Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1759/19.7JABRG-J.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: SÉNIO ALVES Descritores: RECURSO PER SALTUM CÚMULO JURÍDICO PENA DE PRISÃO MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL Data do Acordão: 03/29/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário : I. Elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente “desfeito” os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(

1. s)cúmulo(
2. s)anterior(es). II. Porém, como se refere no no Ac. STJ de 16/5/2019, Proc. 790/10.2JAPRT.S1, «o cúmulo anterior mais elevado não deixará de ser um “ponto de referência” a ter em consideração na fixação da nova pena conjunta, na medida em que esta última deverá normalmente, pelo acréscimo de novas penas, ser superior a esse cúmulo anterior». Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. No Proc. comum colectivo que, com o nº 1759/19.7JABRG, corre termos no Juízo central criminal ..., J..., procedeu-se ao cúmulo jurídico das penas aplicadas em vários processos ao arguido AA, com os demais sinais dos autos, tendo o mesmo sido condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão 2. Inconformada, recorreu a Exmª Procuradora da República junto daquele tribunal, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e pela fixação da pena única em 10 anos e 6 meses de prisão e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas): «1º- A única questão em discussão é saber se a pena única fixada pelo Tribunal “a quo” é justa e adequada à imagem global dos factos, à personalidade do arguido e às exigências de prevenção geral e especial que o caso faz sentir, nos termos do disposto nos art.º 40.º, 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal. 2º- O Ministério Público discorda da medida da pena única aplicada, por se lhe afigurar que o seu quantum se apresenta desajustado e desproporcional, por benevolente, perante uma moldura do concurso baliza-se entre 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e 32 (trinta e dois) anos e 6 (seis) meses de prisão - sendo que, por imposição legal, o limite máximo fixa-se em 25 anos. 3º- A pena única fixada descura os fins e limites das penas no quadro do binómio culpa-ilicitude dos factos e não acautela os princípios da prevenção geral e especial, revelando-se demasiado leve, em função da apreciação global da gravidade dos factos praticados e da personalidade do arguido, não dando resposta cabal aos ditames e princípios da prevenção geral e especial. 4º- In casu, compõem o concurso de infrações praticadas pelo arguido, 2 crimes de roubo, 3 crimes de roubo qualificado e 2 crimes de furto qualificado, factos compreendidos entre 12/10/2019 a 27/11/2019; isto é, num espaço temporal de 1 mês e 15 dias, o arguido praticou 7 crimes contra o património, sendo cinco deles na sua forma agravada. 5º- Nos processos em concurso, o arguido foi ainda condenado por 1 crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade- art. º25.º (março de 2019 a 30.03.2019) e 1 crime de tráfico de estupefaciente do art.º 21.º da Lei 15/93 (18.03.2019 a 05.04.2019). 6º- O arguido manteve a prática criminosa, com grande intensidade, durante o mês de março de 2019 (dois crimes) e de outubro a novembro de 2019 (sete crimes) que só interrompeu quando foi preso. Ao nível das consequências, assinala-se o elevado número de ofendidos e a repetição de crimes, sendo que no cometimento de 3 dos crimes de roubo (qualificado), ter-se servido de aparente arma de fogo. 7º- Ao nível da vivência socio-laboral do arguido sublinha-se a ausência, à data dos cometimentos dos crimes, de uma profissão e de uma atividade lícita remunerada e a sua personalidade evidencia forte tendência para, nos últimos tempos em liberdade, angariar proventos exclusivamente através da atividade delituosa. Evidenciando limitações ao nível da sua consciência crítica no reconhecimento de vítimas e danos. 8º- As necessidades de prevenção geral são elevadas, por ser elevada a ilicitude dos factos, atento o modo de execução e duração da conduta, a qualidade de drogas envolvidas (drogas duras) e o valor dos bens subtraídos, os proventos obtidos e o dolo ser intenso; é elevado a necessidade do reforço da validade das normas jurídicas violadas, junto da comunidade e passar a ideias de que os comportamentos do arguido não são tolerados e que o crime não compensa. 9º- No caso concreto, as necessidades de prevenção especial revelam-se prementes, dada a personalidade da recorrente espelhada nos factos dados como provados, os seus antecedentes criminais (dois crimes de detenção arma proibida, um crime de roubo qualificado, praticados no ano de 2017 e um de tráfico de menor gravidade em 2018) e as condenações objecto de cúmulo jurídico, sofridas pela prática dos crimes de roubo e de tráfico de estupefacientes [contabilizarem-se em cincos condenações por roubo ( simples e qualificado), dois furtos qualificados e duas condenações por tráfico], que integram o conceito de criminalidade altamente organizada (art.º 1º, al.
