Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 305/21.7PHLRS.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: AGOSTINHO TORRES Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVA SEQUESTRO CÚMULO JURÍDICO PENA PARCELAR DUPLA CONFORME IRRECORRIBILIDADE REJEIÇÃO PARCIAL MEDIDA DA PENA PENA ÚNICA Data do Acordão: 04/13/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Arguidos condenados, em dupla conforme, no Tribunal da Relação em penas parcelares que, no máximo, não ultrapassaram 4 anos e 10 meses de prisão e apenas em cúmulo jurídico se ultrapassou, em ambos os casos, os 8 anos de prisão, não podem ver reapreciadas as penas parcelares nem questões de vícios ou nulidades a elas relativas perante o STJ. Assim, sendo as penas concretas aplicadas aos arguidos inferiores a 5 anos de prisão e tendo sido confirmadas pelo Tribunal da Relação, de facto e quanto à qualificação jurídica operada na 1ª instância, da conjugação dos arts. 400.º, n.º 1, al.

1. f)e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, resulta que os recursos interpostos não são admissíveis apenas podendo ser apreciada a matéria referente às penas únicas fixadas em cúmulo jurídico, por serem superiores a 8 anos. II - Visto o disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al.
2. f)e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma a condenação da 1ª instância (princípios da legalidade e da dupla conforme condenatória), não podendo ser novamente objeto de recurso para o STJ a matéria relacionada com a determinação da medida das penas individuais pelas quais os recorrentes foram condenados e, por maioria de razão, sequer quanto à convicção que a elas esteve subjacente. III - Assim, é irrecorrível a decisão do Tribunal da Relação no segmento em que confirmou a decisão da primeira instância e fixou as penas parcelares abaixo dos 5 anos de prisão nos termos previstos no art. 400.º n.º 1, als.
3. e)e f), do CPP. IV - Não podem os recorrentes pretender repristinar uma nova apreciação das questões colocadas, nos casos em que há limitações legais, não sendo esta interpretação inconstitucional, uma vez que se traduz antes numa opção do legislador (desde a reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29.08), sendo certo que o acórdão a quo da Relação é definitivo quanto às questões apreciadas e colocadas no recurso da decisão proferida pela 1ª instância, que que os arguidos pretenderam recolocar. Sobre essas questões, suscitadas nos seus recursos da decisão da 1ª instância, já decididas pela Relação atentas as penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão objeto de dupla conforme não é admissível recurso para o STJ. V - Em relação ao conteúdo do art. 32.º, n.º 1, da CRP, pode concluir-se que é jurisprudência firme e tem o TC sublinhado que o n.º 1 desta disposição constitucional «não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição», isto é, de «um duplo grau de recurso», «em relação a quaisquer decisões condenatórias», não podendo repristinar-se matéria e argumentação já alegada para a Relação ligada à matéria de facto e de direito relativamente à conformação de crimes e penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, face à dupla conforme e à sua já mencionada irrecorribilidade em sede de facto e de qualificação jurídica para o STJ, a partir da decisão do Tribunal da Relação. VI - O modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, sendo um sistema de pena conjunta, não é construído de acordo com o princípio de absorção puro, nem com o princípio da exasperação ou agravação, mas sim de acordo com um sistema misto, que vem sendo chamado de sistema do cúmulo jurídico. Trata-se de um modelo de punição se configura num sistema misto de pena conjunta “erigido não de conformidade com o sistema de absorção pura por aplicação da pena concreta mais grave, nem de acordo com o princípio da exasperação ou agravação, que agrega a si a punição do concurso com a moldura do crime mais grave, agravada pelo concurso de crimes.” Decisão Texto Integral: Proc. n.º305/21.7PHLRS.L1.S1 Recurso Penal (de Acórdão do TRL para o STJ) Juiz Conselheiro Relator- Agostinho Torres Tribunal Recorrido:- Relação de Lisboa-... Secção Recorrente (s):- Arguidos AA e BB Sumário: crimesdehomicídio agravado,naformatentada e crime de sequestro; cúmulo jurídico; penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão ; limites de recorribilidade para o STJ em caso de dupla conforme; Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça-5ª Secção Criminal I-Relatório 1.1. No Processo n.º 305/21.7PHLRS.L1 do Juízo Central Criminal de Almada– J... , decidiu o tribunal coletivo (excerto relevante): “(…)CondenaroarguidoBBpelaprática,emconcursoreal,de3(três)crimesdehomicídioagravado,naformatentada,p.eppelosartigos22.°,23.°,73.°,131.°,doCódigoPenal,eartigo86.°,n.°3e4,daLei5/2006,de23deFevereiro,napenade4(quatro)anose10(dez)mesesdeprisãoporcadaumdeles; Condenar o arguido BB pela prática de 1 (
4. um)crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.°, n.° 2, alínea g), por referência ao artigo 382.° do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; Em cúmulo jurídico aplicar ao arguido BB a pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis)mesesdeprisão; Condenar O arguido AA pela prática, em concurso real, de 3 (três) crimes de homicídio agravado, na forma tentada, p. e p pelos artigos 22.°, 23.°, 73.°, 131.°, do Código Penal, e artigo 86.°, n.° 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão por cada um deles; Condenar o arguido AA pela prática de 1 (
5. um)crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158.°, n.° 2, alínea g), por referência ao artigo 382.° do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; Condenar o arguido AA pela prática de 1 (
6. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.°, n.° 1, alínea
7. e)da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) meses de prisão; Em cúmulo jurídico aplicar ao arguido AA a pena única de 8 (oito) anos e 7 (sete)mesesdeprisão; Condenar o arguido AA na pena acessória de 3 (três) anos e 6 (seis)meses de proibição do exercício de funções, nos termos do disposto noartigo 66.°, n.°1,alíneaa),doCódigoPenal. (…)” Não se conformando, os arguidos BB e AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Neste Tribunal da Relação sintetizaram-se as seguintes questões de ambos os recursos: Objeto do recurso - recurso de BB: - ocorre contradição insanável entre a fundamentação e decisão? - ocorre erro notório na apreciação da prova? - existem pontos das matéria de facto incorretamente julgados? - a medida da pena deve ser reduzida? * * - recurso de AA: - ocorre nulidade no inquérito? - existem pontos da matéria de facto incorretamente julgados? - a medida da pena deve ser reduzida? Por acórdão daquele Tribunal da Relação, os juízes que integraram a ... Secção do mesmo decidiram negar provimento aos recursos interpostos por BB e AA e, em consequência, confirmaram a decisão recorrida. 1.2. Inconformados com esta decisão, recorreram para este STJ apresentando as seguintes conclusões: A) O arguido BB, (aqui em síntese do essencial em transcrição do texto original) “(…) 5.Respeitando sem concordar na jurisprudência maioritária desse Colendo Supremo Tribunal, face à dupla conforme da matéria de facto e ao disposto no artº 400º nº 1 alínea
8. f)do C.P.P. o ora recorrente solicita a redução da pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, para uma pena única de 5 anos de prisão. 6. Todavia, não é menos certo que este erro judiciário, a ser perpetuado, só poderá ser explicado, na realidade, porquanto o douto Tribunal colectivo não se terá conseguido divorciar das declarações dos três alegados ofendidos na fase de inquérito perante o O.P.C. 7. Na verdade, apesar de ter ficado claro que essas tais declarações em inquérito não poderiam ser ponderadas como meio de prova e tal ficou bem expresso nesse Acordão até porque os três alegados ofendidos não apareceram sequer em audiência de Julgamento, a Defesa entende que, com o remanescente da prova produzida, nunca o douto Tribunal colectivo, recorrendo ao principio da livre convicção, teria concluído como o fez. Isto é, o douto Tribunal colectivo, se nunca tivesse tido sequer conhecimento dessas tais declarações em inquérito e perante uma consequente ausência clara e manifesta de prova, teria absolvido. 9. É verdade que o douto Tribunal colectivo em primeira instância resolveu rapidamente o problema declarando provado que apenas houve um “desentendimento” anterior a motivar uma perseguição. (ponto 2 da matéria de facto provada no Acordão de 1ª instância) 10.E que à passagem na portagem da ..., no veículo das alegadas vitimas já se encontram vestígios das perfurações por bala.(pág. 47 do Acordão de 1ª Instância) 11.Depois deste facto, não existe sequer notícia de mais disparos de arma de fogo. 12.Antes deste facto não existe qualquer prova directa ou indirecta sobre o que quer que seja que se terá passado. 13.Ficando, até este preciso momento processual por conhecer quem disparou, quantos dispararam, quem se encontrava armado de parte a parte, se as alegadas vitimas também se achavam armadas e se tiveram a iniciativa do tiroteio ou se apenas responderam ao fogo. Aliás, nem se sabe qual o local onde os disparos teriam ocorrido. 14.Mas, e principalmente, o Acordão é omisso de factos provados ou não provados sobre se os ora recorrentes estiveram presentes aquando desse tiroteio, ou qual a forma pela qual se possa concluir que foram co-autores de uma qualquer das partes em conflito nesse tiroteio. 15.Ora, precisamente, tal conclusão apenas consubstancia uma mera teoria imaginativa, tão boa como qualquer outra, e sendo possíveis muitas mais. 16.Aqui chegados, entendemos que a realização de uma boa e justa Justiça só poderá passar pela admissão de DÚVIDA INSUPERÁVEL com a consequente aplicação do principio “in dúbio pro reo”. 17.Cometeu, isso sim, um crime de sequestro e disso se acha bem arrependido, tendo interiorizado que não lhe competia “armar-se em polícia”, perseguindo as alegadas vitimas que não passam de meros malandrins, todos cadastrados que roubaram pessoas amigas do ora recorrente e por isso fugiram com o produto do crime. 18. Isto é, a finalidade era altruísta, mas o recorrente reconheceu logo de seguida que os métodos que empregou eram condenáveis e que nunca se deveria ter metido em questões que não lhe diziam respeito. 19.Mas, voltando ao caso concreto neste autos, em que o Venerando Tribunal da Relação, “a quo”, adjectiva de CORAJOSA a decisão de primeira instância e a Defesa (em excesso de calor de debate) rotulou de AVENTUREIRA, parece que é precisamente nas próprias contradições constantes daquele Acórdão que se torna bem visível a MERA IMAGINAÇÃO do que terá acontecido no tiroteio de que apenas são visíveis os resultados no veiculo atingido. 20.Nem no Acórdão aparece nenhum facto provado quanto às questões básicas do quando, quem, por quem, como, em que circunstâncias aconteceu o tiroteio, nem sequer o local onde ocorreu. 21. Achamo-nos forçosamente perante um caso de DÚVIDA INSUPERAVEL incapaz de ser resolvido pelo principio da livre convicção que nunca deve ser subalternizado pelo principio da presunção da inocência. 22.Aliás, é precisamente neste âmbito que o processo civil é tao diferente do processo penal sendo que neste último, perante a dúvida é obrigado a decidir mas a favor do réu. 23.Deste modo reitera-se a arguição de nulidade do Acordão recorrido por ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA a que se refere o artº 410º nº 2 alínea
