28/10/2015 (Relator: Victor Amaral, Processo n.º 126391/14.1YIPRT.P1), ou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/05/2020 (Relator: Gabriela Marques, Processo n.º 60038/19.1YIPRT.L1). I. Mesmo tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, estendeu a aplicabilidade do procedimento de injunção, sem limite de valor, a créditos constituídos a partir de relações jurídicas comerciais, o certo é que o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, é cristalino, revelando que, na antecâmara do impulso legislativo, esteve a suposição da inexistência de complexidade fáctica num litígio, o que não sucede in casu. J. O procedimento de injunção visa garantir ao credor a célere obtenção de um título executivo quando estão em causa uma relação jurídica e um crédito, dela resultante, que não oferecem dúvidas e que, em princípio, não são alvo de oposição da parte do devedor. Quer isto dizer que o procedimento injuntivo se encontra estabelecido para casos que apresentam grande simplicidade, não sendo adequado à decisão de litígios decorrentes de contratos que revestem alguma complexidade, como obrigações decorrentes de contratos de empreitada. K. O procedimento de injunção não é, por conseguinte, adequado a decidir litígios decorrentes de contratos que revestem alguma complexidade, como as obrigações decorrentes de contratos de empreitada (Vide os Embargos de Executado, sumarizados na Conclusão G.). L. Deve concluir-se que, para a determinação da forma do processo a aplicar, não chega atender somente ao cumprimento dos pressupostos formais do processo de injunção. Importa, pois, que se verifique se o pedido formulado pela Recorrida se coaduna com o fim para qual foi estabelecida ou criada a forma processual usada (injunção), assim como se o litígio subjacente implica o conhecimento de questões complexas e carecidas de um desenvolvimento e trato mais exigente. M. Verificando-se a falta de verificação do pressuposto material do procedimento de injunção, o requerimento injuntivo, ainda que lhe tenha sido aposta fórmula executiva, não pode servir de título executivo, tal como foi determinado no âmbito deste processo, havendo lugar a absolvição da instância. N. Tal sucede porque se verifica uma exceção dilatória inominada, que necessariamente afeta o conhecimento da causa, como a jurisprudência portuguesa tem vindo a reconhecer, como por exemplo nos seguintes arestos: Acórdão da Relação do Porto de 18/12/2013 (Relator Fernando Samões, Processo n.º 32895/12.0YIPRT.P1), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23/11/2021 (Relator Edgar Taborda Lopes, Processo: 88236/19.0YIPRT.L1-7). O. Tal excepção pode ser invocada em sede de oposição à execução, nos termos do disposto nos artigos 857.º, n.º 3, alínea b), CPC, ou nos artigos 857.º, n.º 1, CPC, e 14.º, n.º 2, alínea a), do Regime anexo ao e Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro. P. Mais ainda: pode a exceção ser conhecida oficiosamente, nos termos do disposto nos artigos 734.º e 726.º, n.º 2, alínea a), CPC, como o fez o Tribunal de 1.ª instância. Q. Ao decidir o Tribunal de 1.ª instância pela procedência da exceção dilatória inominada de uso inadequado do procedimento de injunção e consequente absolvição da instância, actuou em respeito e nos termos dos artigos 592.º, n.º 1, al. b), 576.º, n.os 1 e 2, 577.º, 278.º, n.º 1, al. e), 734.º, 726.º, n.º 2, alínea a), 857.º, n.º 3, alínea b), 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 14.º, n.º 2, alínea a), do Regime anexo ao e Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro. R. Atuando de outra forma, o Venerando Tribunal recorrido optou pela não ponderação da elevada complexidade dos aspetos da relação contratual com interesse para a causa – e da qual depende a sua boa decisão –, violando assim as disposições normativas referidas na Conclusão anterior. Nestes termos e nos demais de Direito que V/Exas doutamente suprirão, deve o acórdão recorrido ser revogado e, em consequência, determinar-se a rejeição da execução e a extinção da ação de embargos por inutilidade superveniente da lide”. 