3. f)do CP). 10º- Acresce que o arguido revela uma postura indiferente e insensível aos vários apelos que lhe foram sendo dirigidos sobre a necessidade de ajustar a sua conduta às regras. Os factos e os crimes em série- objecto do cúmulo jurídico- quer pela sua natureza e intensidade, quer pela persistência da atividade delituosa revelam que a personalidade do arguido tem uma tendência acentuada para cometer crimes, designadamente, contra o património. 11º- Conclui-se assim que o “comportamento global”, englobando quer os antecedentes criminais, quer os 9 crimes e igual número de penas parcelares, evidencia uma forte propensão do arguido para a criminalidade contra o património que, urge tentar atalhar, quer pela tendência criminosa, quer também pela falta de juízo autocrítico concreto, quer também pela desconsideração pelas consequências dos factos. 12º- A medida da pena conjunta aplicada situa-se ligeiramente abaixo do terço da moldura penal do respetivo concurso, à luz do fator de compressão. Afigura-se-nos que, não obstante a forte intervenção do fator de compressão e, com especial intensidade, do princípio da proporcionalidade da pena única pela sua referência ao sistema punitivo global, a pena única tem de ser mais elevada. 13º- Factos e personalidade revelados no acórdão recorrido, bem como as necessidades de proteção dos bens jurídicos, confirmam que a pena única aplicada peca por benevolência, evidenciada na comparação com a pena única – 9 anos e 6 meses de prisão – que lhe foi aplicada nos presentes autos (proc.n.º 1759/19.7JABRG), por ter cometido número muito menor de crimes. Consequentemente, somos do entendimento que a pena única imposta (8 anos de prisão) merece intervenção correctiva, pelo que o cúmulo não poderá funcionar como atenuante. 14.º- Assim, somos do entendimento que o acórdão recorrido viola o disposto nos art.ºs 40.º, 71.º, 77.º e 78.º do CP, impõe-se assim a revogação do acórdão na parte em que determinou que a pena única, devendo a mesma ser fixada em 10 anos e 6 meses, por conta das penas parcelares aplicadas nos autos de proc.º n.º 1759/19.7JABRG, 122/19.... e 72/81.... Nestes termos, julgamos que o presente recurso merece provimento devendo o acórdão recorrido ser revogado e, subsequentemente, ser aplicada ao arguido a pena única de 10 anos e 6 meses». 3. Respondeu o arguido, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido e desta forma concluindo: «1. O presente recurso está centrado na questão de apurar se a pena única aplicada ao arguido é justa e adequada e satisfaz aas necessidades de prevenção geral, e especial que ao caso cabem. 2. A decisão do Tribunal a quo é integralmente acertada e justa, não merecendo qualquer reparo pelo STJ. 3. O Tribunal a quo fez uma cuidadosa apreciação do percurso de vida do arguido e aplicou uma pena justa e proporcional e aritmeticamente adequada ao caso. 4. A “pena final”, foi calculada com o doseamento acertado atendendo às actividades delituais do arguido, bem como às necessidades de prevenção geral e especial. 5. A pena única aplicada pelo Tribunal a quo é suficientemente pesada e penosa, o que permitirá moldar a conduta do condenado por forma a que este retome uma conduta de vida conforme o Direito e as regras sociais. 6. Pelo exposto, bem andou o Tribunal a quo, condenado o arguido na pena única de 8 (oito anos) de prisão». II. 1. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando pelo provimento do recurso: «(…) 5. - Parecer (artigo 416.º do Código de Processo Penal). Damos por integralmente reproduzida a factualidade provada em que assenta o acórdão recorrido. Acompanhamos e subscrevemos a posição e os argumentos desenvolvidos pela senhora procuradora da República. Em seu reforço, permitimo-nos, apenas, destacar o seguinte. Na determinação da medida da pena única, a impor a quem tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles, devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1, parte final, do Código Penal). Para além deste critério especial, há que ter igualmente em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção estabelecidas no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal bem como os fatores previstos no artigo 71.º, n.º 2, reportados agora à globalidade dos crimes. Como escreve o conselheiro ARTUR RODRIGUES DA COSTA, in «O cúmulo jurídico na doutrina e na jurisprudência do STJ», publicado na revista do Centro de Estudos Judiciários, 2016 – I, página 71, a medida concreta da pena do concurso, dentro de uma moldura abstrata que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal), «é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico (…): a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente». Na feliz expressão de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA, in «As reações criminais no direito português», Universidade Católica Editora, 1.ª edição, maio de 2022, página 189, «ilustrando com uma imagem muito simples: veem-se primeiro as árvores e, depois, a floresta no seu conjunto de combinações variadas». Na avaliação da personalidade, importa aferir se os factos em que aquela se revela e projeta traduzem uma tendência desvaliosa para a prática do crime ou de certos crimes, ou antes, se reconduzem apenas «a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade» do agente, sendo certo que «só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, «Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime», Aequitas, Editorial Notícias, 1993, página 291, igualmente citado no acórdão recorrido). Pois bem, o arguido foi condenado: (
