Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 889/14.6GBLLE.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: RECURSO PENAL CRIME CONTINUADO ROUBO QUALIFICADO SEQUESTRO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MEDIDA CONCRETA DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL CULPA ILICITUDE CÚMULO JURÍDICO CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRAÇÕES PENA ÚNICA PLURIOCASIONALIDADE Data do Acordão: 05/10/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / TRAMITAÇÃO. DIREITO PENAL – FACTO / PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO / CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA. Doutrina: -Francesco Antolisei, Manuale di Diritto Penale, Parte Generale, Giuffrè Editore, 1997, p. 509 e ss.; -Günther Jakobs, Derecho Penal, Parte General, Fundamentos y Teoria de la Imputación, Marcial Pons, Madrid, 1997, p. 1044; -Hans-Heinrich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Vol. II, Bosh, Barcelona, 1981, p. 993 e ss. e p. 1024; -J. Antón Oneca, Delito Continuado, N.E.J., 1954, p. 448; -J.M. Rodriguez Devesa, Derecho Penal Español, parte general, Madrid, 1976, p. 728; -Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências do Crime; Editorial Noticias, 1993, p. 276 e ss.; -Maria T. Castañeira, El Delito Continuado, Bosch, 1977, p. 16; Legislação Comunitária: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 410.º; CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 20.º N.º 2, 40.º, 72.º N.º 1 E 77.º, N.ºS 1 E 2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 04-01-2006, IN CJ STJ; ANO XIV; TOMO I, 2006, P.157; - DE 27-04-2006, PROCESSO N.º 06P277,IN WWW.DGSI.PT; - DE 20-12-2006, PROCESSO N.º 06P3379; - DE 15-02-2007, PROCESSO N.º 06P4456, IN WWW.DGSI.PT.; - DE 27-01-2016, RELATOR SANTOS CABRAL; - DE 17-03-2016, RELATOR ARMINDO MONTEIRO; - DE 05-04-2017, RELATOR RAUL BORGES; - DE 19-04-2017, PROCESSO N.º 261/10.JALRA.E2.S1. Sumário : I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou tentado, mas que se qualificam globalmente como se constituíssem um só delito. II - Verifica-se uma impossibilidade de integrar na figura de continuação criminosa condutas que lesem e ofendam bens jurídicos eminente pessoais, como é o caso da liberdade pessoal inerente à individualidade de pessoa. III - O arguido com as condutas narradas e descritas na factualidade provada, que nortearam a sua condenação pela prática de 2 crimes de roubo qualificado, um crime de roubo qualificado, na forma tentada e um crime de sequestro, evidencia que tomou diversas resoluções criminosas do mesmo passo que em cada das acções criminosas que conduziu lesou bens jurídicos que se inerem a individualidade da pessoa ou ser humano, pelo que, não é possível integrar tal actuação na figura do crime continuado. IV - Para que o arguido/agente possa beneficiar da benesse instituída no art. 77.º do CP, impõe-se que: (

1. a)pratique diversos - mais do que um - crimes; (
2. b)que esses crimes tenham sido praticados antes de ser condenado por qualquer um deles; (
3. c)que a condenação por qualquer dos crimes cometidos não tenha obtido sentença firme. V - A lei prescreve que na formação da pena unitária, se atenda aos factos (antijurídicos e criminalmente puníveis) e à personalidade do agente. VI - Não se mostra desconforme a pena única de 9 anos de prisão aplicada em 1.ª instância, perante um cúmulo jurídico em que estão em causa condenações do arguido pela prática de 3 crimes de roubo qualificado, um deles na forma tentada, 1 crime de sequestro e 2 crimes de detenção de arma proibida, com uma moldura abstracta de concurso entre 4 anos e 6 meses e os 16 anos e 6 meses de prisão, ponderando que: os crimes foram praticados num período temporal que mediou entre Novembro de 2014 e Dezembro de 2014; o arguido agiu em conjugação de vontades e esforços com mais indivíduos; agiu com expressiva, desapiedada e contundente violência sobre as pessoas que usurpou de bens - utilizando uma caçadeira de canos serrados; agredindo as vítimas com socos, pontapés e à coronhada; sequestrando um individuo na bagageira do automóvel; constrangendo uma pessoa a conduzi-lo, sob ameaça de arma de fogo, a uma caixa multibanco para retirada de numerário; era detentor de arma de fogo não legalizada; era detentor de substâncias psicotrópicas e no plano estritamente pessoal, não possuía emprego constante, era consumidor de be­bidas alcoólicas (que agiriam em substituição de outros produtos estupefacientes de que se abstivera); sendo o modo de realização das acções típicas evidenciador de uma personalidade desfasada e incruenta. Decisão Texto Integral: I. Relatório 1. Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o Ministério Público acusou: AA, [...], e actualmente em prisão preventiva; BB, [...]; CC, [...], e actualmente recluso em cumprimento de pena; DD [...] Imputando a AA: No âmbito do NUIPC 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22.º, 23.º, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), todos do Código Penal, de dois crimes de sequestro, previsto e punido pelo art.º 158.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; por referência ao NUIPC 933/14.7GBLLE a prática em co-autoria material de um crime de crime de roubo, previsto e punido pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal; a prática, como autor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; por referência ao NUIPC 1080/14.7GBLLE, a prática, como co-autor material, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a), ambos do Código Penal, de um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo art. 143.º, n.º1, do Código Penal, de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro. Imputando a BB, a prática em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; Imputando a CC a prática, em autoria material, de dois crimes de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Imputando a DD, como autor material, a prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro. Já ao arguido EE foi imputada a prática, como co-autor material e como reincidente, 3 crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 75.º, n.º 1, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 75.º, n.º 1, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), todos do Código Penal, de dois crimes de sequestro, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1 e 158.º, n.º 1, do C. Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (NUIPC 889/14.6GBLLE), a prática, em co-autoria material e como reincidente, de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 75.º, n.º 1, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, a prática, como autor material da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (NUIPC 933/14.7GBLLE) e a prática, como co-autor material e reincidente, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º1, al. a), do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º1, do Código Penal, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 75.º, n.º 1, 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro (NUIPC 1080/14.7GBLLE). 2. FFdeduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ainda contra um outro indivíduo, cuja identificação ainda não foi possível apurar, peticionando a sua condenação no pagamento de €2.000, 00 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, a que acrescem os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido (sendo que, não obstante admitido o pedido, o Tribunal apenas poderá conhecer do deduzido contra os arguidos e não contra qualquer terceiro não identificado, o que decorre do próprio princípio da adesão – art.º 71º do Código de Processo Penal). II deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ainda contra um outro indivíduo, cuja identificação ainda não foi possível apurar, peticionando a sua condenação no pagamento de €370,00 (trezentos e setenta euros), a título de danos patrimoniais, e de €2.000,00 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, a que acrescem os juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido (sendo que, não obstante admitido o pedido, o Tribunal apenas poderá conhecer do deduzido contra os arguidos e não contra qualquer terceiro não identificado, o que decorre do próprio princípio da adesão- art.º 71º do Código de Processo Penal). HH deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA e EE, peticionando a sua condenação numa indemnização no valor de €5.000 (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais. Realizada a audiência, foi proferida decisão – cfr. fls. – em que foi decidido, quanto à parte interessante para o recurso: “I. Absolver o arguido DD da prática, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º1, al.
4. d)da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro; II. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de sequestro; (autos principais); III. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), ambos do Código Penal; (apenso 933/12.7GLLE); IV. Absolver o arguido AA da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (apenso 933/12.7GLLE); V. Absolver o arguido AA da prática, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo art.º 86º, n.º1, al.
5. c)da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro; (NUIPC 933/14.7GBBLE) VI. Homologar a desistência de queixa apresentada pelos factos consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física simples e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA por desistência de queixa; (NUIPC 1080/14.7GBLLE) VII. Absolver o arguido AA da prática de um crime de ameaça agravada e convolando a alteração da qualificação jurídica desse ilícito para um crime de ameaça simples, e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA por desistência de queixa; (NUIPC 1080/14.7GBLLE) VIII. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º1, al.
6. c)da Lei n.º5/2006, de 23 de Fevereiro; (NUIPC 1080/14.7GBLLE) IX. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º1, al.
7. d)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; (NUIPC 1080/14.7GBLLE); X. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; (autos principais) XI. Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), mas condená-lo pela prática de crime de roubo, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al.
8. f)e n.º4, ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; (autos principais) XII. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art.º 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão; (autos principais) XIII. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22º, 23º, 75º, 210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, al. f), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais) XIV. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de sequestro, previsto e punido pelo art.º 158º, n.º1 do Código Penal, todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão; (autos principais) XV. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.
9. c)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais) XVI. Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.
10. c)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais) XVII. Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido AA foi condenado e condená-lo na pena única de 9 anos de prisão; XVIII: Absolver a arguida BB da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.
11. d)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro; IX. Absolver a arguida BB da prática de um crime de tráfico de menor gravidade mas procedendo à alteração da qualificação jurídica, condená-la pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 40º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 3 meses de prisão; XX. Condenar a arguida BB pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.
12. c)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 15 meses de prisão; XXI. Operar o cúmulo jurídico das penas a que a arguida BB foi condenada e condená-la na pena única de 16 meses de prisão; XXII. Decretar a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 16 meses, sujeita a regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP; XXIII. Absolver o arguido CC da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.
13. d)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro; XXVI. Absolver o arguido CC da prática de um crime de tráfico de menor gravidade mas procedendo à alteração da qualificação jurídica, condená-lo pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 40º, n.º2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/1, na pena de 5 meses de prisão; XXV. Condenar o arguido CC pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art.º 86º, n.º1, al.
