Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 5/24.6YQSTRA.L1-A.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO Relator: CARLOS PORTELA Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SINGULAR OPOSIÇÃO DE JULGADOS ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO AMPLIAÇÃO ALEGAÇÕES DE RECURSO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO ACORDÃO FUNDAMENTO QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE INADMISSIBILIDADE Data do Acordão: 10/23/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO ARTO 643 CPC (CONCORRÊNCIA) Decisão: INDEFERIDA Sumário : Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Quando, na reclamação da decisão singular prevista no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, a reclamante não apresenta nenhum argumento novo, pode a Conferência manter aquela decisão singular sem necessidade de apresentar novos fundamentos ou sequer de os reproduzir. II. A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos da alínea

1. d)do nº2 do art.º 629º do CPC, exige, necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, permitindo a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em moldes que se revelem directamente conflituantes, por expressarem soluções de direito finais opostas e inconciliáveis e por isso contraditórias. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório: Notificada que foi da decisão sumária entretanto proferida nos autos, veio a recorrente Deutsche Bank Portugal AG – Sucursal em Portugal reclamar para a conferência tendo por fundamento os artigos 643º, nº4 e 652º, nº3, aplicáveis ex vi do artigo 679º, todos do Código de Processo Civil e sem concluir, justificando a sua pretensão e em súmula nos seguintes argumentos: - Na contradição de julgados:
2. a)A contradição jurisprudencial quanto à admissibilidade da apelação;
3. b)A contradição jurisprudencial quanto aos critérios de admissibilidade de uma ampliação do pedido. - Na admissibilidade do recurso de revista: a relevância da contradição de julgados entre Acórdãos dos Tribunais da Relação. Perante tal pretensão não veio a reclamada Associação Ius Omnbus responder. Apreciando: É a seguinte a redacção do nº3 do art.º 652º do CPC: “Salvo o disposto no nº6 do artigo 641º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre na matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.” Como se verifica, nos autos a recorrente ora reclamante Deutschea Bank Ag. Sucursal de Portugal, veio reiterar a admissibilidade da revista que tinha interposto. E traz no fundo à colação a argumentação na qual sustentou a admissibilidade de tal recurso e que a Relação entendeu por bem não admitir. Face ao acabado de expor, podemos desde já dizer que não se afigura ao colectivo diferente avaliação daquela que esteve na base da decisão sumária antes proferida, convergindo-se pois no sentido de não admissão da revista. Assim e no seguimento da prática que se vem adoptando no julgamento de situações paralelas, se desnecessária fundamentação adicional à que suporta a decisão reclamada, em ordem à economia de actos e meios, remete-se para o respectivo conteúdo que vai transcrito (neste sentido e entre outros, os Acórdãos do STJ de 14.10.2021, no proc. nº54843/19.6YIPRT.G1-A.S1, e de 4.07.2024,no proc. nº2254/20.7T8STS.P1-A-A. S1, ambos desta secção, relatados, respectivamente, pelas Conselheiras Catarina Serra e Isabel Salgado e publicados em www.dgsi.pt.), conteúdo esse que aqui se passa a transcrever na sua integralidade: “ I.Relatório: Nos autos de acção popular declarativa de condenação em que é Autora Associação Ius Omnibus e Ré Deutsche Banck Portugal AG, veio a Ré antes melhor identificada, ao abrigo do disposto no artigo 643º do CPC apresentar a presente reclamação onde alega, nomeadamente, o seguinte: I. Enquadramento 1. No dia 18.01.2024, a Associação propôs a presente ação (Petição Inicial com a ref.ª Citius ......55), em que formulou, para o que aqui releva, e sem prejuízo dos demais, o seguinte pedido:
4. f)“Ser declarada a nulidade da(
5. s)cláusula(
6. s)que fixa(
7. m)a taxa de spread nos contratos de crédito à habitação celebrados pelos consumidores representados durante o período relevante, sendo, em consequência, reduzida(
8. s)a(
9. s)sobredita(
10. s)cláusula(
11. s)na parte correspondente ao sobrepreço ilícito, nos contratos cuja vigência ultrapasse a data do trânsito em julgado, e nos quais a Ré seja mutuante, por ter sido por esta celebrados ou por subsequente cessão da posição contratual”. 2. No dia 31.05.2024, a DB, aqui Reclamante, apresentou a sua Contestação (com a ref.ª Citius ......91), onde, para o que nesta sede releva, arguiu a exceção de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes ao período após a cessão da carteira de créditos da Recorrente ao Abanca Corporación Bancaria, S.A., que ocorreu em 09.06.2019. Esta exceção visava, diretamente, o referido pedido f). 3. No dia 28.10.2024, a Associação veio, através de requerimento de resposta às exceções (com a ref.ª Citius ......40), prescindir da alínea