9. c)do C.P.P. quanto aos imputados crimes de homicídio tentado. 24.No entanto, se assim não for entendido e atentas todas as circunstancias e ao grau de culpa, invoca-se a atenuante do artº 71º nº 2, alínea
10. c)do C.P. referente ao motivo altruísta de realização de facto de alguma Justiça e até a atenuação especial do artº 72º nº 2 alínea
11. b)do mesmo Código, uma vez que o ora recorrente foi provocado ao crime, pelo que as penas deverão ser reduzidas a 2 anos de prisão por cada crime de homicídio tentado . 25. Na verdade, ora recorrente, apesar de seus antecedentes criminais tem procurado comportar-se como cidadão normal dentro dos parâmetros legais e sociais exigíveis. 26. Neste caso, o ora recorrente excedeu-se sobremaneira quando se comportou como polícia, perseguindo malandricos cadastrados no decurso de um roubo para com os seus amigos e procurando o ressarcimento de um prejuízo efectivo. 27.Com excepção de uma agressão física um dos malfeitores, o que o cidadão normal assistiu não foi mais do que poderia ter acontecido se fosse um verdadeiro polícia a realizar. 28.Não deu um único tiro, nem sequer andou armado. 29. O seu co-arguido AA poderá ter-se identificado como Polícia, mas o que é certo é que ele é efectivamente polícia em exercício de funções, e, além disso, o ora recorrente a isso é totalmente alheio. 30. Não existe, pois qualquer alarme social em tudo o que aconteceu em .... 31. Nem sequer existiu qualquer perigo nem durante a perseguição na ..., efectuada por um veiculo lento (Renault Clio) a um outro veículo veloz (Audi), porquanto a velocidade de ambos foi pouco acima da permitida. 32. O ora recorrente vestia colete reflector dos usados durante os sinistros automóveis apenas porquanto, quando esperou pela passagem do veiculo em que seguiam as alegadas vitimas, esteve parado e apeado a fazer sinais para que este último veiculo parasse a fim de resolverem serenamente o assunto pendente, entre estes e os seus amigos. 33.A seguir se transcreve o relatório social a seu respeito, declarado provado no Acórdão de primeira instância. (…) 34 Por último, tendo em conta a personalidade do ora recorrente bem patente neste Relatório Social e no caso de se entender que a pena unitária não excede os 5 anos de prisão, a mesma deve ser suspensa na sua execução, pois será suficiente para acautelar a prevenção geral e especial. Violaram-se as seguintes disposições legais - art. 410º nº 2 alínea
12. c)do C.P.P. – porquanto o Acórdão de primeira instância cometeu um ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, bem visível no confronto da própria FUNDAMENTAÇÃO contra a DECISÃO em matéria de facto. - art. 71º nº 2 alínea
13. c)e art. 72 nº 2 alínea b), ambos do C.P.P. porquanto não foram usadas as atenuantes que “in casu” procedem. - art. 40º nº 1 e 2 do C.P. porquanto as penas parcelares e o cúmulo jurídico efectuado excedem em muito o grau de culpa do ora recorrente. Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, absolvendo-se o ora recorrente do crime de homicídios tentados ou se assim se não entender, reduzir-se a pena única a uma prisão não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução. B) O arguido AA 1 - O acórdão recorrido validou a decisão da 1a instância quando decidiu não conhecer de uma nulidade apresentada primeiro em sede de instrução e depois em julgamento;
14. a)A Relação de Lisboa, no acórdão agora em recurso, entendeu que não se verifica o vício invocado.
15. b)Contudo, os exemplos apresentados para afastar a nulidade processual, com o devido respeito, em nada são comparáveis aos dos autos, uma vez que, os ofendidos praticaram crimes que estavam a ser investigados.
16. c)Nesse sentido, nunca poderia a investigação “peneirar” os crimes de uns em detrimento de outros.
17. d)E nesse sentido, recorrendo à sabedoria popular “tão ladrão é o que rouba a horta, como o que fica à porta”.
18. e)Deve assim o acórdão recorrido ser declarado nulo e substituído por outro que ordene à primeira instância que decida a questão colocada em sede de julgamento; 2- Verifica-se ainda o vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
19. a)Contudo, o acórdão recorrido entendeu que não se verifica o vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
20. b)Salvo o devido respeito, como se sustentou no recurso, existe de facto uma total ausência de fundamentação de facto no acórdão condenatório destes factos – ponto II
21. a)Matéria de Facto Assente – o que permite a invocação do vício que o tribunal de recurso entende não se verificar.
22. c)Com efeito, não é feita qualquer alusão na fundamentação da matéria de facto do acórdão agora recorrido à forma como se chegou à convicção que formou acerca destes factos, o que se explicou no recurso para o TRL.
23. d)O exame crítico das provas corresponde à indicação das razões pelas quais e em que medida o tribunal valorou determinados meios de prova como idóneos e credíveis e entendeu que outros em sentido diverso não eram atendíveis, explicitando os critérios lógicos e racionais que utilizou na sua apreciação valorativa, permitindo, assim, aferir a concreta utilização que o julgador fez do princípio da livre apreciação da prova.
24. e)Não o fazendo estará a omitir aspectos considerados essenciais para a fundamentação da sentença, levando a que esta fique inquinada da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP.
25. f)Salvo o devido respeito, que é muito, o acórdão recorrido não analisou o recurso em matéria de facto do recorrente.
26. g)Não é feita qualquer alusão na fundamentação da matéria de facto do acórdão de 1a instância à forma como se chegou à convicção que formou acerca destes factos provados em II;
27. h)E o acórdão agora recorrido, confrontado com a questão nada decide;
28. i)Está verificado o vício previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, que o acórdão recorrido não analisou.
29. j)Deve ser ordenada que os autos regressem ao TRL para decisão considerando este vício apontado pelo recorrente. 3- O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista nos artigos 379º, n.º 1 al. c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso - 425º n.º 4 do C.P.P., porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar;
30. a)Não houve reexame da matéria de facto impugnada;
31. b)O acórdão recorrido levou em linha de consideração a fundamentação da matéria de facto da 1ª instância e a análise feita da prova em julgamento;
32. c)O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão de modo genérico, assegurando a bondade da decisão de facto da 1ª instância devido à imediação que teve da prova e ao princípio da livre apreciação da prova;
33. d)Nas palavras do já citado acórdão do STJ, (...) Pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo (...);
34. e)Qualquer outra interpretação, de que não se verifica a aludida nulidade, comprime intoleravelmente os direitos de defesa do recorrente, maxime o seu direito de recurso, inquinando de inconstitucionalidade material as normas dos artigos 374º n.º2, 379º, n.º al c), 425º n.º 4 e artigo 428º, todos do C.P.P, por violarem o disposto no artigo 32º n.º 1 da C.R.P. 4- De todo o modo, a pena em concreto aplicada ao recorrente pelo acórdão recorrido – 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de prisão – é muito elevada tendo em conta a matéria de facto provada – concreta; a. Perante a factualidade provada, deverá o recorrente ser condenado por 1 (
35. um)crime de homicídio agravado, na forma tentada, na pena de 2 (dois) anos, 1 (
36. um)mês e 18 (dezoito) dias de prisão, pelo crime de sequestro agravado na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis meses) de prisão, e, pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 2 (dois) meses de prisão, fixando-se em cúmulo jurídico uma pena única de 4 (quatro) anos de prisão; b. Por ausência de prova de que os ofendidos ..., CC e DD eram os ocupantes da carrinha Audi A4 – uma vez que nunca prestaram declarações, nem foi feita prova suficiente que os mesmos eram os seus ocupantes no dia 13 de Abril de 2021 nunca poderá o recorrente AA ser condenado pela prática, em concurso real, de 3 (três) crimes de homicídio agravado, na forma tentada; c. O ónus da prova impende sobre a acusação no tocante à matéria penal, em decorrência do princípio estabelecido no art.º 32º, n.º 2, da C.R.P. (presunção da inocência do arguido até trânsito em julgado da decisão condenatória) e, em matéria civil obedece às regras processuais próprias, consubstanciadas nos art.ºs 341º e ss. do Código Civil e 516º do Código de Processo Civil. d. Entende o recorrente, serem ajustadas aos ilícitos, o cúmulo jurídico na pena única de quatro anos de prisão suspensa na sua execução subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta e regime de prova e. Atendendo ao facto de o recorrente manter postura integrada no E.P.; à sua idade; à sua inserção familiar e profissional será suficiente a ameaça de prisão, para a realização das finalidades da punição; f. Pelo exposto, entende-se que a condenação requerida de 4 anos de prisão, em cúmulo jurídico, seja suspensa na sua execução por igual período, acompanhada por regime de prova (art.º 53º, n.º 3 do CP). Normas jurídicas violadas: Artº 59º, n.º 1, Art.º 120º, n.º 3 al.