14. d)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 10 meses de prisão; XXVI. Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido CC foi condenado e condená-lo na pena única de 12 meses de prisão; XXVII. Declarar procedente o pedido de indemnização civil deduzido por FF contra o arguido AA, condenando-o no pagamento de €2.000 a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais de 4%, desde a data desta decisão e até integral pagamento; XXVIII. Declarar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por II contra o arguido AA, condenando-o no pagamento de €344, (trezentos e quarenta e quatro euros) a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora legais de 4%, vencidos e vincendos, e de €2.000 (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais de 4% desde a data desta decisão e até integral pagamento, improcedendo o demais peticionado; XXIX. Declarar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por HH contra o arguido AA, condenando-o no pagamento de €3.000 (três mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora legais de 4%, desde a data desta decisão e até integral pagamento, improcedendo o demais peticionado.” Do julgado recorre o arguido AA, dessumindo a respectiva fundamentação com epitome conclusivo que a seguir queda transcrito. I.a). – Quadro Conclusivo. “1. O ora recorrente não se conforma com a medida da pena de 9 de prisão a que foi condenado porquanto o tribunal “a quo” não ponderou a imputabilidade diminuída do arguido. 2. Pois resulta dos factos provados n.º 63.º e 64.º que o consumo do álcool tem afectação no seu discernimento. 3. E que o arguido não se colocou nesta situação para perpetrar os actos ilícitos. 4. Nos termos do artigo 72º n.º 1 do CP o Tribunal atenua especialmente a pena onde existam circunstâncias que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, conforme ensina o acórdão do STJ de 26/09/2007 proferido no processo 07P2429 do Relator Santos Cabral. 5. Foi violado o artigo 72º n.º 1 do CP. 6. Nos termos do artigo 410.º do CPP, o Tribunal devia de ter interpretado o estatuído no artigo 20.º n.º 2 do CP, no sentido de que a imputabilidade atenuada determina a atenuação especial da pena nos termos do art.º 72.º do CP. 7. O Tribunal violou o artigo 40.º do CP que estipula que a aplicação de penas e de medidas de segurança visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 8. As penas têm de ser absolutamente justas em função da culpa. 9. Culpa essa que no caso concreto não foi ponderada face aos factos de o arguido ser um jovem de 27 anos, que à data da prática dos factos tinha 25 anos de idade. 10. Que é oriundo de uma família destruturada e muito pobre, que abandonou a escola muito cedo e que apenas tem a 4.ª classe de escolaridade. 11. Que tem uma filha menor de idade, que precisa do pai. 12. Que à data da sua detenção exercia a actividade de jardineiro. 13.Que mantém um comportamento adequado no Estabelecimento Prisional. 14. E que descobriu recentemente que é portador de hepatite C, o que lhe causa um elevado mal-estar, náuseas, vómitos, cansaço extremo e dor abdominal. 15. Por outro lado, a medida da pena terá sempre que também ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo. 16. Não podendo assim a pena ultrapassar a medida da culpa, nos termos do artigo 40.º do Código Penal, ou seja, a aplicação de penas visa, sobretudo, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 17. A finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, prevenção geral positiva de integração, veja-se a este propósito o artigo 18.º da nossa Constituição. 18. Pelo que, consideramos que o tribunal “a quo” não teve em consideração o supra mencionado artigo do nosso Código Penal, relativamente à determinação da medida da pena de prisão aplicada. 19. Importa considerar que também está em causa na determinação da pena os princípios orientadores dos fins das penas. 20. Salvo o devido respeito, o tribunal “a quo” violou esses mesmos princípios orientadores da teoria dos fins das penas. 21. No caso dos autos, as medidas da pena aplicadas são manifestamente elevadas. 22. Como supra se referiu deveria ter sido equacionado o artigo 40.º do C.P. sobre os fins das penas, a não aplicação daquele dispositivo legal provoca um erro de determinação da pena aplicável in casu, devendo ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e optar-se pela aplicação ao ora recorrente de uma pena educacional e ressocializadora, nunca superior a 5 anos.” O agente do Ministério Público, na comarca de Faro, respondeu nos termos a seguir expostos (sic): “AA foi condenado na pena de nove anos de prisão pela prática de vários crimes cometidos com violência sobre pessoas. Recorreu da decisão condenatória pondo apenas em causa a medida da pena aplicada. Recorre da não aplicação da atenuação especial do artigo 72º do Código Penal que resulta da consideração da imputabilidade diminuída do arguido. O douto acórdão recorrido não considerou qualquer imputabilidade diminuída) apenas fez referência sob 63º e 64º dos factos provados ao «consumo excessivo do álcool» e a «lacunas nas suas competências pessoais e sociais» e a «fragilidades emocionais/psicológicas» . Não é referido qualquer facto ou tirada qualquer conclusão que aponte no sentido de haver alguma questão que se coloque com a imputabilidade do arguido. Não foi posto em causa que este tenha capacidade de entender o sentido ético das coisas e de se determinar em função dessa avaliação. Nem é entendido provado que tenha praticado algum dos atos de violência que levaram a que fosse condenado sob o efeito do álcool. Em relação à determinação da medida da pena o recorrente invoca a unicidade das condutas criminosas que praticou que deveria atenuar a medida da culpa. A doutrina do "crime continuado" implica que haja circunstâncias que diminuíam a culpa do agente. Não é o caso. Não é por se cometer um maior número de crimes violentos contra pessoas que a culpa do arguido resulta diminuída. Alega também o recorrente que a finalidade primária da pena é a prevenção geral positiva de integração, não podendo a pena ultrapassar o limite da culpa que no caso impõe não poder ser superior a cinco anos de prisão. No entanto as penas parcelares aplicadas pelos vários crimes de roubo e sequestro não permitem aplicar uma pena tão reduzida. Em conclusão: O douto acórdão recorrido não refere a imputabilidade diminuída do arguido nem que ele tenha praticado os crimes sob o efeito do álcool, limita-se a referir para efeito da medida da pena o facto de o arguido fazer um consumo excessivo do álcool, não necessariamente na altura da prática dos crimes, pelo que não se vê razão para atenuação especial da pena. O facto de o arguido cometer num período de tempo relativamente curto diversos crimes violentos não corresponde a uma unicidade da conduta mas a uma pluralidade. Não há qualquer motivo para considerar que haja circunstâncias externas ao arguido que diminuam a culpa pelo que não se vê razões para invocar a doutrina do "crime continuado". O arguido foi condenado em 3 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de roubo, na pena de 3 anos e 9 meses pela prática de um crime de roubo qualificado, na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado na forma tentada, na pena de 9 meses de prisão por um crime de sequestro e em duas penas de 2 anos de prisão pela prática de crimes de detenção de arma proibida. A pena de 5 anos de prisão proposta no recurso não seria suficiente para realizar as finalidades de prevenção, Pelo que o douto Acórdão recorrido deve ser mantido nos seus termos (…)”. O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, emitiu o parecer que queda transcrito, na íntegra. “1. AA foi julgado – com outros coarguidos – pelo Tribunal Coletivo da Instância Central Criminal, Secção ..., do Tribunal da comarca de ... que, por Acórdão de 21.12.2016, o condenou nos seguintes termos: “Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; (autos principais) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo art. 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão; (autos principais) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de roubo qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22º, 23º, 75º, 210º, nºs 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. f), todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº l do Código Penal, todos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão; (autos principais) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art. 86º, nº 1, al.
15. c)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos art. 86°, nº 1, al.
16. c)da Lei n° 5/2006, de 23 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão; (autos principais) Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido AA foi condenado e condená-lo na pena única de 9 anos de prisão;”. 2. Irresignado, recorreu, per saltum, para este Venerando Tribunal, em tempo e com legitimidade. Tempestiva e com legitimidade se apresentou, também, a resposta do MP. O recurso foi admitido com efeito e modo de subida devidos (fls. 1623). 3. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – cfr. art. 412º, nºs 1 e 2 do CPP (Ac. do STJ, de Fixação de Jurisprudência, nº 7/95, de 16.10.1995, in DR, 1ª Série, de 28.12.1995). 3.1. O recorrente levou às conclusões de recurso as seguintes questões: → a pena única de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada mostra-se exagerada, desadequada e desproporcional, porquanto o tribunal recorrido deveria ter concluído pela imputabilidade reduzida do arguido, considerando os factos provados sob os nºs 63 e 64. → A culpa e a ilicitude dos factos mostram-se, assim, fortemente diminuídos pelo que o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 40º e 72º, nº 1, do CP. → O Tribunal não considerou devidamente as circunstâncias atenuativas provadas, que devem também fazer diminuir a medida da pena aplicada. → A medida concreta da pena a aplicar, para satisfazer as necessidades de prevenção especial, educacional e ressocializadora, não deve ser superior a 5 anos. 3.2. O MP respondeu, pugnando pela manutenção do julgado, que não merece censura. 4 – Cumpre agora, emitir parecer. 4.1. Questão da imputabilidade diminuída. 4.1.1. Acompanhando a resposta do MP que, com a devida vénia, aqui damos por reproduzida, importa convocar o disposto no art. 40º, nº 2, do CP como “pano de fundo” da decisão sobre a imputabilidade do recorrente. Dispõe o referido preceito que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. O grau de culpa surge, pois, no nosso sistema penal, como um limite intransponível à medida e escolha da pena concreta a aplicar. Como se escreveu no Ac. do STJ, de 30.03.2017, proc. 199/15.1PEOER.L1.S1: “(…) A culpa analisar-se-á então, sob a forma de dolo ou de negligência (art. 13º do CP), num atributo do agente quando agiu como agiu ou por ser como é, que provoca um juízo de censura alheio. A culpa “não será’ rigorosamente o juízo de censura, porque recai necessariamente sobre uma realidade que esta para além desse juízo, antes se analisa numa situação que despoleta como reação o juízo de censura. Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a capacidade de culpa como o primeiro elemento sobre que esta se baseia. Só o facto (ou também a personalidade) assente numa “atitude interna juridicamente desaprovada” (a expressão e de Jescheck in “Tratado de Derecho Penal — Parte General”, Comares, 2002, pág. 465), pode ser censurado. “Unicamente quem alcançou uma determinada idade e não padeça de graves anomalias psíquicas possui o grau mínimo de capacidade de autodeterminação que é exigido pelo Ordenamento jurídico para a responsabilidade penal” (idem). Pronunciando-se sobre a questão da (in)imputabilidade do agente, ensina o mesmo Aresto: “O art. 20º do CP faz derivar a inimputabilidade, no seu nº 1, como se sabe, da dupla condição de o agente ser portador de anomalia psíquica, e ainda de, no momento da prática do facto, ser incapaz de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Quanto àquela, que Figueiredo Dias apelida de “conexão biopsicológica” (in “Direito Penal, Parte Geral”, tomo 1, V edição, sobretudo pág. 574 e segs. que aqui seguiremos), entende-se que o conceito de anomalia psíquica é bem mais vasto do que o de “‘doença mental”, abrangendo “todo e qualquer transtorno ocorrido ao inteiro nível do psíquico, adquirido ou congénito”. Aí se incluem pois as chamadas psicopatias, enquanto “desvios de natureza psíquica relativamente ao «normal» que se não baseiem em uma «doença» ou «enfermidade corpórea», e que apresentam “peculiaridades do carácter devidas à própria disposição natural, e que afetam de forma sensível, a capacidade de levar uma vida social ou de comunicação normal”. O autor que referimos acrescenta depois que a enorme extensão do campo das psicopatias e a ambiguidade, afinal, do conceito de normalidade, impõem uma “fortíssima restrição”. Esta realizar-se-á através da ideia de que temos que estar perante distúrbios “graves” ou “muito graves”, equiparáveis “nos seus efeitos sobre a decurso da vida psíquica, a verdadeiraspsicoses”. Nestas ultimas se incluem, consabidamente, por exemplo, a esquizofrenia ou a loucura maníaco-depressiva. Quanto ao segundo elemento, apelidado de “conexão normativo-compreensiva”, entende-se que, se “a anomalia psíquica destrói as conexões reais e objectivas de sentido de actuação do agente, de tal modo que os actos deste podem porventura ser «explicados», mas não podem ser «compreendidos» como factos de uma pessoa ou de uma personalidade”, então estar-se-á perante um inimputável. Entendemos que, por um lado, o juízo de inimputabilidade não pode deixar de pressupor que o agente não pode agir de outra maneira na situação. É a nossa lei que claramente o impõe. Para ser considerado inimputável o agente tem que atuar como pessoa completamente não livre, do ponto de vista intelectivo, volitivo ou de ambos. Ora, para se chegar a esta conclusão, ou a inversa, sempre teremos que recorrer a factos concludentes que uma experiencia empírica da vida nos revela. Aliás, este “senso comum” não pode deixar de ser valorado e transposto normativamente, porque é ele que subjaz e é generalizadamente aceite em todo o relacionamento social. A comunidade só funciona porque tem na base a possibilidade de responsabilização dos seus membros, de tal modo que a liberdade (enquanto poder agir de outra maneira), como característica do humano, deve ser pressuposto de toda a política social e portanto criminal, sem necessidade de prova científica ou demonstração filosófica. Mas, por outro lado, e consequentemente, o comportamento do inimputável deve constituir, para o julgador, um desafio à compreensão. Compreensão que se mostrará impossibilitada quando se revela uma falta absoluta de sentido na atuação do agente, a falta de apreensão da conexão objetiva de sentido entre a pessoa e o seu facto” (ibidem). Dir-se-ia, nesta linha de raciocínio, que perante uma personalidade “bad” se censura porque se entende. Face a uma personalidade “mad” a total incompreensibilidade da atuação do agente abre caminho à não censura. O art. 20º citado, no seu nº 2, contempla as situações em que, havendo anomalia psíquica que tem que ser grave, não acidental e com efeitos que o agente não domina, mas sem que por isso possa ser censurado, o agente apresente uma capacidade de avaliação e determinação “sensivelmente diminuída” no momento da prática do facto. Assim, surge como postulado incontornável do legislador a possibilidade de quantificação das capacidades. Não se é, ou não é livre, quando se atua, ponto final. A lei pressupõe que o agente pode ser mais ou menos livre quando atua. (…)”. 