Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08P3776 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SANTOS CABRAL Descritores: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ACORDÃO DA RELAÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA ÚNICA PENAS PARCELARES REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA Nº do Documento: SJ200811190037763 Data do Acordão: 11/19/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário : I - Na determinação da pena de concurso devem distinguir-se dois momentos, com sujeição a critérios diferentes: a definição das penas parcelares que modelam a moldura penal dentro da qual será aplicada a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico e, posteriormente, a definição da pena conjunta dentro dos limites propostos por aquela. II - As penas parcelares englobadas numa pena conjunta só podem ser objecto de recurso para este STJ desde que superiores a 5 anos de prisão. III - No recurso para o STJ só poderá estar em causa a forma como se produziu a pena conjunta de concurso superior a 5 anos de prisão e não qualquer pena parcelar relativamente à qual tenha sido cominada pena inferior àquele limite. IV - É entendimento uniforme deste Supremo Tribunal que, não obstante a aplicação do regime de atenuação especial constante do DL 401/82 não ser obrigatória, o tribunal, quando se trate de arguidos menores de 21 anos, tem sempre de considerar, na sentença, a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime e justificar a sua opção, ainda que o considere inaplicável. Assim, a não consideração oficiosa pelo tribunal da aplicação daquele regime faz incorrê-lo em nulidade por omissão de pronúncia. V - Igualmente é exacto que a pronúncia do tribunal sobre qualquer questão que seja chamado a decidir deve ser fundamentada, consabido que a lei fundamental, em matéria de decisões judiciais, consagrou o princípio da fundamentação – art. 205.º, n.º 1, da CRP –, segundo o qual o tribunal está obrigado a especificar os motivos de facto e de direito da decisão. VI - Relativamente à sentença, atento o disposto nos arts. 379.º, n.ºs 1, al. a), e 2, e 374.º, n.º 2, do CPP, a falta de fundamentação constitui nulidade de conhecimento oficioso, sendo que à total e absoluta ausência de fundamentação se deve equiparar a fundamentação insuficiente, posto que uma decisão parcialmente fundamentada tem de ser entendida como não fundamentada. VII - A omissão de pronúncia significa, na sua essência, a ausência de posicionamento ou decisão pelo tribunal acerca de objecto relativamente ao qual a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre questões que lhe sejam submetidas. As questões que o juiz deve apreciar são todas aquelas que os sujeitos processuais interessados submetam à apreciação do tribunal (art. 660.º, n.º 2, do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. VIII - As questões que são submetidas ao tribunal constituem o thema decidendum, como complexo de problemas concretos sobre que é chamado a pronunciar-se. Os problemas concretos que integram o thema decidendum devem constituir questões específicas que aquele tem de, como tal, abordar e resolver, e não razões, no sentido de argumentos, opiniões e doutrinas expostas pelos interessados na apresentação das respectivas posições (cf., v.g., os Acs. do STJ de 30-11-2005, Proc. n.º 2237/05, de 21-12-2005, Proc. n.º 4642/02, e de 27-04-2006, Proc. n.º 1287/06). IX - A “pronúncia” cuja “omissão” determina a consequência prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP – a nulidade da sentença – deve, pois, incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegadas. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas: 1. pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3ª n°l do Dec.Lei 2/98 de 3 de Janeiro - factos referentes ao NUIPC 02/03.5PEHRT - na pena de 2 (dois) meses de prisão. 2. pela prática de um crime de ofensas corporais qualificadas, p.p. pelos art. 143° n°l e 145° n°l

1. a)do C.Penal, na versão em vigor à data da prática dos factos - factos referentes ao NUIPC 2/03.3PEHRT - na pena de 5 (cinco) meses de prisão. 3. pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3 n°l e 2 do Dec.Lei 2/98 de 3 de Janeiro -factos referentes ao NUIPC 26/04.5PEHRT - na pena de 4 (quatro) meses de prisão. 4. pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p.p. pelo art. 143° n°l do CPenal - factos referentes ao NUIPC 411/04.2 PBHRT - na pena de 3 (três) meses de prisão. 5. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p pelos art. 203° n°l e 204° n°2
2. e)do C.Penal - factos referentes ao NUIPC 381/05.0PBHRT - na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão. 6. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p pelos art 203° n°l e 204° n°2
3. e)do C.Penal - factos referentes ao NUIPC 09/06.0PBHRT - na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. 7. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p pelos art. 203° n°l e 204° n°2
4. e)do C.Penal - factos referentes ao NUIPC 464/05.6 PBHRT - na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão. 8. pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p pelo art. 3o n°l e 2 do Dec.Lei 2/98 de 3 de Janeiro - factos referentes ao NUIPC 120/05.5PTHRT -na pena de 4 (quatro) meses de prisão. 9.pela prática de um crime de furto qualificado, p.p pelos art. 203° n°l e 204° n°2
5. e)do CPenal - factos referentes ao NUIPC 462/05.0PBHRT - na pena de 2 (dois) anos de prisão. 10. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p pelos art. 203° n°l e 204° n°2
6. e)do C.Penal - factos referentes ao NUIPC 125/06.9PBHRT - na pena de 2 (dois) anos de prisão. 11. pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p pelo art. 3o n°l do Dec.Lei 2/98 de 3 de Janeiro - factos referentes ao NUIPC125/06.9PBHRT - na pena de 2 (dois) meses de prisão. 12. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p pelos art. 203° n°l e 204° n°2
7. e)do C.Penal - factos referentes ao NUIOC 83/06.0 PBHRT - na pena de 2 (dois) anos de prisão. 13. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p. pelos art. 203° n°l e 204° n°2
