Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 6354/05.5TVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 2ª SECÇÃO Relator: ROSA TCHING Descritores: CONFISSÃO VALOR PROBATÓRIO PROVA PLENA PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO ÓNUS DA PROVA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA SILÊNCIO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA Data do Acordão: 11/21/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: ANULADA A DECISÃO RECORRIDA E BAIXA DOS AUTOS À RELAÇÃO Área Temática: DIREITO CIVIL – RELAÇÕES JURÍDICAS / EXERCÍCIO E TUTELA DOS DIREITOS / PROVAS / CONFISSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO EM GERAL / INSTRUÇÃO DO PROCESSO / PROVA POR CONFISSÃO E POR DECLARAÇÕES DAS PARTES / PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE. Doutrina: - Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, Vol. II, 1970, p. 343 e 344; - Lebre de Freitas, A Confissão no Direito Probatório, 2ª ed., Coimbra Editora, 213, p. 236 e 237, 249 e ss. ; A Ação Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª ed., p. 272 a 275. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 352.º, 356.º, N.º 2, 360.º E 361.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 466.º, N.º 3. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 21-10-1993, IN CJSTJ, ANO I, TOMO III, P. 84; - DE 12-01-1995, IN CJSTJ, ANO III, TOMO I, P. 19; - DE 14-02-2012, PROCESSO N.º 6283/09.3TBBRG.G1.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 11-02-2015, PROCESSO N.º 907/13.5TBPTG.E1.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 19-02-2015, PROCESSO N.º 404/2001.E1.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 20-06-2017, PROCESSO N.º 2975/12.8TBSTS.P1.S2, IN WWW.DGSI.PT. Sumário : I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A força probatória plena da confissão vale apenas para a confissão simples, em que a parte se limita a confessar o facto desfavorável, sem mais, e que favorece a parte contrária, atento o preceituado nos artigos 352º e 356º, nº 2, ambos do Código Civil, mas já não para a confissão complexa ou para a confissão qualificada. III. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o artigo 360º do Código Civil, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao confitente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar-se de tal confissão como meio de prova plena tem de aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis, sobre ela recaindo o ónus de provar o contrário destes mesmos factos, sob pena de se considerar também como verdadeiros os factos favoráveis ao confitente. IV. O silêncio da contraparte, face a uma confissão complexa, por ela provocada e prestada perante si, tem como consequência a inversão do ónus da prova quanto à parte favorável ao confitente. V. A declaração de reconhecimento de factos desfavoráveis, quando feita sem os requisitos exigidos para que tenha eficácia probatória plena, pode apenas constituir meio de prova sujeito à regra da livre apreciação do julgador, nos termos do disposto no art. 361º do C. Civil e art. 466º, nº 3 do CPC. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I. Relatório 1. O Grupo AA (GAA) e BB intentaram a presente ação de condenação, em processo declarativo comum, sob a forma ordinária, contra a CC, S.G.P.S., S.A. e a DD - Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, S.A., pedindo: A – a condenação da lª R., CC : 1. a proceder à entrega de 83.664 ações, correspondentes a 7,2% do capital social da 2ª R., DD e a praticar todos os atos necessários de modo a proporcionar à 1ª A. ,GAA, a sua titularidade, posse e disponibilidade efetiva; 2. no pagamento de uma indemnização por mora na entrega das ações, em montante a apurar em sede de execução de sentença; 3. no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 10.000,00 Euros