9. A embargante/executada contra-alegou, rematando com as seguintes conclusões: “I. O presente recurso de revista foi interposto pela Recorrente, por não se conformar com a decisão proferida no Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em 13 de setembro de 2022, no âmbito do processo em epígrafe, que corre termos no Juiz ..., do Juízo de Execução de ..., no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o qual julgou procedente, e bem (salvo melhor opinião) o recurso de apelação apresentado pela Recorrida ARESTACERTA – Construção, Engenharia e Serviços, Lda., ordenando o prosseguimento dos autos de execução. II. Assim, após adjudicação de empreitada pelo dono de Obra à Recorrida, esta entrou em obra no mês de junho de 2019 executando os trabalhos que lhe foram adjudicados. III. No decorrer dos trabalhos outros lhe foram adjudicados, como adicionais aos inicialmente contratualizados. IV. A relação comercial sempre decorreu com normalidade, executando a Recorrida os trabalhos devidos, que após aprovação foram faturados e recebidos (por vezes com algum atraso). V. Em 18 de dezembro de 2019 a Recorrida recebeu instruções para a partir desta data enviar toda a documentação, no futuro, para os Senhores Advogados, Dr. AA e Dr. BB, instruções que a Recorrida respeitou, sem falhas. VI. A Recorrida continuou a executar os trabalhos que lhe haviam sido adjudicados e que não se mostravam concluídos à data referida na conclusão anterior. VII. Enviando atempadamente os autos de medição e as faturas correspondentes, a Recorrida não voltou a receber qualquer importância. VIII. Nunca foi comunicado à Recorrida qualquer defeito, ou dúvida sobre qualquer documentação apresentada, nem qualquer instrução para que parasse os trabalhos que haviam sido adjudicados. IX. Sem recebimentos, durante 2 (dois) meses a Recorrida suspendeu os trabalhos em 14 de fevereiro de 2020, por falta de pagamentos, pois que não obteve resposta às interpelações efetuadas. X. Em 6 de março de 2020 e em 29 de abril de 2020 a Recorrida interpelou a Recorrente para pagar até ao dia 8 de maio de 2020, sob pena de recorrer à Justiça. XI. A Recorrida não obteve qualquer resposta, da Recorrida, razão por não lhe restou outra alternativa senão recorrer à justiça, para assegurar o seu crédito. XII. Destarte, a Recorrida apresentou requerimento de injunção em 26 de maio de 2020, para reclamar o seu crédito perante a Recorrente. XIII. A Recorrente não se opôs, pelo que em 03 de setembro de 2020 foi aposta fórmula executória ao requerimento de injunção. XIV. Em 09/09/2020 a Recorrida intentou a competente ação executiva, que deu origem ao presente processo. XV. A Recorrente estriba a sua tese na resposta à questão: “verificados os pressupostos formais de aplicação do procedimento de injunção, pode, sem mais, recorrer-se ao mesmo, independentemente da complexidade da causa?” XVI. Socorreu-se do douto acórdão fundamento, que decidiu a demanda de um procedimento de injunção em que foi apresentada oposição. XVII. Como sabemos, no caso sub judice, a Recorrente ignorou, porque assim quis, o referido procedimento injuntivo. XVIII. Como bem decidiu o Acórdão recorrido, a verificação formal dos pressupostos legalmente expressos dita a aplicabilidade do procedimento de injunção, não sendo lícito aos tribunais restringirem a sua aplicabilidade. XIX. Caso contrário, salvo melhor opinião, a segurança jurídica ficaria prejudicada, passando o procedimento de injunção a ser praticamente inútil, uma vez que em função dos argumentos utilizados nas oposições os Julgadores poderiam, sempre, determinar a existência de uma exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção. XX. Não olvidando o que estabelece a alínea
