Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 451/21.7POLSB-B.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: CONCEIÇÃO GOMES Descritores: HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 11/02/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Decisão: IMPROCEDÊNCIA / NÃO DECRETAMENTO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus analisar a decisão judicial que impõe uma medida coativa de privação da liberdade, designadamente, se a mesma se encontra ou não fundamentada, se é adequada e proporcional, se existem ou não indícios para aplicação da medida já que para esse efeito existem os recursos, como modo de impugnação de tal medida. II - No âmbito da providência de habeas corpus, cabe analisar se se verifica a ilegalidade da prisão por: ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se mantém para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, nos termos das als. a),

1. b)e
2. c)do n.º 2 do art. 222.º do CPP. III - Os fundamentos invocados pelo requerente não cabem na previsão normativa do art. 222.º, n.º 2, do CPP, pelo que a providência terá que ser indeferida por falta de fundamento bastante (do art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP), inexistindo, por isso, qualquer ilegalidade, abuso de poder, que imponha o deferimento da providência, sendo a petição de habeas corpus manifestamente infundada (art. 223.º, n.º 6, do CPP). Decisão Texto Integral: Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO AA, sujeito à medida de coação de prisão preventiva, à ordem do processo nº 451/21.7POLSB-B, veio requerer a providência de HABEAS CORPUS, em requerimento subscrito por mandatária, invocando os arts. 31º da Constituição da República Portuguesa[1] e 222º, nº2, do Código do Processo Penal[2], nos termos e com os seguintes fundamentos: (transcrição) «1. Em 14 junho de 2021, o Arguido, foi notificado pela polícia, em ..., onde na altura já se encontrava a residir para se apresentar ao Juiz de Instrução no prazo de 48h. 2. Nessa mesma altura, seguiu com os Agentes para ... apresentam-se ao Juiz de Instrução. 3. O Arguido foi indiciado por um crime de Homicídio qualificado na forma tentada p.p. pelos artigos 26º, 22º,131º, 132º al.
3. a)do Código Penal. 2. O motivo foi por agressões físicas violentas ao seu pai. O Mmº Juiz do Tribunal de Instrução aplicou ao Arguido a medida de TIR com obrigação de apresentações trimestrais no OPC da sua área de residência, proibição de contactar o pai e, de se ausentar do Conselho de .... Não se conformando com a douta decisão o Digno magistrado do M.P. interpôs recurso do despacho proferido em 01/07/2021. Vindo a unidade orgânica da ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, aderir aos fundamentos invocados, acordando os Colendos Desembargadores em dar provimento ao recurso interposto pelo M.P. e, em consequência revogar o despacho recorrido que deve ser substituído por outro, que nos termos supra expostos, Aplique ao Arguido AA a medida de coação da prisão preventiva. Tendo baixado o Processo definitivamente, para o Tribunal ... – Juiz ... em 12/05/22. No entanto, em despacho do M.P em fls…, afirma que não poderá ter substituição da pena por regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo á distancia, devido sic… “por enquanto não se verificarem as condições necessárias á vigilância eletrónica”. Não pondo de lado essa possibilidade, caso as condições se modifiquem. Tendo sido preso preventivamente em maio de 2022 As condições foram alteradas e foi requerido pelo Recorrente a alteração da medida de coação e foi-lhe denegada por decisão do Juiz ... do Tribunal de Instrução Criminal. A substituição da medida de coação de prisão preventiva pelo regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo á distancia, na leitura do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, Unidade