por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação, desde a data da Sentença até à entrega efetiva das ações. Subsidiariamente, em caso de improcedência destes pedidos 1 a 3, a condenação da 1ª R., CC: 4. no pagamento à lª A., GAA, da quantia de € 11.473.334,00, correspondente ao valor dos 7,2% das ações do capital social da 2ª R., DD, acrescida de juros moratórios contados à taxa legal em vigor, desde 01/03/2005 até à data de pagamento efetivo, os quais, à data de entrada desta petição inicial, ascendem a €350.801,12; 5. a entregar ao 2º A., BB, as ações correspondentes a 6,63% do capital social da 2ª R., DD, bem como a praticar todos os atos necessários para fazer adquirir essas ações e para proporcionar ao A. a sua posse e disponibilidade efetiva, mediante o pagamento do preço por parte deste, tendo em atenção a existência dum direito de opção de compra a favor do mesmo, que foi oportunamente exercido. 6. Ainda subsidiariamente e em caso de improcedência deste 5º pedido, a condenação da lª R., CC, no pagamento ao mesmo A. da quantia de €8.451.037,60, correspondente ao valor dessas ações do capital social da R. DD, acrescida de juros moratórios, à taxa legal em vigor, desde 30/07/2005 até total e efetivo pagamento, os quais, já ascendem a €117.259,56. 7. a entregar à lª A., GAA, as ações correspondentes a 3,6% do capital social da R. DD e a praticar todos os atos necessários para que as ações sejam adquiridas pela A. GAA e esta adquira a respetiva posse e disponibilidade efetiva, por força do direito ao ajustamento da sua posição de acionista que estava acordado entre as partes e por se terem verificado os pressupostos convencionados para esse efeito. 8. Ainda subsidiariamente e em caso de improcedência deste 7º pedido, a condenação da mesma R. no pagamento à lª A. GAA da quantia de €5.736.672, acrescida de juros moratórios contados à taxa legal em vigor, desde a data da citação para a presente ação até total e efetivo pagamento, por ser esse o valor correspondente a essa parte do capital social da R. DD. 9. a entregar ao 2º A., BB, as ações correspondentes a 3,3% do capital social da R. DD e a praticar todos os atos necessários para que essas ações sejam adquiridas pelo mesmo, incluindo a sua posse e disponibilidade efetiva. 10. Ainda subsidiariamente e em caso de improcedência deste 9º pedido, a condenação da lª R. no pagamento à 1ª A., GAA, da quantia de 5.258.616 Euros, correspondente ao valor dessa parte do capital social da 2a R., a que acresceriam de juros moratórios contados, à taxa legal em vigor, desde a data de citação até à data de pagamento efetivo. B - a condenação da 2ª R., DD a pagar ao 2º A., BB, a quantia de €378.000,00, relativa a retribuição que lhe seria devida por força de contrato de prestação de serviços de gestão, acrescida de juros moratórios à taxa legal supletiva de 4%, desde a data de vencimento (Abril do ano de 2003) quanto ao valor de €180.000,00, (Abril do ano de 2004) quanto ao valor de €108.000,00 e (Abril do ano de 2005) quanto ao valor de €90.000,00, até total e integral pagamento, os quais já ascendem a €27.770,30. Alegaram, para tanto que, na sequência da celebração de um “Memorandum Of Understanding” (M.O.U.) entre a R. CC e o A. BB, no qual se estabeleciam as condições para a criação duma “joint venture”, mediante a criação duma nova sociedade composta pela R. DD e por uma sociedade de direito espanhol, a EE, na qual o A. teria participações no capital social e seria diretor, e tendo sido acordada a concessão ao A. dum direito de opção de compra sobre metade das ações adquiridas ao FF Bank, correspondentes a 26,5% do capital da EE, veio posteriormente, em 11 de janeiro de 2002, a ser celebrado um contrato de compra e venda de ações, nos termos do qual a A. GAA, que é detida pelo A. BB, adquiriu 7,2% do capital social da R. DD, ficando o preço dependente do exercício, ou não, pela CC da