15. a)do n.º2, do artigo 14-A, do Decreto Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual, admite-se, por mero dever de patrocínio, que apresentado requerimento de injunção, em abstrato, possam existir casos em que a complexidade seja real e apresentada na respetiva oposição. XXI. Porém, no caso sub judice a Recorrida: a. NUNCA foi questionada para o que quer que fosse! b. NUNCA recebeu qualquer reclamação dos trabalhos efetuados. c. NUNCA foi invocado qualquer atraso na execução dos trabalhos. d. APENAS sabe que deixaram de lhe pagar, trabalhos que lhe foram adjudicados, que executou e que após aprovação faturou. XXII. Logo, como pode ser alegado o uso indevido do procedimento de injunção, no caso sub judice? XXIII. A Recorrida não sabe o que alegou a Recorrente, em sede de embargos, que não lhe foram notificados, sendo que até à data, esta NUNCA a questionou do que quer que fosse! XXIV. Se a Recorrente “contestou” 30(!) adicionais apresentados pela Recorrida, dúvidas terão surgido! Porque razão demorou 10 meses para reagir? Porque razão não se opôs ao procedimento de injunção? XXV. A resposta à conclusão anterior é fácil: A Recorrente surpreendida com uma penhora que não esperava! XXVI. A Recorrente invocou o douto Ac. TRL 09/09/2021, Relator Arlindo Crua, Processo n.º 86941/19.0YIPRT.L1—2, mas truncou algumas conclusões (que não interessavam à sua tese), mas que no entender da Recorrida, podem ajudar a dirimir o conflito existente. Assim conclui-se naquele aresto: a. VI- efectivamente, transmutando-se o procedimento injuntivo em acção declarativa sob a forma de processo comum, ou seja, ultrapassada a fase em que se pretendia a declaração de injunção, decorrente da oposição/contestação deduzida por parte da Requerida, mostram-se precludidas, atento o valor da causa superior à alçada da Relação, as questões que poderiam levar ao indeferimento da injunção; b. VIII- ou seja, a forma processual em que se converteu, por imposição legal, o procedimento injuntivo, torna irrelevante a complexidade contratual reconhecida; c. IX- pelo que, ainda que tal complexidade devesse, ab initio, ter obstado à utilização do procedimento de injunção, transmutando-se o procedimento injuntivo em processo comum, aquela circunstância, inicialmente obstativa, torna-se irrelevante; d. X- tal solução é igualmente justificada pelo princípio de aproveitamento dos actos processuais, pois, adoptada aquela forma processual, garantística dos direitos das partes, a decisão de absolvição da instância sempre se revelaria como a prática de um acto inútil e, como tal, proibido – cf., o artº. 130º, do Cód. de Processo Civil -, obrigando á propositura de uma nova acção, em clara contravenção com o dever de gestão processual legalmente inscrito no nº. 1, do artº. 6º do Cód. de Processo Civil; e. XI- por outro lado, tal solução não é susceptível de condicionar ou diminuir de forma grave as garantias de defesa da Requerida/Ré, nomeadamente as decorrentes da adopção de diferenciados prazos processuais; f. XII- efectivamente, estatui-a o artº. 10º, nº. 3, do DL nº. 62/2013, ao prever a faculdade de convite às partes para aperfeiçoamento das peças processuais, de forma a atingir, por um lado, uma melhor adequação formal ao processo comum e, por outro, a assegurar um processo equitativo entre aquelas; XXVII. Por conseguinte, se a Recorrente vem embargar a execução - porque o procedimento injuntivo prosseguiu, por aposição da fórmula executória - sendo que tal lhe é permitido pela recente alteração ao Decreto Lei n.º 268/98, de 1 de setembro, na redação atual dada pela Lei 117/2019, de 13/09 – com o devido respeito não pode vir arguir a nulidade do procedimento de injunção, quando nem sequer se quis opor. XXVIII. Antes de optar pelo procedimento injuntivo, a Recorrente (assessorada pelo novo/atual Representante do Dono de Obra) teve 5 (cinco) meses para questionar a Recorrida e nunca o fez! XXIX. A Recorrida não tem receio de se opor aos embargos apresentados, porque os seus gerentes estão de consciência tranquila. XXX. A Recorrida, não pode concordar, obviamente, é que se extinga uma ação que legitimamente apresentou, com título executivo adequado, em que se mostra penhorado um bem que a Recorrente não esperava (e que porventura lhe está a causar dificuldades) e se pretenda de forma simples extinguir, após a emissão de título executivo, por pura inércia da interessada, arguindo uma exceção inominada que de todo não deve ser decretada, tal como reconheceu o douto Acórdão recorrido. XXXI. É que o douto Acórdão recorrido não está isolado na posição defendida, como poderemos inferir do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/04/2021, Relator Diogo Ravara, no processo n.