4. i)no processo comum 1759/19.7JABRG, pela prática de dois crimes de roubo simples (ofendidos BB e CC), de quatro (e não três – v. a conclusão 4.ª do recurso) crimes de roubo qualificado (ofendidos DD, EE, FF e GG) e de um (e não dois – v. a conclusão 4.ª do recurso) crime de furto qualificado (ofendido HH); (
5. ii)no processo comum 122/19...., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes privilegiado; e (iii) no processo comum 72/18...., pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes simples. Os roubos e o tráfico de estupefacientes simples integram os conceitos de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade altamente organizada, respetivamente (artigo 1.º, alíneas
6. l)e m, do Código de Processo Penal). A tal «floresta» a que alude MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA CUNHA desvela um conjunto de factos com um grau de censurabilidade acentuado, quer pelo dolo direto e reiterado que animou o arguido ao longo de um período de tempo superior a um ano, quer pela contínua atuação em comparticipação, quer ainda pela pluralidade e natureza dos bens jurídicos atingidos (propriedade alheia, liberdade de decisão e de ação, integridade física, privacidade, saúde pública), e uma personalidade avessa ao direito, insensível às anteriores condenações (atente-se que os ilícitos foram praticados no decurso do período de suspensão de execução de uma pena de prisão aplicada pela prática de um crime de roubo qualificado – facto provado 10.b.) e claramente propensa à prática de crimes que propiciam uma rápida obtenção de rendimentos. Não podemos, por outro lado, esquecer que o arguido foi primeiramente condenado, em decisão sufragada por este Supremo Tribunal de Justiça, numa pena única de 9 anos e 6 meses de prisão (v. o quadro apresentado no ponto 2. deste parecer). Ora, como observa TIAGO CAIADO MILHEIRO, in «Cúmulo jurídico superveniente», Almedina, 2016, páginas 90 e seguintes, e com o mesmo concordamos, muito embora inexista obstáculo legal a que da reformulação do cúmulo em razão da integração de novas penas parcelares resulte uma pena única inferior à anterior, tal apenas deverá acontecer «em casos justificados e excecionais», nomeadamente quando tiver ocorrido uma alteração positiva das «circunstâncias fácticas relativas à personalidade do arguido», algo que, in casu, não se verifica conforme demonstram o comportamento do mesmo no meio prisional e a sua ambígua atitude introspetiva perante os factos cometidos [v. os factos provados 30. e 34.]. Aqui chegados, estamos convictos de que a pena conjunta de 10 anos e 6 meses de prisão proposta pela senhora procuradora da República, situada ainda dentro do primeiro terço da moldura abstrata do cúmulo, que vai de 4 anos e 6 meses de prisão a 25 anos de prisão, revela-se mais ajustada aos critérios legais dos artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do Código Penal. Emite-se, por isso, parecer favorável ao provimento do recurso». 2. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não se registou qualquer resposta. III. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP. E a questão – a única questão – suscitada no presente recurso prende-se com a medida da pena única aplicada ao arguido (8 anos de prisão), que o Ministério Público considera que deve ser corrigida e fixada em 10 anos e 6 meses de prisão. IV. O Tribunal a quo deu como fixada a seguinte matéria de facto: 1. Nestes autos de processo comum singular n.º 1759/19.7JABRG, por acórdão do TR..., de 11 de Outubro de 2021, transitado em julgado em 26 de Maio de 2022, o arguido, AA, foi condenado: a. pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (
7. um)crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, contra o ofendido BB (Ponto A da acusação – NUIPC n.º 166/19.... – Apenso A), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; b. pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (
8. um)crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, contra a ofendida CC (Ponto A da acusação – NUIPC n.º 166/19.... – Apenso A), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; c. pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (
9. um)crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al.
10. b)por referência à al.
11. f)do n.º 1 e al.
12. f)do n.º 2, do artigo 204.º, ambos do Código Penal, contra a ofendida DD (Ponto B da acusação – NUIPC n.º 1759/19.7JABRG – Processo principal), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; d. pela prática de 1 (
13. um)crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al.
14. b)por referência às als.
15. d)e
16. f)do n.º 1 e al.
17. a)do n.º 2 do artigo 204.º, ambos do Código Penal, contra a ofendida FF (Ponto C da acusação – NUIPC n.º 1788/19.... – Apenso B), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; e. pela prática de 1 (
18. um)crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al.
19. b)por referência à al.