12. f)do pedido que havia formulado na sua Petição Inicial e, ao abrigo do artigo 265.º, n.º 5, do CPC, proceder à ampliação do pedido, que passaria, nos termos do artigo 567.º do Código Civil (“CC”), a conter uma indemnização em renda. 4. Naquele requerimento de 28.10.2024, a Associação aduziu que a alínea
13. f)do seu pedido deveria passar a ter a seguinte redação: “F. Com fundamento no artigo 567.º do Código Civil, ser a Ré condenada ao pagamento anual aos consumidores representados titulares de contratos de crédito à habitação celebrados durante o período relevante com a Ré e cuja vigência ultrapasse a data do trânsito em julgado da sentença, do valor correspondente ao sobrepreço que suportaram durante o ano (valor igual ao que resultaria da redução da cláusula do sobrepreço), até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte a que dizem respeito, e assim sucessivamente até ao final da vigência dos contratos, mediante procedimento a definir pelo Tribunal para garantir o pagamento peticionado.” 5. Em 27.11.2024, o Tribunal de Primeira Instância proferiu um despacho (com ref.ª Citius ....86), (“Despacho”), a “indefer[ir] o requerido pedido de ampliação do pedido por o mesmo não ser enquadrável no disposto no n.º 5 do artigo 265.º do Código de Processo Civil, nem no n.º 2 do mesmo artigo, por não configurar um desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo nem se sustentar na mesma causa de pedir” – cf. pág. 5 do Despacho. 6. Inconformada, no dia 21.01.2025, a Associação interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa (ref.ª Citius ......03), pedindo a revogação do Despacho por o Tribunal ter errado na “interpretação dos factos e do direito”. 7. No dia 10.02.2025, a ora Recorrente apresentou a sua alegação de resposta (ref.ª Citius ......73), em que pugnou (
14. i)pela inadmissibilidade do recurso de apelação interposto e, caso o mesmo fosse admitido, (
15. ii)pela sua improcedência. 8. No dia 12.03.2025, o Tribunal da Relação de Lisboa (“Tribunal a quo”) proferiu o Acórdão Recorrido, que julgou procedente o recurso. 9. Relativamente à questão de saber se o Despacho era recorrível autonomamente, o Tribunal a quo entendeu que o recurso interposto pela Recorrida era admissível por, no Despacho, na prática, decidir-se não admitir um articulado, para efeitos da alínea
16. d)do n.º 2 do artigo 644.º do CPC, razão pela qual a situação em apreço cairia na esfera de aplicação desta última norma. 10. Quanto à questão de mérito, o Tribunal a quo discorreu sobre a interpretação dos conceitos de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, a que se refere o n.º 2 do artigo 265.º do CPC, concluindo que “deve orientar-se no sentido de a ampliação radicar numa origem comum, ou seja, em causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos”. 11. O Tribunal a quo afirmou ainda que “o que importa é saber se a alteração do pedido radica ou não numa mesma origem (causa) que o pedido originário” – destaque nosso – e já não, como se entendeu no Despacho, se estamos perante dois pedidos de natureza jurídica distinta, com pressupostos factuais, regimes e consequências muito distintos. 12. Nestes termos, o Tribunal a quo admitiu a ampliação do pedido. 13. Não se conformando com o Acórdão Recorrido, seja ao nível da admissibilidade da apelação autónoma, seja ao nível do mérito da mesma, a ora Reclamante interpôs dele recurso, em 04.04.2025 (ref.ª Citius ......78). 14. Como fundamento para a respetiva admissibilidade, a Reclamante baseou-se na existência de contradição entre o Acórdão Recorrido e quatro acórdãos – um do Supremo Tribunal de Justiça e três de Tribunais da Relação –, tudo ao abrigo dos artigos 671.º, n.º 2, alínea b), e 629.º, n.º 2, alínea d), aplicável ex vi do artigo 671.º, n.º 2, alínea a), todos do CPC. 15. Sucede que, não obstante a clareza com que a Reclamante demonstrou a existência de várias contradições de julgados que justificam a sindicância por este Supremo Tribunal, o Tribunal a quo proferiu, em 07.05.2025, o Despacho de Não Admissão do Recurso. II. O Despacho de Não Admissão do Recurso 16. Para não admitir o recurso interposto pela Reclamante, o Tribunal a quo percorreu o seguinte iter decisório: (
17. i)Para efeitos da admissibilidade do recurso, não seria de atender à contradição existente entre o Acórdão Recorrido e os três acórdãos de Tribunais da Relação, podendo apenas relevar a contradição entre o Acórdão Recorrido e o invocado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça; (