º 95316/19.0YIPRT, em que por unanimidade, foi decidido do seguinte modo: I. A determinação do âmbito de aplicação do procedimento de injunção e da conexa ação declarativa previstos e regulados no regime aprovado pelo DL nº 269/98 e na Lei nº 62/2013 faz-se em função da aferição de pressupostos objetivos e subjetivos definidos nos mencionados diplomas. II. A maior ou menor complexidade das questões controvertidas não configura um pressuposto autónomo da aplicabilidade das referidas formas processuais. III. Uma sociedade comercial que pretende demandar outra sociedade comercial, pedindo uma quantia em dinheiro que segundo alega corresponde a parte do preço ajustado pela execução de uma empreitada que ambas ajustaram pode lançar mão do procedimento de injunção. IV. Nas circunstâncias referidas em III- não ocorre erro na forma de processo. XXXII. É consabido que deve ser pelo pedido e pela causa de pedir da Injunção que se deve julgar da sua admissibilidade. XXXIII. É entendimento pacífico na jurisprudência que o procedimento de injunção apenas exige uma exposição sumária de factos (vd. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-05-2012, Proc. 184229/11.8YIPRT). XXXIV. O escasso grau de fundamentação do requerimento inicial de injunção tem motivado a prolação de despachos de aperfeiçoamento permitindo às partes a sanação de eventuais insuficiências (e não a extinção), ao abrigo do disposto no artº. 590º, n.º 2, alínea
16. b)e n.º 4 do Código de Processo Civil. XXXV. Mas nem aqui, assiste qualquer razão à Recorrente, porque a Recorrida explanou, claramente, o que reclamou, no requerimento inicial de injunção, indicando as faturas em dívida, remetendo para os respetivos adicionais, onde discriminou, em pormenor, os trabalhos adjudicados e realizados. XXXVI. E se a Recorrente invoca a possibilidade do Tribunal de Primeira Instância poder decidir pela exceção dilatória inominada de uso inadequado do procedimento de injunção, com todo o respeito que é devido por opinião diversa, julgamos que não deve ser respeitada, porque embora na primeira instância, in casu, já foi emitido um título executivo, por manifesta falta de atuação da Recorrente, em tempo e porque assim quis! TERMOS EM QUE, e nos melhores de direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, não deve ser concedido provimento ao presente recurso, mantendo-se o acórdão recorrido, com todas as consequências legais, como, aliás, é de Lei e de inteira JUSTIÇA.” 10. O relator neste Supremo Tribunal de Justiça, após ter dado cumprimento ao disposto no art.º 655.º do CPC, rejeitou o recurso, por despacho de que se transcreve os trechos mais relevantes: “Apesar do referido pela Recorrente, continuamos a entender que a solução que resulta da interpretação do disposto na alínea
17. c)do n.º2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil é a que consta do despacho anterior, e pelas razões aí apontadas, despacho que se reproduz, pelo que o recurso de revista não é admissível: “- o artigo 854º do Código de Processo Civil apenas nos diz, no caso presente porquanto estamos em presença de uma oposição deduzida contra a execução, que cabe revista nos termos gerais (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça). - nos termos do disposto no n.º1 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos. Ora, nos casos dos autos não estamos em presença de qualquer uma dessas situações. – contudo, a Recorrente fundamenta, ainda, a sua pretensão de recurso, numa situação em que, na sua opinião, o recurso é sempre admissível, isto é a contradição de acórdãos (alíneas
18. a)do n.º2 do artigo 671.º e alínea