37. c)e 122º nº 1 do CPP; Artigo 13º da CRP; Artigo 32º nº2 da CRP; Artº 410º nº 2 al.
38. a)do CPP; Art.º 425º, n.º 4 CPP; Artigo 70º e 71º do C. P. Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento.” 1.3. Em resposta aos recursos o Ministério Público no TRL concluíu, aqui em síntese (por transcrição do texto original): “1. Por acórdão,datadode10/11/2022, oTRL negou provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes e, em consequência, confirmou a decisão recorrida de 1ª instância. 2. Os recorrentes, nesta sede, limitam-se a repristinar os argumentos que já esgrimiram junto do TRL, quanto ao acórdão de 1ª instância, os quais não mereceram provimento. 3. As nulidades,vícios e violação de lei queimputam ao acórdão recorrido, salvo o devido respeito, são manifestamente infundados. 4. E o certo é que, concatenando todos os elementos de prova, outra não podia ser decisão judicial a proferir. 5. Com efeito, perante a factualidadeprovada/assente – combase nas declarações das testemunhas EE, inspetor da PJ, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL e MM, conjugadas com as imagens, vestígioslofoscópicos e biológicos, produzidas em julgamento – analisando o processo decisório é inegável que o acórdão condenatório, de forma escrupulosa, cumpriu a lei e se mostra fundamentado,nos termos preceituados noArt.97º n.ºs 4e 5doC.P.Penal para os atos decisórios. 6. Numa leitura atenta observa-se que o acórdão recorrido pronunciou-se exaustiva e fundamentadamente sobre todas as questões relevantes, apreciandocriteriosamente todaa matéria em queo Tribunal da 1ªinstância se fundou, e ainda, escalpelizou todas as questões suscitadas pelos recorrentes. 7. O acórdão recorrido, elaborado de acordo com as regras da logica, da ciência e da experiência, não merece reparo, por violação de qualquer preceito legal. 8. Não enferma,ainda,dequalquerdos vícios doArt. 410º n.º2 doC.P. Penal, sendo correta a subsunção jurídica dos factos e justas e adequadas à prossecução dos fins punitivos as penas parcelares e a penas únicas de prisãoefetivas impostas,faceàculpa dos arguidos/recorrentes eàgravidade dos crimes cometidos. 9. Considerar que a decisão judicial objeto de recurso padece dos vícios, do erro e está ferida de violação de lei, enunciados nas alíneas
39. a)a c), quanto aorecorrente BB enas alíneas a)a d),quantoao recorrente AA, afigura-se-nos, repita-se, salvo o devido respeito, manifestamente infundado. 10. Quem praticou crimes com a gravidade dos cometidos pelos arguidos – 3 crimes de homicídio agravado, na forma tentada e 1 crime de sequestro (BB) e 3 crimes de homicídio agravado,na forma tentada , 1 crime desequestro e 1crime dedetenção de armaproibida (AA)–merece censura severa, já que razões de prevenção geral e especial o exigem tendo em conta anecessidadedeproteção dos bens jurídicos tutelados,bem como a natureza e as circunstâncias em que os arguidos praticaram os mesmos. 11. As penasúnicasde8 anos e 6 mesesde prisão(BB) ede 8 anos e 7 meses de prisão (AA) fixadas mostram-se adequadas e proporcionais,em obediência aos critérios estabelecidos nos Arts. 40º, 71º e 77º do C. Penal. 12. Inexiste qualquer fundamento para a sua redução, como pretendem os arguidos. 13. O TRLfezcorreta interpretação e aplicaçãododireito, mormente,dos Arts. 40º n.ºs 1 e 2, 59º n.º 1, 71º n.º 2 alínea
40. c)e 72º n.º 2 alíneab), 120º n.º 3 al. c), 122º n.º 1, 132º, 410º n.º 2 al.
41. a)e c), 425º n.º 4 do C. P. Penal e 13º e 32º n.º 2 da CRP. 14. O acórdão recorrido deve ser mantido nos seus precisos termos, improcedendo os recursos.” 1.4. Neste Supremo Tribunal de Justiça o MºPº emitiu parecer no sentido seguinte: “(…) Os arguidos/recorrentes foram condenados em penas parcelares que, no máximo, alcançaram os 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão, sendo que o seu cúmulo ultrapassou, em ambos os casos, os 8 (oito) anos de prisão. Ora, isto tem efeitos em termos da (in)admissibilidade de recurso para este STJ. As penas concretas aplicadas aos arguidos foram todas inferiores a 5 anos de prisão, tendo sido confirmadas pelo Tribunal da Relação, o qual em nada alterou os factos ou a qualificação jurídica da 1ª instância. Assim sendo – atento o atrás referido e o estabelecido na conjugação dos artºs. 400º, nº 1, al.
42. f)e 432º, nº 1, al. b), do CPP, os recursos interpostos não são admissíveis (devendo ser rejeitados na parte que ultrapassa esta questão), apenas podendo ser apreciada a matéria referente às penas únicas fixadas em cúmulo jurídico, por superiores a 8 anos Então, quanto às penas únicas impostas aos arguidos: Começando pelo recorrente AA: Ora, não indicando o recorrente qual ou quais as normas que, na sua opinião, se poderiam entender como violadas (note-se que apenas refere expressamente os artºs 70º e 71º do C. Penal, quando a matéria respeitante ao cúmulo jurídico consta no artº 77º, ao qual nunca alude) e ao sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada, não se mostra cumprida a necessidade de motivação do recurso, nos termos do artº 411º do CPP, quando este, no seu nº 3, refere que «o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão […]», conforme, aliás, vem depois reforçado no artº 414º, nº 1, do mesmo diploma. - Daqui que, a nosso ver, também não deva ser admitido o recurso do arguido AA, também nesta parte, por falta de preenchimento dos requisitos legais. II. Quanto ao arguido/recorrente BB: Também este arguido, embora bem consciente das limitações deste recurso (contra as quais se insurge, até), acaba por o dirigir às próprias condenações, entendendo que não deveriam ter ocorrido (matéria que está fora do âmbito de apreciação deste STJ, como já se referiu), subsidiariamente apontando no sentido de as penas parcelares deverem ser reduzidas, invocando a atenuação especial que, no seu entender, deveria ter sido aplicada. E, quanto à pena única limita-se a dizer «Em cumulo jurídico, o ora recorrente não deve ser condenado em pena superior a 5 anos de prisão e suspensa na sua execução». Estamos, assim, perante situação idêntica à do outro arguido, pois que também o recorrente BB não motivou o recurso na única parte que poderia ser apreciada. Também este arguido, à semelhança do seu co-arguido, não indicou qual ou quais as normas que, na sua opinião, se poderiam entender como violadas e ao sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada (também não refere em parte alguma do seu recurso o artº 77º do Código Penal, que importaria para este caso). Não se mostra, desta forma, cumprida a necessidade de motivação do recurso, nos termos dos artsº 411º e 414º, nº 1, do CPP. - O que deverá levar, sdr por opinião contrária, à rejeição do recurso, também quanto a esta parte. (….) A não se entender da forma atrás referida, acompanha-se neste parecer a posição do Exmº magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido que, na sua resposta, afastou de forma muito correta e fundamentada toda a argumentação dos recorrentes, nomeadamente referindo que o acórdão recorrido se pronunciou exaustiva e fundamentadamente sobre todas as questões relevantes, apreciando criteriosamente toda a matéria em que o Tribunal da 1ª instância se fundou, e ainda, que escalpelizou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, por isso devendo ser integralmente mantida a decisão ora recorrida, elaborada com base nas regras da lógica, da ciência e da experiência, não merecendo reparo, não se verificando a violação de qualquer preceito legal. Concretamente no que se refere às penas únicas resultantes dos cúmulos jurídicos das penas parcelares aplicadas, igualmente nenhuma censura merece a decisão recorrida, sendo aquelas penas únicas as adequadas perante os elementos que levaram fundamentadamente a serem escolhidas, sendo respeitadoras dos limites traçados pela prevenção geral de integração, e pela culpa, sendo suficientes e adequadas a advertir os arguidos de forma séria, instando-os a refletirem sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade. ………. - Em conclusão: - Atento o disposto nos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alíneas.
43. e)e f), 432.º, n.º 1, alínea b), 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, não se deverá tomar conhecimento dos recursos interpostos pelos arguidos BB e AA, por inadmissibilidade legal, tendo em conta que:
44. a)As penas que lhes foram aplicadas em 1ª instância foram todas inferiores a 5 anos de prisão;
45. b)Tendo sido, em sede de recurso, mantidas pelo Tribunal da Relação;
46. c)Em nenhum aspeto tendo Tribunal alterado a decisão de 1ª instância;
47. d)Verificando-se, assim, dupla conforme.