4.1.2. Retomando o caso concreto, da leitura da factualidade provada relativa à alegada imputabilidade diminuída do recorrente, não resultam reunidos os requisitos de que a lei, art. 20º, nº 2, do CP, e da Jurisprudência deste STJ acabada de citar faz depender o reconhecimento da imputabilidade diminuída do arguido. O facto 59º dá como provado que o recorrente “muito cedo se iniciou no consumo de estupefacientes – heroína -, efectuou três tentativas de tratamentos em vão e cerca do ano 2010 iniciou em meio livre novo tratamento, parecendo manter-se abstinente desde então”. “No entanto, verifica-se em paralelo um aumento do consumo excessivo de “álcool” – facto 63. “Manifesta lacuna nas suas competências pessoais e sociais, com fraco controlo e antevisão dos actos praticados, bem como notórias fragilidades emocionais/psicológicas que tendem a emergir em situação de stress” – facto 64. Estes factos provados não excluem, de modo algum, os elementos do tipo subjectivo do ilícito, os elementos de culpa. Não se surpreendem, na factualidade provada, quaisquer indícios ou elementos que permitam conceber um juízo de suspeita, muito menos de probabilidade ou certeza, sobre a inimputabilidade do recorrente. Não ficou provado, nem se vislumbram indícios, na decisão recorrida, que o arguido não tinha capacidade para se motivar de acordo com a norma penal por si violada. Escreve Figueiredo Dias, “Liberdade e Culpa – Direito Penal -, Coimbra Editora, pg, 65 e sgsts, que “A capacidade para se determinar (ou deixar motivar) pelo dever jurídico supõe – (…) – em concreto, a capacidade do agente de conhecer um tal dever jurídico (neste sentido, a «capacidade» para avaliar a ilicitude do facto») e a capacidade de determinar a sua vontade de acordo com um tal conhecimento (ou avaliação). Mas estes dois componentes serão, a tal luz, apenas partes não autónomas da total capacidade do agente para se motivar de acordo com a norma (…)”. Não se capta na decisão recorrida quaisquer elementos ou factos que contrariem ou coloquem em causa esta capacidade do arguido para avaliar a ilicitude dos factos que praticou e a capacidade de determinar a sua vontade de acordo com tal consciência sobre a ilicitude dos mesmos. Aliás, ficou provado, na factualidade sob os nºs 46 e 47 que “O arguido sabia que não podia deter a arma de canos serrados por se tratar de uma arma modificada e absolutamente proibida. O arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes da supra referida substância, bem sabendo que a sua detenção ou cedência a qualquer título também eram proibidas e punidas por lei penal”. O arguido agiu consciente, livre e voluntariamente, sem que ficassem provados factos que lhe diminuam a culpa – dolo directo – com que actuou. Não merece provimento, nesta parte, o recurso do arguido. 4.2. Igualmente lhe falece razão na sua pretensão de ver diminuída a pena única de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada. A moldura penal abstracta, tendo em consideração o disposto no art. 77.º, n.º 2, do CP, situa-se entre os 4 anos e 6 meses e os 11 anos e 6 meses de prisão. A pena de 9 anos de prisão aplicada mostra-se adequada e proporcional aos factos criminosos praticados, ao elevado grau de culpa e de ilicitude, sopesadas que foram as circunstâncias atenuativas que militam a seu favor e as particulares exigências de prevenção geral e especial do tipo de criminalidade cometido pelo recorrente, que cria instabilidade social, temor e rejeição por parte da comunidade, com graves sequelas físicas e psicológicas para as vítimas dos crimes de roubo e sequestro. 5. Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido do improvimento total do recurso interposto pelo arguido AA.” I.b). – Questões a merecer apreciação no recurso. Revisitada a argumentação expendida nas alegações de recurso, ressuma – de passagem – a questão da continuação criminosa e, essencialmente, a questão da razoabilidade/concernência na formação/composição da pena unitária/conjunta imposta ao arguido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.A. – DE FACTO. Vem adquirida, para a solução do recurso, a factualidade que a seguir queda transcrita. “1. No dia 6 de Novembro de 2014, em hora não concretamente apurada mas antes das 3:00 horas, o arguido AA e EE, abordaram GG e HH, na ..., apontaram-lhes uma espingarda caçadeira, com a coronha e canos serrados, e ordenaram-lhes que entrassem num automóvel modelo Audi 80, com a matrícula GX-.... 2. Receosos pelas suas vidas e pela sua integridade física, GG e HH entraram no automóvel em questão, e foram transportados pelos suspeitos, contra a sua vontade, para um local ermo próximo do Canil Municipal de Loulé. 3. Nesse local, o arguido AA e EE retiraram os ofendidos da viatura e desferiram socos, pontapés, e pancadas com a coronha da arma de fogo, nomeadamente na zona do tronco, membros superiores e na cabeça. 4. Nessa ocasião, utilizando da violência física já descrita, o arguido AA e EE retiraram ao ofendido GG a carteira, contendo a sua carta de condução e o seu cartão de cidadão e cerca de €20,00 em numerário e ainda o telemóvel de marca Nokia, modelo C3, de valor não apurado, bem como as sapatilhas sapatos que o mesmo calçava, de marca Timberland, tudo de valor não concretamente apurado mas superior a € 102. 5. Do mesmo modo retiraram ao ofendido HH a roupa que o mesmo envergava, de valor não concretamente apurado mas inferior a € 102, e apropriaram-se desses objectos. 6. Após, apontaram a arma ao HH e ordenaram-lhe que entrasse novamente na viatura, o que o mesmo fez, receoso pela sua vida e pela sua integridade física, e agarraram no ofendido GG, fechando-o no interior da bagageira do automóvel. 7. De seguida, dirigiram-se no veículo em questão para a residência do HH, sita na Urbanização de .... 8. Nesse local, o arguido e EE saíram da viatura, e apontaram a caçadeira ao HH, dizendo-lhe que saísse do carro, que marcasse o código de entrada na porta do prédio em que residia, e que se deslocasse para o seu apartamento, o que aquele fez, acompanhado por aqueles, sempre com receio pela sua vida e pela sua saúde. 9. O arguido AA e EE entraram assim, juntamente com o HH, na habitação deste, onde se encontravam também a sua namorada FF e o filho desta, II. 10. Aí ameaçaram estes últimos com a arma que traziam, e exigiram que lhes entregassem dinheiro e objectos de valor, tendo II, receoso pela sua vida e pela sua integridade física, entregado o seu telemóvel, de marca Samsung, modelo Galaxy Fame, no valor de €144, ao arguido AA. 11. Uma vez que II e FF referiram que não tinham dinheiro, o arguido AA, apontando a caçadeira ao II, ordenou-lhe que pegasse no seu cartão multibanco e nas chaves do carro da sua mãe e os acompanhasse a uma caixa ATM para levantar dinheiro, o que aquele fez, com receio pela sua vida e pela sua saúde. 12. II transportou então, na viatura da sua mãe, o arguido AA para uma caixa multibanco sita na Avenida .., em Loulé, sendo seguido por EE e o terceiro indivíduo, na viatura Audi 80, e utilizando o seu cartão multibanco levantou € 200,00 da sua conta bancária, e entregou tal quantia ao arguido AA, que lhe disse que podia ir embora. 13. GG foi então retirado da bagageira do Audi e o arguido e demais indivíduos ausentaram-se do local. 14. O arguido, e EE, actuaram em comunhão de vontades e de esforços, com o propósito concretizado de, utilizando de violência física e de ameaças com arma de fogo, privarem GG e HH da sua liberdade, transportando-os consigo contra a sua vontade. 15. Actuaram ainda em comunhão de vontades e de esforços, com o propósito concretizado de, utilizando de violência física contra o seu corpo e a sua saúde, e de ameaças contra a sua vida, com recurso ao uso de uma arma de fogo, subtraírem a GG e HH os objectos já supra mencionados. 16. Do mesmo modo, actuaram ainda comunhão de vontades e de esforços, com o propósito concretizado de, utilizando de ameaças contra a sua vida e a sua integridade física, com recurso ao uso de uma arma de fogo, constrangerem II a entregar-lhes o seu telemóvel e a levantar e a entregar-lhes os mencionados € 200,00. 17. Actuaram ainda em conjugação de esforços e vontades, com o propósito de, utilizando de ameaças contra a sua vida e a sua integridade física, com recurso ao uso de uma arma de fogo, constrangerem a ofendida FF a entregar-lhes o dinheiro e os objectos de valor que tivesse na sua posse, o que só não lograram porque a mesma não dispunha consigo de dinheiro ou de objectos valiosos. 18. Actuaram igualmente com o propósito concretizado de utilizar uma arma de fogo na prática dos factos em causa, bem sabendo que não poderiam legitimamente utilizar tal arma uma vez que não eram detentores de qualquer licença ou autorização que lhes permitisse deter armas de fogo. 19. Em virtude destes factos HH ficou com feridas na região da face e costelas, tendo sido suturado na região supraciliar esquerda, tendo sofrido dores. 20. Em consequência dos factos FF vivenciou medo e inquietação, tendo temido pela sua vida, pela do seu companheiro e seu filho. 21. Após os factos, FF sentiu-se insegura e perturbada, quer quando estava na via pública quer quando permanecia no interior da sua residência. 22. A demandante sentiu medo, angústia, terror e tristeza como consequência dos factos contra si praticados bem como pelos factos praticados contra o seu filho e companheiro. 23. Em consequência dos factos II vivenciou medo e inquietação, tendo temido pela sua vida. 24. Após os factos, II sentiu-se inseguro e perturbado, quer quando estava na via pública quer quando permanecia no seu local de trabalho. 25. O demandante sentiu medo, angústia, terror e tristeza como consequência dos factos contra si praticados. 26. Na noite de 19 para 20 de Novembro de 2014, entre as 23:55 horas e as 00:05 horas, dois indivíduos de identidade não apurada, dirigiram-se ao Snack-Bar “...”, sito na Avenida Laginha Serafim, em Loulé, com o intuito previamente acordado entre ambos, de subtrair todo o dinheiro e demais valores que encontrassem no local, uma vez que se aproximava a hora do fecho do estabelecimento e o mesmo estaria sem clientes, tendo também acordado que, caso se mostrasse necessário, usariam da força física contra quem lá se encontrasse para alcançar o seu objectivo. 27. Um dos indivíduos empunhava uma faca e outro trazia consigo um objecto de características não apuradas mas cortante e traziam a cara coberta com passa-montanhas. 28. Assim, concretizando os seus intentos, os indivíduos entraram no supra identificado estabelecimento, tendo um deles entrado para trás do balcão e se dirigido para o local onde se encontrava a caixa registadora. 29. Porém, JJ barrou-lhe o caminho e agarrou-o para o impedir de aceder à dita caixa. 30. Todavia, o outro saltou por cima do balcão, dirigiu-se à caixa registadora e retirou a quantia de 300€ em notas que se encontravam junto da mesma. Acto contínuo, saltou novamente o balcão e pôs-se em fuga para o exterior. 31. Por sua vez, o indivíduo que tinha sido travado pelo JJ, ao aperceber-se da fuga do primeiro, exigiu que este o largasse, tendo de seguida desferido um golpe com um instrumento cortante no polegar da sua mão direita, tendo assim logrado que o mesmo o largasse, e colocando-se em fuga. 32. A quantia subtraída foi apropriada pelos indivíduos que a dividiram, de forma não apurada, entre si. 33. Como consequência directa e necessária do comportamento dos indivíduos, JJ sofreu dores no local atingido, onde apresentava uma ferida incisa no dorso do 1º dedo com 0,5 cms. 34. No dia 26 de Dezembro de 2014, entre as 15:30 horas e as 16:00 horas, LL dirigiu-se, na companhia do EE, à residência sita na Avenida..., onde residia o arguido DD 35. Momentos depois, compareceu no mesmo local o arguido AA, com quem LL se tinha desentendido. 36. O arguido AA e LL começaram a conversar e em determinado momento EE deu-lhe uma chapada na cabeça que o fez cair ao chão. 37. O arguido AA aproximou-se do LL e deferiu-lhe duas chapadas na face. 38. De seguida, o arguido AA, ao mesmo tempo que exibia uma faca, de características não concretamente apuradas mas com cerca de 30cm, disse-lhe, em tom sério: “esta é para ti”, e exibindo ainda um cabo castanho similar aos das armas de fogo, disse: “e esta é para o teu irmão”. 39. Como consequência do comportamento do arguido AA, LL sentiu dores nos locais atingidos e sentiu medo e inquietação, temendo pela sua integridade física. 40. O arguido AA e EE, actuaram com a intenção do molestar fisicamente o LL e bem assim, o arguido AA de lhe provocar medo e inquietação. 41. O arguido AA e EE não eram detentores de qualquer licença ou autorização que lhes permitisse deter armas. 42. No dia 27 de Janeiro de 2015, pelas 12:55 horas, o arguido AA, sem qualquer autorização, detinha no bolso das calças 10,54 gramas de haxixe (59 doses individuais), quantidade que destinava ao seu consumo pessoal e para um período de cerca de uma semana. 43. Detinha ainda, na residência que partilha com a sua irmã, a co-arguida BB, sita na Rua ... os seguintes objectos de sua pertença, que se encontravam no quarto onde pernoita: a. Uma munição de calibre 5, 56 Nato de origem nacional, do lote 82-16; b. Uma faca de mato com cerca de 14 cm de lâmina. 44. Na casa da sua namorada, MM, sita na Rua ..., o arguido AA detinha ainda uma arma de caça de calibre 12, de marca Armi Sabattim, de canos sobrepostos com o número 88472, com os canos e coronha serrados, com bandoleira artesanal; 45. O arguido não era detentor de qualquer licença ou autorização que lhe permitisse deter as supra referidas armas e munições e bem sabia que a referida detenção, nessas condições, era proibida e punida por lei. 46. O arguido sabia que não podia deter a arma de canos serrados por se tratar de uma arma modificada e absolutamente proibida. 47. O arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes da supra referida substância, bem sabendo que a sua detenção ou cedência a qualquer título também eram proibidas e punidas por lei penal. 