8. e)do C.Fenal - factos referentes ao NUIPC 130/06.5 PBHRT - na pena de 2 (dois) anos de prisão. 14. pela de um crime de condução sem habilitação legal, p.p pelo art. 3o n°l e 2 do Dec.Lei 2/98 de 3 de Janeiro - factos referentes ao NUIPC 06/06.6 PTHRT - na pena de 4 (quatro) meses de prisão. 15. pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p pelo art. 3o n°l e 2 do Dec.Lei 2/98 de 3 de Janeiro - factos referentes ao NUIPC 15/06.5PEHRT - na pena de 4 (quatro) meses de prisão. 16. pela prática de um crime de furto, p.p. pelo art. 203° n°l do C.Penal - factos referentes ao NUIPC 23/05.3 PEHRT - na pena de 7 (sete) meses de prisão. 17. pela prática de um crime de furto, p.p. pelo art. 203° n°l do C.Penal - factos referentes ao NUIPC 23/05.3 PEHRT -na pena de 5 (cinco) meses de prisão. 18. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p. pelos art. 203° n°l e 204° n°2
9. e)do C.Penal, - factos referentes ao NUIPC 355/05.0 PBHRT - na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão. 19. pela prática de um crime de furto qualificado, p.p. pelos art. 203° n°l e 204° n°2
10. e)do C.Penal, - factos referentes ao NUIPC 132/06.1 PBHRT - na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão. São as seguintes as conclusões de recurso constantes da respectiva motivação: A. o ora recorrente discorda da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, a qual se afigura manifestamente exagerada e desproporcional; B. O Tribunal não valorou convenientemente todas as circunstâncias atenuantes que militam a favor do recorrente, nomeadamente, o facto do arguido ser jovem; C. Perante esta evidência, deveria o douto Tribunal aplicar o mínimo legal de pena de prisão, violando assim as normas constantes do art.º 40°. e 71°. do C.P. Nestes termos e nos melhores de direito deve:
11. a)Ser declarado nulo o douto acórdão por violação do artigo 355°do CPP
12. b)Ser revogado o douto acórdão que condenou o arguido em oito anos de prisão e substituído por uma mais proporcional e adequada à reinserção social do arguido, designadamente ser a pena reduzida ao mínimo legal. O ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto apôs o seu visto. Os autos tiveram os vistos legais Cumpre decidir. Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade: 1. No dia 08 de Janeiro de 2003, cerca das 20.30 horas, o arguido AA conduziu o veículo ciclomotor de matrícula ..........., na Rua da............a, Praia do Almoxarife, Horta, sem para tal estar habilitado com licença de condução. 2. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei. 3. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o subcomissário DD, do Comando da PSP da Horta, deu ao arguido, de modo claro e audível, ordem de paragem, dizendo-lhe "polícia, pára". 4. Na sequência da referida ordem, o arguido, primeiro reduziu a velocidade e de seguida aumentou-a, com o propósito de fugir. 5. O agente policial encontrava-se a bloquear a estrada e o arguido pretendia fugir, passando pelo espaço livre à sua frente, acabando por bater no braço direito do subcomissário Almeida, projectando-o ao solo. 6. Apesar das dores sofridas, o ofendido não necessitou de tratamento médico. 7. O arguido representou como possível que, com a sua actuação, atingisse e magoasse o ofendido e conformou-se com esse facto. 8. Agiu de forma livre e consciente do carácter criminalmente ilícito da sua conduta. 9. No dia 05 de Novembro de 2004, pelas 23.30 horas, AA conduziu o veículo motociclo de matrícula ..-..-.. na Rua ........, .........., Horta, o que fez sem estar habilitado com carta de condução. 10. O arguido agiu de forma livre e voluntária, consciente do carácter criminalmente ilícito da sua conduta. 11. No dia 11 de Setembro de 2004, cerca das 23.30 horas, no pavilhão polivalente dos ........, Horta, o arguido AA, na sequência de uma discussão com o ofendido BB, desferiu-lhe, pelo menos, um murro na cara, projectando-o ao solo. 12. Em resultado, o ofendido foi transportado ao Hospital da Horta. 13. Em consequência do facto descrito no ponto 11., o ofendido sofreu uma extensa ferida na região peri-orbitrária esquerda, tendo de ser suturado. 14. O arguido quis atingir BB na cara, sabendo que com a sua conduta lhe provocava as lesões descritas no ponto 13, o que pretendeu e conseguiu. 15. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente do carácter criminalmente punível da sua conduta. 16. No dia 12 de Setembro de 2005, entre as 12.30 horas e as 13.40 horas, o arguido AA partiu a geloseia da porta da sala de estar da residência de CC ........, sita na Rua da ...........n°..., Almoxarife, Horta. 17. Após, introduziu-se no seu interior e apoderou-se dos seguintes objectos
13. a)uma Play Stario II, no valor de cerca de 160€;
14. b)14 jogos próprios para a Play Statio, cujo valor oscilava entre os 50€ e os 60€;
15. c)um fio de ouro, de valor situado entre os 400€ e os 500€;
16. d)uma câmara de filmar Sony, no valor de cerca de 400€;
17. e)uma câmara digital Sony, no valor de cerca de 600€;
18. f)um telemóvel de marca Nokia, cujo valor não foi possível apurar concretamente. 18. O arguido AA agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos objectos referidos no ponto 17, pela forma referida no ponto 16, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono. 19. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente do carácter criminalmente punível da sua conduta. 20. Posteriormente, o arguido AA emprestou cinco jogos dos referidos no em 17
19. b)ao arguido EE. 21. O arguido EE ao aceitar os jogos referidos no ponto 20 bem sabia que os mesmos tinham sido subtraídos contra a vontade do seu proprietário. Não obstante, aceitou-os emprestados, com a intenção de obter para si uma vantagem patrimonial. 22. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente de que a sua conduta é penalmente punível. 23. Foram recuperados cinco jogos da Play Station. 24. No dia 13 de Janeiro de 2006, entre a 01.30 horas e as 09.00 horas, o arguido AA dirigiu-se às instalações da sede do Fayal Sport Club. 25. Uma vez aí chegado acedeu ao interior do edifício através de uma janela das traseiras. 26. Já no seu interior, depois de percorrer diversas dependências do mesmo, apoderou-se dos seguintes objectos
20. a)uma televisão de marca Samsung, modelo Tantus LCD, com o n° de série 31ER500010F, com o valor aproximado de 1000€;
21. b)cinco caixas de chocolates, no valor de 80€;
22. c)uma máquina de café industrial de marca Laspaziale, modelo EP, com o n° de fabrico NF803471 e a respectiva caldeira de modelo LT8,10001, no valor de 1946€;
23. d)cerca de 300€ em numerário. 27. O arguido AA agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos objectos supra referidos, pela forma descrita no ponto 25, bem sabendo que aqueles objectos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo dono. 28. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente do carácter ilícito da sua conduta. 29. Em dia e hora que não foi possível apurar concretamente do primeiro trimestre do ano de 2006, o arguido AA negociou com o arguido EE o empréstimo dos 5 cd's subtraídos a CC e a troca dos objectos referidos no ponto 26