48. e)Mesmo na parte em que a decisão seria recorrível, referente às penas únicas aplicadas aos arguidos/recorrentes, por superiores a 8 anos de prisão, não poderão ser os recursos apreciados;
49. f)Pois que acerca dessa matéria nada foi referido nas motivações, não sendo cumprido o disposto nos artºs 411º e 414º, nº 1, do CPP. A entender-se pela possibilidade de apreciação dos recursos, é nosso parecer que a decisão recorrida não merece qualquer censura, nada havendo a censurar-lhe, incluindo-se aqui as penas únicas aplicadas aos arguidos, por achadas em conformidade com os critérios enunciados no artº 77º do CPP.” 1.5. Notificados do parecer do Exmo PGA neste STJ, os recorrentes nada vieram dizer. 1.6. Após exame preliminar determinou-se que fossem cumpridos os vistos legais, ao que se seguiu realização da conferência. Cumpre, assim, apreciar e decidir. II. Fundamentação 2.1- É ampla e reiteradamente sabido que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões pelo recorrente extraídas da respectiva motivação (art.º 412.º, n.º 1, do CPP). Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), sem prejuízo do disposto nas alíneas
50. a)e
51. c)do n.º 1 do art. 432.º do CPP. Por outro lado, sempre que não ocorram quaisquer vícios de entre os previstos nas alíneas a),
52. b)ou
53. c)do n.º 2 do art. 410º, do CPP, nem nulidades ou irregularidades de conhecimento oficioso, deverá considerar-se definitivamente fixada a decisão proferida sobre a matéria de facto. Os recorrentes definem nos dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Relação, as seguintes questões, que identificam e, aqui, sintetizamos ao essencial do que importará conhecer: A) O arguido BB Pede a consideração de admissão de DÚVIDA INSUPERÁVEL com a consequente aplicação do principio “in dubio pro reo”. Reitera a arguição de nulidade do Acórdão recorrido por ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA quanto aos imputados crimes de homicídio tentado. Invoca a atenuante do artº 71º nº 2, alínea
54. c)do C.P. referente ao motivo altruísta de realização de facto e até a atenuação especial do artº 72º nº 2 alínea
55. b)do mesmo Código, uma vez que, alega, o ora recorrente foi provocado ao crime, pelo que as penas deverão ser reduzidas a 2 anos de prisão por cada crime de homicídio tentado tendo em conta a personalidade do recorrente patente no Relatório Social Solicita a redução da pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, para uma pena única de 5 anos de prisão e a respectiva suspensão na sua execução. Conclui, pedindo que seja absolvido dos crimes de homicídios tentados ou se assim se não entender, reduzir-se a pena única nos termos indicados a prisão não superior a 5 anos de prisão e suspensa na sua execução. B) O arguido AA O acórdão recorrido ser declarado nulo e substituído por outro que ordene à primeira instância que decida a questão dos meios de prova colocada em sede de julgamento; Convoca vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ainda que o acórdão recorrido entendesse que não se verificava tal vício. Existe uma total ausência de fundamentação de facto no acórdão condenatório acerca dos factos no ponto II
56. a)da matéria de Facto Assente pois que não analisou o recurso em matéria de facto, nem é nele feita qualquer alusão na fundamentação da matéria de facto do acórdão de 1a instância à forma como se chegou à convicção que formou acerca destes factos provados em II a), por isso que não houve reexame da matéria de facto impugnada e fundamentou a sua decisão de modo genérico, assegurando a bondade da decisão de facto da 1ª instância devido à imediação que teve da prova e ao princípio da livre apreciação da prova. Outra interpretação, de que não se verifica a aludida nulidade, comprime intoleravelmente os direitos de defesa do recorrente, maxime o seu direito de recurso. A pena em concreto aplicada ao recorrente pelo acórdão recorrido – 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de prisão – é muito elevada, sendo que perante a factualidade provada, deverá o recorrente ser condenado por 1 (
57. um)crime de homicídio agravado, na forma tentada, na pena de 2 (dois) anos, 1 (
58. um)mês e 18 (dezoito) dias de prisão, pelo crime de sequestro agravado na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis meses) de prisão, e, pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 2 (dois) meses de prisão, fixando-se em cúmulo jurídico uma pena única de 4 (quatro) anos de prisão; -Por ausência de prova -Por serem ajustadas aos ilícitos, o cúmulo jurídico dever ser fixado na pena única de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução e subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta e regime de prova. 2.2- A Decisão recorrida 2.2.1- Pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa -... Secção- foi decidido: “ (…) Decisão recorrida:
59. a)Matéria de Facto Assente: Resultou assente que: 1) ..., CC e DD são, desde data não concretamente apurada, conhecidos entre si. 2) Os supra referidos, ..., CC e DD tiveram um desentendimento por causas não concretamente apuradas com os arguidos BB e AA, na ..., no dia 13/04/2021. 3) Após tal desentendimento, ..., CC, e DD que seguiam na carrinha AUDI A4, de matrícula ..-..-GV colocaram-se em fuga para a .... 4) Os arguidos BB e AA, que seguiam na viatura RENAULT Clio, de cor azul, com a matrícula ..-XR-.., perseguiram os ofendidos supra referidos; 5) AA é, militar da GNR, e na altura estava destacado no Posto Territorial .... 6) Em tal dia, pelas 22h33, a viatura Audi de matrícula ..-..-GV, e em que se encontravam ..., CC e DD, passou pelos pórticos da portagem da ..., sentido sul/norte, seguido em menos de um segundo pela viatura RENAULT Clio, de cor azul, com a matrícula ..-XR-.., onde seguiam os arguidos BB e AA 7) O ... conduziu o veículo automóvel Audi para o interior da localidade de ..., onde, a determinado momento, perdeu o controlo do mesmo, mais concretamente no final da Rua ..., em ..., ..., tendo aí embatido num veículo automóvel que estava parqueado no local. 8) Nesse instante, os arguidos BB e AA imobilizaram o veículo RENAULT Clio no qual seguiam nas proximidades da carrinha AUDI A4. 9) Durante a perseguição automóvel, um dos arguidos BB ou AA, na execução do plano por ambos formulado, realizou pelo menos três disparos de uma arma de fogo, de características não apuradas, em direcção ao habitáculo da carrinha AUDI A4, em que acertaram, onde sabiam que se encontravam ..., DD e CC. 10) Um dos projécteis deflagrado por um desses disparos entrou dentro da carroceria da viatura e foi atingir ... no braço direito, acabando por ficar alojado nos músculos anteriores da omoplata direita. 11) Com o veículo imobilizado e incapaz de continuar a circular uma vez que um dos pneus rebentou, ..., DD e CC saíram da carrinha AUDI A4 e cada um deles fugiu apeado, tomando direcções diferentes. 12) Os arguidos BB e AA também saíram da sua viatura e iniciaram, em acto contínuo, uma perseguição apeada a ..., a DD e a CC. 13) ... foi esconder-se debaixo de um veículo automóvel que estava estacionado nas imediações da Rua ..., em ..., ...; 14) Por seu turno, DD fugiu para o posto de abastecimento de combustível da ..., sito na Rotunda ..., em ..., ..., onde chegou pelas 23h03. 15) Já CC desceu a Rua ..., e fez o percurso até à Rua ..., em ..., ..., onde foi alcançado pelo arguido BB, que o agarrou. 16) Depois de tê-lo feito parar, o arguido BB controlou os movimentos de CC, segurando-o pelos cabelos, e desferiu-lhe diversos socos por todo o corpo, em especial na face, cabeça e tronco, pontapés e joelhadas a cabeça, ao mesmo tempo que, de modo sério, lhe disse “Querias-me roubar! Vou-te matar cabrão! Não tinhas nada que me assaltar!”, entre outras expressões de idêntica natureza. 17) Por seu turno, CC não manifestou qualquer reacção à descrita conduta do arguido NN, tendo apenas lhe pedido para o deixar ir embora, ao que aquele não acedeu. 18) Como a situação acabada de descrever ocorreu na via pública e numa zona residencial o arguido AA - que tinha chegado junto de CC - apercebeu-se que a mesma tinha chamado a atenção de diversos cidadãos, que se encontravam, nomeadamente na via pública e nas suas residências. 19) O arguido AA identificou-se como polícia, exibindo a sua carteira profissional, ao mesmo tempo que disse àqueles cidadãos algo com o sentido de “Já o temos. Era mesmo este que queríamos apanhar (...) nós somos da polícia. Está tudo controlado”, simulando que se tratava de uma operação policial, procurando, deste modo, ocultar a acção criminosa que estavam a realizar, o que fez sempre na concretização do plano delineado com o arguido BB. 20) No sentido de reforçar a ideia de que se tratava de uma operação policial, o arguido BB envergava um colete reflector. 21) Seguidamente à imobilização de CC, da forma acima descrita, o arguido AA foi buscar o veículo RENAULT Clio, que tinha ficado na referida Rua ... – local onde o veículo AUDI A4 se tinha despistado -, onde interagiu com um residente nessa artéria, a quem disse que era um agente da autoridade e que os ocupantes do veículo acidentado tinham tentado assaltá-lo com uma arma de fogo, levando a que ele próprio reagisse e o perseguisse até aquele local. 22) Enquanto esteve a falar com o referido cidadão, nos termos acabados de descrever, o arguido AA exibiu um revólver, no sentido de credibilizar o seu discurso, e disse aos demais que ali estavam presentes para telefonarem para a polícia. 