Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2773/21.8T9LSB Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: HELENA MONIZ Descritores: DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA DECISÃO FINAL OBJETO DO PROCESSO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONFERÊNCIA IMPEDIMENTOS INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA INQUÉRITO GRAVAÇÃO NULIDADE DISTRIBUIÇÃO ABUSO DE PODER DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA PREVARICAÇÃO Data do Acordão: 12/07/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Sumário : I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da questão sub judice. Porém, há outros despachos do juiz que colocam termo ao processo, mas sem que conheçam do mérito da causa, isto é, sem que constituam uma decisão que aplica o direito aos factos provados. II - O recurso agora interposto – de uma decisão de não pronúncia – impugna uma decisão que não é uma decisão final, porquanto se trata de um ato decisório que conclui pela inexistência de factos que indiciem a prática do crime, não conhecendo, sequer, do objeto do processo, o qual é delimitado pela acusação, que não houve, e pelo despacho de pronúncia, que também não houve. Assim sendo, estando nós perante um despacho de não pronúncia, que se seguiu a uma decisão de arquivamento do inquérito, estamos perante um simples despacho que colocou termo ao processo. III - Ora, a realização da audiência em sede de recursos constitui, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, uma exceção. O legislador, no n.º 3 do art. 419.º do CPP, foi claro quando determinou que fossem julgados em conferência os recursos em que a decisão recorrida não conheça a final do objeto do processo, pese embora possa constituir uma decisão que coloque termo ao processo. Nesta medida, o presente recurso de um despacho de não pronúncia é, por força do disposto no art. 419.º, n.º 3, al.

1. b)e art. 97.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP, julgado em conferência. IV - Quando se dispõe no art. 39.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPP, que há impedimento quando o juiz “no processo” tiver sido ouvido, trata-se, como expressamente refere o CPP, de audição como testemunha no processo onde o juiz está a intervir como tal, e não qualquer outra audição em sede de outro processo, pelo que não constitui fundamento de impedimento, nos termos dos arts. 39.º e 40.º do CPP, a participação do juiz, como testemunha, em processo administrativo anterior. V - À instrução cabe somente controlar judicialmente a decisão que encerrou a investigação. E, por isso, a investigação autónoma do juiz de instrução a que alude o art. 288.º, n.º 4, do CPP, está necessariamente condicionada pela limitação imposta ao conteúdo da instrução que deve restringir-se aos “actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo” (art. 289.º, n.º 1, do CPP), devendo apenas praticar “os actos necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 286.º” (art. 290.º, n.º 1, do CPP), ou seja, a “comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito” (art. 287.º, n.º 1, do CPP). Se o requerente pretendia uma nova investigação ou a realização da investigação que, segundo o seu entendimento, não foi realizada, deveria ter usado a faculdade que o art. 278.º do CPP lhe concedia - a de requerer a intervenção hierárquica para que fosse avaliada a necessidade (ou não) de prosseguir a investigação. VI - Aquando da prestação de declarações em sede de inquérito não há obrigatoriedade da sua gravação, a não ser no caso das declarações para memória futura (cf. arts. 271.º, n.º 6, 363.º e 364.º, todos do CPP). Estabelecendo o art. 275.º do CPP, que “as diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto”, admitindo-se até que o auto possa ser “redigido por súmula” (art. 275.º, n.º 1, do CPP), não há qualquer imposição para que sejam gravados os depoimentos das testemunhas VII - Não constituindo atos obrigatórios na fase de inquérito a inquirição de uma ou outra pessoa, a falta daquela inquirição não integra a nulidade prevista no art. 120.