20. e)do n.º 2, do artigo 204.º, ambos do Código Penal, contra o ofendido GG (Ponto E da acusação – NUIPC n.º 1959/19.... – Apenso C), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; f. pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (
21. um)crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, contra o ofendido HH (Ponto F da acusação – Processo principal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; g. pela prática, em coautoria material, na forma consumada e em concurso real, de 1 (
22. um)crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al.
23. b)por referência à al.
24. f)do n.º 1 e al.
25. f)do n.º 2, do artigo 204.º, ambos do Código Penal, contra o ofendido EE (Ponto B da acusação – NUIPC n.º 1759/19.7JABRG – Processo principal), na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; h. e, em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, condenado na pena única de 9 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. Nessa sede, deu-se como provado que: No dia 12 de Outubro de 2019, os arguidos II, AA, JJ e um quarto indivíduo – cuja identidade não foi possível apurar – idealizaram deslocarem-se até à zona de ... e ... com o objetivo de assaltarem pessoas que encontrassem na via pública. Pelas 21h51m, o arguido II iniciou a marcha no veículo automóvel de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula ..-VV-.., junto à sua residência na Rua E... – ..., e circulou na zona do ... até às 22h48m. Na cidade ..., efetuou paragem na Rua F..., pelas 22h46m, local onde recolheu pelo menos o arguido JJ, junto a uma residência de um amigo onde este arguido já viveu. Após algumas paragens em ..., pelas 23h55m, os indivíduos acima referidos, neles se incluindo os três arguidos, rumaram até à Rua Doutor ..., ... - .... Ali chegados por volta das 00h00m, em execução do anteriormente planeado, enquanto o arguido II permaneceu no veículo automóvel de forma a facilitar a fuga, os arguidos AA e JJ abeiraram-se do ofendido BB e disseram-lhe que entregasse o dinheiro e o telemóvel, caso contrário davam-lhe uma facada. Receando pela sua integridade física, o ofendido BB entregou-lhes o telemóvel da marca Asus, modelo Zenfone Max M2, avaliado em cerca de € 200,00, e disse que não tinha dinheiro. Ato seguido, um desses arguidos disse ao ofendido BB que indicasse o código de desbloqueio do telemóvel, caso contrário o atiraria abaixo da ponte. Nessa altura, o ofendido recebeu uma chamada telefónica, que foi também transmitida para o relógio de pulso (“smartwatch”) que trazia consigo, ficando o mesmo luminoso. Apercebendo-se de tal facto, o arguido AA disse ao ofendido BB para lhe entregar esse relógio também, o que este acabou por fazer. Este relógio era da marca Xiaomi, modelo Mi Smart Band 4, estando avaliado em cerca de € 45,00. Ato seguido, os mencionados arguidos colocaram-se em fuga levando consigo esses bens, integrando-os nos respetivos patrimónios. Daí os mencionados arguidos e o quarto indivíduo dirigiram-se à Rua do ..., em ... – .... Ali chegados por volta das 00h12m, ainda em execução do anteriormente planeado, enquanto o arguido II permaneceu novamente no veículo automóvel de forma a facilitar a fuga, os arguidos AA, JJ e o outro indivíduo que os acompanhava abeiraram-se da ofendida CC, nascida a .../.../1958, quando esta circulava a pé, a caminho de sua casa situada na Rua ..., da mesma localidade, proveniente das instalações da .... Nessa altura, um dos arguidos acima referidos agarrou e puxou com força a bolsa que aquela levava, ficando na posse da mesma. Ato seguido, os mencionados arguidos colocaram-se em fuga levando consigo a dita bolsa, integrando-a nos respetivos patrimónios. A referida bolsa continha, para além do mais: 230 € em dinheiro e diversos documentos pessoais, sendo todos estes objetos pertencentes à ofendida. Daí os mencionados arguidos rumaram a ..., em concreto à Avenida ..., onde pararam pelas 01h15m. Mais tarde, pelas 01h46m, deslocaram-se à Rua de ..., no ..., local onde deixaram o arguido AA e depois à Rua ..., que fica a poucos metros da morada da mãe do arguido JJ, situada no Beco .... Os arguidos acima mencionados sabiam que não podiam retirar os objetos pertencentes aos ofendidos, sem a sua autorização e contra a sua vontade, usando de ameaça e força física, mas não obstante tal cognição, agiram do modo descrito, bem sabendo que faziam seus o dinheiro e os objetos acima descritos que não lhes pertenciam e que os integravam no seu património, por atos contrários à vontade dos respetivos donos e em prejuízo destes. Os arguidos acima mencionados agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei. Em momento não concretamente apurado da noite de 18 para 19 de Outubro de 2019, os arguidos II, AA, KK, LL e um quinto indivíduo – cuja identidade não foi possível apurar, mas será conhecido por “MM” – idealizaram assaltar uma residência no concelho .... No dia 18 de Outubro de 2019, pelas 15h59m, o arguido II iniciou a marcha no veículo automóvel de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula ..-VV-.., junto à sua residência na Rua E... – .... Efetuou alguns percursos nas cidades de ... e ..., parando na Rua Arquiteto ..., pelas 17h28m, local onde recolheu pelo menos o arguido LL, junto à sua residência. Pelas 22h19m, efetuaram paragem em ..., onde recolheram o referido “MM”. Depois, pararam na Av. ..., nas ..., ..., pelas 23h01m, onde passaram na zona de abastecimento do Posto da Galp sito naquela artéria. Pelas 00h24m (já do dia 19), pararam no Posto da Repsol sito na Rua S. ..., em ... – ... e, do interior da viatura saiu o arguido KK que se dirigiu à loja de conveniência do referido posto. Pelas 02h21m, a viatura efetuou uma paragem na Rua ..., em ..., ou seja, na morada do arguido KK e retomou viagem, pelas 02h24m. Pelas 02h35m, pelo menos nesta altura já reunidos os cinco indivíduos acima referidos, a viatura saiu da Rua ..., em ..., circulando por várias localidades vizinhas à procura da melhor oportunidade para concretizarem os seus intentos, tendo apenas efetuado uma paragem, pelas 03h53m, na Rua ..., ... – .... Ali chegados, em execução do anteriormente planeado, enquanto o arguido II permaneceu no veículo automóvel de forma a facilitar a fuga, o arguido KK ficou nas imediações da residência de vigia e os arguidos AA, LL e o dito “MM” dirigiram-se à residência do ofendido EE e esposa DD, situada no n.º 670, da referida artéria da localidade de .... Os mencionados arguidos conseguiram abrir uma das portas da residência, através dela entraram na mesma sem autorização, vindo a surpreender o casal ofendido enquanto este dormia no seu quarto, estando um deles com uma máscara no rosto (típica da série televisiva “Casa de papel”) e exibindo uma faca. Nessa altura, os mencionados arguidos, com exibição daquele objeto e sob ameaça de que fariam mal ao filho menor, que se encontrava no quarto dele, exigiram a entrega do ouro e dinheiro que estes tinham e, bem assim, a localização do cofre. Com receio de que os mencionados arguidos atentassem contra a sua vida e/ou do seu filho, tanto mais que um dos arguidos chegou a atingir o ofendido EE com um golpe no pescoço quando este tentou sair da cama, os ofendidos entregaram-lhes: peças em ouro, avaliadas em cerca de 1.457 €, concretamente (cfr. listagem de fls. 140):um par de brincos em ouro amarelo, em forma de golfinho, um fio de malha fina, em ouro, pequeno; um pendente em forma de lágrima, de um mineral/pedra transparente, com rebordo em ouro, um pendente em ouro, em forma de golfinho, um pendente em ouro, em forma de anjo, um pendente em ouro amarelo, em forma de “S”, uma medalha, em ouro amarelo, pequena, com a inscrição “LEMBRANÇA DE PAIS”, uma aliança de casamento, em ouro amarelo, com as inscrições “EE .../.../2005”, gravadas no interior, uma aliança de casamento, em ouro amarelo, com as inscrições “DD .../.../2005”, gravadas no interior, um anel em ouro branco com brilhantes encrustados, um anel em ouro amarelo composto por três filamentos entrançados, na parte de cima, uma pulseira e três contas (uma em forma de coração e duas redondas com brilhantes encrustados), de cor de prata, da marca “Pandora”, um par de brinco de prata (coração de Viana), um brinco em prata, um par de alianças finas de solteiro em ouro amarelo, um computador portátil, da marca HP, modelo dv6179ea, avaliado em cerca de 500 €, 20 € em numerário. Pelas 04h03m, na posse destes bens, os mencionados arguidos colocaram-se em fuga, integrando os mesmos nos respetivos patrimónios. Assim que perceberam que os arguidos tinham fugido, a ofendida DD deslocou-se ao quarto do seu filho, onde o encontrou aninhado junto à cabeceira da cama bastante assustado e contendo o choro. Os mencionados arguidos efetuaram paragem, sem desligar o motor, em ..., a cerca de 200 metros do Bairro ..., ou seja, nas imediações da residência do arguido KK. Depois, pararam apenas pelas 04h49m, em ..., na área de serviço de ... (A...), sendo o condutor o arguido II e tendo o arguido AA aproveitado para urinar. Depois de outras deslocações, pelas 12h01m, a viatura parou na Rua ..., local onde reside o arguido AA. Os mencionados arguidos sabiam que não podiam retirar os bens