23) Após o que entrou para o veículo RENAULT Clio, tendo o cidadão com quem tinha estado a dialogar lhe perguntado o que deveria dizer à equipa da polícia que fosse enviada para o local, ao que o arguido AA lhe respondeu que ia ajudar os seus acompanhantes, os quais tinham apanhado um dos supostos assaltantes, e que depois regressaria. 24) Seguidamente, o arguido AA conduziu o veículo RENAULT Clio até junto do arguido BB, que se manteve na referida Rua ..., a controlar CC da forma acima descrita, impedindo-o, desta forma, de sair do local. 25) Ali chegado, o arguido AA saiu do veículo RENAULT Clio, identificou-se como polícia ao cidadão que ali se encontrava - exibindo, para o efeito, a sua carteira profissional - e referiu que iam levar CC. 26) Acreditando que se tratava de uma acção policial, o mesmo cidadão disse ao arguido AA que tinha visto um segundo indivíduo escondido debaixo de um veículo automóvel – referindo-se a ... – no entanto, aquele permaneceu no local a apoiar o arguido BB. 27) Após perceber que tinha sido visto por um cidadão que ali se encontrava, ... abandonou o local, despiu a sweatshirt ensanguentada que trazia vestida e procurou refúgio na estação do ..., onde chegou pelas 23h00, local onde pediu ajuda aos seguranças da estação, que lhe prestaram os primeiros socorros e que contactaram o seu pai. 28) O arguido AA referiu que iam levar CC para a PSP .... 29) Após o que, o arguido BB forçou CC a entrar no veículo, o que fez mantendo-se a agarrar os cabelos deste e a atingi-lo no corpo da forma acima descrita. 30) Seguidamente, cerca das 23h17, saíram do local, indo o arguido AA a conduzir o veículo RENAULT Clio, e CC no banco de trás, em direcção e para local não concretamente apurada e até momento não concretamente apurado, mas que não excedeu o dia 14/04/2021. 31) No dia 14/04/2021, pelas 08h00, o veículo RENAULT Clio, de matrícula ..-XR-.., encontrava-se no interior da moradia do arguido BB, sita na Rua ..., .... 32) Como consequência, directa necessária, do projéctil que se introduziu no seu corpo, em resultado dos disparos efectuados pelos arguidos BB e AA, ... sofreu traumatismo do membro superior direito, com projéctil de arma de fogo, com orifício de entrada na face lateral de 1/3 superior do braço, com trajecto até aos músculos anteriores da escápula direita, com limitação no manuseamento de cargas com os membros superiores e dores nas zonas atingidas, em especial na zona do hemitórax direito que se agravam na inspiração, na mobilização dos membros superiores e no decúbito lateral direito, o que lhe determinou vinte e quatro dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho profissional; assim como sentiu receio pela sua integridade física e vida. 33) Como consequência, directa necessária, de todas as agressões que lhe foram infligidas, CC sofreu, pelo menos, fracturas múltiplas envolvendo a pirâmide nasal e o osso zigomático esquerdo, hemossínus maxilar bilateral, hematoma peri orbitários e na zona do tronco e da cabeça, bem como dores nas zonas atingida; assim como sentiu receio pela sua integridade física e vida. 34) No dia 14 de Julho de 2021, o arguido BB detinha na sua posse e na sua casa, para além de outros: - € 1.065,00 (mil e sessenta e cinco euros), em notas do Banco Central Europeu (BCE; - € 1.150,00 (mil cento e cinquenta euros) em notas do BCE; 35) No dia 14 de Julho, de 2021, encontrava-se no interior do ginásio sito na Rua ..., ...: - uma marreta com cabo em madeira com 80 cm de comprimento, com a inscrição VITO; - uma faca com bainha, com uma lâmina com 11 cm de comprimento. 36) No dia 14 de Julho, de 2021, o arguido AA detinha na sua posse, para além de outros, os objectos que infra se irão descrever: - uma munição de calibre 7,65 mm com a inscrição FNM 71-74, - uma caixa de munições de calibre 9 mm, contendo trinta e duas munições deste calibre; - um canivete de cor preta e cabo de borracha com a inscrição “Maxmat” na lâmina, com 9,5 cm de lâmina mista (serrilha e cortante) - uma munição de calibre 12.7 mm com a inscrição TW 4; - uma munição de salva com a inscrição FNM 90-1; - duas munições de calibre 7,62 mm de salva; - uma munição de calibre 7,62 mm; - três munições de salva, sendo que duas contêm a inscrição FNM e a outra RG LIA2; - uma munição com a inscrição “04 -51”; - duas munições de calibre 9 mm Luger - uma munição de calibre 32 com a inscrição “Long 32”; - duas munições .22; - um cartucho 38 mm com a inscrição “38mm SIGNAL WHITE LOT 480”; - um carregador de pistola próprio para munições de calibre 7.65 mm, com capacidade para 12 munições; - uma caixa de munições com a inscrição “FIOCCHI” contendo 50 munições de calibre 7,65 mm, - uma caixa de munições Lellier & Bellot contendo seis munições de calibre 7,65 mm; - uma caixa de munições em cartão contendo cinquenta munições de calibre 9 mm, - uma munição de calibre 9 mm, com a inscrição FNM; - catorze munições de calibre 7,65 mm com a inscrição HP no interior de uma caixa de plástico translúcida; - dez munições de calibre 32 Auto com a inscrição “RP”; 37) No dia 14 de Julho, de 2021, o arguido AA detinha na sua posse, no interior da sua viatura automóvel: - uma faca táctica de cor preta, com lâmina serrilhada e lisa, da marca MIL-TEC, com 8,5 cm de lâmina mista, com as funções adicionais de quebra de vidro e de corte do cinto de segurança; - um machado com cabo de madeira e lâmina de cor vermelha, da marca BAHCO, com a inscrição FGS-1.25-700. 38) No dia 14 de Julho de 2021, o arguido OO detinha na sua posse, para além de outros objectos, no porta luvas do seu veículo automóvel, uma pulseira de geolocalização e vigilância electrónica da Direcção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais. 39) Os arguidos BB e AA sabiam que no interior do veículo circulavam ..., DD e CC, bem como que ao agirem da forma descrita, ao apontarem e dispararem a arma de fogo na direcção do respectivo habitáculo onde bem sabiam que estes seguiam, poderiam atingir com tiros os seus ocupantes, e assim provocar-lhes a morte, conformando-se com esse resultado, o que apenas não conseguiram por razões alheias à sua vontade, designadamente pelos naturais movimentos e oscilações decorrentes da marcha do veículo e na velocidade nele imprimida,vindo, no entanto, a atingir o braço e ombro direito ..., onde lhe provocaram as lesões e dores acima descritas 40) Ao exercerem a violência física que exerceram e já supra descrita, desferindo no ofendido CC de forma reiterada e sucessiva, os socos e os pontapés acima referidos, e ao dirigirem expressões em que prometiam tirar a vida de CC, quando o apanharam numa artéria de ..., em ..., e ao impedí-lo de sair do local e ao colocarem-no no interior da viatura, levando-o para parte incerta, os arguidos BB e AA quiseram e conseguiram privá-lo da sua liberdade circulatória, agindo sempre na execução do plano conjunto por ambos delineado. 41) Visando tal desiderato, o arguido AA ao exibir, mais do que uma vez, a sua carteira profissional – relativa à sua condição de militar da GNR - aos cidadãos que assomaram ao local, bem como uma arma de pequenas dimensões, a quem se identificou como “polícia”, a quem disse que se tratava de “uma operação policial”, pois CC tinha querido assaltá-lo como uma arma de fogo, e a quem depois determinou que chamassem as autoridades policiais ao local, agiu, ainda, com grave abuso de autoridade, o que fez para obter para si e para o arguido BB benefício ilegítimo de impedir a intervenção de quem ali se encontrava e causar grave prejuízo a CC impedindo-o de ser socorrido, sempre na execução do plano com aquele gizado e em clara violação dos deveres inerentes às suas funções profissionais, que, à data, exercia no Posto Territorial .... 42) O arguido AA estava ainda ciente das concretas características das munições que detinha, bem sabendo que não poderia deter outras munições que não as que destinava à sua arma de 9 mm, que lhe tinha sido entregue para exercício das suas funções. Que quanto às outras munições era tal detenção ilegal porquanto só poderia ter as munições para as armas que tivesse registadas e manifestada, sendo que não tinha qualquer outra arma registada e manifestada. 43) Ao ter cometido todos os factos que foram acabados de descrever, o arguido AA fê-lo com flagrante e grave abuso da função de militar da GNR que, à data, desempenhava, e com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; assim atingindo os deveres e obrigações decorrentes do seu cargo público e estatuto profissional, o que implica, pela sua gravidade, a perda da confiança necessária ao exercício de tal função. 44) Agiram os arguidos BB e AA, em tudo, de forma livre, voluntária e consciente, na execução de um plano conjunto, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. 45) No dia 14/04/2021, CC foi assistido a lesões que sofreu no dia 13-04-2021, no Centro Hospitalar ..., EPE, serviço que custou 205,57 euros; 46) No dia 15/04/2021, ... foi assistido a lesões que sofreu no dia 13-04-2021, no Centro Hospitalar ..., EPE, serviço que custou 204,51 euros; Mais se provou que: 47) O arguido BB foi condenado:
60. a)por acórdão proferido em 08-04-2013, no processo comum colectivo 8004/11...., que correu termos na ... Vara Criminal de ... ,transitado em julgado em 30-12-2013, na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico estupefacientes, por factos de 14-11-2011;
61. b)por despacho de 13-01-2015, proferido no processo de liberdade condicional 2329/13...., do ... Juízo do TEP ..., foi concedida liberdade condicional ao arguido, na pena aplicada no processo 8004/11.... pelo período que lhe faltava cumprir.