º, al. d), do CPP. VIII - Conclui-se, assim, perante os factos indiciados que: - não houve uma distribuição eletrónica, mas manual de acordo com as orientações do CSM; - a distribuição foi por atribuição; - de acordo com as diretrizes do CSM, tendo em conta as recentes alterações ao sistema judiciário, foi determinado que os processos que dessem pela primeira vez entrada após 01.09.2014 seriam “registados alternadamente ao juiz 1 e ao juiz 2”; - da tabela que se encontra nos factos indiciados aparentemente não transparece alternância. IX - No que respeita ao crime de abuso de poder, para além do dolo do tipo, é ainda necessário que o agente atue com a intenção específica de “obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa”. X - No presente caso, não se indiciou que a arguida, com aquela distribuição/atribuição, tivesse pretendido obter um qualquer benefício. Acresce que a atuação do agente tem de lesar o bom andamento e/ou a imparcialidade da administração da justiça, inexistindo também quaisquer indícios que nos permitam concluir que da conduta praticada tenha resultado um prejuízo para o andamento do processo ou que as decisões daquele magistrado tenham sido parciais. XI - A partir dos factos indiciados, não se pode concluir que aquela atribuição/distribuição tenha tido em vista prejudicar uma determinada pessoa, nomeadamente em face de ter sido aplicada uma medida de coação ao assistente, uma vez que em parte alguma do processo existem elementos indiciários no sentido de que tal medida fosse ilegal, nem que nos demonstrem com alguma certeza que da atribuição do processo àquele juiz tenha resultado um qualquer prejuízo para o arguido distinto dos prejuízos decorrentes da aplicação de uma qualquer medida de coação a um qualquer arguido. XII - Quanto ao crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto nos art. 369.º, n.ºs 2, 3 e 4, do CP, o núcleo essencial deste tipo legal de crime reside mais uma vez na violação dos deveres pelo funcionário aquando do exercício da sua função. Sabendo que houve uma atribuição de um processo realizada de acordo com as orientações do CSM (e sem que se possa deixar de considerar que numa certa interpretação da lei não se impunha, na altura, a distribuição eletrónica de processos penais) não é de todo claro que esteja indiciada uma atuação contra o direito, quer pela arguida que procedeu àquela atribuição, quer pelo arguido (caso se pudesse concluir existirem indícios de um acordo entre ambos, sendo que estes indícios não resultam dos elementos constantes dos autos). XIII - Acresce que a norma refere expressamente que o funcionário atua “contra o direito”, pretendendo-se assim assegurar a realização da justiça por quem tem a função de assegurar a supremacia do direito. Não sendo a distribuição eletrónica imposta por lei e não resultando dos autos indícios no sentido de que houve uma não atribuição alternada quanto ao proc. n.º X, não podemos concluir que tenha existido (materialmente) uma atribuição contra o direito. XIV - Sabendo que houve uma atribuição de um processo realizada sem um juiz a presidir (cf. facto indiciado 29) estaríamos perante uma situação em que o funcionário atuou contra a lei, quer a funcionária-arguida que procedeu àquela atribuição, quer o arguido, desde que houvesse indícios de um acordo entre ambos (note-se que apenas resulta indiciado que a distribuição/atribuição não teve um juiz a presidi-la; não resulta indiciado sequer se havia já um juiz de turno à distribuição). Para tanto é, porém, necessário que se possa concluir que houve uma atuação dolosa. XV - Não resulta dos autos qualquer indício quanto ao motivo por que aquela distribuição/atribuição não foi presidida por um juiz, sendo que a simples atuação contra a lei não permite evidenciar o elemento caracterizador deste tipo legal de crime relativamente a todos os outros tipos legais de crime de funcionários. Verifica-se que estamos perante uma conduta portadora de um juízo de antinormatividade, mas também de um juízo de ilicitude enquanto conduta contra o direito. Porém, o tipo legal de crime exige que tenha havido uma atuação com dolo XVI - Os factos indiciados — sendo estes os agora aqui relevantes — não permitem que se possa concluir, sem que nos assalte a dúvida, que houve por parte da funcionária uma representação da ilicitude do facto que o dolo, num tipo legal de crime que integra elementos normativos, exige; na dúvida teremos de concluir que não há factos indiciados que nos permitem pronunciar a arguida pelo crime de prevaricação, previsto no art. 369.º, n.º 1, do CP. Acresce referir que, nos termos do art. 369.º, n.º 1, do CP, não está prevista a punição da conduta a título de negligência (cf. também art. 13.º, do CP). XVII - Relativamente ao crime de falsificação praticada por funcionário (previsto no art. 257.