Orgânica ... Secção criminal, no seu despacho fls…, difere grandemente da medida cautelar atribuída pelo Juízo de Instrução Criminal ..., Juiz .... As condições foram alteradas e foi requerido pelo Arguido a alteração da medida de coação de Prisão preventiva para substituição da pena por regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos e foi-lhe denegada por decisão do Juiz ... do Tribunal de Instrução Criminal. O Arguido nunca teve qualquer intenção de fugir á justiça, tanto assim é que fez apresentações durante cerca de um ano, primeiro em ..., na esquadra da PSP ..., sendo que informou nessa esquadra que se iria mudar para ..., dando a nova morada. Chegado a ... continuou as apresentações na esquadra dos ..., durante esse ano fez sempre as apresentações 3 vezes por semana e uma vez por mês comparecia nos serviços de Reinserção social, os quais também tinham conhecimento que o Arguido estava a frequentar um curso profissional. O arguido estava inserido socialmente, tem dois filhos a cargo e da investigação pouco houve, sem o facto de ser indiciado por um crime de homicídio qualificado na forma tentada P.P., pelos artigos 26º,22º,131º, 132º Al. a), do Código Penal. A Investigação foi praticamente nula, remetendo-se á participação do hospital, pelo M.P. não ter querido ouvir qualquer testemunha, ou investigado se tinha havido queixas na polícia de agressões por parte da vítima. Sendo que a “vitima” tem histórico de violência doméstica anteriormente já anteriormente denunciada por companheiras dele. Erradamente, porque tratou-se de um crime contra a integridade física grave p.p. no Artº 143 do Código Penal. Uma vez que o Arguido respondeu de uma forma exagerada, a uma agressão anterior do seu pai, que atirou um objeto de loiça pesado contra o seu filho menor de 3 anos, houve excesso de legitima defesa de Terceiro, artigo 25º do C.P. devido a forte emoção violenta. Sendo que, o seu pai, tem vários episódios de violência doméstica e inclusivamente a polícia já anteriormente, havia sido chamada por atitudes agressivas deste. Nada disto foi investigado…. Violando o artigo 219º da Constituição da República Portuguesa. E, Ainda o Mmº Juiz de Instrução Criminal, denegou o pedido sem suporte legal válido, violando também os artigos 202º nº 1 e nº2, 20º, 27º, 28ºnº 2, 3, 29º nº4, artigo 32ºnº4 da C.R.P. Sendo a prisão preventiva a última ratio do processo penal, dever-se-á sempre nortear pelo princípio da adequação e proporcionalidade. Quando aos pressupostos do artº 204 do CPP, os mesmos não se verificam. O Arguido não pretende furtar-se a estar presente aos atos processuais, o que pretende é usar o direito que constitucionalmente lhe é assegurado, permanecer em liberdade até à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, gozando da presunção de inocência. Ora, o Arguido vivia em casa do pai quando se deu a agressão e foi proibido pelo Juiz de Instrução de contactar com pai, ora teve de ir á procura de sítio para viver, quando o conseguiu e se preparava na próxima apresentação dar conhecimento da nova morada, veio a decisão do Acórdão proferido. Encontrando-se o Recorrente numa situação Kafkiana, em que era preso quer por cumprir, quer por incumprir! O que se chama vulgarmente ser preso por ter cão e ser preso por não ter… O arguido até este momento nunca teve qualquer problema com a justiça, é trabalhador zeloso e cumpridor das suas obrigações, não pondo, pois, em causa a tranquilidade pública. Não existem nos autos nem o despacho o fundamentou que haja qualquer elemento objetivo e concreto que leve concluir algum dos requisitos do artº 204º do C.P.P. Termos em que se não entender dessa forma, foram violados os princípios constitucionais, consignados nos arts. 20º, 32º, nº2º, 28º, nº 2º, 97º nº 4, 193º, 202º, 203º, 204º e 212º, nº1, al.