18. ii)No invocado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça estaria em causa uma situação processual diversa e uma questão de direito diferente da que está em causa no Acórdão Recorrido; (iii) Pelo que inexistiria qualquer contradição de julgados que pudesse fundamentar a admissibilidade da revista. 17. Ora, a Reclamante não se conforma com o despacho de não admissão do recurso proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. * A Autora respondeu concluindo pela inadmissibilidade do recurso interposto pela Ré/Recorrente e sugerindo que o seja mantido o despacho reclamado. * Instruídos os autos nos termos do disposto no art.º643º, nº3 do Código de Processo Civil impõe-se proferir decisão. * II. Enquadramento de facto e de direito: É o seguinte o teor do segmento mais relevante do acórdão proferido pela Relação, tendo em conta o objecto do recurso interposto nos autos. Questão prévia: o despacho proferido sobre o requerimento onde é peticionada a ampliação do pedido é recorrível de forma autónoma? Apreciação da questão por este tribunal 16. Ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, al. d), pode ser interposto apelação autónoma, “[d]o despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova.”. 17. Resulta, por sua vez, do disposto no artigo 147.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que “[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da ação e da defesa e formulam os pedidos correspondentes.”. 18. Como é sabido, após a reforma do Código de Processo Civil de 2013, deixou de se prever um terceiro articulado para resposta a exceções, diferentemente do que sucedia no anterior Código (vide respetivo artigo 502.º). 19. Assim sendo, deixou de existir no nosso ordenamento, em termos formais, um terceiro articulado para o referido efeito. 20. Tal não significa que o juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 2 e 547.º do atual Código de Processo Civil, não possa facultar ao autor o exercício do contraditório por escrito, tal como ocorreu nos presentes autos. 21. E foi no exercício do dito contraditório que emergiu a ampliação de pedido controverso ora em causa. 22. Nestes casos, julga-se que a peça processual assim apresentada, revela-se materialmente como um “articulado”, para os efeitos previstos no artigo 644.º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Civil, desde logo porque com a referida ampliação do pedido pretende-se alterar o próprio objeto do processo, sabendo-se que este é constituído pelo pedido e causa de pedir (artigo 581.º do Código de Processo Civil). 23. Ora, pretendendo-se ampliar o pedido, e, assim, o próprio objeto do processo, será de toda a conveniência que exista uma forma de reagir, de forma autónoma, quando tal ampliação não é admitida pelo tribunal a quo. 24. Efetivamente, tal sucede, desde logo, no caso previsto no artigo 644.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, quando o tribunal a quo absolve da instância o réu quanto a algum dos pedidos. Nestes termos, caso o tribunal a quo tivesse absolvido a ora Recorrida da instância, por ilegitimidade, quanto ao pedido formulado em
19. f)da petição inicial, a Autora teria, indubitavelmente, direito a recorrer de forma autónoma de tal decisão. 25. Neste contexto, numa interpretação sistemática, julga-se que solução equivalente deve ocorrer no caso concreto, ou seja, onde a ampliação do pedido, visando a substituição do pedido formulado em
20. f)do petitório por outro de teor diverso, não foi admitido. 26. Neste sentido, veja-se o Ac. TRE de 16-03-2023, processo n.º 983/20.4T8STB-D.E1, onde se pode ler: “[o] requerimento onde é pedida a ampliação do pedido constituiu um articulado para efeitos de recorribilidade autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC.” (citado, inclusive, pela Recorrente e disponível em www.dgsi.pt1). 27. Deste modo, aliás, evita-se que a decisão final deva ser anulada, desde logo por omissão de pronúncia (artigo 615.º, al. d), do Código de Processo Civil), o que sempre sucederia caso, em recurso interposto a final, se considerasse a ampliação do pedido admissível. 28. Nestes termos, diferentemente do que defende a Recorrida, apenas a presente interpretação do artigo 644.º, n.º 2, al. d), vai de encontro à ratio da norma. 29. Pelo exposto, decide-se pela admissibilidade do recurso, com o efeito e regime de subida já indicados pelo tribunal a quo. Sendo o recurso admitido, estão verificados os pressupostos da requerida ampliação do pedido? “30. Conforme resulta das conclusões de recurso supra expostas, alega a Recorrente, em essência, que a ampliação do pedido requerida “cumpre integralmente os requisitos do artigo 265.º