opção de compra sobre as ações da EE, sendo que caso não o fizesse a A. teria de pagar o valor de € 601.012,10, estando o cumprimento dessa obrigação assegurado por garantia bancária emitida pelo FF Bank. Paralelamente a esse contrato foi celebrado, na mesma data, um outro acordo (“Agreement”) entre as R.R. e os A.A., destinado a regular as relações globais entre as partes, estabelecendo as condições de ajustamento da percentagem do capital da DD de que os A.A. eram titulares de acordo com a evolução da performance da DD e concedendo-se ao A. BB uma opção de compra, pelo preço de € 2.100.000,00, acrescidos de juros, sobre ações representativas de 6,63% do capital social daquela sociedade, a exercer até 11 de janeiro de 2007. Ficou convencionado que, em função da evolução do EBT da DD e se a posição da CC atingisse certos valores, a participação social que a A. GAA detinha poderia ser aumentada para 8,6%, 9,6% ou 10,8%, desde que o EBT cumulativo no período de 2002 a 2004 fosse igual ou superior a 24,35 milhões de Euros e no final de 2004 o crescimento consolidado da participação da CC na DD tivesse atingido certo nível, sendo o valor da DD determinado pela fórmula 8 x EBITDA - Working Capital. Terminado o prazo para a R. CC exercer o direito opção de compra das ações da EE e tendo a mesma comunicado à A., GAA, que não pretendia exercer esse direito, esta autora comunicou à R. DD para acionar a garantia bancária para efeito de liquidação do preço de € 601.012,10, o que foi feito sem qualquer reserva por parte da CC, que assim recebeu do FF Bank o mencionado valor em 1 de março de 2005. Todavia e apesar da A., GAA, ter solicitado a entrega das ações correspondentes aos 7,2% do capital social da R. DD e de o A., BB, ter comunicado, em meados de Abril de 2005, que pretendia exercer o direito de opção sobre 6,63% do capital da DD e de, através de carta de 22 de junho de 2005, ter insistido pela clarificação da situação, a R. CC, por carta de 28 de Junho, resolveu o contrato de compra e venda de ações e o “Agreement” e denunciou o acordo de gestão (Managent Agreement). E, na sequência disso, comunicou ao FF Bank que pretendia devolver a importância recebida pelo acionamento da garantia bancária, valor que o FF Bank, por instruções do A., não aceitou receber. 2. As RR. contestaram, impugnando parte dos factos alegados pelos autores e sustentando, em síntese, que o efetivamente implementado foi uma compra de ativos da EE por parte da R. DD e uma opção de compra relativamente às ações daquela sociedade espanhola, tudo com recurso a financiamento bancário integralmente suportado pela R., não havendo qualquer relação entre esses negócios e o que estava no M.O.U.. Em simultâneo foram celebrados os contratos com os A.A., ficando a compra e venda das ações representativas de 7,2% sujeitos a uma condição suspensiva e uma condição resolutiva. Pela primeira determinava-se que a validade do contrato estava sujeita quer à outorga da escritura pública de compra e venda dos ativos da sociedade EE pela R. CC, ou pela R. DD, ou outra sociedade do grupo, sendo que essa condição se veio a concretizar na mesma data, em 11 de Janeiro de 2002, quer à celebração do contrato de opção de compra das ações da EE, que também foi outorgado na mesma data. Pela segunda, a eficácia do contrato dependeria do não exercício de qualquer ação judicial de impugnação do contrato de compra e venda de ativos da EE no prazo de 27 dias, o que não se verificou. Foi também acordada uma opção de compra por 6,63% do capital da Sovena a exercer pelo A. BB no prazo de 5 anos, um direito a ajustamento da posição de acionista, mas só relativamente a 7,2% do capital da DD, e um acordo de prestação de serviços, nos termos do qual o A. BB assumia funções de gestão na empresa. Todavia e porque a A. GAA comunicou que não ia pagar o preço e solicitou o acionamento da garantia