19. d)do n.º2 do artigo 629.º, ambos do Código de Processo Civil, considerando que estamos em presença de decisão interlocutória); sendo que no caso presente a contradição do Acórdão proferido nos presentes autos seria com o Acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, de 29/11/2018 (Processo n.º24270/16.3T8SNT-A.L1). Porém, na interpretação do disposto na alínea
20. d)do n.º2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a previsão se circunscreve aos casos em que se pretenda recorrer de acórdão proferido em ação com valor superior à alçada da Relação mas relativamente à qual esteja legalmente prevista a exclusão do recurso de revista por outro motivo (v.g. procedimentos cautelares – cf. artigo 370º do Código de Processo Civil; expropriações, cf. artigo 66.º, n.º5, do Código das Expropriações). - cf., neste sentido, Acórdãos do STJ, de 27/04/2022 (processo n.º735/14.0TBPDL Q.L1.S1) e de 11/10/2022 (processo n.º3450/20.2T8STS-A.P1.S1 –“ Quanto à questão da inconstitucionalidade: Não se vislumbra qualquer violação dos princípios constitucionais, nem a Recorrente refere em concreto qualquer violação, referindo-se de forma geral a artigos da Constituição; mas, sempre se dirá, que se pretende referir à não admissibilidade a um terceiro grau de jurisdição, o Tribunal Constitucional tem entendido, uniformemente, que a CRP não impõe, no âmbito do processo de civil, um segundo grau de jurisdição (que estará reservado para o processo penal). Assim, o recurso não é admissível. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. Custas pela Recorrente. Notifique.” 11. A recorrente reclamou para a conferência, pugnando pela admissão do recurso. 12. Não houve resposta à reclamação. 13. Por despacho proferido em 06.6.2023 o relator, dando nota de que pendiam dois recursos para uniformização de jurisprudência (processos n.ºs 735/14.0TBPDL-Q.L1.S1 e 575/05.8TBCSC-W.L1-A.S1) que tinham por objeto a mesma questão atinente à admissibilidade da revista, suspendeu a instância até que fosse proferida decisão em qualquer dos identificados processos, com reflexo na decisão a proferir nestes autos. 14. Procedeu-se à substituição do relator (por jubilação do anterior). 15. Por despacho de 14.11.2024 determinou-se a prossecução dos autos, uma vez que, por acórdãos transitados em julgado, os RUJ acima referidos haviam sido rejeitados. 16. A tal convidada, a recorrente juntou aos autos certidão do acórdão fundamento, com nota de trânsito em julgado. 17. Foram colhidos os vistos legais. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O presente acórdão tem por objeto as seguintes questões: a admissibilidade da revista; em caso de admissão da revista, a falta de título executivo, por ocorrência da exceção inominada de uso indevido da injunção que deu origem à presente execução. 2. Primeira questão (admissibilidade da revista) 2.1. O factualismo a levar em consideração é o que consta no Relatório supra (I). 2.2. O Direito A presente revista incide sobre acórdão proferido no âmbito de oposição à execução. Assim, esta revista não é atingida pelo regime restritivo previsto no art.º 854.º do CPC, o qual, ressalvados os casos em que é sempre admissível recurso, apenas admite revista, nos termos gerais, além dos outros casos indicados na norma, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de oposição deduzida contra a execução. Com efeito, tendo o acórdão recorrido sido proferido no âmbito de oposição à execução, serão aplicáveis as regras gerais atinentes à admissibilidade do recurso. Dúvidas não se verificam quanto à admissibilidade do recurso à luz das regras gerais da alçada e da sucumbência previstas no art.º 629.º n.º 1 do CPC. Contudo, o recurso não é admissível à luz do disposto no art.º 671.º n.º 1 do CPC. Com efeito, nos termos deste preceito, “[c]abe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”. O acórdão da Relação ora recorrido não conheceu do mérito da causa nem pôs termo, total ou parcialmente, ao processo. Pelo contrário, o acórdão da Relação determinou a prossecução do processo. Por sua vez, o n.º 2 do art.º 671.º do CPC tem a seguinte redação: “Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de recurso: “