24. a)e c), por si subtraídos da sede do Fayal Sport Club, por um veículo velho de marca Citroen, modelo .........que valia cerca de 2.000C -devendo ainda entregar àquele arguido a quantia monetária de 300€. 30. O arguido EE sabia que os objectos que recebia do arguido FF tinham sido subtraídos contra a vontade do seu proprietário e, ainda assim, quis recebê-los, pretendendo obter uma vantagem patrimonial. 31. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente do carácter penalmente ilícito da sua conduta. 32. A televisão e a máquina de café foram recuperados e entregues ao seu legítimo proprietário, estando a televisão em bom estado de funcionamento e a máquina de café danificada. 33. No dia 06 de Outubro de 2005, entre as 07.30 horas e as 16.00 horas, alguém cuja identidade não foi possível apurar, partindo a porta da lavandaria da residência de CC , sita na Rua da ........................., Almoxarife, Horta, introduziu-se no seu interior e dali levou os seguintes objectos
25. a)um computador portátil de marca Compac Presário 2100, no valor de 900€;
26. b)um modem ADSL, no valor de 50€;
27. c)uma Web câmara, no valor de 60€;
28. d)um teclado sem fios, no valor de 150€. 34. A pessoa que dali levou os objectos fê-los seus contra a vontade e sem o consentimento da sua proprietária. 35. Em data e por modo que não foi possível apurar concretamente, o arguido GG (filho) chegou à posse do computador referido no ponto 33 a). 36. A ofendida recuperou o computador referido em 33. a). 37. No dia 08 de Outubro de 2005, a hora que não foi possível apurar, mas certamente entre a madrugada e as 15.30 horas, alguém cuja identidade não foi possível apurar concretamente, dirigiu-se ao bar do Clube de Futebol Castelo Branco, sito na freguesia de Castelo Branco, Horta, e aí chegado, destruiu a fechadura da porta de entrada do bar tendo por aí entrado, apoderando-se de
29. a)10 sumos PMI, no valor global de 3,50€;
30. b)18 maços de tabaco, no valor total de 35€;
31. c)um aparelho DVD de marca Sony, com a referência HCDS400 7005585 e um Subwoofer de cor cinza, de marca Sony, com a referência 20015641 no valor de 350€;
32. d)e ainda 80€ em numerário. 38. Os aparelhos referidos em 37
33. c)e
34. d)foram escondidos no interior de uma casa em ruínas situada a cerca de 200 metros da residência de AA. NUIPC 420/05.4PBHRT 39. Em data que não foi possível apurar, mas certamente depois de 01 de Outubro de 2005, alguém cuja identidade não foi possível apurar concretamente dirigiu-se à residência de HH, sita na Rua do ..................., Horta e, aí chegado, partiu a fechadura da porta, entrando no interior da casa. 40. No interior da residência levou uma televisão de marca Mitsai de 70 cm, de cor cinza e com a referência 28 TXT ST e sete dentes em marfim, de elefante, com comprimentos que excediam, todos eles, um metro. 41. A televisão foi escondida numa casa em ruínas situada a cerca de 200 metros da residência de AA. 42. Quem praticou os factos descritos nos pontos 39 a 41 agiu ciente de que aqueles objectos não lhe pertenciam e que, ao apoderar-se dos mesmos, o fazia contra a vontade e sem o consentimento do respectivo dono. 43. Em data e por forma que não foi possível apurar concretamente, mas antes de 10 de Outubro de 2005, os arguidos GG (pai) e GG (filho) passaram a estar na posse dos referidos dentes de marfim. 44. Os arguidos GG (pai) e GG (filho) são artesãos. 45. O arguido AA não tinha acesso legítimo a produtos tão valiosos como os dentes de marfim referidos no ponto 40. 46. O arguido AA era vizinho dos arguidos V..... 47. Os arguidos GG (pai) e GG (filho), depois de terem trabalhado os referidos dentes de marfim, em data que não foi possível apurar concretamente, mas ainda em Outubro de 2005, dirigiram-se ao ofendido II e, fazendo-se passar por legítimos possuidores dos mesmos, venderam várias pontas de dente, a maior por 750€, e venderam diversas outras pontas de dente, de diversos tamanhos. 48. Quando questionados sobre a proveniência destes objectos em marfim, os arguidos V... diziam ser de baleia e que os haviam adquirido no Pico e na Praia do Norte. 49. Entre Outubro de 2005 e Julho de 2006, os arguidos contactaram o ofendido II, que revelava especial interesse em adquirir dentes de baleia, fazendo passar aqueles dentes por dentes de baleia, confiando o ofendido no negócio proposto e pagando-lhes quantia que não foi possível apurar concretamente mas inferior a 4.500€ pelas, pelo menos, dez pontas de dentes que adquiriu aos arguidos. 50. Os arguidos, com a sua conduta, induziram em erro o ofendido II que, confiando na legitimidade e na legalidade dos negócios propostos, procedeu ao pagamento dos valores pedidos, sempre sem desconfiar, quer da proveniência, quer da qualidade do marfim vendido. 51.A conduta dos arguidos causou prejuízo ao ofendido pois todos os objectos foram apreendidos. 52. Os arguidos V..... agiram com a intenção de obterem para si um enriquecimento ao qual sabiam não terem direito, o que fizeram enganando o ofendido pelo modo referido em 47 a 49, determinando-o a adquirir os referidos dentes de elefante, convencido de que se tratava de dentes de baleia. 53. Agiram de modo deliberado, livre e consciente, cientes da ilicitude das suas condutas. 54. No período compreendido entre as 23.00 horas do dia 18 de Novembro de 2005 e as 08.30 horas do dia 19 do mesmo mês e ano, o arguido AA juntamente com o JJ e KK, seu padrasto, em ciclomotor por este conduzido e que também transportava o FF, sendo que o LC conduzia uma bicicleta, dirigiram-se a uma estufa sita na Rua M.........., Conceição, Horta. 55. Ai chegados, os arguidos AA e JJ destruíram o cadeado que prendia a porta da estufa, abriram tal porta e entraram naquele espaço, tendo-se apoderado dos seguintes objectos
35. a)um carro com mota de marca super truck, no valor de 10,00€;
36. b)um carro descapotável, no valor de 10,50€;
37. c)um carro de marca Burago, no valor de 11,38€;
38. d)uma pista de carros, no valor de 8,00€;
39. e)um conjunto com secador, no valor de 7,97€;
40. f)uma mota, no valor de 30,00€;
41. g)um conjunto de tractor, no valor de 18,00€;
42. h)outro conjunto com tractor, no valor de 8,00€;
43. i)uma cozinha de cor azul, no valor de 43€;