bancária, foram as A.A. que incumpriram o contrato de compra e venda das ações correspondentes a 7,2% do capital da DD, sendo que a R. CC só acionou a garantia bancária para não deixar expirar o prazo de caducidade que tinha para o efeito e, dessa forma, garantir o pagamento de eventual indemnização, mas não o pagamento do preço das ações. Mais sustentaram que o contrato de compra e venda das ações não foi executado, pois o penhor das ações não foi concretizado, as ações escriturais não chegaram a ser entregues, nem os A.A. exerceram quaisquer direitos inerentes à posição de acionistas, tendo a resolução do contrato sido ditada por razões de quebra de confiança uma vez que os AA, a certa altura, começaram a por em causa as contas auditadas e a seriedade das R.R. Ante a recusa do FF Bank em aceitar a devolução da garantia bancária, procederam à consignação, em depósito, do respetivo valor. Defenderam ainda que não havia acordo sobre a possibilidade de ajustamento da posição acionista quanto aos 6,63% e também que não se verificaram as condições para o ajustamento em função da performance da DD, tendo em consideração as contas auditadas, pelo que, não tendo sido atingidos os objetivos de crescimento constantes do apenso 4 do “Agreemenf’, não havia ajustamento, assim como não haveria lugar ao pagamento de remuneração variável, sendo que relativamente ao primeiro ano, em que se verificou existir um crédito efetivo de €90.000,00, ele mostra-se compensado pela existência dum contra crédito a favor da R. DD. Em conformidade, concluíram pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos, sem prejuízo de se dever considerar extinto o direito do A. BB a remuneração variável no que se refere ao montante de €90.000,00, por haver compensação de créditos. 3. Notificados, os A.A. replicaram, sustentando a falta de fundamento da justa causa para resolução do contrato por iniciativa da R. CC. Quanto à pretendida compensação de créditos, defenderam a necessidade de dedução de pedido reconvencional e a inexigibilidade do crédito como causa impeditiva da compensação. Peticionaram a condenação das RR por litigância de má-fé e requererem a ampliação do pedido no que se refere à remuneração devida ao A. BB no valor de €180.000,00. 4. As R.R. vieram, na tréplica, sustentar a inadmissibilidade parcial da réplica, por entenderem que não alegaram qualquer exceção, reafirmando os factos que haviam alegado na contestação. Pugnaram pela improcedência do pedido quanto à litigância de má-fé, pela admissibilidade da reconvenção e pela inadmissibilidade da ampliação do pedido. 5. Proferido despacho a admitir a requerida ampliação do pedido, as R.R. dele interpuseram recurso, que foi admitido como agravo com subida diferida. 6. Designada data para audiência preliminar, vieram os A.A apresentar articulado superveniente, invocando que na pendência da ação as R. R. terão diligenciado pela delapidação do património da R. DD de forma dolosa e em prejuízo dos direitos dos A.A., de tal modo que o EBT da DD, que valia cerca de 2/3 dos resultados consolidados da R. CC, por comparação com a GG, que valia apenas 1/3, verifica-se agora que as suas posições se inverteram. Por outro lado, estava acordado um direito de preferência dos A.A. relativamente à venda da CC, sendo que a HH SGPS, S.A. alienou a CC, SGPS à II SGPS, sem respeitar o direito dos A.A. comunicando o projeto de venda. Em conformidade concluíram que os novos factos fossem relevados e a R. CC condenada a indemnizar os A.A. pelo incumprimento verificado, em montante equivalente ao valor de mercado de 100% do capital social da CC SGPS deduzido o valor pago pela adquirente II, a liquidar em execução de sentença. 