pertencentes aos ofendidos, sem a sua autorização e contra a sua vontade, entrando na residência dos mesmos, usando da força física, intimidação e exibição de uma faca, mas não obstante tal cognição, fizeram-no, bem sabendo que faziam seus os ditos objetos que não lhes pertenciam e que os integravam nos seus patrimónios por atos contrários à vontade dos respetivos donos e em prejuízo deste. Os arguidos acima mencionados agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei. No dia 24 de Outubro de 2019, os arguidos II, AA, KK e JJ idealizaram assaltar uma residência no concelho .... Pelas 11h14m, o arguido II iniciou a marcha no veículo automóvel de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula ..-VV-.., junto à sua residência na Rua E... – .... Efetuou alguns percursos nas cidades de ... e ..., parando na Rua ... – ..., pelas 11h35m, local onde recolheu pelo menos o arguido AA, junto à residência deste. Pelas 11h45m, retomaram viagem e rumaram à Rua ... (Bairro ...), em ..., onde pararam às 12h52m e recolheram o arguido KK. Pelas 13h00m, reiniciaram viagem e efetuaram algumas paragens na zona de ..., designadamente na Rua ... (13h29m), onde pegaram num objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo pertencente ao arguido NN (também conhecido por “OO”). Pelo menos nesta altura já reunidos os quatro arguidos acima referidos, dirigiram-se à Rua ..., em ... – ..., pelas 14h42m. Em execução do anteriormente planeado, os quatro arguidos acima referidos dirigiram-se apeados à residência da ofendida FF, situada ali próxima na Rua ..., da mesma localidade, onde esta mora juntamente com o seu marido e, nessa mesma habitação, mas num andar superior, com comunicação interior, mora a sua enteada. Os mencionados arguidos aproveitando o facto de a porta de entrada estar entreaberta entraram na dita residência, vindo a surpreender a ofendida FF – nascida em .../.../1944 – no interior da mesma. Um dos arguidos colocou-lhe uma mão no ombro esquerdo, mostrou-lhe um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo e disse: “não te preocupes, que ninguém te vai fazer mal, se te portares bem. Só quero que me dês o dinheiro e o ouro”. A ofendida FF disse que não tinha mais nenhum ouro para além do que usava naquele momento. Aí, um dos mencionados arguidos retirou-lhe: o fio em ouro que aquela tinha ao pescoço, com cerca de 40 gramas de peso, avaliado em cerca de € 1.500,00, a aliança de casamento, com as gravações “GG” e “10 de Maio de 87”, avaliada em cerca de € 500,00. Nessa altura, um dos outros arguidos disse ao que estava próximo da ofendida para lhe “arrancar” os brincos das orelhas e, não obstante a ofendida lhe tenha dito que esses brincos não eram de ouro, esse arguido retirou-lhe o brinco do lado esquerdo, de valor não concretamente apurado. Em seguida, um dos arguidos insistiu com a ofendida para que lhe entregasse mais dinheiro e ouro, caso contrário, “iria correr mal”. Enquanto três dos arguidos remexiam os móveis e gavetas dos outros compartimentos do rés-do-chão à procura de mais bens, o arguido que ficou junto da ofendida FF colocou-lhe uma almofada na face para esta não conseguir gritar. Para além dos já acima referidos, os arguidos vieram a encontrar e pegaram para si os seguintes bens: a quantia de € 1.000,00 em numerário, três anéis, em ouro amarelo, dois deles com pedras, num valor total de cerca de € 1.500,00; um fio em ouro amarelo, com uma bala em ouro, avaliado em cerca de € 2.000,00, um cordão grande, com libra, avaliado em cerca de € 2.000,00, uma pulseira grossa, antiga com uma bala, avaliada em cerca de € 1.500,00, três alianças com gravações “PP”, “FF” e “GG”, avaliadas em cerca de € 1.500,00, quatro relógios de homem de pulso, avaliados em cerca de € 3.800,00, um relógio de bolso, avaliado em cerca de € 950,00, um relógio de senhora de pulso, avaliado em cerca de € 950,00. Entretanto, alguns dos arguidos subiram ao primeiro andar, altura em que lhe perguntaram onde estava o dinheiro da sua filha, tendo esta respondido que não sabia, tendo um dos arguidos ficado ainda mais nervoso e disse-lhe “vais-me fazer procurar, se eu encontrar alguma coisa, vai correr mal”. Com receio de que os mencionados arguidos atentassem contra a sua vida ou integridade física, a ofendida FF não ofereceu nenhuma resistência. Da habitação da sua enteada, a ofendida QQ, os mencionados arguidos pegaram e levaram consigo pelo menos os seguintes bens: cerca de € 20.000,00 em numerário, objetos em ouro antigo no valor aproximado de € 15.000,00 (cinco fios em ouro amarelo, um cordão grande, sete pulseiras de