44. j)três carros com comando, dois no valor de 30€ e um no valor de 43€; 1) dois carros, no valor de 10,93€, cada; 56. Posteriormente, o arguido AA escondeu os referidos brinquedos no interior de uma casa em ruínas situada a cerca de 200 metros da sua residência. 57. Os arguidos AA e JJ agiram com o propósito concretizado de se apoderarem dos brinquedos supra referidos, pela forma referida no ponto 55, os quais quiseram fazer coisas suas, sabendo que agiam contra a vontade do seu proprietário. 58. Quiseram entrar na estufa pela forma referida, sabendo que o faziam contra a vontade do seu proprietário. 59. O arguido KK sabia que os arguidos AA e JJ iam praticar os factos referidos no ponto 55 e concordou em auxiliá-los na sua pretensão, transportando o arguido AA, pois sentia receio deste arguido. 60. Agiram todos deliberada, livre e conscientemente, cientes da ilicitude das suas condutas 61. No dia 04 de Novembro de 2005, pelas 14.40 horas, o arguido AA conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-.. na Rua do C......., Flamengos, Horta, o que fez sem para tal estar habilitado com carta de condução. 62. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente do carácter criminalmente ilícito da sua conduta. 63. Entre os dias 12 e 13 de Novembro de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, o arguido AA dirigiu-se à sede da Associação de Jovens Agricultores do Faial, sita na Quinta de S. Lourenço, freguesia da Conceição, Horta, rebentou a fechadura da porta de entrada, introduziu-se no edifício e apoderou-se da caixa (CPU) de um computador de marca Asus, no valor de cerca de 800€. 64. O arguido transportou o CPU até à sua casa fazendo-o coisa sua, o que quis e conseguiu, pela forma descrita no ponto 63, fazendo-o contra a vontade e sem o consentimento do legítimo dono, o que sabia. 65. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente da reprovabilidade penal da sua conduta. NUIPC 125/06.9PBHRT 66. No período compreendido entre as 17.00 horas do dia 18-03-2006 e as 08.30 horas do dia 20-03-2006, o arguido AA, acompanhado do menor LL, dirigiu-se às instalações da empresa Tâmega, sita na Rua do ................ Flamengos, Horta. 67. Aí chegado, destruiu o dispositivo de fecho da porta principal, entrou no escritório da empresa e apoderou-se dos seguintes objectos
45. a)um computador de escritório, marca HP, no valor de 700€, com o n°de série ...........;
46. b)uma placa gráfica, cujo valor não foi possível apurar;
47. c)uma memória interna, cujo valor não foi possível apurar. 68. O arguido fez-se transportar num ciclomotor de marca Zundapp, por si conduzido, sem que estivesse habilitado para o efeito com licença de condução. 69. Posteriormente, o arguido AA entregou aquele computador ao arguido MM, para entrada ou princípio de pagamento de um veículo que este lhe propusera vender, veículo essa que tinha o valor situado entre os 350€ e os 500€. 70. O arguido AA agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos referidos objectos pela forma supra descrita, o que conseguiu, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu proprietário. 71. Sabia que não tinha licença de condução e ainda assim quis conduzir o veículo referido. 72 Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente da ilicitude penal das suas condutas. 73. O arguido MM sabia que o computador que lhe foi entregue pelo AA tinha sido obtido mediante subtracção, contra a vontade do seu proprietário e , ainda assim, quis recebê-lo, com o objectivo de obter para si uma vantagem patrimonial à qual sabia não ter direito. 74. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente da reprovabilidade da sua conduta. NUIPC 83/06.0PBHRT 75. Entre as 12.00 horas do dia 25-02-2006 e as 09.00 horas do dia 27-02-2006, o arguido AA, dirigiu-se ao Jardim Botânico da Horta, sito na Rua de S. Lourenço, Flamengos, Horta. 76. Uma vez aí chegado destruiu a fechadura da porta de entrada e apoderou-se de 60 tábuas de madeira de criptoméria e vários barrotes da mesma madeira, em quantidade que não foi possível apurar concretamente e em valor de, pelo menos, 100€. 77. Posteriormente, o arguido escondeu toda a madeira em local que não foi possível apurar, tendo iniciado entretanto com a mesma a construção de um barracão anexo à sua própria residência. 78. Foram recuperadas três pontas de barrotes de criptoméria, com o valor de 15€. 79. O arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar da referida madeira, pela forma referida no ponto 76, o que conseguiu, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu proprietário. 80. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente da reprovabilidade da sua conduta. NUIPC 130/06.5PBHRT 81. No período compreendido entre as 20.00 horas do dia 24-03-2006 e as 08.30 horas do dia 25-03-2006, o arguido AA, conduzindo um veículo ligeiro de passageiros, cuja marca e matrícula não foi possível apurar concretamente, dirigiu-se às instalações da empresa Tâmega, sita na Rua do ......., Flamengos, Horta. 82. Uma vez aí chegado, partiu os cadeados que trancavam as portas de diversos contentores que serviam de arrecadação de material, apoderando-se dos seguintes objectos
48. a)uma picareta, no valor de 25€;
49. b)várias bisnagas de silicone, valendo cada uma 10€;
50. c)uma caixa de pregos;
51. d)dois baldes de tinta;
52. e)cerca de 70 metros quadrados de mosaicos, sendo que as 64 caixas apreendidas valiam 768€;
53. f)um rolo em plástico de cor preta. 83. Após a prática dos factos, em data que não foi possível apurar concretamente, o arguido AA entregou a MM os mosaicos referidos no ponto 82 e), como forma de pagamento de uma viatura que este lhe vendera e que tinha valor situado entre os 350€ e os 500€. 84. O arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos objectos referidos no ponto 82, pela forma ai descrita, bem sabendo que o fazia contra a vontade do seu proprietário. 85. O arguido MM sabia que os mosaicos que lhe foram entregues pelo arguido AA tinham sido obtidos mediante subtracção contra a vontade do seu proprietário. E, ainda assim, quis recebê-los, com o objectivo de obter para si uma vantagem patrimonial. 86. Os arguidos agiram deliberadas, livre e conscientemente, cientes da reprovabilidade das suas condutas. NUIPC 6/06.6PTHRT 87. No dia 25 de Janeiro de 2006, pelas 00.30 horas, o arguido AA conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..........., de marca Citroen, de cor preta, na Rua do Lameiro Grande, Flamengos, o que fez sem estar habilitado com carta de condução. 88. O arguido agiu de forma livre e voluntária, consciente do carácter criminalmente ilícito da sua conduta. NUIPC 15/06.5PEHRT 89. No dia 20 de Abril de 2006, pelas 19.45 horas, o arguido AA conduziu o veículo ligeiro de passageiros de matricula ..