7. As R.R. pugnaram pela rejeição deste articulado superveniente, pelo indeferimento das ampliações do pedido e causa de pedir deles constantes, por não respeitarem o disposto no Art. 273º do C.P.C. , concluindo, em todo o caso, pela sua absolvição, e pedindo a condenação dos A.A. condenados em multa e indemnização como litigantes de má-fé. 8. Inconformadas com o despacho que o admitiu, as RR dele interpuseram recurso, que foi admitido com subida diferida. 9. As AA pugnaram pela sua absolvição do pedido de condenação como litigantes de má-fé. 10. Em sede de audiência preliminar, que decorreu com observância das formalidades legais, tendo aí sido proferido despacho saneador, que considerou a réplica parcialmente inadmissível, admitiu a ampliação da causa de pedir no quadro do articulado superveniente, mas não admitiu a ampliação de pedido aí requerida. No final, procedeu-se à seleção da matéria de facto assente e à elaboração da base instrutória, não tendo havido reclamações. 11. Os A.A. recorreram do despacho saneador, na parte que não admitiu a ampliação do pedido no quadro do articulado superveniente, tendo esse recurso sido admitido com subida diferida. 12. Inconformados com os despacho que indeferiram a prova documental requerida pelos AA relativa a prestação de contas dos exercícios de 2007/2008/2009, e, posteriormente, dos realtvos aos anos de 2001 a 2006, os A.A. dele interpuseram recursos, que também foram admitidos como agravos com subida diferida. 13. Realizada a audiência de discussão e julgamento, em 30.05.2016, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente por provada, e, consequentemente, condenou:

1. a)a 1ª R., CC, a proceder à entrega de 83.664 ações, correspondentes a 7,2% do capital social da 2a R., DD, e a praticar todos os atos necessários de modo a proporcionar a esta, não só a sua titularidade, como também a respetiva posse e disponibilidade efetiva das referidas ações;
2. b)a mesma R., CC ao pagamento de uma indemnização pelos danos causados pela mora na entrega das ações, em montante a apurar em sede de execução de sentença;
3. c)a R. CC ao pagamento duma sanção pecuniária compulsória de €5.000,00, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de entrega das ações, contados desde a data do trânsito em julgado da presente sentença até à entrega efetiva das ações;
4. d)a lª R., CC, a entregar ao 2o A., BB, as ações correspondentes a 6,63% do capital social da 2a R., DD, bem como a praticar todos os atos necessários para fazer adquirir essas ações e para proporcionar ao A. a sua posse e disponibilidade efetiva, mediante o pagamento do preço por parte deste do preço de €2.100.000,00, por força do exercício do direito de opção de compra;
5. e)2ª R., DD a pagar ao 2º A., BB, a quantia de €18.000,00, por força da compensação entre o crédito da R. no valor de €90.000,00 sobre o A. e os €108.000,00 que lhe eram devidos como retribuição variável por força de contrato de prestação de serviços de gestão, acrescida de juros moratórios à taxa legal supletiva de 4%, desde a data de citação da R., ocorrida em 20 de setembro de 2006, até integral pagamento;
6. f)absolveu as R.R. do demais pedido;
7. g)decidiu não condenar, nem A.A., nem R.R., como litigantes de má-fé. 12. Inconformadas com esta decisão, dela apelaram os autores e as rés para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 27.11.2018, julgou:
8. i)improcedentes todos os agravos/apelações, mantendo os despachos impugnados;
9. ii)improcedentes ambas as apelações, confirmando a sentença recorrida. 13. Inconformadas com esta decisão, dela interpuseram as rés Sovena Group-SGPS, S.A. (anteriormente denominada CC, S.G.P.S., S.A.) e DD Portugual - Consumer Goods, S.A. ( anteriormente denominada DD, S.A.) recurso de revista, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem: […] Termos em que (
10. i)Deve ser reconhecida e como tal declarada a nulidade parcial do Acórdão, por omissão de pronúncia ou, quando assim se não entenda, por falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 615º, nº 1, als.