4. b)e nº3 do C.R.P. A privação da liberdade das pessoas só poderá verificar-se no quadro do artº191º do C.P.P., que estabelece e enuncia o princípio de legalidade das medidas de coação e de garantia patrimonial. Dado que se “trata da extrema ratio dentro das exigências cautelares do processo penal e não de medida coerciva por excelência, a prisão preventiva, que tem carácter subsidiário, só poderá ser aplicada nos precisos termos do nº2 do artº 193 e nº1 do artº 202 do C.P.P.” Segundo o atual C.P.P., não existem hoje crimes incaucionáveis. Existem sim, crimes que pela sua gravidade, a lei inculca a conveniência da prisão preventiva dos seus agentes. Mas mesmo nestes casos, a prisão preventiva pode não ser aplicada. Podendo ser cumprida em regime de premência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo á distância de acordo artigo 43º, nº1, Al. a), do Código Penal e também sustentada com a Lei nº 33/10 de 2 de setembro, com a atualização da Lei 94//2017 de 23 de agosto, artº 1º al. a), artsº 3º, 4º e 5º do mesmo diploma. Durante cerca ano fez sempre as apresentações 3 vezes por semana e uma vez por mês comparecia nos serviços de Reinserção social, os quais também tinham conhecimento que o Arguido estava a frequentar um curso profissional. Não foi indicado nenhum dado objetivo no douto Acórdão de condenação que permitisse concluir pelo receio de continuidade criminosa ou perturbação da tranquilidade pública ou de fuga. Acresce ainda o Inquérito para além de precário e quase nula a investigação e, o prazo de inquérito foi excedido, de acordo com o Artigo 276º quanto aos prazos máximos do inquérito. Na verdade, a Constituição da República Portuguesa veda a aplicação a aplicação de Prisão preventiva a situações em que não se verifiquem indícios fortes da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. Para além do mais, a aplicação da medida de coação de Prisão preventiva, é uma medida de carácter excecional e, nessa medida, não pode ser aplicada àquelas que ocorram circunstâncias especiais e, cumpram os requisitos de aplicação da mesma. O que neste caso, não acontece. Desta forma o Requerente encontra-se ilegalmente preso, tendo sido violado o disposto nos Artigos 27º, nº1 e 3 da alínea
5. b)e 28º, nº 2 da CRP e, ainda os artigos 191º, 192, 193 e 202º, nº 1. al.
6. a)do CPP. Termos em que, atento o disposto no Artigo 31º, nº1 e nº 3 e, ainda 222º e 223º, nº 4, al. d). Deve, a prisão ser declarada ilegal e ordenada a sua imediata restituição á liberdade. 2. O Mmº Juiz do Juízo Central Criminal ... – Juiz ... - na informação a que alude o artigo 223º, n.° 1, do CPP, em 25-10-2022 escreveu o seguinte (transcrição): «Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, cumpre-me informar o seguinte: Em 01.07.2021, o arguido AA foi submetido a interrogatório judicial de arguido detido e, tendo-se considerado estar indiciada a prática pelo mesmo de 1 crime de homicídio, p.p. pelos arts. 26.º, 22.º, 131.º e 132.º, n.º 2, al.
7. a)do CP, por despacho proferido na mesma data decidiu-se impor àquele as seguintes medidas de coação: -Termo de identidade e residência que já prestou; - Obrigação de se apresentar trimestralmente no OPC da sua área de residência; - Proibição de contactar com os demais ofendido seu pai, bem como, se descolar à sua residência ou sua mediação; - Proibição de se ausentar do concelho ..., área onde reside». - O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 21.04.2022, decidiu revogar o despacho recorrido e que o mesmo deveria ser substituído por outro que aplicasse ao arguido AA a medida de coação da prisão preventiva. - Nesta sequência, em 16.05.2022, o Tribunal Central de Instrução Criminal proferiu despacho em que, para além do mais, determinou que, face ao dispositivo do douto Acórdão, fosse passado mandado de detenção e condução do arguido, para que este aguardasse os ulteriores termos processuais em prisão preventiva. - O arguido AA foi detido em 30.05.2022, data em que passou a estar preso preventivamente à ordem dos presentes autos. - No dia 30.08.2022, ao abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, o Tribunal Central de Instrução Criminal procedeu ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, decidindo que manter a sujeição do arguido AA a tal medida de coação. - O arguido AA não interpôs recurso deste despacho. - Em 02.09.2022, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, imputando-lhe a prática, em autoria imediata e na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, nºs 1 e 2, al. a), ambos do Código Penal. - No dia 05.09.2022, ao abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, o Tribunal Central de Instrução Criminal procedeu ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, decidindo que manter a sujeição do arguido AA àquela medida de coação. - Em 13.09.2022, o arguido AA requereu a substituição da medida de coação de prisão preventiva a que se encontrava sujeito pela de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. - No dia 27.09.2022, o Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu indeferir a requerida substituição e manter a medida de coação de prisão preventiva imposta ao arguido AA. - Em 19.10.2022, o arguido AA interpôs recurso deste despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa. - O processo foi distribuído pelo Juízo Central Criminal ... e, aquando da prolação dos despachos a que aludem os arts. 311.