-..-.. na Rua de S.Lourenço, Flamengos, Horta, o que fez sem estar habilitado com carta de condução. 90. O arguido agiu de forma livre e voluntária e consciente do carácter criminalmente ilícito da sua conduta. NUIPC 23/05.3PEHRT 91. No dia 14 de Agosto de 2005, cerca das 2.00 horas, o arguido AA, conjuntamente com o arguido NN e OOl, dirigiram-se ao quintal da residência de PP e apoderaram-se do motociclo de marca Honda, matrícula ..-..-.., modelo SRM 125, com o n° de quadro ....................., fazendo-o coisa sua. 92. Os arguidos agiram com o propósito concretizado de se apoderarem desse motociclo, fazendo-o coisa sua, sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que agiam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário. 93. Agiram deliberada, livre e conscientemente, cientes da reprovabilidade das suas condutas. 94. O veículo tinha um valor de 1.200€. 95. O veículo foi recuperado. 96. Ainda no dia 14 de Agosto de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, o arguido AA, juntamente com o arguido NN e OO, apoderaram-se de um motociclo de marca Suzuki, modelo GS 500E, com o n° de quadro .............., que se encontrava estacionado nas traseiras da Filarmónica Faialense, pertencente a QQ, fazendo-o coisa sua. 97. Os arguidos agiram com o propósito concretizado de se apoderarem do motociclo, fazendo-o coisa sua, sabendo que o mesmo não lhes não lhes pertencia e que agiam contra a vontade e sem o consentimento do seu proprietário. 98. Agiram deliberada, livre e conscientemente, cientes da ilicitude penal das suas condutas. 99. O veículo tinha o valor de 800€. 100.O veículo foi recuperado. 101.Também no dia 14 de Agosto de 2005, a hora que não foi possível apurar concretamente, o arguido OO apoderou-se, fazendo-o coisa sua, da ponteira do escape de um motociclo de marca Yamaha, modelo DT 125, de matrícula .............., veículo esse que se encontrava estacionado no interior do estádio do Fayal Sport, sito na Conceição, Horta e pertencente a RR, fazendo-a coisa sua. 102.O arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar da referida ponteira, sabendo que o motociclo não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário. 103.Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente da ilicitude penal da sua conduta. 104 A ponteira tinha o valor de 100€. 105.O veículo veio a ser recuperado e tinha o valor de 400€. NUIPC 355/05.0PBHRT 106.No dia 28 de Agosto de 2005, a hora e em circunstâncias que não foi possível apurar concretamente, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado Nudel Sport, sito na Ladeira da Praia do Almoxarife e destruiu a fechadura da porta, partindo-a, fazendo uso de instrumento cuja natureza não foi possível apurar, tendo-se apoderado
54. a)um volante para bicicleta, no valor de 21€;
55. b)uma panela de escape em inox, no valor de 130€;
56. c)um pára-choques para Citroen, no valor de 99€;
57. d)duas manetes, no valor de 5€;
58. e)dois conjuntos de travões, no valor de 6€;
59. f)duas caixas de velas, no valor de 40€;
60. g)45 latas de tinta spray de cores variadas, no valor de 225€;
61. h)dois litros de óleo de marca Morul, no valor de 30€;
62. i)seis litros de valvuline, no valor de 60€;
63. j)um pára choques para Opel, no valor de 99€; 1) um jogo de embaladeiras, no valor de 90€;
64. m)um par de óculos de mota, no valor de 40€;
65. n)uma ponteira de escape, no valor de 30€;
66. o)dois pares de punhos de bicicleta, no valor de 7€;
67. p)uma caixa de velas, no valor de 20€;
68. r)dois conjuntos de apertos de roda de bicicleta, no valor de 14€;
69. s)uma lata de espuma, no valor de 4,50€;
70. q)um volante de três raios, no valor de 55€;
71. r)um jogo de espelhos retrovisores, no valor de 80€. 107. O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer esses objectos coisa sua, pela forma descrita no ponto 106, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu proprietário. 108. Agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente da ilicitude penal da sua conduta. 109. Posteriormente, o arguido AA escondeu parte dos objectos no interior de uma casa em ruínas situada perto da sua residência e outra parte em sua casa. NUIPC 13^06.1PBHRT 110. No período compreendido entre as 18.00 horas do dia 27 de Março de 2006 e as 07.54 horas do dia 28 de Março de 2006, os arguidos AA e OO, dirigiram-se num veículo automóvel, conduzido pelo AA, ao edifício da empresa Edifer, sito na Estrada Regional do Salão, Horta, e aí chegados, destruíram o fecho de uma janela lateral por onde entraram. 111. Percorreram então as diversas dependências do edifício, apoderando-se de
72. a)um martelo pneumático, de marca Milawkee, no valor de 600€;
73. b)um martelo pneumático de marca Dewalt, no valor de 500€;
74. c)um holofote, no valor de 40€;
75. d)dois pares de botas de biqueira de aço, no valor de 40€, cada;
76. e)um casaco de cabedal, no valor de 100€;
77. f)uma caixa contendo 400€ em dinheiro;
78. g)uma caixa de dez correctores, no valor de 20€;
79. h)uma extensão eléctrica, no valor de 25€;
80. i)cerca de 70 chaves de moradias, onde a empresa vinha fazendo obras de reparação. 112. Os arguidos agiram com o propósito concretizado de fazerem aqueles objectos coisas suas, pela forma referida no ponto 111 bem sabendo que o faziam contra a vontade do seu proprietário. 113. Agiram deliberada, livre e conscientemente, cientes da ilicitude penal das suas condutas. Mais se provou que 114. Nenhum dos arguidos se revelou arrependido. 115. O arguido AA, primeiro de uma fratria de seis elementos, é oriundo de um estrato sócio-familiar indiferenciado (pai mecânico e mãe doméstica, ambos com a 4ª classe). 116. Viveu até aos 8 anos de idade na Ilha das Flores, de onde é natural, tendo, a partir dessa altura, passado a residir na Ilha do Faial, por via da transferência da família, que objectivou, deste modo, melhorar as suas condições de vida. 117. Envolvido numa dinâmica familiar condicionada pela ingestão, por vezes, excessiva de bebidas alcoólicas da mãe, e pela instabilidade psicossocial do pai (duas condenações a penas de prisão, pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes), AA foi sujeito a algumas carências materiais, minimizadas através de apoios de natureza social, aos efeitos da marginalização comunitária da família, tendo ainda sido alvo de um processo educativo com características anómicas e que, embora, aparentemente, liderado pela mãe, foi sempre orientado pelo pai. 118. As prolongadas, ausências da figura paterna, impostas por razões laborais ou por efeito do cumprimento de medidas privativas de liberdade, desencadearam um processo de idealização daquele elemento no arguido. 