º, al. b), do CP), a incorreção (ou não) da distribuição não permite que se diga que houve uma intercalação de um documento contra as formalidades legais; o que poderá ser considerado contra as formalidades legais é a atribuição do processo. A “verdade intrínseca do documento enquanto tal” ou a segurança e credibilidade no tráfico jurídico-probatório não foi colocada em perigo nem lesada, dado que o que ali se intercalou foi realizado segundo as formalidades legais e atestando o que na verdade ocorreu. A conduta prevista no tipo tem em vista punir o que intercala documento violando a seriação legal. Não tendo sido violada qualquer seriação legal; os documentos foram intercalados quando o tinham de ser. Não está, pois, sequer preenchido através dos elementos indiciados o tipo objetivo de ilícito, pelo que também aqui improcede o recurso interposto. Decisão Texto Integral: Proc. n.º 2773/21.8T9LSB Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório 1. AA, assistente nos autos, após despacho de arquivamento (de 06.12.2021), requereu a abertura de instrução. A 06.05.2022, foi prolatado despacho de não pronúncia os seguintes termos: «Em face do exposto, decido não pronunciar os arguidos BB e CC pela prática dos crimes de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código Penal, falsificação praticada por funcionário, p. e p. pelo artigo 257.º, alínea b), do mesmo código, e denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo artigo 369.º, nrs. 1, 2, 3 e 4, do Código Penal, que lhes foram imputados pelo assistente AA, ordenando o arquivamento dos autos.» 2. Vem agora o assistente interpor recurso desta decisão, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões: «I. O presente recurso tem por objeto a decisão instrutória de não pronúncia dos arguidos pelos três tipos de crime relativamente ao respetivo mérito. as decisões implícitas e prévias que determinaram o indeferimento das nulidades arguidas relativamente ao impedimento de juiz, insuficiência de inquérito e vícios das próprias inquirições e o indeferimento das diligências instrutórias por si requeridas. II. Quanto ao indeferimento das nulidades do inquérito oportunamente arguidas, pontua logo a relativa à verificação do impedimento de juiz, impedimento que era evidentemente e manifestamente efetivo. III. Tal decisão e os respetivos fundamentos - nomeadamente o argumento de que o referido juiz "não tivesse percecianado a possibilidade de vir a ser inquirido" mostra-se, pois, absolutamente errada, injusta, ilegal e improcedente, e destituída salvo o muito respeito e consideração devidos - de qualquer razoabilidade: basta pensar que o Senhor Juiz em causa foi um dos dois protagonistas mais diretos da distribuição manipulada aqui em causa, e que até já tinha sido ouvido como testemunha antes da sua intervenção aqui como Juiz, sobre todos os mesmíssimos factos em causa, no contexto de procedimentos disciplinares do Conselho Superior de Magistratura instaurados no seguimento da decisão que determinou o envio deste caso ao Ministério Público por suspeitas de crimes e que precederam e justificaram as decisões de arquivamento do inquérito e de não pronúncia (aqui sob recurso). IV. É completamente inverosímil que o Senhor Juiz em causa tenha produzido um despacho sem saber a que factos se reportavam ou os respetivos intervenientes, ainda para mais quando o fundamento da sua decisão validatória do segredo de justiça perante o Assistente ora Recorrente, desde logo por a sua decisão invocar c aceitar a sensibilidade/complexidade do caso e a qualidade dos intervenientes. V. Por outro lado. afigura-se contraditório que o despacho recorrido invoque o desconhecimento pelo juiz impedido e ao mesmo tempo venha a recuperar, em sede de ALTERAÇÃO DE FACTOS, o mesmo processo em que o referido Senhor Juiz depôs sobre todos estes factos como testemunha. VI. A decisão recorrida reconhece estarem integrados neste processo as decisões e conclusões da autoridade administrativa obtidas nesses procedimentos administrativos na sequencia do depoimento testemunhal ali prestado pelo Senhor Juiz impedido e, bem assim, esse próprio depoimento testemunhal que ali prestou, verificando-se assim a integração neste processo crime de um iter ???? procedimental cm que o Senhor Juiz DD começou por ser testemunha, depois juiz interveniente (impossivelmente desconhecendo ter sido e ser testemunha) e que a final é integrado no processo através da anexação, reprodução e invocação, aqui, das conclusões e decisões desse procedimento e do depoimento como testemunha que ali havia prestado antes de aqui intervir (indevida e ilegitimamente) como Juiz. VII. Verifica-se nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia acerca da questão da falta de gravação