Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 02P4414 Nº Convencional: 5ª SECÇÃO Relator: ABRANCHES MARTINS Descritores: RECURSO PENAL DECISÃO IRRECORRÍVEL ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO Nº do Documento: SJ200212120044145 Data do Acordão: 12/12/2002 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 3467/02 Data: 09/19/2002 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL. Decisão: REJEITADO O RECURSO. Sumário : I - Nos termos do disposto no art. 432.º, al. b), do CPP, só se pode recorrer para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º. II - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância. III - Um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório. IV - Logo, é inadmissível recurso para o STJ de uma tal decisão, impondo-se a respectiva rejeição (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, do CPP). Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Nos autos de instrução nº 1069/00.3TASNT, do 2º Juízo Criminal de Sintra, o assistente AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos BB, CC, DD e EE pela prática, em autoria material, de um crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do Cód. Penal, e, consequentemente, ordenou o arquivamento dos autos. Aquela Relação negou provimento ao recurso, confirmando, pois, o despacho recorrido. De novo inconformado, o assistente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a cuja motivação respondeu o Ministério Público, que pugnou, além do mais, pela rejeição do recurso, por não ser admissível. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta manifestou-se no mesmo sentido, tal como o relator. Dispensados os vistos, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão. Cumpre, pois, decidir. Estamos perante um acórdão da Relação de Lisboa que confirmou o despacho de não pronúncia proferido na 1ª instância. Trata-se, pois, de uma decisão proferida pela referida Relação, em recurso, da qual só se pode recorrer para o Supremo tribunal de Justiça se a mesma não foi irrecorrível. É o que dispõe a al.

1. b)do art. 432º do C.P.P., remetendo para o disposto no art. 400º, do mesmo diploma. Sucede que, nos termos da al.
2. d)do nº 1 deste último artigo, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância. Ora, é este o caso dos autos, dado que um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório. Logo, o presente recurso é inadmissível, pelo que tem de ser rejeitado, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P., sendo certo que, face ao disposto no nº 3, daquele primeiro artº., este Supremo Tribunal não está vinculado pela decisão que admitiu o recurso - v. neste sentido os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 3-11-1999 (proc. nº 805/99), citado por Simas Santos e Leal Henriques, in "Código de Processo Penal Anotado" II vol. (2ª ed.), 679, de 29-11-2000, in Col. Jur, S.T.J., VIII - III - 224 e de 11-10-2001 (proc. 1932/01-5ª S.), in "Sumários de Acórdãos do S.T.J.", 54-108. Acresce que o recurso também não é admissível por força do disposto na al.
3. e)do art. 400º, do C.P.P., aplicável por remissão do art. 432º, al. b), do mesmo Código, na medida em que o processo se reporta a crime - art. 180º, nº 1 do Cód. Penal - a que é aplicável pena de prisão não superior a cinco anos. Assim, é de rejeitar o recurso também por este motivo, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P.. 3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso. Condena-se o recorrente nas custas, com 4UCs de taxa de justiça, e no pagamento de 6UCs, nos termos do art. 420º, nº 4 do C.P.P.. Lisboa, 12 de Dezembro de 2002 Abranches Martins ... Dinis Alves.