119. O seu percurso escolar registou várias retenções, às quais se associaram a falta de assiduidade e um comportamento definido como perturbador da sala de aula e do próprio espaço escolar. 120. No âmbito de um processo tutelar educativo, foi-lhe aplicada a medida de internamento, tendo estado 18 meses no Colégio Santo António, no Porto, onde permaneceu desde os 15 anos até aos 17 anos de idade, aproximadamente, e onde concluiu o 6° ano de escolaridade. Ainda no decurso do cumprimento daquela medida tutelar, AA foi condenado no âmbito de um processo crime pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, numa pena suspensa na sua execução e sujeita a um plano individual de readaptação. 121. AA reintegrou o agregado de origem após cumprimento da medida tutelar de internamento, e evidenciou dificuldades relativamente ao cumprimento de um plano individual de readaptação, no âmbito da suspensão de execução da pena de prisão aplicada. 122. Confrontou-se com a ruptura da relação dos pais e FFciou um período alargado e instabilidade afectivo-emocional e psicossocial. 123. À data dos factos (2003 a 2006), o arguido enquadrava o agregado reconstituído da mãe, do qual faziam ainda parte o padrasto e os restantes 5 elementos da fratria, registando-se, em continuidade, a estigmatização comunitária da família. 124. Por ter adoptado atitudes e comportamentos de rejeição face à nova estrutura familiar, com reconhecida agressividade direccionada à mãe e padrasto, AA desencadeou um clima relacional intra-familiar de grande tensão emocional e afectiva, que se reflectiu, de algum modo, no desenvolvimento de sentimentos de receio por parte daqueles elementos, quando na sua presença. Tal facto concedeu-lhe um estatuto de total e discricionária supremacia no agregado, que impossibilitava a aplicação de qualquer tipo de supervisão familiar. Assim, AA, para além de não acatar as estratégias imprescindíveis ao sucesso da suspensão de execução da pena de prisão com regime de prova a que estava sujeito no processo em que foi condenado, usufruiu de uma autonomia desajustada à idade, aderindo a uma dinâmica de grupo, cujo principal elo de identificação entre os pares era a disfuncionalidade dos comportamentos sociais. 125.. A ingestão, por vezes excessiva, de bebidas alcoólicas e alguns consumos de estupefacientes foram responsáveis por um quotidiano desregrado e pela sua grave instabilidade psicossocial. Trabalhava de forma irregular. 126. Não se demarca também daquela problemática a desistência das actividades escolares e um percurso laboral definido pela fragilidade vinculativa e por prolongados períodos de inactividade, donde emergiu a sua dependência económica e material da mãe e padrasto. 127. Entre 2005 e 2006 residiu na Ilha das Flores, durante cerca de 1 ano onde, com apoio da avó materna, conseguiu colocação laboral, na indústria da panificação. 128. Regressado à Ilha do Faial, encetou uma relação afectiva, mantida durante cerca de 1 ano, em regime de coabitação, e que, por via ainda da referida e reconhecida instabilidade psicossocial, foi mal sucedida. 129. Entretanto, e assumindo a sua forte vinculação afectiva ao pai, fruto da idealização dessa figura parental, o arguido mantém com o mesmo contactos regulares, tanto por via telefónica, como presencial, esta na sequência do gozo das medidas de flexibilização da pena que tem sido concedidas ao pai. Este facto, não invalida, no entanto, a reversão relacional perante a mãe, irmãos e padrasto, donde resulta a disponibilidade da família para o acolher na sequência de uma situação de liberdade. 130. Desde que se encontra em prisão preventiva, o arguido regista uma evolução ao nível do desenvolvimento de algumas competências pessoais e sociais. O seu correcto relacionamento inter-pessoal, a par com a maior capacidade de auto-crítica e pensamento consequencial, estando motivado para a mudança. 131. Neste enquadramento, conseguiu repor, em termos afectivos e respeitadores, a relação com mãe, razão pela qual beneficia, na actual situação de reclusão, do apoio afectivo dessa familiar. Relativamente ao padrasto, regista-se também a sua expressa retratação relativamente à conduta adoptada perante o mesmo, no período antecedente à reclusão. Derivado, igualmente, do processo evolutivo do arguido, está a capacidade para delinear um projecto de reinserção social, centrado, sobretudo, no cumprimento das determinações judiciais e, posteriormente, na integração laboral, que, apesar de ainda se revestir de inconsistência, por razões que se prendem com a indefinição da situação jurídica, é um indicador positivo em função das suas diagnosticadas necessidade de reinserção social. Aliás, o seu comportamento institucional, sofreu, também, uma notória melhoria, donde resultou a colocação de AA na faxina, sendo a sua prestação classificada como positiva. 132. O arguido OO é filho único e oriundo de uma família de estrato sócio-económico e cultural indiferenciado (pai- pedreiro e mãe-doméstica, ambos com baixa escolaridade). 133. Esteve sujeito a uma disfuncionalidade familiar, consequência dos comportamentos aditivos dos progenitores (álcool) e dos graves condicionalismos de ordem material e afectiva. 134. O limitado investimento afectivo-emocional de ambas as figuras parentais, em virtude da problemática subjacente e na qual se enquadra, também, a grave conflitualidade/desestruturação familiar (separação dos pais aos 4 anos de idade), acresceu a vivência pelo arguido de uma sequência de graves condicionantes ao seu processo de socialização. Desde logo, a manutenção da instabilidade psicossocial da progenitora (mobilidade geográfica/reorganização do agregado com um companheiro também identificado pelos consumos excessivos de álcool), e, a posterior, o confronto com o falecimento desta familiar, aos 10 anos de idade. Nesta sequência, o arguido passou a enquadrar o agregado do pai e avó paterna, na fase da adolescência, o que se revelou, também, algo problemático, tanto mais pela fragilizada identificação à figura de autoridade (pai). 135. O percurso escolar do arguido foi marcado pela sua fraca motivação e assiduidade irregular, e culminou no abandono precoce (5o ano) e na desqualificação para uma adequada inserção laboral. 