criança, seis pulseiras com bolas, uma pulseira grossa, dez pulseiras em prata, oito anéis, duas alianças, doze pares de brincos e um par de argolas de “Viana”), três caixas com relógios “One e Elleta” no valor de cerca de € 900,00, quatro relógios de homem no valor total de cerca de € 2.800,00, artigos informáticos no valor aproximado de € 7.800,00 (três computadores portáteis, um Asus Gamming, um Asus Boock, um Asus, dois tablet’s, duas máquinas fotográficas Canon e dois telemóveis). Pelas 14h56m, na posse destes bens, os mencionados arguidos colocaram-se em fuga, integrando os mesmos nos respetivos patrimónios. Rumaram novamente à Rua ..., em ... (morada do arguido KK), onde permaneceram durante cerca de 19 minutos. Depois, dirigiram-se à Rua ..., ... – ..., nas proximidades do Centro Comercial ..., onde permaneceram durante mais de uma hora. Os arguidos II, AA, KK e JJ sabiam que não podiam retirar os objetos pertencentes à ofendida e sua enteada, entrando na residência das mesmas, sem a sua autorização e contra a sua vontade, usando da força física, intimidação e exibição de um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo, mas não obstante tal cognição, fizeram-no, bem sabendo que faziam seus os ditos bens que não lhes pertenciam e que os integravam nos seus patrimónios por atos contrários à vontade dos respetivos donos e em prejuízo deste. Os mencionados arguidos ao depararem-se com a vítima, na altura com 75 anos de idade, sabiam que a mesma era particularmente indefesa, já que não iria praticamente oferecer resistência física à sua investida, como efetivamente veio a acontecer. Os arguidos II, AA, KK e JJ agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei. Na noite de 20 para 21 de Novembro de 2019, os arguidos II, AA, KK, JJ, RR e NN idealizaram assaltar uma residência no concelho .... A meio da tarde desse dia 20, o arguido II combinou encontrar-se com o arguido AA. Mais tarde, pelas 20h43m, o arguido II contactou o arguido KK e disse-lhe que demorava cerca de dez minutos a chegar, tendo este respondido que estava em casa. O arguido II conduziu o veículo automóvel de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula ..-VV-.. e, pelas 21h20m, encontrava-se estacionado no final da Rua ..., em ... – ... (Bairro ...), onde reside o arguido KK. Cerca das 21h35m, os arguidos II, AA, KK e JJ surgiram apeados da zona do penúltimo bloco de apartamentos, entraram na referida viatura e rumaram ao Centro Comercial “...”, onde estiveram a jantar na zona da restauração. No final do jantar, pelas 23h30m, rumaram os quatro arguidos à Rua ..., na localidade de ..., entraram na residência do arguido RR, onde estiveram até cerca das 01h10m. Nesta altura, em execução do anteriormente planeado, os seis arguidos acima referidos entraram na viatura ..-VV-.., percorreram várias artérias na zona centro de ..., parando em alguns desses locais e, inclusive, abandonando a viatura durante largos minutos, à procura da melhor oportunidade para concretizarem os seus intentos, tendo por fim estacionado na Rua ..., ... – ..., a cerca de 10 a 20 metros do alvo selecionado. Cerca das 02h00m, enquanto o arguido II permaneceu no veículo automóvel de forma a facilitar a fuga, os arguidos KK, AA, JJ, RR e NN dirigiram-se à residência do ofendido GG e esposa SS, situada no n.º 157, da referida artéria da localidade de .... Os mencionados arguidos forçaram a abertura da janela situada ao nível do rés-do-chão, que tinha a portada aberta e, pelo menos quatro deles, entraram na dita residência. Depois de percorrerem várias dependências da habitação, entre elas o sótão, surpreenderam o casal no interior do seu quarto enquanto dormiam, estando alguns dos arguidos encapuçados e exibindo um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo, pedindo ouro e dinheiro. Os mencionados arguidos inicialmente encostaram o ofendido GG à parede, agarraram-no pelo pescoço e, depois, atiraram-no ao chão, onde este permaneceu aninhado, ao mesmo tempo que diziam “deita e cala!”