11. b)e
12. d)do CPC, ex vi do artigo 666º, nº 1 do CPC, e no artigo 684º, nº 2 do mesmo diploma, com todas as legais consequências, caso não seja conhecida e sanada pelo Venerando Tribunal a quo, como se espera aconteça; (
13. ii)Deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso de Revista e, em consequência, ser revogado o Acórdão recorrido e substituído o mesmo por outro que: a. modifique a matéria de facto quanto aos pontos 147) e 148) do elenco de “Factos Provados” da Sentença e alínea
14. k)do elenco dos “Factos não provados” da Sentença (correspondentes, respectivamente, aos artigos 78º, 79º e 84º da Base Instrutória), nos termos expostos no Capítulo III supra; b. julgue a presente acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo integralmente as RR., aqui Recorrentes, dos pedidos. Caso assim se não entenda, e sem conceder, (iii) Deve ser revogado o Acórdão recorrido e substituído o mesmo por outro que reconheça a impossibilidade de execução do CCVA e do Agreement sub judice, com todas as legais consequências. 14. Os autores responderam, pugnando pela improcedência do recurso interposto pelas rés. 15. Igualmente inconformados com esta decisão, dela interpuseram os autores Grupo AA e BB recurso de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem: […] Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e deverá ser revogado o Acórdão recorrido nos seguintes termos: (
15. i)Ordenada a Retificação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente ao teor da Resposta à Impugnação do Facto Provado 258, nos termos e para os efeitos do art. 614.º, n.º 1, aplicável ex vi art. 666.º do CPC ou, caso assim não se entenda, o que não se concede mas por mera cautela de patrocínio se considera, mostra-se forçoso concluir que o Acórdão em crise é parcialmente nulo à luz da alínea c), do n.º 1 do art. 615.º do CPC, aplicável ex vi alínea c), do n.º 1 do art. 674.º do mesmo Código, pelo que se requer a V. Exas., nos termos e para os efeitos do artigo 684.º n.º 1 que (
16. i)julgue procedente a nulidade parcial do acórdão, que (
17. ii)a supra e (iii) que conheça dos demais fundamentos de recurso E em qualquer caso, revogando-se ainda o Acórdão recorrido: (
18. ii)Na parte em que absolveu a Recorrida CC do pedido de condenação na entrega à Recorrente GAA das ações correspondentes a 3,6% do capital social da Recorrida DD e a praticar todos os atos necessários para que as ações sejam adquiridas pela Recorrente GAA e esta adquira a respetiva posse e disponibilidade efetiva e substituindo-se por um outro que condene a ora Recorrida CC em tal pedido; (iii) Na parte em que absolveu a Recorrida CC do pedido de condenação na entrega ao Recorrente BB das ações correspondentes a 3,3% do capital social da Recorrida DD, e a praticar todos os atos necessários para que as ações sejam adquiridas pelo Recorrente BB e este adquira a respetiva posse e disponibilidade efetiva e substituindo-se por um outro que condene a Recorrida CC em tal pedido; (
19. iv)Na parte em que condenou a Recorrida DD a pagar ao Recorrente BB apenas a quantia de 108.000,00 Euros, acrescida de juros moratórios à taxa legal supletiva de 4%, desde a data de citação da R., ocorrida em 20 de setembro de 2006, até integral pagamento, sendo substituída por outro que condena a Recorrida DD no pagamento ao Recorrente BB do valor total que se cifrará entre EUR 270.000,00 e EUR 288.000,00, acrescido de juros moratórios à taxa legal supletiva de 4%, desde a data de citação da R., ocorrida em 20 de setembro de 2006, até integral pagamento; (
20. v)Na parte em que absolveu a Recorrida DD de pagar ao Recorrente BB a quantia de 180.000,00 Euros e em quantia a liquidar quanto à remuneração variável respeitante ao ano de 2005 e substituindo-se por um outro que condene a ora Recorrida DD em tal pedido; (
21. vi)Na parte em que não condenou as Recorridas CC e DD como litigantes de má-fé e substituindo-se por um outro que condene as Recorridas em tal pedido. POIS SÓ ASSIM SE FARÁ A ACOSTUMADA JUSTIÇA! 16. As rés responderam, sustentando que: (
22. i)Deve ser rejeitado, por inadmissível, o recurso interposto pelos Recorrentes na parte respeitante à decisão proferida a respeito da litigância de má fé das Recorridas, por inexistência de duplo grau de recurso nesta matéria; (
23. ii)Deve ser julgado inteiramente improcedente o Recurso interposto pelos Recorrentes, mantendo-se integralmente, na parte por estes impugnada, e sem prejuízo do recurso autónomo interposto pelas aqui Recorridas, a decisão a quo, com todas as legais consequências; (iii) Caso assim se não decida, sem conceder, deve ser admitida a ampliação do objecto do recurso ao abrigo do disposto no artigo 636º, nº 1 do CPC, e, em consequência, ser revogado o Acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente o Agravo de fls. 1841 ss., substituindo tal decisão por outra que julgue inadmissível a ampliação do pedido pedido formulada na Réplica, com todas as legais consequências. 17. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. *** II. Delimitação do objeto do recurso Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa[1]. Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber: A - Recurso das rés: 1º- se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al.