136. Ao nível laboral, e numa tentativa de colmatar défices materiais do agregado, procurou, por modo próprio, executar algumas tarefas indiferenciadas junto de pessoa idónea no meio residencial, facto que constituiu, para além da aquisição de algumas competências pessoais e sociais, um certo esteio afectivo-emocional. Neste contexto, NN, não só, usufruiu de uma certa autonomia desajustada, como também, revelou a sua permeabilidade a uma dinâmica de pares, com origem sócio-comunitária idêntica, base da sua adesão a alguns comportamentos que o envolveram em processos tutelares educativos (2000/2004), tendo o arguido e a família sido sujeitos a um processo de promoção e protecção. 137. A gradual consciencialização de NNface aos seus anteriores comportamentos, emerge num período vivencial ainda marcado pela sua total desprotecção familiar (ausência de ambas as figuras parentais e a institucionalização da avó) e consequente precariedade sócio-económica. O seu agravamento decorrente da mobilidade/ precariedade laboral, a par com as deficientes condições habitacionais (mau estado de conservação e inexistência de instalações sanitárias) configurou a manutenção das suas fragilidades. 138. No plano afectivo, NN, apesar de ter encetado alguns relacionamentos de namoro, os mesmos foram pontuais e inconsistentes. 139. À data dos factos, o arguido, não obstante ter adquirido já alguns hábitos de trabalho, as precárias condições vivenciais a par com a permeabilidade à já referida dinâmica de pares, particularmente com quem estabelecera, desde a idade escolar, relações de amizade (co-arguido AA), estão na base certa instabilidade psicossocial e afectivo-emocional facilitadora da sua adesão àquela dinâmica. 140. O confronto com a presente situação jurídico-penal, e tendo em conta a situação de precariedade habitacional em que se encontrava, levou a que o arguido optasse por residir na casa de pessoa amiga (o co-arguido MM), com quem estabelecera também relações laborais. Desde então, usufrui de espaço individual, instalações sanitárias e alimentação, bem como lhe é proporcionada uma ambiência familiar. Este apoio corresponde, de alguma forma, às suas graves carências de ordem afectiva e tem colmatado também necessidades de ordem material, desde logo, as habitacionais. 141. Ao nível da inserção laboral, o arguido, no início de 2007, esteve inserido na actividade de sucateiro, desenvolvida pelo amigo. Entretanto, e na sequência da redução desta actividade, NN passou a ocupar-se na lavoura do amigo. No entanto, em virtude desta situação apresentar um carácter precário, assente sobretudo na dependência relativa ao alojamento/alimentação, o arguido já encetou contactos com o antigo patrão para ser reintegrado na fábrica de blocos. Esta actividade ocupará apenas 3 dias úteis, compatibilizando-se, assim, com a sua manutenção na lavoura. O arguido irá auferir 90€/semana, aproximadamente, acrescidos dos descontos relativos à Segurança Social, o que lhe permitirá adquirir meios materiais à sua gradual autonomização. 142. Actualmente, o arguido privilegia a convivência com a família do amigo, frequentando, por vezes, alguns cafés e lugares públicos, onde consome algumas bebidas de teor 143. A melhoraria das condições de vida revelaram-se favoráveis à sua estabilidade afectivo-emocional e psicossocial. 144. O arguido MM é o segundo de uma fratria de 4 elementos e oriundo de uma família de estrato socio-económico e cultural indiferenciado (pai - agricultor e mãe -doméstica, ambos com baixa escolaridade). 145. Foi alvo de um processo de socialização marcado, não só por condicionalismos de ordem material, mas também pela persistência da conflitualidade entre as figuras parentais, decorrente, sobretudo, da postura autoritária do pai face à dinâmica familiar/ educativa. 146. Neste processo, pese embora a originária integração sócio-comunitária que o envolveu, caracterizada pela pobreza e indiferenciação cultural, o papel assumido pela mãe foi determinante na redução dos danos afectivos provocados pelo comportamento do progenitor e, em paralelo, na promoção normas e regras socialmente valoradas. 147. O percurso escolar/formativo do arguido pautou-se pela adopção de um comportamento pautado pela normatividade. Concluiu o 6o ano de escolaridade. 148. O arguido acumulou as actividades escolares com a realização de tarefas laborais, junto do progenitor, facto que esteve na base da sua opção pela interrupção dos estudos. Aos 10 anos de idade, por inerência de um grave problema de saúde, que o sujeitou a uma prolongada hospitalização, no Continente, o arguido confrontou-se com o seu afastamento face ao agregado de origem, sobretudo da mãe, episódio marcante no plano afectivo-emocional. 149. A sua posterior inserção laboral pauta-se pela dependência funcional face ao pai, agricultor/lavrador de profissão, que contou para a expansão da actividade, com a inter-ajuda do todo familiar, condicionante da autonomia do arguido a este nível. Contudo, mais tarde, tomou a iniciativa de encetar algumas experiências de inserção socioprofissional (oficina de mecânica, sucateiro), o que se revelou, quer como trabalhador independente quer por conta de outrem, algo caracterizado pelo insucesso. 150. Casou aos 20 anos de idade, relacionamento do qual resultou o nascimento de uma filha. - Numa óptica de manutenção do seu apoio às actividades laborais do pai, o arguido abdicou da sua radicação na Ilha da Graciosa (terra natal da mulher), condicionante que não o impediram de manter uma relação estreita com a família de origem (mãe e irmãos). Na base desta, o arguido assumiu, por motivos da situação de reclusão do pai, a responsabilidade das actividades agrícolas da família, em acumulação com as suas várias tentativas de inserção laboral por conta própria, nomeadamente como mecânico e sucateiro. 151. Ao nível da inserção social, o arguido adoptou um comportamento reconhecidamente padronizado por regras sociais valoradas. Neste contexto, optou por um modo de vida pautado pelo trabalho e por uma convivência social restrita à família e/ ou em ambientes favoráveis à sua estabilidade psicossocial. 152. À data dos factos, o arguido vivenciava, em virtude da situação de reclusão do progenitor e das acrescidas responsabilidades daí decorrentes, uma situação sócio-laboral algo difícil e desencadeadora de alguma vulnerabilidade. 153. O arguido conta com o apoio incondicional do seu agregado, composto pelo próprio, mulher e filha (actualmente com 2 anos de idade), o que se constitui factor primordial da sua estabilidade afectivo-emocional. 