. Seguidamente, os mencionados arguidos remexeram várias gavetas de móveis situados no quarto do casal em busca de valores, ao mesmo tempo que perguntavam por ouro, chegando a tentar colocar uma meia na boca do ofendido GG para este não fazer barulho. A determinado momento, o ofendido GG tentou reagir, abrindo uma gaveta da cómoda, facto que terá assustado os mencionados arguidos, os quais, de imediato, se colocaram em fuga, saindo pela porta de entrada, que não estava trancada. Ainda assim, os mencionados arguidos pegaram e conseguiram levaram consigo cerca de € 260,00 em numerário e uma carteira contendo diversa documentação pertencentes aos ofendidos. Os arguidos entraram na viatura conduzida pelo arguido II e dali rumaram novamente à residência do arguido RR. Cerca das 03h15m, os arguidos II, AA, JJ e KK saíram dessa habitação, deslocaram-se à Urbanização ..., onde deixaram o arguido KK. Seguiram para a autoestrada A..., tomando o sentido de ... e, minutos depois, pararam na área de serviço de ... (TT), tendo os arguidos II e JJ se deslocado ao interior da loja de conveniência. Em consequência direta e necessária das referidas agressões, o ofendido GG apresentou, no pescoço, escoriações ténues, de forma irregular, em área de 1 por 1,5 cm de maiores eixos no terço médio da face anterior do pescoço; no membro inferior esquerdo, escoriação de fundo avermelhado e forma irregular, com 3 por 3 cm de maiores eixos na face anterior do joelho, as quais demandaram para a sua cura/consolidação 7 dias, sem afetação da capacidade para o trabalho geral ou profissional. Os mencionados seis arguidos sabiam que não podiam retirar os objetos pertencentes aos ofendidos, entrando na residência dos mesmos, sem a sua autorização e contra a sua vontade, usando da força física, intimidação e exibição de um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo, mas não obstante tal cognição, fizeram-no, bem sabendo que faziam seus os ditos bens que não lhes pertenciam e que os integravam nos seus patrimónios por atos contrários à vontade dos respetivos donos e em prejuízo deste. Os arguidos acima mencionados agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei. No dia 27 de Novembro de 2019, os arguidos II, AA, JJ, KK e UU idealizaram assaltar uma residência no concelho .... Na manhã desse dia, o arguido II combinou com os arguidos AA, JJ e UU deslocarem-se até ..., ao encontro do arguido KK, com aquele intuito. Tal como combinado, ao início da tarde, conduzindo o arguido II o veículo automóvel de marca Renault, modelo Megane, com a matrícula ..-VV-.., os mencionados arguidos recolheram o arguido KK no Bairro ..., ..., dirigindo-se de seguida para uma zona residencial em ..., ..., local este onde já haviam estado em vigilância dois dias antes (dia 25). Nesta altura, em execução do anteriormente planeado, os cinco arguidos acima percorreram várias artérias naquela localidade, à procura da melhor oportunidade para concretizarem os seus intentos. Cerca das 16h30m, enquanto o arguido II permaneceu no veículo automóvel de forma a facilitar a fuga, os outros arguidos AA, JJ, KK e UU dirigiram-se à residência do ofendido HH, situada na Rua ..., ..., .... Ali chegados, os mencionados arguidos treparam o muro, com cerca de 1 metro de altura e que delimita toda a residência, subiram as escadas que dão acesso ao primeiro piso da habitação e, através de uma das portas, que não se encontrava fechada, entraram na dita residência. Do seu interior, os mencionados arguidos pegaram e levaram consigo, integrando nos respetivos patrimónios: uma guitarra de cor castanha, sem qualquer marca / referência, avaliada em cerca de 300 €, uma outra guitarra, elétrica, de cor preta e branca, sem marca / referência, avaliada em cerca de 500 €; um clarinete de cor preta, cuja marca desconhece, avaliado em cerca de 800 €, um cofre, em formato quadrangular, com cerca de 50 centímetros de altura, de cor verde, sem qualquer inscrição, sem segredo ativo e com chave, que estava vazio avaliado em cerca de 150 €, uma caixa contendo a quantia de 50 €, uma pulseira da marca “Pandora”, avaliada em cerca de € 60,00, uma outra pulseira, da mesma marca, constituída por várias peças / pendentes da mesma marca, avaliada em cerca de 1.000 €, outras pulseiras, de valor não concretamente apurado. Durante a ocorrência destes factos, o arguido II, que se encontrava na via pública, ligou com o arguido AA, que se encontrava no interior da residência com os demais arguidos, e disse-lhe, entre o mais, para que procurassem o cofre no guarda-fatos. Os mencionados cinco arguidos sabiam que não podiam retirar os objetos pertencentes ao ofendido, entrando na residência do mesmo depois de terem escalado o muro que veda a propriedade, sem a sua autorização e contra a sua vontade, mas não obstante tal cognição, fizeram-no, bem sabendo que faziam seus os ditos bens que não lhes pertenciam e que os integravam nos seus patrimónios por atos contrários à vontade do respetivo dono e em prejuízo deste. Os arguidos acima mencionados agiram em comunhão de esforços e vontades, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei. 3. Nos autos de processo comum singular n.º 122/19...., do Juízo