dos depoimentos e das discrepâncias entre o autos e as que foram gravadas, e quanto ao absoluto esvaziamento da figura do Assistente no inquérito, afastando-o nomeadamente das diligencias probatórias e impedindo-o de cumprir a missão que a Constituição e a lei lhe confere VIII. A decisão recorrida viola ainda a lei quando como única alternativa à insuficiência de inquérito remete o assistente para as vias graciosas de recurso hierárquico da decisão de arquivamento. IX. As decisões recorridas inviabilizaram ou negaram a produção de qualquer prova complementar requeridas pelo mesmo, tal como a lei prevê, o que fizeram a coberto de um pretenso poder discricionário destituído de qualquer fundamento. X. As diligências de prova requeridas pelo ora Recorrente em sede de instrução, mostravam-se justificadas, necessárias e adequadas e o argumento invocado na decisão recorrida, de que são indevidas, é absolutamente improcedente: não procede relativamente a qualquer uma, apenas acriticamente validou e confirmou a investigação feita no inquérito, que se mostra tendenciosa e relapsa e que só por isso conduziu ao arquivamento do inquérito. XI. Ilegal e ilegítimo foi também a recusa e o afastamento de ioda a prova requerida atinente à ... do Senhor Juiz Dr. BB, (pré) impedindo a valoração de factos indiciários que a decisão recorrida veio a considerar não provada XII. Por outro lado, ao limitar-se a invocar uma impossibilidade sem tão pouco fundamentar qualquer inutilidade ou inadequação, justificar por que razão ou razoes tais diligências seriam inúteis, inadequadas e não deviam ser admitidas, a decisão recorrida viola explicitamente as normas do artigo 287º n.º2, do CPP. que permite ao assistente requerer diligencias de prova, do artigo 288º n° 4, que prevê investigação autónoma; o artigo 280° nº 1, que prevê a produção dos atos necessários, do artigo 280º nº 2, que confere ao assistente a possibilidade de estar presente nos atos de instrução e do artigo 308.º n.º 1. que prevê a recolha de elementos probatórios até ao fim da instrução. XIII. Consubstancia também erro de direito da decisão, invocar qualquer impossibilidade legal de produzir prova em sede de instrução. XIV. O Senhor Juiz recorrido não só podia como devia ler produzido todos os atos necessários ao cumprimento do próprio escopo da instrução e a garantia dos direitos constitucionais da vítima e do assistente e ao impedir a produção de prova complementar e o acesso do assistente à inquirição das testemunhas a decisão recorrida contrariou não só a lei, como extravasou o poder discricionário que nesses mesmos preceitos possa estar implícito. XV. Esse eventual poder discricionário do juiz de instrução está limitado pelo seu próprio fim (e fundamento), pelos direitos do assistente e pela relação que se estabelece entre a sua própria omissão e a não pronúncia. XVI. Ao negar uma prova possível e necessária e ao invocar como não provados ou indiciados factos que infundadamente negou conhecer, a decisão recorrida incorre em, contradição, desvio de poder, violação da boa fé processual, arbítrio. XVII. Incorre, ainda, numa ilegítima, ilegal e inconstitucional inutilização da própria fase de instrução e dos direitos da vítima e assistente que lhe estão associados. XVIII. Relativamente ao mérito da decisão recorrida no que se reporta à valoração dos factos verifica-se desde logo falta de fundamentação nos termos conjugados dos artigos 308°, n° 2 e 283°, alínea
2. b)do CPP, não lhe sendo licito omitir factos e devendo fazer uma análise critica das provas. O despacho recorrido não faz essa análise critica, Limita-se a agrupar o que considera provado ou indiciado em blocos, não explicando e muito menos justificando a razão dessa decisão sobre a matéria de facto, nem sequer relativamente aos factos que considerou não provados apesar de estarem indiciados e devidamente evidenciados nos documentos de que constam, serem factos objetivos e outros de serem factos públicos XIX. Alem disso, a decisão de não pronúncia não distingue o que é facto provado de facto indiciado, nem procede à análise crítica de como chegou ao juízo de indiciação. E também não procede á análise critica da suficiência ou insuficiência dos factos indiciados, tratando em amálgama os diversos crimes invocando o facto típico do dolo especifico para excluir a pronúncia quando, para além do dolo específico estar indiciado, ele não é necessário para todos os tipos de crime - como é o caso do tipo de denegação de justiça que, numa das suas formulações não exige dolo específico XX. Nessa amálgama, a