24. d)do CPC, por omissão de pronúncia quanto:
25. i)à impugnação deduzida pelas recorrentes a respeito da alínea
26. k)da matéria de facto não provada (suscitada nas 19ª a 30ª conclusões das alegações de recurso de apelação) ;
27. ii)à atualização do preço da opção de compra, caso se entendesse que a mesma havia sido validamente exercida (suscitada na 125ª conclusão das alegações de recurso de apelação) ; iii) a (in)existência de acordo entre as partes relativamente a deduções de amortizações para efeitos de verificação das condições de atribuição de remuneração variável a FRR ( suscitada nas 131ª a 136ª conclusões das alegações de recurso de apelação ); 2ª- se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al.
28. b)do CPC, por falta de fundamentação. 3ª- se o Tribunal da Relação ao manter a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto perguntada nos artigos 78º e 79º da base instrutória com base na confissão do legal representante das rés, violou a regra de direito probatório atinente à indivisibilidade da confissão prevista no art. 360º do C. Civil; 4ª- se é lícita a resolução do contrato de compra e venda de ações e do Agreement por parte das rés; 5ª- da impossibilidade de execução coativa destes contratos, por quebra da relação de confiança entre as partes, e da prevalência da obrigação de indemnização. B - Recurso dos autores: Da questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto pelos autores na parte respeitante à litigância de má fé. 1ª- se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al.
29. c)do C. P. Civil ; 2ª- da inexistência de fundamento para absolvição das rés dos pedidos de:
30. i)ajustamento e, 3,6% da posição acionista inicial de 7,2% e em 3,3 da posição acionista inerente ao exercício da opção de compra de 6,63% ;
31. ii)indemnização por danos causados com a mora na entrega das ações ; iii) condenação no pagamento do valor das remunerações fixas e variáveis, bem como da indemnização por não renovação devidas ao autor BB por força do contrato por este celebrado com a ré Sovena;
32. iv)condenação por litigância de má fé. *** III. Fundamentação 3.1. Fundamentação de facto Após, decisão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação considerou provados os seguintes factos: 1) O 2.º A., BB, exerceu funções diretivas na lª A., Grupo AA Limited (GAA), sociedade na qual mantém, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social, com poder para designar a maioria dos membros da administração - (Al. A) dos Factos Assentes); 2) A 1ª A. (GAA) é uma sociedade que se dedica à realização de investimentos e gestão de participações financeiras e de ativos mobiliários - (Resposta ao ponto 1.º da Base Instrutória); 3) A A. Grupo AA (doravante GAA) é uma sociedade comercial "off-shore”, com sede …, criada, detida maioritariamente, de forma direta e indireta, pelo A. BB, e por si controlada, para gerir as suas diferentes aplicações económicas, a coberto de um estatuto fiscal mais vantajoso. - (Resposta ao ponto 2.º da Base Instrutória); 4) As R.R., CC, S.G.P.S., S.A. e a DD - Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, S.A., são sociedades comerciais pertencentes ao mesmo grupo económico societário - (Al. B) dos Factos Assentes); 5) A l.ª R. CC é uma sociedade gestora de participações sociais, que pelo menos até Janeiro de 2002 detinha a totalidade do capital social da 2.ª R. DD, correspondente a 5.180.000 Euros e representado por 1.162.000 ações - (Al. C) dos Factos Assentes); 6) A 2.