º e 311.º-A do Código de Processo Penal, decidiu-se que o arguido AA continuará a aguardar os ulteriores trâmites processuais sujeito à medida de coação de prisão preventiva. - Atento o disposto no art. 215.º, n.º 2, proémio, com referência ao art. 1.º, al. j), ambos do Código de Processo Penal, o prazo de duração máxima da prisão preventiva a que o arguido AA se mostra sujeito atinge-se, sem que haja condenação em 1.ª instância, em 30.11.2023. - Atualmente, mantém-se a execução da medida de coação de prisão preventiva imposta ao arguido AA. Remeta imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça a petição de habeas corpus acompanhada da presente informação, bem como de certidão (frente e verso) de fls. 148 a 153, 274, 282, 283, 376 a 383, 389 a 399, 409, 492 a 499 e 507 do processo principal, e de fls. 248 a 257 do Apenso A». 3. Convocada a secção criminal, notificados o Ministério Público e o mandatário do requerente, realizou-se a audiência (artigos 223.º, nºs 2 e 3, e 435.º do Código de Processo Penal). *** II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos documentos juntos aos autos e da certidão junta, resultam apurados os seguintes factos e ocorrências processuais, com relevância para a decisão da providência requerida: 1.1. O arguido AA encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva, desde 30.05.2022, data em que passou a estar preso preventivamente à ordem dos presentes autos, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de abril de 2022, que concedeu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revogou o despacho recorrido, e ordenou que fosse substituído por outro que, aplicasse ao arguido AA a medida de coação da prisão preventiva. 1.2. A medida de coação de prisão preventiva foi aplicada ao arguido com fundamento na existência de forte indiciação da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 26.º, 22.º, 131.º e 132.º, n.º 2, al.
8. a)do Código Penal, e da existência dos perigos, de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. 1.3. Em 30.08.2022, ao abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, o Mmº Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal procedeu ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, decidindo que manter a sujeição do arguido AA a tal medida de coação. 1.4. O arguido AA não interpôs recurso deste despacho. 1.5. Em 02.09.2022, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, imputando-lhe a prática, em autoria imediata e na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, nºs 1 e 2, al. a), ambos do Código Penal. 1.6. Em 05.09.2022, ao abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, o Mmº Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal proc que manter a sujeição do arguido AA àquela medida de coação. 1.7. Em 13.09.2022, o arguido AA requereu a substituição da medida de coação de prisão preventiva a que se encontrava sujeito pela de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. 1.8. No dia 27.09.2022, o Mmº Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu indeferir a requerida substituição e manter a medida de coação de prisão preventiva imposta ao arguido AA. 1.9. Em 18 de outubro de 2022 o processo foi distribuído pelo Juízo Central Criminal ... e, aquando da prolação dos despachos a que aludem os arts. 311.º e 311.º-A do Código de Processo Penal, decidiu-se que o arguido AA continuará a aguardar os ulteriores trâmites processuais sujeito à medida de coação de prisão preventiva. 1.10. Em 19.10.2022, o arguido AA interpôs recurso do despacho de 27 de outubro de 2022 para o Tribunal da Relação de Lisboa. 1.11. De harmonia com o disposto no art. 215.º, n.º 2, com referência ao art. 1.º, al. j), ambos do Código de Processo Penal, o prazo de duração máxima da prisão preventiva a que o arguido AA se mostra sujeito atinge-se, sem que haja condenação em 1.ª instância, em 30.11.2023. *** III. O DIREITO O art. 27º, da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade pessoal, como direito fundamental, é de aplicação direta e vincula todas as entidades públicas e privadas e a sua limitação, suspensão ou privação apenas opera nos casos e com as garantias da Constituição e da lei – arts. 27º, nº 2 e 28º, da CRP, e art. 5º, da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos. O art. 31º, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Habeas Corpus”, consagra no seu nº1 que «Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente». Conforme entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça «É uma providência urgente e, expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação, destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação direta, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. “Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o “habeas corpus” testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade”. (JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Constituição da República Portuguesa Anotada, Artigo 1º a 107º, 4ª edição revista, volume I, Coimbra Editora, 2007, II, p. 508). E escrevem os mesmos autores (ibidem, V, p. 510): “(…)