decisão recorrida chega a dar por não indiciado que um juiz experiente e uma funcionária experiente conhecessem as regras de distribuição dos processos, ao arrepio de tudo o que está fundamentado, a dar por não provados factos documentados como a distribuição processual nos períodos anteriores e posteriores, ou evidências de que a aleatoriedade tenha sido um critério presente numa distribuição que a própria lógica aritmética (5-2) revela não ter havido qualquer aleatoriedade, chegando ate a dizer que o juiz não sabia a regra da distribuição e até que não está indiciado que aceitou o processo que lhe foi distribuído. E nega integralmente os factos constantes de ... pública do juiz em causa e afasta a indiciação de tudo o que está objetivado nessa ..., sem fazer qualquer análise, muito menos critica, da prova, da sua recusa ou do juízo de não indiciação. XXI. A falta de fundamentação é tão evidente que se repetem nos termos já expostos na motivação, ao ponto de, para além da nulidade decorrente da falia de fundamentação com a implícita análise critica, fazer incorrer as decisões em crise em verdadeiros e até manifestos ERROS DE FACTO, antes devidamente assinalados. XXII. Para além da nulidade por falta de fundamentação, do erro de facto. da evidência do critério de valoração, o despacho recorrido incorre ainda em ERRO DE DIREITO sobre a própria suficiência dos elementos de prova e indiciação: não os especifica e confunde juízo de probabilidade com juízo de certeza XXIII. A aplicar-se o critério do despacho recorrido, a prova indiciaria passaria a estar excluída dos tribunais portugueses, pelo menos em processo penal, ou passaria a estar consagrado um tratamento excecional para (certos) agentes judiciais. XXIV. A questão da duplicidade de critérios não é apenas relativa á questão da valoração da prova - que na ausência de fundamentação crítica e especifica resulta em puro arbítrio - , mas respeita também à identificação do ilícito. XXV. As decisões recorridas recuperam os elementos dos CSM que ao Senhor Juiz a quo pareceram mais convenientes a fundamentar a não pronúncia dos Arguidos, omitindo deliberadamente outros, os invocados no requerimento de abertura de instrução, também que qualificam como ilícitas as distribuições que violam as regras jurídicas atinentes sem justificação ou fundamento idóneo, tratando em toda essa acrítica não indiciação de factos a distribuição em causa como se lícito tivesse sido - não obstante reconhecer que as violações de lei verificadas influenciaram a escolha de juiz e não tiveram motivação idónea XXVI. Com efeito, sempre[[1]] prejuízo das nulidades assinaladas ou sem prejuízo das diligências de prova que deveriam ter sido produzidas complementarmente para a descoberta da verdade, o certo é que estão reunidos os factos e os indícios suficientes para um juízo de probabilidade e levar a julgamento pelos factos provados nestes autos. Em termos muito sumários, está patente nos autos que ocorreu uma distribuição ilegal, ilegítima que não obedeceu a qualquer critério de aleatoriedade, atribuindo dois processos mediáticos a um juiz e cinco anónimos a outro, por uma funcionária com antecedentes de proximidade do juiz e que, específica e propositadamente, foi colocada nesse tribunal por iniciativa desse mesmo juiz e que de forma atípica foi substituir uma outra ali colocada. Esse juiz já tinha conhecimento desse processo, na sequência de atos avulsos até aí praticados, esse juiz ganhou notoriedade à conta do caso e deu ...s onde expôs de forma pública e notória todo o enviesamento que o caso lhe oferece, para além de ter tentado interferir quando posteriormente o caso saiu do seu alcance. Qualquer análise de senso comum encontra aqui indícios suficientes dos crimes assinalados. XXVII. A justiça com duplicidade de critérios, que vicia as decisões recorridas, paralisa qualquer diligência investigatória e mostra-se aqui inteiramente errada, injusta e ilegal, e indevidamente impeditiva do necessário Julgamento, aqui indispensável a realizar as finalidades do processo penal, de esclarecimento dos factos e de restabelecimento da paz jurídica e que só dignificará a JUSTIÇA e o sistema português de Justiça XXVIII. Verifica-se também a nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida sobre as questões de inconstitucionalidade suscitadas durante a Instrução. XXIX. Inconstitucionalidades que continuam a fazer enfermar as decisões a quo, nomeadamente a de não pronúncia, e que nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei do Tribunal Constitucional, para que as mesmas sejam devidamente apreciadas e desde já declaradas pelo Tribunal ad quem, o Recorrente deixa aqui suscitadas em fundamento de todo o exposto: a inconstitucionalidade das normas dos números 1 e 3 do artigo 291° do CPP na interpretação normativa adotada ou seguida na decisão recorrida, de que tais normas permitem ao Juiz de Instrução indeferir a realização de atos de instrução por considerar que os mesmos não são imprescindíveis ou são supérfluos, ou que o permitem sem fundamentar ou justificar a razão de tais considerações, por violação do principio da legalidade e do dever de fundamentação das decisões judiciais consagrados nos artigos 29º e 205º n.