48. No dia 27 de Janeiro de 2015, pelas 13:00 horas, na Rua Ataíde Nascimento, em Loulé, a arguida BB, tinha na sua posse 6,016 gr. de haxixe (33 doses individuais) e um revólver de calibre 5,6 com o n.º 10388 e 13 munições do mesmo calibre. 49. Por sua vez, nessa mesma data e local, o arguido CC tinha na sua posse, mais concretamente no bolso esquerdo das calças, três munições de calibre .22 LR (long rifle), com projéctil ogival em chumbo 50. Nesse mesmo dia, no interior da residência de BB e CC, mais concretamente no interior do quarto das suas filhas, encontravam-se duas munições de calibre 6,35, de projéctil ogival, e uma munição de calibre de guerra, 7,62x 56mm. 51. Na mesma habitação e no quarto onde os referidos arguidos dormiam, tinham também sua posse 28,63, gramas de haxixe (153 doses individuais). 52. Os arguidos BB e CC não eram detentores de qualquer licença ou autorização que lhes permitisse deter as supra referidas armas e munições e bem sabiam que a referida detenção, nessas condições, era proibida e punida por lei. 53. Por outro lado, os arguidos conheciam a natureza e as características estupefacientes da supra referida substância, que destinavam ao seu consumo próprio e conjunto para um período de cerca de três semanas, bem sabendo que a sua detenção ou cedência a qualquer título também eram proibidas e punidas por lei penal. 54. Por sua vez, no dia 27 de Janeiro de 2015, pelas 17:40 horas, no interior da dispensa da casa onde DD residia com NN, sita na Rua ..., foram apreendidas oito munições de arma de fogo de calibre 12. 55. O arguido DD não era detentor de licença de uso e porte de arma de caça de calibre 12 e, como tal, bem sabia que a detenção das referidas munições, lhe estava vedada. Das condições pessoais e anteriores condenações dos arguidos Do arguido AA 56. O processo de socialização de AA, primeiro de uma fratria de 3 elementos, decorreu no seio do agregado familiar de origem. 57. Concluiu o 4.º ano de escolaridade, tendo abandonado os estudos durante o 2.º ciclo do ensino básico, após ultrapassagem do número de faltas permitidas por lei. 58. Encetou várias experiências laborais, mas nunca manteve uma actividade laboral continuada. 59. Muito cedo inicia-se no consumo de estupefacientes (heroína), tendo efectuado três tentativas de tratamento em comunidade terapêutica, tendo no entanto voltado a recair. Iniciou tratamento em meio livre cerca de 2010, parecendo manter-se abstinente desde então. 60. Após ter vivido com o pai, na sequência da ruptura da relação dos progenitores, iniciou um relacionamento com a actual companheira, da qual veio a nascer uma filha, sendo tal relacionamento pautado por alguma conflituosidade. 61. À data da sua detenção exercia a actividade de jardineiro, ainda que mantendo uma actividade profissional irregular. 62. Mantinha acompanhamento pela ETET-Equipa Técnica Especializada de Tratamento, afirmando-se abstinente, o que foi corroborado por vários testes de despistagem. 63. No entanto, verificou-se em paralelo um aumento do consumo excessivo de álcool. 64. Manifesta lacunas nas suas competências pessoais e sociais, com fraco controlo e antevisão dos actos praticados, bem como notórias fragilidades emocionais/psicológicas que tendem a emergir em situação de stress. 65. Tem mantido no EP um comportamento adequado às normas em vigor, parecendo encarar a sua actual situação com algum distanciamento. 66. No âmbito do processo n.º 1404/11.9GELLE, por acórdão transitado em julgado no dia 19/9/2013, foi condenado por crime de detenção de arma ilegal e por dois crimes de ofensa à integridade física, agravados pelo art.º 86º, n.º3 e 4 do RJAM, na pena única de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Da arguida BB 67. BB reside juntamente com as duas filhas, presentemente com 4 e 9 anos de idade, em casa arrendada, no valor de €300,00/mês sendo que, até à reclusão do co-arguido CC, seu companheiro, este residia com o agregado. 68. O percurso de desenvolvimento da arguida, segunda de uma fratria de 3 elementos, decorreu associado a algumas disfuncionalidades inerentes ao assistir/vivenciar de recorrentes situações de conflito entre os progenitores, geradores de uma forte tensão relacional no agregado e que culminou com um processo de divórcio há cerca de 11 anos. 69. BB autonomizou-se ainda adolescente, passando a residir com o companheiro, pai da filha mais velha. A separação do casal ocorreu há cerca de 6 anos, após a condenação daquele a uma pena de prisão efectiva, altura em que a arguida encetou a união marital com CC, pai da sua filha mais nova. 70. O casal pese embora tenha mantido um normativo processo comunicacional atravessou um período de separação, coincidente com a época correspondente à alegada prática dos factos em apreço. 71. A arguida completou o 9º ano de escolaridade e tem vindo a integrar de forma esporádica e descontinuada o mercado de trabalho. 72. Face à situação de desemprego que atravessa BB aufere um valor mensal de €360,00 no âmbito do RSI, situação que motiva o expressar de alguns constrangimentos económicos. 73. Pese embora o percurso de desenvolvimento de BB não se encontre associado ao consumo de produtos alteradores de consciência, a sua imagem social encontra-se aliada a algumas reservas, face aos diferentes contactos com o sistema de justiça. 74. A arguida detém um leque vasto de amigos e conhecidos, alguns deles conotados com a prática de condutas associais e/ou envolvimento com o sistema de justiça. 75. Em contexto estruturado BB apresentou uma postura adequada, revelando um discurso fluído sem evidência de défices nas suas competências pessoais e sociais. 76. Conquanto a arguida revele uma adequada noção do interdito que está em causa no presente processo demarca-se da forma como os factos se encontram descritos, vivenciando o presente contacto com o sistema de justiça com um marcado sentimento de apreensão face à possibilidade de vir a ser condenada a uma pena privativa de liberdade. 77. No âmbito do processo nº 1460/11.0GBLLE, foi condenada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de roubo datado de 17/11/2011, acórdão que transitou em julgado a 28/10/2015. 78. Do arguido CC 79. CC oriundo de uma família numerosa e disfuncional, desde cedo começou a evidenciar comportamentos desajustados em fases precoces do seu processo de desenvolvimento, inclusive o seu contexto familiar manteve acentuadas características de instabilidade estrutural, com comportamento de índole criminal de grande número dos elementos que o compõem, sendo várias as situações de condenações em penas de prisão. 80. No entanto, entre os irmãos mantém-se a ligação afectiva/ união e o forte sentimento de entreajuda. 81. Na altura dos factos, CC o arguido encontrava-se laboralmente activo, como servente de pedreiro. 82. Residia com a actual companheira, a co-arguida BB, e duas filhas num apartamento arrendado. 83. O grupo familiar subsistia e subsiste com dificuldades em termos económicos, com referência ao recurso a apoios diversos, designadamente institucionais e familiares, num contexto de contenção e priorização de despesas. 84. CC tem mais 5 filhos, com idades compreendidas entre os 19 e 14 anos, resultantes de dois relacionamentos diferentes, com os quais mantém contactos muito esporádicos. 85. O relacionamento familiar é avaliado como adequado, pese embora sejam referenciados períodos de conflitos conjugais significativos para a relação, situação que levou à separação do casal, por diversos períodos temporais. 86. A situação laboral de CC sempre foi de desemprego quase continuado e fraco empenho em procurar actividade profissional, desenvolvendo pontualmente actividade laboral na área da construção civil e agricultura, auferindo receitas incertas e variáveis. Não obstante e através do ETET de Olhão, CC esteve inserido no projecto Ser +, com vista a colocação laboral, sem sucesso. 87. CC reconhece deter um problema aditivo – alcoolismo - e admite tratamento adequado. 88. Neste contexto, o arguido iniciou tratamento na ETET de Olhão em Novembro de 2013, com recurso a internamento para desintoxicação e frequência de consultas, embora de forma irregular e com recidivas em termos aditivos. 89. Em Maio de 2015, CC reiniciou o acompanhamento no ETET de Olhão, com consultas mensais e com reuniões semanais – terapia de grupo -, tendo sido efectuadas diligências com vista ao seu internamento numa comunidade terapêutica, durante um período de 18 meses, para desabituação de consumo de álcool e haxixe, ao qual nunca aderiu. 90. Em termos de grupo de pares, o referencial de amigos e conhecidos do arguido são maioritariamente conotados com a prática de comportamentos desviantes, inclusive alguns são irmãos de CC, a residir na mesma localidade, com ligações ao sistema judicial penal. 91. Tem mantido em contexto prisional um comportamento isento de anomalias, beneficiando de visitas do seu agregado familiar de origem. 92. Por acórdão proferido em 7 de Junho de 1999, no âmbito do processo comum colectivo 75/99, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora foi condenado, pelo crime de roubo, na pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução, que veio a ser revogada. 93. Por acórdão proferido em 14 de Julho de 2000, no âmbito do processo comum colectivo 335/99, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora foi condenado, pelo crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, à qual foi perdoado 1 ano e o remanescente substituído por 360 dias de multa, vindo o perdão a ser revogado. 94. Por factos praticados em Abril de 1998, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º 33/99, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pela prática de um crime de roubo, na pena de 16 meses de prisão, tendo sido perdoado 1 ano dessa pena e o remanescente convertido em 120 dias de multa, perdão que foi revogado. 95. Por sentença transitada em julgado em 25 de Setembro de 2001, no âmbito do processo comum singular n.º 303/98, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, foi condenado, pelo crime de ofensa à integridade física simples, na pena, de 180 dias de multa, pena que foi perdoada, vindo o perdão a ser revogado. 96. Por factos praticados em Outubro de 2000, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º 194/01, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pela prática de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão. 97. Por factos praticados em Agosto de 2000, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º 979/00.2PBEVR, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pela prática de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, vindo neste processo a ser realizado cúmulo jurídico onde o arguido foi condenado em 5 anos de prisão. 98. Por factos ocorridos em Março de 2002, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º 29/02.4PTEVR, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pelos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário, resistência e coacção sobre funcionário e condução sem habilitação legal, na pena de 5 anos de prisão. 99. Por factos ocorridos em Agosto de 1999, foi condenado, no âmbito do processo comum singular n.º 1133/99.0PBEVR, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pelos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão. 100. Por factos ocorridos em 1999, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º 1333/99.2PBEVR, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pela prática de um crime de dano, um crime de furto e dois crimes de roubo, na pena de 4 anos de prisão, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional até 8 de Julho de 2017. 101. Por factos ocorridos em Outubro de 2001, foi condenado, no âmbito do processo comum singular n.º 972/04.6TAEVR, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Évora, pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão. Por acórdão transitado em julgado em 20 de Dezembro de 2006, foi condenado, nestes autos, em cúmulo jurídico, numa pena de 7 anos e 3 meses de prisão. 102. Por factos ocorridos em 10 de Julho de 2010, foi condenado, no âmbito do processo comum colectivo n.º 757/11.3GBLLE, da ...ª secção da Instância Central Criminal da Comarca de Faro – J1, por decisão transitada em julgado em 27 de Novembro de 2015, pela prática de um crime de roubo qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão. 103. No âmbito do processo n.º 1460/11.0GBLLE, foi condenado na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo praticado de 17/11/2011, acórdão que transitou em julgado a 28/10/2015. Do arguido DD 104. Na actualidade, DD integra o agregado familiar de origem – que para além dos pais, engloba descendente com cerca de 4 anos de idade, sendo que exceptuando dois curtos períodos de tempo, decorrentes da vivência de relacionamentos maritais o arguido sempre coabitou com o núcleo familiar de origem. 105. A dinâmica familiar foi caracterizada como normativa em termos psico-afectivos e na actualidade focalizada no processo educativo do descendente do arguido, assumindo DD o exercício das responsabilidades parentais por deter uma situação sócio-económica mais optimizada que a progenitora do menor, a qual convive regularmente com o descendente. 106. Ao nível laboral, foi referido percurso regular/contínuo desde cerca dos 19 anos de idade e no sector da restauração, como empregado de mesa, tendo concluído o 3º ciclo de escolaridade já quando se encontrava a trabalhar, pois que se iniciou na actividade laboral aos 16 anos. 107. Demonstra motivação relativamente à sua situação laboral e/ou perspectivas consistentes no sentido de ser promovido, a curto prazo, a “chefe de sala”. 108. Demonstra, em abstracto, respeitar o sistema legal e atender ao bem jurídico em causa, enquadrando a situação jurídico-penal num contexto circunstancial. 109. Por factos ocorridos Setembro de 2005, foi condenado, no âmbito do processo sumário n.º 1067/05.0GBLLE, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Loulé, pelo crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 70 dias de multa, já declarada extinta. 110. Por factos ocorridos em Outubro de 2007, foi condenado, no âmbito do processo comum singular n.º 1510/07.4GTABF, do extinto ...º Juízo Criminal do Tribunal de Loulé, pelo crime de homicídio negligente, em acidente rodoviário, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, penas já declaradas extintas. 111. Por factos ocorridos 20 de Novembro de 2014, foi condenado, no âmbito do processo sumário n.º 934/14.5GBLLE, da instância local de Loulé, secção criminal – ..., por decisão transitada em julgado em 6 de Janeiro de 2015, pelo crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses. 2. Factos Não Provados Não se logrou provar que:
17. a)O indivíduo de identidade não apurada que acompanhava AA e EE na noite de 6 de Novembro de 2014, tivesse participado na abordagem a GG e HH e tivesse participado, de qualquer forma, nas agressões contra aqueles praticadas ou na subtracção dos seus bens.