ª R. (doravante R. DD) é uma sociedade comercial com o capital social de €5.810.000,00, que tem por objeto a transformação e comercialização de produtos de consumo, designadamente produtos alimentares, bem como atividades conexas ou complementares (cff. doc. de fls 575 a 594) - (Al. D) dos Factos Assentes); 7) Da inscrição n.o 14, emergente da ap. 01/921221, relativa ao registo comercial da R. DD, decorria que o seu capital social, então de 780.000.000$00, era representado por 780.000 ações nominativas ou ao portador, no valor nominal de 1.000$00 cada, representadas por títulos de uma, dez, cinquenta e mil ações (cff. cit. doc. a fls 582 a 583), sendo que pela inscrição n.º 34, emergente da ap. 05/981013, o seu capital social passou a ser no valor de 1.162.000.000S00, representado por um milhão cento e sessenta e duas mil ações, com a menção de que: “As ações da sociedade ser convertidas em escriturais” (cff. cit. doc. a fls 590), sendo que o que consta do artigo 5.o dos seus estatutos é que as ações são tituladas, mas “por deliberação da assembleia geral, poderão as ações ser convertidas em escriturais” - (Al. E) dos Factos Assentes); 8) Na página 22 do “Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados Consolidados em 31 de Dezembro de 2004” pode ler-se no ponto 54, sob a epígrafe “Composição do Capital”: “Em 31 de Dezembro de 2004 o capital da Sovena, S.A. encontra-se representado por 1.162.000 ações ao portador, de valor nominal de Euros 5, cada uma, sendo integralmente detido pela CC SGPS, SA:” (cfr. cit. doc. a fls 954 dos autos) - (Al. CA) dos Factos Assentes); 9) Na primeira página das “Notas às Demonstrações Financeiras Consolidadas em 31 de Dezembro de 2003 e 2002” pode ler-se no primeiro parágrafo do ponto 1: “A DD, S.A. (adiante designada DD) é uma sociedade anónima com um capital de EUR 5.810.000 integralmente realizado, representativo de 1.162.000 ações ao portador de valor nominal EUR 5, sendo totalmente detido pela CC S.G.P.S., S.A..” (cff. cit. doc, a fls 964 dos autos) - (Al. CB) dos Factos Assentes); 10) As ações da DD são ações escriturais ao portador (cfr. doc. de fls 1098) - (Resposta aos pontos 87.º e 89º da Base Instrutória); 11) O Dr. JJ, na qualidade de Administrador das R.R., na altura em que decorriam as negociações com o A. BB para a celebração dos contratos a que os autos se reportam, entregou-lhe uma cópia de uma folha das contas auditadas da R. DD referentes ao ano de 2001, junta aos autos a fls 1035, donde se pode ver, no Ponto 34 (“Desdobramento das Contas das Provisões Acumuladas 31.12.01 ”), que a R. DD declara que: “O Capital Social encontra-se representado por 1.162.000 ações ao portador, de valor nominal de 5 Euros cada uma.” - (Resposta ao ponto 88.º da Base Instrutória); 12) As R.R. nunca informaram os A.A. de que as ações eram escriturais - (Resposta ao ponto 95.º da Base Instrutória); 13) Os AA. julgavam que as ações em causa eram ações tituladas ao portador - (Resposta ao ponto 96.º da Base Instrutória); 14) Em 28/6/2005, a estrutura acionista do grupo, em que se inserem as R.R., era a seguinte: 1- A HH, S.G.P.S., S.A. que detinha a R. CC; 2- A R. CC, por sua vez, detinha a GG, S.A. e a R. DD, com sede em …, Espanha; 3 - A R. DD detinha as seguintes sociedades: 3.1 - DD IBÉRICA DE ACEITES, S.A. (nome da sociedade resultante da compra de ativos da EE); 3.2 - KK, S.A. (constituída em 2004), com sede em … (cfr. doc. de fls 527 a 530); 3.3 - IMOBILIÁRIA LL