21. a)Nos casos em que o recurso é sempre admissível;
22. b)Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”. O acórdão recorrido não incidiu sobre uma decisão interlocutória: pelo contrário, recaiu sobre a decisão supratranscrita em I.6., a qual constituiu uma decisão final, decisão que pôs termo ao processo, por ter julgado verificada uma exceção dilatória inominada. Assim, ao caso também não cabe a previsão do art.º 671.º n.º 2 do CPC. Nem, de resto, no seu requerimento de interposição da revista, ou na respetiva alegação, a recorrente invocou o preceituado no art.º 671.º do CPC. A recorrente invocou, apenas e tão-só, a previsão da alínea
23. d)do n.º 2 do art.º 629.º do CPC. Só aquando da sua auscultação nos termos do art.º 655.º do CPC (quiçá influenciada pelos termos do despacho do Exm.º relator) a recorrente aventou a admissibilidade do recurso ao abrigo do art.º 671.º n.º 2 do CPC, para tal invocando a controvérsia que tem existido na jurisprudência a esse respeito. Nos termos do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: “
24. a)Nos casos em que o recurso é sempre admissível;
25. b)Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”. A alínea
26. a)do n.º 2 do art.º 671.º remete para o disposto no n.º 2 do art.º 629.º do CPC, que tem a seguinte redação: “2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:
27. a)Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;
28. b)Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;
29. c)Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça;
30. d)Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”. Na alínea d), única que releva para o efeito que ora nos ocupa, admite-se excecionalmente recurso de acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal. É sabido que com esta norma se pretende permitir que o STJ possa dirimir controvérsias jurisprudenciais que, de outra forma, não sairiam do âmbito das Relações por força de impedimentos estruturais de acesso ao STJ decorrentes de limitações legais à revista que se encontram disseminadas no nosso ordenamento jurídico. Tradicionalmente, invoca-se o que se passa com os procedimentos cautelares (art.º 370.º n.º 2), os processos de expropriação por utilidade pública (art.º 66.º n.º 5 do CE), os processos de insolvência (art.º 14.º n.º 1 do CPEREF). Se, no passado, esses seriam exemplos, quiçá escassos, de obstáculos processuais à revista que não emergiam da regra da alçada e/ou da sucumbência, atualmente outros deverão ser levados em consideração, à medida que, no nosso sistema processual cível, se erguem novas barreiras ao acesso ao mais Alto Tribunal. Uma dessas barreiras é a erigida pelo já transcrito n.º 2 do art.º 671.º do CPC. A respeito da aplicação desta alínea
31. d)à limitação ao recurso prevista no n.º 2 do art.º 671.º do CPC, a doutrina e a jurisprudência estão divididas:
32. a)Para uns (tese restritiva), a alínea
33. d)do n.º 2 do art.º 629.º do CPC não abarca a revista de acórdãos da Relação que recaiam sobre decisões que incidam exclusivamente sobre matéria adjetiva, na medida em que o respetivo regime não proclama uma geral irrecorribilidade para o STJ. Pelo contrário, segundo os defensores desta interpretação da lei, a alínea
34. b)do n.º 2 do art.º 671.º indica as situações em que, além das já decorrentes das alíneas
35. a)a
36. c)do n.º 2 do art.º 629.º, será admitido o acesso ao STJ: precisamente nos casos de contraditoriedade do acórdão da Relação com acórdão proferido pelo STJ. Para os defensores desta tese, a alínea
37. d)do n.º 2 do art.º 629.º apenas tem em vista os acórdãos da Relação previstos no n.º 1 do art.º 671.º, isto é, acórdãos que conheçam do mérito da causa ou que ponham termo ao processo, “absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”. Por outro lado, a tese restritiva harmonizar-se-ia com o intuito legislativo de racionalização do acesso ao STJ. Assim, na doutrina, Miguel Teixeira de Sousa, post no Blog do IPPC, 02/10/2019, Jurisprudência 2019