154. Reside em casa própria, reconstruída pelo arguido em 2006, com adequadas condições de habitabilidade e conforto, o arguido, conhecedor das precárias condições de vida do jovem OO (co-arguido), residente no mesmo meio, decidiu acolhê-lo numa das dependências da sua moradia, em simultâneo com a oferta de trabalho. 155. Os rendimentos do agregado são assegurados pelo rendimento regular da mulher do arguido que trabalha como indiferenciada no ramo comercial, auferindo o salário de 430€, aproximadamente. O arguido conta ainda com o rendimento proveniente da exploração de uma pequena lavoura com seis animais, por conta própria, rendimento cujo montante médio não foi possível apurar concretamente. Paga uma prestação bancária relativa à habitação, no montante de 250€ e tem despesas inerentes aos consumos de telefone, água, luz e gás no valor de cerca de 400€ e respectivos encargos com seguros e segurança social. 156. O arguido tem hábitos de trabalho regulares e mantém uma convivência, privilegiadamente, familiar. 157. O arguido JJ, último de 11 irmãos uterinos, é oriundo de uma família monoparental e de estrato sócio-económico e cultural indiferenciado (mãe-doméstica e com baixa escolaridade). 158. Foi criado numa comunidade (bairro) caracterizada pela pobreza e pela indiferenciação cultural, tendo o seu processo de socialização registado défices de ordem material e afectiva. O limitado investimento afectivo-emocional da figura paterna, papel desvalorizado pela progenitora no decurso da separação do casal, esteve na base da ausência daquele no processo educativo do arguido e na ruptura da relação entre pai/filho desde os 14 anos de idade. Coube, assim à mãe, cuidar e assumir um papel educativo mais permanente, pese embora as práticas educativas tenham sido, grosso modo, ambivalentes entre o carácter punitivo e um certo grau de demissão com implicações na qualidade da supervisão parental. - O seu percurso escolar pautou-se pelo abandono dos cursos profissionalizantes de nível 1 (carpintaria e electromecânica) e conclusão do 5o ano, enquanto integrado no ensino obrigatório. 159. O arguido manifestou uma certa indiferença pelo modelo educativo implementado, optando, por vezes, pela dissimulação das rotinas diárias, beneficiando de uma certa autonomia desajustada e que explicou a sua envolvência num processo tutelar educativo, em 2001. 160. O arguido encetou um processo gradual de desenvolvimento das suas capacidades de descentração, assim como uma progressiva interiorização das normas socialmente valoradas. 161. A baixa escolarização/formação do arguido implicou uma integração no mundo laboral, de forma precoce e irregular, definindo-se o seu percurso, a este nível, como marcado por experiências pontuais e pouco gratificantes. 162. À data dos factos, o arguido, na sequência do abandono escola e da desocupação decorrente das reduzidas perspectivas de inserção laboral, apresentava uma certa instabilidade psicossocial facilitadora da sua adesão a uma dinâmica de pares, da mesma área de residência e com quem estabelecera, desde a infância, relações de amizade. 163. Confrontado com a presente situação jurídico-legal, determinou-se a proceder à sua ocupação, integrando o mundo laboral, inicialmente na construção civil, o que se revelou, apesar do carácter precário, uma mais-valia ao bem-estar material do seu agregado. 164. O agregado familiar do arguido é composto pela mãe e uma sobrinha com 14 anos de idade, e constitui, a par como relacionamento mantido com os restantes irmãos (uterinos), o suporte afectivo-emocional do arguido, tanto mais relevante para si, quanto a frágil identificação às figuras parentais, principalmente ao pai. 165. Residem, num pré-fabricado, composto por 2 quartos, sala comum, cozinha e casa de banho, em condições algo precárias, situação, contudo, solucionada, em breve, pelo realojamento definitivo do agregado numa casa, ao abrigo de uma intervenção governamental. 166. A subsistência do agregado depende, há vários anos, do Rendimento Social de Inserção atribuído à mãe (doméstica), no montante de 331€, ao qual acresce 109€, proveniente da pensão de sobrevivência e 32€ do abono de família da sobrinha. 167. Há cerca de 1 mês, LC, iniciou uma ocupação laboral, numa firma de jardinagem, pelo que dado o seu carácter ainda experimental e pontual, aufere cerca de 300 €/mês, rendimento que, por opção do arguido, reverte para o bem-estar do todo familiar. Apesar do carácter da ocupação, a mesma tem-se revelado gratificante para a estabilidade psicossocial do arguido. 168. O arguido privilegia a convivência familiar, sobretudo com uma das irmãs e sobrinho, residentes na mesma comunidade (Flamengos), e, de forma mais esporádica (2 vezes/mês) convive em lugares públicos (Polivalente/Flamengos) com outros jovens cuja integração foi reconhecida pelo cariz normativo. 169. O arguido KK é o primeiro de uma fratria de 6 elementos e oriundo de um estrato sócio-económico e cultural indiferenciado (pai- trabalhador na Lotaçor e mãe-doméstica, ambos com baixa escolaridade). 170. Foi alvo, apesar dos condicionalismos de ordem material e da originária integração sócio-comunitária, caracterizada pela pobreza e indiferenciação cultural, de uma dinâmica intra-familiar afectiva, que constituiu o suporte da adopção de regras e normas valoradas. 171. Abandonou as actividades escolares, após a conclusão da 4o classe e a subsequente integração no mundo laboral indiferenciado, aos 14 anos de idade, tendo-se o percurso do arguido a este nível, definido pela aquisição de regulares hábitos de trabalho e por um comportamento psicossocial normativo. 172. Aos 21 anos de idade, o arguido iniciou um relacionamento afectivo, do qual resultou o nascimento de 2 filhos. Não deixou o arguido, apesar do carácter pouco duradouro e insustentável da relação, de sofrer alguma fragilização, sobretudo a decorrente do afastamento vivencial com os filhos, ainda menores. 173. Há cerca de 3 anos, na sequência da relação marital com Â.....(actual companheira e mãe do arguido AA), o arguido encetou um processo de reforço da sua estabilidade afectivo-emocional, caracterizando-a como harmoniosa e coesa. 174. À data dos factos, o arguido vivenciava, em virtude da instabilidade comportamental apresentada pelo filho mais velho da companheira (co-arguido AA), uma dinâmica intra-familiar marcada por sentimentos de receio, em virtude da manutenção das agressões infringidas, por aquele elemento (enteado), à mãe e ao padrasto, o que a par com as dificuldades sócio-económicas e materiais do agregado, explica a maior sua maior vulnerabilidade. 175. Desde a prisão preventiva do enteado