62. c)por sentença proferida em 06-07-2017, no processo de liberdade condicional 2329/13...., do ... Juízo do TEP ..., transitado em julgado em 11-07-2017, foi convertida em definitiva e declarada extinta a pena aplicada no processo 8004/11...., com efeitos a 21-04-2017;
63. d)por sentença de 11/01/2022, no processo comum singular que correu termos sob o n.° 48/19.... do Juízo Local Criminal ..., Juiz ..., transitada em jugado em 02/06/2022, na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, por factos de 19/11/2018. 48) Do relatório social do arguido BB consta: BB é o mais velho de uma fratria de quatro irmãos tendo nascido em ... de onde os pais são naturais. O pai era agente da polícia em ... e a mãe doméstica, pelo que o arguido beneficiou de um contexto familiar acolhedor, coeso e normativo que lhe proporcionaram condições harmoniosas de desenvolvimento. A instabilidade do país natal decorrente da guerra civil, levou a família a emigrar para Portugal em 1995, em busca de melhores condições de vida. Com a ajuda de familiares e amigos o pai conseguiu profissionalizar-se como mecânico de automóveis e estabelecer-se nessa área de atividade e a mãe como cozinheira, garantindo ambos, sem dificuldade a sustentabilidade da família. O trabalho do progenitor ocupava-lhe muito tempo e este passou a ter pouca disponibilidade para a família ficando sobretudo a cargo da mãe a tarefa educativa, facto que contribuiu para que o arguido estabelecesse um grande sentido uma forte vinculação afetiva com a progenitora e simultaneamente um grande sentido de responsabilidade com a família, por ser o filho mais velho. A nível escolar, BB fez assim um percurso estável e investido até ao 12 ano, a par de uma carreira de futebol profissional, iniciada aos 13 anos, com contrato e pela qual auferia um vencimento mensal, rendimento que utilizava apara adquirir objetos pessoais, mas também ajudar a família. Tinha como objetivos, na época, manter uma carreira no futebol profissional, mas também fazer formação universitária na área da economia, sendo incentivado pelos progenitores. Mantinha um estilo de vida ajustado ao seu nível etário e embora fosse sociável e gostasse do convívio com pares, não aderia facilmente às atividades de grupo revelando-se precocemente um jovem com elevado grau de autonomia, ambição, sentido de independência e liderança. Estabeleceu laços preferenciais com o agregado familiar, tornando-se com o tempo, uma figura de referência no seio da família, quer para os irmãos quer para os progenitores. Os projetos de vida do arguido foram alterados significativamente quando há foi diagnosticada à progenitora uma doença cancerígena. BB estava, na época com perspetiva de se deslocar para o exterior com contrato como jogador profissional que acabou por abandonar vindo a rescindir o contrato, para ficar a apoiar a progenitora, assumindo o acompanhamento desta às consultas e tratamentos. Inscreveu-se no exército e nas forças militarizadas como a GNR como projeto alternativo e enquanto aguardava ser chamado, começou a trabalhar com o progenitor na oficina de automóveis, conseguindo ambos garantir a sustentabilidade da família, ainda que com dificuldades, devido às despesas acrescidas com a saúde da progenitora e o encargo com a amortização da habitação. A nível afetivo, mantinha um relacionamento estável com uma namorada que veio a tornar- se sua esposa e mãe da sua filha de 5 anos. Em 2012, para grande surpresa dos familiares e amigos, tem o seu primeiro contacto com o sistema da justiça. Durante a execução da pena, evidenciou competências e autocontrolo, apresentando uma conduta adequada, aparentando em estabelecer relações com os outros. Rentabilizou o tempo de forma construtiva, ocupando-se laboralmente em meio prisional. Ao 1/2 da pena, em 2015 é colocado em liberdade condicional passando a ser acompanhado pela Equipa da DGRSP ..., equipa territorialmente competente, tendo cumprido com as regras estabelecidas. Fixou residência junto dos progenitores e irmã mais nova, iniciando atividade laboral na oficina do progenitor como pintor auto, reassumindo o encargo de acompanhar a progenitora a consultas e tratamentos de oncologia. Retomou o namoro com a atual esposa com quem mantém um relacionamento estável e duradouro, tendo a filha do casal nascido em 2016, data em que adquiriu a sua habitação atual, tratando-se de uma moradia, comprada através de empréstimo bancário. Em março de 2017, iniciou atividade laboral por conta própria, abrindo um estabelecimento de restauração "N...", sito na sua zona residencial tendo contado com o apoio de familiares residentes em ... e do sogro, proprietário do espaço. Não tem problemas de saúde nem problemáticas aditivas. Encontra-se em prisão preventiva no EP... desde 14.07.2021 no âmbito dos presentes autos. No período antes da sua prisão, o arguido vivia com a esposa e a filha do casal, de 5 anos, numa moradia, adquirida através de empréstimo bancário. Encontrava-se laboralmente ativo trabalhando como montador de fachadas, gerindo, simultaneamente, o seu restaurante "N..." e também outros dois negócios, um stand de aluguer de automóveis e um pequeno ginásio, referindo auferir rendimentos capazes de assegurar as despesas do agregado. Em termos pessoais, trata-se de um indivíduo ambicioso e com objetivos profissionais para atingir na sua vida, esforçando-se por transmitir uma imagem positiva/equilibrada de si e ajustada aos valores da sociedade que integra. Quanto a objetivos futuros e uma vez em meio livre, perspetiva regressar ao seu agregado familiar e retomar os seus negócios que, atualmente, estão a ser geridos pela esposa que antes trabalhava a tomar conta de idosos, o que foi possível aferir aquando da entrevista com a mesma. Encontra-se preso preventivamente no Estabelecimento Prisional ..., mantendo uma conduta adaptada e de acordo com as normas institucionais, não existindo referência a qualquer infração disciplinar, recebendo visitas dos pais, esposa, filha, cunhadas e de um amigo Em meio prisional encontra-se laboralmente ativo, a trabalhar como faxina do refeitório há cerca de 2 meses e ocupando os seus tempos livres a treinar. 49) O arguido AA foi condenado:
64. a)por acórdão proferido em 02-10-2017, no processo comum colectivo 97/16...., que correu termos Juízo Central Criminal de Almada, Juiz ..., transitado em julgado em 02-05-2018, na pena de 22 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por 22 meses, com regime de prova, pela prática de um crime de violação de domicílio e um crime de sequestro, por factos de 17-03-2016; A pena foi declarada extinta em 02-03-2020. 50) Do relatório social do arguido AA consta: AA nasceu ocasionalmente em ..., na medida em que os seus pais e irmão mais velho residiam na .... O pai, na altura, integrava o quadro da Guarda Fiscal e como tinha se candidatado ao curso de sargentos, a família deslocou-se durante quatro anos para a Ilha ..., onde AA realizou o 1° ano de escolaridade. De volta á zona origem, e com a extinção da Guarda Fiscal, o pai do arguido passou a integrar os quadros da GNR, onde fez carreira até ... e a mãe manteve-se como doméstica e cuidadora dos filhos, que, entretanto, retomaram os estudos, em escolas da zona de residência. Muito embora o agregado residisse numa área urbana com bairros sociais adjacentes associados a problemáticas delituosas, o a arguido parece ter conseguido se alhear de tal conjetura, também por via da extrema severidade educacional implementada pelo progenitor, não lhe sendo permitidos quaisquer desvios comportamentais. Neste sentido não se apuraram registos comportamentais desviantes da sua parte durante a infância e juventude. Praticou futebol federado desde os 7 anos até aos 19 anos, tendo estado no Atlético ... e no Clube .... Quando o arguido tinha 17 anos, sem prévio planeamento dos pais, nasceu a sua irmã mais nova. Pouco tempo depois, tinha o arguido completado o 11° ano de escolaridade, o agregado familiar dissociou-se, porquanto a mãe não conseguiu suportar por mais tempo as alegadas situações de violência doméstica a que se sujeitou durante os anos de casamento e as quais os filhos presenciaram, situação que seria também associado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas por parte do pai. Assim, no ano de 2006, com a colaboração de uma Associação a mãe e irmã do arguido foram afastadas da zona de residência, o seu irmão mais velho já se tinha autonomizado e o arguido, à data com 19 anos, e após terminar o 12° ano, ingressou no Centro ... em ..., passando posteriormente para a .... Em 2012 ingressou na Guarda Nacional Republicana, tendo estado destacado no 2ª esquadrão da ... (...). Posteriormente foi colocado no posto da Guarda na ..., onde permaneceu até março de 2016. No plano das relações afetivas assinala-se a existência de uma relação estável com vivência conjugal que o levou a sair de casa do pai no inicio de 2011, tendo posteriormente regresssado em 2015, após termo da mesma. Em 2016 encetou nova relação afetiva, com uma colega de profissão, que terminou de forma trágica, com a morte da companheira por suicídio. Esta situação gerou no arguido sentimentos depressivos e desorganização emocional. Posteriormente, iniciou nova relação marital, da qual resultou o nascimento de uma filha, ao momento com três anos. Na sequência do processo interno da GNR a que foi alvo, o casal viria a separar-se poucos meses após o nascimento da filha, mantendo, contudo, o arguido contatos regulares com a descendente. O arguido tem outra filha, de um ano de idade, resultante de uma relação pontual, com uma amiga de longa data. AA deu entrada no EP Militar ..., em situação de preventivo, no dia 15 de julho de 2021. Em meio prisional foi aplicada ao arguido uma sanção disciplinar – repreensão escrita – por altercação com um superior pertencente aos quadros da instituição militar. AA reconhece que por vezes assume atitudes irrefletidas, reagindo de forma impulsiva. Em meio de contenção, tem mantido interação com as filhas mediante contatos telefónicos e através de videochamadas. Tem recebido visitas de familiares e de amigos de longa data. À data da reclusão, vivia com o pai, reformado da GNR, sendo este que assegurava basicamente as despesas habitacionais, provendo o arguido pela sua alimentação. O pai é proprietário do restaurante no Clube ..., no ..., sendo, antes da sua detenção, coadjuvado pelo arguido, nas suas folgas. Mantinha ligação próxima à mãe e irmãos, residentes no distrito ..., mediante visitas e contatos telefónicos. Nos tempos de lazer, o arguido praticava artes marciais, num ginásio situado na sua área de residência, valorando não só a boa forma física, bem como o crescimento emocional e mental. Como características pessoais, o arguido evidencia discurso colaborante, apresentando em nossa ótica algumas dificuldades ao nível da antecipação mental das consequências dos seus comportamentos e parca capacidade de tolerância à frustração, principalmente em situações mais complexas em termos emocionais. 51) O arguido OO foi condenado (…). * Factos não provados: (…) * * *