18. b)Enquanto praticavam as agressões, AA e EE fossem exigindo dinheiro a GG e HH.
19. c)A conta bancária de II tivesse o NIB ...
20. d)O telemóvel subtraído a II tivesse um valor de €170.
21. e)Os bens subtraídos a HH tivessem um valor superior a €102.
22. f)Fosse o arguido AA, de comum acordo e em execução conjunta com EE, empunhando facas e com as caras tapadas com passa-montanhas, quem se dirigiu ao Snack-Bar “...”, com o desiderato de subtrair o dinheiro e bens que aí se encontrassem.
23. g)Tivesse sido o arguido AA e seu acompanhante quem, através do uso de violência contra JJ, tivesse subtraído e se apropriado de quaisquer quantias monetárias que se encontravam naquele estabelecimento comercial.
24. h)A quantia subtraída da caixa no estabelecimento o “...” e apropriada pelos indivíduos fosse de €385,00.
25. i)O EE já se encontrasse na residência do arguido DD quando LL lá chegou.
26. j)O EE tivesse agarrado LL pelo pescoço e o tivesse imobilizado no chão.
27. k)AA tivesse desferido uma única bofetada no rosto do LL.
28. l)A faca que AA possuía no dia 26 de Dezembro de 2014 fosse uma faca de mato, com cabo preto, lâmina de 20 cm e duplo gume.
29. m)O objecto que AA trazia à cintura no dia 26 de Dezembro de 2014 fosse uma arma de fogo curta.
30. n)O arguido AA quisesse ameaçar LL de que lhe tiraria a vida ou que o ofenderia de forma grave no seu corpo ou saúde.
31. o)LL tivesse temido pela sua vida ou pela vida e integridade física do seu irmão. AA e EE tivessem agido de comum acordo e conjugação de esforços
32. p)O arguido sabia que a detenção dos objectos que trazia nesse dia (26/12/2014) era proibida e punida por lei.
33. q)O estupefaciente que AA detinha no dia 27 de Janeiro de 2015 fosse por ele destinado à venda ou cedência a terceiros que o procurassem para tal efeito.
34. r)Os arguidos BB e CC destinassem o produto estupefaciente que detinham à venda ou cedência a terceiros.
35. s)As munições e projéctil que se encontravam no quarto das filhas deBB e CC fossem detidos pelos arguidos.
36. t)As munições apreendidas na residência do arguido DD fossem por ele detidas. u)O arguido DD agiu de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida.” II.B. – DE DIREITO. II.B.1 – Continuação criminosa. Porque foi aludida pela agente do Ministério Público nas suas contra-alegações, ainda que sem transposição para o epítome conclusivo, a questão da continuação criminosa, talvez não seja despiciendo debuxar, em escassas linhas, a figura da continuação criminosa. O crime (delito) [[1]] continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valoram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou tentado, mas que se qualificam globalmente como se constituíssem um só delito. Para a autora da monografia “El Delito Continuado”, Maria T. Castañera, que seguiremos de perto na argumentação que desenvolveremos em torno deste tema, a instituição do delito continuado estrutura-se em torno de três elementos:”1º Pluralidad de acciones u omissiones, cada una de las quales individulamente considerada ha de constituir delito o falta; 2º Infracción del mismo tipo por cada una de las acciones u omissiones; 3º Un elemento de carácter subjectivo, que se há interpretado de formas muy diversas e incluso se há reputado innecessário”. Desbordando da discussão que se formou acerca da natureza do delito continuado, para uns uma ficção jurídica, para outros uma realidade natural, as doutrinas italiana e alemã exigem para a conformação da figura de crime continuado, a primeira três e a segunda dois elementos. Para a primeira é necessário que existam uma pluralidade de acções ou omissões, uma unidade de desígnio criminoso e violação da mesma disposição legal, enquanto que para a segunda é necessário que ocorra uma pluralidade de acções homogéneas e um elemento subjectivo concebido como dolo conjunto, dolo continuado ou como culpabilidade homogénea. Já para a doutrina espanhola se tornam necessários dois elementos fundamentais, um objectivo, pluralidade de acções, unidade de lei violada e unidade do sujeito passivo, outro subjectivo, unidade de desígnio, propósito, intenção ou dolo; e três secundários: Unidade ou identidade de ocasião, conexão espacial e temporal e emprego de meios semelhantes. As acções cuja pluralidade se exige devem ser acções qualificadas pela lei penal como acções penalmente relevantes ou seja acções típicas. “A situação fáctica a la que se aplica el delito continuado es identica a la que da lugar a la aplicación de las normas del concurso real” (op. loc. cit. pag. 37). As acções típicas que são realizadas e que se devem constituir como crime continuado devem poder ser enquadrados no mesmo tipo de ilícito, isto é, tem que ocorrer uma unidade ou identidade da norma violada através de diversas infracções o que para outros autores e jurisprudência se configura como a necessidade de existência de uma unidade, homogeneidade ou identidade do bem jurídico lesionado ou posto em perigo. Se assim no plano objectivo, já no plano subjectivo se exige que o autor do incremento delitivo haja querido realizar a acção delitiva e com ela atentar contra a norma que prevê e pune a acção típica. Exige-se uma unidade de resolução e de propósito, ou seja que o autor do facto tenha consciência de que com aquela concreta acção lesa e viola um comando jurídico que a proíbe e puna. A doutrina exige ainda identidade do sujeito passivo, quando os bens jurídicos afectados pela acção típica sejam de carácter pessoalíssimo. As razões que alçapremam este entendimento radicam em que “es posible que concurra el elemento de unidad de resolución existindo vários sujetos pasivos en los delitos contra el património, pero non cunado se tarta de delitos que afectan a bienes jurídicos personalíssimos puesto que en estes casos cada nueva acción supone una resolúción distinta” e por outro lado “en considerar que es necessária la unidad de bien jurídico, pero que tal unidad no concurre cunado varias acciones afectam a personas distintas” (op. loc. cit. p. 163). (Esta posição não colhe a aquiescência da autora que vimos citando, porquanto considera ser inadmissível uma resolução única que abarque uma pluralidade de acções. “Tal resolución solo es admissible si se entiende como un proyecto genérico y entonces no hay inconveniente en incluir en él acciones que, atacando bienes jurídicos personalíssimos afecten a personas diversas”). Já não ocorrerá qualquer inconveniente quando sejam vários os sujeitos activos, “dado que cada uno de ellos há cometido otros tantos delitos, no hay inconveniente en aplicar el delito continuado los elementos que integran tal figura”(cfr. op. loc. cit. p. 151). Ainda assim esta não é a posição que tem vindo a vingar tanto na doutrina com nas jurisprudências estrangeiras, as quais vêm entendendo que quando se trata de crimes em que estejam envolvidos bens jurídicos de natureza essencialmente pessoais a figura de crime continuado não é admissível. Na doutrina italiana [[2]], na hermenêutica operada a propósito do artigo 81º, segundo e terceiro apartados –“Alla stessa pena soggiace chi con più azioni od ommissioni, esecutive di un medesimo disegno criminoso, commette anche in tempi diversi più violazioni della stessa o di diverse disposizioni di legge” (À mesma pena fica sujeito quem com mais do que uma acção ou omissão, executadas por um mesmo desígnio criminoso, ainda que cometidas em tempo diverso diversas violações da mesma ou de diversas disposições legais” – escreveu o autor citado na nota infra que, para que haja um verdadeiro desígnio (criminoso), não basta uma ideação de uma série de factos e tão pouco (neppure) um desejo de realiza-lo: “ocorre qualquer coisa mais, e precisamente uma deliberação genérica, a qual, além disso (poi) não exclui que para cada acção singular se tome (si renda) uma deliberação especifica. Mas (sennonché) a deliberação não é um simples facto intelectivo: implica também um concurso da vontade. Para além (Oltre) deste elemento exige-se a unidade de fim, a qual segundo o exacto realce de De Marisco se informa da pluralidade da infracção no modo como cada uma perde a sua autonomia para se tornar um fragmento do conjunto. Desígnio criminoso, portanto (quindi), em nossa opinião (a nostro avviso) é o projecto genérico, é o projecto genérico de cumprir uma série de acções delituosas, deliberada na linha essencial para conseguir um determinado fim. Daí deriva (Ne deriva), por outro lado (fra altro) que para a identidade do desígnio criminoso não é suficiente a mesma vontade (spinta) em delinquir (ãnimo de lucro, ódio, toxicodependência, etc.)” (tradução nossa). Para Hans-Heinrich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, parte general, Vol. II, p. 993 e segs. (a jurisprudência e doutrinas dominantes) fundam a determinação da unidade da acção na concepção natural da vida. “Segundo elas, uma pluralidade de partes componentes do curso de um sucesso externamente separáveis constitui uma unidade de acção quando distintos actos parciais se acham conduzidos por uma resolução de vontade unitária e se encontra em conexão temporal e espacial tão estreita que se sentem como unidade por um espectador imparcial”. [[3]] “Constitui sempre uma única acção a realização dos requisitos mínimos do tipo legal, ainda que o comportamento físico possa decompor-se em vários actos parciais desde um ponto de vista puramente fenomenológico”, constituindo também uma acção quando o tipo requer a realização de vários actos parciais (delitos de vários actos) ou ainda quando ocorre um delito permanente, isto é, “quando o facto punível cria um estado antijurídico mantido pelo autor mediante cuja permanência se segue realizando ininterruptamente o tipo”. Para este autor os requisitos do delito continuado não se encontram “de modo algum” determinados, ainda que possam ser indicados os seguintes: “
37. a)em primeiro lugar, objectivamente é necessária a homogeneidade da forma de comissão (unidade do injusto objectivo da acção). Isso requer que os preceitos penais violados pelos actos parciais se encontrem materialmente na mesma norma e que o desenvolvimento dos factos manifeste no essencial os mesmos elementos externos e internos;
38. b)os actos parciais devem lesar o mesmo bem jurídico (unidade do injusto do resultado). Esta condição falta, por exemplo quando concorrem o abuso sexual de crianças e o “yacimiento “ entre parentes. Tratando-se de bens jurídicos altamente pessoais não cabe o delito continuado quando os actos parciais se dirigem contra distintos titulares: homicídio contra distintas pessoas; abusos sexuais de distintas crianças; violação de distintas mulheres. Esta restrição encontra-se plenamente justificada, pois tratando-se de bens jurídicos altamente pessoais são tão distintos em cada acto parcial tanto o injusto da acção e de resultado como o conteúdo da culpabilidade do acto, que não parece admissível renunciar a valorações separadas”. [[4]] (No que ao homicídio diz respeito, a opinião expressa por Francesco Antolisei diverge da que acaba de ser apresentada por Jescheck. Assim para este autor (Francesco Antolisei) “será responsável por um homicídio continuado aquele que “com base num preciso programa, mata sucessivamente, com idêntico fim, vários membros de uma família”. Para este autor, e como nota de realce, “a jurisprudência e a doutrina têm até ao momento ponderado que a indagação sobre a existência do desígnio criminoso é de mero facto (ou seja trata-se de uma questão de facto), escapando, portanto, ao controlo da Cassação (equivalente no ordenamento judiciário português ao Supremo Tribunal de Justiça)”. [[5]] Retomando Jescheck, este autor aponta ainda um terceiro requisito: “
39. c)Para a delimitação do delito continuado resulta decisiva a unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção). A jurisprudência requer um verdadeiro dolo global que abarque o resultado total do facto nos seus traços essenciais em quanto ao lugar, ao tempo, à pessoa da vitima e à forma de comissão, de tal modo que os actos parciais não representem mais que a realização sucessiva da totalidade querida unitariamente, o mais tardar, durante o último acto parcial”. Na nossa jurisprudência, ainda que de forma pouco sistematizada e colocando a par dos elementos fundamentais os acessórios, o crime ou delito continuado vem sendo caracterizado pela forma seguinte (transcreve na íntegra o sumário extractado do Ac. do STJ, de 25.10. 2001, proferido no processo nº 1689/01 – 5ª secção): “I – Sucede, por vezes, que certas actividades que preenchem o mesmo tipo legal de crime - ou mesmo diversos tipos legais, mas que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico -, e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que portanto atiraria a situação para o campo da pluralidade de infracções), devem ser aglutinadas numa só infracção, na media a em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente; II – Esse crime continuado tem os seguintes pressupostos:
40. a)- Realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico);
41. b)– Homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção);
42. c)– unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de "uma linha psicológica continuada";