º1 da Constituição, e do preceituado nos números 4 e 7 do respetivo artigo 32.º na interpretação normativa adotada ou seguida na decisão recorrida, que confira ao juiz um poder ilimitado e arbitrário de negar todas as diligências de prova requeridas e assim frustrar o próprio instrumento legal de abertura de instrução que a lei criou e disponibiliza ao ofendido, por violação do principio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20°. nº 1 da CRP; na interpretação normativa adotada ou seguida na decisão recorrida, de que o Assistente pode ser afastado em absoluto da investigação, que valida o seu afastamento do inquérito e impede o respetivo suprimento na fase de instrução, por violação do núcleo essencial do direito do ofendido de intervir no processo, consagrado no artigo 32°. 7. da CRP; na interpretação normativa que o não considere abrangido no direito de intervenção do ofendido, depois de verificado o afastamento efetivo deste na fase de inquérito, a pretexto de um expediente de segredo de justiça e impedindo-o de intervir na instrução para o exercício do contraditório com todos os intervenientes processuais, por violação do princípio do contraditório, consagrado no artigo 32º. n° 5; na interpretação normativa que considere que os direitos de defesa não abrangem os do ofendido contra atos e omissões das autoridades que não diligenciem pelo apuramento e tutela sancionatória das ofensas aos seus direitos, liberdades e garantias e considere. assim, irrecorrível pelo ofendido a decisão de mérito sobre atos instrutórios avulsos que frustram o apuramento dos factos lesivos e restrinjam direitos fundamentais do ofendido de acesso ao direito e o respetivo núcleo essencial, inviabilizando o próprio remédio processual de natureza penal que a lei coloca à sua disposição, por violação do principio geral e direito e garantia fundamental de recurso, consagrado no artigo 32º nº 1 da Constituição na interpretação normativa que considere que os direitos de defesa não abrangem os do ofendido contra ofendido a decisão de mérito sobre atos instrutórios avulsos que frustram o apuramento dos factos lesivos e restrinjam direitos fundamentais do ofendido de acesso ao direito e o respetivo núcleo essencial, inviabilizando o próprio remédio processual de natureza penal que a lei coloca à sua disposição, na interpretação normativa que frustre a obrigação positiva de inquérito e instrução efetiva, com participação do ofendido, no respetivo apuramento. A interpretação normativa que valide a falta de reação diligente requerida na condução de um inquérito aprofundado e se traduza em omissão relevante na resposta processual por autoridades internas relativamente à nomeação viciada de um juiz, por ação e omissão do próprio e de funcionário público direta e indiretamente com ele relacionado, por violação do principio do juiz natural consagrado nos artigos CRP 32º, n° 9 e em violação da lei, da Constituição da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que o Estado Português se encontra vinculado. XXX. O recorrente requer que este recurso seja julgado tem Audiência para ali ser debatida todas as questões e matéria a que respeitam as conclusões II a XXIX. Termos em que. e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso devendo ser revogada a decisão instrutória de não pronúncia considerando que o próprio despacho instrutório é total ou parcialmente inválido devendo ser supridos ou corrigidas os vícios assinalados ou, caso assim não se entenda deverá ser considerado que da prova produzida em inquérito e instrução já resultam indícios suficientes da prática pelos arguidos dos crimes de abuso de puder, p. e p. no artigo 382.º do CP; falsificação por Funcionário, p. e p. no artigo 257º alínea