65. b)Fundamentação de Facto: O Tribunal Colectivo alicerçou a sua convicção na apreciação conjunta das declarações de toda a prova testemunhal produzida em julgamento, bem como a prova documental e pericial junta aos autos, interpretada com recurso às regras da experiência. Prova documental: - auto de notícia de fls. 2/3, referente aos factos ocorrido em 13-04-2021; E auto de notícia e relatório inicial de diligências de fls. 36/44 do anexo. - auto de visionamento de registo de imagens de fls. 47/69; - reportagem fotográfica ao local dos factos e da viatura Audi – fls. 56/61 do anexo. - exame pericial realizado ao Audi A4 de matrícula ..-..-GV em que não só foram recolhidos vestígios mas igualmente foram apreendidos objectos – fls. 73/101; alguns dos vestígios foram objecto do exame pericial de fls. 210/226, que confirma que em alguns objectos que ali se encontram há vestígios lofoscópicos CC, DD e .... A fls. 94/98 do anexo consta reportagem fotográfica da viatura Audi de matrícula ..-..-GV. Dentro da viatura foi apreendida uma camisola, como consta a fls. 19 e 80 do anexo. A própria viatura foi apreendida a fls. 20/21 e 81/88 do anexo contendo alguns objectos, nomeadamente dois telemóveis, chaves, um casaco, um boné, uma bolsa com 490,00 euros e um saco com ma caixa de comprimidos e uma guia de prescrição médica em nome de DD. Os telemóveis, as chaves e a bolsa apreendidos foram objecto de auto de exame directo que consta a fls. 173 do anexo. Um dos objectos que se encontrava na viatura, uma embalagem que tinha outras embalagens no seu interior, foi objecto de exame laboratorial confirmando-se que o produto que aí se encontrava não era produto estupefaciente, como consta a fls. 334 e 378. ... deu autorização para serem acedidos os dados que constavam no telemóvel de marca Samsung, com o ..., que se mostrava no interior da viatura e ainda para serem acedidos os seus dados junto da operadora MEO – fls. 183 e 184 do anexo. Como resultado consta a fls. 314/315 das chamadas realizadas. - exame pericial biológico que recolheu vestígios biológicos de ..., CC e DD – fls. 109/110. - auto de visionamento de registo de imagens referente ao posto de abastecimento de combustível ..., sito na Praça ... no dia 13-04-2021, pelas 23.04h – fls. 117/119. - nota de ocorrência do ..., em que consta que no dia 13 04-2021, pelas 23.05h, ..., se encontrava no patamar intermédio com sinais de desorientação, sem máscara e a sangrar do braço direito, tendo informado ter sido vítima de assalto no exterior da estação, refugiando-se no interior da estação, tendo saído do local acompanhado dos pais – fls. 122/123. Esta situação é corroborada com um auto de visionamento de registo de imagem que consta a fls. 125/128. - auto de diligência de apuramento da viatura de matrícula ..-XR-.. – fls. 62/64 do anexo, confirmando-se que a mesma se encontrava, no dia 14-04-2021, pelas 8.00 horas estacionada na Rua ..., .... Tal viatura, como consta na pesquisa à base de dados de registo automóvel de fls. 65 do apenso, estava, à data, registada em nome de “P..., Unipessoal, Lda.”, que tinha seguro automóvel sobre tal viatura – vide fls. 66 do apenso. Tal pessoa colectiva tinha como único sócio e gerente o arguido BB – vide certidão permanente de fls. 68 do anexo - vigilância ao estabelecimento S..., que ocorreu no dia 30-04 2021 – fls. 134/144. - cópia da factura de compra de um telemóvel Galaxy A12, por MM, em 26-02-2021 – fls. 149. - auto de reconhecimento de locais por parte do ofendido CC, que ocorreu no dia 06-05-2021 – fls. 156/159, 160/161. - auto de diligência de “controlo de morada do ginásio” na Rua ..., ... – fls. 181/183. - auto de diligência de vigilância no Posto da GNR ... – fls. 184/186. - fotogramas retirados de um vídeo publicado nas redes sociais sobre uma perseguição automóvel na ... no dia 13-04-2021 – fls. 196-200. - fotografia que retrata a viatura Renault Clio, de matrícula ..-XR-.. parada, em frente do uma viatura automóvel que embateu em duas outras viaturas que estavam parqueadas e que foi facultada aos autos por JJ. - a fls. 195/ 196 do anexo constam fotografias de lesões no corpo de CC, que foram tiradas nas instalações da Polícia Judiciária em 20-04-2021. - a fls. 207 e 208 do anexo consta que as viaturas de matrícula ..-..-GV e ..-XR-.. passaram na ..., nas portagem, ambos na via 004 no dia 13¬04-2021, pelas 22.33.36 e 22.33.37 respectivamente. - a fls. 293/294 consta o registo da urgência hospitalar a que foi sujeito ..., em 15 de Abril de 2021, pelas 11.41horas. Em sede de triagem está descrita uma lesão decorrente de um disparo de uma arma de fogo, no braço, há dois dias. Em sede de exames complementares constata-se a existência de material metálico com 12 mm em situação intramuscular nos músculos anteriores à escápula direita. Sem indicação de remoção do projéctil no momento. O ofendido ... foi objecto de exame pericial cujo auto consta a fls.1039/1041 e 960/962. - fls. 307 consta a junção aos autos de um vídeo que se mostrava publicado na internet sobre uma perseguição automóvel que ocorreu no dia 13-04-2021 na ... - a fls. 360/376 consta uma diligência de vigilância ao arguido PP e ao arguido BB, este último junto do .... - a fls. 379/380 consta a escala de serviço do arguido AA que no dia 13 de Abril esteve das 08/16 h e no dia 14 esteve das 00/08h. - a fls. 564/565, com as fotos de fls. 566/577 consta o auto de busca e apreensão a casa do arguido BB, em .... Os objectos apreendidos foram examinados a fls. 585/589. - a fls. 579, com as fotos de fls. 579/581 consta o auto de busca e apreensão na viatura automóvel Seat Leon de matrícula ..-DT-.. do arguido BB. - a fls. 582, com as fotos de fls. 583/584 consta o auto de busca e apreensão na viatura automóvel Nissan Qashqai de matrícula ..-..-MT do arguido BB. - a fls. 596/597, com as fotos de fls. 598/600 consta o auto de busca e apreensão a casa do arguido BB, na .... - a fls. 607/608, com as fotos de fls. 609/611 consta o auto de busca e apreensão ao .... - a fls. 617/618, com as fotos de fls. 619/635 consta o auto de busca e apreensão ao Ginásio. Previamente consta o auto de diligência externa a fls. 613/614 que relata a dificuldade de acesso ao estabelecimento. Os objectos apreendidos foram objecto de exame directo a fls. 633/643 (uma faca e uma marreta). - a fls. 649/650, com as fotos de fls. 651/659 consta o auto de busca e apreensão casa do arguido AA. Fls. 660/666 consta a reportagem fotográfica dos objectos apreendidos. Sobre tais objectos foi realizado um exame directo como consta a fls. 667 e 668 a 670, este último quanto às munições apreendidas. O arguido AA consentiu que fossem recolhidos todos os elementos do seu telemóvel, nomeadamente quanto a todos os dados de comunicação – fls. 671. - a fls. 674, com as fotos de fls. 675/678 consta o auto de busca e apreensão à viatura automóvel BMW, de matrícula ..-..-AL do arguido AA. A fls. 688/696 consta a reportagem fotográfica dos objectos apreendidos no seu interior, nomeadamente uma faca táctica e um machado. Sobre tais objectos foi realizado um exame directo como consta a fls. 697. - a fls. 700/701, com as fotos de fls. 702/710 consta o auto de busca e apreensão ao local de trabalho do arguido AA, o Posto Territorial da GNR no .... Sobre tais objectos, a arma de serviço e as munições, foi realizado um exame directo como consta a fls. 710, e um exame pericial que consta a fls.1431/1433. - a fls. 716 consta o auto de revista e apreensão ao arguido OO de um Iphone, objecto de exame directo a fls. 731. - a fls. 719, com as fotos de fls. 720/722 consta o auto de busca e apreensão à viatura automóvel FIAT Punto, de matrícula ..-BH-.. do arguido OO. - a fls. 724/725, com as fotos de fls. 726/730 consta o auto de busca e apreensão casa do arguido OO, sem que nada fosse apreendido. - O arguido OO consentiu que fossem recolhidos todos os elementos do seu telemóvel, nomeadamente quanto a todos os dados de comunicação – fls. 733. - a fls. 737/739 constam imagens extraídas do telemóvel do arguido OO - a fls. 759/760 consta o reconhecimento pessoal positiva do arguido AA pela testemunha II. - a fls. 798/818 consta a documentação fotográfica e pesquisa de vestígios hemáticos n zona da casa de banho no ginásio sito na Rua ..., na .... - a fls. 1011/1013, consta o exame pericial de avaliação de dano corporal de CC. A fls. 1209/1211 e 1514/2521 e 2539/2540 consta o episódio de urgência do ofendido CC em 14-04-2021, em que deu entrada pelas 19.53h com indicação que tinha sofrido agressão no dia anterior, e em que são referidas fracturas múltiplas envolvendo a pirâmide nasal e o osso zigomático esquerdo e hemossinus maxilar bilateral - a fls. 1070/1071 consta o reconhecimento pessoal positiva do arguido BB pela testemunha KK. - fls. 1072/1073 – informação que o SIM ...27 corresponde ao cartão de acesso com o n.