43. d)- Lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); e)- persistência de uma "situação exterior" que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente; III – O pressuposto da continuação criminosa será assim a existência de uma relação que, de fora, e de modo considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito; IV – A doutrina indica algumas das situações exteriores que, diminuindo consideravelmente a culpa do agente, poderão estar na base de uma continuação criminosa: (-) ter-se criado, através da primeira actividade criminosa, um certo acordo entre os sujeitos; (-) voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa; (-) perduração do meio apto para realizar o delito que se criou ou adquiriu para executar a primeira conduta criminosa; (-) a circunstância de o agente, depois de executar a resolução criminosa, verificar haver possibilidades de alargar o âmbito da sua actividade; V – Tratando-se de bens jurídicos pessoais, não se pode falar, como o exige o nº 2 do art. 30º do CP, no mesmo bem jurídico, o que afasta então a continuação criminosa salvo se for o mesmo ofendido e para que se possa falar de diminuição de culpa na formação das decisões criminosas posteriores é necessário que as mesmas não tenham sido tomadas todas na mesma ocasião”. [[6]] Quando o autor comete vários factos puníveis independentes e que são julgados no mesmo processo penal, ou em processos distintos mas sem que num dos processos ainda não haja transitado em julgado a condenação por qualquer deles, ocorre um concurso de crimes, isto porque o autor com diversas acções típicas viola uma pluralidade de bens jurídicos distintos cuja titularidade, ou o sujeito da protecção da norma, se encontra sedeada em distintos sujeitos jurídicos. Neste caso, ainda que ocorra uma conexão temporal das diversas acções típicas, cada uma delas deve ser punida individualmente, devendo a punição final ser encontrada, pela cumulação das penas individualizadas, numa pena única. [[7]] Na formação da penalidade global, segundo o sistema do cúmulo jurídico, deverá o tribunal determinar a pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, como de crimes singulares, “objecto de cognições autónomas, se tratasse” [[8]}, justificando cada uma penas parcelares por que opta, de forma autónoma, para depois construir uma “moldura penal do concurso”, até chegar à medida da pena conjunta do concurso “que se encontrará em função das exigências gerais de culpa e de prevenção. Quanto ao regime de punição do crime continuado, o Prof. Figueiredo Dias, na obra “Direito penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, descarta o princípio da absorção para enveredar pelo seguinte modo de operar: “o que o tribunal terá que fazer é, numa primeira operação, eleger a moldura penal mais grave cabida aos diversos actos singulares; eleita esta, ele irá determinar dentro dela, segundo as regras gerais, a medida da pena do crime continuado. Nada impede, pois, que valore a pluralidade de actos, se disso for caso ao limite da culpa e às exigências da prevenção, como factores de agravação; a menor exigibilidade e a consequente diminuição da culpa que caracterizam o crime continuado já foram tomadas em conta quando a punição daquele foi subtraído às regras da pena conjunta do concurso. Na medida exposta bem pode dizer-se ser ainda um princípio de exasperação, não de absorção, que preside à operação de medida da pena do crime continuado como unidade jurídica” (op. loc. cit., p. 296). Quanto ao regime de punição do crime continuado, o Prof. Figueiredo Dias, na obra “Direito penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, descarta o princípio da absorção para enveredar pelo seguinte modo de operar: “o que o tribunal terá que fazer é, numa primeira operação, eleger a moldura penal mais grave cabida aos diversos actos singulares; eleita esta, ele irá determinar dentro dela, segundo as regras gerais, a medida da pena do crime continuado. Nada impede, pois, que valore a pluralidade de actos, se disso for caso ao limite da culpa e às exigências da prevenção, como factores de agravação; a menor exigibilidade e a consequente diminuição da culpa que caracterizam o crime continuado já foram tomadas em conta quando a punição daquele foi subtraído às regras da pena conjunta do concurso. Na medida exposta bem pode dizer-se ser ainda um princípio de exasperação, não de absorção, que preside à operação de medida da pena do crime continuado como unidade jurídica” (op. loc. cit., p. 296). O crime de roubo é um crime complexo que envolve para além de ofensa a bens patrimoniais uma acção lesiva da liberdade de individual, da integridade física e/ou da autodeterminação do sujeito passivo. Numa acção de roubo para além da privação de um bem ou coisa material, o sujeito activo atenta contra bens jurídicos que se encastoam no conceito de bens pessoais, como sejam a liberdade individual e/ou a integridade física. Ainda que a questão possa ser discutível, e é-o certamente, á luz da doutrina, a jurisprudência tem vindo a alinhar com a tese de que no crime de roubo, para além de bens de natureza patrimonial estão também em causa bens de natureza eminentemente pessoais (ainda que para nós de feição instrumental), pelo que não seria admissível a figura de crime continuado neste tipo de ilícito. Não temos a solução por segura, mas não será este, certamente, o lugar para dissertar doutrinariamente quanto a esta matéria. Do que se fica exposto parece resultar inequívoco que a factualidade adquirida não pode conformar ou assoalhar uma integração na figura jurídico-penal crismada de continuação criminosa. Na verdade, como se escreveu no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 2017, relatado pelo Conselheiro Raul Borges, e no qual interviemos na qualidade de Adjunto, “como se escreveu no acórdão de 25 de Novembro de 2015, processo n.º 27/14.5JAPTM.S1: «A distinção entre unidade e pluralidade de crimes é decisiva na determinação das consequências jurídicas do facto, para efeito de punição do agente, sabido que no caso de concurso de crimes cabe a aplicação do critério especial de determinação da pena constante do artigo 77.º, extensível, nos termos do artigo 78.º, ao caso de superveniência de conhecimento da existência de relação concursal, cabendo ainda em caso de unificação do concurso, como crime continuado, tratado como uma situação ou caso de unidade de infracção, ou seja, como um só crime, um outro critério especial, este de privilegiamento punitivo, do artigo 79.º, sendo o crime punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação, podendo em certos casos, considerar-se ainda, num diverso plano, a existência de um único crime, a punir nos termos do critério geral do artigo 71.º, como os demais do Código Penal. Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Junho de 1986, proferido no processo n.º 38.292, publicado no BMJ n.º 358, pág. 267, a realização plúrima do mesmo tipo legal pode constituir:
44. a)Um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial;
45. b)Um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para reiteração das condutas;
46. c)Um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. A regra é a de que, sendo vários os preceitos violados, ou sendo o mesmo preceito objecto de plúrimas violações, haja uma pluralidade de crimes; esta pluralidade só fica afastada no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas, seja como crime continuado, ou ainda fora dos quadros do artigo 30.º, como único crime (acórdão de 02-04-2008, processo n.º 4197/07-3.ª, configurando em caso específico de tráfico de estupefacientes, actividade contemplada por caso julgado anterior), ou como crime de trato sucessivo, como é ponderado a nível de situações de tráfico de estupefacientes (v. g., acórdão de 17-12-2009, processo n.º 11/02.1PECTB-5.ª), ou de infracções fiscais ou contra a segurança social, que se protraem por períodos mais ou menos longos (neste tipo foi já considerada a figura denominada de “infracções contínuas sucessivas” no acórdão de 18-12-2008, processo n.º 20/07-5.ª), ou mesmo em caso de burla qualificada e falsificação de documento (acórdão de 21-02-2008, processo n.º 2035/07-5.ª), tendo sido assim qualificados alguns casos de abusos sexuais de crianças, solução que, segundo Paulo Pinto de Albuquerque, em Comentário do Código Penal, UCE, 2.ª edição, 2010, pág. 162, será de afastar, a partir da Lei n.º 40/2010, de 03-09, por estarem em causa bens eminentemente pessoais, afirmando que no caso da sucessão de vários crimes contra bens eminentemente pessoais, deve punir-se as condutas do agente em concurso efectivo. A matéria de concurso de crimes não é tratada no artigo 30.º do Código Penal de forma abrangente e esgotante, na medida em que as soluções indicadas no preceito se limitam a estabelecer um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de crimes, tratando-se de um ponto de partida estabelecido pelo legislador, a partir do qual à doutrina e à jurisprudência, caberá em última análise, encontrar soluções adequadas, tendo em vista a multiplicidade de casos e situações que se prefiguram e que ocorrem na vida real (assim acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-01-2006, processo n.º 3671/03-3.ª, in CJSTJ 2006, tomo 1, pág. 159, que aborda a temática da distinção entre crime continuado e crime único, num caso de falsificação de três cheques para aquisição de produtos alimentares em hipermercado). Aliás, note-se que de acordo com a epígrafe do artigo 30.º, inserto no capítulo relativo a “Formas do crime” – cfr. Capítulo II do Título II – na perspectiva de unidade/pluralidade de infracções, só haveria lugar ao concurso de crimes e ao crime continuado, não albergando o preceito, por exemplo, as hipóteses de crime único, que o Código Penal de 1886 previa no § único do artigo 421.º para o crime de furto. Relembrando o preceito, após no corpo escalonar as penalidades de acordo com os valores da coisa furtada (mais tarde actualizados pela Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto), dispunha no § único “Considera-se como um só furto o total das diversas parcelas subtraídas pelo mesmo indivíduo à mesma pessoa, embora em épocas distintas”. Há outras figuras de lesividade múltipla ou repetida de bens jurídicos com tutela jurídico-criminal, que se não contêm na dicotomia prevista no artigo 30.º - “Concurso de crimes e crime continuado”. Isto é, para além do concurso de crimes, a punir nos termos dos artigos 77.º e 78.º, e do crime continuado, a punir de acordo com o artigo 79.º do Código Penal, há toda uma gama de situações da vida real a demandar uma específica regulamentação. Estabelecendo um critério, assumidamente distintivo, o artigo 30.º contém a indicação de um princípio geral de solução da problemática do concurso de crimes, sendo também uma base de trabalho, a partir da qual há que olhar outras dimensões de violações de bens jurídicos, que ficam de fora, não estando abrangidos outros casos e situações que ocorrem no dia a dia, apresentando dificuldades de integração por exemplo as hipóteses de crimes culposos emergentes de acidentes de viação, sabido que o critério vale fundamentalmente para os crimes dolosos e mesmo nestes o critério não esgota todas as formas, todos os modos de execução do tipo legal». (…) Em anotação ao artigo 30.º, na redacção então em vigor, relata Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 11.ª edição, 1997, pág. 152 (e mesmo lugar na 12.ª edição de 1998), que o preceito teve por fonte principal o artigo 33.º do Projecto de Parte Geral de Código Penal de 1963 e que na sua discussão foi aprovado um último período para o n.º 2, que seria o seguinte: “A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma pessoa”. Adianta que a supressão/não aceitação do período “não significa que outra solução deva ser adoptada, mas tão só que o legislador considerou a afirmação desnecessária, por resultar da doutrina, e até inconveniente, por a lei não dever entrar demasiadamente no domínio que à doutrina deve ser reservado”. O que a versão de 2007 fez foi consagrar a solução preconizada pelo Projecto de 1963, recuperando o conteúdo da proposta feita exactamente por Maia Gonçalves, há mais de 43 anos, em 8 de Fevereiro de 1964. A este propósito, pode ver-se Maria do Carmo Silva Dias, Repercussões da Lei n.º 59/2007, de 04-09, nos crimes contra a liberdade sexual (Revista do Centro de Estudos Judiciários, 1.º trimestre de 2008, n.º 8 (especial), pág. 225), Maria da Conceição Valdágua, As Alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de Revisão do Código Penal, em palestra proferida em Maio de 2006, no âmbito de Colóquio sobre a revisão do Código Penal de 1995 (Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, N.º 4, Outubro-Dezembro 2006, págs. 531-533) e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, UCE, 2008, págs. 137/8. (O Autor alude a esta anotação da 1.ª edição na nota 22, pág. 221, da 3.ª edição de Novembro de 2015). Com a Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, que operou a 26.ª alteração ao Código Penal, entrada em vigor em 3 de Outubro de 2010, foi alterada a redacção do n.º 3, que passou a estabelecer: “3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.” Com a alteração foi suprimida a expressão final “salvo tratando-se da mesma vítima”, do que resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos actos seja a mesma pessoa. O crime continuado fica assim restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independentemente de haver uma ou mais vítimas. Na Doutrina, a propósito de unificação de conduta, pode ler-se em Hans Heinrich Jescheck, Tratado, Parte General, 4.ª edição, pág. 648: “Deve ter-se por verificada uma acção unitária quando os diversos actos parcelares correspondem a uma única resolução de vontade e se encontrem tão vinculados no tempo e no espaço que para um observador não interveniente são tidos como uma unidade”. Para que funcione a unificação das condutas sob a forma de crime continuado há que estar-se perante vários actos entre os quais haja uma certa conexão temporal, sendo por esta que se evidenciará uma diminuição sensível da culpa, mercê de factores exógenos que facilitaram a recaída ou recaídas. A figura do crime continuado supõe actuações diversas, reiteração de condutas, situações que se repetem em função da verificação de determinados quadros factuais. Entre os diversos comportamentos existe um fio sequencial, sendo a reiteração, repetição, sequência dos actos, após a primeira actividade criminosa, ilustrada no quadro exemplificativo de situações exteriores típicas, que arrastam para o crime, apresentado pelo Prof. Eduardo Correia em A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Unidade e Pluralidade de Infracções, Livraria Atlântida, Coimbra, 1945, pág. 338. O mesmo Autor, em Teoria do Concurso em Direito Criminal, 1967 (e 1996), págs. 246 e ss., refere quatro exemplos de situações exteriores, que preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa, seriam susceptíveis de diminuir consideravelmente o grau de culpa do agente (reeditadas de forma sintetizada em Direito Criminal, II, com a colaboração de Figueiredo Dias, Almedina, 1965, pág. 210, e Reimpressão, Almedina, 1968 – 1971, pág. 210), e que poderão estar na base de uma continuação criminosa, a saber:
47. a)«A circunstância de se ter criado, a partir da primeira actividade criminosa, uma certa relação, de acordo entre os sujeitos» - situação que exemplificava com o caso dos delitos sexuais e nomeadamente o adultério;
48. b)«Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa» - situação que exemplificava com os casos, entre outros, do criado que furta vários cigarros ao patrão, deixados ao seu fácil alcance, e do caixa que vai igualmente descaminhando em proveito próprio o dinheiro que lhe foi entregue;
49. c)«A perduração do meio apto para a realização de um crime, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa» - situação que exemplificava com os casos, entre outros, do moedeiro falso que, tendo adquirido ou construído a aparelhagem destinada a fabricar notas, se vê sempre de novo solicitado a utilizá-la e do burlão que, tendo alcançado ou falsificado um documento, com que praticou uma primeira burla, é de novo solicitado a cometer com ele uma outra;
50. d)A circunstância «de o agente, depois de executar a resolução que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa», situação que exemplificava com o caso do indivíduo que penetra num quarto para furtar jóias e, depois de as subtrair, verifica que no quarto também se encontra dinheiro, de que igualmente se apropria. Para o Autor, Direito Criminal, II, pág. 209, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. É a diminuição considerável do grau de culpa do agente que constitui a ideia fundamental que legitima, em última instância, o funcionamento do instituto do crime continuado – Eduardo Correia, Direito Criminal, II, págs. 210 e ss., e Figueiredo Dias, Direito Penal, Coimbra, 1976, págs. 122 e ss. Segundo Cavaleiro Ferreira, Lições, II, pág. 162, o crime continuado é uma excepção ao concurso de crimes “uma forma de concurso de crimes que revela uma muito menor gravidade da culpa”. Para Figueiredo Dias, Direito Penal - As Consequências jurídicas do crime, 1993, pág. 296, são a menor exigibilidade e a consequente diminuição da culpa que caracterizam o crime continuado e justificam subtracção às regras da pena conjunta do concurso. Para Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 137, nota 20 (na edição de 2010, pág. 159 e na de 2015, pág. 221), “O crime continuado consiste numa unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída, sendo seus pressupostos a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; a execução essencialmente homogénea das violações e o quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a sua culpa. A fls. 139, nota 28 (2015, pág. 221), a propósito da diminuição sensível da culpa que supõe a menor exigibilidade de conduta diversa do agente, adverte que o abuso sexual de uma mesma criança, dado (por Figueiredo Dias) como exemplo daquela diminuição face a existência de “relação ou acordo entre os sujeitos” não é de aceitar, pois a ciência médica e a experiência da vida mostram que o abuso sexual repetido de uma criança provoca uma tortura psicológica na criança que vive no pavor constante de vir a ser mais uma vez abusada pelo seu abusador. E acrescenta “A consciência, o aproveitamento e até o gozo do abusador com esta tortura psicológica são incompatíveis com a informação de uma culpa diminuída do agente abusador. Quando for esse o caso, não há diminuição sensível da culpa, ao contrário há uma culpa agravada do agente do crime”. A diminuição sensível da culpa supõe a menor exigibilidade de conduta diversa do agente e só tem lugar quando a ocasião favorável à prática do crime se repete sem que o agente tenha contribuído para essa repetição. Isto é, quando a ocasião se proporciona ao agente e não quando ele activamente a provoca. No caso de o agente provocar a repetição da ocasião criminosa - se ele procura de novo a vítima - não há diminuição sensível da culpa. Ao invés, a culpa pode até ser mais grave, por revelar firmeza e persistência do propósito criminoso. (ibidem, nota 29, pág. 162 em 2010). Como decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-04-1983, processo n.º 36933, verifica-se um crime continuado quando se provem plúrimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e também a manutenção da mesma situação exterior, a proporcionar as subsequentes repetições e a sugerir a sua menor censurabilidade. Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-11-1993, proferido no processo n.º 45.474, BMJ n.º 431, pág. 255, são pressupostos do crime continuado: - A plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; - Que essa realização seja executada por forma essencialmente homogénea; - Que haja proximidade temporal das respectivas condutas; - A persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente a culpa do agente; - Que cada uma das acções seja executada através de uma resolução e não com referência a um desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido. Sobre este ponto podem ver-se os acórdãos do STJ de 05-11-1997, processo n.º 608/97-3.ª e de 04-12-1997, processo n.º 720/97-3.ª, in SASTJ n.ºs 15 e 16, volume II, págs. 154 e 155; de 12-04-2007, processo n.º 814/06 - 5.ª; de 17-05-2007, processo n.º 1133/07 - 5.ª; de 05-07-2007, processo n.º 1766/07 - 5.ª e de 13-09-2007, processo n.º 2170/07 - 5.ª. Consta do citado acórdão de 17-05-2007, processo n.º 1133/07 - 5.ª Secção: “A estruturação do crime continuado encontra o seu fundamento numa diminuição da culpa do agente, decorrente da facilidade criada, por certas circunstâncias externas, para a prática de novos actos da mesma ou idêntica natureza”. Apresenta como pressupostos, cumulativos, do crime continuado, os seguintes: “- realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - persistência de uma “situação exterior” que facilite a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente”. O crime continuado funciona como excepção à regra da acumulação de infracções; a pluralidade de crimes subsiste no crime continuado e este considera-se ficticiamente unificado para excluir um cúmulo material de penas ou de efeitos gravosos no tratamento daquela continuação – assim, acórdão do STJ de 24-01-2007, processo n.º 4347/06 - 3.ª (in www.stj.pt – Jurisprudência/Sumários de Acórdãos). – cfr. ainda, v. g., os acórdãos do STJ, de 04-01-2006, CJSTJ 2006, tomo 1, pág. 157; de 24-01-2007, no processo 4061/06-3.ª; de 13-09-2007, nos processos 2170/07-5.ª e 2795/07-5.ª; de 24-10-2007, no processo 3193/07-3.ª. Como se pode ler no acórdão do STJ de 24-01-2007, processo n.º 4066/06-3.ª, pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. Assim, também o acórdão do STJ de 14-02-2007, no processo n.º 4100/06 - 3.ª refere que “O crime continuado ocorre quando o agente, com unidade de propósito e violando o mesmo bem jurídico – pertencente a uma pessoa ou a várias sempre que o bem ou bens violados não sejam de natureza eminentemente pessoal –, executa em momentos distintos acções diversas, cada uma das quais conquanto integre um comportamento delituoso, não constitui mais do que a execução parcial de um só e único facto típico, sendo que o seu fundamento reside no menor grau de culpa do agente”. Ainda nas palavras do mesmo acórdão de 14-02-2007 proferido no processo n.º 4100/06 - 3.ª: “Para haver crime continuado é necessário, pois, que se tenha verificado um circunstancialismo exógeno condicionante da conduta do agente, que lhe tenha facilitado (como que tentando-
51. o)a repetição, em termos tais que lhe diminua consideravelmente a culpa. Como expendeu Eduardo Correia, quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve encontrar-se no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto, pelo que pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. A situação exterior deve ser tal que objectivamente facilite a execução do facto criminoso ou prepare as coisas para a repetição do facto”. Este Supremo Tribunal tem considerado que não integra a figura do crime continuado a realização plúrima do mesmo crime, se não forem as circunstâncias exteriores ao agente que o levaram a sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado de através de actos sucessivos lesar a vítima, como se elucida no acórdão de 24-01-2007, processo n.º 4347/06-3.ª, onde se afirma: “A noção de crime continuado contida no art. 30.º, n.º 2, do CP é tributária do pensamento do Prof. Eduardo Correia, expressa em Direito Criminal, II, 1992, pág. 209, e pressupõe a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (logo de resoluções criminosas), homogeneidade na sua forma de execução, uma certa conexão temporal entre os actos individuais, na forma de proximidade temporal entre as sucessivas condutas, lesão do mesmo bem jurídico, uma unidade de dolo continuado (que se apresenta como um fracasso psíquico e sempre homogéneo do autor na mesma situação de facto, na lição de Jescheck, in Derecho Penal, Parte General, pág. 216) e a persistência, a manutenção de uma situação externa, de uma mesma situação exterior ao agente, que reduza, de forma substancial, a culpa, o juízo de censura do agente, apta “a gerar um repetido sucumbir” e a fundar um menor juízo de censura”. Num outro registo, o acórdão de 10-12-1997, processo n.º 1192/97-3.ª, in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.ºs 15 e 16, volume II, pág. 204, pronunciava-se no sentido de ser de concluir pela existência de concurso real de crimes quando as circunstâncias exógenas ou exteriores não surgem por acaso, em termos de facilitarem e arrastarem o agente para a reiteração da sua conduta criminosa, mas, pelo contrário, são conscientemente procuradas e criadas pelo agente para concretizar a sua intenção criminosa. (Sublinhado nosso). Em sentido semelhante, o acórdão de 06-11-1997, processo n.º 1310/96-3.ª, ibidem, pág. 155, ao referir que a figura do crime continuado pressupõe uma multiplicidade de condutas, com multiplicidade de propósitos criminosos, em que a culpa do agente se encontra fortemente diminuída por força da acção de factores estranhos ao agente, e por ele não provocados nem procurados. Como se extrai do acórdão 13-12-2007, processo n.º 3749/07-3.ª, não há razões para subsumir o caso a crime continuado “ (…) se, decomposta a actividade do arguido reconhecida na materialidade considerada provada, se verifica que o mesmo utilizou, em termos gerais, o mesmo tipo de artifício fraudulento em relação a ofendidos distintos e em momentos distintos, não tendo a actuação alicerçada nos três vectores distintos qualquer outra ligação que não o facto de ter sido o arguido o seu autor e de ter utilizado o mesmo processo para induzir em erro, e não ocorrendo, pois, a acentuada diminuição de culpa motivada por factor exógeno transversal à actuação ilícita cometida, mas, antes pelo contrário, uma pluralidade de resoluções autónomas entre si com vista à prática de acto ilícito”. Como se afirma no acórdão deste Supremo de 23-01-2008, no processo n.º 4830/07 - 3.ª, versando caso de abuso sexual de crianças agravado «O fundamento da unificação criminosa consiste na diminuição da culpa do agente, resultante da “cedência” a uma solicitação exterior, e não na unidade de resolução criminosa ou na homogeneidade da actuação delitiva. Esta última, assim como a proximidade temporal das condutas, é um elemento meramente indiciário da continuação criminosa, que deverá ser confirmado pela verificação de uma solicitação exterior mitigadora da culpa. Por sua vez, a unidade de resolução criminosa nem sequer existe no crime continuado, pois o que caracteriza esta figura é precisamente a renovação de tal resolução perante as solicitações externas exercidas sobre o agente. Por isso, sempre que a repetição da conduta criminosa seja devida a uma tendência da personalidade do agente, a quaisquer razões de natureza endógena, que ocorra independentemente de qualquer solicitação externa, ou que decorra de oportunidade provocada ou procurada pelo próprio agente, haverá pluralidade de crimes e não crime continuado». Afastando a continuação criminosa e optando pela punição pelo cometimento de pluralidade de crimes, podem ver-se os acórdãos deste Supremo: de 22-01-2004, processo n.º 4430/03-5.