3. b)do CP e denegação de Justiça, p. e p. no artigo 369º. n.ºs 2, 3 e 4 do CP devendo ser pronunciados pela prática de tais crimes.». 4. O recurso foi admitido por despacho de 07.09.2022. 5. O Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso e concluiu nos seguintes termos: «1ª – O objecto recursório, numa palavra, coincide com o RAI apresentado pelo Assistente, suscitando as mesmas questões, então, erguidas, que, é bom recordá-lo, tiveram oportuna apreciação meritória, quer do titular do Inquérito (arquivado, nos termos do art 277º,CPP), quer do Exmº ... com funções de JI (atenta a qualidade/estatuto funcional de um dos arguidos), que proferiu Despacho de não pronúncia (art 308º, 1, segmento final, CPP). 2ª – Por dissentir de ambas as Decisões, repristinando as mesmas temáticas, amplamente dissecadas naquelas sedes, vem agora reenunciá-las, sem carrear novo argumentário, pelo que lhes prognosticamos igual desfecho. Vejamos, parcelarmente, cada item, iniciando pelas propaladas nulidades. 3ª — Alega que, logo na fase de Inquérito, houve uma intervenção judicial, dum JI, a quem coube a validação do segredo de justiça determinado, nos autos, pela Srª PR titular, nos termos do art 86º,3, “in fine”, CPP, cujo signatário, porém, na sua óptica, ignorou a sua prévia intervenção como testemunha nos processos administrativos, instaurados pelo CSM, por um lado, e, por outro, a provável audição nos próprios presentes autos, ainda na fase de inquérito, o que consubstanciaria um efectivo impedimento processual, com as consequências inerentes (cfr arts 39º,1, d), e 41º, CPP), pelo tendo proferido aquele juízo de concordância (validação) gerou, incontornavelmente, nulidade de todo o processado subsequente (art 122º,1, CPP). 4ª – Primeira falácia argumentativa, porquanto prestara depoimento, sim, mas em sede administrativa, integralmente distinta destes autos, e não nestes mesmos, e jamais poderia prever, a não ser por adivinhação, que poderia/iria ser inquirido por opção da titular do Inquérito criminal, o que, liminarmente, fulmina a pretensão do recorrente. 5ª – Outra nulidade decorreria da já identificada insuficiência de Inquérito, que ao não ser determinada em sede Instrutória, a transportou para essa nova fase processual, também (art 120º,1, d), CPP), olvidando, gritantemente, que a apreciação e decisão de nulidades praticadas na fase anterior (Inquérito) teriam que ser suscitadas à entidade que a titulou e, em concreto, à Srª Magistrada (do MºPº) que a conduziu, nunca ao Mmº JI, sob pena de quebra dum princípio basilar do processo penal português, o da estrutura acusatória, gizada constitucionalmente (art 32º,5, CRP). 6ª – Sem deixar de se notar, com anotado, sabiamente, pelos Srs Magistrados que, sucessivamente, titularam o Inquérito e a Instrução, que se esclareceu, e cabalmente, a razão pela qual se enveredou pela não reinquirição de testemunhas (notoriamente ouvidas de modo regular e exaustivo, tendo em conta o que se pretendia apurar: a forma de distribuição do(
4. s)processo(
5. s)no TCIC) ou inquirição de novos depoentes (cujo depoimento ficou inutilizado ou desvalorizado pela demais prova adquirida, documental e pessoal, “maxime” admissão pelos arguidos da permuta consensual da ... no TCIC), não se antevendo, nessa perspectiva que se hajam omitido diligências obrigatórias ou impactantes para a Decisão a adoptar, a final. 7ª– Sem embargo, sublinhe-se, de que o indeferimento inicial (de novos ou repetidos depoimentos, assim como doutra modalidade probatória) nunca foi reputado definitivo, sim dependente da dinâmica do Debate Instrutório, por via oficiosa ou por proposta dos sujeitos processuais, o que adquiriu particular relevo com a comunicação da “alteração não substancial” do RAI (art 303º,1, CPP), na esteira de normativos que possibilitam prova adicional, se essencial (arts 289º, 1, 290º, 1, 291º, 302º e 304º,2, CPP), pelo que mal se aceita esta concreta censura, dada a amplitude e abrangência acauteladas na Instrução. 8ª – “Mutatis mutandis” no que tange à invocada ausência de fundamentação da Decisão recorrida, contrariada pela exuberante motivação nela vertida, com apelo à trazida do Inquérito, mas burilada no Despacho impugnado, que lhe fez acrescer a junção dos processos administrativos, do CSM, consolidando e sedimentando a razão de ser do sentido eleito judicialmente, em estrita observância dos arts 308º,2, 283º, 3, e 303º, CPP, e 97º, 5, do mesmo compêndio normativo, amputando, antecipadamente, a vitalidade jurídica das críticas ora lançadas. 9ª – Por fim, na rubrica das nulidades, a apontada omissão de pronúncia quanto às tipologias inscritas no RAI, verificando-se que, ao invés, o Tribunal teve o cuidado de abordar essas