º ...67 (que se mostrava no interior de um Iphone A 1507 com o IMEI ...18. - fls. 1216/1220, consta o exame pericial aos telemóveis Iphone 5C (A1507) e respectivo cartão SIM, o IPhone 11 MWLD2LL e respectivo cartão SIM, o TCL model T774H e respectivo SIM, o Iphone 8 (A1905) e respectivo cartão SIM. - fls. 1223/1237 consta o exame pericial do portátil HP e do disco externo apreendidos - fls. 1240/1241, consta o exame pericial aos telemóveis Samsung Galaxy S20+ (SM-G986B) e respectivo cartão SIM. - fls. 1242/1259, conta o exame a telemóveis e equipamento informático Computador HP, telemóvel Iphone 5C (A1507), telemóvel Iphone 11 MWLD2LL, telemóvel TCL T774H, Iphone 8 (A1905), Samsung Galaxy S20+ (SM-G986B). - fls. 1424/1427 - consta o laudo pericial biológico. - a fls. 1452 consta a factura do episódio de urgência do ofendido CC em 14-04-2021 e exames realizados no dia seguinte. - a fls. 1467 consta a factura do episódio de urgência e exames do ofendido ... em 15-04-2021. - a fls. 1419 consta informação da PSP que o arguido AA se mostra isento de licença de uso e porte de arma, mas não possuindo no momento armas de fogo em seu nome; e que o arguido BB não é titular de licença de uso e porte de arma e não tem qualquer registo de arma de fogo em seu nome. Mostram-se juntos aos autos fotografias e vídeos que foram realizados pelos terceiros que se mostravam no dia 13/04/2021 nas ruas de ..., e que foram objecto de exame por parte da PJ, tal como consta a fls. 1724/1725 e 1728/1760. Os arguidos presentes em julgamento exerceram o seu direito ao silêncio, sendo que já o tinham feito aquando do primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Em sede de audiência de julgamento foram ouvidas as seguintes testemunhas: - EE, inspector da PJ, que descreveu como iniciaram a investigação com a informação de um suspeito sequestrado ocorrido em .... Com a informação sobre o modelo e matrícula de uma das viaturas que tinha sido interveniente na ocorrência e após averiguarem nas bases de dados a quem pertenciam, deslocaram-se a casa do arguido BB, pelas 08.00 horas do dia 14/04/2021, onde verificaram a presença da viatura no interior do logradouro (como resulta do auto junto a fls. 62/64 do anexo). Também descreveu como tiveram acesso à viatura que ficou no local (Audi) e como a mesma foi objecto de perícia, tendo sido apreendido no local dos factos, em ..., uma sweat shirt. Recolheram, igualmente, imagens quer do ofendido ... quer do ofendido DD no ... e no posto de abastecimento da .... Depois acompanharam o ofendido CC aos locais em que o mesmo refere que ocorreram os factos. Foram realizadas várias buscas e exames aos locais. - FF, residente em ..., que refere que no ano de 2021, pelas 22.50 horas, estava em casa quando se apercebeu de barulhos na rua. Da janela de sua casa viu um senhor a bater noutro rapaz enquanto lhe dizia algo parecido com “vou-te matar, tenho uma família e tenho de cuidar deles”. Descreve o agressor como de raça negra. Outro rapaz começou a correr e foi buscar um carro azul. Essa pessoa segurava um crachá e dizia que era da polícia. Esta testemunha referiu que apontou a matrícula do carro azul que posteriormente forneceu à polícia. Também foi ela quem facultou fotos e vídeos à polícia. - GG, vigilante, confirma conhecer o arguido OO porque o mesmo vai levar a companheira ao trabalho, não tendo conhecimento dos factos. - HH, empregada de refeitório, confirma ser amiga e colega da namorada do arguido OO, sendo normal este levar a sua amiga ao trabalho num Fiat Azul, não tendo conhecimento dos factos. - II, técnico de turismo, que refere ter ouvido o barulho de algo que lhe pareceu uma perseguição de carros, e veio à janela e depois desceu à rua. Aí viu duas viaturas, uma que estava embatida noutras e outra que estava parada, ambas ligeiras. Inicialmente não estava lá ninguém, mas depois apareceu uma pessoa que se identificou como agente da autoridade tendo-lhe mesmo mostrado uma arma e que disse “tentaram roubar-me”, essa pessoa entrou numa das viaturas. Pensa que a pessoa terá saído do local a pé. Em sede de inquérito fez o reconhecimento pessoal dessa pessoa. - JJ, engenheiro informático, reconhece que estava em casa quando por voltas das 23.00 horas quando ouviu um estrondo na rua. Ao ir à janela apercebeu-se que uma viatura tinha embatido na sua viatura, que estava estacionada. Tirou logo uma foto que apresentou à polícia. A viatura que embateu na sua era uma carrinha Audi, que ainda estava a funcionar. No local estava também estacionada uma viatura, um Renault Clio, que se vê na foto. - KK, técnico de assistência em escala, refere que estava a chegar do trabalho quando se apercebeu de um indivíduo a esconder-se debaixo de uma carrinha. Mais à frente “havia uma luta” entre dois indivíduos, um de rastas que lhe pareceu mestiço e que tinha sido apanhado por um de raça negra, que tinha vestido um colete reflector. O de rastas só pedia perdão e o outro batia-lhe. Neste entretanto, estava um outro senhor que saiu de um carro e que disse que era policia, mostrando mesmo um distintivo e que perante a sua disponibilidade para ajudar lhe disse que iriam levar a pessoa para a esquadra da PSP. O indivíduo de rastas só pedia para que ele o ajudasse porque o iam raptar, sendo que nada fez porque pensava que uma das pessoas era polícia, e até disse ao individuo que se apresentou com o polícia onde estava o outro indivíduo que se tinha escondido debaixo da viatura. Esta pessoa que se tinha escondido deve ter ouvido porque fugiu quase de imediato. Em sede de inquérito a testemunha procedeu ao reconhecimento pessoal do arguido BB, sendo que se reconheceu no vídeo como o indivíduo que estava próximo das pessoas com uma mochila de uma transportadora (Uber ou Glovo), pelo que se percebe que foi a pessoa que esteve mais próxima da contenda. - LL, refere ter ouvido um carro bater em algo e veio à janela onde viu uma carrinha que tinha embatido e apercebeu-se que havia gente a correr a afastar-se daí. Apercebeu-se que o embate foi de uma carrinha Audi de cor escura e que ficou também no local um Renault Clio. Entretanto aproximou-se um senhor do Renault Clio que se apresentou como agente da autoridade e disse-lhes para chamarem a polícia porque ele ia perseguir as pessoas que tinham feito aquilo. Reconheceu a viatura como a que consta a fls. 111 do anexo. - MM, mãe do ofendido CC, que disse que num determinado dia pelas 24.00 horas chegaram 4 pessoas à porta de sua casa que lhe perguntaram pelo seu filho CC, dizendo que lhe tinham alugado um carro e precisavam de falar com ele. Reconheceu o indivíduo que consta a fls. 195/196 como o seu filho. Num determinado dia sabe que lhe levaram 3.000,00 euros do seu filho mais novo, QQ, pensando que quem o terá feito foi o seu filho CC, já que não tinha havido nenhum arrombamento para entrar na casa e o filho tinha a chave de sua casa. - RR, SS e TT, todos militares da GNR em serviço no Posto ..., referiram que têm o arguido AA como pessoa responsável, assíduo, pontual e pessoa preocupada com a família. Concatenando toda a prova produzida temos: Uma vez que os arguidos não prestaram declarações e não se logrou trazer os ofendidos por forma a que os mesmos nos dessem a sua versão dos factos, apenas nos poderemos cingir aos factos que foram vistos por terceiros ou confirmados por prova documental. Não foi assim produzida qualquer prova referente ao que se passou antes das 22.30horas do dia 13/04/2021 nem depois do momento em que o Renault Clio em que se encontravam os arguidos BB e AA e o ofendido CC saíram de ..., apenas se apurando que, pelo menos no dia 14/04/2021 o mesmo já se mostrava livre, pois foi ao hospital. Desconhece-se qual a razão desta interacção entre os dois grupos de pessoas. Daí que tenham sido dados como não provado que os factos que constam supra. Apenas se apura que em algum momento o ofendido CC esteve no interior do estabelecimento em que foram encontrados os seus vestígios biológicos, mas desconhecendo-se em que contexto e em que dia tal ocorreu, não retiraremos de tal facto qualquer consequência. Quanto aos factos que resultaram provados os mesmos resultam da junção de vários elementos. O primeiro facto é a comprovação que as duas viaturas, a Audi de matrícula ..-..-GV e a Renault de matrícula ..-XR-.., passaram na mesma portagem da ... no dia 13/04/2021, respectivamente pelas 22.33.36 e 22.33.37 (fls. 207 e 208 do apenso), ou seja, praticamente coladas uma na outra. Na Audi é já visível um embate de algo perfurante na zona da bagageira. A actuação é já compatível com uma perseguição automóvel. Momentos depois há confirmação que essa perseguição continua pela zona do ..., como decorre dos fotogramas de fls. 196 e seguintes, que foram retirados do vídeo que também consta junto ao processo e em que se constata que as viaturas envolvidas são o Audi, carrinha e escura, e o Renault Clio que tem um tom de azul pouco comum. A Audi tinha já pelo menos um pneu furado como resulta do relato que foi feito por quem estava a filmar, e tinha já neste momento o vidro traseiro (da bagageira) partido, como também é visível a fls. 207 do apenso à passagem pelas portagens na .... Seguindo a trajectória, percebemos que a viatura Audi acaba por terminar a sua fuga depois de embater numa viatura que estava estacionada na Rua ..., em ..., tendo a viatura Renault Clio sido parada ao lado do Audi, como resulta da foto junta a fls. 111 do anexo apresentada pela testemunha JJ. A viatura Audi foi examinada no local e ali apreendida. As testemunhas II, JJ e LL confirmaram a presença no local das duas viaturas. A testemunha LL confirma que pessoas estavam a correr na rua, sendo óbvio que a perseguição das pessoas que estavam no interior do Clio a quem se encontrava no interior do Audi continuou, mas agora apeados. Até porque pelo menos a viatura Audi ficou em funcionamento após a fuga de quem ali se encontrava. II reconheceu o arguido AA como a pessoa que voltou ao local do acidente (fls. 759/760), que se identificou como agente da autoridade, mostrando mesmo uma arma para confirmar tal qualidade e teve acesso ao interior da viatura. Também LL reconhece que esteve presente alguém que se identificou como agente da autoridade e ele disse para chamarem a policia porque ele ia perseguir as pessoas. Conseguimos perceber que na viatura Audi se encontravam três pessoas. Essa circunstância é inicialmente alvo do relato de quem estava a filmar o vídeo na zona do ... e que descreve desde logo a situação como uma perseguição policial com três pessoas no interior da viatura Audi, como pelo teor do exame pericial realizada à viatura. Neste exame constam-se vestígios lofoscópicos dos três ofendidos no interior da viatura. No interior da bagageira encontrava-se um “embrulho” que tinha impressões digitais do ofendido CC. Em documentos de tratamento médico também constantes no interior da viatura estavam impressões digitais do ofendido DD, e no saco de papel em que as mesmas se encontravam estavam as impressões dos três ofendidos. No entanto, de forma mais relevante foi encontrada na zona exterior da porta frontal direita junto à janela e junto ao puxador foi encontrada a impressão digital do ofendido DD (fls. 220), e na zona exterior da porta dianteira esquerda, na ilharga, foram encontradas impressões do ofendido CC