ª, CJSTJ 2004, tomo 1, pág. 179, em caso de furtos qualificados e falsificação de documento (as circunstâncias exteriores invocadas não surgiram por acaso em termos de facilitarem o objectivo tido em vista de modo a arrastarem o arguido para a repetição de condutas, antes foram conscientemente procuradas por ele, o que revela, ao invés, uma inequívoca persistência delituosa, revelando uma manifesta intensidade dolosa que afasta a diminuição da correspondente culpa, reconduzindo-se a actuação do arguido não a um crime continuado, mas antes a um concurso real de crimes); - de 22-04-2004, processo n.º 902/04-5.ª, CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 165, estando em causa conduta concretizada do arguido com entrada em matas e ateando o fogo, considera-se que a actuação do arguido resultou de uma pluralidade de planos autónomos por si arquitectados, sendo afastado o crime continuado; - de 17-05-2007, processo n.º 1133/07 - 5.ª Secção – “No crime continuado há uma diminuição de culpa à medida que se reitera a conduta, mas não se vê que tal diminuição exista no caso do abuso sexual de criança por actos que se sucedem no tempo, em que, pelo contrário, a gravidade da culpa parece aumentar à medida que os actos se repetem. Não podendo este Supremo corrigir in pejus a qualificação jurídica do colectivo relativa à existência de um crime continuado, pois o recurso é do arguido e em seu benefício, fica, no entanto, o reparo”. - de 05-09-2007, processo n.º 2273/07-3ª, CJSTJ 2007, tomo 3, pág. 189 (para além de crime de abuso sexual de crianças , abordando a específica afirmação da existência de crime de violação sob a forma continuada, afasta a continuação criminosa e opta pela punição pelo cometimento de três crimes de violação agravada, onde se refere que “para a delimitação da acção continuada resulta decisiva a homogeneidade do dolo, ou seja um dolo global” ); Do mesmo modo no acórdão de 05-12-2007, processo n.º 3989/07-3.ª, onde se refere: “O elemento nuclear e substancial do instituto do crime continuado é a mitigação da culpa resultante de uma situação exógena à vontade do agente que induza ou facilite a repetição da conduta ilícita por parte daquele. Quando os factos revelam que a reiteração criminosa resulta antes de uma predisposição do agente para a prática de sucessivos crimes, de uma persistência de propósitos de modo a levar a conduta até ao fim, ou que resultam de oportunidades, condições para a prática de vários actos, que ele próprio cria, está evidentemente afastada a possibilidade de subsumir os factos ao crime continuado – ainda que demonstrada a repetição do mesmo crime e a utilização de um procedimento idêntico, num quadro temporal bastante circunscrito – porque se trata então de uma situação de culpa agravada, e não atenuada” (citado no acórdão de 7-01-2010, processo n.º 922/09.1GAABF.S1-5.ª, in CJSTJ 2010, tomo I, pág. 176, em caso de crime de abuso sexual de criança, tentado, e outro consumado, afastando a continuação criminosa, mas considerando verificar-se um único crime); e ainda: - de 16-01-2008, processo n.º 4735/07-3.ª (dois crimes de violação e não um na forma continuada); - de 01-10-2008, processo n.º 2872/08-3.ª e de 25-03-2009, processo n.º 490/09-3.ª, ambos do mesmo relator, versando abuso sexual de menores (sempre que se comprove que a reiteração, menos que a disposição das coisas, fique a dever-se a uma certa tendência da personalidade do criminoso, não poderá falar-se numa atenuação da culpa e fica, portanto, excluída a possibilidade de existir um crime continuado); de 29-10-2008, processo n.º 1612/08-5.ª, CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 202, versando prática de furtos, burlas qualificadas e falsificação de documentos, como modo de vida e afastando a continuação quando a actuação corresponde a uma escolha deliberada do arguido, a uma sua predisposição interna para a prática dos factos ilícitos, que inscreve no seu quotidiano como forma de ganhar a vida e de obter rendimentos para custear todas as suas necessidades, não se podendo falar num condicionalismo exterior que, de fora, e com persistência levasse o arguido a cometer os factos; a repetição, sendo hábito ou modo de vida, não atenua, mas agrava a culpa do agente e torna-o mais perigoso do ponto de vista jurídico-criminal; - de 29-10-2008, processo n.º 2869/08-5.ª; - de 05/11/2008, processo n.º 2861/08-3.ª, citando Lobo Moutinho, Da Unidade à Pluralidade dos Crimes no Direito Penal Português, pág. 1226 “A exigência legal de que o agente aja na mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa significa que aquela tem, além disso, de ser tal que, objectivamente, facilite a execução do facto criminoso ou “prepare as coisas para a repetição” do facto, de modo a afastar do âmbito do instituto do crime continuado aquelas situações em que sejam total ou predominantemente razões endógenas do agente a conduzir ou a “aconselhar” a repetição do facto”; - de 13-11-2008, processo n.º 451/07-5.ª, CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 224, afastando continuação criminosa em caso de crime de abuso de confiança fiscal e dando por verificada a existência de quatro crimes (em sentido oposto, o acórdão de 04-12-2008, processo n.º 4079/06-3.ª, na mesma CJSTJ, pág. 236); - de 19-03-2009, processo n.º 392/09-3.ª, pronunciando-se em caso de burla, refere-se que se o agente concorre para a existência do quadro ou condicionalismo exterior que lhe facilita a acção está a criar condições de que não pode aproveitar-se para que possa dizer-se verificada a figura legal da continuação criminosa, citando os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10-12-1997 (processo n.º 1192/97-3.ª, supra referido –pág. 119), de 07-03-2001 e de 12-06-2002, in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (SASTJ), n.ºs 49 e 62; - de 19-03-2009, processo n.º 483/09-3ª; No acórdão de 14-05-2009, processo n.º 36/07-5.ª, pode ler-se: “há que distinguir entre a reiteração criminosa que resulta de uma situação externa que subsiste ou se repete sem que o agente para tal contribua e aquela que resulta de uma situação procurada, provocada ou organizada pelo próprio agente. Neste segundo caso, são obviamente razões endógenas que levam à reiteração criminosa e portanto não existe atenuação da culpa, antes uma culpa agravada, estando pois excluído o crime continuado”. O acórdão de 18-03-2010, processo n.º 175/06.5JELSB-5.ª, afasta a figura do crime continuado, ainda que estejam presentes os requisitos da realização plúrima do mesmo tipo de crime e da sua execução de forma essencialmente homogénea, já que a circunstância que favoreceu a repetição das condutas criminosas foi a grande determinação do recorrente em colocar no território nacional cocaína vinda do Brasil, patenteada na longa e cuidadosa preparação das duas operações, circunstância essa ligada a ele próprio e não exterior. (…) Começa por estabelecer o n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal: “ Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, (…). Nesta abordagem há que ter em conta a natureza diferente dos bens jurídicos violados, com realce para os que tutelam bens eminentemente pessoais. No crime continuado está presente a plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; em causa a lesão do mesmo bem jurídico, isto é, a unidade de injusto de resultado. Paulo Pinto Albuquerque, a propósito deste pressuposto, no Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro 2015, pág. 221, nota 21, afirma: “A lei exige a identidade do bem jurídico “fundamentalmente” protegido por todos os crimes em concurso. Em princípio, só há crime continuado, havendo violações do mesmo bem jurídico. O advérbio “fundamentalmente” visa resolver o problema da continuação criminosa de crimes complexos. Nestes casos, os crimes em concurso devem proteger primordialmente o mesmo bem jurídico, embora alguns dos crimes em concurso possam proteger outros bens jurídicos. É o que sucee com a generalidade dos crimes tributários , como nota germanos Marques da Silva (2009b:73), podendo por isso verificar-se crime continuado no âmbito tributário ainda eu o agente tenha cometido tipos de crimes diferentes”. Para o acórdão de 14-04-2011, processo n.º 136/08, CJSTJ 2011, tomo 2, pág. 179: “Caracteriza o crime continuado, do ponto de vista objectivo, uma relação de estreita afinidade entre os bens jurídicos violados, bem como a execução por forma essencialmente homogénea e no quadro de uma mesma situação exterior”. Vejamos os bens jurídicos protegidos em cada um dos crimes concorrentes. Começando pelos que albergam componente pessoal, o que se verifica nos crimes de roubo, violência após subtracção e condução perigosa de veículo rodoviário. (…) O crime de roubo é um crime complexo, pluriofensivo, em que os valores jurídicos tutelados são de ordem patrimonial (direito de propriedade e de detenção de coisas móveis), abrangendo bens jurídicos eminentemente pessoais, como a liberdade individual de decisão e acção, integridade física e até a própria vida alheia. (…) Com a Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, que operou a 26.ª alteração ao Código Penal, entrada em vigor em 3 de Outubro de 2010, foi alterada a redacção do n.º 3, que passou a estabelecer: 3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. Paulo Pinto Albuquerque no Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro 2015, anotação 16, página 220, refere: “Nos crimes que tutelam bens jurídicos pessoais, sejam dolosos, negligentes, cometidos por ação ou omissão, a ponderação do bem jurídico implica necessariamente a consideração da pluralidade de vítimas”, e na anotação 20, pág. 221, “A Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, proibiu claramente a aplicação do regime do crime continuado no tocante aos crimes relativos aos bens eminentemente pessoais, mesmo quando haja apenas uma vítima”. E na anotação 22, pág. 222, refere que com a alteração foi suprimida a expressão final “salvo tratando-se da mesma vítima”, do que resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos actos seja a mesma pessoa. O crime continuado fica, pois, restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independentemente de haver uma ou mais vítimas (concordam, por exemplo, acórdão do STJ, de 17.9.2014, processo 595/12.6TASLV.E1.S1 e acórdão do STJ, de 12.5.2011, processo 14125/08.0TDPRT.P1.S1). Na anotação 32, na pág. 224, afirma: “No caso da sucessão de vários crimes contra bens eminentemente pessoais, deve punir-se as condutas do agente em concurso efectivo. Esta é precisamente a consequência prática da supressão da benesse do crime continuado contra bens eminentemente pessoais. Foi este o resultado prático pretendido pelo legislador. Portanto, é inadmissível a punição dos crimes contra bens eminentemente pessoais como um único crime “de trato sucessivo”, ficcionando o julgador um dolo inicial que engloba todas as acções. Tal ficção constituiria uma fraude ao propósito do legislador (concorda, acórdão do STJ, de 10.10.2012, processo 617/08.5PALGS.E2.S1). M. Miguez Garcia e Castela Rio, Código Penal, Parte geral e especial, Almedina 2014, ponto 5, bb), pág. 227, afirmam: «Tratando-se de bens eminentemente pessoais (vida, integridade física, liberdade, honra), exclui-se a forma continuada. A lei é agora decisiva. Com a redacção dada ao art. 30.º/3 pela Lei n.º 40/2010, de 12-10, “O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.”». Para que funcione a unificação das condutas sob a forma de crime continuado há que estar-se perante vários actos entre os quais haja uma certa conexão temporal, sendo por esta que se evidenciará uma diminuição sensível da culpa, mercê de factores exógenos que facilitaram a recaída ou recaídas. Colocando a conduta criminosa em causa não apenas valores patrimoniais, mas também valores eminentemente pessoais, havendo pluralidade de ofendidos, haverá tantos crimes, quantos forem esses ofendidos, como tem decidido a jurisprudência de forma uniforme – acórdãos do STJ, de 14-04-1983, BMJ n.º 326, pág. 422; de 30-11-1983, BMJ n.º 331, pág. 345; de 30-07-1986, BMJ n.º 359, pág. 411; de 15-11-1989, BMJ n.º 391, pág. 239; de 20-01-1994, processo 45265-3.ª; de 03-02-1994, processo n.º 45927-3.ª; de 26-10-1995, processo n.º 48237; de 01-02-1996, CJSTJ1996, Tomo 1, pág. 198; de 04-06-1996, CJSTJ 1996, Tomo 2, pág. 188; de 10-10-1996, processo n.º 851/96-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, Gabinete de Assessoria (SASTJ), n.º 4 -Outubro de 1996, pág. 76; de 18-09-1997, processo n.º 261/97-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, Gabinete de Assessoria (SASTJ), n.º 13 – Julho/Setembro de 1997, pág. 135 (Resulta da própria natureza das coisas, embora não esteja expressamente regulado na lei penal, que, sendo vários os ofendidos no crime de roubo, fica liminarmente excluída a possibilidade de unificação, em forma de crime continuado, das condutas dos arguidos); de 24-09-1997, processo n.º 552/97-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, Gabinete de Assessoria (SASTJ), n.º 13 - Julho/Setembro de 1997, pág. 140 (O crime de roubo não preenche a figura do crime continuado quando duas são as vítimas e a ambas são subtraídos bens. O número de crimes corresponde ao número de ofendidos); de 24-07-1998, processo n.º 734/98; de 17-10-1998, processo n.º 131/98; de 01-03-2000, processo n.º 17/00-3.ª, in Sumários de Acórdãos do STJ, n.º 39, pág. 53; de 19-04-2006, CJSTJ2006, Tomo 2, pág. 168, de 02-05-2007, processo n.º 1027/07-3.ª; de 10-09-2007, CJSTJ 2007, Tomo 3, pág. 193; de 3-10-2007, por nós relatado no proc